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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5580590 #
Numero do processo: 10980.724674/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 252          3   Relatório  ALA  DISTRIBUIDORA  DE  FILTROS  E  LUBRIFICANTES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº  06­34.075/2011, às fls. 218/235, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, lavrado  em 22/11/2010  (AR fl. 83),  referente às contribuições  sociais devidas ao  INSS pela autuada,  correspondentes à parte dos segurados,  incidentes sobre as  remunerações pagas ou creditadas  aos empregados e contribuintes individuais a título de prêmio/incentivo, em relação ao período  de 01/2006 a 01/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 52/55, consubstanciadas nos seguintes  Levantamentos:  1)  IH  –  Pagamentos  Comissões  Notas  Fiscais  –  salário  de  contribuição  apurado a partir do valor  total creditado nas contas dos cartões dos segurados, em razão de a  empresa ter deixado de informar os valores individualmente. Multa de 24%;  2)  IH1  –  Pagamentos  Comissões  Notas  Fiscais  –  salário  de  contribuição  apurado a partir do valor  total creditado nas contas dos cartões dos segurados, em razão de a  empresa ter deixado de informar os valores individualmente. Multa de 75%, mais benéfica;  3) PA – Pagamentos Comissões Autônomos ­ remunerações apuradas com  base  nas  informações  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  autônomos,  prestadas  pela  contribuinte conforme planilha anexa;  4) PC – Pagamentos Comissões Empregados ­ remunerações apuradas com  base  nas  informações  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  prestadas  pela  contribuinte conforme planilha anexa;  5) PS – Pagamentos Comissões Sócios  ­  remunerações apuradas com base  nas  informações  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  sócios  (gerentes),  prestadas  pela  contribuinte conforme planilha anexa;  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  ­  Livros  Diários  e  Folhas  de  Pagamento.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  240/249,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Em defesa de sua pretensão, infere que o fiscal autuante em momento algum  demonstrou/comprovou,  a  partir  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  pagamentos  ora  tributados se referiam a remunerações de contribuintes individuais (pró­labore dos sócios), de  maneira a fazer incidir contribuições previdenciárias.  Disserta  a  propósito  do  programa  desenvolvido  pela  empresa  Incentive  House, como forma de marketing promocional e campanhas de gratificação, elucidando que os  prêmios  pagos  aos  segurados  empregados  consistem  em  pacote  de  incentivos  concedidos  quando  atingidas  metas  fixadas  pela  empresa  em  que  trabalham,  para  melhor  rendimento  e  desempenho dos funcionários.  Assevera que o fato de o prêmio concedido aos funcionários se dar mediante  cartão de premiação não é capaz de atribuir a natureza de remuneração a tais importâncias, não  se  incorporando,  a  qualquer  título,  ao  salário  de  contribuição,  conforme  se  extrai  da  farta  e  mansa jurisprudência a propósito da matéria.  Contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  as  verbas  em  comento concedidas por mera  liberalidade da empresa aos segurados empregados, a  título de  prêmios,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  ser  consideradas  remunerações,  sobretudo  por  não  se  vislumbrar  o  caráter  de  contraprestação  habitual pelos serviços prestados pelos funcionários.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender que os valores pagos aos segurados empregados a  título de prêmio, pagos de forma  esporádica/eventual  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  estabelecidas,  não  podem  ser  considerados  salário  de  contribuição,  uma  vez  lhes  faltar  os  requisitos  essenciais  à  caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e a contraprestação por serviços  prestados.  Acrescenta que a fiscalização não logrou comprovar que os valores pagos aos  sócios gerentes, por meio da empresa Incentive House, de fato, se caracterizariam como pró­ labore,  mormente  diante  da  possibilidade  de  concessão  de  inúmeras  rubricas  à  tais  contribuintes  individuais,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como,  distribuição de lucros, juros sobre capital próprio, etc.  Igualmente,  quanto  aos  prestadores  de  serviços  autônomos,  suscita  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  aquelas  pessoas  prestaram  serviços  à  sociedade e receberam remuneração por isso.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 253          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em defesa de sua pretensão, infere que o fiscal autuante em momento algum  demonstrou/comprovou,  a  partir  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  pagamentos  ora  tributados se referiam a remunerações de contribuintes individuais (pró­labore dos sócios), de  maneira a fazer incidir contribuições previdenciárias.  Igualmente,  quanto  aos  prestadores  de  serviços  autônomos,  suscita  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  aquelas  pessoas  prestaram  serviços  à  sociedade e receberam remuneração por isso.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  e multas ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  dos  livros  contábeis,  Notas  Fiscais,  GFIP’s,  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de  demonstração do sustentado.  Por  outro  lado,  quanto  à  argumentação  de  que  a  fiscalização  não  teria  comprovado  que  os  valores,  a  título  de  prêmio,  de  fato,  foram  pagos  aos  contribuintes  individuais, sócios ou demais prestadores de serviços, melhor sorte não socorre à recorrente.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Destarte,  extrai­se  do  Relatório  da  Autuação,  que  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  para  apresentar  a  relação  dos  beneficiários  dos  prêmios  concedidos,  com  os  respectivos valores, que serviria para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas  por  arbitramento  ou  elidir  a  obrigação  da  contribuinte,  não  tendo  esta  fornecido  ao  fisco  referida documentação.  Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância  da  legislação de regência, mormente com  relação ao artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que  assim preceitua:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]”  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 254          7 Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal e anexo FLD, a  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento,  imputou  devidas  as  contribuições  ora  lançadas, apuradas por aferição  indireta, com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  tratar­se  de  presunção  juris  tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente  assim  não  procedendo  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  é  de  se  manter  o  lançamento  na  forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido  processo legal e da verdade material ou real.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  MÉRITO  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  título  de  Prêmios  de  Incentivo, por meio da empresa Incentive House S/A, não podem ser admitidos como base de  cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos necessários à  caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade.  Sustenta que o artigo 28, § 9º, item 7, da Lei nº 8.212/91, oferece proteção ao  pleito  da  recorrente,  impondo  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  a  tributação  de  referidas  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, sobretudo quando concedidas por mera liberalidade.  Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento não  é  capaz  de macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Da  análise  dos  autos,  conclui­se  que  a  autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência, senão vejamos.  Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto  nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer  a contribuinte.  Ocorre  que,  via  de  regra,  as  importâncias  que  não  integram  o  salário  de  contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não constando  do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência  do lançamento na forma requerida pela recorrente.  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais na forma de prêmios (gratificação  ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o  que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  Ademais,  observa­se  que  a  própria  contribuinte  considera  tais  verbas  como  prêmios,  ou  seja,  uma  vantagem,  sendo  cediço  na  legislação  que  disciplina  a  matéria  e  jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como  salário de contribuição, como segue:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para  não haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido,  sob  pena de afronta aos princípios da  legalidade  e da  isonomia. O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  –  Recurso  nº  141822,  Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de  11/12/2007)  “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 255          9   Os prêmios ou bonificações vinculados a  fatores de ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão  natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição.  Registre­se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve  advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os  funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do  prêmio, qual seja, a eficiência nos  trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Mister elucidar,  ainda,  que,  tratando­se de prêmios,  não há que se  falar  em  habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador  para fazer jus àquele benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos  é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não resta dúvida que os valores recebidos pelos funcionários a título de prêmio devem integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  considerados  salário  de  contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de  salário  de  contribuição,  inscrito  nos  artigos  22,  inciso  I,  c/c  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91, que assim prescrevem:  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  (grifamos)  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos  seus  próprios  fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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5596165 #
Numero do processo: 19515.006151/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006151/2008­65  Acórdão n.º 2402­003.601  S2­C4T2  Fl. 234          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado sob n° 37.190.994­5, por ter a empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, IV e § 5° c/c com o art. 225, IV e § 4°, da  Lei  n°  8.212/00,  bem  como  do  art.  225,  IV  e  §4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  33,  a  empresa  deixou  de  incluir  em  GFIP  valores  relativos  a  diferenças  de  valores  de  SAT/RAT  no  período  de  Setembro  a  Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário. Ainda de acordo com o REFISC, não foram  informadas em GFIP as contribuições  relativas a PLR paga pela empresa a  seus  empregados  em desacordo com a legislação, na competência de julho de 2004.  As  contribuições  omitidas  referentes  ao  SAT  foram  objeto  do  Auto  de  Infração n° 37.190.992­9 (PAF n° 19515.006153/2008­54) e as  relativas à PLR dos autos de  infração n° 37.190.997­0 e 37.190.998­8.   Intimada da autuação, a Recorrente, às  fls. 62/81, apresentou  impugnação a  qual fora julgada improcedente (fls. 165/178), para manter o crédito tributário em questão, sob  o fundamento de que, por tratar­se de processo de obrigação acessória, deveria acompanhar a  conclusão dos processos de obrigação principal.  Às  fls.  163/164  foi  proferido  despacho  determinando  o  apensamento,  uma  vez que conexos os processos.  Intimada  do  julgamento  da  impugnação  (fls.  182),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário de fls. 183/206, alegando, em suma:  i)  Que há  tempos  a  empresa  celebra programas de distribuição de  lucros,  sempre  com  previsão  clara  e  detalhada  das  condições  do  acordo,  como período de vigência, periodicidade, elegibilidade e metas;  ii)  Que em todos os anos os programas de participação estiveram balizados  nos mesmos critérios, o que permitia que as metas e requisitos sempre  fossem conhecidos pelos empregados e pelo Sindicato;  iii)  As  negociações  e  a  própria  fixação  de  metas  ocorreram  em  período  anterior à apuração dos resultados almejados e ao pagamento de PLR  realizado, de modo a dar pleno conhecimento aos empregados acerca  da ‘performance’ esperada ao longo do ano;  iv)  A assinatura do plano ter ocorrido em junho de 2004, ou seja, no meio do  exercício,  não  significa  que  somente  nesta  data  foram  realizadas  as  negociações acerca do que restou formalizado e assinado pelas partes;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  v)  Verifica­se que: conforme  requisitos  traçados pela DRJ para  fruição da  isenção  não  há  qualquer  imposição  legal  quanto  ao  momento  da  assinatura  e  formalização  do  acordo;  mesmo  antes  da  assinatura  formal  do  PPR  as  negociações  e  a  comunicação  dos  níveis  de  qualidade e produtividade eram levados a efeito;  vi)  A participação do Sindicato nas negociações  e  as  regras  sendo claras e  objetivas  –  requisitos  que  em  nenhum  momento  foi  negado  pela  Autoridade Fiscal e DRJ –, protegem e garantem aos trabalhadores a  justa parcela nos pagamentos sobre os lucros, bem como o direito às  partes envolvidas estarem cientes em que termos foi acordado;  vii) A integração entre o capital e o trabalho se fez presente neste plano e foi  definitivamente  alcançada  dado  o  atingimento  dos  resultados  almejados  e  os  trabalhadores  foram  recompensados  com  parte  deste  lucro;  viii) Não há prejuízo ao incentivo à produtividade quando o acordo é assinado  no final de período de mensuração nos casos em que os parâmetros de  distribuição de valores se repetem durante anos;  ix)  A reclassificação da Recorrente no CNAE 7290­0 para cobrança do SAT  à  alíquota  de  2%  foi  feita  sem  qualquer  justificativa  e  a  DRJ,  na  tentativa  de  salvar  o  auto  de  infração,  alegou  ponto  novo  não  abordado pela fiscalização – a atividade empresarial da Recorrente –  que, em momento algum do Termo de Verificação Fiscal é analisada  ou sequer questionada pela fiscalização;  x)  A autoridade julgadora deve solucionar a lide com base nos argumentos  que  lhe  foram  submetidos  pelas  partes,  sendo­lhe  vedado  apresentar  novos fundamentos para justificar a providência adotada pelo agente  enunciador do lançamento;  xi)  A  Recorrente  alterou  seu  enquadramento  no  CNAE  6420­3,  vez  que  representava com precisão a atividade econômica na qual está alocada  a  maior  parte  dos  seus  empregados.  Tal  alteração  decorreu  da  Resolução  n°  7/2002,  na  qual  a  CONCLA  incluiu  no  CNAE  a  subclasse mencionada, referente à atividade de provedora de acesso à  internet, tributada à alíquota de 1%;  xii) Que o agente fiscal, ao reenquadrar a Recorrente, deixou de verificar de  forma  efetiva  e  comprovada  qual  seria  a  atividade  exercida  pela  maioria dos empregados da Recorrente, nos termos do § 3° do art. 202  do RPS;  xiii) Que nos  termos do art. 106,  II,  c, do Código Tributário Nacional, deve  ser aplicável a penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006151/2008­65  Acórdão n.º 2402­003.601  S2­C4T2  Fl. 235          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No mérito  Trata­se de recurso interposto contra auto de infração lavrado por descumprimento  de obrigação acessória, nos termos disposto art. 32, IV e § 5° c/c com o art. 225, IV e § 4°, da Lei n°  8.212/00,  bem  como  do  art.  225,  IV  e  §4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, teria deixado a Recorrente  de  incluir em GFIP valores  relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período de Setembro a  Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário.   Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  não  foram  informadas  em  GFIP  as  contribuições  relativas  a  PLR  paga  pela  empresa  a  seus  empregados  em  desacordo  com  a  legislação, na competência de julho de 2004  Ante a infração verificada, a autoridade fiscal imputou à Recorrente a multa  prevista no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e do art. 284, II e art. 373, do Decreto.n° 3.048/99  (Regulamento da Previdência Social), correspondente a 100% do valor devido.  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.006157/2008­32  e  19515.006153/2008­54  (obrigações  principais),  não  há  que  se  falar  em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Ante o exposto, reconheço o direito da Recorrente ao cancelamento do auto  de infração.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.720752/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria, converter o presente julgamento em diligencia. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Robson Jose Bayerl- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E MÔNICA RIOS.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720752/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA)  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  presente  julgamento em diligencia. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Robson Jose Bayerl­ Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ÂNGELA  SARTORI,  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTA  BRANDÃO  MINATEL,  ELOY  EROS  DA  SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E MÔNICA RIOS.           RELATÓRIO   Trata­se de fiscalização em face da Brasil Foods S.A., CNPJ 01.838.723/0001­ 27,  sucessora por  incorporação da Perdigão S.A.,  nos  termos dos  arts.  129 e 132 do Código  Tributário Nacional. A qual foi intimada de todos os atos de ofício, segundo a fiscalização no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1371/1389.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 75 2/ 20 12 -4 9 Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 6          2 A  presente  autuação  refere­se  aos  PER/Dcomp  relativos  aos  2º  (PER  10183.905472/2011­74  e  10183.905474/2011­63),  3º  (PER  10183.905477/2011­05  e  10183.905475/2011­16)  e  4º  (PER  10183.905476/2011­52  e  10183.905479/2011­96)  trimestres de 2007, dentre as constatações da fiscalização, percebeu­se que:  1  ­ Grande parte das vendas de mercadorias com fim específico de exportação  destinaram­se à filial 108 da Perdigão Agroindustrial S/A, situada na rua Jorge Tzachel, 475,  Itajaí/SC, que não é armazém alfandegado;  2  ­ A Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda excluiu parte significativa de  sua receita da base de cálculo de PIS e COFINS, a título de receita de exportação (Linha 07 das  Fichas 07A PIS e 17A COFINS), entre abril e dezembro de 2007, totalizando o importe de R$  115.537.639,93  e,  ao  examinar  as  notas  fiscais  e  registros  do  Siscomex,  constatou­se  que  a  contribuinte  não  realizou  nenhuma operação  de  exportação  de mercadorias  em  seu  nome no  período fiscalizado.  3 – Nas vendas com CFOP 5501/6501, não se configurou o “fim específico de  exportação”, de acordo com o Decreto­Lei n. 1248/72, art. 231 do Regulamento Aduaneiro e  art. 10 do Decreto 1.455/76 e art. 14 da MP n. 2.158­35/2001.  4  –  A  Perdigão  Agroindustrial  S.A,  em  seu  próprio  nome,  adquiria  as  mercadorias da fiscalizada, “estufava” os contêineres em armazéns de terceiros e realizava as  exportações. Dessarte, as vendas da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda para a Perdigão  Agroindustrial S.A., eram vendas normais no mercado interno.  5  –  Aparentemente,  a  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  operava  com  a  Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso Ltda  como  se  esta  fosse  uma  filial  daquela,  pois  somente  neste  caso  as mercadorias  poderiam  ser  transferidas  de  uma para  a  outra  sem  incidência  de PIS  e  COFINS, não  importando onde as mercadorias  fossem entregues. No entanto, embora  façam  parte  do mesmo  grupo  econômico  e  tenham  sido  sucedidas  pela mesma  pessoa  (BRF Brasil  Foods S.A), Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Perdigão Agroindustrial S.A., eram, à  época dos fatos, pessoas jurídicas distintas, que não se confundiam.  6 – Assim, no período de 04 a 12/2007, a contribuinte não faria jus à exclusão,  da base de cálculo de PIS e COFINS, das saídas de mercadorias feitas em desacordo com as  regras  que  outorgam  a  isenção  às  “vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico de exportação”.  O  Resultado  do  auto  de  infração  fora  o  importe  de  R$  5.086.819,30  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, R$ 2.370.425,85 de juros  e R$ 3.815.114,48 de multa, totalizando o valor de R$ 11.272.359,63.  Quanto  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  o  valor  da  Contribuição  fora  de  1.104.364,45 R$ 514.618,69 de juros e R$ 828.273,37 de multa, totalizando o montante de R$  2.447.256,51, fl. 1426.  Em  virtude  dos  Autos  de  Infração  lavrados  ,  a  empresa  acostou  nas  fls.  1463/1559,  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  julgado,  em  22  de março  de  2013  (Acórdão  07­30.939  –  4ª  Turma),  pela  procedência parcial, fls. 1630/1675.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 7          3 Na decisão, os membros da DRJ, por maioria de votos, julgaram por cancelar a  exigência das multas de ofício nos valores de R$ 828.273,37 e 3.815.114,48, tendo, portanto,  recorrido de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto 30.235/1972 e do art. 1º  da Portaria MF n. 03/2008.  Em  face  do  Acórdão  supracitado,  o  contribuinte  interpôs  nas  fls.  1677/1747,  Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos, em síntese:  Nulidades:  1.i) Ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos  de PIS/COFINS: afirma o recorrente que os processos administrativos não possuem qualquer  fundamentação  acerca  dos  créditos  de  PIS/COFINS  e  outros  apenas  possuem  um  breve  e  genérico esclarecimento; não se pode glosar e  justificar de forma exemplificativa como fez a  fiscalização,  resumindo­se  a  citar  a  legislação  e  a  linha  da  DACON;  não  houve  a  entrega  juntamente  com  a  notificação  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  com  a  respectiva  fundamentação fática e jurídica, sequer planilha e documento de suporte;  1.ii) Cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de motivação clara,  explícita e congruente;  1.iii)  Descumprimento  do  art.  9º  do  Decreto  n.  70.235/72,  ausência  de  documentos  e  provas,  inobservância  do  devido  processo  legal,  em  reflexo  à  ausência  de  motivação.  2) Ilegitimidade passiva da Perdigão MT Ltda., uma vez que, nos termos do  relatório  da  fiscalização,  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  decorre  do  fato  de  que  houve  a  desconsideração  de  exportação,  razão  pela  qual  o  lançamento  deveria  ser  realizado  nas  operações  ligadas  à  exportação  em  face  da  compradora,  qual  seja:  Perdigão  Agroindustrial  S.A., nos termos do art. 7º da Lei n. 10.637/2002.  3) A desoneração  das  receitas  de  exportação:  o  art.  149,  parágrafo  2º,  I  da  CF/88  impõe  a  impossibilidade  de  o  legislador  infraconstitucional  tributar  receitas  de  exportação, da mesma forma está o art. 5º da Lei n. 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2003 e  art. 44 e 45 do Decreto n. 4.524/2002;  4) Houve exportação dos produtos pela Perdigão Agroindustrial S.A., no prazo  de  180  dias  do  recebimento  das mercadorias;  não  houve creditamento  do PIS  e COFINS da  exportação efetuada pela Perdigão Agroindustrial S.A.,; As notas fiscais e a contabilização pela  recorrente são de venda com fim específico de exportação; A fiscalização reconhece possuir a  compradora  (Perdigão  S.A.)  todos  os  requisitos  legais  para  exportar  tais  produtos;  a  irregularidade  constatada  pela  fiscalização  é  apenas  formal  (os  produtos  foram  armazenados  em locais não alfandegados);  5)  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  somente  enunciam  venda  com  fim  específico  de  exportação,  nada  exigindo  no  tocante  às  questão  de  armazenagem  em  recintos  alfandegários;  6)  As  glosas  efetuadas  tomaram  como  base  os  fundamentos  das  Instruções  Normativas SRF n. 247/2002 e n. 358/2003.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 8          4 É o relatório.    VOTO  Conselheiro Angela Sartori   O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  Afirma  a  recorrente  que  a  Perdigão  MT  Ltda  é  parte  ilegítima  no  presente  processo  administrativo,  pois,  nos  termos  do  relatório  da  fiscalização,  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  decorre  do  fato  de  que  houve  a  desconsideração  de  exportação,  razão  pela  qual  o  lançamento deveria ser realizado nas operações ligadas à exportação em face da compradora,  qual seja: Perdigão Agroindustrial S.A., nos termos do art. 7º da Lei n. 10.637/2002.  Ocorre que o argumento não merece guarida.  Concordo  com  a  DRJ  que  afirma  que  as  contribuições  lançadas  (no  caso  de  receitas  de  vendas  com  “fim  específico  de  exportação),  foram  praticados  pela  Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Não pela Perdigão Agroindustrial S/A. A responsabilidade  tributária  das  contribuições  devidas  para  o  caso  em  tela,  para  empresa  exportadora  é  do  contribuinte vendedor das mercadorias e, tendo sido esta, incorporada pela empresa recorrente,  tais débitos passaram a ser exigíveis de sua sucessora, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN,  exceto a multa.  Com  relação  a  nulidade  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  recorrente  afirma  que  os  processos  administrativos  não  possuem  qualquer  fundamentação  acerca  dos  créditos  de  PIS/COFINS  e  outros  apenas  possuem  um  breve  e  genérico  esclarecimento,  sem  ter  havido  qualquer  relação  dos  itens  glosados,  com  a  respectiva  fundamentação fática e jurídica, sequer planilha ou documento de suporte.  Ocorre que essas premissas não se sustentam diante da documentação elaborada  pela fiscalização e que está presente nos autos do presente processo administrativo, conforme  já bem explanado pela DRJ no corpo do voto do julgador de piso.  Foram  trazidos  aos  autos  do  presente  processo  todos  os  despachos  decisórios  dos processos já mencionados no relatório, que tratam das glosas dos valores efetuadas na base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  do  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2007,  com  seus  respectivos Termos de Verificação Fiscal.  Para  tanto,  veja­se  o  que  está  descrito  nas  informações  fiscais  dos  despachos  decisórios, fl. 1192, in verbis:  4.3.  Das  verificações  realizadas  Com  a  finalidade  de  verificar  os  créditos  informados  nos Dacon  respectivos,  foram  utilizadas  as memórias  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/01110 (recibo do SVA a fl.  291). Note­se que as memórias de cálculo são essenciais para a comprovação do crédito pedido  pelo contribuinte. É através das memórias de cálculo que o contribuinte informa à fiscalização  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 9          5 quais  as  notas  fiscais  utilizadas  para  apurar  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­ cumulativo declarados em Dacon.  Numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  citadas  memórias  de  cálculo  foram  cotejadas  com as  notas  fiscais,  por meio  do  cruzamento  com os  arquivos magnéticos previstos na IN SRF nº 86/2001. Este procedimento permitiu a validação  dos arquivos.  Todas as notas fiscais foram confirmadas e consideradas no cálculo do crédito,  com as eventuais inconsistências corrigidas de ofício.  A  segunda  etapa  de  verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “matriz  de  glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de  forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais os itens que davam direito a  crédito.  A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo.  Com  este  procedimento,  pode­se  identificar os créditos a que o contribuinte fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória  de cálculo.  A quarta etapa é a de glosa propriamente dita. Os procedimentos de glosa foram  adotados na seguinte seqüência: foram somados os itens da memória de cálculo para cada linha  do DACON; em seguida,  foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os  itens que não dão  direito  a  crédito;  subtraindo­se  o  segundo  do  primeiro,  chega­se  ao  valor  reconhecido;  a  diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado.   Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa.  Sequencialmente, pode­se representar os procedimentos de seguinte forma:  1. Soma dos itens na memória de cálculo 2. Resultado da aplicação da matriz de  glosas 3. Valor reconhecido = linha 1 menos linha 2 4. Valor glosado = diferença positiva entre  o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido.  Ao final, os procedimentos, apenas as notas fiscais cujas informações não foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é que  foram  glosadas  e  que  todas  as  informações  relativas  às  glosas  estão disponíveis nas planilhas “Relação de Notas Fiscais Glosadas” e “Crédito presumido –  Detalhe”, que estão nas fls. 712/1186.  Percebo  que  estes  documentos  descrevem  as  razões  que  embasaram  o  indeferimento  por  parte  da  fiscalização,  com  base  na  própria  documentação  do  contribuinte,  não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa e suas repercussões.  Dessa forma, entendo que o lançamento foi lavrado à época com observância do  disposto  no  artigo  9o,  do Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações  das  Leis  n°s.  8.748/93 e 9.532/97.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 10          6 Ocorre que o lançamento fora efetuado com base nas IN 247/2002 e 404/2004,  em  analogia  ao  que  se  aplica  ao  IPI.  No  entanto,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento do PIS e COFINS, é próprio.   Para  tanto,  colaciono  precedente  que  julgo  esclarecedor,  cuja  ementa  segue  abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF.  Processo:  13053.000112/2005­18,  Contribuinte:  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVICOLA  INDUSTRIAL,  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR,  Data  da  Sessão:  09/11/2011,  Relator(a): NANCI GAMA, Nº Acórdão 9303­001.740)  No  precedente  acima,  discutiu­se  acerca  do  conceito  de  insumo,  deixando­se  claro  tratar­se  de  conceito  próprio,  alheio  àquele  de  que  trata  a  legislação  do  IPI,  bastante  restritivo,  nem  tão  elástico  quanto  o  conceito  de  despesa  dedutível  para  fins  do  IRPJ.  Reproduzo  abaixo  trechos  da  declaração  de  voto  da  conselheira  Susy  Gomes  Hoffman,  in  verbis:  “Em linhas gerais esta terceira corrente possui duas vertentes que, mais uma  vez esclareço, não são conflitantes entre si:   1.Os  insumos viriam de  todos os bens e serviços que a pessoa jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada (diretos e indiretos para a produção  do bem ou serviço);   2.  Os  insumos  que  geram  o  créditos  são  aqueles  bens  ou  serviços  imprescindíveis ao processo produtivo.  ....  Assim, entendo que todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer  na produção dos serviços e bens por ela realizada devem servir de crédito para apuração do PIS  e da COFINS.  ....  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 11          7 Não é fácil, mas é necessário analisar, em cada caso, se o bem ou serviço objeto  do processo administrativo, pode ser classificado como  insumo para  fins de crédito de PIS e  COFINS.  E,  mais  uma  vez,  é  importante  destacar  que,  o  critério  de  julgamento  vai  necessariamente passar pela análise da relação entre o bem ou serviço produzido e os bens ou  serviços utilizados para a sua produção.  ....  Em conclusão, para a utilização do bem ou serviço como  insumo para  fins de  creditamento para PIS e COFINS eu afasto a utilização dos conceitos de insumo previstos na  legislação do IPI e também a afasto a utilização da legislação do IRPJ para a caracterização do  insumo numa analogia ao conceito de custos e de despesas necessárias. Todavia, será relevante  verificar, se o bem ou o serviço é inerente, essencial e necessário à realização/produção do bem  ou do serviço.   ....  Frente a todo o exposto, ao analisar o presente caso, entendo necessário verificar  a relação entre o produto objeto da produção da empresa Recorrida – alimentos – e o insumo  ora colocado em discussão: uniformes específicos determinados pela lei.  Como critério entendo que serão inerentes ao produto ou serviço todos os bens  ou serviços que são exigidos por lei para a realização da atividade fim da empresa (desde que o  referido crédito não esteja expressamente vedado em lei).  ....  Por  conclusão,  resta  indiscutível,  neste  caso  que  a  utilização  do  uniforme  específico determinado pela  lei  é uma atividade  inerente para a produção do bem,  pois  sem  a  utilização  deste  uniforme  a  Recorrida  não  conseguiria  realizar  regularmente  as  suas  atividades. Ou, ainda, são fatores de produção indiretos.  Neste  sentido,  adotando  o  critério  de  que  o  bem  ou  o  serviço  para  ser  classificado  como  insumo  apto  a  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  precisa  ser  inerente  à  atividade  empresarial  (mas  não  necessariamente  parte  integrante  do  processo  produtivo,  no  sentido de nele ser consumido), o que neste caso se reveste pelo fato de que, sem a utilização  deste  bem  (uniformes  obrigatórios  por  lei)  o  bem  a  ser  produzido  não  alcança  um  requisito  legal para ser disponibilizado à venda.”  Por tal razão, entendo que cada “insumo” deva ser analisado sob a perspectiva  do produto e seu processo, para que ele seja configurado ou não como insumo.  Dentre os produtos indicados no documento Relação de Notas Fiscais Glosadas,  estão os seguintes:  PRODUTO   MOTIVO  PRODUTO  MOT.  PRODUTO  MOT.  PRODUTO  MOT.  PRODUTO  OLEO DIESEL  COMBUSTÍVEL  CFOP  PALLET  NI  CALCARIO  NT  CAULIM  NT  PINTO DL­ METIONINA  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 12          8                   ALUGUEL  EQUIPAMENTO  CFOP  SERVIÇO  CARGA E  DESCARGA  (TRANSBORDO)  NI  SERVIÇO FRETE  E CARRETO  CFOP  BOTA DESCAR  POLIETILENO  COLORIDO  NI  DESINF ASSOC  GLUT  SERVIÇO  LAVAGEM  UNIFORMES  NI  SERVIÇO  EXPEDIÇÃO E  ARMAZENAGEM  CEREAIS  NI  SC BIG BAG  NI  SERVIÇO MÃO­ DE­OBRA;  NI  SERVIÇO  IMOBILIZADO  GERAL  SOLVENTE  NI  SORGO GRANEL  SU  LACRE  LARANJADO  CFOP  BUCHA  NAVALHA  NI  SERVIÇO  TECNICO  ELETRICIDADE GASOLINA  COMUM  COMBUSTÍVEL  VEÍCULOS  NI  MOTO BOMBA  MOD.ME2  NI  MILHO GRANEL  SU  DISCO  CFOP  BUJÃO ¼” GAS FACA INOX  CFOP  DEDO  BORRACHA  DUREZA  CFOP  DESENGRIPANTE  METAL  CFOP  ANEL  CFOP  PAPEL MIOLO  ONDULADO  MOLA  CFOP  ROLETE LIMPAR  MOELA  CFOP  ROLOS  VISCERAIS  CFOP  ACOPLAMENTO  SCHNEIDER  NI  TUBO COBRE SELO MEC  NI  CHAVETA  NI  COTOVELO  NI  ANEL O’RING  SCHNEIDER  NI  EIXO  SCHNEIDER  ROTOR COM  CUBO  NI  CONTRAPORCA  NI  PINCA DUPLA  FILME  NI  GUANICAO  TAMP  SILICONE  NI  REBOLO  LAPIDAÇÃO  AFIADOR DICK REBOLO  RETIFICA  NI  MANCAL ROLO  NI  MANCAL  FREZZAS  NI  FOTOCELULA  NI  PASSADOR  ELASTICO  RODA  DENTADA ASA  NI  BLOCO  TERMINAL  NI  RESISTENCIA  ABAULADA  NI  FIXADOR SDV  NI  VENTILADOR  AXIAL  GUIA DISCO  NI  TRILHO SOLDA  NI  VACUOMETRO  NI        O  recorrente  afirma  em  diversas  passagens  de  sua  peça  recursal  que  tais  produtos  são  aplicados  no  processo  produtivo  da  empresa,  que  possui  um  procedimento  complexo, dada peculiaridade de sua atividade.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 13          9 Cita  a  jurisprudência  deste  conselho  quanto  a  essencialidade  dos  Pallets,  insumos para industrialização, higiene do processo fabril, dentre outros.  Ocorre que o presente processo não está maduro para julgamento. Não obstante  as planilhas  (Matriz de Glosas) elaboradas pela  fiscalização seja suficiente para não causar o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ela  não  está  apta  a  descrever  a  aplicação  do  produto  do  recorrente no seu respectivo processo.  Além da Matriz de Glosas, entendo ser necessário, ante a complexidade própria  da atividade da recorrente e da quantidade de itens constantes nas notas fiscais apuradas pela  fiscalização, a realização de diligência para que a recorrente elabore uma “Matriz de Insumos”,  descrevendo  seu  processo  produtivo  e  a  aplicação  dos  referidos  itens  objeto  de  glosa  pela  fiscalização nas etapas  respectivas, através de documento assinado por profissional apto a  tal  desiderato.  Cabendo a fiscalização apresentar sua manifestação e relatório final do material  apresentado  pelo  contribuinte.  Abrindo  vista  ao  contribuinte  para  se manifestar  em  30  dias  sobre o relatório final apresentado pelo fiscal.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto.   Angela Sartori ­ Relator    Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10218.720641/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 76.004,99, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 2 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 3. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2005 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 44), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 45/68, acompanhado dos documentos de fls. 69/79. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 14 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 76.004,99, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 2 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 3. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2005 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 44), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 45/68, acompanhado dos documentos de fls. 69/79. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 14 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2801­000.315  S2­TE01  Fl. 84          2 estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do ITR, exige­se que essas áreas, informadas na  DITR/2005  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao  IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade  fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o  valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  imposto e suas  peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  44),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 45/68, acompanhado dos documentos de  fls. 69/79. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  e  inexistência  de  capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a  RFB  não  provou  que  a  declaração  do  Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto  em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a  alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas  de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art.  10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2801­000.315  S2­TE01  Fl. 85          3 ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de  esclarecer a  inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir­se da tributação  pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza  das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A  expressão  utilizada  na  Lei  (caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a  não  tributação das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada seria  espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­ Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação  estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade  econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos  princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito  confiscatório.   ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado  no  Diário  Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo  de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2801­000.315  S2­TE01  Fl. 86          4 ­ Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a  demarcação administrativa promovida pela FUNAI da  terra destinada à posse permanente do  grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­  Não  restam  dúvidas  de  que  a  área  em  apreço  estava,  à  época,  ocupada  por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­ O imóvel ­ LOTE 14 ­ está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito  no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo  nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedidos   Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade  do  ITR,  como  também  a  anulação  da  cobrança  consubstanciada  na  notificação  constante  do  presente processo.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Registro, por primeiro, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não  perdem  essa  característica  por  ainda  não  terem  sido  demarcadas,  na  medida  em  que  a  demarcação tem efeito meramente declaratório, valendo destacar, sobre este ponto, o seguinte  excerto do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no  julgamento da Petição 3.388  (Ação  Popular de Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol):  12. Direitos “Originários”. Os direitos dos índios sobre as terras que  tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente “reconhecidos”, e  não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna  de  natureza  declaratória,  e  não  propriamente  constitutiva.  Ato  declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Esta a razão  de a Carta Magna havê­los chamado de “originários”, a traduzir um  direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar  sobre  pretensos  direitos  adquiridos,  mesmo  os  materializados  em  escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não­ índios.   Assim, nenhuma relevância tem para o caso concreto o fato de a homologação  administrativa da demarcação da Terra  Indígena APYTEREWA,  localizada no Município de  São Félix do Xingu, no Estado do Pará, ter acontecido no ano de 2007 (cópia do Decreto s/n,  de 19/04/2007, às  fls. 77/78) e o presente  lançamento se  referir ao exercício de 2005. O que  importa,  preliminarmente,  para o  deslinde da  controvérsia,  é  saber  se o Lote  14  da Fazenda  Tucumanzeira está localizado nos limites da terra indígena demarcada.   O Recorrente alega que o imóvel ­ LOTE 14 ­ está situado à margem esquerda  do Rio Bacajá, conforme descrição no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007,  que homologou a demarcação.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720641/2007­77  Resolução nº  2801­000.315  S2­TE01  Fl. 87          5 Nada obstante, a Declaração do  ITR apresentada pelo Interessado revela que o  endereço do imóvel em questão é a “margem direita do Rio Xingu”, que não se confunde com  o Rio Bacajá, embora ambos tenham curso no Estado do Pará.  Anoto, ainda, por oportuno, que tanto a fazenda do contribuinte, quanto a Terra  Indígena APYTEREWA,  estão  localizadas  no Município  de  São  Félix  do Xingu,  o  que me  ocasionou dúvida se a divergência apontada decorre de mero engano do contribuinte.  Nesse contexto, entendo que deva ser oportunizado ao Recorrente, pela última  vez,  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  em  terra  tradicionalmente  ocupada  por  índios,  devidamente  demarcada,  o  que  o  qualificaria  como  imóvel  imune  à  tributação.   Penso, todavia, que a prova deve ser feita exclusivamente com a apresentação de  documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, em papel timbrado da  Fundação,  com  identificação  do  proprietário  e  do  imóvel,  atestando  que  a  área  total  está  inserida  nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA).  Os  requisitos  acima  delineados  são  necessários  para  preservar  a  segurança  jurídica  na  relação  fisco/contribuinte.   Face ao exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  intime  o  Interessado  a  comprovar  que  o  Lote  14  da  Fazenda  Tucumanzeira  está  situado  na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do  Pará (com os requisitos acima mencionados).  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10875.907890/2012-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 90          1 89  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907890/2012­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.797  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 90 /2 01 2- 99 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907890/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.797  S3­TE01  Fl. 91          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/07/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte, restando saldo creditório inferior ao pretendido..  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907890/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.797  S3­TE01  Fl. 92          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907890/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.797  S3­TE01  Fl. 93          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  reconhecido  foi  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  Diante  da  insuficiência  do  crédito,  a  compensação  declarada foi parcialmente homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907890/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.797  S3­TE01  Fl. 94          5 § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907890/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.797  S3­TE01  Fl. 95          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5590007 #
Numero do processo: 13888.917228/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917228/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.964  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 28 /2 01 1- 13 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917228/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.964  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917228/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.964  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917228/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.964  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917228/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.964  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917228/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.964  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917228/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.964  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.720402/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Luis Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Luis Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720402/2013­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente o  Dr. Luis Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Efigênia  Maria  Nolasco Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Alberga este feito lançamento de PIS/Pasep e Cofins decorrente de operações de  alienações de ações envolvendo processos de “desmutualização”, referentes a fatos geradores  ocorridos entre agosto/2008 e maio/2010.  Considerando  as  peculiaridades  do  caso  sub  examine,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeiro grau administrativo, que passo a reproduzir:  “2.2. O objeto da ação fiscal foi, dentre outros, a apuração de ganho de capital  obtido  em  decorrência  da  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  da  CETIP  Associação,  ocorridas  em  2007  e  2008,  bem  como  lucros  auferidos  quando  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 40 2/ 20 13 -1 2Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 3          2 subseqüente  alienação  das  ações  subscritas  nestas  operações.  Anteriormente  à  abertura da ação  fiscal em exame,  foi  lavrada no processo nº 16327.001281/2010­55  uma  autuação  contra  o  mesmo  contribuinte,  havendo  a  constituição  de  crédito  tributário  a  título  de  PIS  e Cofins  relativo  à  venda  de  ações  da  BOVESPA/Bovespa  Holding S.A. e da BM&F S.A.   2.3. O Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. tem por objeto social a  prática de todas operações permitidas aos bancos de investimentos, dentre as quais as  operações  de  participação  societária  de  caráter  temporário  (conforme  o  art.  1ª  da  Resolução  CMN  nº  2.624,  de  1999).  Por  ser  banco  de  investimento,  a  referida  instituição financeira está sujeita à tributação do PIS e da Cofins, nos moldes da Lei nº  9.718, de 1998.   2.4.  A  BM&F  foi  constituída  sob  a  forma  de  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos.  A  partir  de  20/09/2007,  através  de  um  processo  de  cisão  parcial,  o  patrimônio daquela associação foi vertido para a BM&F S.A., sendo que na ocasião os  títulos  patrimoniais  detidos  pelos  associados  foram  convertidos  em  ações,  conforme  deliberação  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  operação  denominada  de  desmutualização.   2.5.  Os  apontados  títulos  patrimoniais  representavam  frações  ideais  do  patrimônio da BM&F, contabilizados em conta do Ativo Permanente dos detentores e  atualizados periodicamente, com base nas demonstrações financeiras. A contrapartida  dos  acréscimos  ao  valor  do  citado  ativo  era  contabilizada  na  conta  de  ‘Reserva  de  Atualização  dos  Títulos Patrimoniais’,  dentro  da  conta  de  ‘Reserva  de Capital’,  que  compõe o Patrimônio Líquido.  2.6. Segundo consta no mencionado processo nº 16327.001281/2010­55, o Credit  Suisse possuía dois títulos patrimoniais na BM&F (Membro de Compensação e Sócio  Efetivo). Em decorrência do processo de desmutualização, ficou estabelecido que para  cada título de Membro de Compensação corresponderiam 4.961.610 ações, perfazendo  o  montante  de  R$  4.961.610,00  e  que  para  cada  título  de  Sócio  Efetivo  corresponderiam 10.000 ações, perfazendo o montante de R$ 10.000,00.   2.7. O Credit Suisse alienou as ações da BM&F S.A. em três etapas, conforme  quadro  a  seguir,  cabendo  frisar que apenas a operação  realizada em 31/12/2009  foi  oferecida à tributação do PIS e da Cofins:     2.8.  Ao  ser  intimado  a  esclarecer  a  exclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins da receita na alienação das ações (BM&F S.A.), o contribuinte explicou que os  ganhos auferidos nestas operações não suscitaram pagamento das contribuições, pois,  além  de  não  serem  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  ou  serviços,  tais  ações  compunham o seu Ativo Permanente.   Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.9.  Já  a CETIP Associação  foi  constituída pelos participantes do mercado de  renda  fixa  privado,  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos.  Os  títulos  patrimoniais  da  CETIP  Associação  apresentavam­se  sob  dois  aspectos:  (i)  um  de  caráter  patrimonial  e  (ii)  outro  de  caráter  operacional  (denominado  de  direito  de  acesso). Por meio do processo de desmutualização, os direitos patrimoniais dos antigos  associados foram desvinculados dos direitos de acesso e convertidos em participações  acionárias,  mediante  processo  de  subscrição.  Após  a  mencionada  operação,  as  atividades  da  CETIP  passaram  a  ser  desempenhadas  por  uma  nova  sociedade  por  ações, com fins lucrativos, denominada CETIP S.A.   2.10. Na desmutualização da CETIP Associação, em 31/07/2008, o Credit Suisse  subscreveu  406.506  ações  da  CETIP  S.A.,  a  um  custo  de  R$  447.827,362.  Em  30/10/2009,  esta  instituição  financeira  alienou  250.672  ações  da  CETIP  S.A,  tendo  auferido  um  resultado  da  ordem  de  R$  2.479.144,07.  Em  seguida,  o  saldo  de  ações  restante foi alienado em 30/04/2010 e 17/05/2010, tendo sido apurado um resultado de  R$  2.985.682,85  e  R$  411.974,33,  respectivamente.  Estes  resultados  também  foram  excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, ao mesmo argumento de ser tratar de  venda de bens do Ativo Permanente.   2.11. A autoridade  fiscal desenvolveu argumentação sobre a descaracterização  da  intenção  de  permanência  na  aquisição  dos  apontados  ativos,  considerados  de  caráter temporário e que deveriam ter sido registrados no Ativo Circulante do Credit  Suisse. Para se atingir este entendimento, foi analisada a natureza das operações dos  bancos de investimentos, bem como a legislação societária, comercial e  tributária, as  quais  conduziram  à  mesma  conclusão  de  impossibilidade  de  classificação  das  indigitadas ações no Ativo Permanente.   2.12. Dessa forma, por ter considerado irregular a exclusão nas bases de cálculo  do  PIS  e  das  Cofins  das  receitas  das  alienações  da  BM&F  S.A  e  CETIP  S.A.,  a  Fiscalização efetuou o lançamento de ofício das contribuições, ora em exame.   3.  Devidamente  cientificado  da  exigência  em  23/04/2013,  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  a  sua  impugnação  no  dia  23/05/2013,  contendo  as  seguintes  justificativas, em síntese:   3.1.  Informa  que  em  09/10/1985  adquiriu  um  título  de  patrimonial  da CETIP  Associação;  em  09/05/1989  adquiriu  um  título  patrimonial  da  BM&F,  na  categoria  ‘Sócio  Efetivo’,  e  em  01/11/2001  adquiriu  outro  título  patrimonial  desta  mesma  entidade, na categoria ‘Agente de Compensação’.   3.2. Esclarece que nesta época a BM&F e a CETIP Associação eram entidades  sem  fins  lucrativos  e  a  aquisição  dos  seus  títulos  patrimoniais,  que  representavam  frações  ideais  de  seus  patrimônios,  era  condição  necessária  para  que  as  instituições  financeiras  e  corretoras  pudessem  operar  em  seus  mercados.  Segundo  normas  baixadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN),  o  impugnante  registrava  as  apontadas participações no Ativo Permanente.   3.3.  Este  quadro  permaneceu  até  setembro  de 2007, para a BM&F,  e maio de  2008, para a CETIP Associação, quando houve a aprovação dos respectivos processos  de  desmutualização,  ocasião  em  que  as  atividades  de  mercado  passaram  a  ser  exercidas  por  sociedades  anônimas,  denominadas  BM&F  S.A.  e  CETIP  S.A.,  respectivamente,  as  quais  incorporaram  parcelas  cindidas  dos  correspondentes  patrimônios das entidades originárias.   3.4.  O  número  de  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.  e  da  CETIP  S.A.  foi  determinado com base na posição patrimonial dos detentores de  títulos patrimoniais,  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 5          4 sendo  que  coube  ao  impugnante  a  titularidade  de  4.971.610  ações  da BM&F S.A.  e  406.650 ações da CETIP S.A., com mesmo valor contábil do título substituído.   3.5. Disse que as ações  da BM&F S.A.  e da CETIP S.A.  foram  registradas no  Ativo  Permanente,  por  terem  sido  recebidas  em  substituição  a  títulos  patrimoniais  detidos há anos e por representarem a continuidade dos investimentos do impugnante  na BM&F e na CETIP Associação.   3.6. Em 30/04/2008, sete meses após o processo de desmutualização da BM&F,  o impugnante alienou 4.464.449 ações da BM&F S.A. Posteriormente, em 30/10/2009,  30/04/2010 e 17/05/2010, alienou a totalidade das ações da CETIP S.A. Esclareceu que  as receitas das indigitadas alienações não  foram oferecidas à  tributação do PIS e da  Cofins por representarem venda de bens do Ativo Permanente, segundo disposto na Lei  nº 9.718, de 1998.   3.7. Contesta o que chamou de ‘absurda tese da Fiscalização’, segundo a qual o  impugnante, por ser um banco de investimento, jamais poderia contabilizar títulos e/ou  valores  mobiliários  no  seu  Ativo  Permanente.  Refutou,  também,  a  conclusão  de  que  teria alienado as ditas participações em um curto espaço de tempo.   3.8. O contribuinte informa que em 15/09/2009, ajuizou Mandado de Segurança  Preventivo, distribuído à 5a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (autuado sob  o  n°  2009.61.00.0207292),  para  questionar  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  da  cobrança  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicação  de  recursos próprios e sobre quaisquer outras receitas não decorrentes exclusivamente de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços.  Relata  que  interpôs  recurso  de  apelação,  requerendo  reforma  integral  da  decisão  e  concessão  da  segurança,  então  denegada, o qual fora recebido no efeito devolutivo e remetido ao TRF da 3a Região  onde  aguardava  julgamento.  Aduz  que  o  processo  encontra­se  pendente  de  decisão  judicial,  mas  não  configura  óbice  ao  julgamento  administrativo,  porquanto  trata  de  matéria distinta da tratada no presente processo.   3.9. Adverte contudo que, no caso de vir a obter êxito em sua demanda judicial e,  por  conseguinte,  ver  reconhecido  que  as  contribuições  sociais  em  comento  somente  poderão  ser  cobradas  sobre  suas  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços, os presentes autos terão de ser cancelados, tendo em vista que as receitas ora  em discussão não correspondem a receitas de venda de mercadorias ou de prestação  de serviços.   3.10. Passa então a discorrer sobre o conceito de Ativo Permanente e, para tal,  reporta­se ao Parecer Normativo CST nº 78 (parágrafo 7), de 01/09/1978, ao COSIF,  instituído  pela  Circular  BACEN  n°  1.273,  de  1987,  editada  com  base  na  Lei  nº  4.595/64, (Capítulo 1, Seção 11, Item 3 e subitens 10 e 11); aos parágrafos 7 e 7.1 do  PN CST nº 108, de 31/12/1978; à doutrina de Nelson Gouveia e José Luiz Bulhões e a  excerto  de  Solução  de  Consulta  publicada  no  DOU  de  17/07/2006,  concluindo,  em  suma, que:   (a)  Tanto  as  normas  contábeis  aplicáveis  às  instituições  financeiras,  como  a  melhor  doutrina,  defendem  que  a  classificação  do  bem  no  Ativo  Permanente  não  depende  da  sua  natureza,  mas  sim  da  intenção  de  permanência,  manifestada  no  momento da aquisição, pela contabilização em conta de Ativo Permanente;   (b)  Independentemente  da  intenção  de  permanência,  são  também classificáveis  no  Ativo  Permanente  os  investimentos  contabilizados  no  Ativo  Circulante  e  não  alienados até o final do exercício subseqüente ao da sua aquisição; e   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 6          5 (c)  A  intenção  de  permanência  não  impede  a  venda  do  bem,  não  havendo  necessidade,  nesse  caso,  da  sua  prévia  reclassificação  para  o  Ativo Circulante  para  que seja alienado.   3.11. Tece comentários sobre a natureza contábil das ações da BM&F S.A. e da  CETIP S.A. recebidas nos processos de desmutualização, já referenciados.   3.12.  Informa  que  a  aquisição  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F  e  da CETIP  Associação,  que  representavam  frações  ideais  de  seu  patrimônio,  era  condição  necessária  para  que  instituições  financeiras  e  corretoras  pudessem  operar  em  seus  mercados.   3.13.  Os  mencionados  títulos  patrimoniais  tinham  a  característica  de  bens  permanentes, seja em razão da intenção de permanência, seja por presunção legal, na  medida em que a aquisição de tais títulos havia se dado há muitos anos.   3.14.  Em  função  das  operações  de  cisão  parcial  da  BM&F  e  da  CETIP  Associação,  seguida  pela  incorporação  das  parcelas  cindidas  pela  BM&F  S.A.  e  CETIP  S.A.,  os  títulos  patrimoniais  da  BM&F  e  da  CETIP  Associação,  até  então  detidos pelo impugnante, foram substituídos por ações da BM&F S.A. e da CETIP S.A.,  aduzindo que nestas operações (cisão e incorporação) não há alienação de bens e sim  sucessão. Apontou que as ações foram recebidas pelo mesmo valor contábil dos títulos,  até então detidos nas BM&F e CETIP Associação.   3.15. Caso a BM&F e da CETIP Associação tivessem sido extintas ou tivessem  tido  seus  capitais  reduzidos,  seus  bens  teriam  transitado  pelo  patrimônio  dos  associados/acionistas,  que  poderiam,  então, manifestar  sua  intenção  de  transferi­los,  ou não, à BM&F S.A. e CETIP S.A., o que, de fato não se verificou no caso concreto.  As  indigitadas  ações  das  BM&F  S.A.  e  CETIP  S.A.  recebidas,  em  essência  representaram a continuidade dos investimentos do impugnante na BM&F e na CETIP  Associação, que passaram a ser controladas por aquelas; ou seja, as desmutualizações  não  tiveram  o  efeito  de  descontinuar  ou  extinguir  o  investimento  que  o  impugnante  detinha naquelas entidades, que continuaram a existir sob outra estrutura. Explica que  não haveria sentido em se reclassificar os referidos investimentos do Ativo Permanente  para  o  Ativo  Circulante;  pois,  pelo  contrário,  tal  procedimento  contraria  à  própria  orientação da Receita Federal (segundo exposto no item 5.15 de sua defesa). Afirmou  que  a  natureza  desses  investimentos,  bem  como  os  ativos  subjacentes  das  entidades  investidas permaneceram os mesmos.  3.16.  Asseverou  que  nenhum  dos  ativos  integrantes  do  patrimônio  cindido  da  BM&F e CETIP Associação foram entregues aos seus associados, uma vez que foram  apenas atribuídos a eles ações de emissão da BM&F S.A. e da CETIP S.A., operação  que equivale a uma devolução do patrimônio destas entidades aos seus associados.   3.17. Aduziu que as ações não representaram investimentos novos, mas apenas a  continuidade  dos  investimentos  mantidos  junto  à  BM&F  e  à  CETIP  Associação,  trazendo,  neste  sentido,  decisão  do  CARF  (Acórdão  nº  3403­001.757),  a  seguir  transcrita (ementa):   (...)  3.18. Sustenta que a intenção da continuidade deve ser verificada tomando por  base  a  data  de  aquisição  dos  títulos  na BM&F e CETIP Associação,  e não do mero  recebimento, por sucessão, das ações da BM&F S.A. e da CETIP S.A.   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 7          6 3.19. Justifica que o fato de as ações da BM&F S.A. e da CETIP S.A. terem sido  alienadas pouco  tempo depois de recebidas não autoriza que a Fiscalização presuma  que  tais  ‘novos’  investimentos  sejam  registrados  no Ativo Circulante,  transcrevendo,  neste particular, ementa do Acórdão do CARF nº 3403­001.734.   (...)  20. Destaca que há uma particularidade que diferencia este processo de outros  também  envolvendo  as  operações  de  desmutualização  na  Bolsa  de  Valores.  É  que  a  proximidade  temporal  entre  o  recebimento  das  ações  e  a  sua  alienação  foi  bastante  levado  em  consideração,  inclusive  no  julgamento  de  1ª  instância  do  processo  16327.001281/2010­55:  ‘Devem  ser  classificados  no  Ativo Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subseqüente. Correta a classificação, no Ativo  Circulante,  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  BOVESPA,  e  da  Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  de  São  Paulo BM&F e que foram negociadas logo após o seu recebimento, no caso, dentro de  poucos meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante.   ..................................................................................................................................   5.8. No caso, como a alienação da  totalidade das ações da Bovespa Holding e  parte das ações da BM&F S/A se deu logo após ao seu recebimento,  isto é, dentro de  alguns  meses  de  seu  ingresso  nos  registros  contábeis  da  impugnante,  é  certo  que  haveria  de  se  classificar  esse  bem  (ações)  no  Ativo  Circulante.  Haja  vista  que  os  protocolos e atas das assembléias das bolsas já sinalizavam tal procedimento.’ (grifos  adicionados na impugnação)   3.21. Sustenta que no processo em tela a alienação não foi realizada logo após o  recebimento  das  ações,  mas  em:  (i)  7  meses;  (ii)  1  ano  e  4 meses;  (iii)  1  ano  e  10  meses; e (iv) 1 ano e 11 meses após o recebimento das respectivas ações. Por tal fato, a  Fiscalização  não  utilizou  a  mencionada  tese,  desenvolvendo  um  novo  argumento  de  que  os  bancos  de  investimentos  jamais  poderiam  contabilizar  títulos  ou  valores  mobiliários  no  seu  Ativo  Permanente,  pois,  pela  sua  natureza,  somente  poderiam  adquirir  tais  bens  com  a  intenção  de  revenda.  Alega  que  tal  argumentação  não  procede,  pois  o  art.  1º  da  Resolução  CMN  nº  2.624,  de  29/07/1999,  citado  pela  Fiscalização, não prevê, mesmo que implicitamente, esta situação.   3.22. Afirma que o COSIF prevê  expressamente a  possibilidade  do  registro  de  ações em conta de Ativo Permanente, além de prever que a  intenção de permanência  neste tipo de investimento se manifesta no momento de sua aquisição.   3.23. Contesta a justificativa para a autuação com base no disposto no item 7 do  PN CST nº  108/78,  que  supostamente  levaria  ao  entendimento que um bem alienado  antes do final do período subseqüente a sua aquisição teria a natureza de bem do Ativo  Circulante,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  inicial,  pois,  em  seu  entender, este dispositivo apenas prevê que:  (i) a intenção de permanência ou não de  uma  participação  societária  deve  ser  verificada  por  ocasião  da  aquisição  dessa  participação  e,  (ii)  que  essa  intenção  de  permanência  passa  a  ser  presumida  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  registrado  inicialmente  esta  participação  em  seu  Ativo  Circulante  e  não  a  tenha  alienado  até  o  término  do  exercício  seguinte  àquele  da  aquisição.   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 8          7 3.24. Acusa que a Fiscalização, ao perceber que algumas alienações ocorreram  após o término do exercício seguinte ao da aquisição, buscou justificar a autuação sob  o argumento que a aquisição das ações teriam ocorrido em um mesmo momento e que,  por  conseguinte,  se  submeteria  ao  mesmo  enquadramento  contábil,  tese  que  não  encontra amparo legal.”  A  DRJ  Recife/PE  reputou  o  lançamento  procedente  mediante  decisão  assim  ementada:  “DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  EXTINÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  AÇÕES RECEBIDAS COMO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO  DAS ENTIDADES. Na desmutualização de associação civil sem  fins  lucrativos  há  a  devolução  do  patrimônio  entregue  pelos  associados,  sob  a  forma  de  ações  das  novas  sociedades  empresariais constituídas com finalidade lucrativa.  BANCOS DE INVESTIMENTOS. VENDA DE PARTICIPAÇÕES  TEMPORÁRIAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  FATURAMENTO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA.  A  venda  das  ações  das  novas  sociedades  constituídas  com  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  subscritas  sem  o  caráter  de  permanência,  é  receita  operacional  dos  Bancos  de  Investimentos,  pois  decorre  do  exercício  de  sua  atividade  empresarial  típica,  estando  inserido  no conceito de  faturamento para  fins da incidência do PIS e da  Cofins, previsto no caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as ações das novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  subscritas  com manifesta  intenção  de  venda,  ainda  que  parte  da  venda  tenha  se  concretizado  após  exercício  subseqüente  ao  recebimento  das  ações.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  reprisou  a  argumentação  da  impugnação.  Nesta oportunidade recursal o contribuinte fez juntar parecer jurídico acerca da  matéria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Esquadrinhando  o  presente  processo  e  comparando­o  a  outros  já  examinados  neste  Conselho  Administrativo,  verifiquei  que  para  a  implementação  da  denominada  “desmutualização”  da BOVESPA  e,  acredito  eu,  da CETIP  ­  também  tratada  nestes  autos  e  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 9          8 cujos  procedimentos  aparentam  ser  similares  ­,  houve  a  necessidade  que  os  detentores  de  títulos  patrimoniais  destas  instituições  se  comprometessem  a  ofertar  obrigatoriamente  um  percentual  mínimo  das  ações  recebidas  em  devolução  de  capital  destas  instituições,  com  o  escopo de viabilizar a Oferta Pública Primária (IPO, do inglês Initial Public Offering) e, por  consequência, a própria “desmutualização”.  No caso específico da BOVESPA, há relato, p.e., no PA 16327.000113/2010­42,  da  existência  de  um  documento  intitulado  “Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações”,  onde  se  firmou  o  compromisso  que  os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  entidade deveriam vender, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações recebidas, bem  assim, a contratação da venda de 10% (dez por cento) das ações a comprador firme, no caso, a  General Atlantic.  Este  fato  também  foi  registrado  por  Cássio  Sztokfisz  e  Igor  Nascimento  de  Souza,  em artigo  intitulado “A Desmutualização das Bolsas de Valores e sés Efeitos Fiscais  para o PIS/COFINS”  1,  citado  por Luís Eduardo Garrossino Barbieri  (Aresto 3202­000.711),  verbis:  “Cumpre  mencionar  que,  nesse  interregno,  em  relação  às  ações  detidas  junto  à  BM&F  S.A.,  muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por  meio  da  assinatura  de  ‘Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de Mercadorias  & Futuros  BM&F’,  a  alienar  35%  das ações a elas atribuídas no processo de desmutualização na Oferta  Pública Inicial (‘IPO’).  Além disso,  grande parte das  sociedades  corretoras  firmou, conforme  ‘Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.’,a alienação de um percentual de  cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo  de investimento integrante do grupo de Private Equity General Atlantic  (‘General Atlantic’).”  Neste processo, encontra­se anexado o “Instrumento de Aceitação de Venda de  Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A. e Outorga de Poderes”,  relativamente  à  venda  de  ações  ao  fundo  de  investimentos  integrante  do  grupo  de  Private  Equity General Atlantic (GA Latin América Investiments, LLC), o que leva a pressupor que o  contribuinte  tenha  firmado,  também,  o  já  aludido  “Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações”  para  venda mínima  de  ações  na  oferta  primária  inicial,  até mesmo  porque,  na  minuta existente no PA 16327.000113/2010­42, no documento denominado “Re­ratificação do  Acordo de Acionistas da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.”, consta o nome do  contribuinte, ora recorrente (Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A, como um dos  aderentes ao acordo de acionistas.  Outrossim,  tendo  em  conta  a  similaridade  das  operações  de  desmutualização  realizadas pela BOVESPA e pela CETIP, acredito que nesta última entidade houve, também,  pactuação semelhante, no que diz respeito à exigência de disposição mínima de percentual de  ações recebidas em devolução de patrimônio para a realização da oferta pública primária (IPO).                                                              1  "PIS e Cofins à  luz da jurisprudência do CARF". Volume 2. Coord. Marcelo Magalhães Peixoto e Gilberto de  Castro Moreira Júnior. São Paulo: MP Editora, 2013.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720402/2013­12  Resolução nº  3401­000.834  S3­C4T1  Fl. 10          9 Como estes documentos não compõem o processo e, em meu juízo, são de suma  importância  para  o  deslinde  da  questão  posta,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que se providencie o seguinte:  1.  Verificar  junto  ao  contribuinte  autuado,  à  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  (BM&F  Associação e BM&F S/A) e à CETIP (CETIP Associação e CETIP S/A) a existência de  instrumentos de assunção de encargos ou  documentos equivalentes,  firmados por estas  entidades e o autuado, que impunham a disponibilização de quantitativo mínimo de ações  recebidas em devolução de capital para realização da oferta pública primária (IPO);  2.  Em se confirmando a existência dos sobreditos documentos, juntar cópia dos respectivos  documentos ao processo;  3.  Havendo  compromisso  de  venda  de  quantidade mínima  de  ações  (BM&F  e  CETIP)  ,  esclarecer  se  as  alienações  lançadas  neste  auto  de  infração  correspondem  ao  total  alienado, à parcela mínima compromissada ou apenas à parte remanescente;  4.  Elaborar relatório circunstanciado das verificações efetuadas e das conclusões obtidas;  5.  Em  caso  de  elaboração  de  relatório,  cientificar  o  contribuinte  interessado  para  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.  Finda  a  diligência,  devolvam­se  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10880.678182/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  comsideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678182/2009­61  Acórdão n.º 3801­004.108  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.911790/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911790/2009­77  Acórdão n.º 3802­003.518  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16045.000491/2010-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores à margem da escrituração contábil e fiscal, destinada para aquisição de produtos, sem a inferência da fiscalização. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Dá-se a exclusão do sistema simplificado quando a empresa optante por esse sistema não respeita os limites de aferição de receita bruta disciplinado na legislação de regência EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano calendário subsequente, ou seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa é cabível como devidamente comprovada que a empresa praticou ação dolosa, tendente a omitir receita.
Numero da decisão: 1803-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose André Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Trata­se   de   omissão   de   receitas   a   existência   de   valores   à   margem   da  escrituração contábil e fiscal,  destinada para aquisição de produtos, sem a  inferência da fiscalização.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. Dá­se a exclusão do sistema simplificado quando a empresa optante por esse  sistema não respeita os limites de aferição de receita bruta disciplinado na  legislação de regência EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir  do ano calendário subsequente,  ou  seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido.  MULTA QUALIFICADA. A qualificação  da  multa  é   cabível   como devidamente   comprovada  que   a  empresa praticou ação dolosa, tendente a omitir receita.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 91 /2 01 0- 92 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva (Presidente),  Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose André  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se,   no   presente   feito,   de   auto   de   infração  para   cobrança   de  IRPJ/Simples, CSLL/Simples, Pis/Simples, Cofins/Simples e INSS/Simples, tendo em contas  as irregularidades apuradas no ano calendário de 2005. A ação fiscal resultou na constituição  do   crédito,  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,   acréscimos   legais,   bem com do  Ato  de  Exclusão do Sistema Simplificado.  Desse  modo,  cumpre   referir  que  o  presente  processo  é composto  de  dois  litígios: a impugnação contras as exigências formalizadas nos autos de infração lavrados em  24.11.2010,   com   ciência   em   25.11.2010   e   manifestação   de   inconformidade   contra   Ato  Declaratório   Executivo   ­   exclusão   do   Simples   a   partir   de   04.04.2006,   com   ciência   em  01.02.2001.  Do relatório fiscal compreende­se, de forma sintética, que a fiscalização em  consulta ao Sistema informatizado da SRF que a pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA  DE PETRÓLEO IPIRANGA, C.N.P.J.33.069.766/000181 (IPIRANGA), havia informado, em  sua DIPJ 2006 / 2005, a venda de produtos para a pessoa jurídica RIO SANTO LTDA EPP,  2 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 C.N.P.J.   04.539.249/000120,  no   período   de   janeiro   a   dezembro   de   2005,  totalizando  R$  10.954.934,50 (Dez milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro  reais   e   cinqüenta   centavos),   enquanto   a  RIO  SANTO,   em  sua  DSPJ   2006   /   2005,   havia  declarado uma Receita Bruta anual muito abaixo, não chegando a 1,5% (um e meio por  cento) desse valor, o que gerou a instauração de diligência fiscal na IPIRANGA para que esta  detalhasse as vendas informadas para a RIO SANTO.  Em   resposta,   a   IPIRANGA   apresentou   planilha   informando   que   a   RIO  SANTO teria adquirido, no período de janeiro a dezembro de 2005, produtos no valor de R$  10.954.934,50 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro  reais e cinquenta centavos).  Frente a disparidade entre o montante adquirido e das receitas  declaradas, foi investigado o local onde a RIO SANTO está instalada.  Com a investigação verificou­se que a empresa RIO SANTO não teria porte e  tampouco capacidade para adquirir, armazenar e consumir essa quantidade de combustível, já  que sua atividade consistia em levar turista até o ponto do Rio Paraíba do Sul onde a imagem  de  Nossa  Senhora  Aparecida   foi   encontrada,   sendo  que   tal   percurso   é   realizado  com um  pequena balsa.  Ademais,  relata a autoridade fiscal  que não foram visualizados tanques que  pudessem armazenar os 115.000 (cento e quinze mil) litros de óleo diesel que a RIO SANTO  chegava a adquirir da IPIRANGA em um único dia.  Ainda, foi solicitado à IPIRANGA o detalhamento dessas vendas e em sua  resposta a empresa apresentou uma planilha informando que a RIO SANTO teria adquirido, no  período de janeiro a dezembro de 2005, 7.546.000 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis  mil) litros de combustíveis, com predominância de óleo diesel, totalizando R$ 11.268.667,00  (onze milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais).  Assim, a autoridade fiscal se convenceu que a empresa RIO SANTO não era  a real adquirente dos produtos em comento e que, muito provavelmente, havia sido usada como  interposta   pessoa   ("laranja")   para   esconder   a   compra   dos   produtos,   que   deveria   ter   sido  realizada  com recursos  mantidos à  margem da  tributação  pelo  real  adquirente,   tornando­se  imperioso encontrar­se essa ou essas pessoas física(s) e/ou jurídica(s).  Frente a esses fatos, nova intimação foi remetida à IPIRANGA para que esta  informasse o nome e CPF do seu vendedor que, no período de janeiro a dezembro de 2005,  atendia a região de Aparecida, Guaratinguetá, Lorena e Roseira e em resposta foi informado o  nome do Sr.  Luiz  Eduardo  Martinez  Moreira  Filho,  C.P.F.  n°  041.258.63636.  O Sr.  Luiz  Eduardo, ao ser intimado e comparecer à seção de fiscalização esclareceu que: a)   como   assessor   comercial   da   IPIRANGA   procurou   a   pessoa jurídica Extratora Itaguaçu, cujo sócio, conhecido   por  CLÁUDIO   BRAGA,   após   concordar   em   incluir   a  IPIRANGA   no   rol   dos   fornecedores   da   EXTRATORA  ITAGUAÇU,   apresentou   documentação   solicitando   o  cadastro das pessoas jurídicas EXTRATORA ITAGUAÇU,  RIO   SANTO   E   CDM   junto   à   IPIRANGA,   para   que   3 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 pudessem realizar  pedidos  de  compra  de  combustíveis  e   lubrificantes fornecidos por ela; b)   reconhece   ter   realizado   vendas   ao   Sr.   CLÁUDIO  BRAGA,   no   ano   de   2005,   conforme   a   planilha   de   fls   175/186 (elaborada com base na informação encaminhada  pela IPIRANGA a fls. 161/167); c) no local da visita ao Sr. CLÁUDIO BRAGA (atrás do   Magic Park em Aparecida) funcionavam as empresas RIO  SANTO   e   EXTRATORA   ITAGUAÇU,   onde   existiam  tanques aéreos para armazenamento de combustível, duas   bombas   de   combustível   e   vários   caminhões   com   a   logomarca   ITAGUAÇU,   o   que   justificaria   a   compra   de  combustível por essas empresas; d)  que  o  Sr.  Cláudio  Braga  cadastrou   caminhões  para   retirar o produto diretamente da filial da IPIRANGA em  São José dos Campos/SP. A fiscalização objetivando confirmar e registrar a falta de capacidade da RIO  SANTO para adquirir e armazenar os combustíveis e lubrificantes adquiridos em seu nome,  junto à COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, instaurou na primeira uma  diligência fiscal por meio do MPF n 08.1.08.002009004041. Restou registrado que a pessoa  jurídica  RIO  SANTO não   teria   porte   e   tampouco   capacidade   para   adquirir,   armazenar   e  consumir a quantidade de combustível adquirida da IPIRANGA, justificando com o fato de a  atividade da RIO SANTO se limitar a levar turistas até o ponto do rio Paraíba do Sul onde a  imagem de Nossa Senhora Aparecida foi encontrada, o que faz utilizando uma pequena balsa  percorrendo  um curto  percurso,  ao  custo  de  R$  4,00   (quatro   reais)  por  passageiro.  Nesse  mesmo termo, afirmaram não ter visualizado tanques que pudessem armazenar combustíveis. Ainda,   a   fiscalização  constatou   que   a  de   acordo  com as   informações  do  sistema CNPJ, a RIO SANTO tem seu endereço na Av. Itaguaçu, S/N, conforme declarou o Sr.  Luiz Eduardo, mas, nesse mesmo sistema, consta que seus sócios são JEFERSON LUIS LINO  DOS SANTOS, C.P.F.  178.161.82830 e CLAUDIA LINO DOS SANTOS MANTOVANI,  C.P.F. 050.189.92867, não havendo, portanto, alguém de nome CLÁUDIO BRAGA em seu  quadro   societário.   Com   base   nesses   dados   levantados   em   relação   à   RIO   SANTO   e  considerando o seu diminuto porte e capacidade, levantados pela fiscalização em sua visita ao  local, entendeu evidente que estavam adquirindo combustível utilizando a pessoa jurídica RIO  SANTO como interposta ou "laranja", com grande possibilidade da participação do citado Sr.  CLÁUDIO BRAGA. E   que   o   único   caminho   a   se   chegar   ao   real   ou   reais   adquirentes   dos  combustíveis/lubrificantes e, sendo o caso, fazer­lhe(s) o lançamento e a cobrança dos tributos  sonegados,  seria  identificar os  reais  pagadores  dos boletos bancários  emitidos em favor da  IPIRANGA contra a RIO SANTO, os quais, segundo informações prestadas pela IPIRANGA,  em resposta à intimação, haviam sido emitidos pelo Banco Bradesco.  4 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Neste caminho, foi solicitado ao Ministério Público Federal  que obtivesse,  via judicial,  junto ao Bradesco,  a  identificação da(s) pessoa(s)  física(s) e/ou jurídica(s)  que  realizaram os pagamentos dos boletos bancários emitidos em favor da IPIRANGA contra a  RIO SANTO, elencados pela IPIRANGA em sua resposta a ntimação de fls. 141/155. Essa  solicitação deu origem à representação judicial n° 2009.61.18.0012660. A resposta  do BRADESCO se deu por meio da planilha de fls.  195/210,  encaminhada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Procurador da República em Guaratinguetá(SP), por  meio do Ofício n° 2009.000909/PRM/GRT, de 23/11/2009 (fls. 193), na qual o banco elencou  algumas   pessoas   jurídicas   como   as   reais   pagadoras   dos   boletos,   dentre   as   quais   a  EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU LTDA,CNPJ: 47.553.060/000103. Diante da informação recebida, uma nova pesquisa foi realizada nos sistemas  da RFB, a qual  revelou que a EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU LTDA, CNPJ:  47.553.060/000103   (ITAGUAÇU)   e   seus   sócios   são  CLÁUDIO  DOAN DEL  MÔNACO  BRAGA,   C.P.F   494.129.49804   e   ADALBERTO   NALDI   FILHO,   C.P.F.   548.583.48849  (incluído em 21/02/2008), mas que a sócia anterior, excluída em 18/02/2008, era MARIA DE  FÁTIMA LINO  DO SANTOS  BRAGA,  C.P.F.   740.553.80887,  ESPOSA DE  CLÁUDIO  DOAN   DEL   MÔNACO  BRAGA  E  IRMà   DE   CLAUDIA   LINO   DOS   SANTOS  MANTOVANI (SÓCIA DA RIO SANTO). Além disso, foi verificado que os pagamentos realizados pela ITAGUAÇU  em nome da  RIO SANTO  totalizaram,  no   ano  calendário   de  2005,   a   importância  de  R$  1.308.095,00 (um milhão, trezentos e oito mil e noventa e cinco reais) (fls. 71/75), enquanto a  receita bruta total declarada pela ITAGUAÇU na DSPJ 2006 / 2005 foi de R$ 1.137.301,07  (um milhão, cento e trinta e sete mil, trezentos e um reais e sete centavos) (fls. 303). Em   ato   contínuo,   intimou­se   a   IPIRANGA  a   apresentar   cópia   das   notas  fiscais referentes às compras em nome da RIO SANTO e como resposta esta apresentou o  conjunto   das   notas   fiscais   solicitadas   que   instruem   o   presente   feito.   E   com  isso,   entende   a   fiscalização   ter   colhido  um  feixe  de   indícios  que   apontam para   a  utilização da RIO SANTO como interposta  pessoa ("laranja")  para encobrir  a  aquisição de  combustível por parte da ITAGUAÇU, com o claro intuito dessa última de omitir receitas e se  eximir do pagamento de tributos, deixando a RIO SANTO, uma pessoa jurídica de patrimônio  diminuto, para responder pelos tributos não recolhidos.  Instaurado o procedimento fiscal, a fiscalização foi iniciada, em 23/08/2010,  mediante ciência pessoal à ITAGUAÇU, em relação ao ano calendário de 2005, a apresentar  seu contrato social e alterações, os livros Caixa, Diário e Razão (Simples) acompanhados dos  extratos bancários relativos à movimentação financeira realizada no Bradesco, bem como o  Livro  de  Registro  de  Entradas.  De  igual  modo,   a  empresa,  ora   recorrente,   foi   intimada  a  informar   se  constava   como  titular  da  conta  corrente  mandita  no  Bradesco,  Agência  1976,  comprovar   a   escrituração   dos   pagamentos   relacionados   na   planilha   anexa   ao   Termo,  denominada "PAGAMENTOS DE BOLETOS INFORMADOS PELO BANCO BRADESCO  S/A" (fls. 71/75), informar o motivo de ter realizado os pagamentos das aquisições de produtos  feitas pela pessoa jurídica RIO SANTO EPP, C.N.P.J. 04.539.249/000120; comprovar, no caso  dos   pagamentos   não   terem   sido   escriturados,   a   origem   dos   recursos   utilizados   para   suas  5 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 realizações  bem como, se assim for  o seu entendimento,  o  oferecimento desses   recursos  à  tributação e/ou a sua condição de isentos ou de tributação exclusiva. A   empresa   recorrente,   em   resposta   à   referida   intimação,   apresentou   o  Contrato Social e alterações, bem como informou o número de sua conta no Banco Bradesco,  Agência 1976. Mas, em relação aos Livros, deixou de apresentá­los, alegando, em síntese que  não os  conseguiu   localizar,  provavelmente  por   terem sido  inutilizados  em decorrência  das  enchentes ocorridas nos últimos anos na cidade onde está situada, em função da sua localização  próxima ao Rio Paraíba do Sul. Juntou, em socorre de sua tese, diversos recortes de jornais  versando sobre a enchente na região.  A fiscalização ao analisar a documentação acostada verificou que segundo  consta do Contrato Social e alterações, a empresa recorrente é pessoa jurídica regularmente  constituída sob a forma de sociedade por contas de responsabilidade limitada e atua no ramo de  Extração   e  Comercialização   de   areia,   pedra   e   outros   produtos  Minerais   para  Construção,  Transporte  Rodoviário  de Cargas  em Geral  e Comércio de Materiais  de Construção.  Essas  atividades, como se observa, fazem consumir combustíveis, principalmente ÓLEO DIESEL,  que é o produto predominante nas transações entre a IPIRANGA e a RIO SANTO que geraram  os boletos pagos pela recorrente.  No  que   tange   à   conta   corrente   informada,  verificou  a   fiscalização  que   o  número da conta corrente mantida pela empresa recorrente no Bradesco coincide com aquela  informada pelo Bradesco de onde partiram os recursos para o pagamento dos boletos listados  fls. 71/75. Ainda, no que diz respeito à alegação do extravio dos Livros que teria gerado  a impossibilidade de comprovar tanto a regular escrituração dos pagamentos em tela, quanto à  origem dos recursos utilizados para a quitação, entende a fiscalização que, muito embora as  reportagens sobre enchentes na região tenham sido acostadas, a empresa não comprovou ter  adotado   os   procedimentos   previstos   na   legislação   de   regência   para   esses   casos,   que   são  contemplados no §§1° e 2° do art. 164 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n. 3000/99 (RIR/99). Já quanto ao contrato de mútuo, que teria sido o motivo dado  para a empresa recorrente realizar os pagamentos das compras efetuadas pela RIO SANTO,  não foi apresentado qualquer documento que lhe comprovasse a efetividade.  Face   toda   as   alegações,   a   empresa   recorrente   foi   novamente   intimada   a  comprovar ter adotado todos os procedimentos  exigidos no art.  264, §§1° e 2° do RIR/99,  refazer o Livro Caixa e o Livro Registro de inventário, nos moldes da legislação comercial e  fiscal,   apresentar   toda  documentação  comprobatória  dos   lançamentos   realizados  nos   livros  refeitos e apresentar o contrato de mútuo citado na resposta ao termo de início do procedimento  fiscal. Em sua resposta, a empresa recorrente fez juntar cópia de jornais e de um boletim de  ocorrência de autoria conhecida bem como respondeu aos três itens do citado termo fiscal. Em  análise, tem­se que os documentos demonstram que a empresa recorrente, embora tardiamente,  fez cumprir, dentro das limitações temporais, as exigências previstas no art.264,§§1° e 2° do  RIR/99.  No entanto, a empresa declarou­se impossibilitada de refazer o Livro Caixa e  o Livro Registro de Inventário, alegando para tanto o extravio dos documentos comprobatórios  6 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 que seriam utilizados para a execução dos lançamentos contábeis e fiscais nesses Livros, fato  que,   segundo   o   seu   entendimento,   deixaria   nulo   e   duvidoso,   frente   às   normas   contábeis  vigentes, qualquer ato documentado nesta situação. De igual modo, não apresentou o contrato  de  mútuo que   teria  sido firmado com a RIO SANTO, conforme sua alegação,  não  trouxe  qualquer  documento hábil e  idônea comprobatória  do recebimento quanto da devolução do  objeto emprestado.  Realizada  nova  diligência   junto à  empresa  RIO SANTO,  na  qual  a   sócia  Claudia Lino dos Santos Mantovani, em declaração firmada, aduz, dentre outras coisas, que a  pessoa   jurídica   nunca   adquiriu   produtos   vendidos   pela  Companhia  Brasileira   de   Petróleo  Ipiranga e, por via de consequência, não tem conhecimento dos boletos bancários emitidos em  seu nome pela IPIRANGA. Por essa razão, conclui a autoridade fiscal que essa declaração põe  por terra a tese da empresa recorrente de que os pagamentos dos boletos decorreram em função  de um mútuo com a RIO SANTO.  Ainda,  salienta a  autoridade  fiscalizadora em seu relatório  que  a  empresa  recorrente não comprovou,  mediante documentação  hábil  e  idônea, coincidente em datas e  valores, que os pagamentos dos boletos bancários, emitidos em favor da IPIRANGA contra a  RIO SANTO, informados pelo Bradesco em planilha anexada, denominada "PAGAMENTOS  DE BOLETOS NÃO ESCRITURADOS" às fls.  123/125, totalizando R$ 1.308.098,27 (um  milhão,   trezentos   e   oito  mil,   noventa   e   oito   reais   e   vinte   e   sete   centavos),   constavam  regularmente registrados em sua escrituração. Assim, como a empresa tampouco comprovou  que   estes   pagamentos   foram   realizados   com   recurso   já   oferecidos   a   tributação   de   forma  exclusiva ou com a utilização de receitas não tributáveis ou ainda que os mesmos não foram  efetivamente realizados, inclusive isso ela não teria negado, tendo construído a sua teses de  defesa   sobre   o   contrato   de  mútuo,   restou   caracterizada   a   prática   de   omissão   de   receitas,  conforme presunção legal prevista no art. 281, II do RIR/99.  Conclui a autoridade fiscalizadora que os pagamentos dos boletos bancários  efetuados pela recorrente, no ano calendário de 2005, referente às compras efetuadas junto à  IPIRANGA, cujas respectivas notas fiscais estão acostadas aos autos, os quais se encontram  elencados na planilha denominada "pagamento de boletos não escriturados", elaborada a partir  da planilha denominada "pagamentos de boletos informados pelo banco Bradesco",  por não  haver sido comprovada sua regular escrituração, foram feitos com recursos oriundos de receitas  omitidas no ano calendário de 2005, totalizando R$ 1.308.095,00 (um milhão, trezentos e oito  mil e noventa e cinco reais). E,   quanto   à   qualificação   da  multa,   dispõe   estar   comprovado  que   a  RIO  SANTO não foi a real adquirente dos produtos junto à IPIRANGA e que foi usada, de forma  dolosa pela empresa  recorrente,  como interposta  pessoa ("laranja"),  com o claro intuito de  esconder  as  suas  compras  dos produtos   junto à   IPIRANGA,  realizadas  utilizando  recursos  mantidos à margem da tributação, quais sejam suas receitas omitidas, com claro intuito de se  eximir do pagamento de tributos e deixar a RIO SANTO, uma pessoa jurídica de patrimônio  diminuto, para, sendo o caso, responder pelos tributos não recolhidos. Salienta o fato da sócia  da RIO SANTO, Sra.  Claudia Lino  do Santos Mantovani,  ser  irmã da esposa do sócio da  ITAGUAÇU, Sr. Claudio Doan Del Mônaco Braga. Assim, há de se proceder à qualificação da  multa prevista no art. 44, I, §1° da Lei 9.430/96 e art. 71,72 e 73 da Lei 4.502/64.  7 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Aduz   a   autoridade   fiscal   que   em   decorrência   dessa   omissão   de   receitas  apurada,  a   receita  bruta  efetiva  acumulada,  ou  seja,   a  declarada  somada  à  omitida,  atinge  valores superiores aos declarados originalmente pela empresa recorrente na DSPJ/2006.Atenta  para o fato de que segundo o disposto na legislação de regência, as alíquotas do SIMPLES se  elevam em função do aumento da receita bruta acumulada auferida, posto que progridem de  acordo com a faixa de enquadramento da receita bruta acumulada. Assim, caso  a  recorrente  não  tivesse omitido receitas,  a partir  do mês de  02/2005 ficaria sujeita a alíquotas para apuração do SIMPLES mais elevadas do que aquelas  utilizadas   em sua  DIPJ/2006.  Por  esse  motivo,   sobre   a   receita  bruta  mensal  declarada  na  DIPJ/2006  pela   recorrente,   a   partir   do  mês   de  FEVEREIRO/2005,   passaram   a   incidir   as  alíquotas mais elevadas que efetivamente deveriam ter sido aplicadas, gerando diferenças dos  impostos  e  contribuições em relação aos  apurados na DIPJ/2006.  Ressalta  que sobre essas  diferenças também deve ser aplicada a multa qualificada,  posto que decorreram do fato da  FISCALIZADA ter omitido receitas com a utilização de interposta pessoa ("laranja"). Já quanto à exclusão do Simples, afere que em face da receita bruta total,  qual   seja   a   declarada   da   DSPJ/2006,   acrescida   da   omitida   por   falta   de   escrituração   de  pagamentos efetuados, apurada no ano calendário de 2005, ter excedido o limite legal anual  para   permanência   no  Simples   a   partir   do   ano   calendário   de   2006,   efetuou   a   competente  Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Desse modo, tem­se na descrição dos fatos do auto de infração de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica Simples: I­   OMISSÃO   DE   RECEITAS   PAGAMENTOS  EFETUADOS   C/RECURSOS   ESTRANHOS   À  ESCRITURAÇÃO Omissão   de   Receitas   caracterizada   pela   falta   de   escrituração   de   pagamentos   de   compras   realizadas   mediante a utilização de interposta pessoa ("LARANJA"),   descrito no Relatório Fiscal de fls. 308/319 II­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada em decorrência   de OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela falta  de  escrituração   de   pagamentos   de   compras   realizadas   mediante a utilização de interposta pessoa ("LARANJA"),   descrito no Relatório Fiscal de fls. 308/319. Devidamente cientificada do auto de infração, a empresa recorrente apresenta  suas razões em seara de impugnação, de forma tempestiva, alegando, em apertada síntese não  ser  a  empresa  RIO SANTO uma empresa  "laranja",  mas sim uma empresa  cuja  atividade  8 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 econômica lícita utiliza combustível diesel. Esclarece que a sócia da empresa RIO SANTO,  Sra. Cláudia, irmã da ex­sócia da recorrente, Sra. Maria de Fátima, esposa de um dos atuais  sócios, Sr. Claudio Doan, não seria a administradora de fato da referida empresa e, por esse  motivo,   desconheceria   a   aquisição   de   combustível   da   IPIRANGA,   não   tendo   sido   ainda  questionado à Sra. Cláudia de onde a empresa RIO SANTO adquire o combustível utilizado  em sua atividade.  Acrescenta   que   o  Sr.  Armando  Augusto,   falecido   sócio   da   empresa  Rio  Santo, tinha com o atual sócio Cláudio Doan diversas relações comerciais e familiares, sendo  legítimo,  diante da relação  familiar,  a  existência de dívidas   (mútuos verbais)  entre  eles  as  empresas   (recorrente   e  RIO SANTO).  Atenta  para  o   fato  do  depoimento  do  vendedor  da  IPIRANGA confirmar que a empresa recorrente e a empresa RIO SANTO terem cadastros na  IPIRANGA para   aquisição   de   combustível,   sendo  que   o   auxílio  do  Sr.  Cláudio  Doan  na  obtenção  de   cadastro  da   empresa  Rio  Santo  na   IPIRANGA é   fato  mais   que  natural   para  empresas familiares.  Atenta para o fato de que o relatório fiscal omitir a informação do Sr. Luiz  Eduardo, funcionário da IPIRANGA, no sentido de que o combustível adquirido era entregue à  empresa RIO SANTO. Frisa que não ha omissão de receitas presumida pela fiscalização e não  há provas nos autos que comprovem estas suposições da fiscalização. Ainda, aduz que não há  provas de ingresso de receitas na conta bancária da Impugnante, que teve seu sigilo bancário  quebrado por ordem judicial. A recorrente se defende alegando o art. 110 do CTN e questiona a incidência  dos tributos exigidos, vez que sua base de cálculo é a receita bruta auferida e, não ocorrendo  uma das  hipóteses previstas  no art.  9°,  §3°,  da Resolução  750/93 do Conselho Federal  de  Contabilidade, não poderia a legislação tributária equiparar qualquer outra hipótese ao conceito  de receita. Nesse caminho, defende que o pagamento do boleto bancário pela recorrente em  nome de terceira empresa não corresponde à sua receita bruta estabelecida no Simples, mas sim  corresponde a uma despesa.  Salienta  que não  se pode confundir  os  conceitos  de  receita  e  despesa e passa a elencar os motivos da incorreção do lançamento.  Inicia referindo que despesa não é receita; que não restou comprovado pela  fiscalização o ingresso de receitas supostamente evadidas pela recorrente e que a empresa não  comprovou a escrituração das despesas, porque sua documentação contábil se extraviou em  enchente, sendo que a própria fiscalização afirma que a recorrete cumpriu com os requisitos  formais do extravio de documentos contábeis/fiscais, com base no disposto no art. 264, §1° do  RIR/99, e por fim afirma que a empresa RIO SANTO não é uma empresa "laranja", mas de  familiares próximos dos sócios da recorrente.  Busca  a   reversão  do  ônus  probante   e  no   caso  de   ser  o  auto  de   infração  considerado válido, seja o mesmo anulado com base no art. 112 do CTN, posto restar claro a  inexistência das circunstâncias materiais de fato que imputa a fiscalização, além de não ser  possível imputar à recorrente a imputação de pagamento de tributo que a fiscalização tenha  dúvida  quanto   a   sua  validade,   em conformidade  com o  art.  112,   II  do  Código  Tributário  Nacional. E afere que inexistiu dolo por parte da recorrente.  9 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Já no que diz respeito à multa aplicada, a recorrente afirma não ter restado  comprovada a existência do elencado subjetivo (dolo) atribuído à conduta da mesma, haja vista  que não teria a empresa ITAGUAÇU voluntária e conscientemente omitido informações para o  fisco,   não   induzindo   ou  mantendo   em   erro.  De   igual  modo,   sustenta   a   inocorrência   de  utilização   de   interposta   pessoa   na   aquisição   de   combustível,   mas   apenas   pagamentos  decorrentes de contraprestação oriunda de contrato de mútuo verbal, afirmando que tais valores  teriam sido devidamente escriturados,  fato que não poderia ser comprovado pela perder de  parte de seu patrimônio, e entre ele seus arquivos, haja vista a enchente ocorrida na região que  atingiu suas instalações. Defende que a multa aplicada pela autoridade lançadora feriria o Princípio  Constitucional de Violação ao Confisco, estabelecido pelo art. 150, IV, da CF, devendo ser  afastada e traz à colação julgados do Supremo Tribunal Federal que corroborariam o alegado. Ainda, segundo a recorrente a mesma não pode ser excluída do regime do  Simples   Nacional   ou   cobrada   da   majoração   de   alíquotas   até   que   o   crédito   fiscal   seja  definitivamente constituído. Isso porque a constituição definitiva do crédito tributário somente  ocorrerá quando da decisão irrecorrível  da autoridade do Fisco em processo administrativo  fiscal litigioso, conforme art. 174 CTN. Frisa que na eventualidade de exclusão da empresa do  Simples Nacional pela Receita Federal do Brasil, essa não poderá ter efeito pretéritos.  Em 29.12.2010 foi formalizada a Representação Fiscal Exclusão do Simples,  com proposta de expedição de Ato Declaratório de Exclusão da pessoa jurídica Extratora de  Minerais Itaguaçu Ltda, do Simples com efeitos a partir de 01.01.2006 e demais providências  de sua alçada.  A fundamentação da Exclusão se deu em virtude da empresa recorrente  ter  extrapolado o limite de receita bruta, estipulada em norma específica do sistema simplificado.  Devidamente   cientificada   do   Ato   de   Exclusão,   a   empresa   apresenta  manifestação   de   inconformidade,   alegando  praticamente   as  mesmas   escusas   do  mérito   da  demanda, quais sejam tratarem as omissões de meros empréstimos verbais entre as empresas.  Alega que a exclusão não pode ser julgada primeiro, ou seja, sem antes ser decidida a omissão  de rendimentos, mérito desta autuação. Ainda, contrapõe­se à retroatividade da Exclusão.  A  autoridade  de  primeira   instância   entendeu  por  bem manter   a   autuação  realizada no presente feito, bem como a Exclusão do Simples. Segundo o entendimento do  julgador,  descabida  a  preliminar de nulidade do  julgamento,   tomando em conta que foram  observados os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN para a formalização do lançamento  tributário, bem como obedecidas as disposições art. 10 do Decreto 70.235/72, que regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF.  Observa  que  no  artigo  59  do  citado  Decreto,   a  legislação  admite   a  nulidade  no  processo   administrativo   fiscal,   somente  de   atos   e   termos  lavrados por agente incompetente (inciso I) e despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (inciso II), fatos estes na evidenciados no  auto lavrado.  A autoridade julgadora de primeira instância salienta que a nulidade, arguida  pela recorrente, diz respeito ao mérito da demanda e que será apreciado como mérito. De igual  modo,  observa  que  no  presente   litígio   a   recorrente   contesta  o  mérito  da   autuação   sob  as  mesmas argüições já afastadas por esta turma de julgamento em dois processos semelhantes  10 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 que envolvem a recorrente e mesma matéria e reproduzir adiante o entendimento expresso nas  decisões já proferidas, a exemplo do Acórdão Nº 0532.268 abaixo parcialmente reproduzido,  ora adotado integralmente:  DA VERDADE DOS FATOS Conforme relatado, a fiscalização foi instaurada devido à existência de compras  de   combustível   diesel   efetuadas   pela   empresa   Rio   Santo   junto   à  Companhia   Brasileira de Petróleo Ipiranga, que no ano calendário 2005 teriam totalizado R$  10.954.934,50. De acordo com o informado pelo autuante, a empresa Rio Santo não possuiria   condições estruturais ou financeiras para efetuar tais pagamentos, vez que sua   receita bruta anual não chegaria a 1,5% desse valor. Segundo   relatado,   em   15/07/2009   foi   lavrado   TERMO   de   CONSTATAÇÃO  referido termo a inexistência de tanques para armazenamento dos 115.000 litros   de combustível que a empresa chegava a adquirir num único dia.  Como se  pode  observar  das   fotos   juntadas  aos  autos   (fls.   166/169),   a  pessoa  jurídica é empresa de diminuto porte, a qual realiza passeios (apenas nos fins de   semana e feriados) pelo Rio Paraíba do Sul, cobrando R$ 4,00 por pessoa. Em   declaração   firmada   (fls.   245/248)   pela   própria   sócia   administradora   da  Empresa Rio Santo,  a  Sra.  Cláudia Lino  dos Santos  Mantovani   (irmã da Sra.   Maria de Fátima Lino dos Santos Braga, que por sua vez é esposa do Sr. Cláudio   Doan Del Mônaco Braga), a empresa dispõe de apenas um barco e uma lancha,   sendo ambos locados. Afirma ainda que o combustível utilizado por tais embarcações seria fornecido   pelo   locador,   que   o   repassava   para   a   Rio   Santo,   sendo   o   mesmo   cobrado   posteriormente. Salienta que OS SÓCIOS (Claudia Lino dos Santos Mantovani e Jéferson Luis   Lino  dos  Santos)  não   têm  conhecimento  de  Boletos   emitidos   pela  Companhia   Ipiranga, pois não adquiriram tais produtos. E acrescenta: "A empresa não possui recursos financeiros para aquisição de tais compras, se   trata   de   uma   empresa   de   pequeno   porte,   sem  muita   receita,   em   suma,   uma  empresa familiar. Como frisado anteriormente os boletos, os pagamentos e as compras não eram de  conhecimento   da   empresa,   sendo   que   nunca   teve   laços   comerciais   com   a   Companhia Ipiranga.(negrejou­se)" Esclareça­se que, em que pese a afirmação da Impugnante em sentido contrário, a   Sra. Cláudia Lino dos Santos Mantovani  figura como sócia administradora da   Empresa Rio Santo, de acordo com as informações trazidas aos autos pelo Termo  de fls. 248. 11 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Assim,   com   base   nas   informações   acima   expostas,   correta   a   conclusão   da   Autoridade  Fiscal   em   caracterizar   a   empresa  Rio   Santo   como   INTERPOSTA  pessoa (ou “laranja”). Passa­se, então, à verificação quanto às reais adquirentes do combustível diesel   junta à Empresa Ipiranga. REAIS ADQUIRENTES Nesse contexto, as informações trazidas aos autos pelo Termo de Declaração (fls.   150/152) firmado pelo vendedor da Empresa Ipiranga, Sr. Luiz Eduardo Martinez   Moreira   Filho,   de   que   teria   intermediado   transações   entre   a   Ipiranga   e   as   empresas Rio Santo, CDM e Extratora Iguaçu, mediante contato exclusivo com o   Sr. Cláudio Braga, administrador da CDM, denotam sua importância nas relações   comerciais com a Ipiranga. Do referido Termo extrai­se: "O contato inicial aconteceu com a empresa “Extratora Iguaçu” por meio do Sr.   Cláudio Braga, que já utilizava combustíveis de outras empresas, Petrobrás e Ale.   A partir desse contato, o Sr. Cláudio Braga providenciou para cadastrar, além da   Empresa   “Extratora   Itaguaçu”,   as   empresas   “Rio   Santo”   e   “CDM   junto   à   “Ipiranga” e iniciou suas compras com a “Ipiranga”, sem deixar de comprar,   pelo   menos,   com   a   Petrobrás,   pois   já   tinha   uma   bomba   da   Petrobrás   na   “Extratora Itaguaçu”. Que o Sr. Cláudio Braga também cadastrou na Ipiranga,   junto com o cadastro  inicial,  caminhões para retirar  combustíveis  na base da   Ipiranga  em  São  José  dos  Campos.   Segundo  o   Sr.  Luiz  Eduardo,   a   empresa   Ipiranga   não   realizava   entrega   por   meio   de   suas   transportadoras   em   local   diferente do cadastrado do comprador na inscrição estadual e no CNPJ. (...) Que   o   Sr.  Cláudio   possui   caminhões,  mais   de   cento   e   cinqüenta   caminhões,   para  carregamento  de   sucata para  empresas GERDAU,  GM,  Villares,   entre  outras,   além de comercializar areia. (...) O   Sr.   Luiz   Eduardo   informou   que   no   local   de   visita   (atrás   do  Magic  Park)   funcionavam as empresas Rio Santo e Extratora Iguaçu,  informação obtida na   cadastro das empresas na Ipiranga, e neste local existiam tanques “aéreos” para   armazenamento de combustível e duas bombas de abastecimento, sendo uma com   logomarca  PETROBRÁS,   e  outra própria  da   empresa,  além de  um  tanque de  lubrificante   fornecido   pela   Ipiranga   e   vários   caminhões   com   a   logomarca   ITAGUAÇU nas portas. Que era informado pelo comprador pelo seu potencial de   compra por mês e que o limite era determinado a partir dessa informação (...).  Afirma,  ainda,  o  vendedor não conhecer  os  sócios  da Empresa Rio Santo,  Sr.   Jefferson   Luis   Lino   dos   Santos   e   Sra.Claudia   Lino   dos   Santos   Mantovani.   Entretanto,  não  apenas declara  ter  efetivado  transações  comerciais  com o  Sr.   Cláudio Doan Del Mônaco Braga, como foi apresentado a sua esposa, sócia da   Empresa CDM. 12 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Destaque­se que o Sr.  CLÁUDIO DOAN DEL MÔNACO BRAGA, responsável   pelas compras efetuadas junto à empresa Ipiranga, é PAI dos sócios da empresa  FDM e administrador da Empresa CDM. Não há como se rechaçar ser o Sr. Cláudio Braga o responsável pelas transações   com a empresa Ipiranga. Contudo, alega a Impugnante que a intervenção de seu   administrador em nome da Rio Santo advinha de laços familiares, o que tornava  sua “assistência” na compra do combustível algo normal. Além disso, defende que o pagamento pela CDM dos boletos bancários emitidos   em nome da Rio Santo (fato confirmado pela Defesa), teria como fundamento a   quitação de mútuos verbalmente firmados entre as duas empresas. Ora,   como   já   analisado   e   demais   comprovado,   não   se   vislumbra   qualquer   possibilidade   de   a   empresa   Rio   Santo   ser   a   real   interessada   nas   compras   efetuadas junto à empresa Ipiranga. Conforme relatado, a atividade da Empresa Rio Santo, apesar de requerer o uso   de diesel, se restringe à utilização de apenas 480 litros por dia (fl. 248), e não   115.000 litros, sem mencionar que, conforme esclarecido pela Sra. Cláudia Lino,   o combustível  é  fornecido pelo locador das embarcações, não sendo comprado   diretamente pela empresa. Dessa forma, não há como sustentar a justificativa de consistirem os pagamentos   dos boletos bancários em nome da Rio Santo quitação de mútuo verbal, vez que   esta sequer reconhece tais compras. Claramente, as compras efetuadas em nome  da Rio Santo tinham como objeto o abastecimento da própria CDM. Além disso, a existência de eventual mútuo, mormente para fins fiscais, necessita   de   comprovação  documental,   sendo   inócua  a   alegação  de   acerto   verbal,   não   passível de confirmação. Assim,   tendo   em   vista   os   valores   discriminados   na   Planilha   denominada  “PAGAMENTOS   DE   BOLETOS   NÃO   ESCRITURADOS”   (fls.   102/103),   elaborada  com base  nas  notas   fiscais  acostadas  aos  autos  nas   fls.   191/244  e   quitadas pela impugnante, não restam dúvidas quanto à ocorrência das compras   junto à Ipiranga por parte da CDM, no valor de R$ 833.944,50, utilizando­se da   empresa Rio Santo como interposta pessoa. DO EXTRAVIO Após   constatar  definitivamente   a   titularidade  de   tais   compras,   a  Fiscalização  concedeu   várias   oportunidades   para   a   impugnante   demonstrar   a   efetiva   escrituração das transações. Entretanto, restringiu­se a contribuinte autuada a alegar (fl. 76): "Em razão das várias enchentes ocorridas nos últimos anos na cidade, sendo a   localização da empresa e de seus arquivos muito próximos ao Rio Paraíba do Sul,   como já mencionado no requerimento de prorrogação de prazo, este motivado   pela dificuldade em encontrar os livros, os mesmos não foram localizados, tendo,   13 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 provavelmente, sido inutilizados face ao enorme volume de água. A empresa, à   época da catástrofe não soube informar o destino dos livros solicitados. Note­se, sobre a conservação de livros e documentos contábeis e fiscais, o que  dispõe o art. 264 do RIR/99: "Art.  264.  A pessoa   jurídica é  obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes   sejam pertinentes,  os  livros,  documentos  e   papéis   relativos   a   sua atividade,   ou  que   se   refiram a  atos  ou  operações   que   modifiquem   ou   possam   vir   a  modificar   sua   situação   patrimonial   (Decretolei   nº486/69, art. 44º). § 1º. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos   ou   papéis   de   interesse   da   escrituração,   a   pessoa   jurídica   fará   publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso   concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao   órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao   órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto lei nº 486/69,   art. 10). §  2º.  A  legalização de novos  livros ou  fichas só será providenciada depois  de  observado   o   disposto   no   parágrafo   anterior   (Decreto   lei   nº   486/69,   art.   10,   parágrafo único). (Grifouse). Como se verifica, as empresas em geral, entre as quais se incluem as optantes pela  sistemática do SIMPLES, são responsáveis pela manutenção, em boa guarda e   ordem, de todos os livros, documentos e demais papéis relativos a sua atividade,   ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar   sua situação patrimonial. No caso de extravio desses documentos, o fato deve ser   divulgado em jornal de grande circulação dentro de 48 horas e comunicado ao   órgão competente do Registro do Comércio e à Receita Federal da jurisdição da   empresa. É   de   fundamental   importância   e   de   exclusivo   interesse   da   contribuinte   as   providências acima transcritas, sendo imprescindíveis para o resguardo de seus   interesses. Entretanto, segundo se depreende dos autos, apenas em 02/10/2010, após termo de   Intimação  Fiscal   (fls.   91/92)   requerendo   a   comprovação   da   observância   aos  procedimentos exigidos pelo art. 264, §1º e §2º do RIR/1999, cuja ciência foi dada  em 14/09/2010,  a   impugnante   fez publicar  em jornal  a  suposta perda de  seus   documentos   contábeis   (fl.   96),   juntamente   com   a   perda   dos   documentos   comprobatórios do mútuo (dito verbal). E, em 06/10/2010, registrou boletim de  ocorrência que, segundo afirma, teria se dado o extravio no dia 07 de janeiro de   2010, à noite (fls.99/100). É importante esclarecer que a adoção dos procedimentos previstos no §1º supra   transcrito, apesar de necessária, não é suficiente para excluir a responsabilidade   do contribuinte pela guarda e conservação de seus documentos contábeis e fiscais,   principalmente quando adotadas de forma não espontânea. 14 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 O certo é que, em se tratando de matéria tributária, não importam os motivos   pelos quais a pessoa jurídica deixou de atender às exigências fiscais. A infração é   do tipo objetivo, na forma do art. artigo 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de   1966 (Código Tributário Nacional CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da   efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim, ainda que as providências previstas no § 1º do art. 264 do RIR/99 tivessem   sido devidamente tomadas, não estaria o contribuinte eximido da obrigação de   reconstituir  a  sua  escrita  contábil   (ou pelo menos  o  livro Caixa,  no  caso das   empresas   optantes   pelo   SIMPLES)   e,   quando   intimado,   comprovar   documentalmente suas operações, conforme se conclui das disposições do § 2º do  dispositivo   transcrito,  que  prevê  a  reconstituição  dos   livros   fiscais.  Caberia  à   interessada, no caso, buscar e obter as informações e cópias de documentos junto   a   terceiros,   como   instituições   financeiras,   repartições   estaduais   e   federais,   fornecedores, clientes etc. Some­se a isso restar claro ter sido a Impugnante a responsável pela perda, ao   não garantir a guarda segura de seus documentos. Matéria semelhante a essa ora em discussão foi apreciada pela Câmara Superior   de Recursos Fiscais em 25/11/81, Acórdão n° CSRF/010.178, no qual o relator,   Dr. Urgel Pereira Lopes, de forma brilhante, firmou os seguintes balizamentos: 1.   possuir   livros   comerciais   em   ordem   para   exibição   ao   Fisco,   tornou­se   inquestionável obrigação de fazer, por parte dos contribuintes; 2. dentre as causas pré excludentes do cumprimento da obrigação de fazer de que   se trata avultam o caso fortuito e a força maior; 3. no nosso Direito, a força maior e o caso fortuito estão disciplinados no § único   do artigo 1.058 do Código Civil, "In verbis": Parágrafo único O caso fortuito, ou de força maior, verifica­se no fato necessário,   cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.  4. a distinção entre força maior e caso fortuito perde relevância, na medida em  que as regras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas; 5. por fato necessário temos que considerar o fato determinado pela força maior,   ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade ou imprevisibilidade são absolutamente   irrelevantes;  6. o núcleo da questão é a preponderância atribuída pela lei à inevitabilidade das   conseqüências.  De  maneira  que   é   irrelevante   saber   se   é   impossível   evitar  ou   impedir   o   fato   necessário   mas   sim   os   efeitos   de   tal   fato.   Como   também   é   fundamental saber se as conseqüências ou efeitos a que se alude são objetáveis ao   adimplemento; 7. se o fato era imprevisível, e implícita ou explicitamente não se lhe poderiam   evitar   as   conseqüências,   incide   o   artigo   1.058   do   Código   Civil,   com   o   seu  parágrafo único; 15 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 8. se o fato era previsível e não foram tomadas as providências para que se lhe   evitassem as conseqüências, não há caso fortuito ou força maior pré excludentes   da responsabilidade, e o artigo 1.058 não incide; e 9. se o fato era previsível, mas   seriam ineficientes as medidas para lhe evitar as conseqüências, incide o artigo  1.058, com seu parágrafo único.  Na   seqüência  do  acórdão   sob   exame,   registra  o   relator  que   "resta,   portanto,   examinar se a recorrente  adotou as  cautelas que se poderiam esperar do bom  senso, da prudência e diligência normais para evitar a destruição de seus livros e   documentos, por incêndio?". Depreende­se do acórdão que, se o incêndio era previsível ou não, o fato não se   mostrava importante. O que tem que se verificar é se as onseqüências do incêndio,   em relação à destruição de livros e documentos, eram evitáveis ou inevitáveis.  No  presente   caso   está   caracterizado   que   não   foram   tomadas  as  providências   devidas e necessárias para que os mesmos fossem guardados em local próprio e   seguro.   Ao   contrário,   os   livros   e   documentos   teriam   sido   deixados   em   local   suscetível a enchentes recorrentes, o que, de antemão já autoriza a concluir, não  foi observado o aspecto relativo à boa ordem e a segurança, conforme estabelece  o CC/2002, em seu art. 1.194. Pode­se   entender  que  o   fato,   no  caso  a   enchente,   não  era  previsível,  mas  as   consequências poderiam ser perfeitamente evitadas, já que livros e documentos de   uma empresa não devem ser largados em local suscetível a enchentes, vez que,   como dito pela própria contribuinte, estas acontecem há muitos anos.  Dessa   forma,  claro  está  o  total  descaso da Contribuinte  com suas obrigações  fiscais,   sendo superadas  as  alegações  de   impossibilidade  de  comprovação  dos  valores escriturados por extravio da documentação. ÔNUS DA PROVA Conforme disciplinado pelo art. 281, inc. II do RIR/1999:  "Art.  281.  Caracteriza­se  como omissão  no   registro  de   receita,   ressalvada ao   contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes   hipóteses (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art.   40): I a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja   comprovada.(negrejouse) No mesmo sentido, a Lei 9.430/96: Falta de Escrituração de Pagamentos 16 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Art.40.  A   falta  de  escrituração de  pagamentos  efetuados  pela pessoa   jurídica,   assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja   comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Acerca do dispositivo acima, registre­se que argumentos dirigidos à sua validade   não são oponíveis  na esfera administrativa,  como adiante analisado,   tendo em  conta   que   a   lei   9.430/96   encontra­se   regularmente   inserida   no   ordenamento   jurídico pátrio. O artigo 40 da Lei  9.430,  de  1996 determina caracterizar  presunção legal  de  omissão de receitas a falta de escrituração dos pagamentos efetuados, desde que  outros elementos consolidem os indícios apurados. A lei  9.317/96, em seu artigo 18,  determina a aplicação do disposto acima às   Empresas abarcadas pela sistemática do SIMPLES, como se segue: "Art.  18º  Aplicam­se  à microempresa e à  empresa de  pequeno porte   todas as   presunções   de   omissão   de   receita   existentes   nas   legislações   de   regência   dos  impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos   livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Assim, torna­se desnecessário ao Fisco apontar o nexo de causalidade entre os   pagamentos  e  a receita  considerada omitida,  pois  a  previsão  legal  contida no   mencionado artigo 40 dispensa tal comprovação. De   fato,   esse   nexo   é   decorrência   lógica   da   comprovação   da   ocorrência   do   pagamento, o que sequer foi negado pela Impugnante. Assim, a Fazenda Pública  cumpriu   o   ônus   a   ela   atribuído,   de   identificar   os   pagamentos   e   intimar   o   contribuinte a se manifestar acerca deles. Não sendo admissível prejuízo à incidência tributária, por impossibilidade de se   produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receita construída   a  partir  de   tal   indício  é   suficiente  para  manutenção da exigência,  até  porque   admitida legalmente. É   a   lei,   pois,   e  não   o  Fisco,   que   caracteriza  os   valores  pagos   como   receita   omitida,   quando   o   adquirente   das   compras   não   comprova   sua   escrituração,   autorizando a exigência de ofício dos tributos sobre eles incidentes. Trata­se, pois,   de presunção legal relativa, invertendo o ônus da prova, que passa a ser do sujeito  passivo. Contudo, como se nota, o Fisco não se limitou em presumir, de forma superficial,   a existência de compras omitidas. Ao revés, investigou, aprofundou, circularizou   (mediante intimação da IPIRANGA e Banco BRADESCO) e constatou, de forma   inquestionável, as inúmeras aquisições feitas pela autuada. Mais   ainda,   juntou   documentos   comprobatórios   dos   pagamentos   efetuados,   documentos   oferecidos   pelo   próprio   fornecedor   e   pelo   Banco   Bradesco,   mostrando,   inequivocamente,   que   a   contribuinte   foi   a   responsável   pelos   pagamentos efetuados.  Ora, a alegação inicial da contribuinte de não ser a adquirente do combustível,   quando restava clara sua participação na transação, já denota a inocorrência da   17 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 escrituração contábil dos referidos pagamentos. Some­se a isso o suposto extravio   e impossibilidade de apresentação de seus livros contábeis. O princípio básico da caracterização de omissão de receitas através a apuração   de omissão de compras é  justamente a supressão contábil  de tais pagamentos,   posto   que,   por   óbvio,   tais   pagamentos   presumem­se   efetuados   com   recursos   obtidos à margem da escrituração e contabilidade, frutos, claramente, de vendas   não contabilizadas, ou seja, omissão de receitas. No caso, além de não apresentar a escrituração da Empresa, as disponibilidades   por ela informadas na declaração de fls. 249/262 não comportam os pagamentos   efetuados   (confirmados   pela   Contribuinte)   no   período,   os   quais   atingiram   o  montante de R$ 833.944,50 (fls. 102/103). Insustentável,  pois  a  afirmação  da   Impugnante   (fl.   77)  de  que  os  pagamentos   teriam como origem sua receita, uma vez que no ano calendário 2005, foi ela de   apenas  R$   705.012,69   (fl.   258),   para   fazer   frente   os   seus   dispêndios,   o   que   corrobora a presunção aqui esposada. Percebe­se,   portanto,   que   o   regramento   do   artigo   281   do   RIR/99   restou   amplamente   cumprido,   inclusive   tendo   sido   dada   toda   a   possibilidade   e   oportunidade   de   a   contribuinte   invalidar   a   presunção,   caso   dispusesse   de  elementos probatórios suficientes. Assim,   insubsistentes   se   mostram   as   objeções   da   impugnante,   permanecendo  incólume a imputação de omissão de receita.  Relevante elucidar que os pagamentos não constituem fato gerador de tributo, de  forma que a tributação não incide sobre os valores pagos, mas sobre a renda que   representam   tais   recursos   quando   não   identificada   a   sua   correspondente   tributação. Assim, também afastada, por totalmente infundada, a alegação da contribuinte de   que receita não é despesa e, portanto, tais pagamentos não fariam parte da base   de cálculo dos tributos ora lançados, qual seja, a Receita Bruta. DA SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. No   tocante   à  multa   aplicada,   opõe­se   a   interessada   à   sua   qualificação,   sob   alegação de ausência de provas do elemento subjetivo (dolo) da Impugnante. Todavia,   impõe­se   lembrar   que   a   fiscalização   motiva   expressamente   o  agravamento da multa por restar  comprovado que a RIO SANTO não foi a real   adquirente  dos  produtos   junto à   IPIRANGA, e  que  FOI  USADA,  DE FORMA  DOLOSA PELA FISCALIZADA, COMO INTERPOSTA PESSOA (“laranja”), com  o   claro   intuito   de   esconder   as   suas   compras   dos   produtos   junto   à   Ipiranga,   realizadas utilizando recursos mantidos à margem da tributação fatos que, quais   sejam suas receitas omitidas, com o claro intuito de se eximir do pagamento de   tributos  e  deixar  a RIO SANTO, uma pessoa  jurídica de patrimônio diminuto,   para,   sendo  o  caso,   responder  pelos   tributos   não  recolhidos,   o  que,   em  tese,   caracterizam o intuito da sonegação, fraude e do conluio, definidos nos art. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando aplicação da multa de 150%. 18 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Diante de clara ocorrência da utilização da Empresa RIO SANTO como interposta  pessoa, fato que se encontra amplamente comprovado pelas provas constantes dos   autos, convergentes na direção de uma conduta DOLOSA de ocultar a existência  de receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo, cumpriria ao contribuinte,   minimamente,   demonstrar   a   origem   dos   valores   utilizados   nos   pagamentos   efetivados à empresa Ipiranga e sua efetiva  tributação. Todavia,  sequer  foram  apresentados Livros e documentos, sob alegação de que tudo teria sido destruído.  Quanto à pretensão de que fossem apresentadas provas efetivas e inequívocas da   ação dolosa da Impugnante, é  importante ressaltar que a presunção firmada a  partir   dos   indícios   apresentados   presta­se   a   provar   tal   intenção,   e   seu   uso,   inclusive,  é   indispensável  em casos  como  o  presente,   como  bem circunstancia   Maria Rita Ferragut (Evasão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os   limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética,   São Paulo, 2001, p. 119/120): "As presunções assumem vital   importância quando se trata de produzir provas   indiretas   acerca   de   atos   praticados   mediante   dolo,   fraude,   simulação,   dissimulação e má­fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito   pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas.   Os   indícios,   por   essa  razão,   convertem­se   em elementos   fundamentais  para  a   identificação  de   fatos  propositadamente   ocultados  para   se   evitar  a   incidência  normativa." Frente   a   tal   contexto,   vê­se   que   a   fiscalização   reuniu   no   presente   processo   conjunto de indícios convergentes e consistentes que evidenciam conduta dolosa e   que se prestam a provar, por presunção, a fraude. Ausente,   assim,   qualquer   prova   que   desconstitua   tal   presunção,   dúvidas   não  restam   quanto   à   intenção   da   contribuinte   de   evitar   a   incidência   tributária   relativamente às receitas omitidas em decorrência dos pagamentos efetivamente  realizados para os quais nenhuma origem foi comprovada documentalmente. Sobretudo, acentue­se que, no caso de empresas optantes pelo Simples, além do  interesse   em não pagar   tributos   sobre  as   receitas  omitidas,   a  manutenção  da   receita bruta declarada em patamares reduzidos possibilita sua permanência na   sistemática simplificada de tributação. Desse modo, regular é o percentual de multa aplicado sobre o crédito tributário   decorrente   das   infrações  apuradas,   pois   encontra   respaldo   no   art.   44  da  Lei   9.430/96 que, com as alterações da Lei nº 9.532/97, que dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,   calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,   pagamento  ou recolhimento  após o vencimento do  prazo,  sem o acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a   hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos   arts.   71,   72   e   73   da   Lei   nº   4.502,   de   30   de   novembro   de   1964,   independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 19 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 [...]. (negrejouse)" Observe­se, ainda, que penalidades em iguais dimensões permanecem previstas na   redação do referido dispositivo, alterada pela Lei nº 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos   de   falta   de   pagamento   ou   recolhimento,   de   falta   de   declaração   e   nos   de   declaração inexata; II   de  cinqüenta  por  cento,   exigida   isoladamente,   sobre  o valor  do  pagamento   mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de   ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido   apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social   sobre   o   lucro   líquido,   no   ano   calendário   correspondente,   no   caso   de   pessoa   jurídica. §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos   casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente   de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] (negreju­se") Esclareça­se à defesa que não se está imputando a multa qualificada, prevista na  redação atual do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, por não ter a contribuinte   colaborado com a fiscalização. Tal conduta ensejaria o agravamento da multa de   ofício aplicada (de 150% para 225%), nos termos do art. 44, §2º, “a” da Lei nº   9.430, de 1996, o que não foi feito nas presentes autuações. Em verdade, a multa foi qualificada (de 75% para 150%) por ter a contribuinte   atuado com dolo na omissão de receitas decorrentes de significativos pagamentos   efetuados a título de compras de combustível, utilizando­se de interposta pessoa   (“laranja”Rio Santo) para ocultar tais transações. Assim, vê­se que a aplicação da multa no percentual de 150% tem fundamento   tanto fático como legal, sendo improcedentes as alegações apresentadas. DA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Quanto às referências ao caráter confiscatório da penalidade aplicada, esclareça­ se que tem ela respaldo no que previsto no art.  44,  da Lei nº 9.430/96, acima   transcrito,   a   pretensão   do   contribuinte   conduz   a   análise   para   a   aferição   da   inconstitucionalidade da legislação de regência. E, neste ponto, importa observar   que a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões de sua   competência,   estando   fora   de   seu   alcance   o   debate   sobre   aspectos   da   20 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 constitucionalidade   ou   da   legalidade   da   legislação.   Deveras,   o   controle   da   constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,   no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal   Federal art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do   Poder   Judiciário  e  não  é   expungida  do   sistema  normativo,   tem presunção  de   validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto,   é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer   alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento,   ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto. Acrescente­se   que   o   dever   de   observância   abrange   também   as   normas   complementares   editadas  no âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,   expresso   em   atos   tributários   e   aduaneiros,   conforme   expressa   disposição   da   Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, in verbis: "Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei nº 8.112, de 11  de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal   (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Confirmando   este   posicionamento,   já   foi   editada   Súmula   do   Conselho   Administrativo de Recursos Fiscais, dispondo, in verbis: "Súmula  CARF  nº  2  O  CARF não  é   competente   para   se  pronunciar   sobre  a   inconstitucionalidade de lei tributária." Assim,  estando os  efeitos do ato  devidamente  fundamentados,  não cabe a este   órgão   administrativo   perquirir   sua   validade,   e   por   conseqüência   da   sua   constitucionalidade, como já antes mencionado. DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS Cumpre destacar as disposições do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de   1995: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de   tributação   a   que   estiver   submetida   a   pessoa   jurídica   no   período   base   a   que   corresponder a omissão." Desta forma, configurada a omissão de receitas, a partir da falta de comprovação  da escrituração dos pagamentos efetuados, o valor da receita omitida deve ser   considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento dos tributos   abarcados pelo Simples. E, segundo disciplina a legislação regente da sistemática privilegiada do Simples,   o   valor   devido   mensalmente   será   fixado   mediante   a   aplicação   de   alíquotas   diferenciadas, as quais serão determinadas de acordo com a faixa de receita bruta   auferida pela contribuinte. 21 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Enquadrando­se sua receita bruta em faixa diversa da até então apurada, instaria   aplicar   as   alíquotas   a   ela   correspondentes.   Tal   ato   seria   automático,   independendo da ação do Fisco para tanto. Assim,   sendo   somados   os   valores   omitidos   aos   valores   antes   declarados   em  DSPJ/2006, novas alíquotas devem ser aplicadas, agindo corretamente o autuante   ao fazê­lo. Acrescente­se que os efeitos da omissão de receita no presente caso   restringem­se a reclassificar a faixa de receita a que se enquadra a empresa para   aplicação da alíquota  legalmente prevista,  aplicação esta que não depende de   decisão administrativa definitiva acerca da omissão de receita. O julgador a quo compreendeu, do voto reproduzido acima, que a ação fiscal  em comento também relaciona, no ano calendário de 2005, vendas e combustível realizadas  pela IPIRANGA, totalizadas em 115.000 litros no valor de R$ 10.954.934,50 para a empresa  RIO  SANTO,   utilizada   como   "interposta   pessoa"   por   três   pessoas   jurídicas,   enquanto   as  receitas auferidas no período pela empresa constante como adquirente nos documentos fiscais  não chegavam a 1,5% do montante das referidas transações, as quais forma negadas pela então  sócia administradora da destinatária constantes das notas fiscais emitidas pela IPIRANGA (Sra.  Cláudia Lino dos Santos Mantovani, segundo declaração firmada nos autos).  Prossegue aduzindo que evidencia­se a coincidência no teor das alegações de  extravio   de   documentos   para   justificar   a   não   apresentação   dos   livros   e   documentos  contábeis/fiscais do período fiscalizado, bem como de existência de "mútuo verbal" entre a  empresa RIO SANTO e as pessoas jurídicas autuadas, reais adquirentes cadastradas junto à  fornecedora  de combustíveis  IPIRANGA pelo Sr.  Cláudio Doan Del Mônaco Braga,  quais  sejam: C. D. M. Itaguaçu Mineração e Transportes Ltda. ME; F. D. M. Transportes Ltda. ME e  Extratora  de  Minerais   Itaguaçu  Ltda.  Destaca a  vinculação  das   três  empresas   responsáveis  pelos pagamentos dos boletos emitidos pela IPIRANGA, em razão das notas fiscais de venda  de   combustíveis   tendo   por   destinatária   a   empresa   RIO   SANTO   LTDAEPP,   com   o   Sr.  CLÁUDIO DOAN DEL MÔNACO BRAGA, intermediário das negociações segundo declara  o   vendedor   da   distribuidora   de   combustível.   Reproduz   os   dados   extraídos   das   Fichas  registradas na JUCESP, quais sejam:    "• C. D. M. Itaguaçu Mineração e Transportes Ltda. ME sócios   atuais: Armando Augusto Moreira Flausino e Maria de Fátima Lino dos   Santos   Braga   administradora   (esposa   de   Cláudio  Doan  Del  Mônaco   Braga),   tendo   sido   o   Sr.   Cláudio   Braga   sócio   da   empresa   desde   a   sua   constituição   em   23/02/1990   até   03/01/2001; • F. D. M. Transportes Ltda. ME sócios desde a constituição em  27/08/2003: Fábio  Doan Santos  Del  Mônaco Braga e  Flávio  Doan   Santos   Del   Mônaco   Braga   (Procurador   da   autuada  Extratora de Minerais Itaguaçu Ltda.),  sendo ambos filhos do  Cláudio Doan Del Mônaco Braga,  22 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 •  Extratora de Minerais Itaguaçu Ltda sócios atuais:  Cláudio  Doan Del  Mônaco Braga (administrador)  e  Maria de Fátima  Lino dos Santos. • RIO SANTO LTDAEPP sócios atuais: Cláudia Lino dos Santos  Mantovani (irmã de Maria de Fátima Lino dos Santos Braga e   cunhada do Sr. Cláudio Braga) e Jefferson Luis Lino dos Santos,   ambos sócios administradores." Conclui que ao se conjugar as Fichas Cadastrais da JUCESP às informações  trazidas aos autos pela fiscalização, que foi responsável pelos levantamentos na distribuidora  IPIRANGA,   resta   patente   o   objetivo   das   empresas   autuadas,   comprovadas   autoras   dos  pagamentos dos boletos vinculados às notas fiscais de compras de combustíveis de acordo com  o extrato bancário fornecido pelo Banco Bradesco, em interpor a pessoa jurídica RIO SANTO  LTDA nas mencionadas operações, com o intuito de não recolher tributos e, principalmente, de  segregar as receitas auferidas e não ultrapassar o limite admitido pela sistemática simplificada,  o que seria inviável se englobados os resultados em único empreendimento.  Finaliza   referindo  não   restar  dúvidas  quanto  à  efetividade  da  omissão  de  receitas,   no   ano   calendário   de   2005,   também  pela   pessoa   jurídica  Extratora   de  Minerais  Itaguaçu   Ltda,   mediante   a   utilização   do   nome   da   empresa   RIO   SANTO   LTDA,   cujas  aquisições   foram   pagas   por   transferência   bancária,   na   mesma   conta   identificada   nos  pagamentos dos boletos listados às fls. 71/75, conforme resposta dada pelo citado banco ao  Minsitério Público Federal (pedido de quebra de sigilo de dados), na qual são apontados os  reais adquirentes de combustíveis junto à IPIRANGA.  Atenta para a legislação aplicada e aduz que no ano calendário de 2005, em  que constatadas as irregularidade na empresa recorrente, constata­se DEMONSTRATIVO DE  PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA, elaborado pelo autuante às fls.  02/05, a correta observância dos percentuais estabelecidos na legislação, de conformidade com  o montante da receita bruta acumulada a cada mês de apuração dos tributos na sistemática do  SIMPLES, sendo desnecessário qualquer ajuste no presente momento.  Destaca   o   interesse   do   sócio   da   empresa,   de   que   o   seu   faturamento   na  escrituração  não   ultrapassasse   os   limites   da   receita   bruta   anual   fixados   na   legislação  que  regulamenta  o  SIMPLES FEDERAL,  utilizando­se  de   "interposta  pessoa"  na  aquisição  de  combustível para realizar suas atividades evitando, assim, evidenciar ao Fisco o auferimento de  receitas em montante que justificaria  a  imediata exclusão da pessoa jurídica de um regime  diferenciado que a favorece com tratamento simplificado e uma carga tributária reduzida. Expõe que restou caracterizado e comprovado o dolo da recorrente através da  interposição da pessoa jurídica RIO SANTO LTDA nas aquisições de combustíveis junto à  distribuidora IPIRANGA,  enquanto  a  documentação   fornecida  pelo  BANCO BRADESCO,  encaminhada   pelo   Ofício   nº   2009.000909/PRM/GRT   da   Procuradoria   da   República   em  Guaratinguetá/SP,   do  Ministério  Público   Federal   (fl.   194),   em   atendimento   ao   pedido   de  quebra   de   sigilo   de   dados   nº   2009.61.18.0012660,   identifica   a   empresa   fiscalizada   como  23 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 pagadora dos boletos listados às fls. 195/210, referentes a notas fiscais tendo por destinatária a  RIO SANTO LTDA (fls. 215/288). Desta  forma,   leva em conta que na declaração DSPJ/2006 a empresa não  englobou os valores correspondentes no resultado auferido no ano de 2005, adotando conduta  reiterada e sistemática de omissão de receitas,  caracterizada está  a ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária  principal,   sua natureza ou  circunstâncias materiais, justificando a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%. No que tange à exclusão do Simples, o julgador de primeira instância afere  que a empresa recorrente, quando fiscalizada foi apurada omissão de receitas em virtude dos  pagamentos de compras não escriturados no valor de  R$ 1.308.095,00, no ano calendário de  2005. Quando adicionado o referido montante às receitas declaradas na DSPJ/2006, no valor de  R$ 1.137.301,07, as   receitas  auferidas  pela empresa  no ano calendário  de 2005 atingem a  importância   de  R$  2.445.396,07,  ultrapassando  o   limite   de   permanência   no  Simples,   que  naquele ano era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), enquadrando­se, assim  na situação excludente disposta no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.317, de cinco de dezembro  de 1996. Embora a recorrente tenha argumentado que a Exclusão do Simples não pode  se perfectibilizar até a apreciação da impugnação apresentada em face da autuação lavrada nos  autos  do processo  administrativo  n.  16045.000491/2010­92,  a  autoridade   julgador  a  a quo  entende   que   não   há   necessidade   de   se   aguardas   a   solução   definitiva,   no   contencioso  administrativo para  concretização  dos  efeitos  da  exclusão  do Simples  e  a   formalização  de  exigência   de   tributos   sobre   as   receitas   omitidas,   uma  vez  que  os   procedimentos   não   são  interdependentes,  podendo ser  apreciadas  as   irregularidades  em fases  processuais  distintas,  desde que devidamente configuradas nos respectivos autos. Equivoca­se   igualmente   a   defesa   ao   recorrer­se   do   art.   104   do   CTN  objetivando   assegurar   que   a   exclusão   só   teria   aplicabilidade   a   partir   do   primeiro   dia   do  exercício subseqüente à publicação do ato declaratório, visto que o referido dispositivo remete  a alterações legais: I que instituem ou majoram impostos; II que definem novas hipóteses de  incidência; e III que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais  favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178, o que não é o caso dos autos.  Isto porque a exclusão de empresa do sistema simplificado de tributação observou atentamente  as disposições contidas na lei que o instituiu, na qual é permitida a interrupção do benefício a  partir   do   ano   subseqüente   em   que   ultrapassado   o   limite   de   receita   admitido   para  enquadramento na sistemática, fato distinto de eventual majoração de impostos, nova hipótese  de incidência ou extinção de isenção, visto que a própria lei que institui o benefício determina a  exclusão da pessoa jurídica da sistemática quando configurado o não atendimento a qualquer  dos requisitos nela expressos. Observa, ainda que, no procedimento fiscal, a tributação das receitas omitidas  foi apurada a partir das alíquotas previstas na Lei nº 9.317, de 1996, de conformidade com a  receita bruta acumulada mensalmente, havendo assim apenas adequação dos novos montantes  de receitas às alíquotas correspondentes ao total acumulado na sistemática do SIMPLES, não  cabendo se falar em nulidade da autuação por indevida majoração de alíquotas. 24 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Acrescenta a possibilidade legal de exclusão de ofício da pessoa jurídica que  incorrer em causa impeditiva À opção/permanência no Simples. Cita legislação a respeito. E  afirma  que  o  Ato  Declaratório   foi   emitido  por   autoridade   competente   e   foi   observado  as  normas  e  os  princípios  processuais  do   contraditório  e  da   ampla  defesa,  demonstrado  pelo  enfrentamento das questões pela recorrente.  Deixa  de   enfrentar  as   argumentações  da   recorrente  quanto   aos  princípios  constitucionais, bem com a legitimidade de normas ainda vigentes. Cita para tanto a Súmula  CARF n. 02.  Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo  o já disposto na impugnação. Complementa refutando a acusação de interposta pessoa, haja  vista que os sócios de ambas as empresas são membros da mesma família, mas ainda sim  compõem pessoas jurídicas distintas.  Descaracteriza o dolo e consequentemente a multa de  150%. Quanto  ao mútuo realizado entre  as empresas:   recorrente  e  RIO SANTO,  afere que o mesmo não necessita se perfectibilizar pela forma escrita. No caso, os mútuos se  davam entre as empresas citadas de forma verbal. Cita jurisprudência nesse sentido. Repete o  argumento de que teria preenchido todos os passos no caso de documentos extraviados. Em ato  continuo, cita que a própria autoridade fiscal confirma esse ponto.  De igual modo, atenta para o fato de que não havendo receita tributada, mas  sim meras presunções, esta não pode efetuar a soma para fins de compor a base de cálculo da  tributação pelo sistema Simples.  Elenca os princípios constitucionais que entende terem sido violados e roga  pelo cancelamento da autuação.  É o relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se,   o  presente   feito,   de   auto  de   infração   lavrado  em detrimento  do  Sistema   Simplificado,   para   cobrar   os   tributos   de   IRPJ,   CSLL,   PIS,   COFINS   e   INSS,  decorrentes  de omissão de rendimentos,  no ano calendário de 2005, acrescido de multa de  150%,   em   face   da   utilização   de   interposta   pessoa,   bem  como   da   empresa   recorrente   ter  25 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 extrapolado o limite de aferição de receita bruta disciplinado na legislação de regência. Assim,  foi lavrado Ato Declaratório de Exclusão do Simples com efeitos a partir do ano subsequente.  A autuação se perfez em detrimento da fiscalização da empresa IPIRANGA e  sua venda de combustível a uma empresa chamada RIO SANTO LTDA, de propriedade de  familiares dos sócios da recorrente. Ocorre que essa empresa não detinha condições físicas para  a aquisição de todo o combustível, como também foi detectado que as faturas eram todas pagas  pela recorrente.  Intimada a esclarecer, a empresa argumenta que se tratavam de contrato de  mútuo verbal, visto serem todos os sócios, de ambas empresas, parentes. Ainda, contrapõe­se  ao auto de infração, visto que entende justificados os depósitos através dos referidos mútuos.  Contesta a exclusão do simples sob a justificativa de interposta pessoa, já que a empresa RIO  SANTO LTDA é de parente, mas não se trata de "laranja", não sendo devedora da multa de  150%.  No  mesmo   caminho,   não   concebe   a   imputação   da   fiscalização   a   respeito   de   ter  ultrapassado o limite do valor bruto a ser auferido pela empresa, tomando em conta que os  valores   não   lhe   pertenciam.   Por   fim,   a   empresa   recorrente   alega   violação   de   princípios  constitucionais.  Discordo das argumentações da empresa e entendo que o acórdão proferido,  em primeira instância,  está em perfeita consonância com os ditames legais,  não merecendo  reforma. Ainda, tal como disposto no julgamento precedente, este Egrégio Conselho não pode  apreciar questões referente à violação de princípios constitucionais ou legalidade de norma, por  fugir de sua competência. Tudo conforme disciplinado na Súmula CARF n. 02. Em ato contínuo, restou claro que a empresa recorrente era a responsável  pelos   pagamentos   das   faturas   da   empresa   RIO   SANTO  LTDA   e   que   esse   artifício   era  implementado para seguir tributando pela sistemática Simplificada. Os pagamentos das faturas  sequer foram contestados, tendo ela alegado que essa prática se dava em função de serem todos  da mesma família, perfazendo­se em um contrato de mútuo verbal.  No entanto, a empresa não prova ou demonstra sequer que houve devolução  dos valores, com a finalidade de dar respaldo as suas argumentações. De certo que se tratando  de empresas distintas, ainda que de familiares, e tendo ocorrido um empréstimo, mútuo ou algo  que  o  valha,  o   retorno  dos  valores   são   imprescindíveis   e   também uma  forma  mínima  de  comprovação do alegado.  De outro ponto, entendo que a argumentação de interposta pessoa, tomando a  oura empresa RIO SANTO LTDA como laranja da situação não calha para a imputação da  exclusão da empresa do Sistema Simplificado. Tudo em razão da disposição da legislação a  respeito, senão vejamos (Lei 9.317/96): "Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica   incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) 26 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que   não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no   caso de firma individual;" Certo   que   a   empresa   recorrente   possui   sócios   distintos   da   empresa  RIO  SANTO LTDA e  sequer  a  pessoa   jurídica   encontra­se   inscrita  nos  quadros   societários  da  recorrente. Do artigo se deduz que a exclusão se dará quando a empresa autuada, com o fim de  esconder os reais sócios da empresa, utiliza de outra pessoa para figurar no quadro societário.  Contudo, entendo que a argumentação  é válida para configurar  o dolo da  empresa recorrente em esconder a compra dos produtos da IPIRANGA, realizada com recursos  omitidos, deixando­os à margem da fiscalização. Isso porque através da empresa RIO SANTO  LDTA, a recorrente adquiria produtos sem que isso aparecesse em sua contabilidade.  Assim, certo está que os pagamentos, dos boletos bancários, efetuados pela  recorrente, no ano calendário de 2005, referente às compras realizadas junto à IPIRANGA,  cujas respectivas notas fiscais estão acostadas nestes autos, elencadas na planilha denominada  "pagamento   de   boletos   não   escriturados",   elaborada   a   partir   da   planilha   denominada  "pagamentos de boletos informados pelo banco Bradesco", por não haver sido comprovada sua  regular escrituração, foram feitos com recursos oriundos de receitas omitidas no ano calendário  de 2005, totalizando R$ 1.308.095,00 (um milhão, trezentos e oito mil e noventa e cinco reais). Tem­se que a receita bruta total, declarada pela empresa recorrente na DSPJ  2005/2006 foi de R$1.137.301,07 (um milhão, cento e trinta e sete mil, trezentos e um reais e  sete centavos) (fls. 303), somando­se à receita omitida apurada, atinge valores superiores aos  declarados originalmente pela empresa na DSPJ/2006. E, segundo o disciplinado na legislação  de   regência  as  alíquotas  do  SIMPLES se   elevam em  função  do  aumento  da   receita  bruta  acumulada auferida, posto que progridem de acordo com a faixa de enquadramento da receita  bruta acumulada.  Nesse   caminho,   a   empresa   teria   extrapolado   o   limite   de   receita   bruta  estipulado como  teto para  a  opção  pela  sistemática do SIMPLES.  Coerente  a  decisão  que  manteve a exclusão da empresa do sistema simplificado.  Quanto à imputação de omissão de receitas, cumpre salientar que a empresa  recorrente limita­se, tão somente, a referir que os supostos valores era oriundo de contrato de  mútuo verbal,  firmado entre  empresas de familiares.  Mas,  a  mesma apenas alega  referidas  transferências   e   não   comprova   tratar­se   dos  mesmos   valores   ou   de   valores   já   tributados  anteriormente. A recorrente não junta ao feito qualquer documento, contrato ou recibo que lhe  dê embasamento às suas argumentações.  Nesse   caminho,   tem­se   que   sem   a   legitimidade   da   comprovação,  demonstrando que estes mesmos valores usados para adquirir  produtos da IPIRANGA, via  empresa RIO SANTO LTDA, não lhe pertencem, mas sim são efetivamente empréstimos feitos  à empresa RIO SANTO LTDA, perfectibilizados nos pagamentos das faturas pela recorrente,  não  há   como cancelar  o   auto.   Importa   frisar  que  as   faturas  não  poderiam ser  pagas  pela  27 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 empresa recorrente, ainda que pertencentes a outra empresa, sem um contrato que lhe desse  respaldo.  Em ato   contínuo,   cumpre   salientar   que   a   comprovação  das   alegações   de  mérito é obrigação da empresa recorrente, que pode se dar a partir de livros contáveis e fiscais,  bem como documentação hábil e idônea que indiquem a devolução dos valores ou mesmo que  estes se encontram devidamente tributados.  Assim, sendo a empresa recorrente a conhecedora de sua contabilidade, não  pode   furtar­se   com argumentações   sem  embasamento   em documentação,   apenas   alegando  tratar­se   de   um   mútuo   verbal.   Importa   frisar   que   há,   imposição   legal   de   registro   e  contabilização de todos os movimentos financeiros da empresa.  Nesse caminho, entendo que a empresa deve ser excluída do sistema simples  por ter extrapolado os limites de aferição de receita bruta, estipulado em lei, vez que manteve  valores  à  margem de sua  escrituração  contábil  e   fiscal.  De  igual  modo, entendo que deve  prevalecer a multa qualificada de 150%, por prática dolosa, haja vista que a empresa utilizou  de uma empresa para adquirir produtos para si,  com esses valores que não se encontravam  declarados.   Por   fim,   entendo   que   a   exclusão   se   perfaz   no   ano   subsequente,   tal   como  disciplinado no acórdão "a quo". Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        28 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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