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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778809 #
Numero do processo: 11176.000114/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PAGAMENTOS A DIRETORES ESTATUTÁRIOS - FOLHA CONFIDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES Cumpre à autoridade fiscal, identificando os benefícios concedidos as pessoas físicas que prestem serviços a empresa auditada, intimar o contribuinte a prestar todos os esclarecimentos para identificar a natureza da verba, as condições de sua concessão, para só então identificar se a mesma encontra-se abarcada no conceito de salário de contribuição. Conforme transcrição do relatório fiscal, o auditor cumpriu seu papel ao solicitar os documentos. Como a empresa não prestou os esclarecimentos, ou mesmo apresentou os documentos pertinentes, o auditor procedeu ao lançamento na forma devida, considerando como fato geradores os VALORES LANÇADOS NA FOPAG CONFIDENCIAL (diga-se não procedeu aferição de valores). Infundadas as alegações de não comprovação do pagamento quando a rubrica, conforme descrito pelo auditor, apresentou saldo positivo, o que contrapõe a alegação do recorrente de que só se efetivaria, quando ocorrer a efetiva associação ao plano. Caso, se tratasse de valores, por exemplo, provisionados, mas sem efetiva utilização, poderia o recorrente demonstrar contabilmente a não movimentação das contas. O fato de não constarem da folha de pagamento dos diretores também não refuta o lançamento, considerando a possibilidade de concessão de benefícios indiretos, pagos em folha suplementar. Ao elaborar uma folha complementar confidencial, sem esclarecer a origem dos valores nela incluídos, assume o recorrente o risco de ter os valores lançados como salário de contribuição. PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO LEGAL NO CASO DE INCORPORAÇÃO QUANDO A SUCESSORA NÃO FOI A INSTITUIDORA DO PLANO Embora a lei 8.212/90, exija em seu art. 28, § 9 que a previdência privada seja disponível a totalidade de empregados e dirigentes, entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que nesse ponto também o lançamento não se aperfeiçoou para que se possa afirmar que o recorrente descumpriu os preceitos legais para usufruir do benefício de exclusão da base de cálculo PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ao manter beneficio de previdência privada apenas aos trabalhadores vinculadas a empresa incorporada não podemos dizer que a empresa descumpriu preceito legal, posto que não foi ela a instituidora do plano, nem tampouco poderia suprimir o direito dos beneficiários por força da relação contratual a que está obrigada a obedecer. AFERIÇÕES - PP3, PP4 E PP5 - VALORES APURADOS -SEM DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES Não utilizou-se o auditor do instituto da aferição indireta por seu bel prazer. Tal prática, mostrou-se necessária na medida que mesmo intimado durante o procedimento fiscal, não apresentou contribuinte todos os documentos pertinentes a valores lançados em sua contabilidade, permitindo ao auditor identificar de forma clara todos os benefícios concedidos, identificando a natureza de cada verba paga. BONIFICAÇÕES - BO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 28, § 9 DA LEI 8212/91. O conceito de salário de contribuição determina regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava-se nas exclusões acima descritas. Durante procedimento foram solicitados documentos para identificar a forma como foram feitos os pagamentos PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - DE METAS CLARAS E OBJETIVAS - AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO Para que seja cumprido o requisito de metas claras e objetivas, o acordo cue respalda o pagamento do PLR deve deixar claro as regras ou critérios para o pagamento. Admitir que as mesmas serão fixadas pela empresa posteriormente e ferir o requisito de negociação das metas, descumprindo preceito da lei 10.101/2000. De relatório fiscal, fica claro que no anexo do acordo, a empresa descreve a impossibilidade de estipular metas, razão pela qual determina o pagamento de valores, ora fixos, ora variáveis de acordo com o salário do empregado. Ora se estamos falando de regras claras e objetivas presentes nos acordos negociados, conforme expresso no dispositivo, não tem lógica acatar o argumento de que os objetivos corporativos são definidos pela empresa e amplamente divulgados. .PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - RUBRICAS - APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesmo rubrica. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; b) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e c) reconhecer a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento PP1, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que excluía o levantamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Conforme transcrição do relatório fiscal, o auditor cumpriu seu papel ao solicitar os documentos. Como a empresa não prestou os esclarecimentos, ou mesmo apresentou os documentos pertinentes, o auditor procedeu ao lançamento na forma devida, considerando como fato geradores os VALORES LANÇADOS NA FOPAG CONFIDENCIAL (diga-se não procedeu aferição de valores). Infundadas as alegações de não comprovação do pagamento quando a rubrica, conforme descrito pelo auditor, apresentou saldo positivo, o que contrapõe a alegação do recorrente de que só se efetivaria, quando ocorrer a efetiva associação ao plano. Caso, se tratasse de valores, por exemplo, provisionados, mas sem efetiva utilização, poderia o recorrente demonstrar contabilmente a não movimentação das contas. O fato de não constarem da folha de pagamento dos diretores também não refuta o lançamento, considerando a possibilidade de concessão de benefícios indiretos, pagos em folha suplementar. Ao elaborar uma folha complementar confidencial, sem esclarecer a origem dos valores nela incluídos, assume o recorrente o risco de ter os valores lançados como salário de contribuição. PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO LEGAL NO CASO DE INCORPORAÇÃO QUANDO A SUCESSORA NÃO FOI A INSTITUIDORA DO PLANO Embora a lei 8.212/90, exija em seu art. 28, § 9 que a previdência privada seja disponível a totalidade de empregados e dirigentes, entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que nesse ponto também o lançamento não se aperfeiçoou para que se possa afirmar que o recorrente descumpriu os preceitos legais para usufruir do benefício de exclusão da base de cálculo PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ao manter beneficio de previdência privada apenas aos trabalhadores vinculadas a empresa incorporada não podemos dizer que a empresa descumpriu preceito legal, posto que não foi ela a instituidora do plano, nem tampouco poderia suprimir o direito dos beneficiários por força da relação contratual a que está obrigada a obedecer. AFERIÇÕES - PP3, PP4 E PP5 - VALORES APURADOS -SEM DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES Não utilizou-se o auditor do instituto da aferição indireta por seu bel prazer. Tal prática, mostrou-se necessária na medida que mesmo intimado durante o procedimento fiscal, não apresentou contribuinte todos os documentos pertinentes a valores lançados em sua contabilidade, permitindo ao auditor identificar de forma clara todos os benefícios concedidos, identificando a natureza de cada verba paga. BONIFICAÇÕES - BO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 28, § 9 DA LEI 8212/91. O conceito de salário de contribuição determina regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava-se nas exclusões acima descritas. Durante procedimento foram solicitados documentos para identificar a forma como foram feitos os pagamentos PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - DE METAS CLARAS E OBJETIVAS - AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO Para que seja cumprido o requisito de metas claras e objetivas, o acordo cue respalda o pagamento do PLR deve deixar claro as regras ou critérios para o pagamento. Admitir que as mesmas serão fixadas pela empresa posteriormente e ferir o requisito de negociação das metas, descumprindo preceito da lei 10.101/2000. De relatório fiscal, fica claro que no anexo do acordo, a empresa descreve a impossibilidade de estipular metas, razão pela qual determina o pagamento de valores, ora fixos, ora variáveis de acordo com o salário do empregado. Ora se estamos falando de regras claras e objetivas presentes nos acordos negociados, conforme expresso no dispositivo, não tem lógica acatar o argumento de que os objetivos corporativos são definidos pela empresa e amplamente divulgados. .PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - RUBRICAS - APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesmo rubrica. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000114/2007­49  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrentes  VIVO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PAGAMENTOS  A  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  ­  FOLHA  CONFIDENCIAL ­ NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES  Cumpre  à  autoridade  fiscal,  identificando  os  benefícios  concedidos  as  pessoas  físicas  que  prestem  serviços  a  empresa  auditada,  intimar  o  contribuinte a prestar todos os esclarecimentos para identificar a natureza da  verba, as  condições de sua concessão, para só então  identificar  se  a mesma  encontra­se  abarcada  no  conceito  de  salário  de  contribuição.  Conforme  transcrição  do  relatório  fiscal,  o  auditor  cumpriu  seu  papel  ao  solicitar  os  documentos.  Como  a  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos,  ou  mesmo  apresentou os documentos pertinentes, o auditor procedeu ao lançamento na  forma  devida,  considerando  como  fato  geradores  os  VALORES  LANÇADOS NA FOPAG CONFIDENCIAL (diga­se não procedeu aferição  de valores).  Infundadas  as  alegações  de  não  comprovação  do  pagamento  quando  a  rubrica,  conforme  descrito  pelo  auditor,  apresentou  saldo  positivo,  o  que  contrapõe a alegação do recorrente de que só se efetivaria, quando ocorrer a  efetiva  associação  ao  plano.  Caso,  se  tratasse  de  valores,  por  exemplo,  provisionados, mas  sem  efetiva  utilização,  poderia  o  recorrente  demonstrar  contabilmente a não movimentação das contas. O fato de não constarem da  folha  de  pagamento  dos  diretores  também  não  refuta  o  lançamento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 01 14 /2 00 7- 49 Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 considerando a possibilidade de concessão de benefícios indiretos, pagos em  folha  suplementar. Ao  elaborar  uma  folha  complementar  confidencial,  sem  esclarecer a origem dos valores nela incluídos, assume o recorrente o risco de  ter os valores lançados como salário de contribuição.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMPRIMENTO LEGAL NO CASO DE INCORPORAÇÃO QUANDO A  SUCESSORA NÃO FOI A INSTITUIDORA DO PLANO  Embora a  lei  8.212/90,  exija  em seu  art.  28,  §  9 que  a previdência privada  seja  disponível  a  totalidade  de  empregados  e  dirigentes,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  são  pertinentes  a  que  se  diga  que  nesse  ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão da base de cálculo PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Ao  manter  beneficio  de  previdência  privada  apenas  aos  trabalhadores  vinculadas  a  empresa  incorporada  não  podemos  dizer  que  a  empresa  descumpriu preceito legal, posto que não foi ela a instituidora do plano, nem  tampouco  poderia  suprimir  o  direito  dos  beneficiários  por  força  da  relação  contratual a que está obrigada a obedecer.   AFERIÇÕES  ­  PP3,  PP4  E  PP5  ­  VALORES  APURADOS  ­SEM  DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES  Não utilizou­se o auditor do instituto da aferição indireta por seu bel prazer.  Tal prática, mostrou­se necessária na medida que mesmo intimado durante o  procedimento  fiscal,  não  apresentou  contribuinte  todos  os  documentos  pertinentes  a  valores  lançados  em  sua  contabilidade,  permitindo  ao  auditor  identificar  de  forma  clara  todos  os  benefícios  concedidos,  identificando  a  natureza de cada verba paga.   BONIFICAÇÕES  ­  BO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ENQUADRAMENTO  DE  ACORDO  COM  O  ART.  28,  §  9  DA  LEI  8212/91.  O conceito de salário de contribuição determina regra geral de incidência das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  total  do  empregado,  inclusive  sobre os ganhos habituais  sob  a  forma de utilidades. Somente  em  um  segundo momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses  de  não  incidência  das  contribuições  destinadas à Seguridade Social. Não restou demonstrado pelo recorrente que  o  pagamento  enquadrava­se  nas  exclusões  acima  descritas.  Durante  procedimento  foram  solicitados  documentos  para  identificar  a  forma  como  foram feitos os pagamentos  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ DIRETORES ESTATUTÁRIOS ­  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO  Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  DE  METAS  CLARAS  E  OBJETIVAS ­ AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO   Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 3          3 Para que seja cumprido o requisito de metas claras e objetivas, o acordo cue  respalda o pagamento do PLR deve deixar claro as regras ou critérios para o  pagamento.  Admitir  que  as  mesmas  serão  fixadas  pela  empresa  posteriormente  e  ferir  o  requisito  de  negociação  das  metas,  descumprindo  preceito da lei 10.101/2000.  De relatório fiscal, fica claro que no anexo do acordo, a empresa descreve a  impossibilidade de estipular metas, razão pela qual determina o pagamento de  valores, ora fixos, ora variáveis de acordo com o salário do empregado.   Ora  se  estamos  falando  de  regras  claras  e  objetivas  presentes  nos  acordos  negociados,  conforme  expresso  no  dispositivo,  não  tem  lógica  acatar  o  argumento  de  que  os  objetivos  corporativos  são  definidos  pela  empresa  e  amplamente divulgados.  .PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ­DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES ­ RUBRICAS ­ APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.  99  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre a mesmo rubrica.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância; e c) reconhecer a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  PP1,  vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que excluía o levantamento por  vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 4          5   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.046.967­4, em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados não descontada em época própria, da empresa, destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como a destinadas a terceiros, , levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes  individuais no período de 02/1999 a 02/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  304  e  seguintes,  constituem  fatos  geradores:  BONIFICAÇÕES –   As remunerações pagas ou creditadas a segurados em diversas competências,  a titulo de bonificações, lançadas na contabilidade da empresa em várias contas, com códigos e  nomes indicados no Quadro 1 a seguir.(...)  A Global Telecom, além da folha de pagamento, remunerou seus segurados  através  •  do  pagamento  de  bonificações.  Para  o  pagamento  das  bonificações  a  empresa  se  utilizou, em grande parte dos pagamentos, do fornecedor Prever S.A. Seguros e Previdência.  Após  análise  do  acordo  coletivo,  anexo  7,  firmado  em  05/10/00,  com  vigência  de  01/09/00  a  31/08/01,  entre  a  Global  Telecom  e  o  SINTTEL —  Sindicato  dos  Trabalhadores  e  Operadores  de  Mesas  Telefônicas,  do  Estado  do  Paraná  verificou­se,  na  cláusula nona no tópico de Previdência Privada; a previsão de depósitos para os empregados no  valor de R$ 500,00, em conta individualizada de previdência privada, sem custo administrativo  para estes e com plena gestão dos mesmos dos valores depositados.  Na conta de fornecedor Prever S.A. Seguros e Previdência foram encontrados  lançamentos (crédito) em contrapartida (débito) das contas de despesas de bonificações, contas  do ativo e conta do passivo Bônus Funcionários. Como a conta 69 é uma conta de passivo os  valores lançados na mesma a crédito representam o passivo reconhecido pela empresa.  Foram  solicitados  através  de  TIAD  —  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (cópia em anexo) os documentos contábeis referentes ás contas  do quadro 1, entretanto a empresa não os apresentou durante a ação fiscal, fato que implicará  emissão de Auto de Infração — Al. A empresa, também, apesar de solicitados, não apresentou  os  planos  de  previdência  privada,  contratos  firmados  com  entidades  de  previdência  privada,  relação de segurados que fazem parte destes planos.  PREVIDÊNCIA PRIVADA –   A Global Telecom efetuou pagamentos a segurados empregados em folhas de  pagamento  através  de  rubrica  própria  denominada  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  código  da  rubrica 365.  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 Foram  solicitados  através  de  TIAD  (cópia  em  anexo)  os  documentos  referentes aos pagamentos em folha da rubrica 365, inclusive os planos de previdência relativos  aos segurados beneficiários, entretanto a empresa não os apresentou durante a'agão fiscal.  Sendo  assim,  apesar  da  denominação  de  previdência  privada  areal  natureza  dos  pagamentos  não  foi  devidamente  esclarecida  pela  empresa.  O  fato  do  contribuinte  denominar  os  proventos  dos  segurados  como  previdência  privada  ou  qualquer  outra  verba  indenizatória não implica necessariamente que seja verdade absoluta. E necessário verificar a  verdadeira  natureza  dos  mesmos,  o  que  neste  caso,  foi  apenas  o  pagamento  de  uma  verba  remuneratória e não tributada pela empresa.  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  CONFIDENCIAL  A  Global  Telecom  elabora  folha  de  pagamento  confidencial  para  remunerações de diretores estatutários desde a competência 04/2003.  Após a análise das mesmas constatou­se a existência da rubrica código 06200,  denominada CONT VISA() UM 12%.  Através de TIAD foram solicitados todos os documentos que demonstrem a  natureza da rubrica 06200 ­ CONT VISÃO UM 12%. Também, foram solicitados os planos de  previdência  privada,  contratos  firmados  com  entidades  de  previdência  privada,  relação  de  segurados que fazem parte destes pianos. Porém a empresa não disponibilizou os documentos e  tão  ­pouco  esclareceu  a  natureza  da  rubrica,  fato  que  implicará  na  emissão  de  Al  ­ Auto  de  Infração. Apurou­se  na  ação  fiscal  que  existe  um  plano  de  previdência  privada  denominado  Plano Visão Celular no qual  existem segurados  da Global Telecom que  são beneficiários do  mesmo.  PREVIDÊNCIA PRIVADA – PARTE DOS EMPREGADOS  Através  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  pode­se verificar a existência de descontos  relativos a pianos de previdência privada sobre  a  remuneração  de  parte  de  seus  segurados  a  partir  da  competência  04/2003.  As  rubricas  de  descontos relativas à previdência privada encontradas nas folhas de pagamento estão descritas  no Quadro 2 abaixo:  Não integram o salário de contribuição da contribuição previdenciária apenas  os  valores  pagos  pela  empresa  para  programa  de  previdência  complementar  disponível  a  totalidade de seus empregados e dirigentes, nos termos da alínea "p", do parágrafo 9 °, do artigo 28  da lei 8.212 de 24/07/91.  Foram  solicitados  através  de  TIAD  os  planos  de  previdência  privada  da  Global Telecom, os contratos firmados com entidades de previdência privada, as relações dos  segurados  que  fazem  parte  destes  planos,  contendo  nomes  e  valores  individuais  pagos/depositados pela empresa para cada um, por competência, os documentos relativos aos  pagamentos  da  parte  patronal  referentes  aos  pianos  de  previdência  privada  e  os  documentos  que demonstram a natureza das  rubricas 8140, 8141, 8150, 8160, 8215, 8230, 15485, 15495,  15500, 15505, 16420, 16430, 27600, 27601, 27605, 15325, e 16435 das folhas de pagamento.  Entretanto  a  empresa  não  disponibilizou  os  documentos  solicitados,  fato  que  implicará  a  emissão de Auto de Infração — Al.    Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 5          7 Período: 04/2004 a 12/2005   Em  verificações  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  constatou­se  que  a  empresa a partir da competência 04/2004 contabilizou os valores das contribuições efetuadas pela  mesma para os  citados  programas  de previdência  privada na conta  contábil 31014192  ­ Contrib.  Fund. Segur.Social­Prev.Priv. (conta de despesa) em contrapartida das contas 21114211 ­ Contrib.  s/  Folha  De  Pagamento  e  21112111  ­  Salários  e  Ordenados  a  Pagar  (contas  de  passivo).  Tais  lançamentos contábeis foram considerados como remunerações nesta NFLD e estão discriminados  no anexo 2.  Período de 04/2003 a 03/2004 Para o período de 04/2003 a 03/2004 não foram  encontrados  lançamentos  contábeis  que  refletissem  a  totalidade  dos  pagamentos  dos  valores  das  contribuições  efetuadas  pela  empresa  para  programas  de  previdência  privada  a  favor  de  seus  segurados.  Tendo em vista que a empresa não disponibilizou os documentos solicitados  relativos ao assunto previdência privada, principalmente a relação dos segurados beneficiários  contendo os valores pagos/depositados para cada um dos mesmos, foi efetuado o lançamento  da  contribuição  previdenciária  através  da  aferição  da  parte  despendida  pela  empresa,  considerada como remuneração pelos motivos anteriormente expostos.  Para a aferição das contribuições efetuadas pela empresa foram considerados  os próprios valores descontados dos segurados beneficiários, em cada competência, ou seja o  valor aferido das contribuições da empresa é igual ao valor das contribuições descontadas dos  segurados. Considerou­se, assim, que a empresa contribuiu para o plano de previdência privada  com os mesmos valores dos segurados beneficiários.  0  anexo 3 deste  relatório  apresenta os valores descontados dos  segurados  a  titulo  de  previdência  privada,  indicando  o  nome  do  segurado,  a  matricula  do  mesmo,  a  competência, o código das rubricas de desconto, e apresenta também o valor das contribuições  da empresa aferidas.  VALORES AFERIDOS DAS CONTRIBUIÇÕES  Através  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  pode­se  verificar  a  existência  das  rubricas  de  resultado  15325 — SISTEL BS CALC EMP e  16435 —SISTEL  TOT  SAL  PART.  Tais  rubricas  foram  encontradas  nas  verificações das folha de pagamento efetuadas por amostragem,  nas  competências  04/03,  12/04  e  09/05  dos  estabelecimentos  02.449.992/0001­64,  02.449.992/0002­45,  02.449.992/0003­26,  02.449.992/0011­36  e  02.449.992/0022­99  e  02.449.992/0033­ 41.  Através de consulta efetuada no site do SISTEL constatamos que  a  referida  entidade  é  uma  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  pessoa  jurídica  de  direito.  privado,  sendo  um  fundo de pensão multipatrocinado, oferecendo diferentes planos  de  benefícios  para  as  empresas,  para  as  quais  desenvolve,  implanta e administra pianos de previdência complementar.  Foram  solicitados  através  de  TIAD  os  planos  de  previdência  privada da Global Telecom, os contratos firmados com entidades  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 de  previdência  privada,  as  relações  dos  segurados  que  fazem  parte  deste  pianos,  contendo  nomes  e  valores  individuais  pagos/depositados  pela  empresa  para  cada  um,  por  competência, os documentos  relativos aos pagamentos da parte  patronal  referentes  aos  planos  de  previdência  privada  e  os  documentos  que  demonstram  a  natureza  das  rubricas  8140,  8141,  8150,  8160,  8215,  8230,  15485,  15495,  15500,  15505,  16420, 16430, 27600, 27601, 27605, 15325, e 16435 das folhas  de  pagamento.  Entretanto  a  empresa  não  disponibilizou  os  documentos solicitados, fato que implicará a emissão de Auto de  Infração — Al.  Também, foram solicitadas as folhas de pagamento e respectivos  resumos,  por  estabelecimento,  contendo  rubricas  de  proventos,  descontos  e  resultados, período de 02/03 a 02/06, meio digital,  formato  txt.  A  empresa  apresentou  as  devidas  folhas  de  pagamento, porém não as disponibilizou por estabelecimento e  também  nas  mesmas  não  constaram  as  rubricas  de  resultado,  incluindo nestas, as bases de cálculo da previdência social, fato  que implicará na emissão de Al.  Como  a  empresa  não  esclareceu  a  verdadeira  natureza  das  rubricas  15325  e  16435  e  não  apresentou  os  valores  destas  rubricas nas competências selecionadas fez­se necessário aferir  os valores das mesmas.  Para a aferição utilizou­se os resumos das folhas de pagamento  das  competências  04/03,  12/04  e  09/05  do  estabelecimento  02.449.992/0001­64, conforme quadro 5 a seguir, onde constam  os  valores  das  rubricas  em  questão,  o  total  de  proventos  do  estabelecimento e o percentual apurado referente a divisão dos  valores da rubrica 16435 pelo valor dos proventos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EMPREGADOS E  DIRETORES ESTATUTÁRIOS  A Global Telecom, em seus documentos, para  as  remunerações em questão  usou as expressões PLR — Participação nos Lucros ou Resultados e PPR — Programa (Anual) de  Participação nos Resultados.  No caso dos administradores das sociedades anônimas, diretores e conselheiros  eleitos por atas, a regulamentação da participação nos lucros é prevista na lei 6.404 de 15/12/1976  (Lei das Sociedades Anônimas). Em seu artigo 152 a referida lei prevê apenas a participação em  lucros, dispondo que os mesmos somente farão jus à participação nos lucros do exercício social  em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório.  Inicialmente,  cabe  esclarecer,  que  através  da  análise  das  demonstrações  financeiras  apresentadas  pela  empresa  constatou­se  que  a  empresa,  desde  sua  constituição,  nunca auferiu lucros.  A Global Telecom efetuou Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados  com os sindicatos SINTTEL do Paraná e Santa Catarina em alguns períodos, anexo 7.  Após análise destes documentos verificou­se que nestes acordos não houve o  cumprimento do artigo 2°. da Lei 10.101 de 2000, ou seja não foram descritas  regras claras e  objetivas para o pagamento da referida verba.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 6          9 No Acordo Coletivo de Trabalho de 28/09/01, da Global com o SINTTEUPR,  anexo 7, em sua cláusula 19 a , houve a previsão do estabelecimento de um plano de participação  nos resultados na conformidade de regulamento anexo ao mesmo, bem como houve a previsão  de antecipação de 10% do salário base do empregado a  ser  satisfeita no mês da aplicação do  referido acordo.  0 regulamento anexo ao referido acordo coletivo do ano de 2001 dispõe que o  pagamento da participação nos resultados seria limitado a um salário em folha de pagamento e o  restante seria efetuado em conta de previdência privada.  Tal  regulamento,  anexo  7, previu  que  as metas  deveriam  ser  compostas  de  objetivos  estratégicos,  metas  funcionais  e  performance  individual,  porém  o  mesmo  não  descreve quais são estes objetivos, ou seja, não houve a fixação de metas quantitativas para se  atingir dos objetivos.  Em 23/12/03 e em 01/11/2004 a Global Telecom efetuou com o  sindicato  SINTTEL  do Paraná  Acordos  Coletivo  de  Trabalho  para Implantação do Programa Anual de Compromisso com os  Targets  Organizacionais  —  Pacto,  anexo  7,  visando  regulamentar  a  participação  dos  resultados  dos  empregados  e  diretores com vigência de dois anos a partir de 01/01/03 e um  ano a partir de 01/01/05, respectivamente.  Nos  mesmos  moldes,  nas  mesmas  datas  e  com  o  mesmo  teor  foram efetuados acordos com o SINTTEL de Santa Catarina.  Estes  acordos  previram  na  cláusula  quarta  os  objetivos  da  empresa que seriam objetivos corporativos, objetivos setoriais e  objetivos  individuais  de  desempenho.  Contudo  os  referidos  acordos não especificam e não detalham o que seriam cada um  destes objetivos.  Estava  previsto,  também,  na  mesma  cláusula,  que  a  participação  de  cargos  estatutários  e  executivos,  tais  como  diretores executivos e demais cargos diretivos, de gerência e de  supervisão  ou  assessores,  integrariam  os  referidos  acordos  e  obedeceriam As regras e valores fixados pela diretoria com base  no cargo ou função. Novamente não houve a fixação de regras  claras  para  o  pagamento  da  participação  de  lucros  ou  resultados.  Na realidade os pagamentos efetuados aos diretores estatutários  são  verdadeiras  remunerações  já  que  a  lei  6.404/76  prevê  apenas a participação em lucros, os quais a empresa ainda não  auferiu desde sua constituição.  Os  acordos  firmados  em  23/12/03,  em  seus  anexos  I,  denominado Definição dos Objetivos para o Exercício de 2003,  determinaram  que  para  o  ano  de  2003  seriam  considerados  apenas  os  objetivos corporativos para  efeito  da apuração dos  resultados,  excluindo  assim  os  objetivos  setoriais  e  os  individuais.  A  cláusula  segunda  enumerou  os  indicadores  corporativos,  entretanto  não  houve  a  definição  dos  valores  a  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10 serem atingidos destes indicadores, apenas houve a citação dos  mesmos.  Na cláusula terceira determinou­se que a base de cálculo para o  PLR de 2003 seria um virgula oito salários nominais incluindo­se  a  vantagem  pessoal.  Já  a  cláusula  quarta  previu  o  pagamento  aos  empregados  da  Global  de  um  valor  extraordinário  de  dois  virgula  três  salários nominais,  limitados  ao  valor  de dois mil  e  oitocentos reais, o qual não seria compensado com o pagamento  do PLR.  Já  os  anexos  I,  dos  acordos  firmados  em  01/11/2004,  denominados Definição  dos Objetivos  para  o.exercicio  de  2004,  cópias  anexadas,  determinaram  a  base  de  cálculo  para  pagamento  do PPR  de  2004  seria,  também,  de  um  virgula  oito  salários  nominais  incluindose  a  vantagem  pessoal  e  que  seria  pago  aos  empregados,  em  virtude  da  empresa  estar  impossibilitada  as  metas  do  ano  de  2004,  um  complemento  extraordinário  de  PPR  cujos  valores  poderiam  ser  de  0,5  (zero  virgula cinco) salários nominais, mil  trezentos e oito reais e mil  reais  dependendo  do  salário  do  empregado. Não  houve,  nestes  anexos, a previsão de nenhum indicador de metas.  A empresa apresentou ainda os Anexos I dos Acordos Coletivos  de Trabalho do Programa Anual de Participação nos resultados  da empresa — Definição dos Objetivos para o Exercício de 2005,  firmados  em  19/12/05,  com  os  SINTTEL  do  Paraná  e  Santa  Catarina.  Nestes  anexos  ficou  definida  em  um  virgula  oito  salários  nominais  a  base  de  cálculo  para  pagamento  de  PPR  de  2005,  incluindo  neste  valor  as  vantagens  pessoais.  Houve,  também,  novamente  o  pagamento  extraordinário  de  PPR  com  valores  variando  de  mil  e  duzentos  reais  ou  mil  reais  dependendo  do  salário do empregando. A justificativa para este pagamento foi a  impossibilidade  da  empresa  apresentar  aos  empregados  as  metas de 2005.  Nestes  anexos,  denominados  Definição  de  Objetivos,  ficou  evidente  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  de  valores  fixos  a  titulo  de  participação  de  lucros,  ou  seja,  os  pagamentos  não  tiveram nenhuma correlação com qualquer lucro ou resultado da  empresa,  simplesmente  foram  fixados  valores,  remunerações  fixas.  A Global Telecom elabora folha de pagamento confidencial para  remunerações  de  diretores  estatutários  desde  a  competência  04/2003.  Na  análise  destas  folhas  de  pagamento  apresentadas  foi  verificado que a empresa, em algumas competências, remunerou  seus  diretores  com  a  rubrica  14110  —  PLR Honorários,  tendo  considerado  o  PLR  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  inclusive  recolhendo  as  contribuições  prévidenciárias  devidas  nestas  competências,  com  exceção  da  competência  06/2004.  A  empresa,  também,  em  algumas  competências declarou estas remunerações em GFIP.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 7          11 A  seguir  no  quadro  9  constam  os  valores  extraídos  das  folhas  confidenciais  da  rubrica  14110  —  PLR  Honorários,  contendo  competências dos pagamentos da rubrica, os nomes dos diretores  que  receberam a  rubrica  e  as  informações  se  os mesmos  foram  declarados em GFIP e se foram objeto de recolhimento em GPS  — Guias da Previdência Social.  Sendo  assim  conclui­se  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  diretores  estatutários  a  titulo  de  a  titulo  de  Participação  nos  Resultados  da  Empresa  foram  efetuados  de  maneira irregular, principalmente pelos seguintes motivos:  ­  a  empresa  jamais  auferiu  lucros,  nem  apresentou  resultados  operacionais;  ­ falta de regras claras e objetivas em seus acordos de PLR/PPR;  ­ pagamento de valores fixos aos segurados não relacionados a  lucros ou resultados;  ­  a  empresa  considerou  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdencidria parte dos valores pagos a diretores estatutários a  titulo de PLR.  PLR EMPREGADOS  No  quadro  10  a  seguir  estão  discriminadas  as  rubricas  das  folhas  de  pagamento,  relativas  às  remunerações  de  PLR/PPR,  que foram objeto de levantamento na presente NFLD.  A  Global  Telecom  não  apresentou,  a  partir  da  competência  02/2003,  folhas  de  pagamento  elaboradas  por  estabelecimento.  Apresentou  apenas  folhas  de  pagamento  totalizadas  pela  empresa,  fato que  implicará emissão de Al — Auto de Infração.  Sendo assim os valores pagos a partir desta competência foram  lançados no estabelecimento 02.449.992/0001­64.  As  somas  das  remunerações  das  rubricas  do  quadro  10,  bem  como as competências do débito são mostradas no Relatório de  Lançamentos  em  anexo,  tendo  sido  incluídos  no  código  de  levantamento FP2.  FOPAG CONFIDENCIAIS  A Global Telecom efetuou pagamentos de PLR/PPR a diretores  estatutários  através  de  folhas  de  pagamento  confidenciais,  nas  competências  03/04,  06/04,  07/04,  10/04,  04/05,  06/05,  08/05,  09/05, 10/05, 11/05 e 12/05.  A empresa considerou tais pagamentos como integrantes da base  de cálculo da contribuição previdenciária (rubrica de resultado  16000 — BASE INSS HON DIR), com exceção das remunerações  dos diretores estrangeiros que mantêm convênios de seguridade  social  e  recolheu  os  valores  devidos  ao  INSS  em  GPS,  com  exceção da competência 06/2004.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12 Entretanto a empresa não declarou em GFIP os pagamentos de  PLR/PPR das competências 03/04, 06/04, 07/04, 10/04 e 04/05,  fato  que  gerou  diferenças  de  acréscimos  legais  referentes  ao  recolhimento  em  GPS  da  competência  03/2004,  que  estão  discriminadas  no  relatório  DAL  ­  Diferenças  de  Acréscimos  Legais, em anexo.  PARTICIPAÇÕES  NOS  RESULTADOS  LANÇADAS  EM  CONTAS  DIVERSAS  Remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  em  diversas  competências, a titulo de Participação nos Resultados, lançadas  na  contabilidade  da  empresa  em  várias  contas,  com  códigos  e  nomes indicados no Quadro 11 a  A  conta  1208055  se  refere  à  conta  de  fornecedor  (passivo),  as  contas 21112100 e 21112112 são contas do passivo referente à  Participação de Resultados,  já as contas 31012394 e 31015111  são contas de despesas com Participações de Resultado.  Através  dos  lançamentos  contábeis  apresentados,  constatou­se  que  a  Global  Telecom,  além  da  folha  de  pagamento,  também  efetuou  pagamentos  de  PLR/PPR  diretamente  em  sua  contabilidade.  Para  o  pagamento  de  PLR/PPR,  período  de  09/02  a  03/04,  a  empresa  se  utilizou,  em  grande  parte  dos  pagamentos,  do  fornecedor Prever S.A. Seguros 6 Previdência.  Após  análise  dos  acordos  coletivos,  anexo  7,  com  vigência  de  01/09/02  a  31/08/03,  firmados  entre  a  Global  Telecom  e  os  SINTTEL  —  Sindicatos  dos  Trabalhadores  e  Operadores  de  Mesas Telefônicas, do Paraná e de Santa Catarina, verificou­se,  na cláusula nona no  tópico de Previdência Privada, a previsão  de  depósitos  mensais  no  valor  fixo  de  2,6%  do  salário  base  auferido  em  agosto/2002,  em  conta  de  previdência  privada  de  todos  os  empregados  efetivos  na  empresa  há  pelo  menos  12  (doze)  meses.  0  parágrafo  segundo  prevê  que  a  empresa  disponibilizará aos empregados beneficiados, a opção de saque  dos depósitos após cumprida carência minima de 2 (dois) meses  dos  valores  depositados  em  conta  de  previdência  privada,  inclusive aqueles referentes ao adiantamento.  Constatou­se,  também,  que  tais  pagamentos  e  depósitos  foram  contabilizados, em grande parte, na conta 31012394 ­ PESSOAL  ­  PROGR  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS,  tendo,  contudo,  muitas  vezes,  transitado  pela  conta  de  passivo  primeiramente.  Na conta de fornecedor Prever S.A. Seguros e Previdência foram  encontrados lançamentos (crédito) em contrapartida (débito) das  contas  de  despesas  de  participação  de  resultados  ou  despesas  com outros  benefícios. Como a  conta  1208055 é  uma  conta de  passivo os valores  lançados na mesma a crédito  representam o  passivo reconhecido pela empresa.  A  empresa,  também,  contabilizou  remunerações  de  PLR/PPR  utilizando  contas  de  despesas  do  quadro  11  (débito)  em  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 8          13 contrapartida  das  contas  de  fornecedor  da  Prever,  contas  de  passivo e outras contas contábeis (crédito).  Além  destes  procedimentos  foi  constatado,  também,  em  certo  período,  que  a  empresa  contabilizou  as  remunerações  de  PLR/PPR se utilizando de baixa  (débito) nas  contas de passivo  21112100  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  e  21112112  ­  Programa  de  Particip.  Result  —  Empregados.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  08/12/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  349  a  384. Volume 2.  O processo  foi baixado em diligência,  fl. 959, para que a  fiscalização se os  valores  de  previdência  privada  foram  apurados  por  aferição  indireta,  sendo  utilizado  como  parâmetro a totalidade dos proventos constantes das folhas de pagamento da empresa, já que se  a  fiscalização  considerou  que  a  empresa  contribuiu  para  programa  de  previdência  complementar  com  relação  à  totalidade  de  seus  segurados,  esse  fato  estaria  enquadrado  na  exclusão prevista nos termos do art. art. 28 ; § 9% "p", da Lei 8.212/91, desde que disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  Foi elaborada informação fiscal, fls. 963, onde destacou o auditor:  O  levantamento  PP5 —  AFERIÇÃO  RUB  15325  E  16435  tem  como  fato  gerador  os  valores  aferidos  das  contribuições  efetuadas  pelo  contribuinte  para  programas  de  previdência  privada  a  favor  dos  seus  segurados,  conforme  relatório  fiscal,  fls. 156 a 159.  6.  Através  da  análise,  à  época  da  fiscalização,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  por  amostragem  das  competências  04/03,  12/04  e  09/05  foi  verificada  a  existências  das  rubricas  15325 SISTEL BS CALC EMP e 16435 SISTEL TOT SAL PART.  7.  Durante  a  ação  fiscal,  os  Auditores­Fiscais  solicitaram,  através  de  TIAD —Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  documentos  esclarecedores  das  rubricas  em  questão.  Também,  foram  solicitados  os  demais  resumos  das  folhas  de  pagamento  referente  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  contendo  todas  as  rubricas  referente  a  todos  os  estabelecimentos da empresa.  8.  O  contribuinte,  todavia,  não  apresentou  os  documentos  solicitados. Assim sendo, ao final da ação fiscal, foram lavrados  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, conforme relatado no item 10 do relatório  fiscal,  fl.  169.  Portanto, o levantamento PP5, refere­se à aferição das rubricas  anteriormente  mencionadas,  utilizando­se  dos  resumos  das  folhas de pagamento das competências 04/03, 12/04 e 09/05.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14 10.  Resta  claro  que,  sem  a  apresentação  da  documentação  solicitada durante a ação fiscal, não é possível determinar se o  plano de previdência privada estava disponível a totalidade dos  empregados e dirigentes.  11.  Com  relação  ao  questionamento  da  DRJ,  acerca  da  consideração por parte dos Auditores­Fiscais do pagamento de  previdência  privada  complementar  à  totalidade  dos  segurados  da  empresa,  foram  verificados  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  das  competências  consideradas  para  aferição  das  contribuições previdenciárias.  12.  Na  análise  destes  resumos  de  folhas  de  pagamento  foram  constatados  os  seguintes  números  de  funcionários  para  as  seguintes  rubrica  (descreve  tabela  com  o  número  de  beneficiários pelo pagamento e o número de segurados do INSS  e FGTS no mês)  A  título  de  exemplo,  na  competência  04/2003,  quinhentos  e  quarenta (540)segurados compuseram a rubrica 10140 (­)BASE  FGTS  MÊS,  no  entanto  apenas  quinhentos  e  dezessete  (517)  segurados  compuseram  a  base  de  cálculo  16435  SISTEL  TOT  SAL PART.  CONCLUSÃO   14. Assim, pela análise do quadro acima e, apesar da empresa,  na  ação  fiscal,  deixar  de  apresentar  elementos  esclarecedores  das  rubricas  em  questão,  conclui­se  que  os  pagamentos  efetuados,  a  título  de  previdência  complementar,  não  abrangeram a totalidade dos segurados da empresa.  Devidamente  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  969  a  973  aduzindo que a diligência não  foi  cumprida, posto que a  resposta do  auditor não se coaduna  com o questionamento por parte do recorrente. Destaca, assim:  Portanto,  enquanto  o  questionamento  visava  esclarecer  se  o  Auditor­Fiscal  considerou  a  existência  de  pagamentos  de  previdência  privada  para  todos  os  segurados  para  fins  de  aferição  do  suposto  montante  devido,  este  apresentou  resposta  diversa à que lhe  foi  formulada,  informando uma circunstância  fática  apurada  no  ato  de  fiscalização,  segundo  a  qual  "os  pagamentos  efetuados  à  título  de  previdência  complementar  não abrangeram a totalidade dos segurados."  Registra­se  que  jamais  houve  controvérsia  em  relação  ao  fato  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  título  de  previdência  complementar  ocorreram  apenas  para  alguns  empregados  da  então  Global  Telecom  S/A,  tendo  como  fundamento  a  garantia  do  direito  adquirido  destes empregados.  Agente­Fiscal, por razão desconhecida, não responde à pergunta  que lhe foi dirigida pela 7a Turma, e apresenta informação que  já constava expressamente nos autos, visto que no Quadro 4 do  item 3.4 do Relatório Fiscal (fl. 5121), o próprio auditor elenca  os 15 (quinze) funcionários que tiveram descontos das rubricas  de previdência privada .  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 9          15 Por outro lado, cumpre destacar com relevância extrema, que o  mesmo Auditor, no Quadro 5 do item 3.5 do Relatório Fiscal (fl.  8121)  tratou  de  apurar  como  base  de  cálculo  da  suposta  contribuição  previdenciária  devida  o  total  de  proventos  paqos  pela empresa auditada .  Nota­se, sem qualquer esforço lógico maior, a aplicação de dois  pesos e duas medidas, visto que, por um lado, há reconhecimento  de  que  apenas  de  15  (quinze)  empreqados  foram  descontados  valores  à  título  de  previdência  privada  complementar  e,  por  outro  lado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  supostamente  devida  confunde­se  com  a  totalidade  dos  empreqados  da  empresa auditada .  Diante desta realidade crassa, a resposta do auditor­fiscal tenta  visivelmente  induzir os nobres  julgadores  em erro,  posto que o  quadro  constante  no  item 12  da  Informação Fiscal n°  106107  (assim como o item 13) quer fazer crer que 517 (quinhentos e  dezessete) segurados compuseram a base de cálculo da rubrica  16435  — SISTEL TOTAL SALARIO DE PARTICIPAÇÃO  — na  competência 04/2003.  Contudo,  conforme  realçado  acima,  no  quadro  4  (fl.  5121  do  Relatório  Fiscal)  o  mesmo  agente  reqistra  que  apenas  15  (quinze)  funcionários  tiveram  descontos  das  rubricas  de  previdência privada.  Requer ao final perícia, para os esclarecimentos dos fatos aqui  descritos.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, 1018 a 1042, excluindo os fatos geradores até 11/2000.:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  PRAZO.  SÚMULA  VINCULANTE.  APLICAÇÃO DO CTN.  Por meio da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  o  prazo  de  dez  anos  estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91.  Conseqüentemente, o lançamento das contribuições sociais  previdenciárias está sujeito ao prazo decadencial de cinco  anos,  estabelecido  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DISPONIBILIZAÇÃO  PARA  PARTE  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  As  contribuições  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  a  programa de previdência complementar só não integram a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  se  o  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16 programa  for  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a  fiscalização  deve lançar a importância que reputar devida, cabendo ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário   PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.PAGAMENTO  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Incidem  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  pela  empresa  em  desacordo com a Lei 10.101/2001.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1045  a  1076,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Preliminarmente,  alega  que  as  contribuições  previdenciárias  do  período  anterior  a  dezembro/2001 foram atingidas pela decadência,   2.  Quanto às contribuições  incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes  individuais — diretores estatutários —, apuradas em rubricas não esclarecidas das folhas  de pagamento confidenciais (item 3.3 do Relatório Fiscal), afirma que houve equívoco da  fiscalização, pois a rubrica 06200 — CONT VISÃO LIM 12%, constante das folhas de  pagamento, refere­se a um evento de resultado e, portanto, não se trata de provento nem  de desconto. Alega que esse evento é utilizado para calcular o máximo que "poderia" ser  deduzido de imposto de renda a título de previdência privada ­ PLANO VISÃO, e só tem  efeito prático quando há  efetiva  associação ao plano, o que não é o  caso dos diretores  estatutários,  que  nunca  foram  associados  de  qualquer  plano  de  previdência  privada  através  da  empresa  notificada.  Por  •  isso,  conclui  a  notificada  que  os  diretores  estatutários nunca sofreram descontos e nunca houve pagamentos por conta da referida  rubrica, conforme se comprova por cópia da folha de pagamento confidencial anexada à  defesa.  3.  Quanto às contribuições incidentes sobre valores pagos pela empresa para programas de  previdência privada, em favor de apenas uma parte de seus segurados, apuradas em folha  de pagamento (item 3.4 do Relatório Fiscal), afirma que houve equívoco da fiscalização,  pois  se  trata de valores  que não possuem natureza  remuneratória e,  conseqüentemente,  não são objeto de contribuições previdenciárias.  4.  Nesse ponto, primeiramente, a empresa contesta a tese da fiscalização, segundo a qual o  pagamento  de  previdência  privada  para  apenas  uma  parte  dos  empregados  acarreta  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  o  art.  458,  §  2  0,  VI,  da  Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/2001,  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 10          17 deixa claro que os valores pagos a título de previdência privada não têm natureza salarial,  independentemente  do  fato  de  tal  parcela  ser  ou  não  ser  extensível  a  todos  os  empregados, e que a Lei Complementar • n" 109, de 29/05/2001, em seus artigos. 68 e  69,  §  1  0,  reafirmou  a  natureza  não­salarial  das  contribuições  feitas  a  planos  de  previdência  privada,  determinando  que  as  mesmas  não  devem  sofrer  incidência  de  contribuições destinadas à previdência pública.  5.  Ainda quanto a esse tema, a notificada afirma que ainda que se considerasse aplicável a  restrição prevista no artigo 28, § 9 1, alínea "p", da Lei 8.212/91, os valores pagos pela  empresa  notificada  a  título  de  previdência  privada  não  deveriam  sofrer  incidência  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  pois  tal  parcela  foi  paga  apenas  aos  empregados  oriundos  de  outras  operadoras  do  grupo  VIVO,  os  quais  já  tinham  incorporado  aos  seus  contratos  de  trabalho  o  direito  a  planos  de  previdência  privada  (TCP PREV ou PLANO VISÃO). Alega que nesses casos não houve extinção do antigo  vínculo  empregatício,  tratandose  de  "sucessão  de  empregador",  dentro  de  uni  mesmo  grupo econômico, o que acarretou a necessidade de manutenção das condições mínimas  já  existentes  nos  contratos  originais,  conforme  princípios  e  normas  do  Direito  do  Trabalho (Constituição Federal, art. 5", XXXVI, e Consolidação das Leis do Trabalho —  CLT, artigos 9" e 468). Assim, conclui não haver ilegalidade na conduta da empresa, pois  o próprio artigo 28, § 9", alínea "p", da Lei 8.212/91, ressalva os casos de pagamento de  previdência privada a apenas parte dos segurados quando esse pagamento é feito com a  finalidade de observar os referidos artigos da CLT.  6.  ­  Quanto  aos  valores  referidos  no  item  3.5  do  Relatório  Fiscal,  apurados  por  aferição  indireta, repete as objeções apresentadas contra os valores descritos no item 3.4 e afirma  que  a  fiscalização  presumiu  erroneamente  que  a  empresa  notificada  movimentou  as  rubricas de sua folha de pagamento denominadas "15325 ­ SISTEL BS CALC EMP" e  16435—  SISTEL  TOT  SAL  PART"  com  relação  a  todos  os  seus  empregados,  o  que  gerou um lançamento absurdo e artificial, pois partiu do pressuposto de que todos os seus  empregados  eram beneficiários de plano de previdência privada. Destaca que a própria  fiscalização  chegou  a  afirmar  que  apenas  os  empregados  relacionados  no  item  3.4  do  Relatório  Fiscal  eram  beneficiários  de  previdência  privada,  tendo  inclusive  encontrado  lançamento de descontos com relação a esses segurados.  7.  Além  disso,  a  defesa  procura  esclarecer  o  conteúdo  das  referidas  rubricas  da  folha  de  pagamento,  afirmando  que  a  rubrica  "15325  ­  SISTEL  BS  CALC  EMP"  corresponde  apenas  à base para determinar o percentual do  salário que poderia  ser descontado para  quitação i de empréstimo pessoal concedido pela SISTEL e a rubrica "16435 — SISTEL  TOT  SAL  PARI"  corresponde  ao  somatório  dos  eventos  que  serviriam  de  base  para  cálculo da contribuição para SISTEL.  8.  Segundo a empresa, tais rubricas têm efeito contábil apenas em relação aos empregados  que  de  fato  estavam  integrados  a  algum  plano  de  previdência  privada,  os  quais  são  apenas os quinze segurados apontados pela fiscalização no item 3.4 do Relatório Fiscal,  sendo que, quanto aos demais empregados, não há qualquer movimentação relativamente  a essas rubricas. Assim, conclui que a aferição descrita no item 3.5 do Relatório Fiscal é  artificial,  pois  a  fiscalização  estendeu  para  mais  de  300  empregados  da  empresa  a  situação  específica  exclusiva  de  apenas  15  empregados.  Por  último,  quanto  a  essa  questão, requer a realização de perícia contábil e indica quesitos a serem respondidos.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     18 9.  ­ Quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas  a  segurados  a  título de  participação nos resultados da empresa (item 3.6 do Relatório Fiscal), afirma que houve  equívoco da fiscalização, pelos seguintes motivos:  9.1.  •  a)  o  fato  de  a  empresa  nunca  ter  obtido  lucro  não  seria  óbice  ao  programa  de  participação  nos  resultados,  pois  a  Constituição  Federal  estabelece  como  direitos  dos  trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, sendo a primeira hipótese (lucros)  vinculada  a  critérios  contábeis  e  a  última  hipótese  (resultados)  desvinculada  de  objetivos pecuniários, representando objetivos ou metas a serem atingidas pela empresa,  em geral  ou por  setores,  sendo, portanto,  regulares os programas que  têm por critério  apenas resultados;  9.2.  b)  todos os valores pagos  a  título de participação nos  resultados  foram precedidos de  negociações, devidamente formalizadas com os sindicatos dos trabalhadores;  9.3.  c)  a  fiscalização  do  INSS  não  poderia  desconsiderar  a  natureza  jurídica  de  parcela  ajustada  em  acordos  coletivos  de  trabalho,  sob  pena  de  afronta  aos  dispositivos  constitucionais  que  amparam  essa  forma  de  negociação  (artigos  7  0, XXVI,  e  81,  da  Constituição Federal);  10.  d)  seriam  legais  todos  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  sob  a  rubrica  de  "participação  nos  resultados"  e  similares,  pois  os  ajustes  desses  pagamentos  foram  devidamente  formalizados,  nunca  houve  distribuição  em  mais  do  que  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  sempre  se  respeitou  a  periodicidade mínima  semestral.  Afirma  ser  incorreta  e  subjetiva  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  não  haveria  "regras  claras  e  objetivas"  nos  acordos  de  participação  nos  resultados,  pois  os  instrumentos  são  claros  quanto  às  épocas  de  distribuição,  valores  a  serem  distribuídos  e  critérios  para  sua  realização.  Assevera  que,  em  geral,  os  planos  de  metas  eram  fixados  nos  próprios  instrumentos  de  negociação,  com  algumas  peculiaridades:  em  algumas  oportunidades  havia  referência  a  metas  individuais,  e  em  outras,  a  metas  corporativas;  em  alguns  momentos as partes esmiuçaram as metas nos documentos e em outros, se reportaram a  metas que seriam definidas setorialmente, o que é absolutamente legal.  11.  Menciona  os  acordos  dos  anos  de  2001  e  2003,  apontando  os  critérios  previstos  nos  respectivos  instrumentos,  e  afirma  que  o  mero  "desgosto'  da  autoridade  fiscal  com  relação ao programa de participação nos resultados da empresa não pode servir de base  ao lançamento;  12.  e) com relação aos valores pagos aos diretores estatutários, afirma que a empresa sempre  teve  por  regra  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  sendo  incorreta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  teria  havido  exceção  a  essa  regra  na  competência  •  06/2004.  Nesse  ponto,  requer  perícia  contábil  para  verificação  da  apropriação  das  contribuições previdenciárias nessa competência.  13.  ­ Quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas  a  segurados  a  título de  bonificações, verificadas na contabilidade da empresa em várias competências (item 3.1  do Relatório Fiscal) e às contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados  empregados,  em  folha  de  pagamento,  a  título  de  previdência  privada  (item  3.2  do  Relatório Fiscal),  afirma que  se  trata  de valores  que  não  têm natureza  remuneratória  e  não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  também em face do  disposto no art. 458, § 21, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com a redação  dada  pela  Lei  10.243/2001,  e  nos  artigos  68  e  69,  §  1%  da  Lei  Complementar  no  109/2001.  Alega  ainda  que  esses  pagamentos  foram  feitos  em  decorrência  do Acordo  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 11          19 Coletivo  de  Trabalho  2000/2001,  o  qual  o  desvinculou  expressamente  do  salário,  de  modo que a situação está excluída da base­de­cálculo das contribuições previdenciárias,  nos termos do art. 28, § 9% alínea "e",  item 7, da Lei 8.212/91, o qual faz referência a  importâncias  "recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário".  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     20   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c Portaria n° 158, de 11 de abril de  2007 do Ministro da Fazenda.  Em  relação ao  recurso voluntário  identifica­se  a  tempestividade do mesmo,  razão pela qual o conheço.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme consta da decisão de primeira instência recorre a DRJ de ofício em  face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite fixado pela Portaria n° 158, de 11  de  abril  de  2007,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  parágrafo  2°  do  Regulamento  da  previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n°  6.03212007.  Todavia,  embora  à  época  da  decisão  a  portaria  158  fixar  o  montante,  deve­se  avaliar a admissibilidade do presente recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n.  3 de 03/01/2008, conforme segue:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.  87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997 , e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007 , resolve:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.   Considerando a exoneração total do crédito em montante superior ao fixado  na referida portaria, entendo que encontram­se preenchidos os requisitos para a apreciação do  recurso de ofício.  DO MÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO  A parte exonerada do crédito diz respeito a aprecal excluído do lançamento,  face a aplicação da decadência nos termos do art. 173, I do CTN, senão vejamos:    Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 12          21 Assim, considerando que no presente caso o crédito tributário foi  constituído  em  08/12/2006  e  refere­se  a  contribuições  de  competências compreendidas entre 02/1999 e 02/2006, impõe­se  o  acolhimento  parcial  da  preliminar  argüida  pelo  sujeito  passivo, reconhecendo­se a decadência do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  referente  às  competências  do  período  de  02/1999  a  11/2000,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Ou  seja,  agiu  na  forma  devida  a  autoridade  julgadora,  tendo  em  vista  os  termos da súmula vinculante n. 08, devendo, desde então, a aplicação da decadência obedecer  aos preceitos previstos no CTN.  Isto  posto,  entendo  correta  a  posição  adotada,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DECADÊNCIA  Com  relação  a  decadência,  entendendo  ainda  não  ter  sido  o  seu  pleito  atendido  integralmente,  insurge­se  novamente  o  recorrente  para  que  se  aplique  o  art.  150,  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito  do  tema,  concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     22 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 13          23 Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No  caso  ora  em  análise,  identificamos  pagamentos  de  “alimentação  em  desacordo com o PAT”, ou seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não  existir contribuição, posto se tratar de fornecimento de alimentação sem natureza salarial.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     24 Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto  o recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento  antecipado,  levando,  por  consequência a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.   No mesmo sentido dispõe a súmula do CARF n. 99, aprovada na sessão de  09/12/2013, vejamos seu texto.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.   Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 08/12/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  remanscentes (após a decisão de primeira instância) ocorreram entre as competências 12/2000  a  02/2006,  sendo  assim  a  luz  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  devem  ser  excluídos  os  fatos  geradores até a competência 11/2001..  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  NULIDADE, INDEFERIMENTO DE PERÍCIA  Sem adentrar ainda ao mérito da procedência do lançamento, entendo que a  perícia não há de ser acolhida, quando o próprio recorrente pode, valendo­se de seus próprios  documentos, corroborado com os lançamentos contábeis, provar suas alegações.  Não utilizou­se o auditor do instituto da aferição indireta por seu bel prazer.  Tal  prática,  mostrou­se  necessária  na  medida  que  mesmo  intimado  durante  o  procedimento  fiscal, não apresentou contribuinte todos os documentos pertinentes a valores lançados em sua  contabilidade.  Vejamos os fundamentos para o levantamento que resultou na aferição:  Os  valores  aferidos  das  contribuições  efetuadas  pela  empresa  para  programas  de  previdência  privada  a  favor  de  seus  segurados.  Através  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  pode­se  verificar  a  existência  das  rubricas  de  resultado  15325 — SISTEL BS CALC EMP e  16435 —SISTEL  TOT  SAL  PART.  Tais  rubricas  foram  encontradas  nas  verificações das folha de pagamento efetuadas por amostragem,  nas  competências  04/03,  12/04  e  09/05  dos  estabelecimentos  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 14          25 02.449.992/0001­64,  02.449.992/0002­45,  02.449.992/0003­26,  02.449.992/0011­36  e  02.449.992/0022­99  e  02.449.992/0033­ 41.  Através de consulta efetuada no site do SISTEL constatamos que  a  referida  entidade  é  uma  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  pessoa  jurídica  de  direito.  privado,  sendo  um  fundo de pensão multipatrocinado, oferecendo diferentes planos  de  benefícios  para  as  empresas,  para  as  quais  desenvolve,  implanta e administra pianos de previdência complementar.  Foram  solicitados  através  de  TIAD  os  planos  de  previdência  privada da Global Telecom, os contratos firmados com entidades  de  previdência  privada,  as  relações  dos  segurados  que  fazem  parte  deste  pianos,  contendo  nomes  e  valores  individuais  pagos/depositados  pela  empresa  para  cada  um,  por  competência, os documentos  relativos aos pagamentos da parte  patronal  referentes  aos  planos  de  previdência  privada  e  os  documentos  que  demonstram  a  natureza  das  rubricas  8140,  8141,  8150,  8160,  8215,  8230,  15485,  15495,  15500,  15505,  16420, 16430, 27600, 27601, 27605, 15325, e 16435 das folhas  de  pagamento.  Entretanto  a  empresa  não  disponibilizou  os  documentos solicitados, fato que implicará a emissão de Auto de  Infração — Al.  Também, foram solicitadas as folhas de pagamento e respectivos  resumos,  por  estabelecimento,  contendo  rubricas  de  proventos,  descontos  e  resultados, período de 02/03 a 02/06, meio digital,  formato  txt.  A  empresa  apresentou  as  devidas  folhas  de  pagamento, porém não as disponibilizou por estabelecimento e  também  nas  mesmas  não  constaram  as  rubricas  de  resultado,  incluindo nestas, as bases de cálculo da previdência social, fato  que implicará na emissão de Al.  Como  a  empresa  não  esclareceu  a  verdadeira  natureza  das  rubricas  15325  e  16435  e  não  apresentou  os  valores  destas  rubricas nas competências selecionadas fez­se necessário aferir  os valores das mesmas.  Assim,  ao  alegar  que  na  verdade  poucos  empregados  gozavam  do  referido  beneficio,  vez  que  não  poderia  deixar  de  concedê­lo,  face  o  direito  ter  se  incorporado  ao  contrato  de  trabalho  dos  empregados  advindos  de  empresas  incorporadas,  seria  fácil  ao  recorrente acabar com todo o litígio, apresentando os documentos pertinentes, o que não o fez.  Assim,  entendo  que  a  perícia  não  se mostra  necessária,  vez  que  possuindo  meios de esclarecer a questão o contribuinte não o fez.  DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto  ao  mérito  ,  foram  apurados  diversos  fatos  geradores,  como  fundamentações, que ora passamos a analisar individualmente:  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     26 DIRETORES ESTATUTÁRIOS ­ CONT VISÃO 12% ­ PP2 ­ remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  diretores  estatutários,  em  folhas  de  pagamento  confidenciais, em rubrica não devidamente esclarecida.  Quanto a este ponto argumenta o recorrente ­   Mais uma vez, esclarece a empresa que o significado e conteúdo  da  rubrica  06200  foram  informados  quando  da  ação  fiscal,  contudo  por  motivos  ainda  não  esclarecidos,  o  Sr.  Auditor  preferiu  adotar  a  cómoda  posição  do  desconhecimento,  talvez  para se tornar livre para proceder a aferição indireta já tratada  no item anterior.  A rubrica em questão consta no resumo da folha confidencial e  se  refere  a  um  evento  de  resultado,  ou  seja,  não  se  trata  de  provento e tampouco de desconto. Este evento é utilizado para  calcular  o máximo aue Poderia  ser  deduzido  de  imposto  de  renda a título de previdência privada. A fórmula de cálculo é o  total da remuneração multiplicado por 12%.  Por outro lado a imputação fiscal, foi assim desccrita:  A Global Telecom elabora folha de pagamento confidencial para  remunerações  de  diretores  estatutários  desde  a  competência  04/2003.  Após a análise das mesmas constatou­se a existência da rubrica  código 06200, denominada CONT VISA() UM 12%.   Através  de  TIAD  foram  solicitados  todos  os  documentos  que  demonstrem  a  natureza  da  rubrica  06200  ­ CONT  VISÃO UM  12%.  Também,  foram  solicitados  os  planos  de  previdência  privada,  contratos  firmados  com  entidades  de  previdência  privada,  relação  de  segurados  que  fazem  parte  destes  pianos.  Porém a empresa não disponibilizou os documentos e tão ­pouco  esclareceu a natureza da rubrica, fato que implicará na emissão  de Al ­ Auto de Infração. Apurou­se na ação fiscal que existe um  plano de previdência privada denominado Plano Visão Celular  no  qual  existem  segurados  da  Global  Telecom  que  são  beneficiários do mesmo.  Sendo  assim,  apesar  da  denominação da  rubrica  ser  relativa  à  previdência  privada  a  real  natureza  dos  pagamentos  não  foi  devidamente  esclarecida  pela  empresa.  O  fato  do  contribuinte  denominar  os  proventos  dos  segurados  como  previdência  privada  ou  qualquer  outra  verba  indenizatória  não  implica  necessariamente  que  seja  verdade  absoluta.  É  necessário  verificar a verdadeira natureza dos mesmos, o que neste caso, foi  apenas  o  pagamento  de  uma  verba  remunerator­la  e  não  tributada pela empresa.  Os  valores  da  rubrica  06200  da  folha  de  pagamento  confidencial,  consideradas  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  são  mostrados  no  Relatório  de  Lançamentos— RL, em anexo,  tendo sido incluídos no código de  levantamento PP2.  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 15          27 Em analise a questão frente aos argumentos trazidos pelo recorrente entendo  que razão não lhe assiste. Cumpre à autoridade fiscal,  identificando os benefícios concedidos  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestem  serviços,  intimar  o  contribuinte  a  prestar  todos  os  esclarecimentos para  identificar  a natureza da verba,  as  condições de  sua  concessão, para  só  então  identificar  se  a  mesma  encontra­se  abarcada  no  conceito  de  salário  de  contribuição.  Conforme  transcrição  do  relatório  fiscal,  o  auditor  cumpriu  seu  papel  ao  solicitar  os  documentos.  Como  a  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos,  ou  mesmo  apresentou  os  documentos  pertinentes,  o  auditor  procedeu  ao  lançamento  na  forma  devida,  considerando  como fato geradores os VALORES LANÇADOS NA FOPAG CONFIDENCIAL (diga­se não  procedeu aferição de valores).  Ao não apresentar documentos, assume o recorrente o risco de ter os valores  lançados,  desde  que  identificada  a  pertinência  com  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  Assim,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  ao  recorrente  a  obrigação  de  provar  suas  alegações  com  documentos  que  possibilitem  ao  julgador  identificar  a  improcedência  do  lançamento e que as conclusões fiscais mostram­se infundadas.   Contudo,  após  apreciar  as  alegações  recursais,  identifico  que  nada  de novo  trouxe o recorrente para demonstrar que o referido benefício não existiria. A rubrica, conforme  descrito pelo auditor,  apresentou saldo positivo, o que contrapõe a alegação do recorrente de  que só se efetivaria, quando ocorrer a efetiva associação ao plano. Caso, se tratasse de valores,  por  exemplo,  provisionados,  mas  sem  efetiva  utilização,  poderia  o  recorrente  demonstrar  contabilmente a não movimentação das contas. O fato de não constarem da folha de pagamento  dos diretores também não refuta o lançamento, considerando a possibilidade de concessão de  benefícios  indiretos,  pagos  em  folha  suplementar.  Ao  elaborar  uma  folha  complementar  confidencial, sem esclarecer a origem dos valores nela incluídos, assume o recorrente o risco  de ter os valores lançados como salário de contribuição.  CONCLUSÃO:  considerando  os  fatos  descritos  entendo  que  deve  ser  mantido o lançamento em relação aos fatos geradores aqui descritos – PP2  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EMPREGADOS  –  NÃO  ESTENDIDA  A  TODOS – PP1  Os  valores  das  contribuições  efetuadas  pela  empresa  para  programas  de  previdência privada a favor de uma parte de seus segurados.  Quanto a este ponto argumenta o recorrente ­   A  empresa  ora  recorrente  sustentou  no  item  IV,  2,  "a"  de  sua  impugnação  que  o  procedimento  patronal  obedece  a  regra  do  art. 28 (§ 9 0, alínea "p") da Lei 8.212191, especialmente porque  está de acordo com os art. 9 0 e 468 da CLT. Ponderou ainda  que, mesmo que não obedecesse, dois dispositivos legais, ambos  mais  recentes  (e  um  de  hierarquia  superior)  reafirmam  a  inexistência  de  natureza  salarial  dos  valores  despendidos  com  previdência  privada,  sem  condicionar  a  natureza  jurídica  à  necessidade de extensão a todos os empregados.  Tal  dispositivo  ressalta,  portanto,  a  inexistência  de  natureza  salarial  da  previdência  privada.  Em  conseqüência,  sua  inutilização como base de cálculo previdenciária ­ é reafirmada  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     28 em junho/2001, sem que tal dispositivo condicionasse a natureza  jurídica da parcela à extensão a todos os empregados.  De outra parte, ponderou ainda a empresa na  impugnação que  também  no  ano  de  2001,  no  dia  30105,  a  Lei  Complementar  10912001 reafirma a natureza jurídica da previdência privada e  define a não­incidência em contribuições da previdência pública,  novamente sem estabelecer condição.  Assim,  diante  da  posição  hierarquicamente  superior  da  Lei  Complementar em relação à Lei Ordinária, sustentou a empresa  em  sua  impugnação  a  inexistência  de  irregularidade  em  seus  procedimentos,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  condição  (extensão a todos os empregados) na Lei Complementar.  A  seu  turno,  o  art.  16  da  LC  109101  dispõe  a  respeito  da  obrigatoriedade  dos  planos  de  previdência  serem  oferecidos  para todos os empregados, o que não era o caso da empresa ora  recorrente.  A VIVO S/A não ofereceu os Planos TCPPREV e VISÃO para os  empregados!  Aqueles  empregados  que  possuem  tais  planos  de  previdência  apenas os detêm em virtude de que seus respectivos contratos de  trabalho com outras operadoras  já estabeleciam direito a estes  planos.  Não se trata, portanto, de oferecimento de plano de previdência  aos  empregados, mas  sim, de  respeito ao direito adquirido dos  mesmos, situação prevista na própria regra do art. 28, § 9 0, "p"  da Lei 8.212191(...)  Não se pode duvidar que, ao excetuar os art. 9 0 e 468 da CLT, a  legislação  previdenciária  estava  prevendo  situações  como  esta,  em que  o  empregado  já  tenha  adquirido  o  direito  ao Plano de  Previdência Privada. Em decorrência disso, não poderá situação  nova  atingir  o  seu  patrimônio  jurídico,  razão  pela  qual  perfeitamente  possível  a  existência  de  planos  atingindo,  em  situações  excepcionais  (como  esta  aqui  apresentada),  apenas  alguns empregados de determinada empresa.  Por  outro  lado  a  imputação  fiscal,  foi  assim  descrita,  tendo  se  seguida  o  auditor indica os motivos pelos quais valeu­se da aferição:  Através  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte pode­se verificar a existência de descontos relativos  a pianos de previdência privada sobre a  remuneração de parte  de seus segurados a partir da competência 04/2003. As rubricas  de  descontos  relativas  à  previdência  privada  encontradas  nas  folhas de pagamento estão descritas no Quadro 2  No  Quadro  4  abaixo  estão  listados  os  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  que  tiveram  descontos das rubricas de previdência privada e seus respectivos  períodos.  Não  integram  o  salário  de  contribuição  da  contribuição  previdenciária  apenas  os  valores  pagos  pela  empresa  para  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 16          29 programa de previdência  complementar disponível a  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  nos  termos  da  alínea  "p",  do  parágrafo 9 °, do artigo 28 da lei 8.212 de 24/07/91.  Foram  solicitados  através  de  TIAD  os  planos  de  previdência  privada da Global Telecom, os contratos firmados com entidades  de  previdência  privada,  as  relações  dos  segurados  que  fazem  parte  destes  planos,  contendo  nomes  e  valores  individuais  pagos/depositados  pela  empresa  para  cada  um,  por  competência, os documentos  relativos aos pagamentos da parte  patronal  referentes  aos  pianos  de  previdência  privada  e  os  documentos  que  demonstram  a  natureza  das  rubricas  8140,  8141,  8150,  8160,  8215,  8230,  15485,  15495,  15500,  15505,  16420, 16430, 27600, 27601, 27605, 15325, e 16435 das folhas  de  pagamento.  Entretanto  a  empresa  não  disponibilizou  os  documentos solicitados, fato que implicará a emissão de Auto de  Infração — Al.  Sendo  assim  e  como  a  empresa  possui  aproximadamente  trezentos  e  setenta  segurados  empregados,  os  valores  despendidos  pela  empresa  para  programas  de  previdência  privada  devem  ser  considerados  como  remuneração  já  que  foram  disponibilizados  para  apenas  uma  parcela  de  seus  segurados.  Considerando  as  argumentações  acima  descritas,  passemos  a  apreciá­las  na  conformidade  com a  lei. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n  ° 8.212/1991, para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     30 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 0  e 468 da CU.   É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento  para  não  exclusão  da  verba  como  base  de  cálculo  de  contribuição  é  a  não  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  nos  termos  da  antiga  redação  do  “p”  do  §  9.  do  art.  28  da Lei  n.º  8.212/1991 acima transcrito.  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, senão vejamos:   Todavia,  a  ressalva  contida  na  Lei  8.212/91  tem  por  escopo  apenas regular uma situação transitória, resguardando o direito  dos  trabalhadores  que,  na  época  do  advento  da  Lei  9.528/97  (que  alterou  a Lei  8.212/91,  incluindo a  alínea  "p" no  §  9°  do  artigo 28),  já  tinham  incorporado a seu contrato de  trabalho o  direito a um plano de previdência privada.  Assim,  a  oferta  de  plano  de  previdência  privada  para  apenas  uma parte dos  trabalhadores da  empresa é  válida apenas para  os casos em que essa situação já estava consolidada quando do  advento  da  Lei  9.528/97.  A  partir  dessa  lei,  quaisquer  novas  ofertas  de  programas  de  previdência  privada  devem  ser  extensíveis  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  sob  pena  de  a  parcela  sofrer  incidência  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social.  Qualquer entendimento contrário resultaria no esvaziamento do  comando legal que exige que o programa de previdência privada  seja extensível à totalidade dos trabalhadores.  Realmente,  a  lei  exige  “desde  que  disponível  a  totalidade”,  porém  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  são  pertinentes  a  que  se  diga  que  nesse  ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão  da  base  de  cálculo  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  autuada  institui  plano para  fornecer o benefício de previdência  a apenas parte dos  seus  empregados?  Entendo  que  não.  A  mesma  descreveu  que  o  fornecimento  deu­se  face  a  incorporação  de  empresas de telefonia.   Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  empresa  simplesmente cessar  a concessão do benefício, para enquadrar­se na exclusão  legal.  Vejamos dispositivos:  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 17          31 Art.  10  ­ Qualquer  alteração  na  estrutura  jurídica  da  empresa  não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 ­ A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de previdência a alguns empregados aos empregados de empresa incorporada não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista  que  a  exclusividade  da  concessão  deu­se  por  força  legal  e  contratual, a qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do  empregado exigir a permanência do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458 § 2 da  CLT para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente  (em período anterior),  preenchia os  requisitos  legais. Aí  sim, poderíamos dizer  que  a  incorporadora  assumiria  o  ônus  pelo  descumprimento  da  legislação  por  parte  da  incorporada .   QUANTO AO VÍCIO DO LEVANTAMENTO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter  o  auditor  formalizado  devidamente  o  lançamento  em  relação  ao  fornecimento  de  educação  superior  e  cursos  de  pós­graduação.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado a norma jurídica pertinente aos requisitos a serem observados em relação à época da  ocorrência do fato gerador.  Dessa forma, entendo que a indicação imprecisa provaca a anulação do AI de  obrigação principal e acessória correlatos por vício formal, por se tratar do não preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme  destaco  abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di  Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato  administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a  prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     32 motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  lavratura  do  AI,  pela  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tribu,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias:  se  houve  lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é  possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de  direito.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO: face as ponderações acima, entendo que deve ser excluído do  lançamento, face vício formal na sua constituição, o levantamento PP1.  DAS AFERIÇÕES – PP3, PP4 E PP5  Não utilizou­se o auditor do instituto da aferição indireta por seu bel prazer.  Tal  prática,  mostrou­se  necessária  na  medida  que  mesmo  intimado  durante  o  procedimento  fiscal, não apresentou contribuinte todos os documentos pertinentes a valores lançados em sua  contabilidade, permitindo ao auditor identificar de forma clara todos os benefícios concedidos,  identificando a natureza de cada verba paga.   Assim,  ao  alegar  que  na  verdade  poucos  empregados  gozavam  do  referido  beneficio,  vez  que  não  poderia  deixar  de  concedê­lo,  face  o  direito  ter  se  incorporado  ao  contrato  de  trabalho  dos  empregados  advindos  de  empresas  incorporadas,  seria  fácil  ao  recorrente acabar com todo o litígio, apresentando os documentos pertinentes, o que não o fez..  Identifica­se  tanto  no  relatório  fiscal,  como  na  diligência  que  o  auditor  fiscal,  utilizou  a  aferição  considerando os  valores  apurados  contabilmente  como desconto  dos  segurados  para  custeio  da Previdência,  ou  seja,  não  foi  feito  o  cálculo  considerando  que  apenas  aqueles  15  empregados usufruíam o benefício.   A  aferição  mostra­se  razoável,  quando  o  cálculo  do  percentual  da  contribuição  do  segurado,  sobre  o  montante  global  indicou  que  o  desconto  representava  percentualmente entre 80 e 90 % do total, fls. 157 razão pela qual não entendo absurda como  argumentado pelo recorrente.  O recorrente teve duas oportunidades de apresentar os documentos durante o  procedimento  fiscal  e  durante  a  impugnação.  Analisando  seus  argumentos  naquela  oportunidade  ,  entendo  que  o  julgador  enfrentou  a  questão,  contudo,  nem  poderia  acatar  so  argumentos  ali  expostos,  vez  que  não  deixou  claro  o  recorrente  por  meio  de  provas  documentais, como realmente se dava a concessão dos benefícios.  CONCLUSÃO: entendo que em relação aos valores aferidos não demonstrou  o  recorrente  quais  seriam  os  reais  fatos  geradores  e  todos  os  beneficiários,  considerando  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 18          33 montante apurado pelo auditor contabilmente como desconto dos segurados.. Assim, devem ser  mantidos os levantamentos PP3, PP4 e PP5.  BONIFICAÇÕES – BO1  Em  relação  ao  levantamento  em  questão  identificamos,  sinteticamente  no  relatório fiscal:  A  conta  69  se  refere  à  conta  de  fornecedor  (passivo),  a  conta  2119990100  é  conta  do  passivo  referente  a  bonificações,  já  as  contas  3111510000,  312510000  e  3131510000  são  contas  de  despesas com bonificações.  A Global Telecom, além da folha de pagamento, remunerou seus  segurados através • do pagamento de bonificações.  Para  o  pagamento  das  bonificações  a  empresa  se  utilizou,  em  grande  parte  dos  pagamentos,  do  fornecedor  Prever  S.A.  Seguros e Previdência.  Foram solicitados através de TIAD — Termo de Intimação para  Apresentação  de Documentos  (cópia  em  anexo)  os  documentos  contábeis referentes ás contas do quadro 1, entretanto a empresa  não  os  apresentou  durante  a  ação  fiscal,  fato  que  implicará  emissão de Auto de Infração — Al. A empresa,  também, apesar  de solicitados, não apresentou os planos de previdência privada,  contratos  firmados  com  entidades  de  previdência  privada,  relação de segurados que fazem parte destes planos.  Sendo  assim  foram  considerados,  para  o  levantamento,  os  lançamentos contábeis do anexo 1, já que os mesmos constituem  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  e  não  foram  considerados tributados pela empresa.  0  Anexo  1  deste  relatório  fiscal  apresenta  os  lançamentos  contábeis efetuados, indicando a competência, o código de cada  conta, o número do documento contábil, a data de lançamento, a  data  do  documento,  o  código  da  conta  onde  foi  efetuada  a  contrapartida  do  lançamento  contábil,  o  valor  lançado,  a  natureza  do  lançamento  contábil  (se  credor  ou  devedor),  o  histórico  do  lançamento  (denominado  de  "texto"),  e  o  campo  "referência"  com  informações  adicionais.  A  competência,  considerada para cálculo das contribuições,  foi determinada de  acordo com a data do documento indicada em cada lançamento  contábil.  Não  vislumbro  no  recurso  qualquer  argumento  capaz  de  refutar  o  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  assim,  como  argumentado  pelo  auditor,  o  fato  de  fornecer  seguro e previdência não afasta a natureza da verba, se o benefício é concedido como forma de  remunerar indiretamente o trabalhador.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     34 Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 19          35 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     36 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Entendo, assim como disse o julgador de primeira instância que s convenções  particulares  realizadas  entre  os  sindicatos  das  categorias  (CC),  ou  mesmo  entre  esses  e  as  próprias empresas (AC), não podem ultrapassar a esfera trabalhista para indicar a natureza da  verba para efeitos previdenciários, se a lei previdência não o faz.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário de contribuição.  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava­se nas exclusões acima  descritas.  Novamente,  durante  procedimento  foram  solicitados  documentos  para  identificar a forma como foram feitos os pagamentos  CONCLUSÃO:  entendo  que  não  demonstrou  o  recorrente  que  a  verba  encontra­se no rol de exclusão, razão pela qual deve ser mantido o lançamento.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIRETORES  Em relação aos levantamentos sobre os pagamentos aos diretores estatutários,  lançou a autoridade fiscal contribuições por entender que os pagamentos não se coadunam com  os preceitos legais, seja da lei 6.494 ou mesmo da lei 10.101/2000. Vejamos a imputação fiscal  acerca do fato gerador:  No caso dos administradores das sociedades anônimas, diretores  e conselheiros eleitos por atas, a regulamentação da participação  nos  lucros  é  prevista  na  lei  6.404  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas).  Em  seu  artigo  152  a  referida  lei  prevê  apenas  a  participação  em  lucros,  dispondo  que  os  mesmos  somente  farão  jus  à participação nos  lucros  do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório.  A lei 8.212 de 24/07/91, em seu artigo 28, parágrafo 9 °, alínea  "j",  determina  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 20          37 empresa  não  integra  a  remuneração  dos  empregados  apenas  quando paga ou creditada de acordo com lei especifica.  Todavia  a  Global  Telecom  remunerou  seus  empregados  e  diretores  em  desconformidade  com  a  legislação  pelos  motivos  expostos a seguir.  Inicialmente,  cabe  esclarecer,  que  através  da  análise  das  demonstrações  financeiras  apresentadas  pela  empresa  constatou­se  que  a  empresa,  desde  sua  constituição,  nunca  auferiu  lucros.  Na  realidade,  a  empresa  vem  apresentando  sucessivos prejuízos nos exercícios em questão.  (...)   Estava previsto, também, na mesma cláusula, que a participação  de  cargos  estatutários  e  executivos,  tais  como  diretores  executivos  e  demais  cargos  diretivos,  de  gerência  e  de  supervisão  ou  assessores,  integrariam  os  referidos  acordos  e  obedeceriam As regras e valores fixados pela diretoria com base  no cargo ou  função. Novamente não houve a  fixação de  regras  claras  para  o  pagamento  da  participação  de  lucros  ou  resultados.  Na realidade os pagamentos efetuados aos diretores estatutários  são  verdadeiras  remunerações  já  que  a  lei  6.404/76  prevê  apenas a participação em lucros, os quais a empresa ainda não  auferiu desde sua constituição.  Quanto  aos  pagamentos  aos  diretores  estatutários,  sejam  as  diferenças  de  honorários  ou  mesmo  a  participação  nos  Lucros  e  resultados,  entendo  que  não  demonstrou  recorrente  estar  incorreta  a  descrição  fiscal,  ou mesmo  que  os  valores  de PLR  aos  diretores  foram recolhidos ou estariam amparados por legislação para que os valores estejam excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     38 A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 21          39 § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Note­se,  conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei  10.101/2000  serve  apenas para  regulamentar  a distribuição no  âmbito dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações  estatutárias”. Mesmo  que  previsto  em  parte  dos  acordos  coletivos,  não  existe  previsão legal para tal exclusão.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O empregado tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Da  mesma  forma,  entendo  inaplicável  os  termos  da  lei  6404,  para  consubstanciar o pagamento, tendo em vista que o art. 152 da referida lei, abre a possibilidade  da companhia distribuir lucros, contudo, como bem enfatizado pelo auditor e não contestado, a  empresa  não  obteve  lucro,  ou  mesmo  argumentou  que  os  pagamentos  estariam  consubstanciados e lucros obtido por esse permissivo legal.  CONCLUSÃO:  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  em  relação  aos  diretores.  PLR EMPREGADOS  Com  relação  ao  lançamento  de  contribuições  sobre  os  pagamentos  de  PLR  aos empregados, funda­se o lançamento em três pontos:  a) Distribuição, mesmo inexistente o lucro;  b) Distribuição de valores fixos  c) Ausência de metas claras e objetivas  De  pronto,  afasto  toda  e  qualquer  argumentação  de  que  a  fiscalização  imputou a empresa o descumprimento da lei 10.101/2000 face ausência de acordo. Conforme  descrito  acima,  o  lançamento  funda­se  em  outro  fundamentos.  Ou  seja,  não  questionou  o  auditor  em  nenhum momento  a  inexistência  de  acordos  coletivos,  ou  o  descumprimento  de  qualquer  formalismo  na  sua  constituição,  razão  pela  qual  não  apreciarei  os  diversos  argumentos do recorrente nesse sentido.   Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     40 Importante também observar, que a inexistência de lucro, como fundamento  para o lançamento, já foi afastado pelo julgador de primeira instância, o que entendo acertado,  considerando a possibilidade legal de distribuir resultados.  Da  mesma  forma,  a  distribuição  de  valores  fixos  também  não  serve  de  fundamento para o lançamento, assim, como descrito pelo julgador, sem que o seu pagamento  esteja  desatrelado  a  existência  de  regras  no  acordo,  ou  mesmo  metas  e  resultados  a  serem  alcançados para o seu recebimento.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  PARA  DESVIRTUAR A NATUREZA DO PLR  Da  mesma  forma,  que  mencionado  pelo  recorrente,  grande  é  a  discussão  acerca  das  limitações  do  trabalho  do  auditor,  seja  quanto  a  possibilidade  de  desclassificar  planos de PLR. Nesse ponto, é plausível a insatisfação dos contribuintes, tendo em vista que a  interpretação dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra­se diametralmente oposta ao que  o  recorrente  interpreta  da  legislação,  ou mesmo  o  que  foi  orientado  por  seus  contadores  ou  advogados.  Contudo,  a  papel  da  auditoria,  no  exercício  da  atividade  vinculada  de  verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de  pagamento,  mas  em  realizando  a  auditoria  contábil,  verificar,  a  existência  de  outros  pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos  mais  diversos  títulos,  como  no  caso  do  PLR,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar­se com esses instrumentos e considerando  as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não  fator  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Não  se  trata,  portanto  de  desclassificar  um  acordo  firmado,  ou  interferir  nas  tratativas  ali  acordadas,  ou  mesmo  desvirtuar  a  natureza,  MAS TÃO SOMENTE, IDENTIFICAR SE O PLANO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS  QUANTO AO PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor  verificar  a  norma  que  autoriza  o  pagamento,  e  se  a  mesma  encontra­se  em  conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estarão  excluídos do conceito de salário de contribuição.  Também não disse o  auditor que a  empresa  estava mascarando salários por  meio  de  PLR, mas  sim,  que  restando  descumprido  preceito  legal,  fato  é  que  a  empresa  não  poderá se valer da exclusão da base de cálculo prevista no art. 28, §9 da lei 8212/91, passando,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  constituir  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  QUANTO  AO  ESTABELECIMENTO  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  O  terceiro  ponto  indicado  pelo  auditor  como  descumprido  refere­se  a  ausência  de  negociação  de  regras  claras  e  objetivas  nos  acordos  firmados,  para  isso  em  seu  relatório faz alguns apontamento  Na cláusula terceira determinou­se que a base de cálculo para o  PLR de 2003 seria um virgula oito salários nominais incluindo­se  a  vantagem  pessoal.  Já  a  cláusula  quarta  previu  o  pagamento  aos  empregados  da  Global  de  um  valor  extraordinário  de  dois  virgula  três  salários nominais,  limitados  ao  valor  de dois mil  e  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 22          41 oitocentos reais, o qual não seria compensado com o pagamento  do PLR.  Já  os  anexos  I,  dos  acordos  firmados  em  01/11/2004,  denominados Definição  dos Objetivos  para  o.exercicio  de  2004,  cópias  anexadas,  determinaram  a  base  de  cálculo  para  pagamento  do PPR  de  2004  seria,  também,  de  um  virgula  oito  salários  nominais  incluindose  a  vantagem  pessoal  e  que  seria  pago  aos  empregados,  em  virtude  da  empresa  estar  impossibilitada  as  metas  do  ano  de  2004,  um  complemento  extraordinário de PPR cujos  valores poderiam ser de 0,5  (zero  virgula cinco) salários nominais, mil trezentos e oito reais e mil  reais dependendo do  salário do empregado. Não houve, nestes  anexos, a previsão de nenhum indicador de metas.  A empresa apresentou ainda os Anexos I dos Acordos Coletivos  de Trabalho do Programa Anual de Participação nos resultados  da empresa — Definição dos Objetivos para o Exercício de 2005,  firmados  em  19/12/05,  com  os  SINTTEL  do  Paraná  e  Santa  Catarina.  Nestes  anexos  ficou  definida  em  um  virgula  oito  salários  nominais  a  base  de  cálculo  para  pagamento  de  PPR  de  2005,  incluindo  neste  valor  as  vantagens  pessoais.  Houve,  também,  novamente  o  pagamento  extraordinário  de  PPR  com  valores  variando  de  mil  e  duzentos  reais  ou  mil  reais  dependendo  do  salário do empregando. A justificativa para este pagamento foi a  impossibilidade  da  empresa  apresentar  aos  empregados  as  metas de 2005.  Nestes  anexos,  denominados  Definição  de  Objetivos,  ficou  evidente  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  de  valores  fixos  a  titulo  de  participação  de  lucros,  ou  seja,  os  pagamentos  não  tiveram nenhuma correlação com qualquer lucro ou resultado da  empresa,  simplesmente  foram  fixados  valores,  remunerações  fixas.  Não entendo, como alegado pelo recorrente: “A posição da Fiscalização ao  "interpretar' o conteúdo dos acordos coletivos está desestimulando a negociação coletiva,  já  que a torna insegura. Mais do que isso, entretanto, está andando na contramão da tendência  constitucional  pró­negociação  coletiva,  bem  como  afrontando  dispositivos  claros  da  Lei  Maior.”  Embora prevista na Constituição Federal a desvinculação do PLR do salário,  o que  lhe conferi caráter de  imunidade, não há possibilidade de considerar  ter o  recorrente a  ampla  liberdade  de  efetuar  pagamento,  sob  essa  denominação,  da  maneira  que  tiver  interesse.ou que o AC/CC (sem observância de requisitos) seja intocável. A CF/88, reporta os  limites  para que  o PLR  esteja desvinculado  do  salário,  indicando  a os  requisitos  legais  para  efetivação do pagamento.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional:  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     42 Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    DA EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Assim  ,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.   Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam,  INDO  INCLUSIVE  NA  CONTRAMÃO DA TENDÊNCIA CONSTITUCIONAL.   Ora, não quisesse o  legislador estabelecer  limites,  regras claras,  revisão do  acordo,  averiguação  do  cumprimento  de  metas,  participação  de  órgãos  protetores  dos  trabalhadores na negociação, qual seria a necessidade de esmiuçar a legislação de PLR.  No  caso,  se  acatássemos  o  entendimento  do  recorrente  DA  IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO,  o  texto  constitucional  seria  o  suficiente,  ou  no  mínimo a lei 10.101/2000, precisaria ter apenas 2 artigos,   Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor  tem  levado  ao  extremo  as  averiguações  do  cumprimento  da  lei  10.101/2000,  entendo  ser  da  competência  dos  órgãos  colegiados, justamente corrigir os exageros, ou mesmo as interpretações equivocadas, mas de  forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e de exigência legais para a referida  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 23          43 desvinculação, que nada mais são, do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações  do pagamento de participações nos lucros e resultados.  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Assim, resta­nos verificar apenas se a indicação do auditor que não existiam  regras  claras  e  objetivas,  encontra­se  acertada.  Neste,  ponto,  entendo  que  correto  o  posicionamento adotado pelo auditor e ratificado pelo julgador de primeira instância.  Pelo  trecho do  relatório  fiscal,  acima  transcrito,  fica claro que no anexo do  acordo, a empresa descreve a impossibilidade de estipular metas, razão pela qual determina o  pagamento de valores, ora fixos, ora variáveis de acordo com o salário do empregado.   Ora  se  estamos  falando  de  regras  claras  e  objetivas  presentes  nos  acordos  negociados,  conforme expresso no dispositivo, não  tem  lógica acatar o  argumento de que os  objetivos corporativos são definidos pela empresa e amplamente divulgados, conforme descrito  no último parágrafo da fl. 1067 do recurso do recorrente.  Ademais, na fls. 1068, novamente ratifica a recorrente que os acordos, “por  vezes reportaram a metas que vão ser definidas setorialmente, o que é absolutamente legal.”, u  seja, novamente, assim, como transcrito, o fato de no acordo estar estampado que obedeceram  metas globais,  setoriais  e  individuais, não cumpre de  forma, alguma o  requisito da  lei, posto  que não existe a negociação dessas metas, sendo as mesmas descritas pela empresa em outra  oportunidade, ou mesmo em não o fazendo distribuem resultados como acima destacamos.  CONCLUSÃO:  Assim,  entendo  que  restou  descumprido  o  preceito  legal  devendo ser mantido o lançamento em relação ao PLR dos empregados.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente, são incapazes de refutar a presente notificação em sua totalidade.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do RECURSO DE OFÍCIO, para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Em  relação  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  voto  pelo  seu  CONHECIMENTO,  para:  I)rejeitar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  indeferimento  da  perícia,  II)  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  11/2001,  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  apenas para excluir por vício formal o levantamento PP1,  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     44 Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pese  compartilhar  do  entendimento  adotado  pela  Em.  relatora,  no  sentido  da  necessidade  de  que  seja  extirpado  do  lançamento  o  levantamento  PP1,  ouso  dela  divergir apenas quanto ao reconhecimento de que no presente caso houve a caracterização de  vício formal.  Pois bem.  No caso em concreto, o motivo considerado à unanimidade por esta Turma  que ensejou a necessidade de exclusão do lançamento do levantamento PP1 foi o fato de que a  empresa  autuada,  por  se  tratar  de  incorporadora  da  empresa  que  instituiu  o  benefício,  não  poderia  vir  a  ser  responsabilizada  por  eventuais  inconsistências  na  concessão  do  plano  de  previdência privada complementar instituída pela empresa incorporada, sem que em face desta  tenha sido verificado o descumprimento da legislação.  Vejamos, a propósito, o bem lançado fundamento constante no voto da Em.  Relatora:  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art.  10  ­ Qualquer  alteração  na  estrutura  jurídica  da  empresa  não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 ­ A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa forma, entendo que o fato de dar continuidade ao plano de  fornecimento  de  previdência  a  alguns  empregados  aos  empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da  concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado  não poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade  do empregado exigir a permanência do benefício  face a  justiça  do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art.  458 § 2 da CLT para determinar a exclusão da base de cálculo  (conforme argumentado pelo recorrente), posto que entendo que  a  legislação previdência, por  ser norma específica,  sobrepõem­ Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11176.000114/2007­49  Acórdão n.º 2401­003.571  S2­C4T1  Fl. 24          45 se a legislação trabalhista quando define os critérios de isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador  (autuado)  cumprir  exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe a  fiscalização simplesmente penalizá­lo  sem verificar  se a  empresa  incorporada  isoladamente  (em  período  anterior),  preenchia  os  requisitos  legais.  Aí  sim,  poderíamos  dizer  que  a  incorporadora  assumiria  o  ônus  pelo  descumprimento  da  legislação por parte da incorporada .   No entanto, com as devidas vênias, entendo que tal irregularidade, não pode  ser considerada, apenas, como um mero vício formal.  O lançamento, a meu ver, foi de encontro ao que determinado pelo art. 142  do CTN, uma vez que se trata de uma situação em que o lançamento efetuado da forma como o  foi não possui qualquer condição de procedibilidade,  tendo em vista que no presente caso, o  lançamento  em  face  da  empresa  incorporadora  sequer  poderia  ser  realizado,  o  que  vai  de  encontro ao disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  em  não  tendo  havido  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador no  caso  em concreto  e mesmo considerando­se o  erro na eleição do  sujeito passivo,  situação  que não  enseja  a  devida  caracterização  da  relação­jurídico  tributária,  não  há  que  se  falar na possibilidade do lançamento da própria exigência tributária em si, de modo que há de  ser reconhecida a total improcedência do lançamento da verba PP1.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para determinar  a  exclusão do  levantamento PP1,  acompanhando a Em. Relatora quanto  aos  demais fundamentos de seu voto.  É como voto.  Igor Araújo Soares                  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10730.903112/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903112/2010­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.332  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 12 /2 01 0- 11 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903112/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.332  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903112/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.332  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903112/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.332  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903112/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.332  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.923091/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 311          1 310  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.923091/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS            Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 30 91 /2 00 9- 29 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923091/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.548  S3­C4T2  Fl. 312          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a maior,  a  título  de  PIS,  atinente ao período de apuração 11/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  Perd/Comp juntada aos autos (fls. 04/08).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 10), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 12/15) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$33.559,08, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$32.972,31.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  04/08),  no  valor de R$586,77 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.784  (fls. 65 a 67), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, o Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 03 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  o  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte do Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 71 a 76.  O  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  06)  onde,  segundo  o  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$586,77.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  116  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923091/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.548  S3­C4T2  Fl. 313          5 2 –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.   4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 123, na data de 29/10/2013, às fls. 129 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimado  às  fls.  286,  o  contribuinte,  às  fls.  291,  manifestou­se  acerca  do  relatório de diligência fiscal, concordando com o mesmo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  304  (trezentos  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923091/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.548  S3­C4T2  Fl. 314          7     Ante o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5779123 #
Numero do processo: 10680.723579/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 169          1 168  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723579/2010­12  Recurso nº  10.680.723579201012   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.809  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERVIT SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 79 /2 01 0- 12 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10680.723579/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.809  S2­TE03  Fl. 170          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário constituído por ele.   Do julgamento de primeira instância, foi realizada a ciência do contribuinte  no dia 10 de março de 2014(AR de fls.127 dos autos digitais). O recurso foi protocolizado no  dia  11  de  abril  de  2014  (fls  129  dos  autos  digitais),  foi  apontada  a  intempestividade  do  protocolo pela autoridade preparadora.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10680.723579/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.809  S2­TE03  Fl. 171          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  10  de  março  de  2014(segunda­feira) e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­ se que na  contagem é  excluído o dia do  início, o prazo venceria no dia  09 de abril  de 2014  (quarta­feira). Contudo, nos autos o comprovante protocolo do recurso demonstra a data como  11 de abril de 2014, no segundo dia dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo  (art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72),  preculindo­se  o  direito  de  apresentação  do  recurso  voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10983.908287/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908287/2009­00  Acórdão n.º 3801­004.738  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908287/2009­00  Acórdão n.º 3801­004.738  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908287/2009­00  Acórdão n.º 3801­004.738  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908287/2009­00  Acórdão n.º 3801­004.738  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908287/2009­00  Acórdão n.º 3801­004.738  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.694465/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 332          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 333          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 334          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 335          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 336          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 337          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 338          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 339          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 340          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 341          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 342          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 343          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 344          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694465/2009­50  Resolução nº  3302­000.496  S3­C3T2  Fl. 345          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10380.007750/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10380.007750/2002­17  Resolução nº  1102­000.180  S1­C1T2  Fl. 70          2 b) pela modalidade de PIS Repique ter vigorado somente até fevereiro de 1996.  Insurgindo­se  contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, defendendo seu direito (fls. 34 a 43).  Contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE indeferiu o pedido de restituição, por  ter sido protocolizado mais de cinco anos  após os pagamentos que se pretendia recuperar, e não homologou as compensações declaradas  (fls. 45 a 51). O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/1996   Restituição/Compensação. Decadência   O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de  tributo ou contribuição pago  indevidamente ou em valor maior que o  devido  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito Tributário ­ arts. 165, I, e 168,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2007  (fl.  53),  o  contribuinte apresentou, em 28/12/2007, o recurso de fls. 54 a 65, onde defende a inexistência  de prescrição do direito de pleitear a restituição pretendida, e o reconhecimento da existência  do direito creditório de PIS por decorrência da inconstitucionalidade declarada dos Decretos­ Leis nos 2.445/88 e 2.449/88.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 68.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o breve relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se de pedido de restituição de créditos de PIS Repique cumulado com o de  compensação de débitos de Cofins e PIS.  A simples descrição do objeto do processo deixa claro que seu escopo está fora  da competência de julgamento desta 1a Seção.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10380.007750/2002­17  Resolução nº  1102­000.180  S1­C1T2  Fl. 71          3 Isso porque o art. §1o do art. 7o do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  que  a  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado.  E  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  está  incluída na  competência  da  3a  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  do  art.  4o,  inciso I, do anexo II do mesmo Regimento. Transcrevo os dispositivos regimentais citados:  Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)    Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  (...)    Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 12571.000063/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 01/2005, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 184          1 183  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000063/2010­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.874  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KCB MADEIREIRA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 63 /2 01 0- 51 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência até a competência  01/2005, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000063/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.874  S2­C4T3  Fl. 185          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  KCB  MADEIREIRA LTDA EPP­ contra Acórdão nº 06­27.352 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal, AIOP nº. 37.134.496­4, com valor de R$ 133.211,64.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  destinadas  às  entidades  ou  fundos  denominados  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados a seu serviço,no período 01/2005 a 06/2007.  O Relatório Fiscal informa que o contribuinte era optante pelo SIMPLES.  No entanto, segundo o Relatório Fiscal, houve a Representação Fiscal para  Exclusão  do  SIMPLES,  através  do  Processo Administrativo  12571.000175/2008­97,  a  qual  culminou  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PTG  n°  11  publicado  no  DOU  de  24/04/2009 que excluiu a empresa do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2005. Diante  da não apresentação de impugnação pelo sujeito passivo a exclusão tornou­se definitiva.  Em relação à apuração do crédito tributário, informa o Relatório Fiscal às fls.  28:  5.2 A Contribuição Patronal dos Terceiros foi apurada com base  nas  remunerações  pagas  através  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  já  que  o  Contribuinte  entregou  todas  as  suas GFIPs como optante pelo SIMPLES no período de 0112005  a  06/2007,  declarando  apenas  a  Contribuição  Previdenciária  dos Segurados. A partir de 07/2007 a empresa optou pelo Lucro  Presumido e passou a declarar a GFIP integralmente (segurados  e patronal). Portanto, a apuração baseou­se nas Contribuições  Patronais.  5.3  ­  Não  houve  recolhimento  de  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social — GPS no período.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 25.02.2010, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2005 a 06/2007.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  retroativamente  a  janeiro/2005,  através  do  ADE/DRF/PTG  no  11,  publicado  no  DOU de 24/04/2009.  Em  razão  disso,  foi  lavrado  o  AI  referente  aos  valores  das  contribuições devidas aos chamados Terceiros.  Preliminar   0 suposto crédito foi gerado em cima da exclusão da empresa do  Simples  pela  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  bruta  da  Declaração  simplificada  da  pessoa  Jurídica,  ultrapassando o limite dó Simples para o ano de 2004.  Que  a  empresa  não  teve  conhecimento  do Ato Declaratório  de  Exclusão.  Mérito   Que não teve direito ao contraditório.  Diz que os documentos que comprovam a exclusão indevida do  Simples  encontram­se  hoje  disponíveis  para  o  exame  da  Fiscalização.  Que  a  movimentação  financeira  se  refere  a  transferências  financeiras  que  nada  tem  a  ver  com  receitas  financeiras  ou  decorrentes de vendas de mercadorias.  Que  se  verifica  excesso  de  exação  e  que  os  tais  movimentos  financeiros nada mais são que transferências bancárias.  Conclusão   Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Para provar suas alegações a empresa junta aos autos xerox de  RG,  de  CPF,  de  Título  Eleitoral,  cópia  do  Auto  de  Infração,  cópia  do  Relatório  Fiscal  e  cópia  do  Contrato  Social  da  empresa.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 06­27.352 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  AI 37.134.496­4   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL   O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  Simples  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  discussão  acerca  dos  motivos  que  conduziram  à  expedição  do Ato Declaratório Executivo  e Termo de Exclusão  do Simples.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000063/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.874  S2­C4T3  Fl. 186          5 ADE.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  DO SIMPLES   A  falta  de  impugnação  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão do Simples, mediante apresentação de manifestação de  inconformidade,  acarreta  a  exclusão  definitiva  do  sistema  simplificado de tributação.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Acórdão   Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Encaminhe­se a unidade de origem para ciência da interessada e  demais  providências,  ressalvando­lhe  o  direito  de  interposição  de  recurso  voluntário  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, no prazo de 30 dias a contar  da  ciência  (Decreto  n°  6.103/07,  arts.  1°  e  2  1;  e  Decreto  n°  70.235/72,  art.  33,  caput),  conforme  facultado  pelo  art.  305,  §  1% do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de  maio de 1999, na redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09 de  junho de 2003, combinado com o art. 29 da Lei 11.457, de 16 de  março de 2007.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e requerendo:  (i)  Preliminar  ­  existência  de  vícios  porque  os  valores  de  créditos não possuem certeza e liquidez.   (ii)  No  Mérito  ­  requer  o  recálculo  da  multa  de  mora  pela  aplicação da Lei 11.941/2009.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Preliminar  ­  existência  de  vícios  porque  os  valores  de  créditos não possuem certeza e liquidez.   Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  KCB  MADEIREIRA LTDA EPP­ contra Acórdão nº 06­27.352 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal, AIOP nº. 37.134.496­4, com valor de R$ 133.211,64.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  destinadas  às  entidades  ou  fundos  denominados  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados a seu serviço,no período 01/2005 a 06/2007.  O Relatório Fiscal informa que o contribuinte era optante pelo SIMPLES.  No entanto, segundo o Relatório Fiscal, houve a Representação Fiscal para  Exclusão  do  SIMPLES,  através  do  Processo Administrativo  12571.000175/2008­97,  a  qual  culminou  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PTG  n°  11  publicado  no  DOU  de  24/04/2009 que excluiu a empresa do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2005. Diante  da não apresentação de impugnação pelo sujeito passivo a exclusão tornou­se definitiva.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.013.625­0 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000063/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.874  S2­C4T3  Fl. 187          7  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte  b. DD ­ Discriminativo do Débito  c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados   d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  e. DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais   f. FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  g. VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 h. REFISC ­ Relatório Fiscal  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.    (B) Da decadência   Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000063/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.874  S2­C4T3  Fl. 188          9 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls.  09,  apresenta  diversos  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social entre as competências 02/2006 a 03/2007, o que, no meu posicionamento, é o suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12571.000063/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.874  S2­C4T3  Fl. 189          11 Ademais,  neste  sentido  de  se  considerar  os  recolhimentos  parciais  para  a  aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, CTN, há a Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 25.02.2010, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2005 a 06/2007,.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados na competência 01/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    DO MÉRITO.  (ii)  No  Mérito  ­  requer  o  recálculo  da  multa  de  mora  pela  aplicação da Lei 11.941/2009.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência na competência  01/2005, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; no Mérito: (ii) determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.004192/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando esta, regularmente intimada para tanto, deixa de apresentar à fiscalização os documentos de sua escrituração contábil.
Numero da decisão: 1201-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Cristiane Silva Costa, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004192/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  AROUCA REP. COM. E TRANSP. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando esta, regularmente  intimada para tanto, deixa de apresentar à fiscalização os documentos de sua  escrituração contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Cristiane Silva Costa, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida Blanco (Suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­32.739, exarado pela 4ª Turma da DRJ 1 em São Paulo ­ SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 13672 e ss.):     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 92 /2 01 0- 31 Fl. 16871DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004192/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.076  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  foi  autuado,  em 06/12/2010,  no  IRPJ  e  reflexos,  por  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados  no  ano­calendário  de  2006,  no  regime  de  lucro  arbitrado,  sendo  exigido  o  crédito  tributário  total  de  RS  12.824.201,56, incluindo imposto, contribuições, multa de oficio  de 75%, além de juros de mora calculados até 30/11/2010 (fls. 1  a 1.308).  O Termo de Verificação Fiscal  (TVF), às  fls. 1.269 a 1.273, dá  conta, em resumo, dos seguintes fatos:   1  ­  a  empresa  atua  no  comércio  atacadista  de  produtos  alimentícios em geral, com CNAE 46.39­7/01;  2  ­  seu  endereço  é  uma  sala  comercial  fechada,  sem  qualquer  pessoa/funcionário, conforme diligência;  3  ­  o  porteiro  do  edifício  ­  Adilson  Leite  de  Albuquerque  ­  relatou  que  às  vezes  ali  comparece  uma  senhorita  ­  Adriana  ­  que retira a correspondência;  4 ­ na mesma data ­ 29/09/2009 ­ foi enviado o Termo de Início  de  Ação  Fiscal  (AR  n°  SO­  92735141­6­BR),  entregue  em  30/09/2009, no qual  foi solicitada a apresentação dos seguintes  Livros e Documentos do ano­calendário de 2006:  a) Livros Comerciais  obrigatórios  e  auxiliares,  inclusive  livros  fiscais (matriz e filiais);  b)  Documentação  fiscal  e  contábil  que  deu  suporte  à  escrituração da empresa;  c) Contrato Social e alterações dos últimos 5 anos;  d) Procuração do representante, se for o caso;  e)  caso  utilize  sistema  de  processamento  eletrônico  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  fica  também  intimado  a  apresentar  arquivos magnéticos  (formato “txt”) com os respectivos “lay­outs”, nos termos da IN  SRF n° 86/2001;  5  ­  não  tendo  recebido  resposta,  foi  enviado,  em  28/10/2009,  Termo de Reintimação (AR n° RK­12437248­5­BR), entregue em  03/11/2009, do qual também não houve resposta;  6  ­  em  12/11/2009,  foi  enviado  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  cada um dos três sócios, todos domiciliados na cidade do Rio de  Janeiro ­ RJ, como segue:  a)  sócio  Sr.  César  Soares  ­  CPF  n°  380.503.407­59,  domiciliado na Av. Sernambetiba n° 6.700 apt°. 1.501 ­ CEP  22795­900 ­ Barra da Tijuca  ­ Rio de  Janeiro  ­ RJ, AR n°  RK­ 67786942­6­BR, entregue em 23/11/2009;  Fl. 16872DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004192/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.076  S1­C2T1  Fl. 4          3 b) sócia Sra. Maria Lima Soares ­ CPF n° 053.785.267­01,  domiciliada no mesmo endereço, AR n° RK­67786954­5­BR,  entregue em 23/1 1/2009;  c) sócio Sr. Ilídio da Rocha Lima ­ CPF n° 462.966.547­15,  domiciliado na Rua Desenhista Luiz Guimarães n° 70 ­ apt°.  804 ­ bloco 3 ­ CEP 22793­261 ­ Barra da Tijuca ­ RJ, AR  n° RK­67786957­6­BR, entregue em 23/11/2009;  7 ­ em 26/11/2009, foram recebidas cópias do Contrato Social e  diversas  alterações,  bem  como  uma  procuração  "AD  JUDICIA  ET  EXTRA"  datada  de  08/10/2009,  sem  reconhecimento  de  firma,  outorgada  aos  advogados  da  Trevisan  e  Araújo  Advogados  Associados,  inclusive  ao Dr.  Vinícius Monte  Serrat  Trevisan,  que  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo;  posterionnente,  foi  recebida  nova  procuração,  com  data  de  27/11/2009,  com  firma  reconhecida,  outorgada  aos  mesmos  advogados,  especialmente  para  representá­la perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  8 ­ em 15/12/2009, foi recebido, do Dr. Vinícius, o Livro Razão  n°  14  da  empresa  Arouca  Repres.  Com.  e  Transp.  Prod.  Alimentícios Ltda, período de 1°/01/2006 a 31/12/2006, emitido  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  n°  32.369.019/0004­49;  nessa  data, foi recebida ainda uma cópia simples da certidão de óbito  do sócio ILIDIO DA ROCHA LIMA, ocorrido em 25/06/2009;  9  ­  em  1°/03/2010,  foi  enviada  Intimação  (AR  n°  RK­91  31  3259.­1­BR),  entregue  em  05/03/2010,  solicitando  a  apresentação  de  todos  os  extratos  das  contas  bancárias  do  período;  10 ­ em 05/03/2010, por seu procurador, o contribuinte solicitou  prazo adicional de 20 dias para entrega dos documentos;  11  ­  a  partir  de  12/03/2010,  foram apresentados diversos  lotes  de  cópias  dos  extratos  bancários,  parte  dos  quais,  ou  eram  repetidos ou estavam incompletos; dos lotes incompletos, alguns  foram regularizados mediante solicitação telefônica;  12  ­  em  11/08/2010,  foi  enviada  Intimação  (AR  n°  RC­01  531  856­3­BR),  entregue  em  16/08/201  0,  para  a  complementação  dos extratos;  13  ­  conforme documentos  datados  de  06/08/2010,  26/08/2010,  23/09/2010 e 30/09/2010, foram recebidas as cópias dos extratos  solicitados,  cujo  exame  mostrou  o  seguinte  volume  de  depósitos/créditos em suas contas bancárias, no ano­calendário  de 2006:  (...)  14  ­  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  apresentada  em  29/06/2007 e juntada ao processo, não havia receita declarada e  tampouco o balanço (ficha 37­A);  Fl. 16873DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004192/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.076  S1­C2T1  Fl. 5          4 15  ­  o  Livro  Razão  n°  14,  do  estabelecimento  de  CNPJ  n°  32.369.019/0004­49, contém só parte da movimentação bancária  (Banco Safra, a cópia do livro está em volume anexo);  16  ­ em 14/10/2010, o contribuinte  foi  intimado a comprovar a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua(s)  conta(s)­ corrente(s),  constantes  nas  cópias  dos  extratos  de  contas  apresentadas;  da  soma  dos  valores  depositados/creditados,  foram  excluídos  aqueles  que  foram  identificados  como  transferências,  estornos,  empréstimos  etc;  todos  os  valores  foram  descritos  individualmente,  por  data  e  instituição,  nos  9  anexos da Intimação, relacionados no quadro a seguir:  (...)  17 ­ nessa mesma Intimação, foi solicitada:  a)  apresentação  da  DIPJ  Retificadora,  vez  que  a  de  n°  1403817, apresentada em 29/06/2007, não foi regularmente  preenchida  por  não  demonstrar,  dentre  outros  dados,  qualquer receita e tampouco o balanço;  b) os livros (matriz e filiais) fiscais e contábeis devidamente  escriturados,  necessários  para  demonstrar  a  apuração  do  lucro real; e  c)  foi  dada  ciência  de  que,  na  falta  da  apresentação  dos  elementos acima, a empresa ficaria sujeita ao arbitramento  do lucro nos termos do art. 530 do RIR/99.  18 ­ esgotado o prazo, sem qualquer resposta, o contribuinte foi  reintimado, em 16/11/2010 (AR n° RM­172201 81 ­8­BR);  19 ­ em 18/11/2010, foi recebida resposta, por via postal, datada  de 20/10/2010, alegando que:  "Apesar  de  todos  esforços  empreendidas  para  atender  a  solicitação  dessa  Fiscalização,  não  localizamos  ainda  em  nossos arquivos, a documentação contábil e fiscal do ano de  2006 e assim ainda não foi possível justificar a origem dos  recursos  depositados  ou  creditados  em  nossas  contas  conforme apontados nos anexos da intimação, uma vez que  também  não  encontramos  os  meios  para  refazer  os  livros  fiscais  e  contábeis,  com  a  finalidade  de  esclarecer  tanto  a  totalidade da movimentação bancária como o resultado do  período de 2006".  20  ­  esgotado  o  prazo  da  reintimação  de  16/11/2010,  não  foi  recebida qualquer outra manifestação do contribuinte;  21 ­ assim, não restou outro caminho senão o ARBITRAMENTO  DO LUCRO, nos termos do art. 530, inciso II, do RIR/99, motivo  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  dos  valores  apurados, relacionados no quadro acima, devidamente descritos  nos anexos do Termo de Intimação entregue em 14/10/2010, com  a  lavratura do auto de  infração do IRPJ e  reflexos, no  total de  R$  12.824.201,56,  incluindo  o  principal,  juros  e  multa;  no  Fl. 16874DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004192/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.076  S1­C2T1  Fl. 6          5 lançamento,  foram  descontados  os  seguintes  valores  de  PIS  e  COFINS declarados em DCTF, a saber:  (...)  22 ­ o enquadramento legal se deu no art. 27, inciso I e 42 da Lei  9.430/96, e arts. 532 e 537, ambos do RIR/99;  23  ­  em decorrência  do Lançamento  de Ofício,  procedeu­se  ao  Arrolamento de Bens, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, e no art. 7° da IN SRF 264, de 20 de  dezembro de 2.002 (processo n° 19515.004193/2010­86).  Os  Autos  de  Infração,  o  Termo  de  Devolução  de  Livros  e/ou  Documentos,  bem  como  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos constam às fls. 1.274 a 1.315, com a seguinte base legal  para autuação no IRPJ (fls. 1.282 e 1.283): arts. 27,  inciso I, e  42  da  Lei  n°  9.430/96,  e  arts.532,  537,  542  e  543,  todos  do  RIR/99.  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  em  15/12/2010 (fls. 1.318 a 1.330), por meio de seu advogado (fls.  1.330  a  1.376)  ­  acostando  elementos  de  fls.  1.377  a  1.399  (volume  VII),  além  dos  volumes  8  a  69  e  mais  um  Anexo  ­  alegando, em resumo, que:  1  ­  a  documentação  contábil  não  foi  entregue  na  época  da  fiscalização porque pensava que a mesma teria  sido extraviada  quando da transferência em 2005 de sua matriz para a cidade de  São Paulo; ­   2  ­  apesar  disso,  junta  neste  ato  todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  da  mercadoria  no  ano  de  2006,  demonstrando  a  possibilidade real de tomada de crédito de PIS e da COFINS não  cumulativa  com  fundamento  nas  Lei  10.637/2002  e  10.833/03,  bem como a possibilidade de dedução destes custos de aquisição  na apuração do Lucro Real, pois a contabilidade foi refeita para  trazer  a  verdade  material,  que  demonstra  a  existência  de  prejuízo  fiscal  em  todos  os  trimestres  de  2006,  nada  sendo  devido  portanto  a  titulo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  conforme  Demonstrativos de Resultados em anexo, a saber:  a) 1° Trimestre 2006: ­R$ 3.593.171,96;  b) 2° Trimestre 2006: ­R$ 1.639.968,11;  c) 3° Trimestre 2006: ­R$ 1.931.355,16;  d) 4° Trimestre 2006: ­R$ 2.868.014,20 3 ­ não utilizou 30%  do prejuízo fiscal acumulado em sua contabilidade;  4  ­  apurou  as  seguintes  bases  de  cálculo  de  Pis  e  da  Cofins  (método subtrativo indireto da não cumulatividade, previsto nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003):  (...)  Fl. 16875DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004192/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.076  S1­C2T1  Fl. 7          6 5  ­  essas  apurações  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSSL)  foram  baseadas em documentos contábeis  indôneos (sic) reconhecidos  pela  contabilidade,  cuja  validade  é  reconhecida  pela  jurisprudência administrativa;  6  ­  o Carf  denomina  arbitramento  "condicional"  aquele  que  e'  passível de ser desconstituído mediante apresentação da escrita  comercial  e  fiscal  somente  no  momento  da  impugnação,  não  obstante ter havido intimações regulares, durante a fiscalização,  concedendo  o  prazo,  sem  que  tivessem  sido  atendidas  (traz  jurisprudência administrativa favorável e contrária à sua tese e  jurisprudência judicial favorável);  7  ­  a  receita  bruta  era  desconhecida,  de  forma  que  o  lucro  arbitrado deveria ter sido determinado mediante a utilização de  índices  previstos  em  lei,  aplicados  sobre  uma  das  alternativas  previstas no art. 535 e incisos I a VIII, além do ganho de capital  e  demais  receitas  e  rendimentos  tributáveis,  previstos  no  art.  536, ambos do RIR/99;  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Matéria não impugnada.  LUCRO  ARBITRADO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITA  BRUTA CONHECIDA  Correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (receitas  omitidas),  que  configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica,  no  curso  da  ação  fiscal,  alega  extravio  de  livros  e  documentos  sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do  RIR/99  e  afirma  não  ter  elementos  para  reconstituir  sua  escrituração.  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE  A  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  aplica  ao  lucro presumido e arbitrado.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Irresignada  com a decisão de primeiro grau,  a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário alegando, em síntese, o seguinte (fl. 13790 e ss.):  Fl. 16876DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004192/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.076  S1­C2T1  Fl. 8          7 a)  o  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/96  somente  pode  ser  aplicado  ao  PIS/COFINS  cumulativo, sendo ilegal o seu emprego quando utilizado o sistema não cumulativo;  b)  somente a partir do advento da Medida Provisória nº 449/2008, que incluiu os §§ 4º a  6º no art. 24 da Lei nº 9.249/96, é que passou a ser possível a aplicação de presunções legais de  omissão de receita para fundamentar o lançamento tributário de PIS/COFINS não cumulativo;  c)  é inconstitucional a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial. Ademais, havendo  decisão do STF neste sentido, o julgamento do presente processo deve ser sobrestado por força  do disposto no art. 62­A do CARF;  d)  a fiscalização não concedeu à empresa tempo suficiente para apresentação dos livros e  documentos,  daí  porque  revela­se  ilegal  o  arbitramento  do  lucro.  Tanto  é  assim  que  a  contabilidade da autuada foi apresentada junto à impugnação ao lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Arbitramento do Lucro  A autoridade fiscal arbitrou o  lucro da pessoa  jurídica relativamente ao ano  de 2006.  Alega  a  recorrente  que  o  auditor  não  lhe  concedeu  tempo  suficiente  para  apresentação dos livros e documentos, razão pela qual somente pôde juntá­los na impugnação  ao lançamento.  Pois  bem,  conforme  entendimento  consolidado  deste  Conselho,  o  arbitramento  é medida extrema que, em  razão disso, não pode ser  levado a  cabo de maneira  açodada pela fiscalização.  Ocorre que, no caso dos presentes autos, a autoridade tributária intimou e, por  diversas vezes, reintimou a contribuinte a apresentar livros e documentos de sua contabilidade,  inclusive de suas filiais. A fiscalizada, entretanto, deixou de apresentar os livros e documentos  de sua escrita, daí porque não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro.  3) Da Alegada “Quebra” do Sigilo Bancário  Afirma  a  defesa  ser  inconstitucional  a  “quebra”  de  seu  sigilo  bancário  sem  ordem judicial que a autorizasse.  Quanto a  isso, em primeiro  julgar deve­se esclarecer que, de  acordo com o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  com  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente para deixar de aplicar lei tributária sob o argumento de inconstitucionalidade.  Fl. 16877DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004192/2010­31  Acórdão n.º 1201­001.076  S1­C2T1  Fl. 9          8 Mas, mais importante para o presente caso, é que a fiscalização em momento  algum “quebrou” o sigilo bancário da recorrente. Em outras palavras, não houve intimações às  instituições  financeiras  onde  a  empresa  mantinha  contas­correntes,  a  fim  de  que  estas  apresentassem os extratos bancários da contribuinte.  De  fato,  tais  extratos  foram  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  atendimento à intimações a ela dirigidas, daí por que não há que se falar em “quebra” de seu  sigilo bancário.  4) PIS/Cofins  Alega a  interessada que a apuração do PIS/Cofins haveria que ser realizada  com base no sistema não cumulativo.  Também aqui não assiste razão à recorrente. É que, de acordo com o art. 8º,  II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado  estão  sujeitas  à  apuração  do  PIS/Cofins  segundo  o  sistema  cumulativo.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 16878DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10314.006842/2011-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/07/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 302          1 301  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006842/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.656  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/07/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/07/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 68 42 /2 01 1- 56 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006842/2011­56  Acórdão n.º 3803­006.656  S3­TE03  Fl. 303          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/07/2011  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006842/2011­56  Acórdão n.º 3803­006.656  S3­TE03  Fl. 304          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006842/2011­56  Acórdão n.º 3803­006.656  S3­TE03  Fl. 305          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006842/2011­56  Acórdão n.º 3803­006.656  S3­TE03  Fl. 306          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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