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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5824146 #
Numero do processo: 13971.001591/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. ARGUMENTO. Não há nulidade na decisão, quando o acórdão - ainda que não tenha enfrentado todas as questões argüidas - tenha se valido de argumentos suficientes para a conclusão do julgado. EMBARGOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados parcialmente os embargos quando não demonstrada a omissão, contradição ou obscuridade alegada. EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Constatada a existência de erro material, deve este ser retificado de ofício, para o fim de se acolherem os embargos.
Numero da decisão: 1302-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos, reconhecendo efeitos infringentes, e manter parcialmente o crédito lançado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­001.560  S1­C3T2  Fl. 1.042          3   Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos por KARSTEN S/A em  face do acórdão nº 1302­000.980, proferido por esta  turma na sessão de 12/09/2012, no qual  este  colegiado  decidiu,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Ciência em 17/12/2012. Protocolização dos embargos em 26/12/2012.  Alega a embargante existência de erro material, contradição, e omissão.  Segundo alega a embargante:  a)  em primeiro  lugar,  na  fl.782­v  o  acórdão  anuncia  “Assim,  retificados  os  valores de juros,  foram refeitos os cálculos segundo a metodologia adotada pela fiscalização,  chegando­se aos valores de receita financeira abaixo:”;  b)  todavia,  na  seqüência,  não  aparecem  os  valores  que  o  acórdão  aparentemente pretendia apontar, o que confirma existência de erro material;  c)  propugna  pela  correção  do  erro material  e  devolução  do  prazo  recursal,  inclusive para oposição de novos embargos de declaração, caso necessário;  d)  em  segundo  lugar,  há  erro  material  quanto  às  despesas  financeiras  dos  empréstimos tomados em moeda estrangeira. O acórdão reconheceu que os juros não poderiam  ser  somados  à  variação  cambial  e  inclusive  recalculou  os  valores  de  receitas  financeiras,  desmembrando os juros da variação cambial;  e) entretanto, o acórdão não fez o mesmo em relação às despesas financeiras  dos empréstimos tomados em moeda estrangeira, em que o acórdão não distingue entre  juros  da variação cambial ;  f) em terceiro  lugar, há erro na  tabela de  fls. 786, que aponta como “CSLL  não  recolhida  (diferença)  –  mantida  em  julgamento”  em  dezembro/2002  o  valor  de  R$6.841,61;  todavia,  no  citado mês  nenhum  valor  foi  indicado  como  devido  pelos  autos  de  infração;  g) na tabela de fls. 787, aponta­se “CSLL não recolhida (diferença) – mantida  em julgamento” em abril/2004 o valor de R$2.480,91; todavia, no citado mês, o valor indicado  como devido pelos Autos de infração é de R$2.450,91;  h)  em  quarto  lugar,  o  acórdão  não  se manifestou  em  relação  aos  seguintes  fundamentos defendidos na manifestação de 26/03/2012 ao Relatório de Diligência Fiscal:  ­  o  relatório  de  diligência  promoveu  alterações  substanciais  nas  planilhas  apresentadas pela fiscalização e também houve elaboração de novas planilhas para corrigir os  erros do auto de infração, mas depois de notificado o contribuinte o lançamento não pode mais  ser corrigido ou complementado;  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­  o  Fisco  não  poderia  sanar  os  vícios  e  “salvar”  os  lançamentos  porque  a  constituição do crédito deve ser efetuada no momento do lançamento, o caso não se encontra  nas situações em que o lançamento pode ser alterado em prejuízo do contribuinte, e os supostos  fatos geradores foram atingidos pela decadência;  i) em quinto lugar, o acórdão padece de nulidade, o que também dá ensejo a  embargos de declaração, ao tentar corrigir e complementar os lançamentos o acórdão agravou a  situação do contribuinte, ao recalcular as receitas financeiras decorrentes de empréstimos por  ela  concedidos  e  diminuir  seus  valores  (coluna  8  da  planilha  de  fl.782­v,  cujos  valores  são  inferiores àqueles usados pelo Fisco – item F dos Anexos V.1 a V.3 dos Autos de Infração);  j) em sexto lugar, há contradição, pois embora o acórdão tenha reconhecido  que  a variação cambial  não poderia  ser  considerada,  somente  a exclui dos  encargos mensais  sobre  os  empréstimos,  não  a  excluindo  da  apuração  do  montante  total  emprestado  às  controladoras;  l) em sétimo lugar, o acórdão apresenta omissões, por não analisar pedidos e  fundamentos defendidos pelo contribuinte. São eles:  ­  para  efeito  de  glosa,  a  fiscalização  deveria  comparar  apenas  encargos  incidentes nos empréstimos concedidos e tomados em moeda estrangeira;  ­  não  faria  sentido  a  embargante  contabilizar  despesas  financeiras  com  o  objetivo de reduzir seu lucro (em vez de as próprias controladas contabilizarem estas despesas)  porque os  lucros obtidos pelas controladas  seriam  tributados mesmo assim, pois o art. 74 da  MP  2158­35/01  já  previa  que  os  lucros  das  controladas  no  exterior  seriam  considerados  disponibilizados para a controladora no Brasil,  sujeitando­se à  tributação no país, na data do  balanço no qual tivessem sido apurados;  ­ o art. 243 do RIR prevê que os juros cobrados das controladas são legítimos  e podem ser conhecidos como receitas financeiras desde que não sejam inferiores à libor + 3%  ao ano, os que justamente eram cobrados pela recorrente durante o período autuado;  ­ a recorrente poderia ter cobrado juros ainda menores das controladas pois os  contratos de mútuo foram registrados no Banco Central, e segundo o §4º do art. 243 do RIR/99  nesta hipótese serão admitidos juros determinados com base na taxa registrada;  ­  de  acordo  com  precedentes  do  1ºCC  se  o  fisco  não  descaracteriza  o  empréstimo concedido, não pode glosar as despesas  financeiras dele decorrentes; no caso da  embargante, todos os empréstimos concedidos e tomados são regulares e a fiscalização nunca  os questionou;  m) em oitavo lugar, há omissão, pois a contribuinte defendeu que o fisco não  poderia  tributar  os  juros  a  receber  da  Karsten  Argentina  S/A,  que  foram  estornados  pela  embargante, inclusive, porque, por força dos próprios contratos de mútuo, os juros não seriam  pagos antes do principal. E o principal emprestado, como reconheceu o acórdão da DRJ não foi  pago à recorrente;  n) em nono lugar, o acórdão incorreu em erro de fato, ou em obscuridade, ao  afirmar que (fl. 784) “os fatos futuros ao perdão (a crise Argentina e a situação deficitária da  controlada  e o não  recebimento dos  juros). No entender da  embargante,  o  acórdão apresenta  erro de fato porque partiu de premissa faticamente equivocada, ou obscuridade, porque todos  estes fatos que o acórdão não analisou por entender que seriam futuros ao estorno dos juros na  realidade foram prévios ao evento;  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­001.560  S1­C3T2  Fl. 1.043          5 o)  em  décimo  lugar,  como  conseqüência  dos  apontados  erros  de  fato  e/ou  obscuridade, o acórdão deixou de analisar os fundamentos relacionados a uma das justificativas  para o estorno.  Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de sanarem as falhas do  acórdão, sejam apreciados os pedidos feitos, com devolução do prazo recursal.   É o relatório.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os embargos são tempestivos, e em face da alegação de omissão, contradição  e erro material, deles conheço.    No que  tange  à  alegação de que o  acórdão  recorrido não analisou  todos os  argumentos  levantados,  vejo  que,  todavia,  a  matéria  restou  bem  apreciada  pelo  acórdão  recorrido, na  sua  integralidade. Neste  sentido,  tenho para mim que a  afirmação não procede,  tendo o acórdão apreciado todas as razões relevantes para o deslinde da questão.  Demais  disso,  ainda  que  o  fosse,  o  julgador  não  está  obrigado  a  apreciar  argumento por argumento, especialmente se já formou sua convicção acerca do tema e motivou  sua decisão com base em alguns deles. Neste sentido, segue forte corrente jurisprudencial.  Acórdão  108­06.877  –  8ª  Câmara  do  1º  Conselhos  de  Contribuintes  NULIDADE DE DECISÃO ­ A ausência de análise minuciosa e  exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da  decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos.  No mesmo sentido.  Acórdão  104­21.617  –  4ª  Câmara  do  1º  Conselhos  de  Contribuintes  DECISÃO  ­  NULIDADE  ­  NÃO  EXAME  DE  ARGUMENTO  ­  Não  ocorre  a  hipótese  ensejadora  da  nulidade  da  decisão,  quando  o  acórdão,  ainda  que  não  tenha  enfrentado  todas  as  questões  argüidas,  tenha  se  valido  de  argumentos  suficientes  para a conclusão do julgado.  Também  para  efeito  de  embargos  se  aplicam  as  conclusões  acima,  não  se  podendo argüir nem a nulidade do acórdão ou muito menos omissão, vez que esta, por sua vez,  se dá pela  ausência de premissa no silogismo que  leva à  conclusão do  julgado,  e não ocorre  quando o decisum  enfrenta  a questão  iluminada  pelos pontos  argüidos,  ainda que por outros  fundamentos. Por outro lado, o “ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma” efetivamente  é aquele que tem relevância para o dispositivo a que chegou o colegiado, sabendo­se que a falta  de pronúncia sobre ele leva à incompreensão do julgado. Assim, também este dispositivo não  impõe  que  o  julgador,  podendo  decidir  a  questão  por  fundamentos  já  obtidos  no  processo,  tenha que apreciar uma a uma as alegações da parte.   Assim, não há razão ao embargante no que tange às alegações de omissão e  de erro material decorrente de nulidade por não apreciação de argumentos no que se refere aos  parágrafos 13 (quarto lugar), do relatório vejamos:.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­001.560  S1­C3T2  Fl. 1.044          7 Assim,  relativamente  ao  parágrafo  13  (quarto  lugar)  que  trata  da impossibilidade de o colegiado retificar o auto de infração, a  matéria  foi  tratada  no  acórdão,  que  não  desconheceu  do  argumento, mas não o acatou, aceitando a  retificação daquele,  desde  que  dela  não  resultasse  valor  superior  àquele  lançado  Pois  bem.  Isto  posto,  com  tais  premissas  estabelecidas,  as  despesas financeiras glosadas devem ser revistas, expurgando­se  do  cálculo  o  valor  da  variação  cambial  e  computando­se  os  créditos lançados nos meses de 12/2002, 12/2003 e 12/2004, que  não foram incluídos no cálculo efetuado pela fiscalização.  Tal  recálculo  não  se  constitui  em  novo  lançamento,  vez  que  nenhum  crédito  poderá,  por  esta  via,  ser  majorado,  mas  simplesmente corrigido e reduzido. Qualquer majoração devida  e  aqui  não  lançada  somente  poderá  ser  lançada  por  meio  de  novo auto de infração. Nem por isso é nulo tal retificação, posto  que cabe aos órgãos de julgamento apreciar e retificar os erros  constatados em autos de  infração, especialmente quando de  tal  ação não ocorra prejuízo ao contribuinte.  Desta  forma,  seguindo  a  lógica  inicialmente  adotada  pela  fiscalização, foram os valores originalmente lançados sujeitos ao  crivo  dos  novos  valores  apurados  em  diligência,  elaboradas  nova  planilhas  (abaixo  transcritas),  as  quais  demonstram  os  valores  originais  e  aqueles  que  restaram  mantidos  no  julgamento.    Também não prospera a alegação do parágrafo 21 (sétimo lugar), porquanto a  matéria ali destacada foi abordada no acórdão embargado.  Assim, no que tange à comparação dos empréstimos em moeda estrangeira, o  acórdão recorrido atesta que  Constatado,  ainda,  que  os  empréstimos  cedidos  às  controladas  eram  realizados  em  moeda  estrangeira,  enquanto  os  empréstimos  próprios  eram  contraídos  em  moeda  nacional  é  correta  a  conversão  dos  valores  em moeda  estrangeira  para  a  moeda nacional para efeito do cálculo de proporcionalidade, vez  que o resultado comparativo final deve estar descrito em moeda  nacional, já que apurado por empresa sujeita às leis brasileiras,  e sediada no território nacional.  Já no que tange à correção do lançamento relativamente à glosa de despesas,  o acórdão recorrido atesta que  Não  pode  também  ser  aceito  o  argumento  de  que  as  despesas  eram  necessárias  porque  as  exportações  geraram  receitas  à  recorrente,  sendo  tais  vendas  no  exterior  propiciadas  pela  atuação  das  controladas.  Isto  porque  a  despesa  glosada  foi  o  déficit  financeiro decorrente da  concessão de  empréstimos  com  encargos  inferiores  àqueles  contratados  para  si,  atividade  que  não  se  inclui  entre  aquelas  que  a  recorrente  tem  por  objeto  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 social, e portanto, não são necessárias, nem usuais ou normais  às suas operações.  [...]  A glosa de despesas financeiras decorreu da constatação de que  a  recorrente  tinha  mútuos  em  moeda  nacional  e  estrangeira  (grupos  de  contas  contábeis  2102  e  2202  –  Financiamentos),  incorrendo  no  pagamento  de  juros.  Por  outro  lado,  detinha  créditos  (grupo  de  contas  1108  e  1201)  contra  empresas  controladas  (Karsten  Europa,  Karsten  América  e  Karsten  Argentina),  sobre  as  quais,  apurou  a  autoridade,  efetuou  a  cobrança de encargos em valores inferiores aos encargos pagos.  Rejeito, assim, esta alegação.  Também  a  alegação  feita  no  parágrafo  23  (oitavo  lugar)  merece  o  mesmo  destino. Com efeito, neste item alega embargante que há omissão, pois a contribuinte defendeu  que  o  fisco  não  poderia  tributar  os  juros  a  receber  da  Karsten  Argentina  S/A,  que  foram  estornados pela embargante,  inclusive, porque, por força dos próprios contratos de mútuo, os  juros  não  seriam  pagos  antes  do  principal.  E  o  principal  emprestado,  como  reconheceu  o  acórdão da DRJ não foi pago à recorrente.  De se ver que o acórdão enfrentou a questão do estorno de juros relativos ao  mútuo com a Karsten Argentina S/A, senão vejamos:  O estorno dos juros ativos decorrentes do empréstimo efetuado à  Karsten Argentina  S/A  foram  efetuados  ao  arrepio  das  normas  que regem sua dedutibilidade.  Não pode ser aceita alegação de que foi necessário conceder­se  tal  perdão  para  que  fosse  possível  receber  o  principal.  Tal  situação não pode ser aceita numa relação entre controlador e  controlado, na qual  todo poder decisório se concentra num dos  pólos, praticamente não existindo espaço negocial aberto.  Demais  disso,  ainda  que  as  pessoas  não  fossem  ligadas,  o  perdão, por se caracterizar como liberalidade do mutuante, não  poderia  acarretar  redução  do  lucro  real,  sendo  tributado  de  acordo com a legislação tributária.  Os  fatos  futuros  ao  perdão  (a  crise  argentina  e  a  situação  deficitária da controlada e o não recebimento dos juros) não têm  importância  na  análise,  tendo  conteúdo  mais  histórico  que  jurídico. A dedutibilidade de uma perda segue condições rígidas  estabelecidas  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  inexistindo  nelas  espaço para o arbítrio pessoal do mutuante, situação sucedida à  época  do  perdão,  exceto  para  valores  abaixo  de  R$5.000,00,  desde que vencidos há mais de 6 meses.  Incabível  também  falar­se  em  erro  de  escrituração,  vez  que  a  operação de mútuo  foi  regular  e  os  juros  foram  contabilizados  de acordo com o regime de competência. Assim, seu estorno não  era  mais  possível  vez  que  a  situação  de  credor  já  estava  constituída à época do estorno e o mútuo não foi indevido, mas  devidamente pactuado.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­001.560  S1­C3T2  Fl. 1.045          9 Mantenho,  também,  pois,  a  glosa  de  despesas  financeiras  relativas aos juros estornados indevidamente.    No mesmo teor, segue a alegação feita no item 28 (décimo lugar), em que a  embargante afirma que o acórdão deixou de analisar os fundamentos relacionados ao estorno  dos juros.  Consoante  acima  demonstrado,  a  questão  do  estorno  foi  devidamente  abordada no acórdão recorrido.    No  que  tange  à  alegação  do  primeiro  ponto,  afirma  a  embargante  que  na  fl.782­v o acórdão anuncia “Assim, retificados os valores de juros, foram refeitos os cálculos  segundo  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização,  chegando­se  aos  valores  de  receita  financeira abaixo:”. Todavia, na seqüência, afirma que não aparecem os valores que o acórdão  aparentemente pretendia apontar, o que confirma existência de erro material, e assim, propugna  pela correção do erro material e devolução do prazo recursal, inclusive para oposição de novos  embargos de declaração, caso necessário.  Nesta  questão,  de  fato  há  um  erro  material  de  digitação,  porquanto  ao  mencionar abaixo, deveria  ter a sentença mencionado acima, vez que o  texto mencionado se  refere  à  tabela  de  apuração  das  Receitas  Financeiras  (chegando­se  aos  valores  de  receita  financeira abaixo:”) que está acima deste texto. Mas este não é um erro que cerceia a defesa da  embargante,  porquanto  o  erro  é  por  demais  evidente,  já  que  o  próprio  texto  faz  menção  à  apuração da  receita  financeira,  e  a  tabela  acima é assim nomeada “Recálculo do  item (F) do  auto de infração: Receitas Financeiras” (grifo meu).  Com  efeito,  o  deslocamento  do  texto  é  devido  à  importação  da  tabela  do  aplicativo excel para o aplicativo word. O texto previa que fosse localizada a tabela abaixo de  seu corpo, mas ao ser importada esta se situou acima e não foi feita a necessária transposição  do texto.  Houvesse,  ainda,  alguma dúvida  restante,  esta  seria  resolvida pelo  texto  da  última coluna à direita da tabela mencionada, intitulada “(8) Novo valor do item (F) do Anexo  V.1 V.2 e V.3 do Auto de Infração (fls.232/234) = (2)+(4)+(6)”. Ou seja, a tabela do recálculo  das Receitas Financeiras chega à seu resultado conclusivo (última coluna à direita) afirmando  ser  o  novo  valor  do  item  (F).  E  o  item  (F),  consoante  fls.232/234  é  o  Total  de  Receitas  Financeiras. Destarte, é evidente que a tabela se refere à obtenção da nova receita financeira.  Assim, é de ser acolhido o embargo para o efeito de se retificar a expressão  abaixo  pela  expressão  acima,  tão  somente,  não  sendo,  por  óbvio  devido  conceder­se  a  devolução do prazo recursal, como pleiteia a embargante.    Com  relação  ao  segundo  item  apontado,  afirma  a  embargante  que  há  erro  material  quanto  às  despesas  financeiras  dos  empréstimos  tomados  em moeda  estrangeira. O  acórdão  reconheceu  que  os  juros  não  poderiam  ser  somados  à  variação  cambial  e  inclusive  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 recalculou  os  valores  de  receitas  financeiras,  desmembrando  os  juros  da  variação  cambial.  Entretanto,  o  acórdão não  fez o mesmo em  relação às despesas  financeiras dos  empréstimos  tomados  em  moeda  estrangeira,  em  que  o  acórdão  não  distingue  entre  juros  da  variação  cambial.  Relativamente  a  este  ponto,  não  é  possível  acatar  a  argumentação  da  recorrente.  Este  colegiado  acatou  sua  argumentação,  no  sentido  de  segregar  da  receita  financeira aquela decorrente da variação cambial, dando­lhe parcial provimento ao seu recurso.  Agora, vem a ora embargante alegar que também as despesas estariam contaminadas por juros  passivos, vindo a alegar erro material.  Ora,  sabidamente  tal  ponto  não  poderia  ser  retificado  porque  imporia  resultado  a  ela  desfavorável,  com  a  redução  de  suas  despesas  financeiras,  e  por  isto  não  foi  feito.  Porém,  não  é  possível  inclinar­se  para  a  nulidade  do  auto  de  infração,  que  deve  ser  mantido, sendo­lhe sabidamente favorável.    No que tange ao  terceiro  item, afirma a embargante haver erro na tabela de  fls.  786,  que  aponta  como  “CSLL  não  recolhida  (diferença)  –  mantida  em  julgamento”  em  dezembro/2002  o  valor  de  R$6.841,61.  Todavia,  no  citado  mês  nenhum  valor  foi  indicado  como devido pelos autos de infração.  De fato, na apuração feita pelo acórdão recorrido verificou­se haver a CSSL  não  recolhida  no  valor  de  R$6.841,61,  que,  entretanto,  não  constava  dos  autos  de  infração.  Assim, na coluna abaixo, que é a coluna que oferece o resultado relevante para o julgamento,  “Multa isolada – mantida em julgamento”, é indicado valor zero. Assim, não há qualquer erro  material a ser retificado.  Ainda  neste  terceiro  item,  aponta  a  embargante  que  na  tabela  de  fls.  787,  aponta­se “CSLL não recolhida (diferença) – mantida em julgamento” em abril/2004 o valor de  R$2.480,91; todavia, no citado mês, o valor indicado como devido pelos Autos de infração é de  R$2.450,91.  Com  efeito,  a  apuração  da  base  de  cálculo  para  aplicação  da multa  isolada  procedida no julgamento foi favorável à embargante, tendo­se reconhecido em quase todos os  meses­calendário valores inferiores àqueles já lançados.  Todavia,  no  mês  de  abril  de  2004,  de  fato  o  valor  constante  do  auto  de  infração é de R$ 2.450,81 e não R$2.480,81, consoante fls. 787 do acórdão recorrido.  Assim, devem ser concedidos efeitos  infringentes ao acórdão recorrido para  reduzir  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da CSLL  no  período  de  abril/2004  de R$  1.240,46 para R$1.225,46.  Quanto  ao  quinto  ponto,  alega  a  embargante  que  o  acórdão  padece  de  nulidade,  o  que  também  dá  ensejo  a  embargos  de  declaração,  pois  ao  tentar  corrigir  e  complementar os  lançamentos o acórdão agravou a  situação do contribuinte,  ao  recalcular as  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  por  ela  concedidos  e  diminuir  seus  valores  (coluna 8 da planilha de fl.782­v, cujos valores são inferiores àqueles usados pelo Fisco – item  F dos Anexos V.1 a V.3 dos Autos de Infração).  A  afirmação  não  é  verdadeira.  Com  efeito,  a  situação  do  contribuinte  em  nenhum momento se agravou, e quando os valores apurados eram superiores àqueles lançados  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­001.560  S1­C3T2  Fl. 1.046          11 no  auto  de  infração,  em  virtude  das  retificações  procedidas, manteve­se  o  valor  do  auto  de  infração, conforme planilha de fls. 783­v, que aqui reproduzo:      No que tange ao sexto ponto alegado, a embargante alega que há contradição,  pois embora o acórdão tenha reconhecido que a variação cambial não poderia ser considerada,  somente a exclui dos encargos mensais sobre os empréstimos, não a excluindo da apuração do  montante total emprestado às controladoras.  Mês (8) Novo Valor  do item (F) do  Anexo V.i do  Auto Infração  (fls.232/234) =  (2)+(4)+(6) Item H do  Anexo V.i  mantido Item (I)  do  Anexo V.i  (fls.232/234) = (H)  ­ (F) ­ expurgada  a variação  cambial Item (I)   ­  Auto de  Infração Item (I)  mantido  no julgamento jan/02 82.105,40             207.381,07     125.275,67           39.559,67       39.559,67           fev/02 70.643,09             96.749,73       26.106,64             92.512,57       26.106,64           mar/02 50.620,47             106.766,70     56.146,23             80.726,26       56.146,23           abr/02 67.253,97             134.360,91     67.106,94             30.850,97       30.850,97           mai/02 66.547,97             218.245,78     151.697,81           35.567,08       35.567,08           jun/02 34.887,54             171.399,67     136.512,13           67.556,82       67.556,82           jul/02 43.242,09             177.448,00     134.205,91           2.290,30         2.290,30             ago/02 24.285,08             17.319,31       (6.965,77)              87.404,18       ­                      set/02 36.909,05             274.581,62     237.672,57           27.782,39       27.782,39           out/02 50.528,07             82.221,76       31.693,69             93.377,21       31.693,69           nov/02 53.446,95             124.621,83     71.174,88             73.365,60       71.174,88           dez/02 75.983,86             152.001,77     76.017,91             123.123,57     76.017,91           jan/03 79.134,51             204.944,13     125.809,62           128.796,69     125.809,62         fev/03 68.116,91             185.447,42     117.330,51           105.343,32     105.343,32         mar/03 72.777,91             97.880,84       25.102,93             95.210,47       25.102,93           abr/03 60.697,37             (3.899,54)        (64.596,91)            100.057,34     ­                      mai/03 64.366,07             244.817,63     180.451,56           151.920,29     151.920,29         jun/03 60.323,42             157.387,07     97.063,65             134.326,79     97.063,65           jul/03 64.363,89             229.478,67     165.114,78           125.927,24     125.927,24         ago/03 64.385,60             189.398,55     125.012,95           124.572,13     124.572,13         set/03 39.758,80             107.751,22     67.992,42             73.712,77       67.992,42           out/03 40.139,43             77.058,45       36.919,02             46.752,20       36.919,02           nov/03 37.768,39             122.964,73     85.196,34             70.248,54       70.248,54           dez/03 30.959,89             63.382,73       32.422,84             45.889,27       32.422,84           jan/04 22.887,86             66.529,68       43.641,82             38.476,23       38.476,23           fev/04 21.213,84             51.617,75       30.403,91             33.322,57       30.403,91           mar/04 22.636,41             52.367,96       29.731,55             30.329,46       29.731,55           abr/04 22.178,17             53.842,40       31.664,23             27.232,37       27.232,37           mai/04 24.352,94             94.390,43       70.037,49             46.010,17       46.010,17           jun/04 23.404,63             75.573,56       52.168,93             55.151,56       52.168,93           jul/04 23.556,56             44.537,43       20.980,87             32.732,26       20.980,87           ago/04 22.832,59             39.414,43       16.581,84             30.848,32       16.581,84           set/04 21.529,52             37.202,12       15.672,60             27.793,93       15.672,60           out/04 22.230,82             61.243,37       39.012,55             39.366,86       39.012,55           nov/04 20.565,98             60.995,27       40.429,29             40.429,54       40.429,29           dez/04 14.602,11             26.017,86       11.415,75             17.600,26       11.415,75           Total Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Relativamente  a  este  item,  não  vejo  contradição  no  acórdão  recorrido.  Foi  procedida retificação nos termos em que postulada pela recorrente, o que lhe foi notadamente  satisfatório,  reduzindo  o  crédito  apurado,  em  especial,  com  o  expurgo  da  variação  cambial  sobre os valores de receita financeira apurados.   Este pedido foi atendido e no atendimento a ele não há qualquer contradição,  vez que deu efetivo cumprimento à decisão do colegiado de efetuar o expurgo. O argumento da  recorrente  não  procede  e  tão  somente  tem  o  efeito  de  conturbar  a  instrução  processual,  não  merecendo, assim, guarida.    No que tange ao nono ponto, alega a embargante que o acórdão incorreu em  erro de fato, ou em obscuridade, ao afirmar que (fl. 784) “os fatos  futuros ao perdão (a crise  Argentina e a situação deficitária da controlada e o não recebimento dos juros)”. No entender  da  embargante,  o  acórdão  apresenta  erro  de  fato  porque  partiu  de  premissa  faticamente  equivocada, ou obscuridade, porque todos estes fatos que o acórdão não analisou por entender  que seriam futuros ao estorno dos juros na realidade foram prévios ao evento.  Não  vejo,  das  alegações  nem  obscuridade  nem  erro  de  fato.  As  alegações  foram rechaçadas pelo acórdão, pouco importando sua temporalidade. Assim, numa relação de  mútuo  entre  controlada  e  controladora,  em  que  a  controladora  é  domiciliada  no  Brasil,  a  embargante tentava justificar um estorno dos juros devidos pela controlada com base na crise  Argentina, a situação deficitária da controlada e o não recebimento dos juros.  Os argumentos foram tidos por históricos, sendo todo seu conteúdo jurídico  rechaçado por este  colegiado, que considerou, no voto­condutor  sem  importância na  análise,  senão vejamos:  Os  fatos  futuros  ao  perdão  (a  crise  argentina  e  a  situação  deficitária da controlada e o não recebimento dos juros) não têm  importância  na  análise,  tendo  conteúdo  mais  histórico  que  jurídico. A dedutibilidade de uma perda segue condições rígidas  estabelecidas  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  inexistindo  nelas  espaço para o arbítrio pessoal do mutuante, situação sucedida à  época  do  perdão,  exceto  para  valores  abaixo  de  R$5.000,00,  desde que vencidos há mais de 6 meses.  A alegação, que já era meramente retórica no acórdão recorrido, destituída de  valor  jurídico capaz de alterar o lançamento,  lastreado no art. 9º da Lei nº 9.430/96, é agora,  após  analisada,  impertinente,  porquanto  tenta  a  embargante  reformar o  acórdão  recorrido,  ao  forçar a releitura dos fatos irrelevantes, agora sob o prisma da anterioridade, relativamente ao  perdão.  Ora,  se  os  argumentos  eram  irrelevantes,  eles  continuam  sendo  irrelevantes.  Nada  muda pelo fato de que os fatos seriam anteriores ao perdão.  Destarte, rejeito também os embargos deste item.  Assim,  voto  para  conhecer  dos  embargos  e  os  acolho  parcialmente,  com  efeitos infringentes, para o fim de se retificar a expressão abaixo pela expressão acima, na fl.  782­v,  e  para  reduzir  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  no  período  de  abril/2004 de R$ 1.240,46 para R$1.225,46 .   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­001.560  S1­C3T2  Fl. 1.047          13                               Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15956.720082/2013-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. Configurada a interposição injustificada de empresa, com indevida redução de recolhimento das contribuições devidas, pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com suporte na verdade material demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti para excluir o crédito tributário relativo à obrigação acessória DEBCAD 37.331.005-6. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. assinado digitalmente Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. Configurada a interposição injustificada de empresa, com indevida redução de recolhimento das contribuições devidas, pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com suporte na verdade material demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 3          2  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados, referentes a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados  – parte terceiros e ausência de fatos geradores em GFIP referentes às competências de janeiro a  dezembro/2008.  O  r.  acórdão  –  fls  1484  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Inconsistência   das   argumentações   despendidas   pela fiscalização e  da ausência de fraude  ·  Decadência do direito de lançar  ·  Vício  de  motivação  referente  à  cobrança  de  terceiros.  O  Relatório  Fiscal  é  lacônico  acerca  da  cobrança  de  terceiros  supostamente  incidente  sobre  atividades  da  Recorrente,  não  tecendo  qualquer  explicativa acerca do enquadramento aplicável à Recorrente.  ·  Incompetência da fiscalização para presumir o vínculo empregatício.  ·  Impossibilidade de se exigir juros de mora sobre multas de ofício  ·  De fato, os dispositivos legais aplicáveis foram simplesmente citados  nos  chamados  Fundamentos  Legais  do  Débito  sem  qualquer  explicação  acerca  do  enquadramento  da  Recorrente  em  tal  regime  jurídico.  ·  Requer  a  Recorrente  seja  recebido  e  processado  seu  recurso,  para  reformar  a  decisão  administrativa  de  lª  instância  administrativa,  julgando­se  improcedente  o  Auto  de  Infração.  Ad  argumentandum,  caso  assim  não  se  entenda,  se  eventualmente  concluir­se  pela  procedência dos Autos  de  Infração de  forma parcial  ou  total,  requer  sejam expurgados os juros sobre a multa de ofício lançada face à sua  ilegalidade.  É o relatório.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  pagamento  a  segurados  considerados  empregados,  em  razão  da  desconsideração  de  outras  empresas.  A  fiscalização  entendeu  a  configuração  de  grupo  econômico  formado  para  o  indevido  aproveitamento  de  benefícios fiscais do SIMPLES.  O  auto  de  infração  DEBCAD  37.331.008­0  traz  o  lançamento  referente  a  parte  devida  a  terceiros. O  auto  de  infração  da  parte  empresa  já  foi  julgado  pela  2ª.  Turma  Ordinária da 3ª. Câmara da 2ª. Seção, em 03.12.14, processo 15956.720080/2013­24.   Transcrevo  o  acórdão  2302­003.539,  de  lavra  do Cons. Arlindo  da Costa  e  Silva, acatado de forma unânime, a qual adiro e incorporo a meu voto.  2.    DAS PRELIMINARES  2.1.  DA COMPETÊNCIA  O  Recorrente  alega  incompetência  da  Fiscalização  para  caracterizar vínculo empregatício.  Que vínculo empregatício ???  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  bem  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização  da  relação  de  emprego  (instituto  de  Direito  do  Trabalho).  Tal  caracterização,  nos  termos  da  lei,  é  atribuição  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego ­ MTE, por intermédio de seus Auditores Fiscais do Trabalho,  sendo os litígios decorrentes de tal caracterização julgados pela Justiça do Trabalho.  O caso ora em estudo versa,  tão somente, sobre a caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  (instituto  de  Direito  Previdenciário)  e  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  decorrentes  da  prestação  remunerada de serviços por tais trabalhadores à Empresa.  A questão é meramente tributária, não irradiando qualquer espécie  de  efeito  automático  sobre  a  esfera  trabalhista  da  Autuada,  tampouco  dos  trabalhadores.  Merece ser enaltecido que no ramo do Direito Previdenciário impera o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 6          5  Tal  prerrogativa  dos  Agentes  da  Fiscalização  Tributária  tem  fundamento no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, que mune a autoridade administrativa  do  poder  de  desconsiderar  substancialmente  os  efeitos  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  com  vistas  a  reaproximar  a  qualificação  jurídica  do  Ato  Simulado  ao  seu  verdadeiro  conteúdo  material,  fazendo­a  coincidir com a realidade substancial dos fatos.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador  e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se de situação de  fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe são próprios;  II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente  constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os procedimentos  a  serem estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído pela Lcp n° 104/2001)    A norma antielisiva em questão espelha, no Direito Tributário, o mesmo  conteúdo plasmado no art. 9° do Decreto­Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 ­ CLT:  Consolidação das Leis do Trabalho  Art.  9°  ­  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  contidos  na  presente  Consolidação.    Tais normas procedimentais tem por objetivo finalístico o combate à  fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de incompetência da RFB.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.    DO MÉRITO    Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador  de 1a Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de  Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa  as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 7          6  Órgão  Julgador de 1a  Instância,  em  razão da preclusão prevista no  art.  17 do Decreto n°  70.235/72.    3.1.  DO GRUPO ECONÔMICO.    O  Recorrente  alega  a  inexistência  de  grupo  econômico  a  ensejar  a  responsabilidade solidária.    Vejamos:  No  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias,  dentre  outras.    Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;      Nessa vertente, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever,  com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, adlitteris et verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do  contribuinte ou atribuindo­a a  este  em caráter  supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No ramo do Direito Tributário, o  instituto da solidariedade alicerçou suas escoras no art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade  aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na  lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.    Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 8          7  Em  ambos  os  casos  acima  ponteados,  o  CTN  expressamente  estatuiu  que o  instituto da  solidariedade  tributária não  se  confunde com o da  subsidiariedade,  eis  que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade  das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional  e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei n°  8.212/91  que  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio  da Seguridade Social.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas  obrigações  decorrentes  desta Lei;  (grifos nossos)    Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de  julho de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Instrução Normativa SRPN° 03, de 14/07/2005:  Art.  748.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica.  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade  de  empresa  integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma do art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991, serão cientificadas da ocorrência.  §1° Na cientificação a que se  refere o  caput,  constará a  identificação da empresa do grupo e do  responsável, ou representante legal, que recebeu a cópia dos documentos constitutivos do crédito,  bem como a relação dos créditos constituidos.  §2°  É  assegurado às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §1°  deste  artigo,  vista do processo administrativo fiscal.    A caracterização do grupo econômico legal decorre da conformação  fixada no §2° do art. 2° do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2°  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.  (...)  §2°  ­  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas. (grifos nossos)    Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 9          8  Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  de  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  ""grupo  composto  por  coordenação"", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando  todas do mesmo empreendimento  independente do controle jurídico, com base apenas na  organização  comum  da  atividade  econômica,  conforme  dessai  dos  julgados  a  seguir  ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia dos sujeitos plúrimos que constituem o grupo empresário, podendo­ se dizer que a autonomia é uma das facetas do grupo econômico, o que, antes  de caracterizá­lo, constitui­se em nota marcante de sua definição.  Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência.  Admite­se,  hoje,  a  existência  de  grupo  econômico  independente  do  controle  e  fiscalização  pela  chamada empresa líder.  Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2°, §2°, da CLT,  para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação  a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por  coordenação"  em que  as  empresas  atuam horizontalmente,  no mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.  No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração do grupo econômico, devendo­se atentar  para  a  finalidade de  tutela  ao  empregado  perseguido pela norma consolidada (artigo 2°, §2°, da CLT). Grupo Econômico ­ Caracterização.  (TRT­RO­19827/97 ­ 4a T. ­ Rel. Juiz Ronan Neves Cury ­ Publ. MG 22.07.98).    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam  um grupo econômico, a teor das disposições trabalhistas, sendo solidariamente responsáveis pelos  legais direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3a Região. 2T— RO/1551/86 Rel. Juiz Edson  Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O  §2.°  do  art.  2°  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta  anos de sua vigência. Apesar da  literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática situações em  que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa,  pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um  controle  geral,  exercido  por  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos,  notadamente  quando  a  configuração  do  grupo  quer  ser  dissimulada.  Provados  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15a  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE KHAYAT, publicado em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  cada  uma  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  formalmente distintos e próprios, que combinam efetivamente recursos ou esforços para a  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 10          9  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para  participar  de  atividades  ou  empreendimentos  comuns, conforme assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art.  124 do CTN, assentado que a expressão interesse comum utilizada pelo legislador acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais atenta do texto legal de molde a se determinar o real conteúdo e o alcance da norma in  abstrato.  Autores de nomeada de há muito prelecionam que o interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os "sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência  do fato imponível.    A respeito do tema, o eminente Paulo de Barros Carvalho (in Curso de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  8a  ed.,  1996,  p.  220)  fez  verter  sucintas  palavras,  não  obstante profícuas, conforme se vos  seguem: "... o  interesse comum dos participantes no  acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado  pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais  pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se, porém, de ocorrências em que o  fato  se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas,  com objetivos  antagônicos, a solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico  da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no  ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador".  Na  mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de  Rubens  Gomes  de  Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições Financeiras, 3a ed., pag. 67, in verbis: "São solidariamente obrigadas pelo crédito  tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê  o  art.  124,  I,  do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação  que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas pelo  interesse  jurídico, que diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em  relação  econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o  magistério  do  mestre Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27a  edição, 2006, p.165),  que preleciona:  "...  o  interesse comum na  situação que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação,  cuja  presença  cria  a  solidariedade,  não  é  um  interesse  meramente  de  fato,  e  sim  um  interesse  jurídico.  Interesse  que  decorre  de  uma  situação  jurídica'"  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 11          10  No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o  Grupo  Econômico  de  Fato  ora  em  debate  encontram­se  descritos,  de  maneira  bem  detalhada, nos relatórios e demais documentos que integram presente Auto de Infração.  Merece  ser  destacado  neste  comenos,  de  molde  a  espancar  sofismas,  que  os  esquemas  idealizados  por  pessoas  inescrupulosas  visando  a  fraudar  uma  determinada  relação  jurídica  e  trazer  benefícios  para  os  fraudadores  são,  via  de  regra,  refratários aos olhares indiscretos daqueles que podem, com eficácia plena, denunciá­los às  partes  prejudicadas  pela  fraude,  razão  pela  qual  inexistem,  em  regra,  provas  diretas  da  existência da fraude ou da simulação.  Todavia, a fraude e a simulação deixam quase sempre vestígios que as  denunciam: produzem fatos, atos e circunstâncias que a experiência aponta como sintomas  ou indícios do caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico fraudulento ou simulado.  Em  razão de  tal  acobertamento,  tais defeitos da vontade declarada  têm que  ser provados  através dos indícios e evidências que as operações realizadas na execução de tais esquemas  vão  deixando  pelo  seu  caminho.  Assim,  pelos  meios  admissíveis  em  direito,  nomeadamente,  através  de  testemunhas,  documentos,  a  experiência,  etc.,  a  Fiscalização  reúne os meios de prova  relativos a  esses  fatos,  indícios ou  circunstâncias,  e o  Julgador,  apreciando­os segundo o seu livre convencimento e prudente critério, conjugando­os com  os fins pretendidos pelo Increpado, forma o seu juízo.  A Fraude  configura­se  como o  engano malicioso  ou  a  ação astuciosa,  promovida de má­fé pelo agente, para a ocultação da verdade sobre fato relevante ou fuga  ao  cumprimento do  dever. Nestas  condições,  a  fraude  traz  consigo  o  sentido  do  engano,  não  como  se  evidencia  no  dolo,  em  que  se  mostra  a  manobra  fraudulenta  para  induzir  outrem à prática de ato de que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar­se  o fraudulento ao cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros.  A  fraude  sempre  se  funda  na  prática  de  ato  lesivo  a  interesse  de  terceiros ou da  coletividade,  em proveito próprio,  sendo, por  isso,  indicativa de  lesão de  interesses individuais, ou contravenção de regra jurídica a que se está obrigado.  A  simulação,  por  seu  turno,  representa  um  esforço  de  construção  artificial,  distanciada  e  deformadora  da  realidade,  e  raras  vezes  essa  construção  será  um  todo lógico e coerente, que forma cobertura completa dos fatos. A verdade vem à superfície  e  denuncia­se  através  de  brechas  daquela  construção. Os  indícios  que  fazem  presumir  a  simulação serão particularmente convincentes se se tornar aparente um motivo simulatório.  Atente­se que, muita vez, um ou poucos atos ou  indícios isolados não  são  suficientes  para  a  caracterização  da  fraude  ou  da  simulação.  Todavia,  quando  apreciados  em  seu  conjunto,  atrelados  aos  fins  pretendidos  pelos  seus  idealizadores,  tais  vícios do ato jurídico avultam de maneira hialina.  É o que sói ocorrer no caso presente nos autos:    a) O quadro social de ambas as empresa é constituído por parentes do Sr. Pedro Gustavo  Cordoba:  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 12          11  A  empresa  Technopulp  Industrial  Ltda  tem  por  objeto  social  a  industrialização  e  comercialização  de  equipamentos  industriais  para  indústrias  de  papel,  celulose,  açúcar,  álcool, sucos cítricos e mineração, e tem por sócios:  ­ Pedro Gustavo Córdoba = 4.500 cotas;  ­ Maria Beatriz de Córdoba = 1.500 cotas  A administração da sociedade é limitada ao sócio Pedro Gustavo Córdoba.  A  empresa  Cordoba  Industrial  Ltda  tem  por  objeto  social  a  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios, e tem por  sócios:  ­ Pedro Gustavo Córdoba Júnior = 95% das cotas;  ­ Laura Tereza Nather Córdoba = 5 % das cotas.  Laura  Tereza  Nather  Córdoba  é  esposa  de  Pedro  Gustavo  Córdoba,  com  quem  fundou  a  empresa  Technopulp  Industrial  Ltda.  em  25/04/1977,  retirando­se  da  sociedade  em  31/01/2004. É sócia minoritária da empresa Córdoba Industrial desde 01/01/2004.  •  Pedro Gustavo Córdoba Júnior é  filho de Pedro Gustavo Córdoba e Laura Tereza Nather  Córdoba;  Sócio majoritário,  administrador  e  fundador  da  empresa  da Córdoba  Industrial  em 18/03/1999, com sua ex­esposa Paola Junqueira da Veiga Bonini.  •  Paola Junqueira da Veiga Bonini é ex­esposa de Pedro Gustavo Córdoba Júnior, com quem  fundou  a  empresa  Córdoba  Industrial  em  18/03/1999,  retirando­se  da  sociedade  em  01/01/2004.  •  Maria  Beatriz  de  Córdoba  é  filha  de  Pedro  Gustavo  Córdoba  e  Laura  Tereza  Nather  Córdoba  e  irmã  de  Pedro  Gustavo  Córdoba  Júnior;  Sócia  majoritária  da  empresa  Technopulp  Industrial  Ltda  desde  01/08/2003  com  a  saída  de  sua mãe  e  ex­sócia  Laura  Tereza Nather Córdoba.    Esta organização e origem única, de membros da mesma  família,  trabalhando no mesmo  ramo de atividade, com os mesmos produtos, apenas separadas em duas pessoas jurídicas,  reforça a  convicção da  fiscalização de que, na verdade,  trata­se de um grupo econômico  organizado em duas  empresas  com a  finalidade  exclusiva de  suprimir ou  reduzir  a  carga  tributária  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados do grupo,  com o enquadramento  indevido de uma das  empresas no Simples  Nacional,  justamente  a  empresa  onde  se  concentra  praticamente  a  totalidade  da mão­de­ obra do grupo ­ a Technopulp ­ e direcionando mais de 92% da totalidade do faturamento  do  grupo  para  a  outra  empresa,  a  Córdoba,  que  só  tem  um  empregado  registrado  na  limpeza, que, na verdade, trata­se de uma empregada doméstica.    A  constituição  de  empresa do Simples Nacional  em nome de  parentes  e/ou  "laranjas"  se  justifica  pelo  fato  de  a  Lei  Complementar  n°  123/2006  vedar  a  opção  pelo  sistema  simplificado  de  empresa  de  cujo  capital  participe  pessoa  física  que  seja  inscrita  como  empresário ou cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de  outra  empresa  não  optante,  ou  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra pessoa jurídica com fins lucrativos.  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 13          12  Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram­se microempresas ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples  e  o  empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil  de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  I  ­ no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em  cada  ano­calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais);  II  ­  no  caso  das  empresas  de  pequeno  porte,  o  empresário,  a  pessoa  jurídica,  ou  a  ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais).  §1° Considera­se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de  bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  §2° No caso de início de atividade no próprio ano­calendário, o limite a que se refere o caput deste  artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno  porte  houver  exercido  atividade,  inclusive  as  frações  de  meses.  §3°  O  enquadramento  do  empresário  ou  da  sociedade  simples  ou  empresária  como microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição  em relação a contratos por elas anteriormente firmados.  §4° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa jurídica:  I  ­ de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II  ­  que  seja  filial,  sucursal,  agência  ou  representação,  no  País,  de  pessoa jurídica com sede no exterior;  III  ­  de  cujo  capital  participe  pessoa  física  que  seja  inscrita  como  empresário  ou  seja  sócia  de  outra  empresa  que  receba  tratamento  jurídico  diferenciado  nos  termos  desta  Lei Complementar,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV  ­ cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa  não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de  que trata o inciso II do caput deste artigo;  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde que a  receita bruta global ultrapasse o  limite de que  trata o  inciso  II  do  caput  deste artigo;  VI  ­ constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;  VII ­ que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII  ­  que  exerça  atividade  de  banco  comercial,  de  investimentos  e  de  desenvolvimento,  de  caixa  econômica,  de  sociedade  de  crédito,  financiamento  e  investimento  ou  de  crédito  imobiliário,  de  corretora  ou  de  distribuidora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  de  empresa  de  arrendamento  mercantil,  de  seguros  privados  e  de  capitalização ou de previdência complementar;  IX  ­  resultante  ou  remanescente  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  que  tenha  ocorrido  em  um  dos 5 (cinco) anos­calendário anteriores;  X  ­ constituída sob a forma de sociedade por ações. §5° O disposto nos incisos IV e VII do § 4°  deste  artigo  não  se  aplica  à  participação  no  capital  de  cooperativas  de  crédito,  bem  como  em  centrais  de  compras,  bolsas  de  subcontratação,  no  consórcio  referido  no  art.  50  desta  Lei  Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e  em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 14          13  e  outros  tipos  de  sociedade,  que  tenham  como  objetivo  social  a  defesa  exclusiva  dos  interesses  econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  §6° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações  previstas  nos  incisos  do  §  4°  deste  artigo,  será  excluída  do  regime  de  que  trata  esta  Lei  Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.  §7° Observado o disposto no § 2° deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que,  no ano­calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo  passa, no ano­calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.  §8°  Observado  o  disposto  no  §  2°  deste  artigo,  no  caso  de  início  de  atividades,  a  empresa  de  pequeno porte que, no ano­calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no  inciso I do caput deste artigo passa, no ano­calendário seguinte, à condição de microempresa.  §9° A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder o  limite de  receita bruta anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  fica  excluída,  no  ano­calendário  seguinte,  do  regime  diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.  §10. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano­calendário de início de  atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número  de meses  de  funcionamento  nesse  período  estarão  excluídas  do  regime  desta  Lei  Complementar,  com efeitos retroativos ao início de suas atividades.  §11.  Na  hipótese  de  o  Distrito  Federal,  os  Estados  e  seus  respectivos  Municípios  adotarem  o  disposto nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20 desta Lei Complementar, caso a receita  bruta auferida durante o ano­calendário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000,00  (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período,  estará  excluída  do  regime  tributário  previsto  nesta Lei Complementar em relação ao pagamento dos tributos estaduais e municipais, com efeitos  retroativos ao início de suas atividades. §12. A exclusão do regime desta Lei Complementar de que  tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em  relação à receita bruta não  for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos  limites referidos  naqueles  parágrafos,  hipóteses  em  que  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  no  ano­calendário  subsequente.  b) As empresas operavam no mesmo complexo industrial.  A fiscalização diligenciou primeiro a Technopulp, no seu endereço que consta no cadastro  da Receita Federal do Brasil ­ RFB, na Av. Marechal Costa e Silva n° 3.263, e constatou  que se trata de um galpão industrial, mas sem acesso para visitantes, tendo apenas portões  para entrada e saída de veículos para entrega e retirada de materiais.  Não  conseguindo  acesso  à  Technopulp  nesse  endereço,  a  fiscalização  se  dirigiu  para  o  endereço da Córdoba, que fica na rua dos fundos ­ Rua Américo Reis n° 332, onde foram  recebidos  por um  empregado  e  responsável  técnico  da Technopulp, que os  orientou a  se  dirigir ao escritório das empresas na Av. Vereador Manir Calil n°. 276, no bairro Alto da  Boa  Vista,  onde  ficam  as  áreas  comercial,  técnica,  administrativa  e  direção  das  duas  empresas.  A Fiscalização constatou que o espaço físico das duas empresas é conjugado, ou seja, trata­ se de um imenso galpão com entradas pelas duas ruas (Av. Marechal Costa e Silva n° 3.263  e Rua Américo Reis  n°  332),  pintados  e  identificados  no mesmo padrão,  que  servem às  duas empresas indistintamente.  O galpão da Córdoba no endereço da Rua Américo Reis n° 332, é, na verdade, ocupado e  utilizado pelos empregados da Technopulp. As máquinas, equipamentos e pessoal,  tudo é  personalizado  com  a marca  Technopulp;  os  funcionários  também  são  os  empregados  da  Technopulp, mas trabalhando no endereço da Córdoba.  O contrário também ocorre na parte administrativa, comercial e de direção. A Technopulp  está  registrada na Av. Marechal Costa  e Silva n° 3.263, mas  tem suas  áreas  comercial  e  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 15          14  administrativa na filial da Córdoba, na Av. Vereador Manir Calil n° 276, no bairro Alto da  Boa  Vista,  conforme  apresentado  pela  própria  empresa  nos  cartões  de  visita  de  seus  empregados. O  próprio  número  do  telefone  da Technopulp  divulgado  em  sua  página  na  internet (16 39117474), e nos cartões de visita, está instalado na Av. Vereador Manir Calil  n° 276, em nome da Córdoba.  No  que  diz  respeito  ao  aspecto  estrutural  e  organizacional  das  Autuadas,  pode­se  comprovar  que  as  duas  empresas  compartilham  recursos  físicos,  técnicos,  de  pessoal,  operacionais,  de  máquinas  e  equipamentos,  enfim,  tudo  é  compartilhado,  demonstrando  que  a  confusão  patrimonial  entre  ambas  é  plena,  estando  livremente  distribuídas  e  organizadas nas  instalações das duas empresas, compartilhando e dividindo todos os seus  recursos,  demonstrando  que,  na  verdade,  são  uma  única  organização,  apenas  separadas  formalmente  em  duas  pessoas  jurídicas  por  uma  questão  tributária,  meramente  para  usufruir indevidamente do benefício tributário do Simples Nacional.    Porém,  não  apenas  o  aspecto  da  confusão  patrimonial  e  do  compartilhamento  de  recursos  levou  a  fiscalização  à  convicção  da  formação  do  grupo  econômico  e,  principalmente,  da  irregularidade  do  enquadramento  no  Simples  Nacional  pela Technopulp.    A  fiscalização  identificou  que  o  grupo  Córdoba/Technopulp  se  organizou  em  duas  empresas separadas, criando a Córdoba em 1999, exclusivamente com o objetivo de reduzir  tributos e suprimir os meios legais de sua cobrança, mantendo toda a mão­de­obra e uma  pequena  parte  do  faturamento  na  Technopulp  para  enquadrar­se  no  Simples  Nacional  e  direcionando  grande  parte  ou  quase  a  totalidade  do  faturamento  para  a  Córdoba,  com  apenas  uma  empregada  na  limpeza  (doméstica),  porém  utilizando­se  da mesma mão­de­  obra  dos  empregados  da  Technopulp.  Com  isso  omitiram  a  real  condição  de  grupo  econômico  para,  separadamente,  se  utilizarem  de  benefícios  fiscais  e  tributários  com  o  enquadramento indevido da Technopulp no Simples Nacional.  O  quadro  abaixo  apresenta  os  valores  e  percentuais  correspondentes  aos  gastos  com  empregados  declarados  em  GFIP  e  faturamentos  declarados  em  DIPJ  das  empresas  do  grupo:                          Os percentuais acima demonstram claramente a estratégia utilizada pelo grupo para fraudar  o fisco e suprimir tributo previdenciário:  O  faturamento  do  grupo  é  concentrado  na  Córdoba  (92,8%),  que  é  tributada  para  a  Seguridade Social com base na folha de pagamento (2,7 %), na qual se encontra registrada  uma única empregada doméstica.  EMPRESA  FATURAMENTO  FOLHA DE PAGAMENTO    2008  2009  2008  2009  CORDOBA  16.111.626,11  15.640.217,18  15.518,33  17.790,47  TECHNO PULP  1.258.015,99  1.212.243,65  585.109,55  595.498,02    EMPRESA  FATURAMENTO  FOLHA DE PAGAMENTO    2008  2009  2008  2009  CORDOBA  92,76  92,81  2,58  2,90  TECHNO PULP  7,24  7,19  97,42  97,10  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 16          15  A  mão  de  obra  utilizada  pelo  grupo  é  concentrada  na  Technopulp  (97,3%),  a  qual,  na  condição de empresa optante pelo Simples Nacional, é tributada para a Seguridade Social  sobre o faturamento bruto anual (7,2%)  Tem alguma coisa muito  errada  com esses números: Como pode uma  empresa, sem equipamentos, sem instalações, sem empregados e sem produção industrial,  operando  no mesmo  ramo  empresarial,  faturar  quase  treze  vezes mais  que  uma  empresa  que dispõe de vasta mão de obra,  instalações,  equipamentos  e  todo o parque  industrial  e  administrativo ???  Tal contingência corrobora, de maneira  significativa, para a conclusão  da presença de grupo econômico de fato, além de fraude, simulação e conluio.    Assim,  com  a  devida  manipulação  do  faturamento  que  é  destinado,  contabilmente,  à  Technopulp,  garante­se  não  somente  a  sua  permanência  no  Simples  Nacional,  com  também  a  tributação  mínima,  tanto  sobre  a  folha  de  pagamento,  quanto  sobre o faturamento bruto anual.  Relembre­se  que  dentre  as  vedações  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  dois fatores se destacam no caso em estudo:  •  A administração da empresa exercida por outra pessoa que participe com mais de 10% (dez  por  cento)  em outra  empresa não beneficiada pelo Simples Nacional,  fato que  justifica a  criação da empresa em nome de "laranjas".  •  A receita bruta anual do grupo econômico exceder o limite legal de R$ 2.400.000,00 (dois  milhões e quatrocentos mil reais).    No  caso  em  estudo,  considerando  que  a  Córdoba  e  Technopulp  formam  um  grupo  econômico, como de fato o são, as receitas brutas anuais do grupo nos anos de 2008 e 2009  excederam, em muito, o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)  estabelecido pela lei, conforme quadro abaixo:    EMPRESA  2008  2009  CORDOBA  16.111.6 26,11  15.640.217, 18 TECHNO PULP  1.258.01 5,99  1.212.243,6 5 TOTAL  17.369.642,10  16.852.460,83    c) A administração das empresas Córdoba e Technopulp eram exercidas, simultaneamente,  por Pedro Gustavo Córdoba Júnior, sócio administrador da Córdoba.  Tal  fato  foi,  inclusive,  confirmado  pelo  próprio  Pedro  em  reunião  na  empresa  no  dia  22/01/2013,  quando  da  entrega  dos  TIF  n°  01  e  02,  onde  ele  mesmo  explicou  que  as  empresas  são  eminentemente  técnicas,  de  engenharia,  e  que  sua  irmã, Maria  Beatriz  de  Córdoba, sócia da Technopulp, não tem conhecimento técnico para administrar a empresa  e, portanto, as duas empresas sempre foram administradas por ele, tanto no aspecto técnico  como no administrativo, comercial e financeiro, desde o afastamento de seu pai, e inclusive  até a presente data.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 17          16  Em todas as visitas feitas à Technopulp para entrega de intimações, tanto em seu endereço  formal  na Av. Marechal  Costa  e  Silva  n°  3.263  quanto  no  seu  endereço  administrativo­ técnico­comercial  na  filial da Córdoba na Av. Vereador Manir Calil,  n° 276, no Alto da  Boa Vista, a fiscalização sempre foi recebida pelo Pedro Gustavo Córdoba Jr , nunca sendo  recebida ou tendo se encontrado com os sócios da Technopulp.  A  Fiscalização  sempre  foi  informada  de  que  os  sócios  da  Technopulp  não  comparecem  nem participam da administração da empresa e que o responsável pelas empresas é o Pedro  Gustavo Córdoba Jr.  Na ocasião da entrega do TIPF­D para início da ação fiscal a Fiscalização foi recebida pelo  advogado da Technopulp, que informou que a sócia Maria Beatriz de Córdoba não estava  em condições de saúde para comparecer à empresa para assinar o TIPF­D. A fiscalização  então abriu uma exceção e permitiu que o advogado levasse o termo até sua residência para  que ela assinasse e devolvesse em seguida à fiscalização.    Na  ocasião  das  demais  visitas  à  Technopulp  para  entrega  de  novas  intimações,  a  Fiscalização  foi  informada de  a  sócia Maria Beatriz de Córdoba estava viajando e que o  outro  sócio,  Danilo  César  Nather,  não  comparece  nem  participa  de  nenhuma  forma  da  administração  da  empresa. Nestas  ocasiões,  quem  recebeu  as  intimações  foi  a  assistente  financeira da Technopulp, Rosana Ferreira Spadella.    Corrobora  a  conclusão  de  que  a  administração  da  Technopulp  é  exercida por Pedro Gustavo Córdoba Jr o fato de que TODOS os cheques da Technopulp  emitidos  no  período  da  ação  fiscal  foram  por  ele  assinados. Tal  circunstância  comprova  que,  além  da  representação  técnica  e  comercial  do  grupo,  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr  também exercia  totalmente administração  financeira, com  livre movimentação das contas  correntes da Technopulp, constituindo­se também como administrador financeiro do grupo.    O Termo de Constatação de Reitimação Fiscal n° 03 e o Termo de Intimação Fiscal n° 04  enviados  à  Technopulp  para  solicitação  de  documentos  foram  recebidos  pelo  Pedro  Gustavo Córdoba Jr , sócio e administrador da Córdoba, conforme consignado nos AR n°.  RQ 77670687 0 BR e RQ 77670681 8 BR respectivamente.  A representação técnica e comercial acima mencionada pode ser comprovada pelo próprio  cartão de visita apresentado por Pedro Gustavo Córdoba Jr na ocasião da primeira visita da  fiscalização para entrega do TIPF­D à Technopulp e TIPF à Córdoba, sendo personalizado  e timbrado da Technopulp, com endereço, telefone e e­mail desta empresa, e com lotação  no departamento técnico­comercial da Technopulp.  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr  é  engenheiro  e  detém  os  conhecimentos  necessários  para  representação  técnica  da  Technopulp,  título  e  conhecimentos  que  os  próprios  sócios  da  empresa, Maria Beatriz de Córdoba e Danilo César Nather, não têm.  Conforme informado pelo próprio Pedro Gustavo Córdoba Jr na ocasião da dos TIF n° 01 e  02  em 22/01/2012, quem atende  aos  clientes,  prospecta  serviços  e  fecha negócios para  a  Technopulp e para o grupo é ele, pois é o único que tem conhecimento técnico, operacional  e  financeiro  sobre  os  produtos  e  serviços  da  empresa  para  negociar  com  os  clientes  e  fornecedores,  pois  estes  produtos  e  serviços  são  altamente  específicos  e  requerem  um  conhecimento técnico de engenharia que somente ele tem.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 18          17  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr  também  foi  responsável  pelo  endereço  "wwwJechnopulp.com.br" do site oficial da Technopulp na internet,  junto ao Registro de  Domínios  para  a  Internet  no  Brasil  no  período  entre  2004  e  2009,  conforme  pode  ser  observado na pesquisa feita no sítio do Registro.br.  Merece ser mencionado que o  sócio Danilo César Nather  recentemente prestou concurso  público para a Caixa Econômica Federal,  tendo sido aprovado para o quadro de  reserva,  conforme informado na página da Central dos Concursos do Professor Pimentel ­ CCPP na  internet. O  resultado  foi  divulgado  pela Caixa Econômica  Federal  na  Seção  3  do Diário  Oficial da União  ­ DOU n° 115, de 15/06/2012, onde conta o nome do aprovado Danilo  César Nather na pág. 324. Tal fato reforça a informação dos empregados e da fiscalização  de que o sócio Danilo César Nather não participava de nenhuma forma da administração da  empresa Technopulp, somente emprestava seu nome para a constituição da sociedade.  A administração geral das duas empresas foi reiteradamente confirmada pelo próprio Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr,  fato  já  confirmado  inclusive  pelo  próprio  contador  das  empresas  Danilo Fernandes Leite em diálogo com a Fiscalização, pelo telefone, para esclarecimento  quanto à documentação solicitada em intimação.    d)  A  Fiscalização  apurou  a  movimentação  financeira  entre  as  empresa  Córdoba  e  Technopulp.  A fiscalização encontrou  lançamentos de pagamentos de despesas pessoais dos  sócios da  Córdoba  no  Relatório  de  Movimento  Financeiro  ­  RMF  da  Technopulp,  conforme  demonstrado  no  "RELATÓRIO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA"  (RMF)  da  TECHNOPULP,  anexo  ao  Relatório  Fiscal,  dos  quais  seguem  alguns  exemplos  a  título  meramente ilustrativo:  •  Manutenção  do  veículo  Discovery,  placa  APC­6116,  de  propriedade  de  Pedro  Gustavo  Córdoba Jr., no valor de R$ 375,78.  •  Conserto  do  carro Honda Fit,  placa DNK­2186,  de  propriedade  de Laura Tereza Nather  Córdoba, sócia de Pedro na Córdoba, através do cheque n°. 1909 da Technopulp, assinado  pelo  próprio  Pedro Gustavo Córdoba  Jr  ,  em  favor  de  Paulinho Martelinho  de Ouro,  no  valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).  •  Compra de um telefone celular para o sócio da Technopulp Danilo César Nather, paga pela  Córdoba e registrada no RMF da Córdoba, no valor de  R$ 1.500,00    •  Diversas  despesas  da Technopulp  foram  pagas  pela  Córdoba  através  de  pagamentos  via  internet  na  conta­corrente  n°  31520­9  da Córdoba  no  banco  Itaú,  conforme  ilustrado  no  quadro demonstrativo a fls. 39/40.    A  fiscalização  encontrou  também no Relatório  de Movimentação Financeira  da Córdoba  diversos pagamentos feitos a título de "Empréstimo" à pessoa física, descritos no RMF de  2008 e 2009 como "TP Adiantamento", e  intimou a empresa a prestar os esclarecimentos  sobre estes pagamentos no  TIF n° 04 e reiterado no TIF n° 05.  Em  resposta,  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr  e  o  contador  Danilo  informaram  que  estes  pagamentos se referem, na verdade, a despesas da Technopulp (por isso "TP": abreviação  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 19          18  de  Technopulp)  feitas  pela  Córdoba  no  período  em  que  aquela  empresa  passou  por  dificuldades financeiras.  Entretanto, a fiscalização não encontrou na contabilidade nem nas declarações de imposto  de renda das empresas Technopulp e Córdoba qualquer lançamento de empréstimo entre as  empresas,  indicando que, na verdade, não houve empréstimo algum, mas,  sim, o  simples  pagamento de despesas da Technopulp pela Córdoba. Tais despesas montaram valores que  nos  exercícios  de  2008  e 2009  ultrapassaram  a  cifra  de  1,1 milhões  de Reais,  conforme  ilustrado no quadro a fls. 40/41.  Tais  transferências  aumentavam  o  fluxo  de  caixa  da  Technopulp,  sem  alterar  o  seu  faturamento contábil, contribuindo para a manutenção da Technopulp no Simples Nacional  e reduzindo o valor do tributo por ela recolhido.    A  Fiscalização  apurou  no  item  "04.  Ordenados,  Salários,  Comissões,  Gratif.  e  Outras  Remunerações  a  Empregados"  da  "Ficha  70  ­  Informações  Previdenciárias"  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­DIPJ  das  empresas  Technopulp  e  Córdoba os seguintes valores lançados de despesas com pessoal:    EMPRESA  2008  2009  CORDOBA  não declarou  0,00  TECHNO PULP  482.500,00  523.740,00    Em  contrapartida,  os  empregados  do  grupo  estão  maciçamente  registrados  nos  Livro  de  Registro de Empregados  e declarados nas GFIP na Technopulp  (em média 30  segurados  empregados e dois segurados contribuintes individuais), restando na Córdoba, tão somente,  um empregado da limpeza, que na verdade se trata de uma empregada doméstica, e os dois  sócios (SCI), conforme ilustrado no quadro a fl. 41.    Os Relatórios de Movimento Financeiro das  empresas  confirmam que  os empregados estão registrados e declarados na Technopulp, mas a despesa com pessoal  está  declarada  integralmente  na  Córdoba,  confirmando  que  os  lançamentos  não  foram  empréstimos, tratando­se apenas de simulação para encobrir a real natureza das operações.  Mediante tal artificio contábil, a Córdoba considerou indevidamente as  despesas  com  pessoal  da  Technopulp  no  cálculo  de  apuração  do  seu  lucro,  o  que  tem  reflexos diretos nos tributos que têm como base de cálculo o lucro líquido (ex: imposto de  renda), fraudando o fisco federal, fato que foi objeto de representação administrativa.  Tais  pagamento  de  despesa  das  empresas  e  pessoais  dos  sócios  da  Córdoba  pela  Technopulp  e  vice­versa,  sem  o  devido  registro  das  operações  em  conta  específica na contabilidade, além dos outros aspectos já antes mencionados, comprovam a  livre movimentação financeira entre as empresas e autonomia financeira de Pedro Gustavo  Córdoba  Jr  nas  contas  bancárias  das  empresas  Córdoba  e  Technopulp,  demonstrando  a  estreita  ligação  entre  elas,  reforçando  ainda  mais  a  convicção  da  fiscalização  que  as  empresas Córdoba e Technopulp se constituem, na verdade, um grupo econômico de fato.    Merece  ser  mencionado  que,  hodiernamente,  considera­se  "Empresa"  o  exercício  organizado de atividade econômica, na forma de unidade econômico­social, integrada por  elementos humanos, materiais, técnicos e logísticos, visando à produção ou a circulação de  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 20          19  bens ou de serviços, mediante o emprego de fatores de produção ­ no sistema capitalista,  capital, mão­de­obra, insumos e tecnologia  objetivando a geração de lucro.  Estruturar uma atividade econômica implica a articulação dos fatores de  produção adequados (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia) que viabilizem a oferta  no  mercado  consumidor,  a  preços  e  qualidade  competitivos,  dos  bens/serviços  que  se  pretenda produzir.    Já  o  exercício  da  atividade  econômica  exige  habitualidade,  pessoalidade, detenção do monopólio de informações pelo empresário sobre o produto ou  serviço objeto de sua empresa e a produção do lucro, o qual irá remunerar os empresários,  os empregados e alavancar o desenvolvimento da empresa.  Assim,  o  exercício  da  atividade  econômica  traz  consigo  a  noção  inafastável de continuidade, circunstância que afasta, peremptoriamente, qualquer atividade  exercida em caráter eventual.  A função social primária imediata da empresa é, pois, a geração de lucro  para seus proprietários e acionistas, remunerando o capital que investiram na estruturação  da pessoa jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Por outro lado, a função social secundária mediata da empresa consiste  na  geração  de  empregos  e  pagamento  de  salários,  contribuindo  assim  para  o  desenvolvimento  social  dos  seus  empregados  e  dependentes,  além  de  contribuir  para  o  Estado Social através do pagamento de tributos e outros encargos sociais.    O lucro é, portanto, o produto do capital investido na empresa por seus  proprietários/investidores,  enquanto  que  a  remuneração  é  a  contrapartida  pelo  trabalho  realizado  pelo  elemento  humano  da  empresa  na  realização  do  seu  objeto  social  e  na  consecução do lucro do capital.  As circunstâncias materiais do caso em análise revelam estarmos diante  de  uma  única  entidade  empresarial,  subdividida,  entretanto,  mas  tão  somente  no  campo  formal, em duas pessoas jurídicas aparentemente distintas, sendo que uma detém o capital e  contabiliza os lucros, enquanto que a outra comporta os elementos humanos e materiais ­  mão de obra, equipamentos, instalações, etc.  A conjunção dos elementos de produção concentrados em cada uma das  sub­entidades  acima  citadas  (capital,  mão  de  obra,  insumos,  instalações,  lucro,  etc)  produzem  uma  unidade  empresarial  única,  representada  pelo  Grupo  Econômico  de  Fato  consubstanciado pela Córdoba e pela Technopulp.    Em reforço à  ilação acerca da existência de grupo econômico de  fato,  verificamos  que  os  instrumentos  de Recurso Voluntário  interpostos  pela Córdoba  e  pela  Technopulp são idênticos em forma e conteúdo, sendo patrocinados pelo mesmo grupo de  advogados,  fato  que  revela  a  insofismável  existência  de  uma  unidade  de  comando  e  de  desígnios.  As  provas  dos  autos  não  deixam  dúvidas  de  que  a  Córdoba  era  utilizada  no  esquema  fraudulento  ora  em  debate  com  a  exclusiva  missão  de  desviar  o  faturamento  do  grupo  (93%),  reduzindo  dessarte  do  faturamento  da Technopulp  (7%),  empresa  enquadrada  no  Simples  Nacional,  operação  que  reflete  em  significativos  impactos  na  carga  tributária  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 21          20  previdenciária  total do grupo econômico em questão, na medida em que a Córdoba, cuja  tributação previdenciária incide sobre a folha de pagamento, detém 93% do faturamento e  apenas  01  empregado,  de  baixo  salário,  lotado  na  limpeza,  enquanto  que  a Technopulp,  tributada com base no  faturamento, deste é agraciada com apenas 7%, mantendo em sua  folha de pagamento a quase totalidade dos empregados do grupo econômico em questão.  Em razão das irregularidades apuradas in loco pela Fiscalização, houve­ se  por  formalizada  Representação  Fiscal  para  Desenquadramento  do  Simples,  da  qual  resultou o Ato Declaratório Executivo ADE n° 07/2013, que excluiu a empresa Technopulp  Industrial  ltda  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, por infração ao disposto nos incisos II,  IV e V do §4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, com efeitos a partir de 01 de  janeiro de 2008.  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006  Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram­se microempresas ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples  e  o  empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil  de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  (...)  §4° Não poderá se beneficiar do  tratamento  jurídico diferenciado previsto nesta  Lei  Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  II ­ que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica  com sede no exterior;  (...)  IV  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa  não  beneficiada  por  esta  Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V  ­ cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa  jurídica com fins  lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite  de que trata o inciso II do caput deste artigo;  (...)    Adite­se que a Manifestação de  Inconformidade  interposta em face do  citado ADE n° 07/2013 foi julgada improcedente pelo DRJ/RPO, no termos do Acórdão n°  14­46.729  ­  16a  Turma  da  DRJ/RPO,  a  fls.  30/52  do  Processo Administrativo  Fiscal  n°  10840.721114/2013­81, o qual não comporta créditos tributários em litígio, mas, somente,  a exclusão do Simples Nacional.    Inconformado  com  a  decisão  de  1a  Instância  acima  apontada,  a  Technopulp interpôs Recurso Voluntário a fls. 56/70, o qual se encontra ainda pendente de  julgamento nas Ordens deste CARF.  Do  exame  da  documentação  coligida  aos  autos  pela  fiscalização,  ante  todos  os  elementos de  prova  então  presentes,  avulta  existir  entre  as  empresas Córdoba  e  Technopulp  não  apenas  um mero  interesse  econômico, mas,  com  precisão,  um  interesse  jurídico,  haja  vista  que  as  empresas  arroladas  pela  fiscalização  envidaram  esforços  significativos  na  atividade  empresarial  comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 22          21  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  objeto  deste  lançamento,  configurando­se,  na  realidade nua dos  fatos,  uma única  entidade  empresarial,  de onde  se  extrai a  solidariedade entre elas, por  força do preceito  inscrito no inciso  I do art. 124 do  CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, ou as que, em comum com outras  pessoas,  possuam  relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  deu  origem  à  tributação, a teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio  de ordem.    As provas constantes dos autos são eloquentes, precisas e convergentes.  Eloquentes,  porque  revelam,  de  maneira  detalhada,  todo  o mecanismo  arquitetado  pelos  seus  idealizadores  para  a  consecução  dos  fins  pretendidos,  consubstanciados  no  proveito  das pessoas ora arroladas, em detrimento da arrecadação tributária; Precisas, porque delas  avulta, de maneira inequívoca, a participação intensiva e essencial das empresas Córdoba e  Technopulp na condução das operações representativas de fatos geradores de contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  e  são  convergentes  porque  todas  as  provas  documentais,  depoimentos e indícios conduzem a essa mesma ilação.    3.1.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade solidária encontra­se assentada na Constituição Federal de 1988, cujo art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou  a competência da lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores,  bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN,  em performance pa de deux normativa harmônica com o  regramento acima ponteado, ao  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 23          22  escolher os atores da obrigação  tributária principal, reservou o papel do sujeito passivo à  figura do contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Imerso  em  tal  contexto  constitucional,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade  aplicáveis  ao  direito  tributário,  a  saber,  a  solidariedade  de  fato, verificada entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.      Em  ambos  os  casos  acima  ponteados,  o  CTN  honrou  estatuir  que  o  instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No que pertine às contribuições previdenciárias, a matéria em realce tem  sua disciplina estruturada no art. 30 da Lei n° 8.212/91, cujo inciso IX confere as condições  de  contorno  específicas  à  solidariedade  tributária  das  empresas  que  integram  grupo  econômico de qualquer natureza, pelas obrigações tributárias previstas na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (...)  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;    Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  nos  termos  abrigados  no  inciso  I  do  art.  124  do CTN,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  podendo  o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento do crédito tributário em face de qualquer das empresas do grupo, em face das  empresas  controladoras do grupo, ou,  ainda, em desfavor de  todas  as  empresas  em  foco,  indistintamente, sendo certo que o pagamento efetuado por um aproveitam os demais.  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 24          23    Diante dos aludidos dispositivos,  avulta, por decorrência  lógica,  que a  eleição do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do  lançamento,  é prerrogativa privativa da  autoridade  fiscal,  consoante dessai das  letras que  conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável  tributário,  mas  hipótese  de  garantia  que  colima,  como  objetivo  precípuo,  assegurar  a  arrecadação  e  a  auxiliar  a  administração  tributária  na  satisfação  de  seus  interesses.  Confere­se  dessarte,  poder  ao  Fisco  de  exercer  sua  ação  fiscalizatória  diretamente sobre aquele que melhor lhe aprouver, pautando­se, por óbvio, nos princípios  da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando mecanismos  para que  o Estado  Arrecadador possa indicar, com exclusividade, em face de quem promoverá o lançamento  tributário,  não  havendo que  se  falar  em benefício  de ordem e  nem em  condições  para  o  exercício desse direito, que não estejam previstas em lei.  Com  efeito,  sob  a  ótica  da  garantia,  da  eficiência  e  da  agilidade  da  atuação da Administração Tributária na recuperação de créditos previdenciários, exigir­se o  lançamento  primeiramente  em  face  do  contribuinte  e,  subsidiariamente,  em  face  do  devedor  solidário,  configurar­se­ia  como  um  contrassenso,  esvaziando  por  completo  o  sentido  teleológico do  instituto em análise,  tornando­o  inócuo. De outro eito, sob a ótica  legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no art. 30,  IX, da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 124, Parágrafo Único, do CTN, ferindo os mais comezinhos  princípios de Direito.  Tal compreensão não se atrita com as orientações pautadas no Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir  o  crédito  tributário  tanto  em  face  do  contribuinte,  como  em  desfavor  do  responsável    tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPASn° 2.376/2000  (...)  10.  No  caso  em  tela,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido crédito tributário.  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 25          24  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte,  como  do  responsável  tributário.  Pode  ser  feito  em  relação  ao  contribuinte e depois em relação ao responsável, ou ainda, somente em função  do responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários  em  relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único  do artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher  de  quem  irá  cobrar,  dentre  os  sujeitos  passivos,  a  satisfação  da  obrigação  tributária. E obviamente poderá  fazê­lo  em  relação a  todos  os  coobrigados,  ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)  12.  Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário.  Deve  negar  a  expedição de CND para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no  cadastro de inadimplentes, pois ambos são responsáveis solidários pelo valor  total da obrigação.  13.  Por  outro  lado,  a  lei  não  veda  a  existência  de  mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo (constituir o crédito  tributário) e depois anular o  lançamento, seja de  ofício, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. Por outro lado, pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação,  lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Pode ainda  constituir um crédito  contra  o  responsável  e um outro  contra  o  contribuinte,  pois o crédito tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14.  O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento  ou  se  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou  continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com  isso  se  possa  afirmar  que  esteja  havendo  bis  in  idem.  Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato  de  parcelamento,  por  exemplo,  não  há  que  se  falar  em  bis in idem.  16.  Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais  de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de  um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre  os  corresponsáveis  solidários,  contra quem  irá exigir a  satisfação da obrigação. A escolha de um deles não exclui a  responsabilidade dos demais até mesmo quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome  do responsável tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a execução fiscal seja  direcionada ao responsável, mesmo quando o nome deste não esteja na CDA.  18.  Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­ GERENTE  ­  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­ CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 26          25  Sócio­gerente que dissolve  irregularmente a  sociedade,  deixando de  recolher os  tributos devidos,  infringe a lei e se torna responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da  CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas de direito privado, podem ser citados, e  ter seus bens penhorados para o pagamento de  dívidas da sociedade da qual eram sócios. Para a caracterização da fraude à execução basta que a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação.  (STJ,  1a  Turma,  REsp  193226/SP,  Relator  Min.  GARCIA  VIEIRA, julgado em 14.12.1998, publicado no DJ de 08.03.1999).  19. Portanto,  não  há  "bis  in  idem".  O  que  há  é  a  possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Esta  cobrança,  portanto,  pode  se  dar  em  relação  a  um  dos  coobrigados,  em  relação  a  todos  ou  em  relação  apenas  ao  responsável.  Não  há,  portanto,  nenhuma  vedação  legal  a  isso  e  nem haverá cobrança em duplicidade.      Pintado nessas cores o quadro fático e jurídico em questão, concluiu a  fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico  de fato, em razão da existência de interesse comum na construção e situação que constituiu  os fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais em destaque. Assim, diante  da inexistência de benefício de ordem, elegeu a Fiscalização, no exercício da prerrogativa  privativa que lhe é assegurada pela art. 142 do CTN, as empresas Córdoba e Technopulp  para  figurarem no polo passivo da  relação  jurídico/tributária objeto do presente Processo  Administrativo Fiscal, aquela na qualidade de contribuinte (devedor Principal), esta como  devedor  solidário,  por  solidariedade  passiva  tributária,  afinada  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91 c.c. art. 124, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional ­ CTN.    3.2.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO    Alega o Recorrente que o vínculo  empregatício  atinente  à  contratação  das  empresas  "FR  MOLINA  COMERCIAL",  "GIACOMELI  COM.  ASSIST.  LTDA",  "LANFREI COM. LTDA." e "PRC COMERCIAL ME" não ficou comprovado nos autos.  Será que não ?    Atente­se,  inicialmente,  que  não  se  está  aqui  a  investigar  eventual  existência de vínculo empregatício (Instituto de Direito do Trabalho), mas, tão somente, a  possível  existência  da  relação  jurídica  de  segurado  empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário) entre a empresa autuada e os sócios de pessoas jurídicas contratadas para  lhe prestar serviços.    Muito embora semelhantes em alguns pequenos aspectos, as legislações  trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal premissa, fácil é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com "segurado empregado" não é aquele definido no art. 3° da Consolidação  das Leis do Trabalho  ­ CLT, mas,  sim,  a pessoa  física especificamente  conceituada para  fins  previdenciários  no  inciso  I  do  art.  12  da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  seguimentos  rememorados  a  seguir  para  facilitar  a  compreensão  da  questão  posta  em  debate.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 27          26  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  3°  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.    Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele que presta  serviço de natureza urbana ou  rural à  empresa,  em caráter não eventual,  sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b)  aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica,  presta  serviço  para  atender  a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado  em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;  aquele  que  presta  serviço  no  Brasil  a  missão  diplomática  ou  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no  Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou  internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo  se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;  f o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para  trabalhar como empregado  em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira  de capital nacional;  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas  Federais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  8.647, de 13.4.93)  i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência  social;  (Incluído  pela  Lei  n°  9.876,  de  1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime  próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n° 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;        Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos de "empregado" e  "segurado  empregado"  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente, são plenamente distintos. Esta qualifica como "segurado empregado" não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  "empregados"  na  CLT, mas,  também,  outras  categorias de laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores tidas como  "empregados" pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os  fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 28          27  Exemplo  emblemático  do  que  acabamos  de  expor  é  o  caso  dos  empregados domésticos. Malgrado este trabalhador seja qualificado como empregado pela  Consolidação Laboral,  para  a Seguridade Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  "segurado empregado", art. 12, I da Lei n° 8.212/91, mas, sim, a de "segurado empregado  doméstico",  art.  12,  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  uma  classe  absolutamente  distinta  da  de  "segurado  empregado",  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas aplicáveis aos "segurados empregados" .    Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social  o conceito de "empregado" estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do  art. 12 da Lei n° 8.212/91.  Portanto, para os fins do custeio da Seguridade Social, serão qualificados como segurados  empregados,  e  nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei n° 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da  Lei  n°  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não  se  deve  olvidar  que,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho,  aplica­se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre  a  Forma,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos  públicos,  documentos  ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em  concreto.  No dizer de Américo Plá Rodrigues: "em matéria de trabalho importa o  que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou  menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em  caso  de  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos, deve­se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos".  Em  trabalho  primoroso, Mauricio  Godinho  Delgado  leciona  que  "No  Direito do Trabalho deve­se pesquisar,  preferentemente,  a prática concreta  efetivada ao  longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada  pelas  partes  na  respectiva  relação  jurídica.  A  prática  habitual  ­  na  qualidade  de  uso  ­  altera  o  contrato  pactuado,  gerando direitos  e  obrigações  novos  às  partes  contratantes,  respeitada  a  fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva"  (DELGADO,  Mauricio  Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2aed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No caso sub examine, o auditor fiscal acusou a presença ostensiva dos  elementos caracterizadores da relação de segurado empregado (reitere­se, não a de vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso), consubstanciados na prestação  de  serviço de  natureza urbana à  empresa, em caráter não eventual,  sob  subordinação  jurídica do  contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  O episódio em pauta é um caso típico de relação jurídica conhecida no  mercado pelo neologismo "pejotização", em que profissionais especializados são levados a  constituir pessoas jurídicas para prestar serviços a empresas, não numa relação formal de  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 29          28  pessoa jurídica x pessoa jurídica, mas, substancialmente, subordinado a uma relação fática  em que figuram ostensivamente presentes a pessoalidade, a não eventualidade do serviço, a  subordinação jurídica do trabalhador à empresa e, obviamente, a onerosidade.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra pessoa jurídica, porém, na realidade nua e crua dos fatos, quem efetivamente presta o  serviço  remunerado  é  o  "pejotizado"  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual, sob subordinação jurídica e em caráter intuitu personae.  A  fiscalização  apurou  no  Relatório  de  Movimento  Financeiro  da  Córdoba  lançamentos  de  pagamentos  contínuos  e  regulares  feitos  às  pessoas  físicas  dos  sócios  das  seguintes  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço,  nos  montantes  mensais  ilustrados no quadro demonstrativo exposto no item 11.1. do Relatório Fiscal, a fls. 44/45.    • Fernando Ricci Molina ­ F. R. Molina Comercial e Serviços ­ ME;  •  Sandro  Oliveira  e  Rosa  Margarida  Giacomeli  Oliveira  ­  R.  Molina  Giacomeli Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos Industriais Ltda. ­ ME  •  Luiz  Antônio  de  Freitas  ­  L.  A.  de  Freitas  Comércio  e  Assistência  Técnica em Equipamentos Industriais ­ ME  •  Pedro Ricardo Córdoba ­ P. R. Córdoba Comercial e Serviços ­ ME    A não eventualidade encontra­se patente no prolongado período em que  os  obreiros  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  combinado  com  a  espécie  de  serviços  prestados, os quais são inerentes ao atuar típico da empresa Autuada.    Pode­se  perceber  a  não  eventualidade,  ainda,  no  elevado  volume  de  dezenas de operações contínuas e de rotina, originárias desta relação entre Córdoba e seus  contratados PJ, demonstradas no discriminativo exposto no item 11.1. do Relatório Fiscal,  a fls. 44/45.  Ademais, a sindicância da não eventualidade se apura mais em razão da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias, sendo o serviço contratado uma necessidade contínua da empresa, eis que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço seja contratado.  No  caso  em  litígio,  a  não  eventualidade  diz  respeito  à  contratação  de  serviços  relacionados  com  a  atividade  fim  da  Córdoba,  para  trabalharem  em  seu  Departamento Técnico­Comercial e que, por  receberem altos valores de remuneração por  suas  atividades  técnicas  e  comerciais,  simularam  a  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  para  fraudar  a  previdência,  livrando­se  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre esta remuneração.    Os  Pejotizados,  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização,  inserem­se  na  dinâmica  regular  da Córdoba,  que  necessita  do  trabalho  por  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 30          29  eles desempenhado para atender às múltiplas demandas inerentes ao seu objetivo social e  aos contratos celebrados com os seus clientes.  A  fiscalização observou que  as quatro pessoas  jurídicas  têm o mesmo  Código e Descrição da Atividade Econômica ­ CNAE Principal 33.14­7­99: Manutenção e  reparação  de  outras  máquinas  e  equipamentos  para  usos  industriais  não  especificados  anteriormente,  e  mesmo  Código  e  Descrição  das  Atividades  Econômicas  Secundárias  ­  47.89­0­99: Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente. Estas  supostas  pessoas  jurídicas  comercializam,  na  verdade,  os  produtos  e  serviços  prestados  pelo  grupo  Córdoba/Technopulp,  pois  não  fabricam  nem  são  representantes  de  nenhum  outro produto ou fabricante.  A  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional  em  relação  à  natureza do  trabalho a que a Autuada se propõe executar em favor de  seus clientes, bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais  especializados  para  a  realização de seu objeto social evidenciam, com contundência e de maneira inequívoca, a  não eventualidade do serviço executado pelo "Pejotizado".  A pessoalidade tem sua caracterização realçada no fato de as pessoas jurídicas contratadas  atuarem,  unicamente,  por  intermédio  das  pessoas  físicas  dos  seus  sócios,  sendo  apurado  pela Fiscalização que nenhum dos Parceiros PJ possuem empregados em seus quadros.  A  exceção  da Giacomeli,  todas  as  outras  pessoas  jurídicas  são  firmas  individuais e foram abertas no mesmo período entre os meses 11 e 12/2007, um mês antes  do início do período auditado, 2008­2009, conforme ilustrado no quadro a fl. 36.    Todas as supostas pessoas jurídicas estão sediadas em endereços residenciais.  A  fiscalização  apurou  que  os  titulares  das  supostas  pessoas  jurídicas  acima  citadas  trabalhavam  no  Departamento  Técnico­Comercial  do  grupo  Córdoba/Technopulp, na Av. Vereador Manir Calil n° 276, Alto da Boa Vista, na mesma  sala  onde  também  trabalhava  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr  ,  sócio  e  administrador  da  Córdoba, onde cada funcionário  tem seu ambiente de  trabalho  individualizado, utilizando  de toda a estrutura administrativa do grupo Córdoba/Technopulp: espaço físico, secretária,  telefone,  computadores,  impressoras, material  de  escritório,  etc.  Enfim,  tudo  é  fornecido  pelo grupo Córdoba/Technopulp.  Em  todas  as  vezes  que  a  fiscalização  esteve  presente  na Córdoba,  os  citados  titulares  das  supostas  pessoas  jurídicas  estavam  trabalhando  lá  no Departamento  Técnico­Comercial,  ao  lado  de  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr,  circunstância  que  também  demonstra a não eventualidade do serviço prestado, além da sua natureza intuito personae.  Concluiu  a  Fiscalização  que  tais  trabalhadores  são,  na  verdade,  os  empregados do Departamento Técnico­Comercial do grupo Córdoba/Technopulp, os quais,  inclusive,  se  identificam  como  tal,  como  se  pode  comprovar  através  do  cartão  de  visitas  apresentado  pelo  Sandro Oliveira,  sócio  da Giacomeli,  timbrado  e  identificado  como  da  Technopulp,  com  endereço,  telefone  e  e­mail  da  empresa,  igual  ao  do  próprio  sócio  e  administrador da Córdoba, conforme cópias a fl. 47.  Além  disso,  na  ocasião  da  entrega  do  TIF  n°  05  na  Córdoba,  em  20/02/2013, a Fiscalização notou que, em cima da mesa do Fernando Ricci Molina, na sala  do  Departamento  Técnico­Comercial,  estavam  seus  cartões  de  visitas,  também  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 31          30  identificados como Departamento Técnico­Comercial e  timbrados da Technopulp. Ao ser  solicitada a entrega de um desses cartões, o Sr. Molina negou­se a entregar, alegando que  não sabia onde estavam. Tal negativa demonstra a  intenção de ocultar a real qualificação  dos  sócios  destas  supostas  pessoas  jurídicas  como  empregados  do  grupo  Córdoba/Technopulp.  Um  aspecto  muito  importante  e  relevante  para  a  convicção  da  fiscalização  foi  a  numeração  sequencial  das  notas  fiscais  de  todas  as  quatro  pessoas  jurídicas, sendo que todas elas foram emitidas contra a Córdoba.  As  provas  dos  autos  revelam  a  prestação  exclusiva  dos  serviços  ao  contratante,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  inexistindo  nos  autos  qualquer elemento fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que de idêntica capacitação.  No  caso  em  tela,  observa­se  que  as  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços  foram  constituídas  sem  estrutura  operacional  e  sem  empregados,  e  contratados  pela  Autuada  exclusivamente para atender, por intermédio dos próprios sócios e de acordo com as suas  especialidades técnicas, às necessidades específicas dos serviços contratados pela Córdoba  perante  seus  clientes,  circunstância  que  caracteriza  a  pessoalidade  na  relação  entre  os  Pejotizados e a Recorrente.  Corrobora, insofismavelmente, a natureza intuitu personae dos serviços  pactuados,  bem  como  sua  não  eventualidade,  a  matéria  publicada  pela  Unicamp,  em  29/05/2007,  sobre  a  Technopulp,  que  apresenta  o  Sr.  Fernando  Ricci  Molina  como  projetista do Departamento de Engenharia Mecânica da Technopulp, conforme excerto do  texto  aviado  no  arquivo  "NOTICIA TECHNOPULP FERNANDO RICCI MOLINA.pdf'  obtido no site http://www.inovacao.unicamp.br/pipe/report/0 70529­technopulp.shtml.  "A  equipe  da  empresa  enumera  outras  diversas  vantagens  em  relação  ao  filtro  convencional.  "O  filtro  rotativo  pesa  40  toneladas,  enquanto  o  da  Technopulp  pesa apenas oito. O rotativo desperdiça 4% do açúcar para a torta. Nosso índice é  de  1,5%.  Em  uma  safra,  o  equipamento  da  Technopulp  consegue  recuperar  aproximadamente  10  mil  sacos  de  50  quilos  de  açúcar  da  torta",  garante  Fernando  Ricci Molina,  projetista  do Departamento  de Engenharia Mecânica  da Technopulp, que está há 15 anos na empresa e acompanhou suas principais  conquistas ".    A matéria enquadra o Fernando Ricci Molina,  titular da F. R. Molina,  como projetista do Departamento de Engenharia Mecânica da Technopulp e ainda informa  que este trabalhava há 15 anos na empresa autuada.  Tal matéria revela, ainda, o atributo da alteralidade do serviço prestado,  quintessência supralegal da relação de emprego, na medida em que, na realidade dos fatos,  o "Pejotizado" não atua em nome próprio, mas,  sim,  como  longa manus da Autuada, ou  seja, em nome da própria Córdoba.  No  que  pertine  à  subordinação,  esta  tem  que  ser  averiguada  em  seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico.  O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado levando­se em consideração a evolução social do trabalho, com sua consequente  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 32          31  democratização, passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo  a vontade das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste  que  a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a toda a prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja  a outras pessoas físicas.  A  subordinação  jurídica  configura­se  como  o  elemento  da  relação  contratual na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida  à  remuneração  paga  por  este  àquele.  Irradia de  maneira nítida da subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece;  de quem remunera e de quem é remunerado, de quem determina o que fazer, como, quando  e quanto e de quem executa o serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos  identificar  no  conceito  de  subordinação  jurídica  duas  vestes  de  uma  mesma  nudez: De um lado, figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho do  contratado  pessoa  física  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento cujos riscos assumiu, e do outro, a obrigação do empregado de sujeitar a  execução do seu serviço à direção do empregador, no poder de ordenar o que fazer e como  fazê­lo, dentro dos  fins a que este  se propõe a alcançar,  em contrapartida à  remuneração  que irá auferir.  Para  Gomes  e  Gottschalk  (in  Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005,  pag.  134),  "todo  contrato  gera  o  que  denomina  de  estado  de  subordinação  do  empregado,  pois  este  deve  sujeitar­se  aos  critérios  diretivos  do  empregador, suas disposições quanto ao  tempo, modo e  lugar da prestação do  trabalho,  bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa, da indústria e do  comércio".  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que a subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o  trabalhador, por sua livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho  do empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte, havendo prestação remunerada de serviços por pessoa física,  por mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente  sempre  estará,  em  menor  ou  maior  grau,  a  subordinação  jurídica  do  contratado  ao  contratante.  Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  pela  Arquidiocese  do  Rio  de  Janeiro  de  renomado  escritor,  v.g.  o  Paulo  Coelho,  para  a  elaboração de uma compilação dos pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao  Brasil  na  Jornada  Mundial  da  Juventude,  mesmo  aqui  presente  estará  a  subordinação  jurídica,  eis  que  a  aludida  Compilação  deverá  atender  aos  objetivos  e  interesses  do  Contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob pena de  não  se  celebrar o  liame  jurídico. Dessarte,  caso  o  citado  escritor,  sob  o  pálio de  suposta  autonomia funcional plena e de ausência de subordinação, resolva unilateralmente focar o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves,  certamente  o  contrato  será  imediatamente rescindido, com fundamento em justa causa decorrente do descumprimento,  por parte do oblato, das determinações contidas no liame ajustado.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 33          32  No  caso  ora  em  apreciação,  os  profissionais  "Pejotizados"  Fernando  Ricci Molina,  Sandro Oliveira, Luiz Antônio de Freitas  e Pedro Ricardo Córdoba  foram  contratados pela Autuada para a prestação de serviços no Departamento Técnico­Comercial  da  Technopulp,  subordinados  a  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr.,  sócio  e  administrador  da  Córdoba,  na  mesma  sala,  representando  o  grupo  econômico  Córdoba/Technopulp,  vendendo  os  produtos  e  serviços  do  grupo,  com  local  e  horário  de  trabalho  definidos,  dentro  do  escritório  da Córdoba,  enfim,  da mesma  forma  que  os  demais  empregados  da  empresa.  Todas  as  supostas  pessoas  jurídicas  estão  sediadas  em  endereços  residenciais e o telefone de contato registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­  CNPJ da Receita Federal das quatro pessoas jurídicas é o mesmo: (16) 3625­5518, que é o  telefone  residencial  do  Danilo  Fernandes  Leite,  mesmo  contador  da  Córdoba,  da  Technopulp e das quatro pessoas jurídicas, fatos que demonstram que tais pessoas jurídicas  não possuem estrutura operacional, tampouco administrativa, para se autogerir.  As  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  por  todas  as  quatro  pessoas  jurídicas  possuem  numeração sequencial e foram, em sua totalidade, emitidas em face da Córdoba: as notas  das  pessoas  jurídicas  F.  R.  Molina,  Giacomeli  e  P.  R.  Córdoba  iniciam  no  n°  000001,  emitida no mês de maio/2008, e seguem sequencialmente a numeração com todas emitidas  contra a Córdoba. A Lanfrei também emitiu notas fiscais sequenciais, porém iniciando no  n° 0101 e seguindo sequencialmente sem pular uma nota, todas emitidas contra a Córdoba.  Tais  fatos  revelam  a  total  dependência  econômica  das  citadas  empresas Pejotizadas  em  relação à Autuada.  As  notas  fiscais  da  F.  R.  Molina,  Giacomeli  e  P.  R.  Córdoba  são  idênticas, ou seja, são do mesmo modelo e foram impressas pela mesma Gráfica Levi Ltda.  Além disso, todas as notas fiscais foram preenchidas com a mesma letra, mesma caligrafia,  indicando  que  foram  preenchidas  pela  mesma  pessoa,  muito  provavelmente  do  departamento administrativo da própria Córdoba e não pela própria pessoa jurídica.  Estas  notas  sequenciais  demonstram  que  as  quatro  supostas  pessoas  jurídicas  sempre  trabalharam  exclusivamente  para  a  Córdoba,  pois  todas  as  notas  no  período  2008­2009  foram  emitidas  sequencialmente  e  exclusivamente  contra  a  Córdoba,  demonstrando  que  o  serviço  não  era  eventual,  mas  sim  habitual,  mensal,  contínuo,  subordinado  e  supervisionado  por  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr  sócio  da  Córdoba  e  administrador  do  grupo  Córdoba/Technopulp,  que  trabalha  na  mesma  sala  no  Departamento Técnico­Comercial.  Observou­se que no Relatório de Movimento Financeiro da Córdoba a  ocorrência  de  uns  poucos  meses  em  que  não  houve  lançamento  de  pagamentos  para  a  Giacomeli,  conforme  ilustrado  no  quadro  a  fls.  44/45.  Apurou  a  Fiscalização  que  tais  competências são antecedidas de grandes valores antecipados pela Córdoba, caracterizando  adiantamento de valores de meses subsequentes. Em verdade, há pagamentos da Córdoba  para  as  supostas  pessoas  jurídicas  que,  na  verdade,  foram  adiantamentos  a  seus  titulares  para aquisição de bens, como é o exemplo do pagamento de R$ 67.000,00 à Giacomeli no  dia  23/09/008  que,  na  verdade,  foi  utilizado  para  aquisição  de  uma  casa  da  Chemin  Incorporadora  S.A.  no  Condomínio  Quinta  do  Golfe  pelo  seu  titular  Sandro  Oliveira,  conforme consta da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.    Há também pagamentos efetuados à Giacomeli no RMF da Córdoba em  que o próprio histórico do lançamento identifica a destinação dos recursos para compra de  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 34          33  imóveis por  seu  titular Sandro Oliveira, ou a  seu beneficiário,  conforme discriminado no  quadro a fl.  48.    A fiscalização observou ainda que nem  todos os pagamentos  feitos  às  supostas  pessoas  jurídicas  lançados  no  RMF  da  Córdoba  têm  a  respectiva  nota  fiscal,  principalmente  na  Lanfrei  e  P.  R.  Córdoba,  havendo  nessas  as  diferenças  mensais  apresentadas  na  planilha  ao  topo  da  fl.  50,  demonstrando  a  efetiva  existência  de  pagamentos  "por  fora",  ou  seja,  sem  a  respectiva  nota  fiscal.  Na  planilha  "RMF  CORDOBA  X  NF  DPTO  TECNICO.pdf,  a  fl.  1409,  pode­se  observar  que  os  valores  mensais efetivamente pagos a todas as quatro supostas pessoas jurídicas não correspondem,  em nenhum mês sequer, ao valor nominal constante na nota fiscal emitida, o que comprova  que  não  há  nenhuma  correspondência  entre  os  valores  pagos  pela  Córdoba  aos  seus  empregados  do  Departamento  Técnico­Comercial  e  o  lançado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  supostas  pessoas  jurídicas,  demonstrando  que  os  valores  das  notas  fiscais  são  fictícios, simulados com a exclusiva finalidade de cobrir parte dos valores pagos mensal e  anualmente.  Comparando  os  valores  lançados  no  RMF  da  Córdoba  e  os  valores  declarados pelas supostas pessoas jurídicas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  estas  diferenças  ficam  ainda  mais  evidentes,  conforme  demonstrado  na  tabela ao pé da fl. 50.  Mediante  termo  próprio,  a  Fiscalização  solicitou  e  recebeu  cópia  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  das  supostas  pessoas  jurídicas  do  Departamento  Técnico­Comercial,  extraídos  do  RMF  da  Córdoba,  e  observou  que  os  valores  lançados  no  RMF  de  vários  cheques  são  diferentes  dos  valores  reais  das  consignados  nas  cópias  dos  cheques,  sendo  estes superiores àqueles, conforme planilha a fls. 51/52.  Além  disso,  a  fiscalização  constatou  que  TODOS  os  cheques  acima  citados  são  nominais  à  própria  empresa  Córdoba  Industrial  Ltda.  e  não  em  favor  das  empresas Pejotizadas, e endossados no verso pelo signatário Pedro Gustavo Córdoba Jr., a  fim de permitir o saque em dinheiro diretamente no caixa do banco sem a identificação do  destinatário. Percebeu ainda que TODOS os cheques foram sacados em dinheiro no caixa  do  banco,  ou  seja,  NENHUM  cheque  foi  depositado  nas  contas  das  supostas  pessoas  jurídicas, nem mesmo aqueles em que os valores  informados no RMF são  iguais aos das  cópias dos cheques.    E diga o Relatório Fiscal:  "11.3.25.  Chamou  muita  a  atenção  da  fiscalização  esta  forma  de  pagamento  através  de  cheques  nominais  à  própria  empresa  e  endossados  no  verso,  todos  sacados  em dinheiro  no caixa do banco ao  invés  de depositados  nas  contas das  supostas pessoas jurídicas, apesar dos altos valores dos cheques, e de terem sido  misturados com outros pagamentos da empresa.  11.3.26.  Estas condutas demonstram a  intenção da empresa, em conluio com as  supostas pessoas  jurídicas do Departamento Técnico­Comercial, de ocultar estes  pagamentos e dificultar sua identificação e destinação.  11.3.27.  Quando perguntado sobre o motivo pelo qual a empresa realizava estes  pagamentos  desta  forma,  o  Pedro  argumentou  que  atendia  a  um  pedido  dos  funcionários do Departamento Técnico­Comercial, titulares das supostas pessoas  jurídicas, que preferiam receber seus pagamentos em dinheiro.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 35          34  11.3.28.  É importante destacar que esta forma de pagamento não é comum nem  habitual numa relação entre pessoas  jurídicas, mas sim o pagamento via cheque  nominal, depósito ou transferência para a conta da empresa".  A  Fiscalização  constatou  que  TODAS  as  notas  fiscais  das  quatro  pessoas jurídicas apresentam na descrição dos serviços o mesmo texto: "serviços prestados  conforme  contrato  de  manutenção  ano  base  2007".  Todavia,  intimada  mediante  Termo  Próprio  a  apresentar  tais  contratos  de  manutenção,  Pedro  Gustavo  Córdoba  Jr.,  sócio  e  administrador  da  Córdoba,  justificou  que  não  havia  contratos,  e  que  foi  apenas  uma  descrição para emitir a nota.  Tais circunstâncias revelam que não há nem nunca houve contratos de  prestação de serviços formalizados entre as supostas pessoas jurídicas e a Córdoba, pois, na  verdade, a  relação  jurídica não é nem nunca  foi  entre pessoas  jurídicas, mas  sim entre  a  Córdoba  e  seus  empregados  do  Departamento  Técnico­Comercial,  ou  seja,  uma  relação  trabalhista  entre  empregador­empregado,  correspondente  a uma  relação previdenciária de  segurado empregado.  Tal  relação  trabalhista  é,  também,  denunciada  pela matéria  publicada  pela Unicamp,  em  29/05/2007,  sobre  a  Technopulp,  que  apresenta  o  Sr.  Fernando Ricci  Molina  como  projetista  do  Departamento  de  Engenharia  Mecânica  da  Technopulp,  trabalhando nessa empresa por mais de 15 anos.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o Contratante  em foco, que detém todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando e quanto  do  serviço  será  executado,  além do  poder  de  controle  sobre  o  serviço. Todos  trabalham,  efetivamente, objetivando atingir as metas determinadas pela Córdoba, e ordenados pelas  normas da empresa. Os fatos demonstrados pela Fiscalização ilustram a verdadeira relação  jurídica  entre  a  Córdoba  e  as  supostas  pessoas  jurídicas:  Segurados  empregados  do  Departamento Técnico­Administrativo do grupo Córdoba/Technopulp.  A jornada de trabalho é diária, na forma definida pela Córdoba, sendo o  trabalho  realizado no estabelecimento  empresarial  do Recorrente,  com horários certos de  entrada e saída dos trabalhadores.  A  onerosidade,  por  derradeiro,  materializada  no  levantamento  denominado  "DT  ­  valores  pagos  a  supostas  pessoas  jurídicas  que  trabalhavam  no  Departamento  Técnico­Comercial  do  grupo  Córdoba/Tehnopulp",  foi  apurado  mediante  aferição  indireta,  tomando­se  por  base  os  pagamentos  informados  no  Relatório  de  Movimentação Financeira da Córdoba, mencionado nos lançamentos contábeis da empresa  na conta­contábil 5.1.1.01.0044 ­ Despesas gerais.  A Fiscalização apurou que as pessoas jurídicas arroladas no quadro a fl.  44 possuem em comum características que deixam claro que foram criadas, ou adaptadas  mediante alterações contratuais, para atenderem ao modelo de contratação de empregados  implementado pela Córdoba.  Tais  empresas  não  possuem  independência  e  autonomia  econômica,  financeira, administrativa, empresarial, etc.  •  As  supostas pessoas  jurídicas não  têm endereço comercial  fixo,  valendo­se de  endereços  residenciais para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­CNPJ;  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 36          35  •  Seus titulares identificavam­se como funcionários do Departamento Técnico­Comercial da  Technopulp, com cartões de visitas timbrados com o logotipo, endereço, telefone e e­mail  da empresa;  •  Não tinham nenhuma despesa com aluguel, materiais de escritório, água, luz, telefone, etc.,  enfim,  como  seu  local  de  trabalho  diário  era  na Córdoba,  não  tinham  nenhuma  despesa  operacional;  •  Trabalhavam fisicamente nas instalações da Córdoba, cada um com seu ambiente próprio  de  trabalho  na mesma  sala  e  sob  a  supervisão  do  sócio  da Córdoba  e  administrador  do  grupo Córdoba/Technopulp, Pedro Gustavo Córdoba Jr;  •  Seus  sócios  apresentavam­se  diante  do  mercado  como  projetistas  do  Departamento  Técnico­Comercial da Technopulp, trabalhando em nome da Technopulp.      Nessa  perspectiva,  não  há  como  as  empresas  F.R.  Mollina,  Giacomelli,  Lanfrei  e  P.R.  Córdoba se enquadrarem no conceito de empresa, uma vez que não se observa a articulação  de insumos de produção, não há comprometimento de Capital (o capital social é irrisório);  não  há  desenvolvimento  nem  oferecimento  de  bens  e  serviços  ao  mercado  consumidor  (mas, unicamente a um único cliente); Não dispõe de meios de produção (as  instalações,  equipamentos, insumos, etc. pertencem todos à Córdoba), não há clientela (os serviços são  exclusivos à Córdoba); Não dispõe de  tecnologia  (o know how é provido pela Córdoba);  Não  dispõe  de  independência  e  autonomia  econômica,  financeira,  administrativa,  empresarial, etc. Enfim, faltam às pessoas jurídicas em tela os atributos caracterizadores da  "empresa".  Nesse  contexto,  a  legislação  tributária  considera  como  inexistente  de  fato a pessoa jurídica que não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários  à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado.  Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I  ­  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar  o  capital  social  integralizado;  II  ­  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  como  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável  perante  o  CNPJ  e  seu  preposto;  III  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  V  do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração de  inaptidão será  iniciado por representação  formulada por AFRFB,  consubstanciada  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações referidas.        As circunstâncias e as provas acostadas pela Fiscalização aos autos bem  demonstram  o  modus  operandi  da  Organização  em  tela.  A  Córdoba,  necessitando  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 37          36  permanentemente  de  trabalhadores  de  alta  especialização  técnica  e  de  elevada  remuneração,  seleciona no mercado de  trabalho o profissional que melhor atende às  suas  expectativas, mas só os contrata se for na condição de pessoa jurídica. Diante de tal quadro,  ou o profissional se ajusta ao requerido e cria sua própria pessoa jurídica, atuando sozinho  ou em conjunto com algum sócio na mesma condição, mas sempre sem empregados, ou se  sujeita a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho.    As contratadas Pessoas Jurídicas são, na verdade, profissionais pessoas  físicas, que em caráter não eventual, e sob subordinação jurídica ao contratante, executam  pessoalmente os trabalhos contratados, visando atender as atividades normais da empresa,  relacionadas diretamente com os fins do seu empreendimento econômico.  Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais  formais  apontem  para  a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que  os serviços contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e  abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91,  eis que presentes todos os ingredientes atávicos à receita típica de segurado empregado.    Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos  qualificadores da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as  pessoas físicas dos  sócios das pessoas  jurídicas contratadas,  importando na  submissão de  contratante  e  prestador  de  serviços,  estes  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social.  Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas  a reaproximar a qualificação jurídica, do verdadeiro conteúdo material do ato decorrente do  desenho  da  hipótese  de  incidência.  Assim,  a  norma  antielisiva  mune  a  administração  tributária  com  o  poder/dever  de  proceder  à  requalificação  jurídica  formal  da  relação,  fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o Fisco  pode prescindir  das  aparências do  ato  simulado e determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade  de declarar a nulidade do ato jurídico aparente.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91  deflui que a relação jurídica real existente entre o Recorrente e os segurados apurados pela  fiscalização é a de segurado empregado, circunstância que impinge às partes dessa relação  jurídica a obediência às obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do  mesmo  Pergaminho  Legal aludido no parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das  contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever  de ofício, plenamente vinculado, que  lavrar o competente Auto de Infração de Obrigação  Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  Nas  últimas  duas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País,  uma  tendência, capitaneada por grandes empresas, máxime as de comunicação, de se exigir que  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 38          37  seus empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá­ los como prestadores de serviços, com o fito de esquivar­se do recolhimento de encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  "planejamento  tributário".  Nessa  nova  arquitetura,  o  ex  empregado,  ao  constituir  sua  própria  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica e, nessa condição, assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e  passa  a  ser  um mero  prestador  de  serviços, mas  continua  cumprindo  horário,  recebendo  ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante ou nas  de terceiros.  Como consequência imediata dessa mudança de status (de pessoa física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  n°  8.213/91,  respectivamente, enquanto que a empresa contratante, por seu turno, além de poder contar  com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano ­ pessoa jurídica não tem  direito a férias ­, se exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de  emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com semelhante burla à legislação do trabalho, tem a competência de promover ex officio a  desconstituição  da  aludida  irregularidade,  com  fulcro  nos  artigos  3°  e  9°  da  CLT,  restaurando­se o statu quo ante.  De  forma  semelhante,  mas  vinho  de  outra  pipa,  a  fiscalização  previdenciária, diante de situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  n°  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins  meramente tributários, o contrato formal celebrado pelo contratante com a pessoa jurídica  prestadora de serviços, fazendo prevalecer, repise­se, para fins unicamente de incidência de  contribuições previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no  caso concreto.  A atuação fiscal acima abordada encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que confere à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  com  o  fito  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Merece  ser  destacado  que  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade  à  norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados,  de  cujas  ementas,  transcrevemos  os  excertos a seguir:  "AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO­ALEGAÇÃO  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 39          38  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO  ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O caso da empresa de vigilância é perfeitamente análogo: as câmaras são parte  do equipamento que é utilizado pela sociedade Patrimonial Segurança Ltda. para  a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou  sensores de movimento que sejam  instaladas na residência do  contratante  ­  sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa ocorreria se  houvesse  venda  dos  bens,  caso  em  que  a  transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria a incidência do ICMS. Não e, entretanto, o caso).  Ao destacar do valor do serviço uma quantia correspondente a aluguel dos bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:    "A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária".    Com razão, assim, a Procuradoria do Município, ao afirmar que: "A obrigação da apelada consiste  em prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma obrigação de  fazer  portanto,  sendo a  denominação  de  'locação de equipamento eletrônico' dada pela apelada uma forma de dissimular a ocorrência do  fato gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse contexto, merece acolhida o recurso para se julgar improcedente a demanda.  [...]"    No mesmo sentido, o Agravo Regimental no RECURSO ESPECIAL N°  1.070.292 ­ RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:    AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS Rel. Min.  Humberto Martins DJe: 23/11/2010    EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO PAGA MEDIANTE TRANSAÇÃO EM DEMANDA TRABALHISTA.  VERBA DE NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.  ...    Note­se que o montante pago teve por fim o cumprimento de prestações vincendas, ou seja, a partir  de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que não se invoque a isenção anteriormente prevista  no artigo 6° da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o  tópico do acordo, afirmando a natureza indenizatória do montante pago, nenhum efeito opera para  o fisco. O reconhecimento da natureza indenizatória de determinada verba se impõe quando for  possível constatar que aquela visava à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 40          39  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).  Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato Gerador. A hipótese  dos autos caracteriza a aquisição de disponibilidade de renda, assim entendido o produto    do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência  de imposto de renda.  [...]    Ainda, nesse sentido, REsp n° 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe:  24/10/2013.  Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico  Pátrio.  Trata­se  da  realização  de  um  princípio  jurídico,  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no  Ordenamento  Pátrio,  máxime  no  ramo  do  Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que  suas  normas,  por  força  da  CF/88,  só  possam  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma Normativo dessa natureza.    A realização do princípio da Recepção das Leis permite a convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico  anterior  com  o  Direito  Positivo  atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis do  Direito anterior que não se chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas,  eliminando­se,  assim,  a  necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria, em verdade, ilógico que leis anteriores, cujo conteúdo permanece inalterado em face  da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para continuarem a estabelecer normas  jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto  de  normas  jurídicas  pré­existente,  no  que  não  conflite  materialmente  com  o  Direito Anterior,  permanece  em vigor  e produzindo os  efeitos que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto  na  época  de  sua  elaboração,  pois,  não  o  sendo,  a  invalidade  já  teria  atingido  a  legislação  pretérita  desde  o  seu  nascedouro.  A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados:  REsp n° 1.427.949 ­ SC  Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 41          40  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFIS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA  INATIVA.  PARCELA  ÍNFIMA.  ART. 5°, IIE XI, DA LEI  N. 9.964/2000. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO  (SÚMULA N° 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA  N°  7/STJ). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART.  557,  CAPUT, CPC.    DECISÃO  [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso de direito, e, destarte,  plenamente válidos e legais os atos de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5°, XI, da Lei  n° 9.964/2000, e o art. 81 da Lei n° 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  n°  9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de  inaptidão do CNPJ  foi  fundamentado no  artigo  80  e  81  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a Administração Tributária  fundamentou a inaptidão também na existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas,  destaco: não somente na simulação. [...]  Ainda que se considere que, no caso concreto, incidiria o artigo 116, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais  procedimentos (relativos à declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos  81 e 82, ambos da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 5°da Lei n° 5.614, de 5 de outubro de 1970, e a  Instrução Normativa n° 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]  (grifos nossos)    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  n°  8.212/91,  foram  desconsiderados  substancialmente  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  fraudulento  acima  descortinado,  praticados  com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  Nesse  quadro,  a  lei  ordinária  n°  8.212/91  qualifica  como  segurado  empregado a pessoa  física que presta  serviço de natureza urbana ou  rural  à  empresa,  em  caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor  empregado, e como segurado contribuinte individual, a pessoa física que presta serviço de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas  físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive  como diretor empregado;  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 42          41  aquele  que,  contratado  por  empresa  de  trabalho  temporário,  definida  em  legislação  específica,  presta  serviço  para  atender  a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;  (...)    V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas,  sem relação de emprego; (Incluído pela Lei n° 9.876/99).  (...)    O  mesmo  Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias principal e acessórias às empresas, decorrentes da prestação de serviços que lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim dispondo:  Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:  1  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença  normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876/99).  II  ­  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela Lei n° 9.732/98).  a)  1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse  risco seja considerado médio;  c)  3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse  risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei n° 9.876/99).    No  que  pertine  a  procedimentos  e  competências,  o  art.  33  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  outorgou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das  contribuições  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 43          42  sociais previdenciárias, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a  outras entidades e fundos, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela  Lei n° 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a  outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941/2009).  §4o Na  falta de prova regular e  formalizada pelo sujeito passivo, o montante  dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída,  de acordo com critérios  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação dada pela Lei n° 11.941/2009).  §5°  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  §6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,    a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  §7° O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei n° 9.528/97).    Ainda  em  relação  a  procedimentos,  o  art.  37  da  lei  ordinária  ora  em  realce estatuiu o poder/dever da fiscalização de lavrar ex officio a competente notificação  de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 44          43  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  sempre  que  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições previdenciárias.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de  15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei n° 9.711/98).  §2° Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição  na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber,  o disposto  nos §§ 1° a 6°, 8° e 9° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei n° 9.711/98).    Não se deve olvidar que inexiste impedimento para que um trabalhador  mantenha, concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  Decerto,  a  condição  de  segurado empregado não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação  tributária, de molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou  mais  empresas,  ou  ser  segurado  empregado  em  relação  uma  determinada  entidade  e  segurado  contribuinte  individual  em  relação  a  outra  distinta  da  primeira, e assim por diante.    O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada,  Emenda  3,  a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na medida  em  que  tal  atribuição  passaria  a  ser  da  competência  exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine qua non a  provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.  Nesse  contexto,  o  ex  empregado,  agora  prestador  de  serviço,  dificilmente irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao  buscar o acessório, incorre no risco de perder o principal ­o trabalho.  As conclusões pautadas nos parágrafos precedentes não discrepam das  vigílias assentadas no Enunciado n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado n°331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso  de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 45          44  II ­ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado  n°256 ­TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20­06­  1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  n°  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)      Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da Lei  n°  8.212/91, fato que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de  custeio inscritas no supracitado diploma legal. Nesse cenário, dúvidas não mais existem de  que  o Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para esquivar­se dos rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Registre­se,  por  relevante,  que  o  lançamento  das  contribuições  sociais  ora  em  exame  não  tem  o  condão  de  estabelecer  qualquer  vínculo  empregatício  entre  os  trabalhadores  em  destaque  e  a  empresa  recorrente.  Tampouco  detém  o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto.  A  questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista da empresa notificada.  A fiscalização tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores, em relação aos quais  não houve o correto recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, e, em  conformidade com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover qualquer vínculo trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.  Diante  da  pletora  probatória  acostada  aos  autos,  firma­se  a  convicção  quanto à  real situação dos trabalhadores mencionados, os quais se ajustam  taylor made à  categoria de segurado empregado, visto que presentes todos os pressupostos elencados no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  circunstância  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  compulsória  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma legal.  Nesse cenário, dúvidas não mais existem de que o Autuado se utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  trabalhadores  para  se  esquivar  dos  rigores  dos  encargos tributários e trabalhistas.  Como  resultado,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias  destacadas no AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 46          45  (...)    3.4.  DA FRAUDE E SIMULAÇÃO  Exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se da contratação  das  microempresas  F.  R.  Molina  Comercial  e  Serviços  ­  ME,  Giacomeli  Comércio  e  Assistência Técnica em Equipamentos Industriais Ltda. ­ ME, L. A. de Freitas Comércio e  Assistência  Técnica  em  Equipamentos  Industriais  ­  ME  e  P.  R  Córdoba  Comercial  e  Serviços ­ ME como interpostas pessoas, com a finalidade de acobertar, sob aparente manto  de legalidade, a contratação dos trabalhadores Fernando Ricci Molina, Sandro Oliveira e  Rosa Margarida Giacomeli Oliveira, Luiz Antônio de Freitas e Pedro Ricardo Córdoba,  mão de obra por ela utilizada na execução de sua atividade fim, com significativa redução  de encargos previdenciários, circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à  administração  fazendária,  fraudando  assim  a  fiscalização  tributária  mediante  a  omissão  dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.      Conforme demonstrado alhures, deflui das provas dos autos a existência  insofismável  de  uma  unidade  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  concentrada na Autuada, e exercida sobre as interpostas pessoas jurídicas acima citadas, as  quais não possuíam autonomia operacional, patrimonial, administrativa e financeira para se  autogerir,  sendo  totalmente  dependentes  do  Recorrente,  configurando­se  os  seus  respectivos sócios, sob o signo da primazia da realidade sobre a forma, nada mais do que  meros segurados empregados da empresa Autuada, eis que presentes todos os atributos da  relação de segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91.  Em  realidade,  sendo  as  microempresas  F.  R  Molina  Comercial  e  Serviços  ­ME,  Giacomeli  Comércio  e  Assistência  Técnica  em  Equipamentos  Industriais  Ltda. ­ ME, L. A. de Freitas Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos Industriais ­  ME e P. R Córdoba Comercial e Serviços ­ ME  totalmente dependentes da Autuada, por  todos  os  aspectos  imagináveis,  avulta  que  a  responsabilidade  de  toda  a  atividade  empresarial  recai  sobre  a  Córdoba,  que  detém,  integralmente,  o  risco  da  atividade  econômica  em  tela,  configurando­se  como  o  real  empregador,  a  teor  do  art.  2°  da  Consolidação das Leis do Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho  Art.  2°  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.    Considerando  que  a  Empresa  é  conceituada  juridicamente  como  o  exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos  humanos, materiais,  técnicos  e  logísticos,  para  a  produção  ou  a  circulação de bens ou de serviços, não refuga aos olhos que o Grupo Econômico de Fato  ora  em  foco  constitui­se  uma  única  entidade  empresarial,  haja  vista  que  a  empresas  interpostas gravitam integralmente na órbita da empresa­mãe ­ a Córdoba, e que os serviços  esta prestados pelos sócios de tais pessoas jurídicas, Srs. Fernando Ricci Molina, Sandro  Oliveira e Rosa Margarida Giacomeli Oliveira, Luiz Antônio de Freitas e Pedro Ricardo  Córdoba,  eram  onerosos,  tinham  natureza  não  eventual  e  intuito  personae,  e  foram  prestados sob subordinação jurídica à contratante.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 47          46  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  microempresa, para ocultar a contração de trabalhadores, personificados na figura de seus  sócios,  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  atividade  econômica  da  Autuada,  sob  a  insígnia  da  não  eventualidade,  onerosidade,  pessoalidade  e  subordinação  jurídica,  com  vistas a impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.      Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas  incidentes sobre a folha de  salários  de  tais  obreiros.  De  outro  canto,  sendo  a  contratação  de  pessoal  realizada  por  intermédio  de  interposta  pessoa  jurídica,  consubstanciada  na  figura  de  seu  sócio,  não  haveria a ocorrência de tais fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que  inexiste  tributação  previdência na  operação  de  contratação  de  pessoa  jurídica por  pessoa  jurídica.  Reforça  a  compreensão  acerca  da  existência  de  fraude  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  interpostas  existirem,  tão  somente,  no  plano  formal,  com capital  social  irrisório,  sediada  em  endereço  residencial,  sem  empregados,  sem  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  em  total  dependência  da  Autuada,  procedimento que demonstra o cuidado da Recorrente de buscar conferir, artificialmente,  um falacioso ar de total independência jurídica e econômica entre tais empresas, como se  fossem unidades empresariais totalmente autônomas e independentes, assumindo cada uma  o risco da atividade econômica, o que de fato não ocorre.  Por via de tal conduta, visou a Autuada induzir o Fisco a erro mediante  o  artificio  da  celebração  de  atos  jurídicos  formais  de  natureza  pessoa  jurídica  vs  pessoa  jurídica,  porém divorciados da  realidade dos  fatos, mas  aptos  a conferir  uma sofismática  aparência  de  legalidade  às  operações  levadas  a  efeito  no  seio  do  empreendimento  em  xeque, encobrindo, dessarte, as circunstâncias materiais de Fatos Jurígenos Tributários que  implicariam  a  incidência  das  obrigações  tributárias  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  bem  como  a  responsabilidade  tributária  da  Autuada  pelo  seu  adimplemento.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 48          47  Colimou  a  Autuada,  mediante  tal  ardil,  afastar  das  dependências  do  empreendimento em realce os auditores fiscais da RFB, pela compreensão de "empresa que  aparentemente nada deve ao Fisco, por este não é fiscalizada in loco ".  As operações fraudulentas levadas a efeito pela Autuada configuram­se,  coloquialmente falando, como verdadeiros "estelionatos tributários", uma vez que tem por  objetivo  obter  vantagem  ilícita,  consistente  na  redução  indevida  da  tributação  previdenciária,  em  prejuízo  da  Seguridade  Social,  induzindo  o  Fisco  Federal  em  erro,  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas  para  a  contratação  de  trabalhadores  responsáveis  pela  execução  das  tarefas  inerentes  à  atividade  empresarial  de  empresa  Autuada.  A  sonegação  também  se  mostra  patente,  na  medida  em  que,  ao  se  utilizar  volitiva  e  conscientemente  dos  serviços  de  interposta  pessoa  jurídica,  para  a  contratação  de  seus  sócios  pessoas  físicas  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  sua  atividade econômica, a Autuada não efetuou a declaração de tais obreiros e suas respectivas  remunerações  em  suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da  Administração  Fazendária  o  conhecimento a respeito da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.    Assim, estando as empresas Córdoba, Technopulp, F. R. Molina  Comercial e Serviços ­ ME, Giacomeli Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos  Industriais Ltda. ­ ME, L. A. de Freitas Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos  Industriais ­ ME e P. R. Córdoba Comercial e Serviços ­ ME mancomunadas no fim  específico de fraudar a Administração Tributária e de sonegar tributos, caracterizada  também se revela a existência de conluio, a teor do art. 73 da Lei n° 4.502/64.    No que pertine aos levantamentos "PL" e "PL2", a fraude se manifesta  no volitivo e consciente registro em títulos impróprios da contabilidade, in casu, conta  contábil n° 5.1.1.01.0044 ­ Despesas Gerais, com Histórico extremamente genérico  impeditivo do trabalho de auditoria fiscal, de fatos geradores de contribuições  previdenciárias  O artifício de, volitiva e conscientemente, não lançar em títulos próprios da contabilidade e  não identificar claramente a destinação dos valores lançados no Relatório de  Movimentação Financeira, as remunerações indiretas dos sócios da Autuada, lançando­as  na Conta contábil n° 5.1.1.01.0044 ­ Despesas Gerais, com Histórico extremamente  genérico impeditivo do trabalho de auditoria fiscal, modificou as características essenciais  dos fatos jurídicos a que se referiam, ocultando sua natureza de fato gerador de  contribuições previdenciárias, evitando­se, assim, o pagamento das contribuições  previdenciárias correspondentes.    Diz o Relatório Fiscal, in verbis:  "Este artifício de não lançar em títulos próprios da contabilidade e não identificar  claramente a destinação dos valores lançados no Relatório de Movimentação  Financeira, ou seja, apresentar um único relatório com todas as despesas da  empresa, dos mais diversos tipos, sem a devida correspondência nos livros  contábeis, lançando nestes apenas valores globais e mencionar "conforme RF  MM/AAAA", dificultou, para não dizer, quase impossibilitou o trabalho de  auditoria da Fiscalização".    Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 49          48  A  sonegação  também  se  mostra  patente,  na  medida  em  que,  ao  lançar  fatos  geradores de contribuições previdenciárias na Conta contábil n° 5.1.1.01.0044 ­ Despesas  Gerais, a Autuada não efetuou a declaração de tais parcelas remuneratórios de seus sócios  em suas GFIP, excluindo dessarte da Administração Fazendária o conhecimento a respeito  da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.    Conforme  acima  elucidado,  presentes  estão  nas  condutas  descritas  nos  autos  os  elementos objetivos e subjetivos qualificadores da fraude, da sonegação e do conluio, nos  termos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, circunstâncias que implicam a incidência da  multa de ofício qualificada, bem como o afastamento da regra exposta no §4° do art. 150  do Código Tributário Nacional ­ CTN.      Em reforço a tal assertiva, atente­se que, em razão das irregularidades constatadas  durante  os  procedimentos  de  Fiscalização  nas  empresas  ora  em  trato,  houve­se  por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  autos  apartados, objeto do Processo Administrativo n° 15956.720­111/2013­47, representando ao  órgão  competente  para  a  persecução  criminal,  fatos  que,  em  tese,  configuram Crime  de  Sonegação de Contribuição Previdenciária.      3.5.  DA DECADÊNCIA  O Recorrente alega decadência do período de janeiro a março/2008. Não.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  nos  termos  que  se  vos  seguem:  Súmula Vinculante n° 8 ­ "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário".    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto  pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões  sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 50          49  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria  em relevo inscritas no Código Tributário Nacional ­ CTN e nas demais leis de regência.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas posições em sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  n°  230201.387  proferido nesta 2a TO/3a CÂMARA/2a SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro  de  2011,  nos  autos  do  Processo  n°  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  em  sua  escalação  titular, havendo recolhimento antecipado do  tributo em apuração, qualquer que  seja o montante recolhido ou a rubrica contemplada, deve ser aplicado o preceito inscrito  no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não pela decadência,  mas, sim, pela homologação tácita do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o  crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação ao lançamento.  §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à  homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à  extinção total ou parcial do crédito.  §3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de  penalidade, ou sua graduação.  §4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda  Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 51          50  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.    De  outro  eito,  mas  vinho  de  outra  pipa,  pelas  razões  expendidas  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  referido  nos  parágrafos  anteriores,  entende  este  relator que o lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura,  representada  pela  assinatura  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  figurando  a  ciência  do  contribuinte  como  atributo  de  publicidade  do  ato  e  condição  de  eficácia  do  lançamento  perante o sujeito passivo, mas, não,    atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2a Turma  Ordinária, em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do  contribuinte produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do  prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se  isolado perante o Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela  Lex Excelsior, curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em  respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.  Conforme  demonstrado  no  item  3.4.  supra,  a  Autuada  utilizou­se  da  contratação  das  microempresas  F.  R.  Molina  Comercial  e  Serviços  ­  ME,  Giacomeli  Comércio  e  Assistência Técnica em Equipamentos Industriais Ltda. ­ ME, L. A. de Freitas Comércio e  Assistência  Técnica  em  Equipamentos  Industriais  ­  ME  e  P.  R.  Córdoba  Comercial  e  Serviços ­ ME como interpostas pessoas, com a finalidade de acobertar, sob aparente manto  de  legalidade, a  contratação dos  trabalhadores Fernando Ricci Molina, Sandro Oliveira  e  Rosa Margarida Giacomeli  Oliveira,  Luiz Antônio  de  Freitas  e  Pedro Ricardo Córdoba,  mão de obra por ela utilizada na execução de sua atividade fim, com significativa redução  de encargos previdenciários, circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à  administração  fazendária,  fraudando  assim  a  fiscalização  tributária  mediante  a  omissão  dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Além disso, a Autuada valeu­se do artifício de, volitiva e conscientemente, não lançar em  títulos  próprios  da  contabilidade  e  não  identificar  claramente  a  destinação  dos  valores  lançados no Relatório de Movimentação Financeira, as remunerações indiretas dos sócios  da  Autuada,  lançando­as  na  Conta  contábil  n°  5.1.1.01.0044  ­  Despesas  Gerais,  com  Histórico  extremamente genérico  impeditivo do  trabalho de  auditoria  fiscal, modificando  as características essenciais dos fatos jurídicos a que se referiam, ocultando sua natureza de  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  evitando­se,  assim,  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias correspondentes.  Presentes estão nas condutas descritas nos autos os elementos objetivos  e subjetivos qualificadores da fraude, da sonegação e do conluio, nos termos dos artigos 71  a 73 da Lei n° 4.502/64, circunstâncias que implica o afastamento da regra exposta no §4°  do art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Neste caso, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização,  nas  dependências  do  sujeito  passivo,  tem  condições  a  Administração  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 52          51  Tributária  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.  Assim, a constatação da efetiva ocorrência de fraude afasta da espécie  em  exame  a  ocorrência  de  homologação  tácita  do  crédito  tributário,  por  determinação  expressa do preceito  inscrito no §4°,  infine, do art. 150 do Código Tributário Nacional  ­  CTN.  No que pertine à decadência, o art. 173, I, do CTN estatui que o direito  da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo decadencial  relativo à competência dezembro de cada ano calendário.    O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de  ofício de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou  parcial no recolhimento das exações em apreço.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício  reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto  em regulamento.    De outro canto, o art. 30 do mesmo Diploma Legal, na redação vigente  à época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de  recolher as contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos  segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da  competência.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a  que se  refere o  inciso  IV do art. 22, assim como as contribuições a  seu cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).    Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 53          52  No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção  análoga ao o princípio da actio nata, impondo­se que o prazo decadencial para o exercício  de um direito potestativo somente começa a  fluir a contar da data em que o sujeito ativo  dele detentor pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento,  referente ao mês de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro  do ano seguinte.    Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial assentado no inciso I  do art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir  de 1° de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando  o  entendimento  acerca  do  assunto  em  realce,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo Regimental no Recurso Especial n° 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO  EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2. Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1° a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de  janeiro de 1994. Sendo assim, na  forma do art. 173, I do CTN, o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1°.1.1995,  expirando­se  em  1°.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar  parcial provimento ao recurso especial.    No caso vertente, o prazo decadencial relativo às obrigações tributárias  nascidas  na  competência  dezembro  de  2007  tem  seu  dies  a  quo  assentado  no  dia  1°  de  janeiro de 2009, o que implica dizer que a constituição do crédito tributário referente aos  fatos geradores ocorridos nessa competência poderia ser objeto de lançamento até o dia 31  de dezembro de 2013, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, sendo de 01/01/2008 a 31/12/2008 o período de apuração do crédito tributário  em  realce,  e  tendo  sido  a  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  debate  realizada  em  10/04/2013,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançarão  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2007, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN, excluídos os fatos geradores  relativos ao 13° salário desse mesmo ano, de onde se conclui que todos os fatos geradores  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 54          53  apurados  pela  Fiscalização  ocorreram  em  competências  ainda  não  fulminadas  pela  decadência.    3.6.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA PUNITIVA    O Recorrente argumenta que deve ser afastada a exigência dos juros  SELIC sobre a respectiva multa de ofício, por não ser esta integrante daquele crédito,    As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a  competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários,  nas cores desenhadas em seu art. 146, III, 'b', in verbis:    Constituição Federal de 1988  Art. 146. Cabe à lei complementar:  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores,  bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar do crédito tributário, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  topograficamente inserido no Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário,  estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis:    Código Tributário Nacional  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  §2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Saliente­se que o percentual enunciado no parágrafo primeiro acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio  da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros  do crédito previdenciário em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada  em detrimento do percentual previsto no §1° do art. 161 do CTN.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 55          54  Nesse  sentido  já  se  manifestou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  ao  proferir,  ipsis  litteris:  "Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional, norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de juros nem limita a  sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1° desse diploma legal prevê que  essa taxa de juros somente será aplicada se a  lei não dispuser de modo contrário. Assim,  não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de  lei complementar,  pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1° do  CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal"  (TRF­  4a Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Alvaro  Eduardo Junqueira; P Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552).  Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade  social estão sujeitas não só à incidência de multa moratória, como também de juros  computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da  questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente à data dos fatos geradores.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS,  incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido  com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  n° 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da  Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade,  consoante ressai do julgado a seguir ementado:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA  SELIC. CABIMENTO.  1.  O artigo  161 do CTN estipulou que os  créditos  não  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros  de  mora  calculados  à  taxa  de  1  %,  ressalvando,  expressamente,  em  seu  parágrafo  primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em que a  Lei  9.065/95  prevê a  cobrança de  juros  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­SELIC para  títulos federais (art. 13).  2.  Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo  com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na  aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo,  ou que foram objeto de parcelamento administrativo.  3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência  da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada  na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 56          55  4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­EREsp  n°  396.554/SC,  Rel.  Min.  TEORIALBINO  ZAVASCKI;  1 a   SEÇÃO;  DJ  13/09/2004; p. 167.  Mostra­se  auspicioso  esclarecer  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abarca  não  somente  o  principal  como,  também,  os  seus  acessórios  pecuniários  legais,  in  casu, os juros moratórios e a multa punitiva, consolidados até a data da lavratura do Auto  de  Infração.  Ou  seja,  verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  cabível  a  incidência  de  juros moratórios sobre o principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  bem  como  a  aplicação  de  multa  punitiva,  que  passam  a  integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco.  Uma vez consolidado o crédito tributário (principal + juros + multa), ao  Sujeito Passivo é concedido prazo legal para o adimplemento espontâneo da obrigação.  Não  se  deve  perder  de  vista  que  os  juros  moratórios  representam,  efetivamente,  o  preço  do  dinheiro,  isto  é,  o  valor  que  o  detentor  da  moeda  (o  Sujeito  Passivo) paga  ao  seu  legítimo proprietário  (o Fisco) pela posse  temporária do numerário  que desde o vencimento da obrigação já é de sua titularidade.  No  caso  dos  autos,  a  partir  da  data  de  vencimento  especificado,  o  Sujeito Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do  lançamento  tributário. Nessa perspectiva, os juros de mora são devidos para compensar a  demora do Sujeito Passivo no pagamento do crédito tributário consolidado. Se ainda assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  consolidado,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento.  Com  efeito,  a  posição  assumida  pelo  acórdão  recorrido  espelha  a  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  conforme se depreende dos seguintes julgados adiante ementados:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário.  2.  Recurso especial provido. (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de 14/9/2009).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.    JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.335.688  ­ PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 10/12/2012)    Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 57          56  Adite­se que a matéria em questão já se houve por decidida pela 1a  Seção do STJ, no REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543­ C do CPC, com eficácia vinculativa desse precedente, que deverá ser reproduzido pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do preceito  insculpido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC.  APLICAÇÃO PARA TRIBUTOS ESTADUAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE  LEI AUTORIZADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, NO RESP  879.844/MG, DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543­ C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE  (CPC, ART. 543­C, §7°), QUE IMPÕE A  ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE  MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2a TURMA DO  STJ. RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010).    Regimento Interno do CARF  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Por tais razões, entendemos inexistir irregularidade na incidência de  juros moratórios sobre o crédito tributário consolidado.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Retorna este Relator.  Quanto a cobrança de terceiros, não há que se falar de vício de motivação. A  recorrente não apontou objetivamente qual dispositivo legal não se aplicaria  in casu, fazendo  genérica alegação de falta de motivação.   O  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  traz  toda  a  legislação  pertinente, informando de forma detalhada o arcabouço legal respectivo. Os demais relatórios  detalham  as  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas,  fornecendo  assim  todos  os  elementos  necessários ao lançamento.  Assim  sendo,  sobejamente  configurada  a  correta  relação  trabalhista,  irreprochável  o  lançamento  correspondente  na  pessoa  jurídica  de  direito,  igualmente  não  havendo  mácula  quanto  a  competência  da  Auditoria  fiscal  no  correto  direcionamento  do  lançamento e na taxa de juros aplicada.   Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 58          57    APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEBCAD 37.331.005­6  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 59          58  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.331.005­6  deve  ser  calculado segundo a nova norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que,  em  relação  ao DEBCAD 37.331.005­6  seja  efetuado o  cálculo da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 60          59    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Pedi vista do presente processo  tão somente para averiguar a aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  ao  caso  concreto,  e  não  por  duvidar  das  razões  de  decidir  do Nobre  Conselheiro Relator, a quem rendo aqui as mais sinceras homenagens.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei n. 13.097, publicada em 19 de janeiro de 2015, inovou o ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 61          60  lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a vigência da lei concessiva. Além disso, a anistia abrange apenas as infrações. A remissão, por  sua vez, pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que  o  CTN,  para  a  anistia,  tomou  de  empréstimo  o milenar  instituto  político  de  clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 62          61  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenômeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida por que nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalidades, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 63          62  O CTN, no art. 180,  fala,  assim, em anistia de  infrações e não de anistia de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia, limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.720082/2013­13  Acórdão n.º 2803­004.144  S2­TE03  Fl. 64          63  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito dar­lhe parcial provimento, aplicando ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n.  13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado                Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 02/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 03/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14041.000069/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Configurada pela prova dos autos a omissão de rendimento de aluguéis recebidos de pessoa física, é de manter-se a autuação a tal título. NÃO CUMULATIVIDADE DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N.9.430/96 COM AQUELA PREVISTA EM SEU INCISO I. MULTA ISOLADA QUE SE EXCLUI DO LANÇAMENTO. Incidindo a multa prevista no inciso I do art.44 da Lei n. 9.430/96, incabível, por não cumulável, a incidência, a um só tempo daquela prevista no inciso II do mesmo dispositivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir-se a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que negavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir-se a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que negavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 21/01/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez  e  Jaci  de Assis  Junior. Ausente  justificadamente a  Conselheira Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.03  e  ss.,  por  supostas  omissões  de  rendimentos de aluguéis, sujeitos ao carnê­leão, bem como impondo­se multa isolada por falta  de recolhimento de imposto devido a título de carnê­leão  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.39 e ss., alegando, em síntese, o quanto segue:   que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  veda  a  ocorrência  do  bis  in  idem,  questionando  a  aplicação  da  Multa  Isolada,  argumentando  que  o  recolhimento  do  imposto na modalidade Carnê­Leão é uma opção dada ao contribuinte a ser exercida  antes da entrega da declaração ou no ato da sua apresentação;   que na autuação ocorreu excesso de exação, diante da  falta de observância  dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da legalidade, que vedam a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   cita o art. 29 da Lei n° 9784/1999 e o  inciso  II do art. 5 0 da Constituição  Federal  e  crava  entendimento  de  que  houve  a  cobrança  de  imposto  e  aplicação  de  penalidade  em  duplicidade,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  incorrendo  o  Auto  de  Infração  em  ilicitude,  pugnando  pela  anulação  do  lançamento  por  estar  eivado  de  vícios;   suscita  a  inconstitucionalidade  da  supressão  de  instância  no  Processo  Administrativo Fiscal, trazida pela MP n° 232/2004;   junta  requerimento  a  fls.  56/57,  acrescentando  que  no  contrato  de  aluguel  que deu origem à presente infração está incluída a venda dos móveis que guarneciam  o imóvel locado, sem, contudo, apontar a cláusula do contrato e o valor da venda dos  móveis;   requer  seja  o  lançamento  julgado  inteiramente  improcedente,  anulando  a  autuação fiscal ou revogando­a, eis que eivada de vícios.  A  impugnação  foi  julgada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSA,  a  fls.59  e  ss.,  por  unanimidade, pela procedência do lançamento, fazendo­o aos seguintes fundamentos:  ­  que  falecendo  competência  à  DRJ  para  pronunciar­se  sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  da  MP  n°  232/2005,  mas  que  convém  esclarecer  que  a  mencionada MP foi convertida em lei, a de n° 11119/2005, a qual, pela dicção do art.  4°, afastou a alegada supressão de instância no Processo Administrativo Fiscal;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 14041.000069/2007­46  Acórdão n.º 2802­002.987  S2­TE02  Fl. 84          3 ­  que  apesar  de  o  contribuinte  afirmar  que  o  valor  dos  aluguéis  incluiu  a  venda dos móveis que guarneciam o imóvel locado, documentação alguma foi trazida  aos  autos  por  meio  da  impugnação  ao  lançamento  e  da  análise  dos  documentos  obtidos  pela  autoridade  lançadora  ­  declarações  firmadas  pelo  autuado,  de  próprio  punho  inclusive,  e  contrato  de  locação,  fls.  12,  15  e  17/26  ­  depreende­se  que  a  infração de R$ 54.000,00 corresponde, exclusivamente, ao produto do aluguel pago ao  contribuinte por Sidney Ribeiro Dinau,  relativamente  à  locação do  imóvel  situado à  SHIS QI 15, Conjunto 04, Casa 09, Lago Sul, Brasilia (DF) e que, dessa forma, não  merece acolhida a alegação de que parte do citado valor seria decorrente da venda dos  móveis  que  guarneciam  o  imóvel  locado,  tendo  em  vista  que,  ao  contrário  do  que  afirma o contribuinte, o contrato de locação de fls. 17/21 não prevê a venda ao locador  dos mencionados móveis;  ­ que o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, estabelece o percentual de  75% de multa  no  caso  de  lançamento  de  oficio  e  o  inciso  II  do mesmo dispositivo  legal, que a ausência de recolhimento mensal do  imposto, ou recolhimento em valor  menor, quando devido, caracteriza fato gerador da multa isolada;  ­ que ao asseverar que é opcional a antecipação do imposto pelo recebimento  de  aluguéis  de  pessoas  físicas,  o  impugnante  faz  confusão  entre  dois  institutos  ­  Carnê­Leão  e  Mensalão.  A  resposta  à  questão  n°  243  do  Manual  Perguntas  e  Respostas  do  PIRPF/2004  esclarece  a  diferença  entre  estas  duas  modalidades  de  antecipação  do  imposto,  sendo  o  carnê­leão  obrigatório  e  o  Mensalão,  hipótese  distinta daquela dos autos, recolhimento complementar e facultativo;  ­  que  a  obrigação  de  recolhimento  de  carnê­leão  sobre  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física  decorre  do  inciso  IV  do  art.  106  do Decreto  n°  3000/1999.  Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.71), o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  72  e  ss.),  repisando  os  argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  na  impugnação  da  autuação  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis e na imposição de multa isolada pela falta de recolhimento de carnê­leão.  Quanto  à  omissão  dos  rendimentos  de  aluguéis,  no  exato  montante  da  autuação,  é  de  fundamental  importância  o  documento  de  fls.12,  firmado  pelo  próprio  contribuinte  em  que  admite  o mesmo  tal  omissão  e  a  natureza  dos  rendimentos. Vale  ainda  destacar o  recibo  de  pagamento  de  fls.15  e  o  contrato  de  locação  de  fls.17­26,  como bem o  apontou a DRJ. A alegação de que o valor em questão envolveria também a venda dos móveis  que guarnecem o imóvel locado não encontra apoio em nenhum elemento de prova constante  dos autos. Tenho, portanto, como adequada a autuação a título de omissão de rendimentos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Quanto à imposição de multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão  acumuladamente com a multa de ofício na razão de 75%, julgados anteriores desse Conselho,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  têm  reconhecido  a  improcedência  da  cobrança simultânea das multas previstas no inciso I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada,  quando já haja sido aplicada a multa do inciso I, diz­se que as hipóteses previstas para ambas  são  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  interpretação  conciliatória.  Inicialmente,  pelo  inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver  sido  anteriormente  pago  (regra  geral).  O  inciso  II,  por  sua  vez,  ao  tratar  da  multa  isolada,  dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê­leão, e havendo  saldo de  imposto apurado mediante procedimento de ofício,  tão  somente deve ser aplicada a  multa de ofício, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44.   Isto posto, sou pelo provimento parcial do recurso, tão somente para excluir­ se a aplicação da multa isolada, mantendo­se quanto ao mais o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5887257 #
Numero do processo: 11634.000811/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento do processo nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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Numero do processo: 10935.000171/2003-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000171/2003­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.932  –  1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Paulo  Sérgio Celani,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 00 17 1/ 20 03 -0 1 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000171/2003­01  Resolução nº  3801­000.932  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório   Adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata­se  de pedido  de  ressarcimento  (fl.  05)  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro  de  1997,  formalizado  em  30/12/2002  e  no  montante  de  R$  656.062,78, respeitante ao 4º  trimestre­calendário de 1997, cumulado  com a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de 30/10/2003, à  fl. 918, com débitos no total de R$ 80.863,57.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  021/2007  (fls.  934/941),  a  DRFB  em  Cascavel/PR  deferiu  parcialmente  o  pleito,  tendo  sido  glosadas  as  parcelas  relativas  às  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido. O reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento foi de  R$ 65.021,93.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  951/976),  apresentada  em  07/08/2007, foram alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade de atos  administrativos  que  restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem  dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na empresa com fins de exportação comporiam a base de  cálculo  do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a  inclusão das aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  benefício,  sendo  que,  antes  que  esta  instância  administrativa  se  pronunciasse,  logrou  obter  o  pedido  deduzido  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.04.00.032145­5/PR,  que  determinou  o  recálculo  do  crédito  presumido  com  a  inclusão  das  controvertidas aquisições.  Assim, em 20/05/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 91/2008  (fls.  1.023/1.028)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido  e  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação vinculada ao pedido de ressarcimento.  Contudo, a requerente apresentou, em 08/07/2008, nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.048/1.052)  com  a  alegação  de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na  medida  em  que  não  foram apreciadas no âmbito do contencioso administrativo de primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido das exportações de soja após limpeza e secagem e a  atualização monetária, à taxa SELIC, do total requerido.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000171/2003­01  Resolução nº  3801­000.932  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  29/10/2008,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  nº  329/2008  (fl.  1.082), com a homologação total da Declaração de Compensação à fl.  918, por força de decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento  nº 2008.04.00.001072­7 e conforme memorando à fl. 1.060.  Veio  então  a  manifestação  de  inconformidade  de  09/06/2009  (fls.  1.096/1.106)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive este, com o pedido para apreciação de  todos  os  recursos  voluntários  interpostos,  sob  pena  de  ofensa  a  direito  líquido e certo.  O Acórdão DRJ/RPO nº  14­33.647  (fls.  1119/1123)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência, foi interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às  fls.1130/1.191).  Sobreviera,  antes,  o  Acórdão  (fls.  1211/1219),  de  29/06/2011  (publicação  em  07/07/2011)  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  2007.70.05.003708­8/PR.  Em 05/04/2013,  no Despacho Decisório  nº  193/2013  (fls.  1230/1235)  foi decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório constante do Despacho Decisório nº 021, de 12 de março de  2007,  no  VALOR  de  R$  65.021,93  (sessenta  e  cinco mil,  vinte  e  um  reais e noventa e três centavos), relativo ao Crédito Presumido do IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento PARCIAL do direito creditório constante do Despacho  Decisório  nº 091/2008,  no VALOR de R$ 210.847,50  (duzentos  e dez  mil, oitocentos e quarenta e  sete  reais e cinqüenta centavos),  relativo  ao Crédito Presumido do  IPI  sobre as aquisições de  insumos  junto a  não  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c) Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até o limite do valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade de revisão do despacho que promoveu a compensação de  ofício  sob  nº  329/2008,  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações procedidas de ofício no presente processo, e que em ato  contínuo,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com observância as normas  e  rito processual e notificação prévia ao  interessado; e) Atendendo determinação judicial, demonstrar o calculo  da correção pela  taxa SELIC, sobre a parcela do crédito  indicada no  “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo Fisco por restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial da contagem o dia 30/12/2002 (data da formalização do pleito)  e como data final o mês anterior ao da efetivação da compensação ou  ressarcimento em espécie e de 1% relativamente ao mês em curso que  ocorrer o evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”.(grifos do original)  Depois  da  ciência  em  07/05/2013  (AR  à  fl.  1265),  foi  oposta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1291/1301),  em  06/06/2013,  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000171/2003­01  Resolução nº  3801­000.932  S3­TE01  Fl. 13          4 firmada  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  qualificado  na  cópia de alteração de contrato social (fls. 1303/1310).  Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o  direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  210.847,50,  inicialmente  indeferido  por  se  tratar  de  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes;  do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido  do  Fisco:  decorreram  dez  anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre  todos  créditos,  inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre os créditos não  homologados no início do procedimento.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  integralmente  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente,  que  seja  determinada  a  correção  monetária  pela  Selic,  até  a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança do que foi apenas reconhecido judicialmente.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no  mérito  sustenta  que  a  DRJ  interpretou  equivocadamente  o  pedido  da  recorrente,  pois  entendeu  que  a  pretensão  se  resumia,  pura  e  simplesmente, em atualizar os créditos presumidos de IPI incontroversos.  Pontua  que  o  erro  fundamental  da  DRJ  é  ignorar  o  efeito  da  decisão  judicial  proferida no Mandado de Segurança n. 2007.70.05.003708­8/PR.  Recorda  que  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  tem  o  condão de anular o ato administrativo impugnado e tem efeito “mandamental.”  Insiste  que  a  ordem  do  Juiz  foi  no  sentido  de  que  o  AFRFB  deixasse  de  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  65.021,93  em  créditos  presumidos  e  reconhecesse  mais  o  valor de R$ 210.847.50. Ou seja, que ressarcisse R$ 275.869,40.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000171/2003­01  Resolução nº  3801­000.932  S3­TE01  Fl. 14          5 Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  ignorado  ignorasse  toda  e  qualquer  análise  até  então  feita,  como  se  nunca  tivesse  tido  contato  com  o  pedido  de  ressarcimento da recorrente. A partir de então, apreciando os elementos constantes nos autos,  reconhecesse que a recorrente tem direito a R$ 275.869,40.  Assim,  consoante  determina  o  Mandado  de  Segurança,  deveria  a  autoridade  administrativa fazer incidir a SELIC desde a data do pedido de ressarcimento até o momento  em que a recorrente utiliza o crédito ou lhe dê outra destinação.  Apresenta quadro do impacto financeiro que referida medida produz no crédito  presumido da recorrente.   Quanto à matéria atualização pela Selic sobre créditos, apresenta em síntese as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  STJ  enfrentou  o  tema  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos,  quando  firmou  peremptoriamente  que  a  oposição  do  Fisco  faz  surgir  o  direito  do  contribuinte  de  ter  seus  créditos atualizados pela SELIC;  ­  é  incontroverso  no  presente  feito  que  houve  a  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento integral do crédito presumido;  ­ o ressarcimento foi negado pela Receita Federal do Brasil, o que impossibilitou  a recorrente de aproveitar seus créditos devidos por mais de 10 (dez) anos;  ­  este  Conselho  Administrativo  possui  idêntico  entendimento  ao  que  se  disse  acima;  Por fim requer que seja conhecido o recurso voluntário e provido integralmente  seus pedidos, especialmente para determinar que incida a correção monetária pela Selic sobre a  totalidade  do  crédito  presumido da  recorrente  (R$ 275.869,40),  uma vez  que  é  inequívoca  a  existência de injusta oposição estatal ao direito líquido e certo da recorrente.  É o relatório.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000171/2003­01  Resolução nº  3801­000.932  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  De início constata­se que não é possível delimitar o litígio. Como relatado, este  processo  tem uma  situação  atípica. A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões  da DRJ  e  dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia  o  litígio não ficou demarcado a partir da última decisão da DRJ. Entende­se, a princípio, que a  recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as teses de seu primeiro recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para  a  apreciação  de  todas  as  alegações porque algumas perderam o seu objeto.   De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto no segundo recurso voluntário, a recorrente simplesmente reiterou de forma genérica  as  alegações  do  primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção monetária pela Selic sobre a totalidade do crédito presumido da recorrente.  Ocorre, todavia, que diversas matérias foram objeto de provimento pela primeira  decisão a quo. Assim sendo, a reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  a  fim de se evitar a caracterização da preterição do direito de defesa da interessada, a medida que  se  impõe  é  a  intimação  da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente fundamentada as matérias que ainda tem interesse em recorrer.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  intime  a  interessada  para  que  consolide  em  uma  única peça recursal as matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10715.005581/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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Aplica­se  o   instituto  da  denúncia   espontânea   às  obrigações   acessórias  de  caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de  qualquer   atividade   fiscalizatória,   relativamente   ao   dever   de   informar,   no  Siscomex,   os   dados   referentes   ao   embarque   de   mercadoria   destinada   à  exportação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio   de  Castro   Pontes   e  Marcos  Antônio  Borges   que   negavam  provimento   ao   recurso  voluntário.   Fez   sustentação   oral   pela   recorrente   a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 81 /2 00 9- 10 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Relatório Trata­se   de   Recurso   Voluntário   interposto   nos   autos   do   processo   nº  10715.005581/2009­10, contra o acórdão nº 07­22.144, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional   de   Julgamento   de  Florianópolis   (DRJ/FNS),   na   sessão   de   julgamento   de   12   de  novembro   2010,   julgou   improcedente   a  manifestação  de   inconformidade   apresentada   pela  contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou: “Trata o presente processo de auto de  infração lavrado para   constituição  de  crédito   tributário no  valor  de  R$ 205.000,00,   referentes   à   multa   regulamentar   por   não   prestação   de   informação   sobre   veículo   ou   carga   transportada,   ou   sobre   operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela   Receita. Conforme   se   descrição   dos   fatos,   a   interessada   deixou   de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no   Siscomex,   na   forma   e   prazo   estabelecidos,   conforme   o   disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do   prazo   estabelecido   pela   Receita   Federal   do   Brasil,   a   autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,   pelo   descumprimento   do   prazo   na   informação   dos   dados   de   embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­   em   razão   do   erro   operacional   de   seu   estabelecimento   no   Aeroporto   Internacional   do   Rio   de   Janeiro,   as   informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias   foram  fornecidas  com atraso, variável, em sua grande maioria, de 01 a 08 dias   além do prazo concedido pela legislação para a prestação das   informações   junto   ao   Siscomex,   nos   termos   da   tabela   que  acompanha o Auto de Infração. ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não   basta   à   mera   inobservância   da   legislação   aduaneira   para   validar   a   imputação   de   multa.   Mister   que   se   configure   a  intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem  como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação   das   multas   capitaneadas   pela   legislação   que   regulamenta   o   comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso. ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada   e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002,   3 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. ­ o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma   mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta   somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na   fiscalização. Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a   consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo   ou   prejuízo   ao   Erário,   bem   como   por   força   da   desproporcionalidade   entre   a   infração   cometida   e   a   sanção   imposta;   ou,   em   sede   de   pedido   eventual,   na   hipótese   de   configurada a infração, e não relevada a multa, que o credito   tributário   seja   reduzido   ao   valor   de  R$  5.000,00   (cinco  mil,   reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva. É o relatório. A   DRJ   de   Florianópolis   (DRJ/FNS)   decidiu   pela   improcedência   da  impugnação, no que se refere à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei  nº 37/1966. Colaciono a ementa do referido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O   registro   dos   dados   de   embarque   no   Siscomex   em   prazo   superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a   via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e”,   inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE.   RETROATIVIDADE   BENIGNA   DA   LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplicase a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou   fato   pretérito   não   definitivamente   julgado   quando   for   mais   benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO   CONTINUADA.   EMBARQUES   DIFERENTES.   MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É   incabível   falar   em   infração   continuada   quando   os   atos   caracterizadores  da  infração não resultam do aproveitamento   das condições objetivas  que balizaram a prática das infrações anteriores. 4 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 APLICAÇÃO   DE   PENALIDADE.   PRINCÍPIOS   DA  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas   legais   que   foram   legitimamente   inseridas   no   ordenamento   jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se   os   fatos   subsumemse   na   norma   de   regência   e   aplicar   a  penalidade   em   face   da   existência   de   expressa   determinação  legal,  dado que  o   lançamento  não  é  atividade  discricionária,   mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte  Crédito Tributário Mantido Parte Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que: 1­ O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações; 2­ A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou  dano ao Erário; 3­ Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário; 4­ A  manutenção   da  multa   ofende   os   princípios   da   proporcionalidade   e  razoabilidade; É o relatório. 5 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O   recurso  voluntário   foi   apresentado   dentro   do   prazo   legal,   reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto. Denúncia Espontânea  A questão em debate cinge­se à incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66. Muito embora compartilhe do entendimento que as  agências de carga não  possam ser sujeitas da multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66,  devendo ser estas serem impostas somente ao transportador,   tenho que deve ser  adotado o  entendimento deste egrégio Conselho, já exposto em diversos acórdãos, como, v.g., o de nº  3401­002.443,  julgado na sessão de 26 de novembro de 2013. Ocorre que diversos são os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita   Federal,   na   forma   e   no   prazo   por   ela   estabelecidos,   as   informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a   chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,   em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte   de   mercadoria,   consolide   ou   desconsolide   cargas   e   preste   serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar   as informações sobre as operações que executem e respectivas   cargas. Todavia, entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.  Assim, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma, no  caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea. Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues, todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não configurando dano algum ao Erário. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código  6 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da  denúncia espontânea:  “Art.   138.   A   responsabilidade   é   excluída   pela   denúncia   espontânea   da   infração,   acompanhada,   se   for   o   caso,   do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito   da   importância   arbitrada   pela   autoridade   administrativa,   quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera   espontânea   a   denúncia  apresentado   após   o   início   de   qualquer   procedimento   administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.” Esse   instituto   jurídico   tem   lugar   quando   o   contribuinte   informa   à  administração   as   infrações   por   ele   praticadas,   antes   de   iniciado   qualquer   procedimento  fiscalizatório.  A vantagem dessa confissão prévia  e  espontânea para o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea. O   Código   Tributário   Nacional   disciplina   no   art.   138   a   exclusão   da  responsabilidade quando a denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, restringindo tal hipótese quando caracterizado o início do procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único. Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia   espontânea   não   contemplava   as   obrigações   acessórias   autônomas,   sem   qualquer  vínculo direto com o fato  gerador do tributo.  Porém, com a vigência da norma acima,  foi  modificado   o   §   2º,   do   art.   102   do   Decreto­Lei   nº   37/66,   incluindo   as   penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis: Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se   for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá   a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a)   no   curso   do   despacho   aduaneiro,   até   o   desembaraço   da   mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante   ato   de   ofício,   escrito,   praticado   por   servidor   competente,   tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de   natureza   tributária   ou   administrativa,   com   exceção   das   penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena   de perdimento. (grifou­se) 7 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 No presente caso, temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de   fiscalização,   caracterizando a  denúncia  espontânea,  devendo ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa processada pela referida Medida Provisória, conforme determina o artigo 106 do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso. Acrescenta­se   ainda   que   este  Egrégio  Conselho   tem   compartilhado   deste  entendimento. Diante   da   aplicação   do   instituto   da   denúncia   espontânea,   entendo   pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal. Nulidade do auto de infração Entendo   que   não   assiste   razão   o   recorrente   na   sua   insurgência   sobre   a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente. A fiscalização apresentou a planilha contendo o número das declarações, a  data  do  embarque  a  data  em que  foi  enviada  a  declaração e  a  que  voo pretendia,  não se  olvidando  que  estas   informações   são   feitas  de   forma  eletrônica   e  pelo  próprio   recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC. Ausência de Dano ao Erário Em   que   pese   não   tenha   ocorrido   dano   pecuniário   do   ente   público,   o  entendimento   no   caso   é   por   embaraçar   a   fiscalização   do   fisco.  As   declarações   a   que   as  empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que   cada   empresa   que   utiliza   a   transportadora   tem   transportado,   para   onde   vai   e   se   foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.  Nestes   termos,   entendo   que   há   o   embaraço   da   fiscalização,   quando   as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão. 8 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra as  declarações expedidas as destempo em cada uma das viagens de voo declarações de forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade. Neste   ponto,   entendo  que  não   há  maculas   o   julgado   da  DRJ,   posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada   multa   apenas   na   proporção   de   viagens,   respeitando   a   proporcionalidade   e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente. Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir a legalidade ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN que: Art.   112.  A   lei   tributária   que   define   infrações,   ou   lhe   comina   penalidades,   interpreta­se   da   maneira   mais   favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou   à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV   ­   à   natureza   da   penalidade   aplicável,   ou   à   sua  graduação. Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa. Sobre o tema em comendo,  tem­se decidido nas sessões deste Conselho a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos: Assunto:   Obrigações   Acessórias   Ano­calendário:   2006  ILEGIMITIDADE PASSIVA. MULTA. REGISTRO DE DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.   EXPORTAÇÃO.   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para   figurar   no   polo   passivo   da   autuação,   o   transportador   que   registou os dados de embarque fora do prazo estabelecido no   art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência   dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66   c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.   REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE MARÍTIMO EM  ATRASO.   PENALIDADE   APLICADA   POR   VIAGEM   EM  9 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 VEÍCULO TRANSPORTADOR. Ocorrendo dúvida quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza   ou   extensão   de   seus   efeitos;   à   autoria,   imputabilidade,   ou   punibilidade; e à natureza da penalidade aplicação, ou à sua   gradação,  deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao   acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no   registro   dados   de   embarque   de   mercadorias   destinadas   à   exportação   no   Siscomex   é   aplicada   por   viagem   do   veículo  transportador e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Não   comprovada   documentalmente   o   alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da   cobrança   e   a   consequente   identidade   de   objetos   entre   dois   processos  administrativos   fiscais.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  ART.   138,   CTN.   MULTA.   DESCUMPRIMENTO   DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não   merece ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,   inciso III  e  17,  do   Decreto   nº   70.235/72.   (Recurso   Voluntário   nº   11968.001039/2007­17, Relator Bruno Mauricio Macedo Curi,   da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada  em 11/09/2013) Nestes   termos,   entendo  que   a   penalidade   do   art.   107,   IV,   alínea   “e”   do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância. Ressalto   que   este   seria   o   entendimento   caso   não   estivesse   prejudicada   a  análise. Em   face   do   exposto,   encaminho  o   voto   para   dar   provimento   ao   recurso  voluntário, no sentido de reconhecer que uma vez apresentada a declaração está explicita a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar. É assim que voto. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator             10 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12            11 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16095.000723/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. SÚMULAS nº68 e nº 94. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. MULTA QUALIFICADA - FRAUDE CONFIGURADA. A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo legal, a base de cálculo da contribuição, com a intenção deliberada de diminuir o montante do tributo devido, caracteriza evidente intuito de fraude, por se adequar ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64, e sujeita o infrator à multa de ofício qualificada, no percentual de 150% do valor do contribuição lançada de ofício, nos termos da legislação tributária específica.
Numero da decisão: 3402-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. E, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a regra contida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto ao agravamento da multa. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Maria Aparecida Martins de Paula, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Alexandre Kern. Ausente o conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca.
Nome do relator: Relatora Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000723/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência  de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º)..  BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO  INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos termos regimentais, pode­se afastar a aplicação de dispositivo de lei que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  até  a  vigência  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias e de serviços.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. SÚMULAS nº68 e nº 94.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 23 /2 00 7- 11 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  MULTA QUALIFICADA ­ FRAUDE CONFIGURADA.   A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo legal, a base  de cálculo da contribuição, com a intenção deliberada de diminuir o montante  do  tributo  devido,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, por  se  adequar  ao  tipo  objetivo  descrito  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  e  sujeita  o  infrator  à  multa de ofício qualificada, no percentual de 150% do valor do contribuição  lançada de ofício, nos termos da legislação tributária específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.  E, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a regra  contida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  decisão  definitiva  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Vencido  conselheiro  João  Carlos Cassuli Junior quanto ao agravamento da multa.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Maria Aparecida Martins de Paula, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva e Alexandre Kern. Ausente o conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca.          Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Trata­se  de  impugnação  a  exigências  fiscais  relativas,  nesta  ordem, a Contribuição para o Programa de Integração Social —  PIS, formalizada no auto de infração de fls. 661/684, totalizando  R$ 24.308.014,17; e à de Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  —  Cofins,  fls.  685/694,  perfazendo  R$  112.203.670,64. O montante constituído por intermédio de cada  Auto  de  Infração,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2000  e  janeiro  de  2006,  é  composto  pelo  valor  principal acrescido de multa de oficio agravada e juros de mora.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 126          3 No Auto de Infração relativo ao PIS, fls. 661/684, as parcelas de  crédito de tributário são classificadas e discriminadas em quatro  grupos distintos, assim denominados:  001  —  PIS  (SUBSTITUIÇÃO)  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PIS  (SUBSTITUIÇÃO — GASOLINA E  DIESEL) (.)  002  —  PIS  (SUBSTITUIÇÃO)  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PIS (SUBSTITUIÇÃO —ÁLCOOL)(..)  003 —  PIS  FATURAMENTO —  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA CUMULATIVA— ÁLCOOL)(.)  004  —  PIS  FATURAMENTO  —  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DO  PIS  (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  NÃO­CUMULATIVA—  ÁLCOOL)(.)  Após  sucinta  descrição  dos  fatos  (que  sempre  se  reporta  ao  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  e  ao  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  IRREGULARIDADE FISCAL),  para  cada uma das  parcelas do  crédito  tributário  classificadas  como  acima,  segue­se  relação  dos  períodos  de  apuração,  Valores  Tributáveis  ou  de  Contribuição e percentuais de multa aplicados. Na seqüência é  apontado  o  FUNDAMENTO  LEGAL,  indicando­se  os  dispositivos legais que a fiscalização entendeu infringidos e que  deram ensejo à autuação.  Idêntico  agrupamento,  por  parcelas,  do  crédito  tributário  foi  adotado  no  Auto  de  Infração  relativo  à COFINS,  fls.  685/694.  Seguiu­se,  igualmente,  a  mesma  metodologia  de  descrição  dos  fatos e exposição dos Fundamentos Legais.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL,  fls.  487/492, a fiscalização:  • Descreve  intimações  efetuadas no  curso da ação  fiscal,  pelas  quais foram requisitados, dentre outros documentos: arquivos de  itens de mercadorias/serviços (Entradas) emitidas pela empresa  e por terceiros; arquivos de lançamentos contábeis e Tabela de  Plano  de  Contas;  Certidão  de  Objeto  e  Pé  do  Mandado  de  Segurança n° 1999.61.00.003983­1; arquivos contábeis relativos  aos  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas, Registro de Inventário; todas as notas fiscais de entradas  e  saídas,  a  qualquer  titulo  de  operação,  de  janeiro  de  2000  a  maio de 2007; e extratos bancários;  • Relata a emissão de intimações aos principais fornecedores: (),  com a finalidade de confirmar a origem das vendas efetuadas ao  Contribuinte fiscalizado (.), bem como a informação, por escrito,  se  a  TM  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  CNPJ  00.429.406/0001­94,  havia  se  valido  da  liminar  concedida  em  05/02/1999  e  cassada,  em  sentença  transitada  em  julgado,  em  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 23/08/2005,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.003983­1 e,  caso dela não  se houvesse beneficiado,  quais  foram  as  formas  de  recolhimentos  das  contribuições  devidas ao PIS/PASEP e COFINS.  • Na parte denominada "Verificações Fiscais", narra:  2­  no  que  se  refere  ao  Programa  de  Integração  Social  e  Formação do Patrimônio do  Servidor Público — PIS/PASEP e  da  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  obteve  liminar  concedida  no Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  1999.61.00.003983­1,  mediante  decisão  exarada  em  05/02/1999, e cassada em sentença publicada aos 06/06/2005 (.)  5­  Dentre  os  fornecedores  que  subsidiaram  esta  Auditoria  Fiscal,  a  Petrobrás  S/A,  vendedora  de  gasolina  e  óleo  diesel,  informou,  literalmente,  que,  "no  período  de  janeiro  a  junho  de  2000 a empresa supracitada se valeu do Mandado de Segurança  1999.61.00.003983­1",  conforme  carta­resposta  de  13/06/2007,  em anexo. Nos períodos subseqüentes, a partir de julho de 2000,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.990,  de  21/07/2000,  combinada  com  o  art.  42  da  MP  2.158­35/2001,  o  PIS  e  a  COFINS passaram a ser devidas pelas refinarias de uma só vez  em toda a cadeia de produção e distribuição.  6­  No  que  se  refere  ao  álcool  carburante,  o  Contribuinte,  na  qualidade  de  comerciante atacadista  deste  produto,  no  período  de  janeiro a  junho de 2000,  era  substituto  tributário na  cadeia  econômica, por força art. 17, inc. I, da Lei 9.718/98 c.c. art.  92,  inc.  II,  da  MP  2.158­35/01,  o  único  responsável  pela  arrecadação das contribuições ao PIS e a COFINS.  7­  Com  suporte  no  Demonstrativo  de  Tributos  com  Base  na  Escrituração  da  Pessoa  Jurídica,  entregue  a  Fiscalização,  em  11/07/2007,  mediante  protocolo,  podemos  concluir  que  o  Contribuinte,  no  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2006, não efetuou recolhimentos a titulo de contribuições ao PIS  e a COFINS,  fato este confirmado pelas consultas aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria  para  os  tributos  relativos  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para o período  de vigência da Medida Liminar proferida nos autos do Mandado  de Segurança n° 1999.61.00.003983­1, compreendendo os meses  de fevereiro de 1999 a julho de 2000, e, também, verificamos que  não  ocorreram  informações  espontâneas  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e, conseqüentemente,  recolhimentos  através  de Documentos  de  Arrecadação  Federal  (DARF).Foram  pesquisados  para  o  período  de  01/02/1999  a  30/09/2006,  inclusive,  a  ocorrência  de  recolhimentos  nos  diferentes  códigos  do  PIS  e  COFINS,  envolvendo  vendas  de  combustíveis em nome do Contribuinte, sem que se encontrasse  qualquer  valor  relevante.  Ademais,  as  DIPJs  e  DCTFs  não  apresentam  valores  declarados  dos  mesmos  tributos  para  o  último período citado.  8­  Valendo­nos  dos  arquivos  magnéticos  e  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  principais  fornecedores,  cujas  cópias  se  prestam  como  provas  anexadas  das  operações  com  gasolina  e  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 127          5 diesel para fevereiro a junho de 2000, e álcool combustível, para  o período de Janeiro de 2000 a janeiro de 2006, elaboramos o  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  anexo,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Termo  de  Verificação de Infração Fiscal.  •  No  trecho  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL  intitulado  "Infrações  Fiscais",  a  fiscalização  pormenorizou  os  dispositivos  legais  que  entendeu  infringidos,  para  cada  um  dos  autos  de  infração,  seguindo  a  mesma  denominação  ali  adotada  para  cada  componente  do  crédito.  Feito isto, concluiu:  9­  Em  virtude  do  Contribuinte  não  haver  declarado  em  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica),  e,  conseqüentemente,  em DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  instituído  pela  IN  SRF  387/2004,  em  substituição  ao  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição ao PIS/PASEP não Cumulativo — DAPS, instituído  pela IN SRF 365/2003), e, em DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos  Federais,  criada  pela  IN  SRF  129/86  e  legislação  complementar),  bem  como,  pelos  não  recolhimentos  como  conseqüência  da  cassação  da  liminar  do  Mandado  de  Segurança,  em  sentença  exarada  nos  Autos  de  n°  1999.61.00.003983­1, as multas  foram agravadas de 75% para  150%:  a) no caso das contribuições ao PIS/PASEP, com supedâneo no  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  70/91  e  art.  44, I c/c o par. 1° da Lei 9.430/96  b) para as contribuições a COFINS nos artigos 86, par. 1°, da  Lei 7.450/85 e art. 44, inc. II da Lei n°9.430/96.  (.)  No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS/PASEP E DA  COFINS,  fls. 493/599 e 602/646, a  fiscalização relaciona, para  cada Nota Fiscal, o CNPJ do  fornecedor, a data de emissão, a  quantidade  e  o  tipo  do  produto,  os  valores  unitário  e  total  do  produto, o período de apuração, a base de cálculo, e, para cada  contribuição, a alíquota aplicável e o valor devido.  A contribuinte foi notificada, fl. 700, em 02/01/2008, via postal,  do  teor  de  cada  Auto  de  Infração,  do  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS  e  do TERMO DE  VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL, tendo apresentado, em  01/02/2008, impugnação aos autos de infração,  fls. 703/723, na  qual, em síntese:  1.  Em  preliminar,  alega  falta  de  motivação  dos  autos  de  infração, clamando pela sua declaração de nulidade.Diz:  Com a análise do Auto de Infração ora combatido, verificamos,  facilmente, que este carece de fundamentação.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Vejamos.  O moderno Estado de Direito tem como um dos seus mais firmes  e  importantes  alicerces  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. Tamanha é a relevância dessas matrizes, que elas  estão  cristalizadas  em nossa Constituição Federal  sob  a  forma  de cláusulas pétreas, isto é, absolutamente insuprimíveis.  (.) A fundamentação precisa e bem acabada, como corolário do  principio da ampla defesa e do contraditório, é imprescindível a  aplicação da penalidade pretendida pelo Agente Fiscalizador.  (.)  Face ao exposto, a presente preliminar deve ser acolhida, para  que  seja  declarado  NULO  o  Auto  de  Infração  contra  a  Impugnante,  eis  que  não  está  devidamente  fundamentado,  dificultando  ou  até  mesmo  impossibilitando  a  impugnação  especifica do lançamento tributário. (Os grifos são originais. Há  citações a acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes).  2.  Ainda,  em  preliminar,  alega  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  janeiro  de  2003,  com  suporte  no  fato  de  que  a  ciência  deu­se  em  02/01/2008.  Argumenta  que  por  se  tratar  de  hipótese  de  lançamento  por  homologação  deve­se  aplicar  na  apuração  do  prazo  decadencial  a  regra  do  artigo  150,  §4°  do  CTN.  Cita  decisões  administrativas  e  do  Superior Tribunal  de  Justiça  que  entende favoráveis sua tese;  3.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  a  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por intermédio de seus artigos 2° e 3°:  (.) ampliou a hipótese de incidência e as bases de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  que  quebrou  o  vinculo  existente  entre receita­faturamento e a atividade prevista no objeto social  da  empresa  através  da  inclusão  de  qualquer  receita  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  infringindo  o  texto Constitucional vigente na época de sua promulgação.  4. Afirma, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o  Recurso Extraordinário n° 357.950:  (..)  firmou  o  posicionamento  de  que  o  conceito  de  receita  foi  inconstitucionalmente  alargado,  valendo­se  da  totalidade  das  receitas das operações das empresas.   5.  No  mesmo  diapasão,  pede  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  citando  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário n° 240.785/MG;  6.  Assevera  o  descabimento  da  multa  de  150%,  vislumbrando  ofensa  ao  artigo  150,  IV,  da Constituição Federal,  que  veda  a  utilização de tributo com efeito de confisco. Cita posicionamento  do  STF,  segundo  o  qual  tal  vedação  atingiria  as  multas  decorrentes de  obrigações  tributárias. Em complemento  ao  seu  raciocínio,  cita  julgados  da  Corte  Máxima  em  que  não  se  admitiu multa em percentuais superiores a 20% ou 30%;  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 128          7 7.  Por  fim,  defende  que  a  taxa  SELIC  é  inaplicável  para  o  cálculo dos  juros de mora, afirmando contradição ao comando  do artigo 161 do CTN.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  05­24.282,  de  01  de  dezembro de 2008, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/01/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido realizado.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.   O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS  A base de cálculo do PIS é o faturamento do mês, nele incluindo­ se o ICMS.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  oficio  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo  sob a alegação de confisco.  DECLARAÇÃO INEXATA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente intuito de fraude.  JUROS DE MORA. SELIC.   A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não  tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/01/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido realizado.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.   O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  do  mês,  nele  incluindo­se o ICMS.  MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. CONFISCO.   O  percentual  da  multa  de  oficio  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo  sob a alegação de confisco.  DECLARAÇÃO INEXATA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente intuito de fraude.  JUROS DE MORA. SELIC.   A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não  tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  Lançamento Procedente em Parte.  Inconformado com a decisão a quo, apresentou recurso voluntário ao CARF,  onde repisa as mesmas as razões recursais da impugnação.  O acórdão foi submetido ao recurso necessário em vista do valor exonerado,  nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 03 de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Recurso de Ofício.  O  valor  exonerado  supera  o  valor  de  alçada,  de  forma  que  conheço  da  remessa obrigatória.  A  primeira  instância  considerou  a  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo e cancelou o crédito tributário lançado de oficio, referente aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/2000  e  11/2002,  em  vista  da  ocorrência  da  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir tais créditos.  Em  seu  arrazoado,  a  primeira  instância  definiu  que  a  decadência  para  constituir  os  créditos  tributários  contidos  nos  autos  deveriam  ser  regidos  pelo  art.  173,  I  do  Código Tributário Nacional, uma vez que não havia recolhimento por parte do sujeito passivo.  Entendo que não há reparos a fazer no acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento, senão vejamos:  Preliminarmente,  chamo  atenção  da  publicação  do  enunciado  da  Súmula  vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, que abaixo reproduzo:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 129          9 Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Sobre  o  tema “súmula  vinculante”,  aduzo  abordagem digna  de  aplausos  do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra  situação  decorre  de  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma  que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é  inconstitucional.  Nesse  caso,  a  súmula  acabará  por  dotar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário  do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental,  no  qual  também  existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode  ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal  Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá  eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental.  E  isso  em  função  de  não  ter  sido  alterada  a  cláusula  clássica,  constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara  a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula, que  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração  de  inconstitucionalidade.(grifo meu)  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  Para a solução desse imbróglio, colaciono, a título de doutrina, acórdãos do  STJ que trataram do tema de forma objetiva e didática.  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 130          11 5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Em mais uma decisão o STJ pronunciou­se sobre o tema, in verbis:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Por derradeiro, no Resp nº 973733, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu  sobre  a  matéria,  sob  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C.  Como  sabemos,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73.  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  verifica­se que:  a)  o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 02/01/2008;  b)  Não houve antecipação de pagamento para o PIS, nem para a Cofins nos  períodos de apuração objeto do lançamento;  Diante  deste  quadro,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  em  análise  a  norma  contida no art. 173, I, do CTN. Sendo assim, restam decaídos os débitos tributários referentes  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/2000  e  11/2002.   Do exposto nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Nulidade – Cerceamento do direito de defesa.  Alega  o  recorrente  que  a  decisão  a  quo  é  nula  pois  não  apreciou  todos  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação,  sob  alegação  de  que  não  cabe  o  exame  de  constitucionalidade de lei por autoridade administrativa.  Não vejo nulidade na decisão da DRJ por não ter enfrentado o tema suscitado  na  impugnação  por  se  tratar  de  exame  de  inconstitucionalidade  de  lei  vigente  no  sistema  jurídico pátrio.  Sabemos que os Órgãos judicantes do Poder Executivo não têm competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 131          13 controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Assim sendo, não poderia a primeira instância julgar a constitucionalidade de  lei, pois é matéria exclusiva do Poder Judiciário, de sorte que afasto a preliminar de nulidade.  Decadência.  O recorrente reclama a decadência para a constituição dos créditos tributários  ocorridos antes de janeiro de 2003, em razão da aplicação do art. 150, §4º, do CTN.   Essa matéria já foi tratada no recurso de ofício, mas, apenas com escopo de  não  haver  embargos,  ressalto  que  para  aplicação  da  regra  contida  no  ditame  legal  acima,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  efetuado  recolhimento  em  cada  período  de  apuração,  o  que  não  ocorreu.  Assim sendo, mantenho a aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN,  conforme  já  explicado  na  decisão  da  remessa  obrigatória  e  nego  provimento  quanto  a  essa  matéria.  Lei nº 9.718/98  O contribuinte alega que a Lei nº 9.718/98 ampliou a incidência e as bases de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  quebrando  o  vínculo  existente  entre  receita­faturamento  e  a  atividade prevista no objeto social da empresa. Nesta esteira, busca afastar a aplicação da lei,  retornando as regras previstas nas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91, respectivamente.  Sobre esse tema, percuciente são as linhas traçadas pelo Professor Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão  nº  9303­01104,  de  sua  lavra,  proferido  na  sessão  do  dia  27/09/2010,  a  qual  tive  a  oportunidade  de  participar  e  acompanhá­lo  em  seu  voto.  Por  isso,  sinto­me tranqüilo em utilizar de seu arrazoado como fundamento de minha razão de decidir.  Resta, então, determinar se  tal receita pode ser alcançada pela  incidência  da  Cofins.  Vejamos:  até  o  advento  da  Lei  nº  9.718/1998, a base de cálculo dessa  contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento).  Todavia,  o  §  1º  do  art.  3º  dessa  lei  alterou  o  campo  de  incidência  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins, alargando­o, de modo a alcançar toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  das  receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  oriundas  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  comporiam  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal.  Acontece  porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar  os  efeitos  dessa  decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não beneficiando nem prejudicando  terceiros  alheios à  lide. Para que produza efeitos erga ominis,  é preciso  que o Senado Federal  edite  resolução  suspendendo a  execução  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 do  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Não  desconheço  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  há  muito  vem  defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos  geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não  foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora  alguns  passos  importantes  já  foram  dados,  como  é  o  caso  da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos  de  decisões  interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento  interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme  preceitua  a  Portaria  nº  256/2009,  Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo  reproduz  a  mesma  redação  prevista  no  regimento  anterior  (art.  49,  na  redação  dada  pela  Portaria  nº  147/2007):  É  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei,  exceto  ...  “I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal,  mas  exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido  declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta  qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e,  deve­se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a  jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras,  decisão  definitiva,  na  acepção do  art.  69  do RICARF é  aquela  reiterada, assentada na Corte.  O  caso  dos  autos,  a  meu  sentir,  amolda­se,  perfeitamente,  à  norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão  da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi  adiante  por  causa  de  uma  outra  decisão  desse  Tribunal,  referindo­se  à  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito  de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro giro, tem­se notícia de que a própria PGFN já emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  fato  esse  que  corrobora  o  entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária  do  SRF  sobre  o  indigitado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins..  A  jurisprudência  do  CARF  caminha  no  sentido  de  estender  a  decisão  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  aos  julgamentos  administrativos.  Neste  sentido,  votou  a  Ilustre Conselheira Maria  Teresa Martínez López,  que  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 132          15 rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever  excerto de seu voto.  ILEGALIDADE DA LEI Nº 9718/98  Perdeu  igualmente  interesse  para  o  deslinde  deste  processo  a  questão do alargamento da base de cálculo.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da  União  de  15/08/2006),  declarou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3º, §  1º, da Lei no 9.718/98.  Portanto,  à  luz  daquele  julgado,  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a  incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do  ICMS registrado extemporaneamente.  No  tocante  à  extensão  dos  efeitos  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade, com fulcro no art. 77 da Lei nº 9.430/96, o  Presidente  da  República  baixou  o  Decreto  nº  2.346/97  para  disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública.  Ora,  o  art.  4º,  parágrafo  único,  do  Decreto  no  2.346/97,  estabelece  que  “(...)  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)”.  Cabe  observar  que  a  matéria,  de  aplicar  ou  não  decisão  do  Pleno  do  STF,  antes  da  expedição  de  Resolução,  no  meu  entender,  não  se  alterou  ao  longo  dos  vários  Regimentos  Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes,  quer  do  atual  CARF.  O  atual  Regimento  Interno  (art.  69  da  Portaria  nº  256/2009)  reproduz  a  mesma  redação  prevista  no  anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de lei exceto ... “I ­ que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;”  A  questão  foi  bem  tratada  por  diversas  vezes  neste  órgão  administrativo. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec.  127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA,  Acórdão  nº  202­17530  (naquele  caso  PIS,  variações  monetárias),  pela  qual  peço  vênia  para  reproduzir  excertos  como se meus fossem:  Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato  com  lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do  STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo  da  Resolução  do  Senado  Federal,  manteve  por  muito  tempo  a  exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional  ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 Há que  se aprender com a  experiência. Não que  se possa aqui  decidir  açodadamente  após  inaugurais  decisões  nesse  sentido  pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta  a circunstância. Trata­se de matéria que há muito vem gerando  conflito  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  tendo  sido  alvo  de  sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco.  O  volume  dessas  decisões  atingiu  seu  ápice  com  a  decisão  do  STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro  de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do  Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na  Constituição Federal.  Portanto,  entendo  que  não  há  a  que  resistir.  O  julgador  administrativo  tem como  limite de decidir as normas  legais  em  vigor,  não  lhe  competindo  apreciar  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades.  Ao  revés,  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  fundador  da  autuação  encontrasse  declarada  por  sentença  transitada  em  julgado  pelo  órgão  designado  pela  Constituição  da República, no art. 102, inciso III, alínea “a”, a julgar causas  decididas  quando  a  decisão  recorrida  contrariar  seus  dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei  federal.  E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o  direito,  devendo  a  Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Ademais,  também  não  compete  ao  julgador  administrativo  dar  seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado  em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos  ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e  mais  que  isso,  ofensivo  aos  princípios  acima  citados  da  Lei  nº  9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte  a duas vertentes possíveis: ou socorrer­se da proteção  judicial,  levando  os  cofres  públicos  a  pagarem  por  essa  teimosia  irracional de  exigir  tributo  indevido,  via ônus da  sucumbência,  ou,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido,  submeter­se  à  via  crusis do solve et repete.  Nem  uma  nem  outra.  Na  sutileza  desse  momento  é  que  se  justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o  julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância  deixar  de  enfrentar  as  vicissitudes  de  ter  de  um  lado  a  lei  formalmente  ainda  válida  e  eficaz,  de  outro  a  sentença  transitada  em  julgado,  proferida  pelo  Tribunal Maior  do  País,  que  mitiga,  reduz,  apequena  o  alcance  pretendido  pela  lei  no  sentido de avançar sobre o patrimônio do particular.  Entendo  estar  na  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob  sua  apreciação,  cuja  inconstitucionalidade  já  tenha  sido  declarada,  porém,  ainda  não  ampliada  para  os  efeitos  erga  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 133          17 onmes, o que ocorrerá  inexoravelmente por  ser conduta  formal  de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o  tempo  e  a  necessidade  da  sociedade,  afastando,  com  isso,  as  inevitáveis ações  judiciais e maiores embaraços para o  tesouro  nacional  e  para  o  contribuinte.  Não  bastasse  toda  a  fundamentação  argumentativa  acima  arrazoada,  tal  entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  matéria  tributária a serem observados pelos órgãos julgadores.  Dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997:  “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral da Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.”  (negrito  inserido).  Compulsando  as  regras  de  redação  oficial  de  atos  normativos  com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no  referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas  que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput  do  artigo,  ensejando  a  existência  de  autorização  ou  ordem  expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da  Administração  Fazendária  se  considerem  “autorizados”  a  afastar norma declarada  inconstitucional,  constata­se  comando  normativo diametralmente oposto a tal entendimento.  O  Decreto  nº  4.176,  de  28/03/2002,  que  estabelece  normas  e  diretrizes  para  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração,  a  consolidação  e  o  encaminhamento  ao  Presidente  da  República  de  projetos  de  atos  normativos  de  competência  dos  órgãos  do  Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar  nº 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no  art.  23,  inciso  III,  alínea  “c”,  sendo  que  para  a  obtenção  de  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 ordem  lógica  os  parágrafos  deverão  expressar  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida,  conforme  se  confere  a  seguir:  “Da Redação  Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão e ordem lógica, observado o seguinte:  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida.”  Aplicando  a  regra  ao  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/97,  é  de  imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o  disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra  estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir­se  a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista  qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os  citados órgãos para aplicação de seus termos.  Aliás,  quanto  à  possibilidade  de  subordinação  dos  órgãos  administrativo  julgadores  à  hierarquia  da  Administração  Pública,  válido  buscar  os  ensinamentos  da  Professora  Maria  Sylvia Zanella Di Pietro1 acerca da matéria:  “Sendo  competência  exclusiva,  absolutamente  exclusiva,  isto  afasta  qualquer  possibilidade  de  controle  e  o  órgão  fica  praticamente  fora  da  hierarquia  da Administração Pública. Eu  citaria  dois  tipos  de  órgãos  que  ficam  fora  da  hierarquia  administrativa.  Em  primeiro  lugar,  os  órgãos  consultivos  (…).  Uma  autoridade  superior  não  pode  obrigar  um  determinado  funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer  neste ou naquele sentido …  A  segunda modalidade de órgãos  que  estão  fora  da hierarquia  são  justamente  os  órgãos  administrativos  encarregados  do  processo  administrativo  tributário.  É  verdade  que  principalmente os órgãos de 1ª Instância exercem outras funções  além dessas  funções  julgadoras, e, nessas outras  funções, estão  integrados  na  hierarquia.  Mas,  no  que  diz  respeito  especificamente  às  decisões  no  processo  administrativo  fiscal,  não  estão  integrados  na  hierarquia;  também  não  obedecem  ordens,  não  seguem  instruções;  eles  têm  até  uma  composição  mista,  parte  com  representantes  dos  próprios  quadros  da  Administração  Pública  e  parte  com  representantes  da  sociedade.”  A matéria em foco – alteração da base de cálculo da Cofins e do  PIS  pela  Lei  nº  9.718/98  –  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, constituindo­se em decisão definitiva  daquele  Tribunal,  uma  vez  que  proferida  pelo  Pleno,  com  a  participação e voto de todos os Ministros que o compõem.  À  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  outra  não  podia  ter  sido  a  atuação  do  autuante.  Também  agora,  à  época  do  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 134          19 julgamento,  outra não pode  ser a posição do  julgador que não  exonerar a exigência constituída.  Importante  mencionar  que  acatar  a  decisão  do  STF  não  é  o  mesmo  que  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que,  realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que  essa competência é do Poder Judiciário.  Retornando  aos  autos,  entendo  que,  com  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as bases de cálculo do PIS e da Cofins voltaram a ser a  receita  bruta  correspondente  ao  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Pelas  assertivas  feitas,  afasto  a  regra  contida  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo  Supremo Tribunal Federal.  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.  Esta matéria foi objeto do acórdão nº 3402­002.454, de 19 de agosto de 2014,  da lavra do ilustre conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no qual foi definido que incide PIS e  Cofins sobre a parcela relativa ao ICMS. Esse é o meu entendimento sobre o assunto, de forma  que  transcrevo  as  razões  de  decidir  da  citada decisão  as  utilizo  para  fundamentar meu voto,  verbis:  O recurso  é  tempestivo,  atendendo aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  discussão  que  emana dos  autos,  diz  respeito  à  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela  Administração de se excluir da base de cálculo da Contribuição  à  PIS  e  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS,  sob  o  fundamento de que tais valores não se constituem em receita ou  faturamento da empresa e ainda afirma que o STF tem entendido  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto  de  discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário n° 240.785­2/MG, em curso de julgamento desde  1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em  referido RE o “score” está 6x1 em favor do contribuinte, tendo  sido publicado o seguinte resultado de julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     20 MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem  os  julgamentos de matérias similares a esta até o julgamento final  da  lide pela Corte Suprema,  sendo em  razão desta  liminar que  tais demandas aguardam o pronunciamento do STF, inclusive as  que  estavam  pendentes  perante  este  Conselho  por  força  da  Portaria  MF  n°  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  revogada  através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de 2013.  Tenho,  no  entanto,  que  a  matéria  está  muito  longe  de  restar  pacificada mesmo  com  eventual  decisão  do  STF  favorável  aos  contribuintes,  pois  que  dela  emanariam  efeitos  que  alterariam  premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de  ordem criminal (por ser imposto próprio ou de terceiro, p. ex.) e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas  que  poderiam  se  originar  nos  períodos  em que  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS passaram a ser apuradas sob o regime da não  cumulatividade, pois que viria à tona o questionamento sobre o  direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no  custo das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos  para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o ICMS é um “imposto próprio”,  ou seja, seu ônus é do próprio contribuinte, e seu mecanismo de  incidência não comporta a transferência jurídica do encargo ao  adquirente  da  mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí  surgem efeitos primeiramente no art. 166, do CTN, para fins de  eventual indébito e demandas por créditos, e também no âmbito  criminal, pois que a simples falta de pagamento de ICMS poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação  indébita”,  pois  que  o  contribuinte  passaria  a  ser  mero  depositário  do  tributo,  para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí porque já no final da década de 1980 e início da de 1990, o  Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com  os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se  que  o FINSOCIAL  foi  substituído  pela COFINS  com a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”, acomodando  com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade  que pairavam no Brasil pós Constituição de 1988.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 135          21 A  digressão  história  anterior  foi  necessária  para  dizer  que  a  análise  jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  passam  pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina  que  o  ICMS  seja  calculado  “por  dentro”,  e  que  lhe  concede  todo  esse  contorno  de  “imposto  próprio”,  como mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar a inconstitucionalidade de Lei  tributária não cabe aos  julgadores do CARF, nos termos da Súmula CARF n° 2. Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até  lá,  tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei,  tanto  do art. 13 da LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em  sede  de  STF,  e  que  não  preveem  a  hipótese  de  exclusão  da  receita bruta de vendas ou do  faturamento, os valores relativos  ao  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  de  modo  que  não merece  amparo o pleito recursal.  Finalmente, trago à colação parte do voto do ilustre Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, que ao julgar o Processo  n° 13851.001210/2006­40 (sessão de janeiro de 2014, pendente  de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     22 Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg.  no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol.  188/237)  Desta  forma,  entendo que agiu  com acerto a DRJ ao manter a  incidência das contribuições em questão sobre a parcela relativa  ao ICMS.  Ex positis, mantenho o ICMS na base de cálculo das exações.    Multa de Ofício.  A  Autoridade  Fiscal  lavou  o  auto  com  a  multa  qualificada  de  150%  em  virtude de que o sujeito passivo omitiu reiteradamente informações nas DCTF apresentadas.  O  recorrente  reclama  da multa  afirmando  ser  completamente  abusiva  e  um  verdadeiro confisco.  Chamo a atenção para o  fato de que o  recorrente não apresentar uma única  linha acerca da qualificação da multa. Logo, essa matéria está preclusa.  Quanto a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, trago a baila o  excelente  Acórdão  CSRF  –  02­03227,  de  30  de  junho  de  2008,  da  lavra  do  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, que utilizo para fundamentar meu voto, verbis:  A situação  fática trazida aos autos leva a inexorável conclusão  de  que  a  conduta  adotada  pela  reclamante  percorreu  todos  os  caminhos do tipo da fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502,  de  1964.  Esse  tipo  é  doloso  e  admite  condutas  comissivas  e  omissivas.   É  cediço  que,  na  fraude,  os  núcleos  verbais  são  “impedir”,  “retardar”,  “excluir”,  “modificar”.  Além  desses,  completam  o  tipo objetivo outros elementos, de valoração jurídica. Vemos que  “impedir”  e  “retardar”  estão  ligados  a  “ocorrência  do  fato  gerador”,  e  “excluir”  e  “modificar”,  ao  seu  turno,  ligados  a  “características  essenciais do  fato gerador”. No  tipo  subjetivo,  por  sua  vez,  a  lei  requer  o  dolo,  composto  de  um  elemento  cognitivo  ou  intelectual  ­  a  consciência  da  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  ­  e  de  um  elemento  volitivo  ­  a  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.626  S3­C4T2  Fl. 136          23 vontade  de  realização  também  dos  elementos  do  tipo  objetivo.  No  tipo  subjetivo,  ainda,  está  compreendido,  no  dispositivo  em  análise, o que em doutrina  se  conhece por “elemento  subjetivo  especial do  tipo”, pois a  lei descreve algo mais que o dolo, no  campo  subjetivo  do  autor.  De  tudo  isso  que  se  obtém  com  o  auxílio  de  Luiz  Regis  Prado  (in  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro, vol. I, Parte Geral, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed,  págs.  295  a  299),  é  possível  conceber  que,  para  a  adequação  típica,  é  necessário,  além  do  dolo,  que  intentem  os  agentes  a  consumação  de  um  resultado  proibido,  que  se  insere  como  elemento  subjetivo  especial,  consistente  na  redução,  na  supressão ou no diferimento do tributo devido.   As  provas  acostadas  aos  autos  não  deixam  dúvida  de  que  a  Contribuinte,  ao  informar  receitas  em  valor  menor  do  que  o  efetivamente  recebido,  agiu  de  forma  a  modificar  as  características essenciais do fato gerador da Contribuição. A lei  da  Cofins  incumbiu  o  sujeito  passivo  do  dever  de  apurar  e  recolher,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  contribuição devida, bem como informar ao Fisco, dentre outros,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  correta  da  contribuição,  o  valor  da  exação  devida  e  da  recolhida.  Vale  dizer que o ordenamento conferiu ao sujeito passivo o dever de  levar  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal  os  elementos  essenciais do lançamento.   Desta feita, fica claro que a conduta da recorrente ­ informar, na  declaração,  receitas  em  valor  menor  do  que  o  efetivamente  recebido  ­  é  conduta  comissiva  típica  do  dispositivo  em  lume.  Expeço  este  entendimento  ao  observar  a  previsão  do  elemento  subjetivo  especial  ­  supressão,  redução  ou  diferimento  do  tributo. As condutas realizadas são adequadas ao tipo objetivo e  puníveis,  porque  dirigidas  à  consecução  de  um  daqueles  fins,  inscritos no elemento subjetivo especial.  A  redução  indevida  e  sistemática  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  modo  a  reduzir  intencionalmente o montante do tributo devido, ajusta­se ao tipo  objetivo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64, pela modificação  de uma característica essencial da obrigação tributária.   Outrossim,  exigem­se  o  dolo,  isto  é,  consciência  e  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo,  e  um  elemento  subjetivo  especial,  uma  tendência  subjetiva  da  realização  da  conduta típica, que lhe é intrínseca, a ser vislumbrada no art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96: a supressão ou a redução do tributo. Em  outros  termos,  a  conduta  descrita  no  tipo  objetivo  não  basta,  para a perfeita adequação típica, se os agentes não tiverem em  mira  a  realização  dos  fins  contidos  no  elemento  subjetivo  especial.  Todavia,  no  caso  em  exame,  o  dolo  é marcante,  com  seus  elementos  cognitivo  e  volitivo,  porquanto  o  agente  tinha  consciência da realização da ação  típica, acima mencionada, e  bem  demonstram  as  provas  de  que  agiu  o  sujeito  passivo,  reiteradamente, por mais de 05 anos, inspirado pela vontade de  realizar esta ação: reduzir das receitas  informadas ao Fisco os  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     24 custos  das  mercadorias  vendidas,  quando  sabia  ser  ilícita  tal  redução, haja vista que não encontrava amparo no ordenamento  jurídico nem nas decisões dos tribunais administrativo e judicial.  Tudo  isso tendo como meta reduzir o montante da contribuição  devida  Retornando ao caso em epígrafe, como dito alhures, o contribuinte declarava  reiteradamente  valores  inferiores  aos  valores  contabilizados  em  sua  escrita  fiscal.  Essa  discrepância  entre  os  valores  informados  e  os  valores  escriturados,  ao  meu  ver,  deixa  por  demais  evidente  o  dolo  do  sujeito  passivo,  a  premeditação  da  conduta  ilícita.  A  vontade  consciente de fraudar o fisco, coadjuvada pela certeza da impunidade. Mas, felizmente, no caso  em  exame,  essa  certeza  não  se  concretizou.  O  Fisco  apareceu  e  conseguiu  descobrir  os  caminhos da evasão fiscal trilhados pela autuada.  Caracterizada  a  fraude,  à  luz  dos  que  se  expôs,  não  há  como  deixar  de  reconhecer a qualificadora e, com isso, deve­se manter exasperação da multa no percentual de  150% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida  Forte em todos os argumentos apresentados, nego provimento ao recurso de  ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a regra contida no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão  definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.  Sala das Sessões, em 28/01/2015  Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 906DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5862753 #
Numero do processo: 10850.002565/99-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Data do pedido: 12/11/1999 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o Vice-Presidente da CSRF).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 325          1 324  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002565/99­41  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.881  –  Pleno   Sessão de  08 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Restituição/Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JOÃO REINALDO MATURANA & CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  Data do pedido: 12/11/1999  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF  no  RE  nº566.621­RS,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  REsp  nº1.269.570­MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como  no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação  é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido. Tese dos 5 + 5. Com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse  prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento  efetuado.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 25 65 /9 9- 41 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época do julgamento), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni Filho (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo  (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente  da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF),  Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini  Dias (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice­Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF), Marcelo Oliveira  (Presidente da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF), Manoel Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  do CARF), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do  CARF),  Joel Miyasaki  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente da  3ª Câmara  da  3ª Seção  do CARF),  Júlio César Alves Ramos  (convocado para  ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Antônio Lisboa  Cardoso (substituindo o Vice­Presidente da CSRF).  Relatório      Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  Contribuições  para  o  PIS/PASEP,  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  março  de  1989  a  outubro  de  1995,  tendo  em  vista  a  suspensão de eficácia dos Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução do  Senado nº 49, de 10/10/1995. O pedido foi formalizado em 12/11/1999.  2.    Em  sessão  plenária  de  01/09/2008,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou o Recurso Especial nº 201­127.035,  interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­03.421, assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/1989 a 31/10/1995  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10850.002565/99­41  Acórdão n.º 9900­000.881  CSRF­PL  Fl. 326          3 A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos,  tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução  do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.  Recurso Especial do Procurador Negado”  3.    A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.”  4.    Cientificada  em  14/07/2011  (numeração  digital:  fl.  290),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.271/294,  numeração  digital:  fls.291/314),  visando  a  revisão do julgado pelo Pleno.  5.    O  recurso  está  fundamentado  no  art.  9º,  c/c  art.  43,  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, c/c o art. 4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  04­00.810,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos,  contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II ,  e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido”  6.    Ao Recurso Extraordinário foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 9100­ 00.634, de 25/07/2011 (fls.296/297, numeração digital: fls.316/317).   7.    Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  a  declaração de prescrição da pretensão de a Contribuinte pleitear a restituição de Contribuições  para  o PIS,  recolhidas  com  fundamento  nos Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  o  pedido  foi  formalizado  quando  já  havia  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados da data do pagamento indevido.  8.    Cientificado  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  em  25/01/2013  (numeração  digital:  fl.323),  o  Contribuinte  deixou  de  oferecer  Contrarrazões  no  prazo  regulamentar (numeração digital: fl.324).    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  2.    As  questões  em  discussão  foram  bem  tratadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº 9900­000.914, da lavra da eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual adoto,  mutatis mutandis.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 3.    Inicialmente, registre­se que o Recurso Extraordinário não está previsto no atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Entretanto,  como  no  presente  caso  o  acórdão  recorrido  foi  prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário deve ser processado de acordo com o  rito previsto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 2007, nos termos do artigo 4º, do RICARF.   4.    O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   5.    Como visto no  relatório,  trata­se de Pedido de Compensação de Contribuições  para o PIS/PASEP,  relativas aos períodos de apuração de março de 1989 a outubro de 1995,  tendo em vista a suspensão de eficácia dos Decretos­lei nºs 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988,  pela Resolução do Senado n° 49, de 10/10/1995. O pedido foi formalizado em 12/11/1999.  6.    A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente, à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados da  data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 10/10/1995. A Fazenda Nacional,  por sua vez, pede que seja aplicado o prazo de cinco anos, contados da data dos pagamentos  indevidos.  7.    Conforme  o  artigo  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do CPC.  8.    No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no  julgamento do RE nº 566.621 ­ Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem  como do STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.269.570  ­ Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro  Mauro Campbell Marques,  com efeito  repetitivo,  ao qual o CARF deve se curvar,  conforme  expressa disposição regimental.  9.    O  entendimento  exarado  pelas Cortes  Superiores  é  no  sentido  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese  dos 5 + 5.  10.    O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS  – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10850.002565/99­41  Acórdão n.º 9900­000.881  CSRF­PL  Fl. 327          5   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio  da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.     Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”  11.    Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  já prolatado após a decisão do STF:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE  PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator  o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ  passou a  considerar que,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do  regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a  data do ajuizamento da ação  (e não mais a data  do pagamento) em confronto  com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B, do CPC). Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de  que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original)  12.    O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo  conforme a seguir:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o prazo prescricional de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador.  13.    Em síntese, os Contribuintes teriam até 08/06/2005 o prazo de dez anos, a contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição/compensação.  Com  a  vigência  do  art.  3º  da  LC  nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  14.    Desta  forma,  sendo a data do protocolo do pedido o dia 12/11/1999, portanto,  anterior a 09/06/2005, deve­se obedecer ao prazo de 10 anos contados do fato gerador, o que  remete a 12/11/1989. Dado que os pagamentos objeto do pedido referem­se a fatos geradores  ocorridos  de  março  de  1989  a  outubro  de  1995,  e  sabendo­se  que  o  PIS  era  de  apuração  mensal,  então  conclui­se  que  apenas  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  novembro  de  1989  (o  fato  gerador  ocorre  no  último  dia  desse mês)  a  outubro  de  1995  são  passíveis  de  restituição/compensação,  pois  ocorreu  a  prescrição  da  pretensão  de  pleitear  a  repetição  dos  indébitos  referentes  aos  fatos  geradores  de março  de  1989  a  outubro  de  1989  (inclusive).  15.    Do  exposto,  voto  por DAR provimento PARCIAL ao Recurso Extraordinário,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  do  restituição/compensação dos indébitos referentes aos fatos geradores ocorridos até outubro de  1989  (inclusive), devendo os autos  retornarem à DRF de origem para verificação do crédito,  conforme restou decidido.    (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10850.002565/99­41  Acórdão n.º 9900­000.881  CSRF­PL  Fl. 328          7                               Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 10715.006579/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006579/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.896  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 65 79 /2 00 9- 68 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.006579/2009­68,  contra  o  acórdão  nº  07­25.354,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 22 de julho  de  2011,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação, reduzindo o crédito tributário de R$ 50.000,00 para R$5.000,00, referente à multa  prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/1966. Colaciono a ementa do  referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  não  vislumbro  erro  material  no  acórdão  de  primeira  instância  do  processo  em  epígrafe,  isto  porque  acórdão  vislumbra  a  redução  da  multa  regulamentar  de  R$50.000,00  para  R$5.000,00,  referente  ao  voo  em  30/04/2005. Nestes termos, no que se refere a este ponto não há alterações a fazer do acórdão  atacado.     Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 7          6 Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 8          7 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 9          8 (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 10          9       Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 11          10 figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006579/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.896  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5892903 #
Numero do processo: 13971.722393/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A desistência do recurso voluntário configura fato impeditivo do direito de recorrer do sujeito passivo. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Júnior e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 8.609          1 8.608  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722393/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Obrigação Principal ­ Simulação ­ Empresa Interposta  Recorrente  PILLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A desistência  do  recurso  voluntário  configura  fato  impeditivo  do  direito de  recorrer do sujeito passivo.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess,  Manoel Coelho Arruda Júnior e Theodoro Vicente Agostinho.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 23 93 /2 01 1- 31 Fl. 8609DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio do  Acórdão  nº  14­48.132,  cujo  dispositivo  tratou  de  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  desse  Acórdão  (fls.  8508/8521):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não  se  caracteriza  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  quando,  embora  não  seja  lavrado  termo  de  apreensão  dos  documentos  examinados durante o procedimento fora do estabelecimento da  empresa  fiscalizada,  tais  documentos  sejam  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  proporcionando  à  empresa  o  conhecimento  desses  elementos  e  a  apresentação de  contradita  no prazo de defesa.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o princípio da substância sobre a forma.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se  a multa  qualificada  prevista no  artigo  44,  I,  §  1o  da  Lei  n°  9.430/96  quando  verificada  a  ocorrência  de  conduta  dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 8610DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.722393/2011­31  Acórdão n.º 2301­004.342  S2­C3T1  Fl. 8.610          3 2.   Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal,  às  fls.  2/24,  o  processo  administrativo  é  composto por dois autos de infração (AI), relativamente à obrigações principais, nesses termos:  a) AI nº  51.012.081­4,  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  parte  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  incapacidade  laborativa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados; e  b) AI  nº  51.012.082­2,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre a mesma base de cálculo.   2.1  Em  síntese,  o  Fisco  aponta  a  constituição  de  firma  individual  em  nome  de  interposta  pessoa,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples Nacional),  com o propósito de dividir com a autuada o faturamento e o registro dos segurados empregados.   2.2  Presentes os requisitos para a caracterização da relação de emprego, a fiscalização  constitui,  em  nome  da  autuada,  o  crédito  tributário  relativo  à  prestação  de  serviços  pelos  segurados  empregados  declarados,  pela  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  em  Guia  do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  2.3  Sobre  o  crédito  tributário,  foi  aplicada multa  de  ofício  qualificada,  em  razão  de  fraude verificada pela fiscalização.  3.   Intimada da autuação em 30/10/2011, às fls. 250 e 259, o contribuinte impugnou a  exigência fiscal (fls. 269/338).   3.1  Quanto  ao  teor  da  impugnação,  reproduzo  as  palavras  do  relator  "a  quo",  às  fls.  8510/8512, pois bem sintetizam os argumentos deduzidos na petição:  Impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  contendo, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  Não  consta  nos  autos  Termo  de  Apreensão  dos  documentos  examinados pela fiscalização, elemento  indispensável vez que a  documentação não foi examinada na sede da autuada. É nulo o  procedimento realizado nessas condições.  ­  A  autuada  desenvolveu  um  planejamento  tributário  pelo  qual  resolveu  terceirizar  o  setor  produtivo,  ficando  apenas  com  a  parte  administrativa  e  comercial,  oferecendo  à  Sra.  Milene  ­  pessoa  que  além  de  ter  experiência  nesse  setor,  adquiriu  a  confiança dos sócios da autuada quando fora sua empregada ­ a  possibilidade  de  criar  a  empresa  que  prestaria  os  serviços  na  área industrial.   ­  A  autuada  adquire  os  insumos,  repassa­os  à  Milene  EPP  juntamente  com  o  projeto  desenvolvido,  e  depois  recebe  os  produtos  fabricados  para  comercializá­los.  Assim,  justifica­se  que os trabalhadores do setor de produção sejam empregados da  Milene EPP, enquanto os das áreas de design e gerencial sejam  empregados da autuada.   Fl. 8611DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 ­  A  Milene  EPP  ocupou  parte  do  galpão  da  autuada,  respondendo  por  seu  aluguel  e  também  pelo  aluguel  do  maquinário utilizado e pelo consumo de energia elétrica, já que  a  atividade  industrial  responderia  pela  maior  demanda  de  eletricidade.  Em  contra­partida,  a  autuada  ficou  responsável  pela alimentação fornecida aos trabalhadores. Essa forma de se  organizar  tem  objetivo  econômico  e  não  exclusiva  finalidade  tributária,  visa  otimizar  o  aproveitamento  dos  recursos,  está  regularmente  contabilizada  e  não  é  vedada  pelo  ordenamento  jurídico,  que  também  não  obsta  o  funcionamento  de  duas  empresas no mesmo endereço.  ­  Questiona  a  constitucionalidade  da  norma  geral  anti  elisiva  prevista  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  também  defendendo  que  não  se  trata  de  norma  auto  aplicável.  Afirma  que  não  se  admite  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  pelo  fisco apenas para proporcionar a incidência de tributos.  ­  O  procedimento  fiscal  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da Milene  EPP,  não  sendo  preenchidos  os  requisitos  necessários  que  se  encontram  previstos  no  artigo  50 do Código Civil.  ­  A  Receita  Federal  não  dispõe  de  competência  para  desconsiderar ­ sem observar o contraditório e a ampla defesa ­  a  personalidade  de  outra  empresa,  ainda  ativa  e  optante  pelo  Simples  Nacional,  inclusive  para  desconsiderar  sua  folha  de  pagamento imputando­a à autuada.  ­ Não existiu a administração conjunta das duas empresas, cada  uma  sendo  gerida  por  seu  administrador,  inexistindo  qualquer  prova  em  sentido  contrário.  Cita  inclusive,  que  as  entrevistas  feitas  com  empregados  foram  consideradas  pela  fiscalização  apenas no que interessa ao fisco.  ­ Qualquer pequena  ingerência  justifica­se pela necessidade de  controle de qualidade na prestação de serviços.  ­ Invoca o princípio da verdade real ou verdade material e alega  que  não  houve  a  comprovação  das  situações  fáticas  adotadas  pela fiscalização para considerar os empregados da Milene EPP  como  emprgados  da  autuada.  Também  apresenta  argumentos  para  justificar  alguns  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  apresenta fotos para demonstrar a existência de duas empresas  distintas.  ­ Alega erro na identificação do sujeito passivo, que representa  vício insanável.  ­Também afirma que  não poderiam  ser  cobradas  contribuições  patronais, já que a Milene EPP é optante do Simples Nacional.  ­ A multa aplicada é excessiva e não foi caracterizada simulação  que pudesse embasar sua qualificação.  Ao final, requer o cancelamento dos AI e protesta pela produção  de todos os meios de prova admitidos, especialmente documental  e pericial, e também a redução da multa aplicada.  Fl. 8612DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.722393/2011­31  Acórdão n.º 2301­004.342  S2­C3T1  Fl. 8.611          5 4.  Ao tomar ciência em 25/3/2014, por via postal, da decisão do colegiado de primeira  instância, às fls. 8526/8527, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/4/2014, em que  repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação e requer a reforma do Acórdão nº  14­48.132 (fls. 8529/8580).  5.  Consta petição protocolada em 25/8/2014, às  fls. 8606, em que a  recorrente, com  vista à inclusão dos AI nº 51.012.082­2 e 51.012.081­4 no Parcelamento Especial de que trata a  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, desiste expressamente do recurso, bem como de qualquer  alegação de direito sobre qual se funda.  6.  É o relatório.  Fl. 8613DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  7.  Prescreve o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  8.  Com  efeito,  a  desistência  do  recurso  configura  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer.  Tendo  em  conta  a  desistência  manifestada  em  petição  às  fls.  8606,  não  tomo  conhecimento do recurso voluntário.    CONCLUSÃO    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  em face da desistência do sujeito passivo.       É como voto.      (Assinado digitalmente)      Cleberson Alex Friess                            Fl. 8614DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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