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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6410295 #
Numero do processo: 10580.726848/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. Recurso Especial da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9202-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto contra o  Acórdão nº 2301­003.368, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART. 32ª DA LEI Nº 8.212/91.  O  fornecimento  de  alimentação não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  relação  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar  o  disposto  no  artigo  32A,  da Lei  8.212/91,  nos  termos  da  redação dada pela Lei 11.941/09.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  SOCIEDADE  LIMITADA.  POSSIBILIDADE  SEGUINDO  OS  REQUISITOS LEGAIS.  Numa sociedade limitada, é possível haver distribuição de  lucros desproporcional à participação societária, havendo  expressa previsão no contrato social ou cláusula dispondo  que  caberá  à  assembléia  ou  reunião  deliberar  sobre  a  participação dos sócios nos resultados da empresa.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726848/2009­89  Acórdão n.º 9202­003.912  CSRF­T2  Fl. 508            3 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Exonerado em Parte  Na  origem  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  tem  por  objeto  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória, nos termos do art. 32 IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.   Para o cálculo da multa mais benéfica, a autoridade fiscal fez o cotejo entre  as normas revogadas (Art. 35 e 32) e a norma atual (Art. 35­A) da Lei nº 8.212/91.  Em sede de Recurso Especial, a Turma recorrida deu parcial provimento ao  recurso para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfico à  recorrente.   Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  alegando  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  precedentes  deste  Conselho  e  requerendo  a  reforma do  julgado para determinar o cálculo da multa nos  seguintes  termos:  soma das duas  multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) ou a multa prevista no art. 35­A, da  MP nº 449/2008.  Sem contrarrazões, vieram os autos para relatório e voto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA     4 Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia, a Receita Federal vem adotando um posicionamento no sentido da  aplicação de uma multa única quando houver tanto descumprimento de obrigações principais  quanto de obrigações acessórias. Tal entendimento decorre de uma  interpretação do Fisco de  que a multa única é mais favorável ao contribuinte do que a aplicação separada das multas dos  arts. 32­A e 35­A, da Lei nº 8.212/91, em virtude da proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726848/2009­89  Acórdão n.º 9202­003.912  CSRF­T2  Fl. 509            5 inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10921.000124/2010-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 170          1 169  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10921.000124/2010­37  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.667  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 24 /2 01 0- 37 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 171          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3102­001.985. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 172          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 173          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 174          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 175          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 176          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 177          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 178          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 179          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 180          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 9303­003.667  CSRF‐T3  Fl. 181          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13017.720206/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 49          1 48  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13017.720206/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE ROBERTO DA SILVA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 72 02 06 /2 01 3- 45 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13017.720206/2013­45  Acórdão n.º 2201­003.050  S2­C2T1  Fl. 50          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  8ª Turma da DRJ/POA  (Fls.  23),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste  anual do exercício 2012, ano­calendário 2011,  indicando saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  de  R$  408,03.  Em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  07/10,  exigindo  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor de R$ 5.264,87, atualizado até 28.06.2013.  A  fiscalização  informa  que  glosou  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  de R$ 13.060,00  por  falta  de  homologação  judicial do acordo de alimentos apresentado. Aduz que, para fins  de  imposto  de  renda,  o  acordo  deve  estar  homologado  judicialmente.  O  notificado  interpôs  impugnação,  às  fls.  02,  alegando  que  anexou  os  comprovantes  de  pagamentos  realizados  a  titulo  de  pensão alimentícia.  Passo adiante, 8ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO GLOSA.  Somente podem ser deduzidos os pagamentos a título de pensão  alimentícia no  tanto definido em decisão judicial ou em acordo  homologado judicialmente..  Cientificado  em  05/09/2013  (Fls.  29),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 40/10/2013 (fls. 31), argumentando em síntese:  (...)  Que,  objetivando  atender  na  documentação  solicitada  pela  Receita  Federal,  vem  apresentar  a  cópia  do  processo  n°  017/1030011811­0  —  Execução  de  Alimentos  da  Vara  de  Família da Comarca de Lajeado (RS), foro onde foi homologada  a  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS  procedida  por  VALENTINA RECH representada no ato por sua mãe VANESSA  RECH.  Que,  não  se  considera  devedor  da  Receita  Federal  pela  notificação que foi emitida, e espera ver reconhecido seu direito  de lançar os pagamentos efetuados e solicita o arquivamento do  citado processo.  (...)  Junta em anexo:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13017.720206/2013­45  Acórdão n.º 2201­003.050  S2­C2T1  Fl. 51          3 ­ Cópia do PROCESSO 017/1.03.0011811­0 ­ Execução de Alimentos ­– da  Vara de Família da Comarca de Lajeado (Fls. 32 a 44);  ­ Cópia do Acórdão 10­45.970 ­ 8a Turma da DRJ/POA.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  trata  o  presente  litígio  de  glosa  de  pensão  alimentícia no valor de R$ 13.060,0.  Entendeu a DRJ que o  contribuinte não  comprovou a obrigação de pagar  a  pensão alimentícia referente à VALENTINA RECH tendo em vista que, não foi anexado aos  autos prova de que o acordo apresentado tenha sido homologado judicialmente.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública  Assim estabelece a legislação:  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008  Art. 21. O inciso II do caput do art. 4º e a alínea f do inciso II do  caput e o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Neste  ponto,  alertado  pela  DRJ  da  necessidade  de  provar  que  a  pensão  decorreu  de  obrigação  judicial,  o  contribuinte  fez  juntar  aos  autos  às  fls.  32  a  44,  cópia  do  processo n° 017/1030011811­0 — Execução de Alimentos da Vara de Família da Comarca de  Lajeado (RS).  Contudo, observo que em tais documentos não consta a homologação do  já  mencionado acordo.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13017.720206/2013­45  Acórdão n.º 2201­003.050  S2­C2T1  Fl. 52          4 Entendo,  então,  que  falta  um  dos  dois  requisitos  para  que  seja  possível  a  dedução  de  valores  pagos  à  título  de  pensão  alimentícia,  qual  seja  a  obrigatoriedade  da  prestação dos alimentos por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,.  Assim,  ante  a  inexistência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, deve ser mantida a glosa.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 11080.009461/2003-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS, EMPRESAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS. Nos termos da consolidada jurisprudência do e. STF, é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, do que resulta a impossibilidade de inclusão em sua base de cálculo das receitas financeiras, ao menos quando se trate de empresas dedicadas à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou à prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.056          1 4.055  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.009461/2003­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.814  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO  Recorrente  BRASKEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS, EMPRESAS  COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.   Nos termos da consolidada jurisprudência do e. STF, é inconstitucional o § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, do que  resulta a  impossibilidade de  inclusão em  sua  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras,  ao  menos  quando  se  trate  de  empresas dedicadas à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou à  prestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 61 /2 00 3- 72 Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Demes  Brito,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Substituto  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  O  recurso  especial  do  sujeito  passivo  ora  em  exame  buscou  rediscutir  a  decisão  tomada  pela Terceira Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes,  antecessor  do  CARF, no já distante ano de 2008. Nela, o colegiado manteve a exigência de COFINS sobre  variações monetárias ativas, em acórdão ­ nº 203­13.342 ­ que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  28/02/1999 a 31/01/2001, 31/03/2001 a 30/06/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  INCOERÊNCIA.  NULIDADE.  ­  INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  critério  da  fiscalização,  ou  a  adoção  de  critérios  diferentes na apuração da matéria tributável ­ ora se tomando as  variações  cambiais  ativas  pelo  líquido  (receitas  menos  despesas),  ora  se  tomando  as  variações  cambiais  ativas  pelo  bruto (somatório das receitas), ora desprezando­se as variações  cambiais  ativas  quando  inferiores  ao  montante  da  soma  das:  variações cambiais passivas ­, não tem o condão de tomar nulo o  procedimento, especialmente quando a mesma resultou em valor  menor ao que seria devido.  (...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, LEI N° 9.718/98.  A base de cálculo da Cofins é a receita bruta, assim entendida a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA.  RECONHECIMENTO.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Tendo optado pela  consideração das  variações  cambiais  ativas  na  formação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  acordo  com  o  regime de competência, correto é o procedimento de fazer incidir  a contribuição sobre os seus valores mensais, mesmo admitindo­ se  o  caráter  precário  e  temporário  das  mesmas  em  face  das  oscilações  na  taxa  de  câmbio  enquanto  não  liquidados  os  respectivos contratos envolvendo contas do Ativo e do Passivo.  Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009461/2003­72  Acórdão n.º 9303­003.814  CSRF­T3  Fl. 4.057          3 VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ANO  CALENDÁRIO  DE  1999.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  EXCESSO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  EFETIVAMENTE  REALIZADAS.  POSSIBILIDADE.  O disposto  no  artigo  31 da Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  2001 dispõe ser opção da pessoa jurídica proceder à exclusão da  base  de  cálculo  da  Cofins,  da  parcela  das  variações  cambiais  ativas  que  excederem  às  variações  cambiais  efetivamente  realizadas, tarefa que é de iniciativa da própria pessoa jurídica,  e não da autoridade fiscal.  VARIAÇÕES CAMBIAIS  ATIVAS.  RECEITAS DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CABIMENTO.  O  disposto  no  inciso  I,  do  §  2°  do  artigo  149  da Constituição  Federal  trata  da  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação,  compreendidas  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços  e  não  as  variações  cambiais  ativas,  que,  mesmo  sendo  originárias  de  operações  de  exportação,  decorrem do contrato de câmbio correspondente.  RECURSO DE OFICIO. ERRO NA FORMAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  PROCEDIDA  PELA  DRJ  SOMENTE  PARA  UM  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  DESCABIMENTO.  Caracterizado o erro material na formação da base de cálculo,.  deve  ser  o  mesmo  corrigido.  Indevida,  porém,  a  modificação  critério  de  formação  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Fisco  intentada  pela  instância  de  piso  apenas  em  relação  a  um  dos  meses da autuação.  Recursos de Oficio Provido em Parte e Voluntário Negado.    Embora  se  voltasse  ele  contra  todos  os  pontos  do  acórdão,  o  exame  de  admissibilidade  a  reconheceu  "apenas  em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  momento  de  tributação  das  variações  cambiais  e  imunidade  das  variações  cambiais oriundas de exportações efetuadas".  Quanto ao primeiro ponto, do qual dependem os outros dois, aduz a aplicação  das decisões plenas do STF que afastaram, por inconstitucional, o §1º do art. 3º da Lei 9.718.  Tal afastamento foi  feito em ambos os acórdãos  trazidos como paradigma, o primeiro datado  de  2011  e  o  segundo  (02­03.608)  do  mesmo  ano  do  recorrido.  Vale  dizer  que  o  relator  da  decisão  recorrida  expressamente  reconhece  a  existência  de  tais  decisões,  mas  assim  se  pronuncia sobre sua aplicabilidade no âmbito do Conselho:   Inicialmente,  é  preciso  destacar  que  todos  os  valores  da  autuação estão na completa dependência do entendimento desta  Câmara  quanto  ao  conceito  de  receita  bruta  que  deve  ser  tomado para fins de determinação da base de cálculo da Cofins,  ou seja, deveremos superar a discussão que se trava em termos  Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 da  "tese  do  alargamento  da  base  de  cálculo",  que,  todos  sabemos,  consiste  na  inclusão  do  conceito  de  receita  bruta  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua forma de contabilização, na forma do  disposto no § 1 ° do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1999.  Mesmo  admitindo  que  tal  matéria  parece  mesmo  não  tomar  outro  curso  que  não  o  apontado  pela  Recorrente,  qual  seja,  o  inexorável  banimento  do  nosso  ordenamento  jurídico  da  regra  que trouxe o tal alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins,  ainda  assim  entendo  devamos  aguardar,  ou  uma  resolução  senatorial,  ou  um  ato  do  Poder  Executivo  determinando providências  para  o  cancelamento  dos  processos  ou dos lançamentos ainda pendentes de decisão administrativa.  Em  tempestivas  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  pugna  pela manutenção  do julgado. Em suma, sob os argumentos de que:     As  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas  têm  sustentáculo  no  artigo  9º  da  Lei  9.718/98,  cuja  presunção  de  constitucionalidade  permanece  incólume  na  jurisprudência  pátria.  Assim, ainda que haja a possibilidade de afastar a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º,  não  se  pode  deixar  de  observar  a  expressa  determinação  do  artigo  9º  no  sentido  de  que  as  variações  cambiais  serão  consideradas  receitas.  E  nem  se  diga  que  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º prejudicaria a aplicação  do previsto no artigo 9º, uma vez que, conforme a jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  a  inconstitucionalidade  por  arrastamento  há de ser expressamente declarada.  (...)  Registre­se que a tendência que vem se delineando na Suprema  Corte  é  no  sentido  de  que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra na mera venda de mercadorias e  serviços,  estendendo­ se,  pois,  às  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades  empresariais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Nada há a objetar quanto à admissibilidade do recurso, visto que há decisão  contemporânea ao recorrido que deu entendimento diametralmente oposto à matéria e no exato  sentido do seu pleito. Dele conheço, pois.  E a ele só se pode dar inteiro provimento.  Fl. 4059DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009461/2003­72  Acórdão n.º 9303­003.814  CSRF­T3  Fl. 4.058          5 Com  efeito,  a  impossibilidade de  incluir  na base  de  cálculo  da COFINS  as  receitas  financeiras  obtidas  por  sociedades  empresárias  que  se  dediquem  à  venda  de  mercadorias  e/ou  à  prestação  de  serviços  é  obrigatória  em  consequência  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1 ° do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1999, dispositivo que, aliás, já  foi retirado do mundo jurídico, e que era o único a autorizá­la.  Já  se  vê  que  não  comungo  da  posição  da  douta  representação  da  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  mesmo  com  o  afastamento  daquele  dispositivo  ainda  restaria  tributável tal receita por estar ela prevista no art. 9º daquele ato legal, e não no 3º. Ocorre que o  efeito daquela inconstitucionalidade é a obrigatoriedade de tomar­se o conceito de faturamento,  base de cálculo da contribuição em tela, em sentido restrito.  Tal restrição, como se sabe, ainda é objeto de debates no e. STF, mas, a meu  sentir,  apenas  afetando  as  instituições  financeiras.  Isso  porque,  assim  penso, mesmo  que  se  adote o entendimento esposado em inúmeros julgados pelo Ministro César Peluso, qual seja, o  de  que  faturamento  corresponde  às  receitas  das  atividades  empresariais,  como  quer  a  PFN,  empresas que tenham em seu objeto social atividades puramente mercantis ou de prestação de  serviços não são alcançadas por ele.   E  se  as  receitas  financeiras,  o  gênero,  não  podem  ser  objeto  de  tributação,  igualmente  não  o  podem  ser  as  variações  cambiais,  espécie  daquele  gênero  por  força  da  disposição do art. 9º. Em outras palavras, não se trata, a meu sentir, de "inconstitucionalidade  por arrastamento". De fato, não se declarou inconstitucional o art. 9º, mas a única consequência  disso,  no  entender  deste  relator,  é  que  variação  monetária  ativa  pode  continuar  sendo  considerada receita financeira, que é tudo o que o dispositivo diz.   E  esse  é  o  motivo  para  dar  provimento  ao  recurso  da  empresa,  dado  que  alcança toda e qualquer variação cambial.   Vale registrar, entretanto, que não parece se aplicar ao contribuinte a decisão  do STF1 que reafirmou a imunidade das variações cambiais decorrentes de exportação. E isso  porque, segundo o relatório da decisão recorrida:  Todos os valores que  formaram a base de cálculo sobre a qual  está se exigindo a Cofins por meio do auto de  infração contido  neste  processo  tem  sua  origem  em  valores  originados  de  variações  cambiais  ativas  apuradas  em  face,  ora  da  desvalorização, ora da valorização da moeda nacional  frente à  moeda  estrangeira  à  qual  estão  indexadas,  respectivamente,  contas de Ativo e do Passivo da autuada. No caso, conforme ela  mesmo  nos  informa,  as  variações  cambiais  registradas  em  sua  contabilidade  e  detectadas  pela  fiscalização  decorrem  de  obrigações  (empréstimos)  contraídos  no  exterior,  portanto,  sujeito  às  variações  do  valor  de  moeda  estrangeira,  da  celebração  de  contratos  de  swap/hedge,  de  aplicações  financeiras em fundos exclusivos de renda fixa, da aquisição de  títulos  da  dívida  pública  federal  (Notas  do Tesouro Nacional  e  Notas  do  Banco  Central),  cujos  valores,  em  moeda  nacional,  também  se  encontram  sujeito  à  flutuação  do  valor  de  moeda  estrangeira monetárias.                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 PARANÁ, relatoria da ministra Rosa Weber  Fl. 4060DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Vale dizer que essa  afirmação do acórdão não  foi contestada nos  embargos  interpostos pelo contribuinte. E, até onde consigo entender da decisão prolatada pela i. Ministra  Rosa Weber, ela alcança apenas as variações cambiais que "incidem" sobre os valores objeto  das exportações praticadas. Ou, dizendo melhor,  sobre os direitos de  recebimento de valores  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  (e,  presumivelmente,  também  de  serviços),  em  decorrência  da  variação  do  valor  da  moeda  estrangeira  em  que  contratada  a  exportação  ocorrida entre a entrega da mercadoria e o efetivo recebimento da quantia contratada. Ela não  alcança,  porém,  variações  cambiais  que  decorram  da  aplicação  de  disponibilidades,  de  operações  de  proteção  e  equivalentes,  ainda  que  tais  recursos  tenham  sido  obtidos  em  operações anteriores de exportação de mercadorias.  Suficiente,  porém,  o  primeiro  fundamento,  a  ressalva  anterior  fica  prejudicada,  assim  como  a  discussão  acerca  do  momento  adequado  ao  reconhecimento  da  variação cambial.  Voto, pois, por dar integral provimento ao recurso do sujeito passivo.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 4061DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11060.000925/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO LEI 1.510/76. ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. Sendo a isenção do art. 4º, 'd', do Decreto Lei nº 1.510/76 do tipo incondicionada, afasta-se a aplicação da exceção do art. 178 do CNT, não havendo que se falar em isenção do IRPF aos fatos geradores posteriores à Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 9202-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Patrícia Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Patrícia Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI- Relatora. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000925/2009­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.769  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ alienação participação societária. Decreto Lei 1.510/76   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Alcindo Luiz Maffini    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO  LEI  1.510/76.  ISENÇÃO  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  Sendo  a  isenção  do  art.  4º,  'd',  do  Decreto  Lei  nº  1.510/76  do  tipo  incondicionada,  afasta­se  a  aplicação  da  exceção  do  art.  178  do CNT,  não  havendo que se  falar  em  isenção do  IRPF aos  fatos geradores posteriores à  Lei nº 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Patrícia  Silva, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa  Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Patrícia Silva apresentará  declaração de voto.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI­ Relatora.  EDITADO EM: 14/03/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 09 25 /2 00 9- 17 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em razão de  comprovada divergência jurisprudencial sobre o tema: aquisição de participação societária sob  a égide do Decreto Lei 1.510/76 e alienação na vigência da Lei nº 7.713/88.  Foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  do  Recorrido  Imposto  de  Renda  supostamente  devido  em  razão  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  quotas  societárias no ano de 2007. O fiscal responsável entendeu existir na conduta do contribuinte as  seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  das  parcelas recebidas nos termos do Termo de Cessão e Transferência de Quotas Sociais firmado  com o Sr. Doreni Isaias Carmori;  2.  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  referente à alienação da participação societária na empresa Expresso São Pedro Ltda, mediante  Termo de Cessão e Transferência de Quotas Sociais firmado com o Sr. Doreni Isaias Carmori;  3. falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido à titulo de  recolhimento mensal obrigatório — carnê leão.  Entendeu também que a omissão da receita configuraria fraude, justificando a  aplicação da multa de oficio qualificada de 150% sobre o imposto referente ao ganho de capital  apurado e aos rendimentos recebidos pela atualização das parcelas no ano calendário 2007, e  ainda  por  ter  sido  caracterizado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  foi  efetuada  a  representação fiscal para fins penais.  Foi apresentada impugnação (fls. 66 a 74), com os seguintes argumentos:  1. Contribuinte  detinha  suas  quotas  desde  a  fundação  da  empresa,  ocorrida  em junho de 1972. A alienação da totalidade das quotas ocorreu em maio de 2007.  2. Não  incide  o  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  operação  de  alienação  de  quotas  societárias,  cumprido  o  prazo  de  cinco  anos,  por  força  da  aplicação do art. 4º alínea ‘d’ do Decreto Lei 1.510/76, mesmo que tal alienação tenha ocorrido  na vigência da Lei nº 7.713/88, que revogou o dispositivo.  3.  Por  se  tratar  o  art.  4º  alínea  ‘d’  do  Decreto  Lei  1.510/76  de  isenção  condicionada deve ser respeitado o direito adquirido do contribuinte que cumpriu as exigências  da norma.  4. Cita jurisprudência que reforça seu entendimento e destaca a Súmula 544  do STF cujo entendimento é no sentido de que “isenções tributárias concedidas, sob condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11060.000925/2009­17  Acórdão n.º 9202­003.769  CSRF­T2  Fl. 3          3 5. Subsidiariamente pediu  o  afastamento  da  aplicação  das multas  impostas,  haja  vista  restar  demonstrado  que  não  houve  má­fé,  muito  menos  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  Destaca  ter  pautado  suas  ações  inclusive  em  decisões  proferida  por  este  Conselho  Administrativo.  Ao se manifestar, a DRJ de Santa Maria julgou a impugnação procedente em  parte, lavrando o acórdão de nº 1811.493, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital obtido na alienação de participação societária.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  Não  efetivada  a  alienação,  depois  de  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação,  na  vigência  da  lei  que  outorgou  a  isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido.  MULTA QUALIFICADA. Não restando provada a ocorrência da  circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da  multa, deve a penalidade ser mantida em 75%.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNE  LEÃO.  Submete­se  a  exigência  da multa  isolada,  a  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal  do imposto que deixou de fazê­lo.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo  àquela objeto da decisão.  Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário a esse Conselho,  reiterando o argumento de possuir direito adquirido à isenção aplicada sobre o ganho de capital  decorrente  da  alienação  do  seu  capital  social,  pois  antes  da  respectiva  revogação  já  havia  preenchido as condições impostas pela norma.  Após  análise  da  peça  recursal  a  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do  contribuinte, proferindo acórdão nº 2202002.269 cuja ementa possui a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  IRPF  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     4 PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETOLEI  1510/76  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI 7713/88)  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do  art.  4°,  "d",  do Decreto  Lei  1.510/76,  subsequentemente  ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o  regime tributário completado na vigência da legislação anterior  que afastava qualquer hipótese de tributação.  Por sua vez a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial  de divergência sob o argumento de que o entendimento adotado por aquele Colegiado diverge  frontalmente do consubstanciado no acórdão n.º 2102­01.124. Transcreve­se a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO­LEI  Nº 1.510, DE 1976.  O  ganho  de  capital  apurado  nas  alienações  de  participações  societárias efetuadas após 01/01/1989 está sujeito ao imposto de  renda,  ainda  que,  nesta  data,  a  participação  societária  já  contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante.  Recurso Voluntário Negado.”  Citando  seus  paradigmas,  a  Procuradoria  da  Fazenda  assim  resume  a  divergência: “A divergência, destarte, entre acórdão recorrido e paradigma, afigura­se clara.  O primeiro (acórdão recorrido), analisando a questão da alienação de participação societária  adquirida  sob  a  égide  do  at.  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  assevera  não  constituir  operação  tributável,  ainda  que  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  sob  o  argumento  de  direito  adquirido. Por  sua vez, o último (acórdão paradigma), a respeito da mesma situação  fática,  afirma não haver direito à isenção, visto que esta pode ser modificada ou revogada, por lei,  aplicando­se a lei vigente na data da alienação, quando ocorre o fato gerador da obrigação  tributária.”  Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o recurso especial para  reformar o acórdão exarado, restabelecendo­se a decisão proferida pela DRJ.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  defende  sua  tese  de  haver  o  direito  adquirido,  novamente  cita  decisões  administrativas  e  judiciais  que  corroboram  com  sue  entendimento e pleiteia a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11060.000925/2009­17  Acórdão n.º 9202­003.769  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência  jurisprudencial no que tange a aplicação ou não da isenção, até então prevista no Decreto­Lei  nº  1.510/76,  quando  ocorrido  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participação  societária ocorrida já sob a vigência da Lei nº 7.713/88.  A discussão dos autos resume­se em decidir se a revogação do alínea ‘d’ do  art. 4º do citado Decreto  lei pode ser  imposta a contribuinte que cumpriu a condição exigida  pela norma: alienação da participação societária após decorrido prazo mínimo de cinco anos da  respectiva  aquisição. Estaríamos  diante de norma de  isenção cujas  características permitira  a  aplicação da exceção prevista no art. 178 do CTN?  Vejamos como era a redação do extinto artigo:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações  de sociedades anônimas;  b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa;  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos  nossos)  Em que pese decisões em sentido contrário, compartilho do entendimento de  que a isenção do extinto art. 4º, alínea 'd' do Decreto lei nº 1.510/76 não é espécie de isenção  condicionada com prazo certo. Até entendo existir a condicionante (manutenção da titularidade  da participação societária pelo período mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbro tratar­ se de isenção por prazo determinado.  Diante  disto  adoto  os  ensinamentos  do  Jurista  Roque  Antônio  Carrazza  (Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário  ­  24ª  edição)  para  o  qual  "sendo  com  prazo  indeterminado a isenção, a pessoa política que a concede pode revogá­la, total ou parcialmente,  a  qualquer  tempo,  a  seu  inteiro  alvedrio,  desde  que,  naturalmente,  o  faço  por  meio  de  lei,  respeitando, quando for o caso o princípio da anterioridade". E acrescenta:  A  revogação  de  isenção  com  prazo  indeterminado,  ainda  que  onerosa  (condicional),  não  gera,  para  o  contribuinte,  nem  direito  de  ser  indenizado,  nem,  muito  menos,  o  de  continuar  fruindo, pura e  simplesmente, do benefício. O contribuinte  tem,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     6 apenas, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade  (em relação, obviamente, aos tributos sobre os quais ele incide).  Inaplicável,  portanto,  ao  caso,  a  exceção  do  artigo  178  do  CTN.  Independentemente de suas características, os  fatos geradores (ganho de capital) ocorridos na  vigência da Lei nº 7.713/88 estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, não havendo que  se falar em direito adquirido, o qual só nasce se o ato jurídico se consumar em tempo hábil, ou  seja, na vigência da norma instituidora.  No presente caso, mesmo tendo as ações sido adquiridas no passado, há mais  de cinco anos da data da respectiva alienação, essa somente ocorreu em maio de 2007, data em  que a isenção instituída pelo Decreto­Lei 1.510/76 já havia sido revogada pelo artigo 58 da Lei  7.713/88. Percebe­se que para caracterização do direito adquirido, a meu ver, o fato jurídico ­  alienação da participação societária ­ deveria ter ocorrido até o dia 31.12.1988, data em que se  encerrou a vigência da norma isentiva.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para reformar o acórdão exarado, restabelecendo­se a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  ­  Relatora                             Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.900240/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2006 CPMF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O contribuinte faz jus ao direito de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, quando comprovado em diligência o indébito tributário e a correspondente devolução, ao contribuinte de fato, da CPMF indevidamente retida e recolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 129          1 128  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900240/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ CPMF  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2006  CPMF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O contribuinte  faz  jus  ao direito de  compensação, nos  termos do  art.  74 da  Lei nº 9.430/96, quando comprovado em diligência o indébito tributário e a  correspondente devolução, ao contribuinte de fato, da CPMF indevidamente  retida e recolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 40 /2 01 0- 43 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 130          2 Relatório  O  presente  processo  retorna  ao CARF  após  a  realização  de  diligência.  Por  economia processual, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 3301­000.125,  de 10/11/2011, a qual converteu o julgamento em diligência, abaixo transcrito:  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  46/51  contra  o  acórdão  nº  0532.513,  de  07/02/2011,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  SP,  fls.  33/35,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  14/12/2009 (fl. 13), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente  utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho decisório,  a  contribuinte  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos de  índole  formal,  visto que o despacho decisório baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em disputa. Uma  vez corrigido o lapso que levou os sistemas de cruzamento da Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta  que deve ser homologada a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional  ao  aproveitamento  do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade de reforma do despacho decisório.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  Direito Creditório. Prova.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 131          3 O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Direito de Crédito. Regime de Retenção. Ônus Financeiro. Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo  tributo  retido pela  instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento a maior foi por ela suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  19/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  46/51,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  52/61,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  estorno  de  CPMF  recolhida  indevidamente  de  cliente  imune. Vez  que  tal  valor  foi  estornado  para  o  cliente, resta claro que o ora Recorrente foi quem assumiu o encargo financeiro; b) a  não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp parece ter ocorrido pela  entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito, a qual já foi  devidamente retificada; c) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as  provas trazidas aos autos, afastando­se, por conseguinte, a verdade formal, de modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  seja  julgada  improcedente  a  decisão  recorrida  em  razão  da  comprovada  existência  do  crédito  a  compensar;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.900577/2010­51  e,  ainda,  protesta  pela  juntada dos documentos em anexo.  Em face da análise das  razões constantes do citado  recurso voluntário, essa  turma  ordinária,  aprovou  por  unanimidade  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Transcrevo abaixo parte do voto condutor que justificou a realização da diligência.  (...)  Conforme  relatado, a  interessada  transmitiu PER/Dcomp em 14/12/2009  (fl.  13),  cuja  compensação  não  foi  homologada  pois,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  retificada  e  contemplando  o  crédito  controvertido.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a  Declaração da CPMF (mensal, trimestral, medidas judiciais e não incidência), DCTF  e  DIPJ.  Vez  que  à  época  da  transmissão  do  Per/Dcomp,  a  recorrente  não  havia  apresentado  as  declarações  retificadoras  pertinentes,  correto  o  despacho  decisório,  pois  os  pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 132          4 De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição com o regramento.  Em sua argumentação a interessada alega que o crédito pleiteado tem origem  em estorno de CPMF recolhida indevidamente de cliente imune e, dado que tal valor  foi  estornado para o  cliente,  resta  claro  que o  ora Recorrente  foi  quem assumiu  o  encargo financeiro.  Consoante o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as alegações e provas devem ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Por  outro  lado,  o  presente  processo  decorre  de  Despacho  Decisório eletrônico, o qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada.  Nessa  toada,  ainda  que  legítimo  o  procedimento  do  fisco  efetuado  na  repartição,  com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a  prévia  intimação  à  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  é  de  se  relativizar  a  conclusão do fisco.  No  presente  caso,  ainda  que  os  documentos  tenham  sido  apresentados  a  destempo,  estes  consolidam­se  em  razoáveis  indícios  de  existência  do  crédito  pleiteado  e  da  pertinência  das  alegações  da  contribuinte.  Assim  sendo,  em  homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, de modo a  demonstrar e existência do indébito alegado.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  uma  série  de  documentos  e  comprovações e, por fim, foi elaborado o relatório de diligência de fl. 109, pelo qual a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DEINF/SP  manifestou  parecer  favorável  ao  reconhecimento da legitimidade do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 133          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal    A admissibilidade do recurso voluntário já foi efetuada pela turma quando da  aprovação da resolução para diligência.  Como visto, trata­se de valores recolhidos indevidamente a título de CPMF,  tendo em vista que o recorrente, Banco Itaú S/A, reteve e recolheu a CPMF que seria devida  pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, CNPJ 60.916.731/0001­03, no valor de  R$  13.021,58,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  21/12/2005,  cuja  devolução  à  citada  associação deu­se em 23/02/2006.  Nos  autos  comprovou­se  que  a  Associação  Brasileira  de  Educadores  Lassalistas,  CNPJ  60.916.731/0001­03,  responsável  pela  movimentação  financeira  e  contribuinte  de  fato  da CPMF,  era  à  época  beneficiária  da  isenção  da  referida  contribuição.  Comprovou­se  também  que  a  CPMF,  embora  indevida,  foi  retida  e  recolhida  à  Fazenda  Nacional. Posteriormente o recorrente efetuou a devolução da CPMF à referida associação.  Portanto está comprovado o indébito tributário em favor da recorrente a qual  faz  jus  à  sua  repetição,  podendo  ser  utilizado  na  compensação  com  tributos  de  sua  responsabilidade nos termos dos art. 165, inc. I do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 134          6 Diante do exposto, considerando que o valor original do crédito reconhecido  no relatório de diligência, ora convalidado, foi no valor de R$ 13.021,58, e o valor do crédito  solicitado no PER/DCOMP foi de R$ 13.028,82, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para homologar a compensação no limite do crédito reconhecido de R$ 13.021,58.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6334006 #
Numero do processo: 10530.004220/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMETAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-alimentação em dinheiro e de forma habitual. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIDA NO CTN. Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar a responsabilidade tributária prevista em lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004220/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM PAT. PAGO  EM PECÚNIA  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­ALIMETAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ alimentação em dinheiro e de forma habitual.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  ESTABELECIDA NO CTN.  Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar  a responsabilidade tributária prevista em lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do  Relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 42 20 /2 00 8- 33 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.004220/2008­33  Acórdão n.º 2401­004.206  S2­C4T1  Fl. 3          3       Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/11/2008 (fls.  01 e 67).  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 124/128), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] 5. Aduz o Relatório Fiscal que, no decorrer da ação fiscal,  ficou constatado que a empresa deixou de considerar, como base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  valor  pago  em  espécie  a  título  de  Ajuda Alimentação.  Além  do  pagamento  da  Ajuda  Alimentação  ter  sido  feita  em  espécie,  foi  também  constatado  que  a  empresa  não  possui  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Este  valor,  informado nos resumos de folhas de pagamentos, deixou de ser  informado em GFIP, tendo sido também objeto de autuação pela  não informação.  6. A  comparação entre os valores devidos e  recolhidos  revelou  que não foram integralmente recolhidas as contribuições sociais  devidas, nas competências e valores especificados nos relatórios  de  débito  em  anexo,  em  especial  nos  relatórios  denominados  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  que  demonstra  a  diferença  apurada  em  valores  históricos  (não  atualizados),  e  DSD ­ Demonstrativo Sintético do Débito, que demonstra o valor  total atualizado do débito apurado.  (...)  11.  Em  impugnação  interposta  em  26/12/2008  (fls.  74/119),  O  contribuinte autuado, por  intermédio de procurador  legalmente  nomeado  para  representá­lo,  vem  de  contrapor­se  ao  presente  lançamento  fiscal,  fazendo­o,  em  síntese,  nos  moldes  que,  a  seguir, serão delineados.  11.1.  Alega  a  impugnação  que  a  verba  referente  à  Ajuda  Alimentação,  sobre  a  qual  a  Autoridade  Fiscal  afirma  ter  natureza  de  salário­contribuição,  consiste  em  obrigação,  firmada  em  texto  de  Convenção  Coletiva  celebrada  entre  o  Sindicato  representante  da  categoria  profissional  dos  trabalhadores  em  postos  de  combustíveis  e  o  Sindicato  representante da respectiva categoria patronal (cópias anexas).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Aduz que, na Cláusula 26.1 do aludido documento que vigorou  entre  1°  de  maio  de  2003  e  30  de  abril  de  2004,  encontra­se  estipulado  que  “fica  convencionado  que  esta  ajuda,  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  (...)”.  Ainda,  colacionando  jurisprudência,  que  a  previsão  da  natureza  não  remuneratória  da  verba  em  comento,  nos  aludidos  instrumentos  normativos,  não enseja violação ao art. 458 da CLT, nem contraria a Súmula  n° 241 do C. TST, eis que não se trata de direito irrenunciável,  devendo prevalecer o quanto pactuado pelas categorias patronal  e profissional a  respeito,  tendo em conta o disposto no art. 7°,  XXVI, da Constituição Federal.  Logo, que “essa verba não pode ser enquadrada como salário de  contribuição previdenciária, de modo que a lavratura do AI em  baila  encontra­se  desprovida  de  fundamento  legal,  do  que  decorre a sua insubsistência”.  11.2.  Acresce  a  peça  impugnatória  que  importa  aduzir,  ainda,  que  “o  AI  em  epígrafe  encontra­se  viciado,  haja  vista  que  o  Relatório  Analítico  não  demonstra  as  contas  referentes  ao  SCND,  o  que  impossibilitou  a  apreciação  e  impugnação  por  parte da Autuada”, devendo, dessa  forma,  ser declarada a  sua  nulidade,  por  violação  ao  principio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa.  11.3.  Argui  a  impugnação,  por  derradeiro,  que  é  absurda  a  Representação Fiscal para Fins Penais aplicada ao contribuinte,  uma vez que colide, frontalmente, com o entendimento pacificado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  pátrias,  segundo  o  qual  é  vedado o desencadeamento de ação penal por crime fiscal, antes  de se exaurir a via administrativa de discussão do  lançamento.  Colaciona,  nesse  sentido,  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  11.4. Requer, ante o exposto, que seja julgado improcedente o AI  em litígio. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  (fls.  131/137),  no  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a  ajuda  alimentação  possui  natureza  indenizatória,  pois  foi  concedida  no  cumprimento  da Convenção  Coletiva  celebrada  entre  o  Sindicato representante da categoria profissional dos trabalhadores em postos de combustíveis  e o Sindicato representante da respectiva categoria patronal (cópias anexas).  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.004220/2008­33  Acórdão n.º 2401­004.206  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com relação aos valores apurados em decorrência da verba paga a título  de auxílio­alimentação (ajuda alimentação) em dinheiro, entendo que tal verba é salário de  contribuição e, por consectário lógico, deverá ser submetida à incidência da contribuição social  previdenciária.  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo os valores  incluídos diretamente na  folha  de pagamentos,  e o pagamento  efetuado em  pecúnia durante todo o período fiscalizado. A empresa também não está inscrita no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  conforme  informação  por  ela  prestada  no  Relatório  Anual de  Informações Sociais  (RAIS)  relativo ao ano de 2004.  Isso está consubstanciado no  Relatório Fiscal (fls. 54/56) nos seguintes termos:  “[...]  2.  As  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  documento  referem­se  ao  período  de  Janeiro  a  Dezembro  de  2004,  inclusive  13°  salário,  e  tiveram  os  seus  fatos  geradores  apurados de acordo com a declaração efetuada em GFIP ­ Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social,  através  dos  resumos  de  folhas  de  pagamentos,  e  através  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nos  livros  Diário  e  Razão,  conforme especificação dos  lançamentos constante do  relatório  denominado  Fatos  Geradores.  Todos  os  valores  utilizados  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  através  destes  documentos  foram  –  extraídos  exclusivamente  dos  documentos  acima  mencionados,  todos  elaborados  e  escriturados pela empresa fiscalizada.  3.  No  decorrer  da  ação  fiscal  ficou  constatado  que  a  empresa  deixou  de  considerar  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  valor  pago  em  espécie  a  título  de  Ajuda  Alimentação. Além do pagamento da Ajuda a Alimentação  ter  sido feita em espécie, foi também constado que a empresa não  possui  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador. [...]”  Com isso, o auxílio­alimentação (ajuda alimentação) pago em dinheiro deve  ser  considerado  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9o,  alínea “c”, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Percebe­se,  então,  que  o  salário  de  contribuição  é  o  total  da  remuneração  auferida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  não  o  integrando  somente  as  rubricas  previstas  no  parágrafo 9° do art. 28, e entre elas, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/1976, que em seu art. 3° dispõe que  não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura:  “Art.  3°. Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  trabalho”,  que  não  foi  o  caso  dos  autos  ora  analisado.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “REsp  895146  CE,  Relator(a):Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Julgamento:  27/03/200,  Órgão  Julgador:  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Publicação:DJ 19/04/2007 p. 249  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas  referentes  à  ajuda­alimentação  foram  pagas  em  pecúnia,  em  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.004220/2008­33  Acórdão n.º 2401­004.206  S2­C4T1  Fl. 5          7 caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta­ corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,assim,  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp nº  433230/RS;  REsp  nº  447766/RS;  REsp  nº  330003/CE;  REsp  nº  320185/RS;  REsp  nº  180567/CE;  REsp  nº  163962/RS;REsp  nº  199742/PR;  REsp  nº  112209/RS;  REsp  n  º  85306/DF  e  EREsp603509/CE. 5. Recurso especial não­provido.” (g.n.)  Outrissim,  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho e Emprego, por seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no  artigo 3° acima  transcrito. Ao  incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições aceitáveis de higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  caso  sob  exame,  além  de  a  Recorrente  não  estar  inscrita  no  PAT  no  período do lançamento, a alimentação foi fornecida em pecúnia (dinheiro) e de forma habitual,  de sorte que a verba correspondente está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias.  Ainda cumpre esclarecer que os acordos celebrados entre a Recorrente e seus  empregados  não  têm  o  condão  de  afastar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  nem  a  responsabilidade tributária prevista em lei, tendo em conta que seus efeitos operam­se apenas  entre  as  partes  envolvidas  na  esfera  civil. Não  é  vedado que  alguém  contrate  com outrem  a  responsabilidade particular por determinado tributo.  No  âmbito  tributário,  entretanto,  tem  regra  específica  que  dispõe  sobre  a  inoponibilidade das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo, nos termos do  art.123 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Percebe­se,  então,  que  as  obrigações  previstas  na  Convenção  Coletiva  –  celebrada entre o Sindicato representante da categoria profissional dos trabalhadores em postos  de  combustíveis  e  o  Sindicato  representante  da  respectiva  categoria  patronal,  abarcando  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 inclusive  a  Recorrente  –  somente  possuem  efeitos  entre  as  partes,  não  podendo  o  Fisco  ser  compelido a respeitar os seus termos. Assim, a Recorrente é diretamente responsável, perante o  Fisco,  pelo  pagamento  dos  tributos  relativos  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  que  lhe  prestaram serviços e não será acatada a alegação de que o mandamento previsto na Cláusula  26.1  da  aludida Convenção1,  que  vigorou  entre  1°  de maio  de  2003  e  30  de  abril  de  2004,  vincularia o Fisco.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  pois  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    ((assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                                                1  Convenção  Coletiva  –  Capítulo  VI  (celebrada  entre  Sindicato  representante  da  categoria  profissional  dos  trabalhadores em postos de combustíveis e o Sindicato representante da respectiva categoria patronal)  “26.1 As empresas  fornecerão a partir da assinatura da presente convenção,  a  todos os  seus empregados, ajuda  alimentação,  no valor de R$ 30,00  (trinta  reais) por mês,  fica  convencionado que  esta  ajuda,  não  tem natureza  salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição  previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do  trabalhador”.                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 18470.722233/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 105          1 104  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722233/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA AUXILIADORA ALVES SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.   Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes  de aposentadoria,  reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação  do acometimento de moléstia grave, por meio de  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 13/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 33 /2 01 1- 57 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 28/02/2010, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2010, ano­calendário 2009, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva  no  valor  de  R$  19.719,60  recebidos  das  fontes  pagadoras  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade Social e do Instituto Nacional do Seguro Social.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  fls.  2/12,  alegando,  em  síntese,  sua  condição  de  aposentada  e  de  portadora  de  doença grave (neoplasia maligna), desde outubro/2009, fazendo jus à isenção do imposto sobre  os  aludidos  valores  recebidos  do  INSS  (aposentadoria)  e  da  VALIA  (complementação  de  aposentadoria), de acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e art. 39, inciso XXXIII e  §§ 5º e 6º, do RIR/1999.   Com o propósito de exercer o direito à  isenção,  a contribuinte  retificou sua  DAA/2010, excluindo dos rendimentos tributáveis os proventos alusivos aos meses de outubro  a dezembro/2009, mais o 13º salário.  Foi realizada revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado de fls.  50/52, no qual foi mantido integralmente o lançamento.  Manifestando­se acerca do  termo,  a contribuinte apresentou cópia de  laudo  pericial emitido pelo médico Dr. André Luis de Almeida Triani, componente do serviço  médico do Município do Rio de Janeiro, fls. 67/69; cópia do Exame Hispatológico emitido  pelo  laboratório  LABS D'OR,  fl.  66;  relatório médico  do Dr.  João Luiz  Schiavini;  cópia  do  requerimento  de  isenção  junto  à  fonte  pagadora  VALIA;  e  cópia  do  laudo  médico,  de  09/04/2010,  firmado  pelo  Dr.  Luiz  Gonzaga  Cavalcante  dos  Santos,  médico  perito  do  INSS, fl. 69.  Destacou  ainda  a  recorrente  que  "em  outros  processos  administrativos  em  que a Impugnante discute a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria nos anos­base  2008 e 2009, as impugnações já foram julgadas e em nenhuma delas laudo médico do SUS foi  objeto de discussão a respeito de sua legitimidade".  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes considerações:  a) a  interessada não anexou aos  autos  qualquer  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios. Os  documentos  oferecidos  não reúnem apanágio do laudo requerido pela legislação;  b)  talvez o documento que mais  se aproximasse da oficialidade  indicada pela legislação consistisse na informação, conforme fl.  69, prestada pelo perito médico do INSS, datada de 09/04/2010,  que se  reporta a "laudo HISTOPATOLÓGICO, de 13/10/2009,  que  diz  CARCINOMA  RENAL".  Na  análise  dos  dizeres  ali  gravados,  independentemente  da  forma  usual  em  que  o  laudo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18470.722233/2011­57  Acórdão n.º 2201­003.109  S2­C2T1  Fl. 106          3 pericial  se  apresenta,  observam­se  as  seguintes  ausências:  da  descrição precisa acerca da nomenclatura da doença de acordo  com  o  rol  estampado  na  legislação  (neoplasia  maligna?);  da  expressa data estimada para o início da doença, ratificando­se  ou não a do exame laboratorial; e da menção se a doença seria  passível de controle ou não, com a fixação de validade em caso  de possível controle.  c)  o  ano­base  2009  (exercício  2010)  encontra­se  aqui  em  discussão; ao passo que para o ano­base 2008 não se vislumbra  pleito  da  interessada  para  a  isenção  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  documentos  oferecidos  neste  processo  em  análise  sugeririam o início da doença em outubro/2009;  d)  quanto  aos  rendimentos  correspondentes  à  gratificação  natalina  (13º  salário), não poderia a  interessada excluí­los dos  tributáveis  levados ao ajuste anual, uma vez que sua tributação  se  dá  de  forma  exclusiva.  Não  se  afigura  o  caso  em  concreto,  mas  se  a  situação  fosse  pertinente,  a  solicitação  da  restituição  do imposto retido a eles vinculado seguiria rito próprio, distinto  da retificação da DAA.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte aduz, em síntese, que:  a) diferentemente do que decidiu a e. Delegacia de Julgamento,  a  recorrente  cumpriu  sim  o  encargo  imposto  pela  legislação  tributária,  ao  juntar  à  impugnação  cópia  de  laudo  pericial  emitido  pelo  médico  Dr.  Luis  de  Almeida  Triani,  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina  sob  o  n.º  52.72541­2,  em  atendimento realizado no Hospital Municipal Paulino Werneck,  componente  do  serviço  médico  oficial  do Município  do  Rio  de  Janeiro;  b)  também  foi  anexada  aos  autos  a  cópia  do  exame  Histopatológico  emitido  pelo  laboratório  LABS  D'OR,  e  o  Relatório médico do Dr. João Luiz Schiavini, bem como a última  manifestação  destes  autos  de  uma  cópia  do  requerimento  de  isenção junto à fonte pagadora (Valia);  c)  já  contava  dos  autos  a  cópia  de  laudo médico  emitido  em  09/04/2010  pelo  Dr.  Luiz  Gonzaga  Cavalcante  dos  Santos,  Médico  Perito  do  INSS,  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina sob o n.º 18.398­6;  d)  todas  as  documentações  apresentadas  pela  recorrente  demonstram sem dúvidas a veracidade das informações aduzidas  ao  longo  do  presente  expediente,  observando  a  legislação  tributária;  e) as  informações necessárias ao reconhecimento da isenção se  encontram presentes, inclusive com a data de início da doença, o  respectivo  nome  da  patologia  (a  própria  autoridade  julgadora  afirmou o nome da doença, na simples leitura dos laudos), entre  outros aspectos;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 f)  há  vedação  ao  'venire  contra  factum  proprium',  não  sendo  lícito  a  mesma  pessoa  jurídica  possuir  entendimentos  diversos  sobre  o  mesmo  fato,  considerando  que  o  INSS  reconheceu  o  direito à isenção e a Receita Federal vem negando o direito;  g)  o  acolhimento  do  direito  da  recorrente  não  é  caso  de  interpretação extensiva da legislação tributária.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, o recurso da contribuinte tratou da sua insurgência quanto  ao direito à  isenção  referente aos  rendimentos pagos pelo  INSS  (aposentadoria) e pagos pela  Valia  (complementação  de  aposentadoria)  por  ser  portadora  de  neoplasia  maligna,  desde  10/2009.  A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave, a recorrente anexou  aos  autos  laudos médicos oficiais que demonstram a existência de neoplasia maligna do  rim  (carcinoma renal), desde 10/2009.   Entretanto, a DRJ considerou que o documento mais próximo ao exigido pela  legislação  consiste  na  informação,  conforme  fl.  69,  prestada  pelo  perito  médico  do  INSS,  datada  de  09/04/2010,  que  se  reporta  a  "laudo  HISTOPATOLÓGICO,  de  13/10/2009,  que  diz  CARCINOMA RENAL".  Da  análise  do  referido  laudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  como  ausentes a descrição precisa acerca da nomenclatura da doença de acordo com o rol estampado  na  legislação  (neoplasia  maligna);  a  expressa  data  estimada  para  o  início  da  doença,  ratificando­se ou não a do exame laboratorial; e a menção sobre o fato de a doença ser passível  de controle ou não, com a fixação de validade em caso de possível controle.   Cumpre  esclarecer que  é possível  se  inferir  do  laudo apresentado o  tipo de  doença específica (neoplaisa maligna) e a sua data de início 10/2009, não sendo destacado pelo  perito o prazo de validade do laudo e a possibilidade ou não de cura.  Desse  modo,  houve  apresentação  do  laudo  médico  oficial  indicando  a  existência de moléstia grave prevista em lei.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18470.722233/2011­57  Acórdão n.º 2201­003.109  S2­C2T1  Fl. 107          5 (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  existência  da natureza  dos  rendimentos  auferidos  (proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria), faz­se necessário apreciar a  questão relativa a identificação da moléstia grave, por meio de laudo médico oficial, que foi a  razão da autuação.  Observa­se  que  o  cerne  da  controvérsia  do  presente  processo  resume­se  à  discussão acerca da possibilidade ou não de concessão da isenção com base em laudos médicos  oficiais  que  reconhecem  a  patologia  grave  (neoplasia  maligna),  mas  são  omissos  quanto  à  validade.  Assim, considerando a apresentação de laudo oficial, bem como comprovada  a natureza dos rendimentos  recebidos,  restam cumpridos os  requisitos  formais necessários ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto  no  art.  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF,  abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18471.000369/2004-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 20/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº  203­00.785,  da  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  –  sendo  publicado  acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 01/01/2001 a 20/12/2002  VALORES INCLUÍDOS NO PAES. LANÇAMENTO.  RECURSO DE OFÍCIO  O lançamento de oficio, por meio de auto de infração, de valores incluídos no  PAES acordado com a Secretaria da Receita Federal em data anterior àquele,  implica duplicidade de cobrança dos mesmos débitos.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DIFERENÇAS  DE  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF NÃO INCLUÍDOS NO PAES  As diferenças apuradas entre os valores dos débitos declarados em DCTF e  os  valores  efetivamente  incluídos  no  PAES  estão  sujeitas  a  lançamento  de  oficio, acrescidos de juros moratórios.   DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  SALDOS  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA   Somente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  declarando  débitos  com  saldos  a  pagar  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumentos  hábeis  e  suficientes  A.  exigência  e/  ou  a  inscrição  em  dívida  ativa da União Federal dos débitos declarados e não­pagos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo­se a  multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da  não ­confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.”  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 396          3   E,  para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante  trazer  também a  transcrição parcial  do voto do  relator naquele  acórdão  (Grifos  meus):  “[...]  Quanto à multa de oficio sobre o credito tributário mantido, como se  trata  de  lançamento  de  débitos  reconhecidos  pela  interessadas  e  declarados  em DCTF,  efetuado  nos  termos  da MP  n°2.158­35,  de  2001,  art.  90, em  face do princípio da  retroatividade benigna das  leis,  aquela  deverá  ser  excluída  do  lançamento,  aplicando­se ao  caso  o  disposto na  Lei n° 10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/co CTN, art. 106, II,  c.  "Art.  18.  0  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n." 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  [...]"    Irresignada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, requerendo que seja admitido o recurso, dando­lhe provimento para manter a multa  de  oficio,  rejeitando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  caput  do  art.  18  da  Lei  IV  10.833/2003 e a suposta retroatividade benigna.    O apelo da Fazenda Nacional não foi admitido  integralmente, nos  termos  do despacho de fls. 365/366 apreciado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que,  entre outros, contempla:  “Em  sessão  plenária  de  07  de  maio  de  2008,  a  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes  julgou o recurso voluntário n° 151.808,  oportunidade  em  que  se  decidiu,  "por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator",  conforme  acórdão n° 203­12.861 As ­fls. 318/324.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Cientificada desse acórdão,  inconformada, a Procuradora da Fazenda  Nacional interpôs o recurso especial às fls. 328/336, requerendo a reforma do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja mantida a multa  de  oficio  dispensada  por meio da decisão recorrida.  Analisando  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ditados  pelo  artigo  15  e  seu  parágrafo  segundo  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  verifico  que  o  recurso  especial  foi  apresentado  tempestivamente.  Para  fundamentar  a  admissão  do  recurso  especial,  a  PFN  alegou  divergência com decisão deste Segundo Conselho de Contribuintes, anexando  como paradigma o acórdão nº 201­79.948, cópia As tls. 337/346.  0  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  art.7°,  assim dispõe,  in  verbis:  "Art, 7". Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar recurso especial interposto contra:  (...)  (..);  II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recurso Fiscais  (...)”    O acórdão recorrido determinou o cancelamento da multa de oficio que  foi  lançada com  fundamento  no  art.  44,  inciso  I  e  §  1°,  inciso  I,  da  Lei no  9.430, de 1996.   No  entanto,  a  Recorrente  citou,  transcreveu  e  apresentou,  como  acórdão paradigma, a decisão sobre multa de oficio isolada cujo fundamento  é  o  inciso  II  deste mesmo  artigo,  c/c  o  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  atualmente  modificado  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  aplicada  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°4.502, de 1964.  No  presente  caso  trata­se  de  multa  de  oficio,  infração  diferente  de  multa de oficio isolada.  Portanto,  demonstrado  que  se  trata  de  infrações  diferentes  com  fundamentos  legais  diferentes,  o  acórdão  paradigma  citado  e  transcrito, As  fls. 337/346, não serve para comprovar a alegada divergência.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 397          5 Em  face  do  exposto,  concluo  que  não  ficou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial, não cabendo, portanto,  a admissão do  recurso  especial de  divergência.  À consideração superior.  Brasília, 7 de abril de 2009.  José Adão Vitorino de Morais  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Com base na informação retro, que aprovo, e de acordo corn o disposto  no §1º do art. 50 da Lei n° 9.784/99 e no art. 29, X, do Regimento Interno dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007),  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Recorrente, conforme proposto.  Cientifique­se a PGFN e demais providências  Brasília, 16 de abril de 2009”    Com  a  negativa  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente, agravo, a fim de que seja dado seguimento ao recurso  especial,  alegando,  entre  outros,  a  controvérsia  cingia­se  ao  reconhecimento  da  retroatividade benigna, para  fins de  exclusão da  penalidade  aplicada,  é  luz do disposto no  artigo 18, da Lei n° 10.833/2003 e do lançamento realizado com base na MP n° 2.158­35, de  2003. O que, a seu ver, não restariam dúvidas, de fato, acerca da perfeita caracterização da  similitude fática entre os acórdãos confrontados,  tampouco acerca da  interpretação  jurídica  adotada e a formulação de conclusões distintas.    Considerando a apresentação do agravo, houve reexame de admissibilidade  do  recurso  em  Despacho  de  fls.  385/387  –  resultando  no  acolhimento  desse  agravo  de  reexame e seguimento ao recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional  –  com  a  concordância  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  transcrito parcialmente abaixo (Grifos meus):  “[...]  A  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  sustentou  em  sede  de  agravo  que  a  divergência  existe,  pois  nos  julgados  confrontados  foi  aplicada  a  multa  de  75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; nos dois casos o lançamento de  ofício foi feito com base no art. 90 da Medida Provisória 2.158­35, de 2001; e  nos  dois  casos  a  controvérsia  se  resume  em  aplicar  ou  não  o  princípio  da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 retroatividade benigna ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido  aplicou a retroatividade benigna e o paradigma não.   É o resumo do necessário.  [...]  Assim, em situações fáticas essencialmente semelhantes nas quais houve  glosa de compensação; apresentação de DCTF; e autos de infração lavrados  após o advento do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o acórdão recorrido excluiu  a multa de ofício lançada junto com o tributo e o paradigma manteve a multa  de  ofício  isolada.  Diante  de  dois  casos  onde  houve  glosa  de  compensação  declarada  em  DCTF,  o  CARF  decidiu  de  forma  distinta.  Em  um  deles  o  tributo  indevidamente  compensado  será  exigido  sem  a multa  de  ofício  e  no  outro com a multa de ofício.  O  despacho  agravado  entendeu  que  as  situações  fáticas  eram  dessemelhantes, porque o caso concreto (multa de ofício), seria diferente do  paradigma  (multa  isolada). E  entendeu  também que as  situações  jurídicas  eram distintas porque a multa de ofício estaria prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada estaria prevista no art. 44, II, da  Lei nº 9.430/96.   Não  existe  diferença  entre  "multa  de  ofício"  e  "multa  isolada".  Só  existe  multa  de  ofício,  que  pode  ser  lançada  em  conjunto  com  o  tributo  (inciso I) ou lançada isoladamente sem o tributo (inciso II).   Além disso, tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido a multa  exigida foi a de 75%. É bem verdade que no caso concreto, por se tratar de  lançamento de  IPI,  o embasamento  legal  foi  o art. 45,  da Lei nº 9.430/96,  enquanto  que  no  caso  paradigma,  por  se  tratar  de  contribuições,  o  embasamento foi o art. 44, I da Lei nº 9.430/96.   Entretanto, essa diferença no enquadramento  legal da multa de ofício  não  tem  relevância  para  determinar  a  dessemelhança  entre  os  casos  concretos,  pois  a  divergência  alegada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi quanto à aplicabilidade do princípio da retroatividade benigna  ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para fins de excluir a multa de ofício, pouco  importando o  suporte  legal dessa multa. A multa de ofício é a mesma  tanto  para o IPI, quanto para os demais tributos.   Com esses fundamentos, opino no sentido de seja acolhido o agravo e  que dê seguimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional.   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 398          7 De acordo. Com base nos fundamentos acima, com os quais concordo,  acolho  o  agravo  de  reexame  e  dou  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência apresentado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Encaminhe­se  à  repartição  de  origem  para  dar  ciência  ao  sujeito  passivo,  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  e  deste  despacho,  facultando­lhe  apresentar,  no  prazo  regimental,  recurso especial relativamente à parte em que sucumbiu, e contrarrazões ao  recurso interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO   Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso. O que concordo com a  análise feita através do despacho de fls. 385/387.    Sendo assim, passo a analisar o cerne da lide – se seria cabível ou  não  a  multa  de  ofício  ao  caso  em  questão,  qual  seja,  na  ocorrência  de  glosa  de  compensação declarada em DCTF – conforme pedido da Fazenda Nacional:  “[...]  seja  reconhecida  a  divergência  jurisprudencial  e  a  violação  aos arts. 142 do CTN, 90 da MP n° 2.158­35/2001 e 44, I, da Lei  n°  9.430/96,  dando­se  provimento  ao  presente  recurso  especial  para manter a multa de oficio, porquanto se demonstrou estar a  referida penalidade inteiramente amparada nos dispositivos legais  apontados,  rejeitando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  caput  do art. 18 da Lei 10.833/2003 e a suposta retroatividade benigna,  por não se  subsumir a hipótese dos autos ao referido dispositivo  legal.  [...]”  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8   Para tanto, importante aprofundar as questões de direito antes de se  direcionar o entendimento de que no caso em comento seria cabível a multa de ofício,  em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 90 da MP  2.158­35/01:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]”    “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.”    Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a  multa  disposta  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  quando  ocorrer  a  não­  homologação  da  compensação  –  sem  comprovação  de  falsidade  da  DCOMP  apresentada pelo  sujeito  passivo,  considerando  o  preceito  trazido  no  art.  18  da Lei  10.833/03.    O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03,  previu, a priori,  que  o  lançamento  de ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível  na  hipótese  em  que as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio –  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 399          9 Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP:  “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  à  cobrança  de  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado  nas  hipóteses  em  que  as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando o  crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.”    Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da  compensação  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente  de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo.      Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art.  18  da  Lei  10.833/03  de  conversão  da MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração em sua redação – passando a estabelecer:   “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”    Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses  em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando  o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal  e o crédito for de natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento  de ofício.    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da  respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter  aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo,  além  das  hipóteses  de  compensações  "não declaradas".    A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos  de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da  Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no  lançamento de ofício  para  aqueles  casos  de  não  homologação  de  compensação  sem  comprovação  de  falsidade da declaração.    Frise­se  tal  entendimento,  o  acórdão  da DRJ­SPOI  que  trouxe  às  fls. 149/150 dos autos, que (Grifos meus):  "não  cabe  mais  a  imposição  de  multa  de  ofício  fora  dos  casos  mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à  edição  da  MP  n°  135/2003,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no  art.  106,  inc.  II,  "c"  do CTN,  havendo que  se  exonerar  a multa  de  ofício aplicada".     Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização  a  ser  observada  mediante  entrega  da  "DComp",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por  sua vez, alterou o art. 74 da Lei  9.430/96  que  tal  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão de dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da  obrigação  tributária  –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 400          11 informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96.     Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96  trata  do  lançamento  de  ofício  –  como  regra  geral,  não  alcançando  as  hipóteses  de  compensação  referendadas no  caput  do  art.  18 da Lei 10.833/03 que  faz  referência  aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício  das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi generali ­ é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento  de  ofício  de  tributos  declarados  –  tal  como  foi  na  DCTF.  Eis  que  prevê  processo  administrativo próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    O  que,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de  mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela  Lei 11.488/07.    Assevera  ainda  a  própria DRJ  a  aplicação  desse  entendimento. O  que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias  de julgamento nesse sentido:  “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida  Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex  vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 401          13 6 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007     ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.051/04,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  imposta.   Período  de  apuração:  :  01/02/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/04/2003    “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FORTALEZA   4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14   ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de  2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso  também  trazer  no  mesmo  sentido  parte  da  ementa  da  Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:  “Nos  julgamentos  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo”.    Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.      É como voto.      Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6323988 #
Numero do processo: 13971.002399/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF F, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.000454/2006­49, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL mediante o Ato Declaratório Executivo nº 62, de 07/05/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 135          2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 18/05/2010.  Data da ciência do Auto de Infração: 21/05/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Acessória nº 37.253.983­1, CFL 78, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social contendo incorreções no campo referente à opção pelo SIMPLES, conforme  descrito no Relatório Fiscal, a fls. 63/67.  CFL ­ 78  Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de  24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões.     De acordo com a Resenha Fiscal, a Autuada foi excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte (SIMPLES), mediante o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, a fl. 68, com  efeito  retroativo  a  01/01/1997,  lavrado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.000454/2006­49.  Consta dos autos que a Autuado ofereceu Manifestação de  Inconformidade em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  62,  de  07/05/2009,  nos  autos  do  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  sendo  mantida  a  exclusão  da  empresa CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA da sistemática do SIMPLES.  Consta,  também,  que  em  face  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, suso citado, que a CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA interpôs Recurso  Voluntário, cujo julgamento em grau de 2ª Instância Administrativa não consta dos autos.    Da  análise  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  apresentadas  antes  do  inicio  da Ação  Fiscal e conforme o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, que excluiu a autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeito  retroativo a 01/01/1997, a Fiscalização  constatou a inexatidão da informação do código  referente à opção pelo Sistema  Integrado de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 136          3  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES)  nas  competências:  10/2006;  11/2006  e  01/2007.  Nestes  casos,  foi  informado  código 2 (optante), quando deveria ser informado código 1 (não optante)    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Sujeito Passivo ofereceu  impugnação administrativa, a fls. 103/106.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­30.788 ­ 6ª Turma da DRJ/FNS,  a fls. 118/124, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito lançado em sua  integralidade.  O Sujeito Passivo  foi  intimado da Decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/04/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 126.  Inconformados com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  Sujeito  Passivo  principal  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  128/131,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   ·  Que o ADE nº 062/2009 somente foi  lavrado em 2009, e as declarações  foram prestadas em 2006;   ·  Que, quanto à GFIP relativa à competência 01/2007, a empresa procedeu à  retificação  da  GFIP  tão  logo  tomou  conhecimento  da  irregularidade,  devendo  a  multa  ser  relevada,  conforme  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99;  ·  Que as intimações sejam encaminhadas aos advogados da Recorrente;    Ao fim, requer que o procedimento fiscal seja julgado nulo.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em  04/04/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03/05/2013,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele  conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 137          4  O  Recorrente  argumenta  que  o  processo  relativo  à  exclusão  do  SIMPLES  ainda se encontrava em trâmite por ocasião da lavratura do Auto de Infração que deu origem ao  presente processo;    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  os  lançamentos  são  resultantes  da  EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  com  efeito  retroativo  a  01/01/1997, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, lavrado nos autos  do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/2006­49.  Consta  dos  autos  que  a Autuado ofereceu Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  62,  de  07/05/2009,  nos  autos  do  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  sendo  mantida  a  exclusão  da  empresa CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA da sistemática do SIMPLES.  Consta,  também,  que  em  face  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, suso citado, que a CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA interpôs Recurso  Voluntário, cujo julgamento em grau de 2ª Instância Administrativa não consta dos autos.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela na sistemática do SIMPLES.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pugnamos  pela  conversão do julgamento do presente feito em diligência fiscal, para que se aguarde o Trânsito  em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/2006­49, suso citado, devendo  a diligência ora requestada ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão  definitiva proferida no PAF acima mencionado.    PARA  QUE  NÃO  RESTEM  DÚVIDAS,  A  PRESENTE  DILIGÊNCIA  FISCAL DEVE SER CONCLUÍDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM  JULGADO DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  PELO  AUTUADO  EM  FACE  DO  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 062/2009, E OS PRESENTES AUTOS RETORNADOS  A ESTE COLEGIADO, TÃO SOMENTE, COM A JUNTADA AO VERTENTE PROCESSO  DE  CÓPIA  DA  DECISÃO  DEFINITIVA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 13971.000454/2006­49.    Além  disso,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito  do  conteúdo  e  resultado  da  diligência  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 138          5  fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido o prazo normativo para que, desejando, possa  se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.000454/2006­49, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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