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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612238 #
Numero do processo: 10935.907060/2011-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015069985) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp 10628.95305.211205.1.2.04­0041, sob a alegação de que,  a  partir  do  DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.309,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/04/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907060/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.089  S3­TE03  Fl. 7          3    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907060/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.089  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em novembro de 2013.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.723012/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.

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5597993 #
Numero do processo: 10805.721547/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/04/2009 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Cancela-se a multa regulamentar isolada, devida pela compensação considerada não declarada, quando deixa de existir seu fundamento de validade por força de decisão definitiva na esfera administrativa que admitiu a correspondente declaração de compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1302-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721547/2013­63  Acórdão n.º 1302­001.496  S1­C3T2  Fl. 408          2   Relatório  PIRELLI PNEUS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada  a recolher crédito tributário no valor total de R$ 6.184.506,47, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 3.  A  lide bem pode ser compreendida a partir dos  seguintes  trechos, extraídos  do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância:  Trata­se do Auto de Infração relativo à Multa Regulamentar Isolada, lavrado  em 04/06/2013, que formalizou o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe  no  valor  total  de  R$  6.184.506,47,  em  razão  de  compensação  considerada  não  declarada  pelo  sujeito  passivo  na  DCOMP  nº  13899.88619.240409.1.7.02­0401,  relativamente  à  matéria  revisada  no  auto  de  infração  de  que  trata  o  Termo  de  Verificação Fiscal juntado ao processo nº 10805.721983/2012­51.  A  infração  foi  discriminada  no Termo  de Verificação  Fiscal  da  Revisão  de  Ofício que acompanha o auto de infração, conforme abaixo:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e em cumprimento a determinação do Sr. Delegado da  Receita Federal do Brasil em Santo André, conforme Registro de  Procedimento  Fiscal  nº  0811400­2013­00155­  5,  com  a  finalidade de efetuar a Revisão de Ofício previstas no art. 149 do  CTN  (Lei  n°  5172/66),  referente  ao  Auto  de  Infração  (fls.2048/2050) relatadas no Termo de Verificação Fiscal – Item  B1(fls.2012/2015) juntado ao Processo Administrativo Fiscal n°  10805.721983/2012­51  que  trata  da  Compensação  PER/DCOMP  entregue  de  24/04/2009  referentes  a  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 1995 com decisão  judicial  não transitado em julgado.  1. A ciência da Revisão de Ofício ocorreu em 28/05/2013 através  do Termo de Ciência Fiscal da Revisão de Oficio lavrado nesta  data.  2.  A  revisão  do  Auto  de  Infração  refere­se  a  DCOMP  apresentada  pela  Interessada  que  foi  entregue  e  informada  em  24/04/2009, portanto, posterior  vigência da exigência de Multa  Isolada  que  está  dentro  das  hipóteses  prevista  no  artigo  18  da  Lei nº 10.833/2003, que tem a seguinte redação:  [...]  3.  O  artigo  74,  §  12,  II,  d  da  Lei  n°  9.430/1996  estabelece  o  seguinte:  [...]  4. A multa exigida isoladamente aplica­se o Inciso I do artigo 14  da Lei n° 1.488/2007:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721547/2013­63  Acórdão n.º 1302­001.496  S1­C3T2  Fl. 409          3 [...]  5.  Portanto  o  item  15  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  fica  alterado conforme abaixo:  COMPENSAÇÃO RETIFICADORA CONSIDERADA NÃO DECLARADA   VALOR RESTITUIÇÃO – IRRF – AC 1995     R$ 4.472.505,12  CODIGO RECEITA: 5856     COFINS NÃO CUMULATIVO  PERIODO DE APURAÇÃO: 03/2009    ENTREGUE: 24/04/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO       R$ 8.246.008,62  Multa exigida isoladamente (75%)       R$ 6.184.506,47  6.  Isto  posto,  encerramos  nesta  data  os  trabalhos  relativos  ao  Registro de Procedimento Fiscal nº 0811400­2013­00155­5, com  a  lavratura  do  presente,  onde  fica  consignado  que  as  verificações  realizaram­se  tomando­se  por  base  os  procedimentos acima descritos.  Esse  lançamento  substitui  e  cancela  o  anterior,  indicado  no  processo n° 10805.721983/2012­51  (fls.  2048/2050)  em que  se  encontra  o  lançamento  primitivo  referente  a  Outras  Multas  Administradas Pela RFB, sendo que os demais lançamentos do  Auto  de  Infração  juntados  ao  processo  em  questão  permanecem mantidas.  A  interessada  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  em  07/06/2013  (fls.  42).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/07/2013,  por  intermédio  de  seus  representantes legais, impugnação acompanhada de documentos.  [...]  Acerca  do  mérito  da  multa  regulamentar  isolada,  diz  que  a  aplicação  da  penalidade está diretamente atrelada à decisão já proferida pelo CARF na análise do  recurso  apresentado  nos  autos  do  processo  nº  10530.002424/2008­30,  relativo  à  compensação  informada  na  DCOMP  nº  13899.88619.240409.1.7.02­0401,  cuja  ementa é a seguinte:  [...]  Informa que inexistiu apresentação de Recurso Especial pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  de  modo  que  a  decisão  acima  transcrita  é  imediatamente  aplicável e imutável, estando sedimentada a inexistência de vínculo entre o crédito  compensado  e  a  ação  judicial,  não  havendo  de  se  falar  em  compensação  não  declarada, fato o qual resulta a perda de fundamento para aplicação da multa isolada,  configurando, portanto, hipótese de prejudicialidade. E acusa que a referida decisão  deixou de ser mencionada pela autoridade fiscal.  [...]  A  15ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­45.574, de 22/10/2013 (fls. 380/402),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 24/04/2009   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721547/2013­63  Acórdão n.º 1302­001.496  S1­C3T2  Fl. 410          4 Cancela­se  a  multa  regulamentar  isolada,  devida  pela  compensação  considerada  não  declarada,  quando  deixa  de  existir  seu  fundamento  de  validade  por  força  de  decisão  definitiva na esfera administrativa que admitiu a correspondente  declaração de compensação.  Como  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal  e  multas)  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00),  a  Turma  Julgadora  recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34  do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997,  e,  ainda,  pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (extrato à fl. 403), verifico que superam o limite de um milhão  de reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto ao mérito, trata­se de multa exigida isoladamente, com base no art. 18  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  acusação  é  de  que  a  interessada  teria  apresentado  declaração  de  compensação  (DCOMP)  tida  como  “não  declarada”,  nos  termos  do  art.  74,  §  12,  inciso  II,  alínea  d,  da  Lei  nº  9.430/1996.  A  DCOMP  em  questão  recebeu  o  nº  13899.88619.240409.1.7.02­0401,  e  foi  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10530.002424/2008­30.   Compulsando  os  autos  deste  processo,  encontro  às  fls.  367/379  cópia  do  acórdão  nº  1402­001.334,  proferido  nos  autos  do  mencionado  processo  administrativo  nº  10530.002424/2008­30. Os seguintes excertos são esclarecedores:  [...]  Em 23 de abril de 2009, conforme demonstram os documentos de fls. 200 e  seguintes,  a  interessada  requereu  que  o  crédito  correspondente  ao  pedido  de  restituição fosse utilizado na compensação de débitos próprios, mediante Declaração  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721547/2013­63  Acórdão n.º 1302­001.496  S1­C3T2  Fl. 411          5 de Compensação Eletrônica Retificadora nº 13.899.88619.240409.1.7.02­0401, com  débitos de COFINS do período de apuração de março de 2009.  [...]  Dos fundamentos acima concluo que:   a) o crédito oferecido à compensação decorre do SN­IRPJ do ano­calendário  de 2005 e não de crédito reconhecido na esfera judicial;   b) que em face da decisão da CSRF reconhecendo a decadência não é possível  alterar o valor do imposto devido no ano­calendário de 1995.  c) que a unidade de origem, na execução do acórdão, confira a materialidade  do montante das retenções de fonte que importaram no valor do saldo negativo (R$  4.472.505,12).  ISSO POSTO, voto, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer  a  desvinculação  entre  o  crédito  oferecido  para  compensação  e  a  ação  judicial,  determinando o retorno dos autos à DRF para exame do mérito do pedido.  Ao final, aquele Colegiado acordou1 em dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer a desvinculação entre o crédito e a ação  judicial, e determinar o  retorno dos  autos à DRF para exame do mérito do pedido. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995   DCOMP.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETOS  DISTINTOS. CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA. A existência  de ação judicial buscando o reconhecimento de que está correto  determinado procedimento contábil adotado na DIPJ não torna  litigioso  e  nem  concomitante,  com  a  ação  judicial,  o  débito  apurado  pelo  contribuinte,  objeto  de  pedido  de  compensação  mediante DCOMP.  No  caso  concreto,  pelo  que  se  extrai  da DIPJ  Retificadora  do  ano­calendário  de  1995,  exercício  1996,  datada  de  22/12/1998  (fl.  124),  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  no  valor  de  R$  (4.472.505,12),  "decorrente  de  antecipações  de  IRRF  sobre  receitas financeiras". Conforme já decidido pela CSRF, no caso  concreto,  decorridos  mais  de  5  anos,  a  autoridade  fiscal  não  pode glosar despesas, apontar receitas tributáveis ou critério de  correção das demonstrações financeiras para alterar o valor do  saldo negativo. Tal fato importaria, por linhas transversas, fazer  lançamento para exigir crédito em relação a período  já extinto  pela  decadência.  Contudo,  tem  a  autoridade  fiscal  a  prerrogativas de conferir se as retenções de IRRF, bem como os  pagamento das estimativas, que serviram para constituir o saldo  negativo efetivamente ocorreram.  A  recorrente  declarou  que  sofreu  retenção  em  razão  de  aplicações financeiras no valor de R$ 4.472.505,12. Este fato, ou                                                              1 Acórdão nº 1402­001.334, de 06/03/2013, processo nº 10530.002424/2008­31, Relator Cons. Moisés Giacomelli  Nunes da Silva.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721547/2013­63  Acórdão n.º 1302­001.496  S1­C3T2  Fl. 412          6 seja,  a  efetividade  destas  retenções  não  foi  analisado  pela  fiscalização, cautela que se recomenda antes do homologação da  declaração de compensação.  Como  se  vê,  a  situação  da  DCOMP  apresentada  pela  interessada  foi  reanalisada pela Administração Tributária, no curso de regular processo administrativo, sendo  certo que o acórdão acima transcrito não mais a considerou “não declarada” e determinou seu  retorno à Unidade de origem para a apreciação do mérito da compensação declarada.   Diante  disso,  nenhum  reparo  se  há  de  fazer  à  decisão  tomada  em  primeira  instância  no  presente  processo.  A  multa  aplicada  por  compensação  considerada  “não  declarada”  não  pode  subsistir,  pelo  que  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  afastando em definitivo a exação correspondente.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5567321 #
Numero do processo: 13888.002167/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2       Relatório  Em desfavor do contribuinte, ANTÔNIO IVAN PEREIRA MONTEBELLO,,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  no  valor  total  do  crédito tributário de R$ 2.213.236,04, conforme Auto de Infração, demonstrativos e termo de  fls. 276­288 (vol. II).  O lançamento ocorreu em razão da omissão de rendimentos caracterizada por  valores creditados em contas de depósito ou investimento mantidas em instituições financeiras,  em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações ocorridas nos anos­calendários 2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  conforme  Termos  de Constatação  Fiscal  (fls.  259­275),  que  fazem  parte integrante da autuação e demais documentos que o instruem.   Intimado em 08/08/2006 (no AI, fls. 282, vol.  II), o contribuinte apresentou  impugnação em 06/09/2006 (fls. 291­305, vol. II), alegando, em síntese, o seguinte:  a)  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário,  realizada  no  exercício  de  2000,  que  foi  arbitrária,  devendo  ser  desconsiderada  as  informações  contidas  nas  suas  contas  bancárias,  vez  que  a  legislação  que  dá  suporte  à  quebra  do  sigilo está sendo questionada judicialmente (Adin 2406), vez que  fere  os  direitos  à  intimidade  e  privacidade  dos  cidadãos,  dos  quais  a  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  é  corolário  do  disposto  no  art.  5  0,  X  e  XII  da  Constituição  Federal,  não  podendo sua quebra ocorrer sem autorização judicial;  b)  o  lançamento  do  imposto  de  renda  é  lançamento  por  homologação,  fluindo  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, conforme o § 4°, do artigo 150, cio  CTN. No caso, os fatos geradores ocorridos entre 30/06/2000 a  31/08/2001,  contidos  no  Auto  de  Infração,  encontram­se  decaídos,  devendo  ser  desconsiderados  pela  autoridade  administrativa;  c)  no  mérito,  a  movimentação  bancária  não  demonstra  a  aquisição  de  renda,  sendo  indevido  o  lançamento  tributário  baseado  apenas  em  saldo  bancário  consoante  já  decidiu  o  extinto  TFR  na  Súmula  n°  182.  Assim,  no  conceito  de  renda  o  movimento  financeiro  não  pode  representar  a  renda  da  pessoa  física,  tendo  em  vista  que  pela  conta  corrente  podem  passar  valores  significativos  sem  que  haja  qualquer  acréscimo  patrimonial,  notadamente  porque  as  pessoas  físicas  estão  desobrigadas  de  escrituração  contábil.  Para  que  os  depósitos  constituam renda tributável é necessária que seja comprovada a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  a  saber: aquisição de imóveis, carros etc.;  d) a fraude não se presume, sendo indevida a aplicação de oficio  da multa no importe de 112,5%, conforme já decidiu o Conselho  de Contribuintes, devendo ser desconsiderado o agravamento da  multa vez que a omissão de  rendimentos não pode caracterizar  intuito de fraude;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.002167/2006­12  Acórdão n.º 2202­01.028  S2­C2T2  Fl. 2        3 e)  quanto  aos  juros  aplicados  com  base  na  taxa  Selic,  são  inconstitucionais e vem sendo repelida pelos tribunais conforme  julgados  que  citou,  sendo  cabível  os  juros  de  1%  ao mês,  nos  termos do art. 161, § 1°, do CTN. —,421.  Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração e que seja  desconsiderado o agravamento da multa de lançamento de oficio  e aplicado  juros de 1% ao mês  (art. 161, § 1°, CTN); e que as  decisões  proferidas  e  intimações  sejam  encaminhadas  à  Rua  Prudente  de Moraes,  454,  Centro,  Piracicaba/SP,  CEP  13400­ 310.  Juntou  procuração,  documentos  pessoais  e  cópia  do  AI  (fls  306­316).  A  competência para o julgamento deste processo foi transferida da DRJ/SPO II para a DRJ/CGE  por meio da Portaria RFB n° 725/2008 (DOU de 14/05/2008).  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  Inexiste sigilo bancário para o Fisco, o qual deve guardar, sob  pena de  responsabilidade,  as  informações  obtidas  na  forma da  lei.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O prazo de decadência do  tributo  lançado de oficio é de  cinco  anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Sujeitam­se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  MULTA AGRAVADA.  A exasperação da multa por desatender a intimação somente se  justifica se os esclarecimentos solicitados forem imprescindíveis  à fiscalização.   Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  às  fls  321,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso voluntário de  fls. 332/347 ao Conselho onde  reitera as mesmas  razões da impugnação.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4       Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  26/02/2009  (fls.  321).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  30/03/2009,  conforme atesta documento de fls. 332, portanto,  fora do prazo  fatal de 30 dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5589126 #
Numero do processo: 10935.906221/2012-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/02/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906221/2012­48  Acórdão n.º 1802­003.188  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5642162 #
Numero do processo: 13802.000481/97-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/1993 a 31/12/1995 OMISSÃO DE RECEITA. NÃO PROVADA. A presunção legal de que trata o § 2º do art. 343 do RIPI/82 é no sentido de que, provada a existência de receita omitida - indício, presume-se que tal receita seja originada de venda não registrada (faturamento), logo tributada pelo IPI. Para fatos geradores ocorridos antes da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não se sustenta a presunção de omissão de receitas com base exclusivamente em depósitos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 1302-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr, Eduardo Andrade, Guilherme Polastri, Waldir Rocha, Hélio Araújo e Márcio Frizzo .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr, Eduardo Andrade, Guilherme Polastri, Waldir Rocha, Hélio Araújo e Márcio Frizzo .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Peço  vênia  aos meus  pares,  para  transcrever  o  relatório  dos  autos  exarado  pela Conselheira Carmen Saraiva, parte integrante da Resolução a fls. 181 e segs., o qual assim  informa:  “Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado Auto de Infração às  fls.  3146  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  976.618,12  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de mora  e multa  de ofício  proporcional  referente  ao  período  de  junho de 1993 a dezembro de 1995.  O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  receita  da  venda  de  produtos industrializados sem emissão de nota fiscal apurada a partir do  confronto  entre  os  valores  escriturados  e  os  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  corrente  nº  70511.50930006  do  Banco  Sudameris  Brasil S/A de titularidade da Recorrente.  Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso II do art.  29, alínea “b” do inciso I e alínea “c” do inciso II do art. 55, art. 59, art.  107,  inciso  IV  do  art.  112  e  §  2º  do  art.  343  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981, de 23 de dezembro de 1982 – RIPI, de 1982.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  0630,  o  procedimento  administrativo  investigatório  foi motivado  pelo Memorando  SRRF  8ª  RF nº 976, de 1996 que encaminhou o Ofício MPF/SP/Ccrim nº 8057,  de  16.09.1996  e  a  Representação  MP/SP/Ccrim  nº  11266,  de  1996.  Consta que os sócios e administradores da Recorrente, Antônio Carlos  Ferreira,  CPF  041.722.55809  e  Roberto  Carlos  Ferreira,  CPF  039.614.53888, também o são de outras pessoas jurídicas, que por sua  vez utilizaram notas  fiscais  inidôneas para acobertar vendas produtos,  conduta  essa  que  pode  ser  caracterizada  como  crime  contra  a  ordem  tributária (art. 1º e art. 11 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).  Cientificada  em  30.07.1997,  fl.  43,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 29.08.1997, fls. 5255.  Diz que não participou da conduta da pessoa jurídica emitente das notas  consideradas  fiscais  inidôneas.  Afirma  que  há  erros  nos  cálculos  das  exigência,  os  quais  discrimina.  Conclui  que  o  lançamento  do  IRRF  deve  ser  anulado  como  também os  de PIS, Cofins  e  IPI,  que  lhe  são  decorrentes.  Está registrado como resultado da Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO nº  00.117, de 27.11.2001, fls. 98101: “Lançamento Procedente.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  Data do fato gerador: 30/06/1993 a 31/12/1995  Ementa: AUTO REFLEXO.  O decidido no mérito do IRRF, em decorrência da omissão de receita,  repercute na tributação reflexa.  Notificada  em  29.12.2001,  fls.  105/109,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.01.2002,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000481/97­84  Acórdão n.º 1302­001.519  S1­C3T2  Fl. 189          3 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera  os argumentos apresentados na impugnação.  No  Despacho  DRF/SPO  de  24.04.2003,  o  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  negado  por  falta  de  efetivação  do  depósito  recursal  (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), fl. 115.  Em  conformidade  com  o  Despacho  DRF/SPO,  de  12.01.2012,  a  exigência  do  depósito  recursal  foi  afastada  (ADI  STF  nº  1976,  de  28.03.2007) e foi dado seguimento ao recurso voluntário, fls. 174175.  Toda numeração de folhas indicada nessa decisão se refere à paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.”  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresenta  as  seguintes  razões  de  defesa:  a) que a autuação ora contestada, deu­se por reflexo ao AIIM­IRRF, lançado  em 30.07.97, contra a recorrente, que deu origem ao Processo nº 13802.000485/97­35.  b) que entende a recorrente que, julgado nulo o AIIM­IRRF, por decorrência  todos os outros autos de infração, inclusive este, serão igualmente nulos, posto que o acessório  segue o Principal;  c)  que  ficou  induvidosamente  demonstrada  a  incapacidade  financeira  de  a  autuada,  em manter valor  tão  expressivo de depósito  em conta bancária,  como  sendo de  sua  propriedade;  d)  que  ainda  que  tal  fato  espelhe  a  realidade,  da  total  impossibilidade  econômica da recorrente, temos mais que, totalmente injurídico o lançamento de multa baseada  unicamente em depósitos bancários;  e)  que  este  tipo  de  punição  com  base  em  presunções,  terá  que  ter  ampla  comprovação que convença o julgador, da sua procedência e licitude;  f) que a simples dedução de omissão de receita não prospera e cabe ao fisco  investigar por outros meios,  tais  como o  acréscimo patrimonial,  sinais  exteriores de  riqueza,  tanto da empresa como dos sócios, fatos que não foram demonstrados;  g) que  as  aplicações de  sanções não podem  ter como base  a presunção, ela  depende do mínimo de prova que obrigatoriamente deve ser produzida pelo fisco, daí, a razão  pela qual nossos Tribunais julgam descabido o lançamento de multa de Imposto de Renda, pelo  fisco, por presunção em extratos bancários;  h)  que,  ante  o  exposto,  espera  e  requer  seja  este  apensado  ao  recurso  interposto nos autos do Processo nº 13802.000485/97­ 35, por conexão e que sejam julgados  simultaneamente,  assim,  com  o  julgamento  de  nulidade  do  referido  processo,  este,  como  acessório, igualmente será julgado nulo.  O  Processo  nº  13802.000485/97­35  foi  julgado  por  esta  2ª  TO,  tendo  o  Relator, Conselheiro Waldir Rocha, proferido o seguinte voto (Acórdão 1302­001.261):  “O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  processo  de  autuação  de  IRRF  incidente  sobre  receitas  omitidas,  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  8.541/92.  Com  base  nas  omissões,  foram  também  lavrados  autos  de  PIS  e  COFINS,  como  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 reflexos, neste mesmo processo 13802.000485/97­35 – IRRF (fls. 713 e  segs.) – PIS (fls. 741 e segs) – COFINS (fls. 727 e segs.).  Protesta  a  recorrente  que  as  receitas  tidas  por  omitidas  teriam  sido  apuradas  pelo  Fisco  por  presunção,  sem  base  legal,  com  fulcro  exclusivamente em depósitos bancários.  Compulsando  os  autos,  é  de  se  concluir  que  isto  foi  o  que,  de  fato,  ocorreu.  Após a extensa descrição dos fatos no Relatório Fiscal, eis a conclusão  do  AuditorFiscal,  à  fl.  707  (item  14  do  Relatório  Fiscal,  grifos  no  original):  14 – Diante de todo o exposto, entendemos, como originados de  vendas, realizadas pela epigrafada, e não escrituradas, os valores  dos  depósitos  e  cobranças  bancárias,  que  superam  as  receitas  escrituradas,  mencionadas  nos  documentos  de  fls.  64/138,  268/555 e 563/616, (resumidos as fls. 265/267) como segue:  É bem verdade que o procedimento fiscal teve origem em denúncia (fls.  9  e  segs.)  oferecida  pelo Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  contra os sócios da empresa ora recorrente. Não obstante, tão somente  três  cheques,  emitidos  pela  Indústria  Plástica  Azulplast  Ltda.  para  pagamento de mercadorias recebidas ao abrigo de notas fiscais tidas por  inidôneas, emitidas por Placifer Comercial Ltda.,  três  cheques,  repito,  foram  emitidos  nominalmente  à  Plast  Bena  e  depositados  em  sua  contacorrente.  Não encontro nos autos o resultado dessa denúncia, nem qualquer outro  documento  que  demonstre  que  as  vendas  teriam  sido  feitas,  de  fato,  pela Plast Bena, tratando­se a Placifer de mera interposta pessoa.  Ao fim e ao cabo, diante dos três cheques mencionados e da ausência  de  maiores  esclarecimentos,  a  autuação  foi  feita  considerando­se  a  movimentação  bancária  de  três  anos  (1993,  1994  e  1995),  totalizada  mensalmente (apenas depósitos e cobranças bancárias), e comparada às  receitas  escrituradas.  Os  excessos  foram  tidos  como  omissão  de  receitas,  sendo  importante  registrar  que  não  identifiquei,  no  extenso  Relatório Fiscal (fls. 689 e segs. da sequência do sistema eprocesso), a  base  legal para que  tais  diferenças pudessem ser  imputadas  a  receitas  omitidas.  A decisão recorrida manteve a acusação de omissão de receitas (fl. 863  do eprocesso) com base no art. 181 do RIR/80, verbis:  Art. 181. Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrála  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da  sociedade não anônima,  titular da  empresa  individual,  ou pelo  acionista  controlador da  companhia,  se  a  efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas (Decretos­lei nºs 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78,  art. 1°, II).  Parece­me  frágil  tal  sustentação. Diante  dos  fatos  descritos,  por  certo  que há indícios da existência de omissão de receitas, mas o dispositivo  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000481/97­84  Acórdão n.º 1302­001.519  S1­C3T2  Fl. 190          5 em  epígrafe  prevê  que  a  receita  omitida  seria  arbitrada  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  pelas  pessoas  ali  especificadas,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Não  é  demais  lembrar que, à época dos fatos geradores (anos­calendário 1993, 1994 e  1995) ainda não estavam em vigor as disposições do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  Tenho, assim, que a conclusão do Fisco acerca de receitas omitidas não  se deu por presunção legal (quando restaria invertido o ônus da prova),  mas  por  presunção  simples.  E  assim  sendo,  o  ônus  de  provar  é  do  Fisco,  ainda  que  tal  prova  se  pudesse  fazer  pela  reunião  de  indícios,  variados,  fortes  e  convergentes,  que  pudessem  firmar  a  convicção  do  julgador.  Não  é  o  que  ocorre  aqui.  Os  três  cheques,  depositados  na  conta da  interessada, ainda que à míngua de justificativa comprovada,  são  insuficientes  para  que  se  possa  afirmar  que  a  movimentação  bancária de três anos decorre de vendas não escrituradas.  Insubsistente  a omissão  de  receitas,  não  se  há  de  cogitar  da  cobrança  sobre  esses  valores  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRRF)  nem  das  contribuições para o PIS e a COFINS.  Voto,  pois,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  cancelandose  integralmente os lançamentos.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 53, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente, ressalto que o lançamento fiscal em tela se originou do mesmo  procedimento de fiscalização que deu origem aos lançamentos do IRRF, Cofins e PIS, objeto  do PAF nº 13802.000485/97­35, pois o Termo de Início de Fiscalização a fls. 3 destes autos,  informa  que  a  fiscalização  do  IPI  foi  determinada  pela  mesma  Ficha  Multifuncional  (nº  96.01096) que deflagrou a fiscalização daqueles tributos.  Não obstante estejamos diante da mesma situação fática já apreciada por esta  Turma,  em  decisão  da  qual  eu  acompanhei  o  voto  do Relator,  o  presente  caso  guarda  certa  peculiaridade,  qual  seja,  o  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  específico  para  o  IPI,  mormente, quando verificamos que a principal razão para o provimento do recurso voluntário,  nos  autos  do  PAF  nº  13802.000485/97­35,  foi  que,  à  época  dos  fatos  geradores  (anos­ calendário 1993, 1994 e 1995) ainda não estavam em vigor as disposições do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, o que fez com que o Relator concluisse o seguinte:  “Tenho,  assim,  que  a  conclusão  do  Fisco  acerca  de  receitas  omitidas  não  se  deu  por  presunção  legal  (quando  restaria  invertido  o  ônus  da  prova), mas por presunção simples. E assim sendo, o ônus de provar é  do Fisco, ainda que tal prova se pudesse fazer pela reunião de indícios,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 variados,  fortes  e  convergentes,  que  pudessem  firmar  a  convicção  do  julgador.  Não  é  o  que  ocorre  aqui.  Os  três  cheques,  depositados  na  conta da  interessada, ainda que à míngua de justificativa comprovada,  são  insuficientes  para  que  se  possa  afirmar  que  a  movimentação  bancária de três anos decorre de vendas não escrituradas.”.    Assim,  entendo  que  devemos  analisar  o  enquadramento  legal  do  auto  de  infração do IPI, para, então, verificar se as conclusões acerca do lançamento do IRRF, acima  transcritas,  se  aplicam  ao  lançamento  do  IPI,  ora  sub  examine.  A  fls.  45,  consta  o  enquadramento do auto de infração do IPI, qual seja: Artigos 55, I, "b” e II, "c” e 107, II, c/c  343, parágrafo 2º ; 29, II; 112, IV e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82.  Vejamos, então, como dispõe o art. 343, § 2º, do RIPI/82:   “Art.  343.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas  gerais efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como  as  variações  dos  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  (Lei nº 4.502/64, art. 108).  ..........................................................................................................  § 2º – Apuradas,  também,  receitas  cuja origem não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  parágrafo anterior (Lei nº 4.502/64, art. 108, § 2).”  Note que a inteligência do dispositivo acima transcrito parte da premissa de  que  a  receita  omitida  resta  provada,  ainda  que  pela  via  indireta  da  presunção.  Ou  seja,  a  presunção legal criada pelo § 2º acima transcrito é no sentido de que, provada a existência de  receita  omitida  –  indício,  presume­se  que  tal  receita  seja  originada  de  venda  não  registrada,  logo  tributada  pelo  IPI  (logicamente,  desde  que  o  contribuinte  seja  um  industrial  ou  equiparado).  No caso em tela, entretanto, como bem salientou o Relator do Acórdão 1302­ 001.261,  Conselheiro  Waldir  Rocha,  não  há,  nos  autos,  documento  que  demonstre  que  as  vendas  teriam  sido  feitas,  de  fato,  pela Plast Bena,  tratando­se  a Placifer  de mera  interposta  pessoa.  A  autuação  foi  feita  considerando­se  a  movimentação  bancária  de  três  anos  (1993,  1994 e 1995), totalizada mensalmente (apenas depósitos e cobranças bancárias), e comparada  às  receitas escrituradas,  sendo que os excessos  foram  tidos como omissão de  receitas, mas o  Relatório Fiscal não  informa a base  legal para que  tais diferenças pudessem ser  imputadas  a  receitas  omitidas.  A  conclusão  do  Fisco  acerca  de  receitas  omitidas  se  deu  por  presunção  simples, logo, o ônus de provar era do Fisco. Ocorre que os três cheques, depositados na conta  da  recorrente,  ainda que à míngua de  justificativa comprovada,  são  insuficientes para que se  possa afirmar que a movimentação bancária de três anos decorre de vendas não escrituradas.  Por todos esses motivos, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000481/97­84  Acórdão n.º 1302­001.519  S1­C3T2  Fl. 191          7                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13227.720395/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão- somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado.
Numero da decisão: 3202-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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3202­001.018  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  TSA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.   Matéria de ordem pública pode  ser  analisada de  ofício  e  a qualquer  tempo,  desde  que  instaurado  o  litígio,  o  que  ocorre  por  meio  da  apresentação  tempestiva  da  impugnação.  Incabível  a  apreciação  de  alegada  matéria  de  ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA,  POR  INTEMPESTIVIDADE.  LIMITES  DA  MATÉRIA  A  SER  APRECIADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.   Cabe  à  Turma  julgadora  administrativa  de  segunda  instância  apreciar  tão­ somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da  impugnação, não devendo ser conhecido o  recurso na parte que  extrapole a  questão apreciada em primeira instância.  Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 03 95 /2 01 2- 08 Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  em  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  referente  ao  períodos  de  apuração  01/01/2009  a  01/12/2009,  em  virtude  de  Omissão  de  Receita  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP incidência não cumulativa.  Cientificada  em  27/04/2012  (fls.  11/12)  a  interessada  apresentou,  em  04/06/2012, Impugnação (fls. 868/908) na qual alega que:  a) A Impugnação é tempestiva;  b) O lançamento é nulo, em virtude de cerceamento de seu direito de defesa  pela falta de clareza do Auto de Infração;  c) As receitas auferidas pela Defendente no ano de 2009, são decorrentes de  operações  de  transporte  junto  a  tradings,  tais  operações  se  encontram  acobertadas  pela suspensão determinada no inciso II do § 6.º do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004.  d) A Carta Magna em seu inciso I do § 2.º do artigo 149 trouxe a existência da  imunidade  da  Contribuição  Social  sobre  as  receitas  decorrentes  de  operação  de  exportação;  e) A multa de 75% ultrapassa os limites da razoabilidade e enseja bitributação  senão bis in idem, o que torna o tributo confiscatório, violando o art. 150, inciso IV  da Constituição da República.  Ao  final  requer:  a)  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  cerceamento  ao  direito de defesa;  b)  “(...)  a  improcedência da Aça Fiscal,  posto que não qualquer  fato  gerador  da  obrigação  (...)”;  c)  em  caráter  alternativo  a  redução  da  multa  aplicada.”  A  DRJ­Belém/PA  não  conheceu  da  impugnação  (efls.  4.591/4.593),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  comporta  julgamento  quanto  às  alegações  de  mérito,  vez  que  não  caracteriza  impugnação  e  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 4.607/4.624), alegando, em síntese:  Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13227.720395/2012­08  Acórdão n.º 3202­001.018  S3­C2T2  Fl. 4.635          3 ­ que, mesmo tendo considerado a impugnação intempestiva, a DRJ deveria  ter analisado a questão preliminar arguida,  referente à alegação de cerceamento do direito de  defesa perpetrado pelo Auto de Infração, visto tratar­se de matéria de ordem pública, que deve  ser conhecida de oficio e a qualquer tempo;  ­ reafirma a existência de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do  seu direito de defesa. Aduz que a peça de autuação em nenhum momento  identificou qual o  fato gerador realizado que teria levado à incidência da contribuição social, impossibilitando a  contribuinte, assim, de impugnar incisivamente a autuação.   ­  por  outro  lado,  afirma  que  o  período  indicado  no  Auto  de  Infração,  de  janeiro a dezembro de 2009, é muito extenso, de modo que isso trouxe prejuízo à contribuinte  para prestar as  informações requeridas e  também para impugnar as assertivas que  lhes  foram  imputadas.  No mais, repisa, praticamente, os mesmos argumentos de defesa trazidos na  impugnação.  Não  há  qualquer  manifestação  no  sentido  de  demonstrar  a  tempestividade  da  impugnação oferecida.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Descabe  razão  à  recorrente  quando  manifesta­se  no  sentido  de  que  a  preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, suscitada na  impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública, deveria ter sido analisada de ofício pela  DRJ, mesmo tendo a contribuinte apresentado defesa extemporânea.  A apresentação tempestiva da impugnação é que faz instaurar o litígio. Não  sendo esta apresentada no prazo definido por lei, não restará qualquer  litígio a ser apreciado,  tampouco qualquer questão  a  ser  conhecida de ofício,  visto que não  se  tem por  instaurada  a  competência concreta do órgão  julgador, que a detém somente de maneira abstrata, mas que  necessita do oferecimento tempestivo da impugnação para tornar­se concreta.  É certo que matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada de ofício e a  qualquer tempo, desde que, entretanto, tenha­se instaurado o litígio, o que não ocorreu no caso  ora em apreço, vez que a impugnação fora apresentada a destempo.  A  tempestividade  constitui­se  em  requisito  genérico  de  admissibilidade  dos  recursos e é questão de ordem pública, uma vez que a extemporaneidade da apresentação do  recurso ­ no caso, da impugnação ­ faz com que se tenham por verdadeiros os fatos alegados  pela autoridade fiscal na autuação.  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Neste  sentido  é  o  entendimento manifesto  do  STJ,  conforme  exemplifica  a  ementa abaixo transcrita:   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE  DO  ARESP.  PRAZO  DE  5  DIAS.  SÚMULA  699/STF.  PEDIDO  DE  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA, DE OFÍCIO, PARA  SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL NA INTERPOSIÇÃO DO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  criminal,  o  prazo  para  interposição de agravo contra decisão que não admite o especial  é de 5 (cinco) dias.  2.  A  matéria  encontra­se  sumulada  na  Suprema  Corte,  enunciado  n..699,  in  verbis:  "O  prazo  para  interposição  de  agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei  8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações  da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil."  3. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução  n.  451/2010  do  STF  foi  afastada  e  está  agora  formalmente  esclarecida pela Resolução 472, de 18.10.2011, que acrescentou  ao art. 1º ao parágrafo único.  4. A pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de  matéria  de  ordem  pública,  para  que,  superando  vício  procedimental  na  interposição  do  recurso,  este  Tribunal  Superior  examine  matéria  de  mérito,  mostra­se,  por  certo,  imprópria e inadequada.  5. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública,  passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição,  só  se mostra  possível,  perante  esta Corte  Superior  de  Justiça,  após o conhecimento, por este Tribunal, do respectivo recurso  interposto pela parte. Precedentes do STJ.  6. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  283687  /  MG  Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  em  Recurso  Especial 2013/0022916­9.Rel. Min. Jorge Mussi. Julgamento de  14/05/2013)  Assim, não tendo sido apresentada a impugnação dentro do prazo legal, não  seria possível à DRJ examinar qualquer questão de ordem pública que tenha sido suscitada pela  contribuinte  na  impugnação,  vez  que  tal  análise  só  seria  cabível  após  o  conhecimento  da  impugnação,  restando possível à autoridade  julgadora  somente apreciar  a questão  referente à  tempestividade daquela peça de defesa.   Quanto a esta matéria, em sede de recurso voluntário, não trouxe a recorrente  qualquer elemento de prova, ou sequer um único argumento, para combater a intempestividade  do  oferecimento  da  impugnação  declarada  pela  DRJ,  restando,  pois,  convalidada  extemporaneidade  da  impugnação  oferecida  e  de  todo  acertada  a  decisão  administrativa  de  primeira instância, que não a conheceu.  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13227.720395/2012­08  Acórdão n.º 3202­001.018  S3­C2T2  Fl. 4.636          5 Por outro lado, tem­se que as matérias trazidas no recurso voluntário que não  se  relacionam à extemporaneidade da  impugnação e a seus efeitos não podem ser apreciadas  por este Colegiado, visto que são devolvidas à instância ad quem apenas as matérias que foram  objeto de decisão pela instância a quo.  Pelo  exposto, CONHEÇO  EM  PARTE  do  recuso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                   Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13896.912037/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 430          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 431          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 432          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 433          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 434          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 435          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 436          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 437          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912037/2009­33  Resolução nº  3801­000.636  S3­TE01  Fl. 438          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges         Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 37083.000545/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2001, 31/03/2005 NULIDADE POR FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL Matéria já sumulada por esta Corte - Simula nº 08, onde reduz a termo que o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUXÍLIO ESCOLAR As bolsas de estudos concedidas pela empresa aos dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. ABONO SALARIAL Somente a legislação é que estabelece e o que integra e o que não integra a base de cálculo tributária e suas exceções. Jamais um Convenção Coletiva de Trabalho irá determinar o que integra. Quanto a habitualidade, da mesma forma a lei é que determina, e tem-se que o artigo 214, §9°, alínea 'j' e §10, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõem que não integram o salário—de--contribuição, os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por forca de lei; No caso em tela a Recorrente não quer que integra a Bse de cálculo alegando que não havia a habitualidade e que foi determinado pela convenção coletiva de trabalho. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não recorridas em recurso voluntário não há de ser apreciado se não se trata de matéria de ordem pública. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente
Numero da decisão: 2301-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a dependentes de segurados nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nestas questões; b) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José Silva, que retificavam a multa; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do abono, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que davam provimento ao recurso nesta questão. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Redator designado: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão  ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a dependentes de segurados nos termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nestas  questões; b) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José Silva, que retificavam a  multa; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do abono, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão. Redatora: Bernadete  de  Oliveira Barros.   Redator designado: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37083.000545/2005­76  Acórdão n.º 2301­003.801  S2­C3T1  Fl. 10          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para  formalização  da  exigência  de  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  salários  pagos  sob  forma  de  auxilio  educação  e  abono  salarial,  não  declarados  em  GFIP  e  não  recolhidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, acrescidos de juros de mora, apurados com base nas folhas  de  pagamentos,  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  —  GPS,  Guia  de  Recolhimento  para  Terceiros, Livros Diário e Razão, recibos de pagamentos de salários, Estatuto Social e Atas de  Assembléias da Companhia.  De acordo com o Relatório da NFLD, o débito refere­se a contribuições dos  segurados (não descontadas), patronais, seguro acidente do trabalho e terceiros, não recolhidas  aos cofres públicos nos prazos legais.  Regularmente intimada apresentou impugnação com suas razões, cujas quais  foram suficientes para mudarem tão somente a questão do auxilio à educação dos empregados e  dirigentes  que  atenda  aos  requisitos  de  universalidade  de  acesso  e  não  constitua  substituição  de  parcela salarial, onde, entendeu a decisão de piso, estão cobertos pela excepcionalidade da alínea  "t" do §9° do Art. 28 da Lei n° 8.212/91.   Portanto,  a  decisão  singular  entendeu  que,  com exceção  dos  auxílios  pagos  aos  dependentes,  os  demais  estão  amparados  pela  legislação,  não  incidindo  contribuição  previdenciária.  Em  29.OUT.2008  foi  intimada  da  decisão  e  em  24.NOV.2008  interpôs  o  presente recurso, alegando: i) nulidade por falta de habilitação legal; ii) do auxílio escolar; iii)  do abono salarial.  Eis a síntese do necessário.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i)NULIDADE POR FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL  Matéria  já sumulada por esta Corte, cuja qual me rendo à sua supremacia e  sigo a sua inteligência.  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Assim, sem razão a Recorrente.   ii) DO AUXÍLIO ESCOLAR  A  legislação  previdenciária  sempre  foi  muito  rigorosa  quanto  alguns  benefícios que as empresas davam aos seus empregados, entre ela o salário educação, onde, em  regra geral incidia contribuição previdenciária neste benefício.  Hodiernamente, diante do evento da publicação da Lei n° 12.513/2011, que  alterou o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991, onde estabelece que não mais integra o  salário  de  contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária  o  benefício  de  educação,  conforme  mencionado  abaixo:    "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   ..     § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ..    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:   1.  não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e   2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por  cento)  da  remuneração  do  segurado  a  que  se  destina  ou  o  valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;"  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37083.000545/2005­76  Acórdão n.º 2301­003.801  S2­C3T1  Fl. 11          5 Urge dizer ainda que o art. 18, § 6º da Lei nº 8.036/1990,  que trata dos depósitos mensais do FGTS, não se incluem na remuneração do  empregado as parcelas elencadas no citado § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.  ‘In verbis’:  "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores  ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em  conta  bancária  vinculada,  a  importância  correspondente  a  8  (oito)  por  cento  da  remuneração  paga  ou  devida,  no  mês  anterior,  a  cada  trabalhador,  incluídas  na  remuneração  as  parcelas  de  que  tratam  os  arts.  457  e  458  da  CLT  e  a  gratificação  de Natal  a  que  se  refere  a  Lei  nº  4.090,  de  13  de  julho  de  1962,  com  as modificações  da  Lei  nº  4.749,  de  12  de  agosto  de  1965.   ....  § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as  parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)"  Desta  forma, assiste razão a Recorrente, pelas conclusões a não  inserção de  contribuição previdenciária nas verbas pagas  à  título de auxílio escolar,  cuja qual não  incide  por conta de novel legislação, mas não por força de obrigação em CCT.  iii) ABONO SALARIAL  A Recorrente se rebela contra a incidência de contribuição previdenciária em  abono salarial ou abono especial, eis que determinado pela CCT.  Entretanto,  enganado  está,  eis  que  só  a  legislação  é  qeu  estabelece  o  que  integra e o que não integra a base de cálculo tributária e suas exceções.  Ademais,  uma  convenção  coletiva  de  trabalho  é  o  que  frente  a  legislação?  Instrumento corporativo, modificativo ou substitutivo? Talvez corporativo, se o que contratado  não afrontar a lei, incorporando­se ao ordenamento jurídico.  No  ordenamento  tributário  o  CTN  determina  que  somente  a  lei  poderá  instituir,  extinguir,  majorar,  reduzir,  definir  fato  gerador  ou  modificar  sua  base  de  cálculo,  segundo inteligência do artigo 97, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ....  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto no artigo, 21, artigo 26, artigo 39, artigo  57 e artigo 65;  ....  § 1º Equipara­se à majoração do tributo, a. modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  ...  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Logo, para criar exceção a base de cálculo é necessária que a lei o faça, não  podendo  um  acordo  coletivo  legislar  sobre  a  base  dc  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Referente a habitualidade,  tem­se que o artigo 214, §9°, alínea  'j'  e §10, do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõem que:  Art. 214. (.)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por forca de lei;   § 10º As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário de contribuição para  todos os  fins e efeitos, sem prejuízo  da aplicação das cominações legais cabíveis.  Assim, da mesma forma somente a legislação é que irá dispor sobre ganhos  eventuais, a fim de excluí­los da base de cálculo da contribuição. Não havendo previsão legal,  ou  se  previsto  em  lei  mas  pagos  em  desacordo  com  a  mesma,  tais  parcelas  integram  a  remuneração do empregado, constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária.  Sem razão a Recorrente.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37083.000545/2005­76  Acórdão n.º 2301­003.801  S2­C3T1  Fl. 12          7 “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Fl. 615DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37083.000545/2005­76  Acórdão n.º 2301­003.801  S2­C3T1  Fl. 13          9 Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  eis  que  há  de  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  os  auxílios  educação,  mantendo­se as demais exações de acordo com a decisão de piso.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Voto Vencedor  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora  Permito­me divergir do entendimento do Relator de que as bolsas de estudo  concedidas  pela  recorrente  aos  dependentes  dos  seus  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  expresso  no  art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 De  fato,  conforme  disposto  na  alínea  “t”,  do  citado  §  9º,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  planos  educacionais.   Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes.   Não há dúvidas de que o pagamento de bolsas de estudo aos dependentes dos  empregados não está  incluído nas hipóteses de isenção previstas na referida letra “t” do § 9º,  art. 28, Lei 8.212/91, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.   O  custeio  da  educação  dos  filhos  dos  empregados  pela  empresa  representa  um acréscimo indireto à sua remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição  previdenciária  Nesse  sentido, voto por manter os valores  relativos às bolsas de estudo dos  dependentes  dos  empregados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e,  conseqüentemente, na NFLD em tela.  É como voto.                    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11634.001697/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. Comprovado que a causa do lançamento foi em razão de erro cometido pela fonte pagadora no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), deve-se exonerar o contribuinte da exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem estes se mostram como meras alegações processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2201-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica). Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001697/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.436  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. DIRF. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA.   Comprovado que a causa do lançamento foi em razão de erro cometido pela  fonte pagadora no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte (DIRF), deve­se exonerar o contribuinte da exigência fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  estes  se  mostram  como  meras  alegações  processualmente inacatáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 97 /2 01 0- 86 Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração (Omissão  de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica).    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 12/08/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  1189/1209,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.315.062,70.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  É  atribuição  da  autoridade  administrativa  verificar  a  real  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar  a  matéria  tributável,  pois  “o  lançamento  se  constitui  em  instrumento  de  averiguação  de  fatos  tendo  o  sentido  de  identificar  matéria  de  interesse  à  tributação”,  porém,  o  ato  administrativo  combatido  “ofende  seus  pressupostos  ao  inferir  situação que reputa própria de Imposto sobre a Renda que, em  verdade, a ele não se afeiçoa”;  O  ato  administrativo  afasta­se  “das  balizas  da  neutralidade  e  atocha­se  exigência  exagerada,  eis  que  desmedida,  muito  superior  ao  razoável,  fruto  de  presunção  e  manifestamente  confiscatória”;  O valor recebido da Brasilprev – Seguros e Previdência S.A. se  refere a resgate antecipado de benefício de plano de previdência  privada  e  foi  tributado  exclusivamente  na  fonte  em  razão  da  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11634.001697/2010­86  Acórdão n.º 2201­002.436  S2­C2T1  Fl. 3          3 opção  do  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  11.053/2004;  A Fiscalização ignora o regime adotado pelo impugnante para a  tributação  da  atividade  rural,  demonstrando  incoerência  no  procedimento  adotado  em  face  da  dualidade  ou multiplicidade  de entendimento pois, ao proceder a soma dos valores das Notas  Fiscais  de  Produtor  à  exigência  decorrente  dos  valores  dos  extratos  bancários,  a Fiscalização desprezou  a  natureza  destes  recursos;  Ao  admitir  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  como  prova  do  fato  gerador  e  desconsiderar  a  natureza  de  atividade  rural  do  rendimento,  a  Fiscalização  acabou  por  adotar  o  princípio  da  divisibilidade da prova, ou seja, diante de um conjunto de fatos  que se comunicam, acatou o que lhe seria benéfico e recusou o  que  lhe  seria contrário,  tal conduta é  inadmissível no plano do  direito positivo, uma vez que a prova, no caso as Notas Fiscais  que  totalizam  R$  23.320,00,  faz  parte  de  um  contexto  indissociável  e  a  contabilidade  do  contribuinte,  conhecida  do  Fisco, não pode ser desconsiderada;  O impugnante protesta pela apresentação de sua contabilidade a  fim  de  evidenciar  que  a  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização não pode ser admitida;  Ressalta  ainda  que  está  presente  no  valor  comercial  da  produção rural a contribuição social sobre o valor mercantil do  produto e este deve ser sumariamente excluído da incidência do  IR  pois  se  trata  de  valor  que,  na  composição  do  preço  do  produto rural, tem destinação certa e pré­estabelecida;  Protesta pela produção de provas no sentido de demonstrar que  os elementos compulsados e adotados no lançamento são frágeis  e pecam pela  inserção de elementos estranhos a espécie que se  cuida,  e,  subsidiariamente,  protesta  pela  produção  de  razões  complementares, requerendo produção de prova pericial;  A  providência  administrativa  mostra­se  despropositada  diante  da dualidade de  tratamento,  uma vez que o  impugnante  sofreu,  para  mesmo  exercício,  sujeição  de  exigência  de  crédito  tributário na modalidade de pessoa  jurídica,  inscrito ex officio  (CNPJ 12.824.442/0001­31),  com base  em mesma natureza,  ou  seja,  depósitos  e  créditos  em  conta  corrente  bancária  e,  ao  aplicar  para  alguns  valores  a  regra  de  tributação  na  pessoa  física e em outros a de atividade econômica habitual na pessoa  jurídica,  a  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  manifestamente exagerado e indevido;  A  medida  fiscal  é  insegura,  pois  o  Auto  de  Infração  está  sustentado  em  infundada presunção  e,  conforme  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, “o simples indício de créditos ou  depósitos em conta corrente não são suficiente para a atribuição  de omissão de  receitas,  a1) porque  é  indispensável  examinar a  natureza  específica  dos  mesmos,  e  a2)  exige  comprovação  da  receita  consumida  com  a  variação  patrimonial,  em  face  da  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  aquisição disponibilidade econômica de renda ou de proventos,  sendo indispensável à constituição incontroversa do nexo causal  entre  o  depósito  (crédito)  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos”;  Protesta, novamente, “pela produção de todas as provas para a  dissecação da natureza dos depósitos e evidenciação de que o I.  não esposa variação patrimonial, consectária da disponibilidade  econômica  de  renda  ou  proventos”,  bem  como  produção  de  prova pericial;  A  multa  aplicada  é  ilegal,  abusiva  e  fere  o  princípio  do  não  confisco;  É  inadmissível  a  atualização  do  valor  das  operações  que  serviram de base de cálculo da multa, devendo ter como “marco  inicial  a  diligência  fazendária  dentro  do  conceito  da  atividade  vinculada que é o lançamento”.  7.  Conclui  requerendo  cancelamento  da  medida  fiscal  e,  novamente,  solicitando  produção  de  razões  adicionais  e  de  prova pericial.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  OCORRÊNCIA.   Provado  nos  autos  que  o  contribuinte  auferiu  rendimento  em  decorrência do exercício da atividade rural e não o ofereceu à  tributação, na forma da lei, procede­se, de ofício, ao respectivo  lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza­se  omissão de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.   Estabelecida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus  da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis  e irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes  da legislação.  JUROS DE MORA. DIRPF. TERMO INICIAL.  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11634.001697/2010­86  Acórdão n.º 2201­002.436  S2­C2T1  Fl. 4          5 O termo inicial para fluência dos juros sobre o imposto de renda  sujeito  ao  ajuste  anual  ocorre  após  o  término  do  prazo  estabelecido para a entrega da declaração de rendimentos.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A realização de perícia destina­se à  formação da convicção do  julgador quando o fato a ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado.  Impugnação Improcedente  Intimado da decisão de primeira instância em 23/01/2013, por meio do Edital  003/2013,  afixado  em  07/01/2013  (fl.  3351),  Aparecido  Domingues  dos  Santos  apresenta,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  em  18/02/2013  (fls.  3353  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia,  nesta  segunda  instância,  ao  lançamento  relativo  à  omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, omissão de rendimentos da atividade  rural  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2005.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  penso  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Analisando  detidamente  o  extrato  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fl.  3218,  verifica­se  que  o  valor  de  R$  17.556,21,  com  o  IRRF de R$ 2.633,43 (15%), refere­se a resgate de plano de previdência privada da Brasilprev  Seguros  e Previdência S/A, CNPJ  27.665.207/0001­31. Da  análise  do  documento  é  possível  inferir que a fonte pagadora, por erro, consignou na DIRF o cód. 0561 (trabalho assalariado).  Ademais, do exame da DIRPF/2005, fls. 3372, constata­se que o contribuinte  não  se  beneficiou  do  IRRF  no  valor  de  R$  2.633,43.  Portanto,  apesar  de  não  constar  expressamente  na  DAA,  quadro  rendimento  tributado  exclusivamente  na  fonte,  a  opção  do  recorrente foi por considerar o rendimento da Brasilprev como exclusivo na fonte, na forma da  Lei nº 11.053/2004, regulamentada pela Instrução Normativa nº 588/2005:  Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Lei 11053/2004  Art. 1o É facultada aos participantes que ingressarem a partir de  1o  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida ou contribuição variável, das entidades de previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras,  a  opção  por  regime  de  tributação  no  qual  os  valores  pagos  aos  próprios  participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto  de  renda na fonte às seguintes alíquotas:  I  ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;  II  ­  30%  (trinta  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior  a  2  (dois)  anos  e  inferior  ou  igual  a  4  (quatro) anos;  III ­ 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação  superior  a  4  (quatro)  anos  e  inferior  ou  igual  a  6  (seis) anos;  IV  ­  20%  (vinte  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito)  anos;  V  ­  15%  (quinze  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior  a  8  (oito)  anos  e  inferior  ou  igual  a  10  (dez) anos; e VI ­ 10% (dez por cento), para recursos com prazo  de acumulação superior a 10 (dez) anos.  Instrução Normativa 588/2005  Tributação de resgates e benefícios ­ beneficiário optante   Art. 13. É  facultada aos participantes que  ingressarem a partir  de  1º  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida ou contribuição variável, das entidades de previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras,  a  opção  por  regime  de  tributação  no  qual  os  valores  pagos  aos  próprios  participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto  de  renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:  I  ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;  II  ­  30%  (trinta  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior  a  2  (dois)  anos  e  inferior  ou  igual  a  4  (quatro) anos;  III ­ 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação  superior  a  4  (quatro)  anos  e  inferior  ou  igual  a  6  (seis) anos;  IV  ­  20%  (vinte  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito)  anos;  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11634.001697/2010­86  Acórdão n.º 2201­002.436  S2­C2T1  Fl. 5          7 V  ­  15%  (quinze  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior  a  8  (oito)  anos  e  inferior  ou  igual  a  10  (dez) anos; e VI ­ 10% (dez por cento), para recursos com prazo  de acumulação superior a 10 (dez) anos.  (...)  Ante a esses argumentos, não deve subsistir o lançamento a título de omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Omissão de Rendimentos da Atividade Rural  No que tange à omissão de rendimentos da atividade rural, compulsando­se o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  da  Ação  Fiscal,  fl.  3305,  constata­se  que  o  recorrente apurou o resultado da atividade rural pela diferença entre as receitas e as despesas.  Portanto,  não  é o  caso  de  se  utilizar  o  arbitramento  da base de  cálculo  à  razão  de  vinte  por  cento,  conforme  prevê  o  art.  60  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  –  Decreto  nº  3000/1999:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei n° 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei n° 9.250, de 1995, art. 18, § 1°).   §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 18,  § 2º).  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei n° 9.250, de 1995, art. 18, §3°).  § 4° É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.   § 5° O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §  7°  O  Livro  Caixa  de  que  trata  este  artigo  independe  de  registro. (grifei)  Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Pelo que se vê, o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento  deverá ser utilizado nos casos de falta de escrituração do livro caixa. Entretanto, não é o caso  dos autos, pois a fiscalização considerou como regular a escrituração do livro caixa, tanto que  manteve integralmente as despesas ali consignadas, conforme se observa às fls. 3375/3376.  Assim, como o recorrente apurou o resultado da atividade rural pela diferença  entre  as  receitas  e  as  despesas  dessa  atividade,  inviável  aplicar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo à razão de 20% sobre a omissão de rendimentos da atividade rural.  Por fim, como não houve glosa de despesa escriturada no livro caixa, o valor  da contribuição social, que compõe o preço do produto rural, foi considerada como dedução da  receita.  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  A  autoridade  fiscal  constituiu  a  exigência  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  recorrente  que  “...  proveniente do mesmo Mandado de Fiscalização sofreu, para o mesmo exercício, sujeição de  exigência de crédito tributário na modalidade de pessoa jurídica, inscrito ex officio, com base  em idêntica natureza, ou seja, movimento em conta corrente bancária”. Assevera ainda que os  depósitos bancários desacompanhados de elementos fáticos não podem ser considerados renda  tributável, pois tais valores podem resultar de atividade não sujeita ao imposto ou de valores já  tributados.  Por  fim,  afirma  que  atuava  como  intermediário  no  comércio  com  suínos  e  que  recebia apenas uma comissão entre 1,0 a 1,5%, portanto não é lícito tributar o valor integral do  depósito bancário.  Quanto  à  alegação  de  que  recebia  apenas  uma  comissão  entre  1,0  a  1,5%  sobre a intermediação no comércio de suínos, verifico, pois, que o contribuinte juntou em seu  recurso planilhas de controle recebimento, notas  fiscais de produtor rural e declaração desses  mesmos produtores  informando que atuou como “intermediário comissionado” na entrega de  animais  a  frigoríficos  e  abatedouros,  além  de  receber  os  valores  devidos  em  nome  dos  declarantes.  Contudo,  analisando  detidamente  a  planilha  intitulada  “Controle  Recebimento  e  Repasse  Cargas  Frigorífico  Estrela  e  Repasse  de  Valores  para  Produtores”,  fls.  3642/3663,  verifica­se  que  os  valores  referem­se  ao  ano­calendário  de  2007,  portanto  diferente  do  ano  objeto  da  exação  (2005). No que  tange  à planilha  “Controle Recebimento  e Repasse Cargas  Frigorífico  Jorge Basso”,  fls. 3664/3667,  relativo ao ano calendário 2005, constata­se que os  valores  indicados  nos  documentos  foram  considerados  como  comprovado  pela  autoridade  Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11634.001697/2010­86  Acórdão n.º 2201­002.436  S2­C2T1  Fl. 6          9 fiscal às fls. 3281/3282. Nesse caso, embora tenha destacado nas planilhas uma comissão entre  1,0 a 1,5% sobre as notas fiscais, penso que o documento produzido pelo contribuinte, por si  só, não é apto a comprovar o valor recebido a esse título, já que representa apenas indícios de  suas alegações, cuja validade necessita de provas adicionais para descaracterizar a autuação.  Em que pese  a grande quantidade de documentos  carreados,  cumpre deixar  assentado que a comprovação, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, deve ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa  identificar  a  fonte do  crédito,  o valor,  a data  e,  principalmente,  a  entrada do  recurso  em seu  movimento bancário. Portanto, há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito  em conta e a origem que se deseja comprovar, com razoável coincidência de data e valor, não  cabendo  a  comprovação  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  a  comprovar  vários créditos em conta.   Frise­se  ainda  que  quando  não  está  presente  nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção,  na  forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte para  contraditar elementos  regulares de prova  trazidos aos  autos pela autoridade  fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem estes  se mostram como meras alegações processualmente inacatáveis.  Ademais,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  defesa  de  que  os  depósitos  bancários de origem não comprovada foram tributados na pessoa jurídica, já que o recorrente  não logrou comprovar essa ocorrência.  Ressalte­se que a inexistência de acréscimo patrimonial não tem o condão de  refutar a presunção legal de omissão de rendimentos ora analisada.  Portanto,  não  há  como  afirmar  que  os  valores  analisados  neste  Auto  de  Infração  se  originaram  em atividade  econômica  habitual  capaz  de  equiparar  o  contribuinte  à  pessoa jurídica, eis que, vale repisar, a origem dos depósitos não foi comprovada.  Por fim, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua peça  recursal,  são  absolutamente  inaplicáveis,  visto que a matéria foi inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como meio  de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  item  1  do  auto  de  Infração  ­ Omissão  de Rendimentos Recebidos  de  Pessoas Jurídicas.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11634.001697/2010­86      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.436.      Brasília/DF, 16 de julho de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11634.001697/2010­86  Acórdão n.º 2201­002.436  S2­C2T1  Fl. 7          11                 Fl. 3706DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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