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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6574192 #
Numero do processo: 12466.002933/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo-se, excepcionalmente, que se refiram a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.
Numero da decisão: 9303-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.239  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL            Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É  condição  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  que  se  comprove  que  colegiados  distintos,  analisando  a mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao menos  assemelhados,  tenham  chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e  paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo­se, excepcionalmente, que se refiram  a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas  duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  o Recurso Especial  do Contribuinte,  nos  termos  do  voto  do Relator  designado. Vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos ­ Relator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 29 33 /2 00 8- 17 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 3          2 Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  n.º  3202­001.438,  de  11/12/2014,  que  traz  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fato Gerador: 28/08/2007  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por  aplicação  da  RGI/SH  3C,  combinada  com a RGI/SH  6  e  a  RGC1,  os  cartuchos  de  toner  de máquina multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.   Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada  pela  contribuinte na DI.  MULTA DE OFÍCIO.   O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  JUROS DE MORA.   Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são  devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo  determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama. (grifos nossos)  Cuida o presente processo de lançamento de ofício para cobrança do Imposto  de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa de ofício de 75% pela falta de  pagamento do tributo (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei  n.º  11.488/2007)  e  também  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada incorretamente na NCM (art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2158­35/2001  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  n.º  10.833/2003),  em  decorrência  de  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 4          3 classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  de  “cartuchos  de  toner  de  diversos  modelos",  os  quais  foram  classificados  pelo  importador  no  código NCM/SH 8443.99.29.   A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa os argumentos já trazidos na impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF  sobre a matéria, requerendo a reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos  tributos e das multas aplicadas.  O Colegiado negou provimento ao Recurso voluntário, com base em normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do  item situado em último  lugar na ordem numérica), não  cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há soluções de consultas em  sentido divergente ao adotado pela fiscalização.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  evidenciando  a  divergência entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no  que tange à aplicação e interpretação da Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema  Harmonizado. Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal  das multifuncionais  seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver  uma NCM mais específica, conforme Regras 3a e 3b; entendimento este que deve ser estendido  aos acessórios ­ cartuchos de toner (mercadoria importada), o que contraria o entendimento do  acórdão recorrido.  Então,  no  caso  presente  do  recurso  especial,  concentra­se  no  mérito  da  questão quanto a diferença de classificação.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida.  Contrarrazões foram apresentadas.  É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Da admissibilidade    O Recurso Especial  do Contribuinte  é  tempestivo  e  atende os  requisitos de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido, conforme razões expostas abaixo    Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”, os  quais foram classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.     A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.    E  o  acórdão  recorrido,  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH, entendeu que os "cartuchos de toner de diversos modelos” devem ser classificadas  no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do item  situado em último lugar na ordem numérica), não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob  o  argumento  de  que  há  soluções  de  consultas  em  sentido  divergente  ao  adotado  pela  fiscalização.  ]  A contribuinte então  interpôs Recurso Especial,  evidenciando a divergência  entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no que tange à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.   O paradigma entendeu que a função principal das multifuncionais seria a de  impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver uma NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios ­ cartuchos de toner , o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    E visando comprovar a divergência foram apontados diversos paradigmas, no  entanto cito os seguintes Acórdãos 3802­001.002, 3803­002.648, e 3101­00.253:    Acórdão 3802­001.002, de 22/05/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto  caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto n°  5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005. Atualmente,  com a  edição da Resolução n° 07/08  do  Mercosul,  o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código NCM  8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatórioe votos que integram o presente julgado.    Acórdão 3803­002.648, de 21/03/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 6          5 EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO.  CARACTERÍSTICA ESSENCIAL.  Os produtos constituídos pela reunião de aparelhos diferentes classificam­se  pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta  determinação,  segundo  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  MOTIVO.  CANCELAMENTO  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  fundado  em  motivo  que  se  revela  insubsistente, consubstanciado na atribuição de erro na classificação  fiscal  procedida pela Contribuinte, que se verifica  correta. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa, neste aspecto acompanhou  o  relator  por  suas  conclusões.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso.Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.    Acórdão 3101­00.253, de 19 de outubro de 2009  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados, afasta­a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está   atualmente passificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n° 1  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.    Para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever  fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:    Acórdão 3802­001.002  "Tenho que, a princípio, em termos objetivas, as máquinas multifuncionais, da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente  como  principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 7          6 desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária  ­  não  por  outra  razão  são  comercialmente  conhecidas  como  impressoras  multifuncionais. "  Acórdão 3803­002.648  Os produtos  constituídos pela  reunião de aparelhos diferentes  classificam­se  pela matéria ou artigo que  lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta determinação,  segundo Regra Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado.  Portanto  é  forçoso  concluir  como  correta  a  classificação  procedida  àquele  tempo pela contribuinte. "    Já  o  acórdão  recorrido  indica  que  não  se  pode  aplicar  as  Regras  3a  e  3b,  porque  os  cartuchos  de  toner  importados  pela Recorrente  tanto  poderiam  ser  utilizados  para  impressão quanto para cópia, conforme trecho do voto abaixo:    "A Regra 3­a é clara: deve­se classificar a mercadoria na posição (no caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica  a  mercadoria  mais  claramente,  com  descrição  mais  precisa e completa.  Acontece  que  o  item  referente  a  partes  e  acessórios  de  impressora  é  tão  específico quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras  e  de  copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa ou completa da mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta  se  trata  de  cartucho  de  toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se  mostra possível, portanto, a aplicação da regra 3a.  Por sua vez, a regra 3b determina a classificação pela matéria ou artigo que  configure  à  mercadoria  sua  característica  essencial,  porém  é  aplicável  somente  nos  casos  de  i.  produtos  misturados;  ii.  obras  compostas  de  matérias diferentes; iii. obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho. A mercadoria  em questão não  se  trata de nenhum dos 4  casos  em  que a regra pode ser aplicada."    Vale ressalta que de acordo com a Regra Geral n.º 1 para a Interpretação do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: “Os títulos das Seções,  Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo  e,  desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:”.    Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais posições, a classificação deverá efetuar­ se na forma da Regra Geral nº 3:     a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das matérias  constitutivas  de um produto misturado ou  de um artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 8          7 venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.    b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­ se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando  for possível realizar esta determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.    Desta  maneira,  o  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no Acórdão Recorrido  e  os Acórdãos  paradigmas,  no  que  tange  à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra  3c  das  RGI/SH,  posto  haver  uma  NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios  ­  cartuchos  de  toner  (mercadoria  importada), o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo contribuinte.    Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão    Fui  designado  pela  Presidência  para  a  redação  das  razões  pelas  quais  a  maioria do colegiado, divergindo da relatora, não conheceu do recurso apresentado.  Elas  se  resumiram  à  constatação  de  que  todos  os  acórdãos  trazidos  como  paradigma referem­se a impressoras e não a cartuchos de impressora.  O  colegiado,  mantendo  longa  jurisprudência,  não  entendeu  oponíveis  decisões  relativas  a  classificação  fiscal  quando  diferentes  os  produtos  por  classificar.  Nessa  linha, quando muito, podem ser opostos itens distintos, mas que pertençam ao mesmo código  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 9          8 NCM. E, ainda assim, a semelhança entre eles tem de ser tal que a discussão travada em ambos  possa ser tomada como suficiente à definição da classificação correta.  No caso em discussão, pretende a recorrente que a divergência se deu quanto  à aplicação da regra 3­A do sistema harmonizado. Para ela, as decisões paradigmas a aplicaram  e a  recorrida não. Ora,  isso não pode bastar à caracterização de divergência, a menos que se  pretenda aceitá­la sempre que a regra que o recorrente pretendia ver aplicada não o for.  Muito mais do que isso, o que importa para configurar a divergência, quando  a matéria envolve a classificação fiscal de produtos, é que colegiados distintos tenham proposto  classificações  diferentes  para  o mesmo produto,  pouco  importando  se  o  fizeram  aplicando  a  mesma  regra de classificação ou diferente. Em qualquer caso, caberá à CSRF dizer qual das  duas propostas é a correta, ratificando, por consequencia, a aplicação da regra correspondente,  quando divergentes.  De outra banda, não basta meramente apontar a regra que deve ser aplicada  sem  daí  deduzir  a  consequência  para  o  específico  produto  em  consideração.  Isso  só  tem  valor  se  for  ratificada  a  decisão  recorrida,  pois,  para  o  produto  que  interessa  classificar,  somente ela disse que a regra é tal e a consequência, qual. No "paradigma" está­se a dizer que,  para produto distinto, a  regra é outra. Ainda assim, para o produto que queremos classificar,  resta a pergunta: e daí?  Com  efeito,  os  "paradigmas"  entenderam  que  para  as  impressoras  multifuncionais, dadas as características delas, impressoras, a regra a ser adotada é a 3A. Mas o  que  nos  autoriza  a  concluir  que  as  características  do  toner  são  as mesmas,  como  faz  a  dra.  Érika, ao dizer " entendimento este que deve ser estendido aos acessórios ­ cartuchos de toner".  Por quê?  Toner é uma coisa e impressora é outra. Por isso, nada, para ele, se extrai da  conclusão de que " a função principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se  afastar  a  incidência  da  Regra  3c  das  RGI/SH".  Isso  pode  perfeitamente  ser  verdade  para  a  impressora e não o ser para o toner. Do mesmo jeito que " haver uma NCM mais específica"  para impressoras não impõe que haja uma para o toner.  O que essas próprias expressões demonstram é quais os critérios que devem  ser seguidos na aplicação das subdivisões da regra 3. Sobre isso não há divergência alguma. O  que há é que um outro produto (segundo os paradigmas) tem uma função principal identificável  e posição específica. Como a decisão recorrida disse que o toner não os tem, precisaríamos de  acórdão que dissesse, contrariando a recorrida, que ele também o tem.  E  isto  não  pode  ser  dito originariamente  pelo  colegiado  superior,  como  o  fazia a relatora.  Essas as razões que levaram o colegiado a não admitir o recurso.  Esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos               Fl. 763DF CARF MF Processo nº 12466.002933/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.239  CSRF­T3  Fl. 10          9   Fl. 764DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.014084/2006-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFINITIVIDADE. Declara-se a definitividade do crédito tributário objeto de desistência, tendo em vista a adesão a parcelamento.
Numero da decisão: 9202-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência da competência 10/2001, declarando a definitividade do respectivo crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.011          1 1.010  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36624.014084/2006­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.430  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEFINITIVIDADE.  Declara­se a definitividade do crédito  tributário objeto de desistência,  tendo  em vista a adesão a parcelamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 84 /2 00 6- 72 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de  conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar a decadência da competência 10/2001, declarando a definitividade do respectivo crédito  tributário.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  correspondente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  dos  empregados,  da  empresa,  destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e de  terceiros. O  lançamento  se  refere  a  remuneração paga  aos  segurados por meio de cartões de  premiação  denominados  Flexcard,  fornecidos  pela  empresa  administradora  do  programa  Incentive  House.  O  lançamento  abrange  as  competências  04/1998  a  04/2005  e  a  respectiva  ciência ocorreu em 31/10/2006 (fls. 87).  Em  sessão  plenária  de  24/03/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  247.451, prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.301 (fls. 325 a 328), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2001  DECADÊNCIA:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Considera­se  pagamento,  para  tal  fim,  valores  recolhidos  em  relação  a  quaisquer  das  rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 36624.014084/2006­72  Acórdão n.º 9202­004.430  CSRF­T2  Fl. 1.012          3 tributo,  conforme  jurisprudência  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  precedente no Acórdão n° 9202­00.495.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  desistência  parcial  do  recurso  e,  em  declarar  a  decadência  de  parte  do  período,  conforme  segue:  a)  de  cinco  anos atrás até o mês anterior ao início do procedimento  fiscal,  por voto de qualidade, pela  regra do artigo 150, § 4° do CTN,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião Cordeiro de Moraes  e a  relatora. O Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  ressalvando  seu  entendimento  pessoal,  inclinou­se à jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a  existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e  não  por  parcela;  b)após  07/2001,  por  maioria  de  votos,  em  aplicar  a  regra  no  artigo  173,  I  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 4°  do CTN independentemente de pagamento e o conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes, pela mesma razão acima.  E,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência em relação aos valores remanescentes,  na  forma  do  voto  do  Relator.  Apresentará  o  voto  divergente  vencedor  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente Dr. Murilo Marco,  OAB/SP 238689.”  Cientificada em 20/10/2010  (fls. 329),  a Fazenda Nacional opôs, na mesma  data (fls. 331), os Embargos de Declaração de fls. 332/333, acolhidos por meio do Despacho nº  2301­144,  de  30/05/2012  (e­fls.  218/219).  Em  21/06/2012,  foi  prolatado  o  Acórdão  de  Embargos nº 2301­002.914, assim ementado:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal."  A decisão foi assim resumida:  "  Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  devido  a  pedido  de  desistência, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de  votos: a) acolhidos os embargos, em sanar a contradição entre  os  dispositivos  do  voto  e  seus  fundamentos,  acatando  os  fundamentos do voto vencedor, para dar provimento parcial ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a  11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no §  4º,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o Conselheiro Mauro  José  Silva  José  Silva,  que  votou  em  sanar  o  julgamento,  pela  aplicação  do  consignado  do  dispositivo  do  voto.  Sustentação:  Murilo  Narco.  OAB:  238.6891SP."  Cientificada do Acórdão de Embargos  em 11/09/2012  (fls. 337),  a Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma  data  (fls.  339),  o  Recurso  Especial  de  fls.  340  a  349,  com  fundamento no art. 67, do RICARF, visando rediscutir a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 123/2013, de 26/03/2013 (fls. 363 a 366).   Intimada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/06/2013  (fls.  371),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  10/06/2013,  as  Contrarrazões de fls. 408 a 432, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­ preliminarmente, o  recurso não pode ser  conhecido,  tendo em vista que o  acórdão recorrido encontra­se em consonância com o decidido no Recurso Especial nº 973.733  ­ SC, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo; ademais, ao tempo da  interposição do apelo a tese nele defendida já se encontrava superada na CSRF (art. 67, § 10,  do Ricarf);  ­ no mérito, defende a manutenção da decisão recorrida.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 36624.014084/2006­72  Acórdão n.º 9202­004.430  CSRF­T2  Fl. 1.013          5 Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso, alegando que:  ­ o acórdão recorrido encontra­se em consonância com o decidido no Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo; e  ­  ao  tempo da  interposição do  apelo  a  tese nele  defendida  já  se  encontrava  superada na CSRF (art. 67, § 10, do Ricarf).  Quanto  ao  primeiro  argumento,  esclareça­se  que  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional não desafia o decidido no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC,  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo. Dito apelo intenta rediscutir a  espécie  de  pagamento  apto  a  atrair  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  entendendo  que  haveria de  ser um  recolhimento  relativo  à  rubrica objeto da  autuação. No acórdão  recorrido,  por sua vez, o entendimento foi no sentido de que serviria qualquer pagamento integrante da  base de cálculo, independentemente da rubrica.  Quanto  ao  segundo  argumento  ­  alegação  de  que  o  recurso  defenderia  tese  superada ­ esclareça­se que a jurisprudência nesta Segunda Seção sempre foi no sentido de que  somente  se  aplica  tal  conceito  aos  casos  em  que  o  Colegiado  tenha  obrigatoriamente  de  se  manifestar  em  determinado  sentido,  tal  como  ocorre  com  as  matérias  sobre  as  quais  haja  Súmula  CARF,  decisão  judicial  com  efeito  repetitivo/repercussão  geral,  e  outros  casos  que  determinem a vinculação do Conselheiro.   A interpretação aqui esposada foi positivada no art. 67, § 12, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de  2016,  que  estabelece  que  não  serve  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  de  análise  da  admissibilidade do Recurso Especial, contrarie:  ­ Súmula Vinculante do STF (art. 103­A, da Constituição Federal);  ­ decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil; e  ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Quanto  à  decisão  do  STJ  com  efeito  repetitivo,  reitera­se  que  o  apelo  ora  analisado não  tem o escopo de desafiá­la. No que tange à existência de Súmula, esclareça­se  que  o  Enunciado  nº  99  somente  foi  aprovado  em  09/12/2013,  ou  seja,  posteriormente  à  interposição do Recurso Especial, em 11/09/2012.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.   Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  correspondente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  dos  empregados,  da  empresa,  destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e de  terceiros. O  lançamento  refere­se  a  remuneração  paga  aos  segurados  por meio  de  cartões  de  premiação  denominados  Flexcard,  fornecidos  pela  empresa  administradora  do  programa  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 Incentive  House.  O  lançamento  abrange  as  competências  04/1998  a  04/2005  e  a  respectiva  ciência ocorreu em 31/10/2006 (fls. 87).  Registre­se  que  a  Contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência,  relativamente às competências 10/2001 a 04/2005. (fls. 907 a 1.010).  Por  outro  lado,  a matéria  em  discussão  é  a  decadência  "até  a  competência  10/2001, anteriores a 11/2001" (fls. 334), já que a ciência da autuação ocorreu em 31/10/2006  (fls. 87).  Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12/08/2009,  sendo  relator  o Ministro Luiz Fux, que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 36624.014084/2006­72  Acórdão n.º 9202­004.430  CSRF­T2  Fl. 1.014          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  presente  caso,  embora  do  processo  não  conste  o  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  conclui­se  que  foram  efetuados  pagamentos  antecipados,  já  que  trata­se  de  diferenças  de  rubrica  e  não  consta  nenhum  lançamento  sobre  as  folhas  de  pagamento (fls. 64), o que à época seria obrigatório, caso existissem valores devidos em aberto,  razão  pela  qual  considero  despicienda  a  realização  de  diligência,  arguida  pelo  Conselheiro  Hietor de Souza Lima Júnior.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     8 Nesse passo, não há óbice à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, bem como  da Súmula CARF nº 99. Como a ciência ao sujeito passivo foi  levada a cabo em 31/10/2006  (fls. 87), e os fatos geradores dizem respeito às competências 04/1998 a 04/2005, constata­se a  ocorrência  da  decadência,  no  que  tange  às  competências  até  09/2001,  inclusive.  Quanto  às  competências a partir de 10/2001, estas foram objeto de parcelamento (fls. 907 a 1.010).  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe provimento parcial  para  afastar  a decadência da  competência  10/2001, declarando a definitividade do respectivo crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.722345/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA. Caso se admita que os valores vertidos aos planos de previdência privada complementar têm natureza remuneratória, deve se admitir que as despesas de gestão, administração e taxa de carregamento são realizadas em nome dos beneficiários, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. DOLO. EXISTÊNCIA. 1. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto permitem concluir que a ação da recorrente foi indubitavelmente (e não presumivelmente) dolosa. 2. A fiscalização comprovou que a contribuinte se descuidou do seu dever de boa-fé. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento. 2. O tributo e a multa têm datas de vencimentos diferentes. 3. Diferentemente do tributo, que decorre exclusivamente do seu respectivo fato gerador, a multa de ofício decorre do lançamento. 4. O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE. NATUREZA INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. para dar-lhe parcial provimento, no sentido de cancelar o lançamento quanto aos planos de previdência privada complementar abertos FGB, PGBL-I e PGBL-II. Não participou da votação do o Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, posto que atuou em substituição ao Conselheiro Natanael Vieira de Souza, que já havia proferido o seu voto. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722345/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLANOS DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA.  Caso  se  admita  que  os  valores  vertidos  aos  planos  de  previdência  privada  complementar  têm natureza  remuneratória,  deve  se  admitir  que  as despesas  de gestão, administração e taxa de carregamento são realizadas em nome dos  beneficiários, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR.   1.  Com  a  edição  da  LC  109/2001,  a  pessoa  jurídica  poderá  oferecer  o  programa  de  previdência  privada  complementar  aberto  a  grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  à  determinada  categoria,  desde  que  não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho.   2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos  geradores  das  contribuições  em  referência,  pois  não  comprovou  que  os  valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado.  3. Não demonstrada  a  ocorrência,  no mundo  fenomênico,  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  contra  a  recorrente,  deve  o  lançamento ser cancelado.   QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  DOLO.  EXISTÊNCIA.  1. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto permitem concluir  que  a  ação  da  recorrente  foi  indubitavelmente  (e  não  presumivelmente)  dolosa.  2. A fiscalização comprovou que a contribuinte se descuidou do seu dever de  boa­fé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 45 /2 01 1- 51 Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   1. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que  ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.  2. O tributo e a multa têm datas de vencimentos diferentes.  3. Diferentemente do  tributo, que decorre exclusivamente do seu  respectivo  fato gerador, a multa de ofício decorre do lançamento.   4. O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.   RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPUTAÇÃO  DE  SOLIDARIEDADE.  NATUREZA  INFORMATIVA.  SÚMULA  CARF  Nº  88.   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso. para dar­lhe parcial provimento, no sentido de cancelar o  lançamento quanto aos  planos de previdência privada complementar abertos FGB, PGBL­I e PGBL­II. Não participou  da votação do o Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, posto que atuou em substituição  ao Conselheiro Natanael Vieira de Souza, que já havia proferido o seu voto.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual retrata bem os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Compõe  o  presente  processo  o  auto  de  infração  51.013.2863  (parte  patronal)  e  51.013.2871  (terceiros),  lavrados  em  21/11/2011,  com  valores  originários  (sem  multa  ou  juros),  respectivamente, de R$ 2.484.527,13 e R$ 413.834,55.  Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de  folhas 2036 a 2093, o seguinte:  [...]  a)  Glosa  da  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  sobre os bônus pagos a dirigentes e empregados da empresa, por  intermédio de plano de previdência privada;   b)  Glosa  da  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  sobre  as  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar  dos funcionários;  3. DAS INFRAÇÕES APURADAS   3.1.  BÔNUS A DIRIGENTES E  EMPREGADOS  –  PLANO DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA  Dos Planos de Previdência Complementar da Empresa  [...] a TIGRE trouxe uma série de  informações sobre os planos  por  ela mantidos  junto  a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA  S/A  (doravante  denominada  simplesmente  BRADESCO).  De  forma resumida, podemos dizer que a TIGRE manteve 04 planos  com  a  citada  entidade  ao  longo  dos  anos  de  2006  a  2009,  conforme a seguir discriminados:  a) PLANO FGB: vigente a partir de 01/10/1993,  é destinado a  Dirigentes e Empregados com cargos de  chefia ou  com salário  igual ou superior a 12 salários mínimos. O ingresso neste plano  foi limitado até 01/01/2006;   b)  PLANO DA DIRETORIA:  vigente  a  partir  de  01/12/1997,  é  destinado a Dirigentes e Empregados indicados pela empresa;   c)  PLANO PGBL­I:  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008,  este  plano  substituiu  o  FGB,  que  inibiu  o  ingresso  a  partir  de  01/01/2006.  Os  novos  Dirigentes  e  Empregados  da  empresa,  contratados  a  partir  de  01/01/2006,  com  Salário  Participação  igual ou superior a 10 Unidades de Referência (R$ 420,00), que  integravam  o  denominado  Grupo  I,  tinham  possibilidade  de  ingresso apenas neste plano, e não mais no FGB;   Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  d)  PLANO  PGBL­II:  regido  pelo  mesmo  contrato  do  PLANO  PGBL  I  (ou  seja,  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008),  este  plano  é  destinado  aos  Empregados  com  Salário  Participação  inferior a 10 Unidades de Referência, integrando o denominado  Grupo II.  Vale  observar  que,  diante  das  informações  acima,  existiu  um  espaço  de  tempo  em  que  não  era  mais  permitido  ingresso  no  FGB, e ainda não existia a possibilidade de ingresso no PGBL­I,  criado  apenas  em  março  de  2008.  Assim,  entre  02/01/2006  e  28/02/2008,  não  houve  a  possibilidade  de  ingresso  em nenhum  tipo  de  plano  de  previdência  complementar  patrocinado  pela  TIGRE. Esta lacuna foi conformada pela FISCALIZADA em sua  resposta ao item 2.4.2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº  09.  [...] os planos acima não atenderam os requisitos legais [...] da  isenção da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...]  Do Plano da Diretoria   Em  relação  a  este  plano,  veremos  que  na  verdade  as  contribuições realizadas pela empresa foram de fato pagamentos  de bônus aos seus dirigentes, conselheiros e alguns empregados  por ela indicados, não se revestindo de efetivas contribuições a  um  plano  de  previdência  complementar,  sendo  apenas  uma  vestimenta  dada  pela  FISCALIZADA,  de  forma  a  elidir  a  tributação da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...].  [...] o plano em tela apresenta as seguintes características:  • Vigência a partir de 01/12/1997;  • Destinado a Dirigentes e Empregados indicados pela empresa  (INSTITUIDORA);  • Ou seja, um critério puramente subjetivo;   • Totalmente suportado pela empresa;   •  Não  havia  nenhum  tipo  de  contribuição  por  parte  dos  dirigentes e empregados indicados;   •  Como  o  próprio  nome  do  contrato  diz,  é  um  plano  na  modalidade Contribuição Definida;   [...]  Diferentemente do PLANO FGB, que veremos com mais detalhes  no  tópico  seguinte,  o  contrato  aqui  abordado,  referente  ao  PLANO  DA  DIRETORIA,  é  extremamente  sucinto,  omisso  de  cláusulas  normalmente  presentes  em  um  plano  coletivo  de  previdência  complementar.  Não  há,  por  exemplo,  regras  limitadores dos saques antes do prazo de acumulação. Também  não aborda regras detalhadas sobre os benefícios de risco, como  pensão por morte ou invalidez.  A  FISCALIZADA  [...]  explicitou  que  o  saque  antecipado  era  opção  do  "beneficiário",  ficando  esta  decisão  ao  seu  "livre  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 4          5  arbítrio'.  Além  disso,  atestou  a  inexistência  neste  plano  de  benefícios de risco, como pensão por morte ou invalidez.  [...] Vale ressaltar que as contribuições realizadas pela empresa  eram anuais, sempre no mês de dezembro de cada ano, e foram  contabilizadas  em  conta  contábil  21614  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  Apesar  de  contabilizados  nesta  conta,  estes  valores  foram de fato de bônus/gratificação, e não integraram os valores  pagos a  título do Programa de Participação nos Resultados da  empresa (PPR), denominado internamente de PTC PROGRAMA  TIGRE DE COMPETITIVIDADE. Ou seja, era algo a mais que o  PPR da empresa.  [...]Estes bônus eram pagos em dezembro de cada ano, e a forma  escolhida  pela  FISCALIZADA  para  o  pagamento  de  alguns  beneficiários  foi  o  depósito  em  conta  de  previdência  privada.  Veremos  que  alguns  Conselheiros,  diferentemente,  receberam  seus bônus por meio de depósito em conta bancária. A infração  detalhada neste tópico trata especificamente destes bônus pagos  por meio de previdência privada e/ou depósitos em conta.  [...]  Em resumo, o pagamento a um plano de previdência privada de  fato  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  referido  contrato  com  a  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, como  já dito,  carece  de regras básicas de um verdadeiro plano previdenciário. O que  a empresa fez de fato foi chamar de contribuição a um plano de  previdência  (despesa,  a  princípio,  dedutível  na  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  isenta  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA),  algo que na verdade é um pagamento de gratificação e/ou bônus  a  seus  Diretores/Conselheiros,  que  tem  previsão  expressa  de  indedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  bem  como,  tendo  natureza claramente remuneratória, deve integrar o salário base  para efeitos da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Ademais, cabe esclarecer que esta FISCALIZAÇÃO pôde atestar  que os valores dos bônus, depositados pela empresa nas contas  previdenciárias individualizadas ao final de cada ano, eram, em  regra,  sacados  integralmente  pelos  beneficiários  no  ano  seguinte.  Cabe  registrar  que  esta  pesquisa  demonstrou  que  alguns  poucos  sacaram  parcialmente,  ou  até  mesmo  não  sacaram  no  ano  seguinte,  mas,  assim  como  os  demais  que  o  fizeram, tinham a possibilidade de saque integral, o que já basta  para a presente análise. [...]  E  de  se  repetir,  estes  dirigentes  e  empregados  indicados  pela  empresa  para  o  PLANO  DA  DIRETORIA,  à  exceção  de  03,  também  participavam  do  PLANO  FGB,  que,  como  será  visto  mais  adiante,  possuía  características  efetivas  de  um  plano  previdenciário. [...]  Assim, ainda que admitíssemos o PLANO DA DIRETORIA como  um verdadeiro plano de previdência complementar, que não o é,  ainda  assim,  ele  não  atenderia  a  exigência  para  a  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  pois  não  foi  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Relembrando,  em  média,  apenas  cerca  de  30  dirigentes  eram  indicados,  de  forma  subjetiva,  e  desconhecida  por  parte  desta  FISCALIZAÇÃO,  para  participarem  do  suposto  plano  de  previdência.  Como  os  valores  pagos  trataram­se,  de  fato,  de  bônus  aos  dirigentes  e  empregados,  com  nítido  caráter  remuneratório,  devem  sofrer  a  incidência  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  [...]  Ressalta­se que na definição da lei é salário­de­contribuição "...  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades...".  E  que  a  própria lei do custeio da previdência social exclui da incidência  da  contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  [...]  não  se  trata  simplesmente  de  uma  descaracterização  do  Plano de Previdência Complementar (PLANO DA DIRETORIA),  mas  de  reconhecer  a  natureza  remuneratória  dos  depósitos  efetuados  pela  FISCALIZADA,  nas  contas  de  Previdência  Privada de seus dirigentes e funcionários, em decorrência de um  programa  de  remuneração  variável  pelo  alcance  de  metas  individuais.  Conforme  já  fartamente  explicado,  o  resgate  efetivo,  ou  simplesmente  a  possibilidade  de  resgate,  não  é  essencial  à  constituição  ou  não  do  presente Crédito Tributário,  na medida  em que a imputação se faz devido ao caráter remuneratório dos  valores  depositados  nas  contas  de  Previdência  Privada  dos  dirigentes  e  conselheiros,  não  sendo  relevante,  assim,  a  destinação  final  dos  valores  depositados,  se mantidos,  ou  não,  em conta de previdência privada. [...]    3.2.  CONTRIBUIÇÕES  A  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  [...]  Dos Planos FGB, PGBL­I e PGBL­II   [...]  a) PLANO FGB: vigente a partir de 01/10/1993,  é destinado a  Dirigentes e Empregados com cargos de  chefia ou  com salário  igual ou superior a 12 salários mínimos. O ingresso neste plano  foi limitado até 01/01/2006;  b)  PLANO PGBL­I:  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008,  este  plano  substituiu  o  FGB,  que  fechou  o  ingresso  a  partir  de  01/01/2006.  Os  novos  Dirigentes  e  Empregados  da  empresa,  contratados  a  partir  de  01/01/2006,  com  Salário  Participação  igual ou superior a 10 Unidades de Referência (R$ 420,00), que  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 5          7  integravam  o  denominado  Grupo  I,  tinham  possibilidade  de  ingresso apenas neste plano, e não mais no FGB;   c)  PLANO  PGBL­II:  regido  pelo  mesmo  contrato  do  PLANO  PGBL  I  (ou  seja,  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008),  este  plano  é  destinado  aos  Empregados  com  Salário  Participação  inferior a 10 Unidades de Referência, integrando o denominado  Grupo II.  O  que  vamos  demonstrar  neste  item  é  que  os  planos  FGB  e  PGBL­I não atenderam aos requisitos legais para a [...] isenção  da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Comecemos pelo FGB. [...]  A mais importante característica para a questão tributária reside  no  fato do plano restringir o acesso a uma pequena parcela de  empregados da empresa. A relação de participantes nos anos de  2006  a  2008  foi  acostada  na  resposta  à  citada  intimação,  e  posteriormente  foi  disponibilizada  a  relação  do  ano  de  2009.  Delas  podemos  verificar  que  o  número  de  participantes,  nos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  foi  264,  231,  248  e  247,  respectivamente.  De  outro  lado,  conforme  dados  extraídos  das  GFIP  da  FISCALIZADA,  a  empresa  teve,  em  média,  cerca  de  2.600  empregados  no  período.  Ou  seja,  apenas  cerca  de  10%  eram  agraciados  com  a  possibilidade  de  um  plano  de  previdência complementar.  Esta  restrição  está  prevista  no  contrato  do  PLANO  FGB,  conforme  art.  3º,  que  limita  o  acesso  àqueles  que  possuíam  cargos  de  chefia  ou  salário  igual  ou  superior  a  12  salários  mínimos. [...]  Outro  aspecto  relevante  do  PLANO  FGB  diz  respeito  à  possibilidade  de  saque  antecipado  da  parcela  depositada  pela  empresa. [...]. Nele podemos ver que esta possibilidade de saque  acontece  somente  nos  casos  de  desligamento  da  empresa  pelo  participante, e que quanto maior o  tempo de  empresa, maior o  percentual de saque da parcela da empresa, chegando a 100%.  ...  Como  já  abordado,  o  PLANO  FGB  inibiu  o  acesso  após  01/01/2006.  Em  01/03/2008,  entrou  em  vigência  uma  nova  possibilidade para os funcionários, um PGBL, dividido em duas  versões, uma para o denominado Grupo I, e outra para o Grupo  II.  Assim,  passamos  a  denominar  estes  planos  de  PGBL­I  e  PGBL­II, respectivamente. [...].  Em resumo, o PGBL­I substituiu o FGB, que não mais permitia  ingresso  desde  2006,  ao  passo  que  o  PGBL­II  era  um  plano  realmente novo, destinado aos funcionários de baixa renda (< 10  salários  de  referência),  que  até  então  não  possuíam  direito  algum em relação à previdência complementar.  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Numa análise precipitada, com a criação do PGBL­II, parece ter  sido  solucionado  o  problema  já  abordado  anteriormente,  relativo à necessidade de oferecimento do plano de previdência  a todos os dirigentes e empregados da empresa. Mas não é bem  assim. Realmente, com a vigência do plano PGBL,  junto com o  FGB, que já abrigava os funcionários graduados mais antigos, o  acesso,  ao  menos  formal,  a  um  plano  de  previdência  complementar  estava  assegurado  a  todos  os  empregados  da  empresa. Mas, após uma análise mais aprofundada do PGBL­II,  verifica­se  que  há  uma  grande  disparidade  em  relação  ao  PGBL­I  e  ao  FGB,  denotando  que  na  verdade  o  PGBL­II  é  apenas  uma  formalidade  para  atender  aos  requisitos  legais  de  [...] isenção da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...].  [...]  no  PGBL­II  a  contribuição  é  apenas  da  empresa,  não  havendo nenhuma parcela pecuniária por parte do  empregado.  E é em relação ao valor das contribuições que surge a primeira  e grande disparidade entre os planos. Enquanto nos planos FGB  e  PGBL­I,  que  abrigam  cerca  de  250  empregados,  as  contribuições da empresa totalizam quase 3 milhões de reais ao  ano,  o  PGBL­II  tem  uma  contribuição  mensal  por  parte  da  empresa de pouco mais de 14 mil reais, o que totaliza cerca de  R$ 168.000,00 ao ano, sendo que este plano PGBL­II congrega  cerca  de  2.500  participantes.  Ou  seja,  a  TIGRE  gastou  em  média,  por  empregado,  cerca  de  R$  12.000,00  ao  ano  com  o  FGB/PGBL­I, que atende os funcionários mais graduados, e R$  70,00 ao ano, por participante, com o PGBL­II, dos funcionários  de baixa renda.  ...  Na  verdade,  a  lei,  ao  exigir  que  os  planos  de  previdência  complementar  fossem  oferecidos  a  todos  os  dirigentes  e  empregados  da  empresa,  não  exigiu  que  a  empresa  oferecesse  benefícios idênticos a todos os empregados, mas certamente que  os  benefícios  guardassem  certa  proporcionalidade,  isonomia.  Esta  proporcionalidade  está  longe  de  existir  nos  planos  oferecidos pela FISCALIZADA.  [...]  A  criação  deste  PGBL­II  foi  apenas  uma  tentativa  de  cumprir  os  requisitos  legais,  mas  de  forma  alguma  conseguiu  tapar  a  lacuna  que  os  planos  FGB  e  PGBL­I  deixaram,  ao  restringir o acesso a somente alguns empregados, bem como de  possuírem benefícios muito mais atrativos.  [...]  Conclui­se  que  a  empresa,  mesmo  em  2008  e  2009,  onde  já  existia o PGBL­II, não ofereceu, de fato, planos de previdência  complementar  a  todos  os  seus  dirigentes  e  empregados,  acarretando a indedutibilidade das despesas com o FGB e com o  PGBL­I.  Da mesma  forma,  por  restringir  o  acesso  a  efetivos  planos  de  previdência  para  somente  10%  de  seus  empregados  (FGB  e  PGBL­II), as contribuições da empresa a estes planos deixam de  ter  a  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  ensejando a cobrança de ofício deste tributo.  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 6          9  ...  3.3.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS   [...] foram lavrados também autos de infração das contribuições  destinadas a outras entidades, diga­se, SALÁRIO EDUCAÇÃO,  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE,  conforme  demonstrativos  acostados a este processo fiscal.  3.4. DA MULTA DE OFÍCIO   [...]  Ressalta­se  que  em  relação  à  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  a multa  de  ofício  no  percentual  duplicado  somente passou a viger na competência 12/2008, conforme art.  35­A da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 10941/2009).  ...  [...]  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar  a  conduta  acima  descrita  nas  definições  contidas  na  Lei  4.502/6  [...].  A  sonegação,  conforme  citado  artigo,  apresenta  as  seguintes  exigências:  • Uma ação ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco;   • da ocorrência do fato gerador; ou   • da natureza do fato gerador; ou   • das circunstâncias materiais do fato gerador.  Já a fraude caracteriza­se por:  • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que  ela  impeça ou  retarde a ocorrência  do  fato gerador,  de  forma a reduzir o montante do tributo devido; ou   • Que ela exclua ou modifique as  características  essenciais do  fato gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de  se aplicar a multa qualificada.  Assim,  o  contribuinte,  ao mascarar  os  pagamentos  de  bônus  a  seus  dirigentes  e  a  alguns  de  seus  empregados,  tendo  utilizado  um inexistente plano de previdência complementar, praticou, de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  consciente,  a  qual  claramente  retardou  o  conhecimento  dos  fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais  do fato gerador. Ademais, houve a modificação de característica  essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e  CSLL devidos foram reduzidos, bem como da CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A FISCALIZADA não praticou estes atos de forma involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta.  Restou  caracterizada  a  atitude dolosa. Desta forma, a conduta sob análise amolda­se às  hipóteses previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados.  ...  Assim, por tudo o acima exposto, de se aplicar a multa de ofício  em  seu  percentual  duplicado,  150%,  em  relação  às  infrações  descritas  anteriormente,  relacionadas  com  o  PLANO  DA  DIRETORIA, descritas no item 3.1 e 3.3 deste Termo, atinentes  ao  IRPJ/CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  e  IRRF  (Multa Isolada pela  falta de  retenção), pela simples adequação  da  conduta  praticada  ao  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96. Para os  fatos geradores de 31/01/2007 a 31/12/2009,  serve  de  fundamento  o  mesmo  artigo  44,  porém  com  redação  dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007.  ...  3.5. DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Verificou­se,  por  fim,  que  a  empresa  elaborou  e  encaminhou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  no  período  11/2006  a  11/2008,  com  dados não correspondentes a  todos os fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91 Redação da  pela Lei 9.528/1997, e no artigo 284,  inciso II do Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com redação dada pelo Decreto 4.729/2003. De se lavrar, assim,  Auto de  Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória  (AIOACFL68).  Para  o  cálculo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, foi utilizada a tabela abaixo, que relaciona  os valores da multa por competência. Posteriormente, os valores  foram  comparados  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna, detalhado no demonstrativo SAFIS COMPARAÇÃO DE  MULTA, acostado a este processo fiscal.  O valor mínimo utilizado como limite mensal foi R$ 1.524,43, e  tem por base o § 4º do art. 32 da Lei n° 8.212/91, com redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  c/c  inciso  IV  do  art.  8º  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 407, de 14 de Julho de 2011.  [...]  A ciência do lançamento se deu em 29/11/2011, conforme folhas  2353 e 2361.  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 7          11  O  presente  processo  foi  apensado  ao  10920.722344/201114,  conforme termo de folha 2367.  A  impugnação  foi  apresentada  às  folhas  2368  e  seguintes,  por  procuração, em 28/12/2011, nos seguintes termos:  Preliminarmente, informa extinção de parte do crédito tributário  lançado  por  pagamento.  Alega  que  os  pagamentos  sob  as  rubricas  “Bônus  Via  Prev.  Conselho”,  “Bônus  Via  Prev.  Empregados”  e  “Bônus  Via  Conta  Bancária  Consel.”  não  possuíam clareza de regras para os depósitos e benefícios e, por  isso,  resolveu  pelo  recolhimento  destes  valores.  Alega  que  mantém a impugnação da multa qualificada relativa.  Alega que mantém convênio de arrecadação direta com SESI e  Senai, o que exclui a competência da auditoria para fiscalizar e  exigir a contribuição destinada a essas entidades. [...].  Entende  que  a  revogação do Decreto  3.142/1999  pelo Decreto  6.003/2006  não  operou  retroativamente  sobre  as  competências  de  fiscalização  dos  conveniados,  ou  seja,  só  alcançaria  fatos  ocorridos após janeiro de 2007. Também que a Lei 11.457/2007,  por  seu  art.  482,  não  revogou  tais  convênios.  Cita  a  impossibilidade  de  restituição  de  pagamento  de  contribuições  realizadas  em  arrecadação  direta  prevista  no  art.  2º,  §3º  da  Instrução Normativa RFB 900/2008.  Alega também que na apuração dos valores vertidos em depósito  para  os  planos  previdenciários,  a  auditoria  desconsiderou  que  em todos havia previsão para pagamento, em favor de Bradesco  Vida  e  Previdência,  de  despesas  de  gestão  e  administração  financeira  bem  com  taxas  de  carregamento  para  custeio  das  despesas  administrativas  e  de  gestão  financeira.  Tais  valores,  portanto,  não  podem  ser  considerados  como  remuneração  de  trabalhadores.  Como mérito, destaca:  De  acordo  com  a  Lei  Complementar  109/2001,  os  planos  de  benefícios das  entidades  fechadas devem abranger a  totalidade  de empregados ou associados, sejam comuns ou multiplanos. Já  para  as  entidades  abertas,  não  há  necessidade  de  abranger  a  totalidade  de  empregados,  por  ausência  de  disposição  legal  nesse sentido, quer individuais ou coletivos.  Com base no art. 693, §1º dessa mesma lei,  informa que a não  incidência de contribuições não está condicionada à extensão da  previdência a todos os trabalhadores nem à regulamentação da  lei.  Em relação aos planos FGB, PGBL­I e PGBL­II, aduz que estão  de acordo com a Lei Complementar 109/2001, na qualidade de  coletivo  e  mantido  por  entidade  aberta  de  previdência  complementar e não constitui veículo para mascarar pagamento  de  salários  mas  tem  por  finalidade  buscar  a  preservação  da  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  condição financeira do segurado para casos de desligamento da  empresa, aposentadoria ou morte.  [...]  Em  relação  ao  fato  da  Impugnante  estabelecer  critérios  de  elegibilidade  para  a  adesão  dos  empregados  aos  planos  de  previdência por ela contratados [...], o que implicou na ausência  de  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  esclareça­se  que  tal  expediente, além de não  ser  vedado pela  legislação,  se  justifica em virtude da finalidade dos próprios planos.  Ora, se a finalidade dos planos de previdência contratados pela  Impugnante é a de garantir, mediante complementação, a renda  vinculada  ao  Regime Geral  da  Previdência  Social,  a  condição  financeira  que  o  segurado  detinha  no  momento  anterior  ao  afastamento do trabalho, à sua aposentadoria, à sua invalidez ou  morte,  não  faz  sentido  que  tais  planos  albergassem,  obrigatoriamente,  aqueles  trabalhadores  cuja  condição  de  vida  será satisfeita pelos benefícios concedidos pelo Regime Geral da  Previdência Social.  Ressalte­se  que  os  Planos  PGBL  eram  extensíveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  havendo  distinção  tão  somente em relação ao valor do benefício almejado [...].  [...]  mesmo  que  os  Planos  Coletivos  de  Entidade  Aberta  de  Previdência  Privada  contratados  pela  Impugnante  não  fossem  extensíveis a todos os seus empregados em absolutamente nada  interferiria  na  natureza  ou  na  finalidade  dos  depósitos  a  eles  relacionados.  Entende que o disposto no art. 28, §9º, “p” da Lei 8.212/1991 foi  revogado  tacitamente  pelo  disposto  no  art.  69,  §1º  da  Lei  Complementar 109/2001. [...].  Alega que há diversas diferenças entre os planos de previdência  complementar e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)  [...]. Cita, por exemplo, a filiação obrigatória, limites mínimos e  máximos definidos legalmente e compulsoriedade.  Quanto  aos  resgates,  aduz  que  não  são  vedados  pela  Lei  Complementar 109/2001, estão de acordo com os critérios para  sua realização (Resolução CNSP 139/2005) e que “a realização  dos depósitos, em si, não foi contestada pelo Sr. Agente Fiscal”.  Portanto, tais depósitos não se compatibilizam com o previsto no  art. 22, I e III e art. 28, ambos da Lei 8.212/1991.  No  que  diz  respeito  à multa  qualificada  aplicada,  informa  que  não houve qualquer má­fé tendo disponibilizado documentação e  esclarecimentos  a  partir  dos  quais  a  auditoria  fez  todo  seu  trabalho.  Assim,  considera  descabida  a  exigência  da multa  no  patamar lançado. Alega que não se pode presumir intuito doloso  para  justificar  a  multa,  mas  faz­se  necessário  a  existência  de  provas diretas [...].  Alega  que  não  se  pode  admitir  a  aplicação  de  juros  incidindo  sobre a multa aplicada [...].  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 8          13  Entende  que  não  há  autorização  legal,  conforme artigos  134  e  135  do  CTN,  para  a  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo,  conforme  consta  no  Relatório  de  Vínculos.  Não  há  qualquer  razão para imputação de responsabilização solidária.  [...]  Em  razão  dos  pagamentos  efetuados,  a Delegacia  em  Joinville  juntou  despacho  de  folhas  2538  e  2539  com  as  seguintes  explicações:  [...]  3.  No  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº  51.013.2863  foram  lançados débitos utilizando­se os seguintes levantamentos: A2 –  BONUS VIA PREV EMPREGADOS (competência 12/2009), B2  BONUS  VIA  PREV  CONSELHO  (competência  12/2009),  C2  –  BONUS  VIA  CONTA  BANCARIA  CONSEL  (competência  04/2009),  D2  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS  (competências  01/2009  a  07/2009)  e  E2  –  PLANOS  FBG  E  PGBL CONSELHO (competências 01/2009 a 12/2009).  4.  Os  débitos  lançados  no  levantamento  C2  foram  recolhidos  integralmente,  com  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  multa,  entretanto,  os  débitos  lançados  nos  levantamentos  A2  e  B2  cuja  multa  aplicada  foi  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  foram  recolhidos  com multa  de  apenas  37,5%  (trinta  e  sete e meio por cento) enquanto o correto seria de 75% (setenta  e cinco por cento).  5. A diferença da multa dos levantamentos A2 e B2, bem como os  débitos lançados nos levantamentos D2 e E2 foram impugnados.  6.  No  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº  51.013.2871  foram  lançados débitos utilizando­se os seguintes levantamentos: A2 –  BONUS VIA PREV EMPREGADOS (competência 12/2009) e D2  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS  (competências  01/2009 a 07/2009).  7. Os débitos lançados no levantamento A2, cuja multa aplicada  foi de 150% (cento e cinqüenta por cento), foram recolhidos sem  a inclusão dos débitos lançados em favor do SESI e do SENAI e  com  multa  de  apenas  37,5%  (trinta  e  sete  e  meio  por  cento)  enquanto o correto seria de 75% (setenta e cinco por cento).  8. A diferença da multa do levantamento A2, os débitos lançados  em favor do SESI e do SENAI, bem como os débitos lançados no  levantamento D2 foram impugnados.  9.  Os  recolhimentos  efetuados  através  de  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais – DARF de  fls. 2453 a 2458  foram todos confirmados através do SISTEMA DE CONSULTA  PAGAMENTO/CONSULTA POR CONTRIBUINTE E RECEITA.  À  folha  2577,  diligência  foi  solicitada  para  esclarecer  sobre  a  existência de convênios para arrecadação direta entre o sujeito  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  passivo  e  as  entidades  Sesi  e  Senai,  bom  como  sobre  a  apropriação das GPS pagas.  [...]  Esta  Fiscalização  identificou  os  seguintes  convênios  e  respectivos  aditivos,  cujas  cópias  foram  trazidas  pela  empresa  em sua peça impugnatória:  [...]  Diante das informações anteriormente relatadas, verifica­se que  os  convênios  apresentados  eram  válidos  à  época  dos  fatos  geradores,  e  abarcavam  todos  os  empregados  da  empresa  em  cujos  salários­contribuição  o  lançamento  tributário  se  baseou.  Em  relação  à  falta  de  comprovantes  de  recolhimentos  das  contribuições, verifica­se que o problema maior reside nos anos  de 2006 e 2007, tendo a empresa demonstrado a relação direta  com o SESI e com o SENAI nos anos seguintes, 2008 e 2009, o  que  minimiza  a  ausência  dos  comprovantes  nos  anos  antecedentes,  frente  às  cópias  dos  convênios/aditivos  apresentados.  Ciência da diligência foi dada em 25/3/2014 (folha 2628).  Em 3/4/2014  (folha 2629), o  impugnante  junta manifestação de  folhas 2630 e seguintes, por procuração, aduzindo, em síntese:  • Que a auditoria  entendeu que o  lançamento  está  relacionado  apenas  com  estabelecimentos  cujas  regionais  do  Sesi  e  Senai  apresentavam convênios com a impugnante no período autuado.  •  Que  os  lançamentos  referentes  ao  Sesi  e  Senai  no  período  autuado,  presentes  na  autuação  37.361.8727  devem  ser  excluídos ou haveria cobrança em duplicidade.  •  O  máximo  que  poderia  ser  feito,  nos  termos  do  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005  seria  uma  representação  administrativa.  •  Que  a  revogação  do  Decreto  3.142/1999  pelo  Decreto  6.003/20106  não  poderia  ter  efeitos  retroativos,  alcançando  fatos  apenas  após  janeiro de  2007. Observa  também que  a Lei  11.457/2007 não revogou os convênios até então firmados entre  Fisco e contribuintes.  • Alega que a  Instrução Normativa RFB 900/2008,  tratando de  restituição,  prevê  a  arrecadação  direta  realizada  mediante  convênio.  Em  sessão  realizada  em  maio  de  2014,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  TERCEIROS.  CONVENIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA. JUROS.  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 9          15  A  existência  de  convênio  para  arrecadação  direta  de  terceiros  impede esse lançamento.  A  parcela  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente integra a base de cálculo pela sua totalidade.  O  valor  da  contribuição  à  previdência  privada  complementar,  aberta ou fechada, não integra a base de cálculo da contribuição  social  previdenciária  se  é  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  multa  mais  benéfica,  tendo  em  vista  as  legislações  que  as  determinam,  é  apurada  definitivamente  por  ocasião  do  pagamento ou do parcelamento.  São devidos juros sobre a multa lançada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Logo, foi afastado o lançamento apenas no que diz respeito aos convênios de  arrecadação  direta  celebrados  com  o  SESI  e  o  SENAI,  mantendo­se  incólumes  os  demais  lançamentos, pelas mesmas razões expostas no relatório fiscal.   Não houve interposição de recurso de ofício a este Conselho, diante do valor  exonerado.   A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  21  de  maio  de  2014  (fl.  2570)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 17  de  junho de  2014,  reproduzindo,  basicamente,  as mesmas  teses constantes da impugnação.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da incerteza e iliquidez do crédito tributário  No entender da recorrente, o crédito tributário seria incerto e ilíquido, pois o  seu cálculo foi feito "sem que houvesse o desconto dos pagamentos [...] de despesas de gestão  e  administração  financeira  e  de  taxa  de  carregamento,  destinadas  ao  custeio  de  despesas  administrativas e de gestão financeira dos Planos".   Isso  implicaria,  de  acordo  com  a  tese  da  contribuinte,  a  anulação  das  autuações fiscais.   Entretanto, não tem razão a recorrente.   Caso  se  entenda  que  os  valores  vertidos  aos  planos  de  previdência  privada  complementar  tenham  natureza  remuneratória,  deve  se  entender,  por  consequência,  que  o  custeio dessas despesas  (gestão, administração e  taxa de carregamento) é  feito em nome dos  próprios beneficiários, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições.   Logo, não há que se falar em incerteza e iliquidez.   3  Dos planos de previdência privada complementar  Inicialmente,  vale  rememorar  que  o  controvertido  dos  autos  diz  respeito  a  quatro planos de previdência privada complementar, mantidos junto ao BRADESCO VIDA E  PREVIDÊNCIA S/A:  1) Plano FGB;   2) Plano da Diretoria;   3) Plano PGBL­I;   4) Plano PGBL­II.  À exceção do Plano da Diretoria, a recorrente afirma que os seus programas  de previdência privada foram instituídos dentro dos  limites da LC 109/2001, na qualidade de  coletivo  e mantido por entidade  aberta. E por  se  tratar de previdência  complementar do  tipo  aberta,  ainda  afirma  que  não  deveria  ser  obrigatoriamente  concedida  a  todos  os  seus  empregados.   A exceção se aplicaria aos pagamentos autuados sob as rubricas “Bônus Via  Prev.  Conselho”,  “Bônus  Via  Prev.  Empregados”  e  “Bônus  Via  Conta  Bancária  Consel.”,  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 10          17  relativas  ao  Plano  da  Diretoria,  as  quais  foram  objeto  de  recolhimento,  mantendo­se  a  insurgência apenas no tocante à qualificação da multa de ofício.   Passa­se a analisar, portanto, se o plano de previdência complementar do tipo  aberto deve ou não ser obrigatoriamente disponível à totalidade dos empregados.   Segundo a Constituição Federal  (CF), "a seguridade social  compreende um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (art. 194 da CF).  No  tocante  à  previdência,  há  o  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação obrigatória,  assim como o regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado de forma autônoma, sendo, ainda, facultativo (arts. 201 e 202). A par dessas duas  modalidades, há também o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 40).   No  que  interessa  ao  presente  caso,  a  Lei  Maior  determina  que  as  contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não  integram a sua remuneração, nos termos da lei (§ 2º do art. 202 da CF).   Trata­se,  pois,  de  imunidade  tributária,  vez  que  é  uma  norma  de  não  tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou norma negativa de competência,  impedindo o próprio exercício de atividade  legislativa  para criar imposição fiscal a ela atinente.  A  LC  109/2001,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  previdência  complementar,  singrando  o  mesmo  texto  constitucional,  igualmente  estabeleceu  a  desvinculação  das  contribuições do empregador da remuneração, ex vi do seu art. 68. Veja­se:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes. (destacou­se)  Ocorre  que  a  Lei  8.212/1991  determina  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade  de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT" (alínea  p do § 9º do art. 28). Veja­se:  Art. 28. [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (destacou­se)  De acordo com a Lei 8.212, deverá ser observado, no que couber, o art. 9º da  CLT,  segundo  o  qual  "serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".  Veja­se  que  a  Lei  8.212/1991  determina  que  o  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  ser  disponibilizado  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica.   Por sua vez, a LC 109/2001 não prevê que os programas de entidades abertas  devam ser necessariamente extensíveis a todos, fazendo­o apenas no tocante aos programas das  entidades fechadas, ex vi do seu art. 161.   Surge,  assim,  uma  aparente  antinomia,  a  qual  deve  ser  solucionada  pelo  aplicador da lei tributária.   No âmbito deste Colegiado, essa questão foi debatida e decidida em sessão de  julgamento realizada no dia 27 de janeiro de 2016, PAF nº 35601.000216/200765, acórdão nº  2402004.872.   Assim  sendo, passa­se  a  transcrever o brilhante voto do  ilustre Conselheiro  Relator, Dr. Ronaldo de Lima Macedo, que passa a integrar a fundamentação deste voto:  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar privada no regime aberto, entende­se que eles não  estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, desde  que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho  (prêmio  ou  gratificação),  entendimento  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (processo  10783.723424/2011­09),  seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não                                                              1  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores.  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 11          19  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 12          21  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 13          23  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Portanto, entendo que assiste razão ao recorrente. [...]” (Voto no  2402­003.661,  sessão  de  16/07/2013,  processo  10783.723424/2011­09, Relator: Julio César Vieira Gomes)  Neste  particular,  entende­se  que  os  valores  concernentes  ao  regime aberto de previdência complementar privada, desde que  não sejam um premio ou uma gratificação, devem ser excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  já  que,  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  20/1998  e  a  publicação  da  Lei  Complementar (LC) 109/2001, o Fisco deverá fazer uma análise  conglobante2, que consiste na necessidade de analisar a hipótese  fática do fato gerador dentro do ordenamento jurídico em geral  (conglobando) e não apenas a norma estampada no art. 28, §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  no  regime  aberto  não  estão  abarcados  pela  regra  exclusiva  da  incidência  da  contribuição                                                              2 Conglobante, nome cognominado pelos penalistas Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli (sobre o  tema, consulte: Fernando Capez. Curso de Direito Penal, 13 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, vol. 1)  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24  previdenciária – prevista no art. 28 da Lei 8.212/1991 –, desde  que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho,  conforme  foi  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão de 16/07/2013), proferido por esta Corte Administrativa  no processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio Cesar Vieira  Gomes).  Caso não seja feita a análise conglobante, isso poderá ocasionar  a nulidade do  lançamento  fiscal por  cerceamento ao direito de  defesa da Recorrente ou exclusão dos valores lançados, já que o  Fisco  não  poderá  tributar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência complementar privada no  regime aberto  com base,  exclusivamente,  no  argumento  de  que  tais  valores  estão  em  desacordo com art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 (ou  seja,  a  verba  deverá  ser  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes).  Trocando em miúdos, a regra isentiva prevista na alínea “p” do  §9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991  não  admite  interpretação  extensiva,  a  teor  do  art.  111  do  CTN3,  mas  admite  um  a  interpretação  literal  com  abrangência  de  todas  as  leis  que  tratam  da  matéria  referente  ao  regime  de  previdência  complementar  privada  (LC’s  108/2001  e  109/2001,  que  é  facultativo  e  complementar  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social (RGPS), este sendo o caso dos autos. Assim, identificar o  arcabouço  jurídico  a  ser  aplicado  ao  regime  de  previdência  complementar  operado  por  entidade  aberta  não  é  apenas  uma  forma  de  confirmar  a  regra  isentiva  da  Lei  8.212/1991,  é  uma  tarefa  elementar  para  que  essa  regra  seja,  juridicamente,  interpretada de forma literal, e para que não seja subvertida ou  não  seja  aplicada  apenas  exclusivamente  com  base  em  apenas  um  regra  isolada,  distanciando­se  do  ordenamento  jurídico  posto.  Isso citado acima é o contexto jurídico da matéria submetida à  controvérsia pelas partes (Fisco e Recorrente).  (destacou­se)  Portanto,  o  fundamento  isolado  de  a  empresa  não  ter  estendido  o  plano  de  previdência  privada  complementar  aberta  a  todos  os  seus  funcionários  não  é  suficiente  para  ensejar a presente autuação, visto que, com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá  oferecer  o  benefício  a  grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho.  Nessa toada, passa­se a analisar os demais programas objeto de controvérsia  nos  autos,  lembrando­se,  a  propósito,  que  o  Plano  da  Diretoria  não  foi  contestado  pela  recorrente.   Ao  contrário  do  Plano  da  Diretoria,  no  qual  a  fiscalização  asseverou  e  demonstrou  que  os  pagamentos  estavam  atrelados  a  bônus  concedidos  a  determinados  dirigentes,  conselheiros  e  empregados,  tanto  que  a  recorrente  optou  por  efetuar  os                                                              3 Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 14          25  recolhimentos,  mantendo­se  a  controvérsia  apenas  no  tocante  à  qualificação  da  multa,  a  autuação  atinente  aos  Planos  FGB,  PGBL­I  e  PGBL­II  se  deu  basicamente  por  dois  fundamentos:  1) os planos não seriam assemelhados aos da previdência social;  2) os planos não teriam sido instituídos em favor de todos os empregados e  dirigentes.   É elucidativo o seguinte trecho da acusação fiscal (fl. 2065):  Assim, há dois aspectos  importantes a nortear a dedutibilidade  das  despesas  com  plano  de  previdência  complementar  e  a  isenção da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Primeiro, que  os  planos  sejam  assemelhados  aos  da  previdência  social;  segundo,  que  sejam  instituídos  em  favor  dos  dirigentes  e  dos  empregados da empresa.   Como  se vê,  a  douta  autoridade  fiscal  não  se  dignou de  demonstrar  e  nem  mesmo de afirmar que os valores pagos a esses programas seriam um incentivo à produção ou  que estariam relacionados a finalidades outras relativas ao trabalho.   A  fiscalização  não  determinou,  de  forma  adequada,  a  realização  dos  fatos  geradores  das  contribuições  em  referência,  pois  não  comprovou  que  os  valores  foram  efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado pelos beneficiários dos planos.   Logo, o lançamento deve ser cancelado, pois a autoridade administrativa não  verificou a ocorrência do fato gerador, na dicção do art. 142 do CTN.   Mais ainda, e quanto à acusação de que os planos não seriam assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  trata­se  de  critério  de  exigência  não  constante  da  Constituição  Federal, da LC 109/2001 e nem mesmo da Lei 8.212/1991.   Muito  pelo  contrário,  os  programas  de  previdência  privada  são  de  caráter  complementar  e  organizados  de  forma  autônoma,  sendo,  ainda,  facultativos,  conforme  preceitua  os  arts.  201  e  202  da  CF.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  própria  Lei  Maior  distingue os regimes geral e privado, mormente porque este é complementar àquele.   Diferentemente  dos  planos  de  previdência privada,  o  regime  geral:  (i)  é  de  filiação  obrigatória;  (ii)  possui  valores máximos  e mínimos  de  contribuição,  assim  como  de  benefícios;  (iii) por determinação constitucional, é  financiado por toda a sociedade, mediante  recursos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios;  (iv)  tem  por  fim  assegurar  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  desemprego  involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles  de quem dependiam economicamente, o que não ocorre, necessariamente, no regime privado.   Em  resumo,  não  demonstrada  a  ocorrência,  no  mundo  fenomênico,  da  ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento  ser cancelado, provendo­se o recurso neste ponto.   Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26  4  Qualificação da multa  Como se viu, a recorrente efetuou o recolhimento das contribuições atinentes  aos bônus concedidos a determinados dirigentes, conselheiros e empregados, pagas no contexto  do Plano da Diretoria, insurgindo­se, nesse tocante, apenas contra a qualificação da multa.   Segundo argumenta, não agiu má­fé,  tendo disponibilizado documentação e  esclarecimentos a partir dos quais a auditoria fez todo seu trabalho. Assim, considera descabida  a exigência da multa no patamar lançado. Alega que não se pode presumir intuito doloso para  justificar a multa, mas faz­se necessário a existência de provas diretas.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  relação  à  contribuição  previdenciária,  a multa de ofício no percentual duplicado somente passou a viger a partir da  competência  12/2008,  conforme  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  da  Lei  10.941/2009 (fl. 2076, último parágrafo).   No  entender  da  autoridade  administrativa,  teriam  sido  caracterizadas  as  condutas  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/1964,  mais  propriamente  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio,  vez  que,  ao  mascarar  os  pagamentos  de  bônus  através  de  um  plano  inexistente de previdência complementar, praticou, de  forma  inequívoca,  uma ação dolosa, a  qual  claramente  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco,  além  das  reais  circunstâncias materiais do fato gerador.   Nesse tocante, tem razão a autoridade fiscal, pois:  a)  o  pagamento  de  bônus  através  de  um  programa  de  previdência privada, sem o correspondente recolhimento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  retarda,  senão dificulta,  o  conhecimento da ocorrência dos  seus  respectivos fatos geradores;  b)  a recorrente agiu de forma voluntária e consciente, tendo  conhecimento,  inclusive, de que o pagamento de bônus  tem  natureza  remuneratória,  não  podendo  alegar  desconhecimento da lei;  c)  os  valores  não  foram  informados  em  GFIP,  o  que  também  milita  em  desfavor  da  contribuinte,  pois  igualmente  dificulta,  senão  retarda,  o  conhecimento  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições;  d)  de  acordo  com  o  art.  32,  inc.  IV,  §  9º,  da  Lei  8.212/1991, e o art. 225, inc. IV, do Decreto 3.048/1999,  a  empresa  é  obrigada  a  informar  em  GFIP  todas  as  verbas  pagas  aos  segurados,  ainda  que não  ocorram os  fatos geradores de contribuição previdenciária;  e)  ao  não  fazê­lo,  a  recorrente  demonstra  que  tinha  o  intuito  consciente  de  impedir  o  conhecimento,  pela  fiscalização,  da  ocorrência  dos  fatos,  mormente  se  considerado que os valores  foram creditados em planos  de previdência privada, que têm regras de imunidade;  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 15          27  f)  o  argumento  de  que  os  bônus  foram  creditados  na  previdência  privada  para  assegurar  a  sua  correção  mensal  não  convence:  (i)  primeiro  porque  o  crédito  nesses programas é onerado pela taxa de carregamento,  a qual incide sobre o valor do capital aplicado, de forma  que  a  correção  somente  é  vantajosa  se  o  valor  ficar  investido durante um certo lapso de tempo; (ii) segundo  porque, como consta no TVF, os valores foram sacados  integralmente;  (iii)  terceiro  porque  a  parte  poderia  ter  escolhido  outra  modalidade  de  investimento  para  assegurar a aludida correção.   As  circunstâncias  e  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  portanto,  permitem  concluir que a ação da recorrente foi indubitavelmente (e não presumivelmente) dolosa.   Dito de outra  forma, a  fiscalização comprovou que a parte  se descuidou do  seu dever de boa­fé.   O fato de a recorrente ter prestado informações no transcorrer da fiscalização  não afasta o dolo de sua conduta anterior (pagamento de bônus através de plano de previdência  privada,  dificultando  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  dos  fatos  reais  vinculados  a  tais  pagamentos). A  lei,  ademais,  não  contempla  a  existência de  circunstâncias  atenuantes, mormente se ligadas a condutas ocorridas em momento posterior à conduta ilegal.   Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa,  negando­se  provimento ao recurso neste ponto.   5  Juros de mora sobre a multa de ofício  No  entender  da  recorrente,  os  juros  moratórios  não  podem  incidir  sobre  a  multa de ofício.  Conforme preleciona o art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora.   Logo,  a  incidência  dos  juros  se  dá  sobre  o  crédito,  fazendo­se  necessário  extrair o sentido e o alcance da referida expressão.   O  próprio Código  permite  essa  intelecção,  pois  em  seu  art.  139  preleciona  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  ao  passo  que  no  §  1º  do  art.  113  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.   Logo, sendo o crédito decorrente da obrigação principal, a qual também tem  por objeto a penalidade pecuniária, e não apenas o tributo propriamente dito, é induvidoso que  os juros também incidem sobre a multa de ofício.   Essa  interpretação, a par de sistemática, é  igualmente lógica, na medida em  que,  a  partir  de  um  determinado momento,  o  contribuinte  também  está  em mora  quanto  ao  pagamento da sanção pecuniária, não se vislumbrando o porquê de não sofrer a incidência dos  encargos moratórios sobre a referida rubrica.   Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28  Pela  pertinência,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  legais,  na  ordem  suscitada neste voto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (destacou­se)  Não  é  por  acaso  que  as  Súmulas CARF nºs  4  e 5  aludem à  incidência  dos  juros sobre débitos tributários e crédito tributário, respectivamente:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (destacou­se)  Destarte, os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida  em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.  Ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ  vêm  decidindo  dessa mesma  forma. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012) (destacou­se)  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.722345/2011­51  Acórdão n.º 2402­005.451  S2­C4T2  Fl. 16          29  Em síntese, o recurso não deve ser provido neste ponto..  6  Relatório de vínculos dos diretores  A recorrente afirma que não há autorização  legal, conforme arts. 134 e 135  do  CTN,  para  a  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo,  conforme  consta  no  Relatório  de  Vínculos, não havendo razão para imputação de responsabilização solidária.  Entretanto,  e  conforme  é  de  conhecimento  da  própria  parte,  essa matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  88,  segundo  a  qual  o  relatório  de  vínculos  não  atribui  responsabilidade solidária, tendo finalidade meramente informativa. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Vale  lembrar  que  o  próprio  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343/2015, em seu art. 45, inc. VI, obriga o Conselheiro a observar o enunciado de  Súmula, de maneira que o verbete acima está sendo aplicado em sua integralidade.   Logo, o recurso não deve ser provido neste tocante.   7  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento  quanto  aos  planos  de  previdência privada complementar abertos FGB, PGBL­I e PGBL­II.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 3/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15578.000010/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Sujeita-se à multa isolada de 75% o sujeito passivo que declara compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, assim entendido o crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, por força do art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.056          1 1.055  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000010/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  Multa ­ Compensação Indevida  Recorrente  COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE  COMPENSAÇÃO  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO.   Sujeita­se à multa isolada de 75% o sujeito passivo que declara compensação  com  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  assim  entendido  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado, por força do art. 170­A do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves,  e  Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 10 /2 01 0- 68 Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.057          2 Relatório  Trata o presente processo de multa isolada aplicada à recorrente por força de  compensação considerada como não­declarada.  Por  bem  retratar  os  fatos  a  que  se  refere  o  processo,  reproduzo  abaixo  o  relatório da decisão recorrida: (in verbis)  Trata­se de multa isolada no valor de R$ 918.854,69 constituída em conseqüência  de as compensações  informada na PER/DCOMP 24075.06359.170407.1.3.02­1392  ter sido considerada não declarada.  Inicialmente  a  interessada  transmitiu  à  RFB  a  supracitada  PER/DCOMP  e  objetivando compensar  com débitos próprios,  crédito  relativo a  saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ, ano­calendário 2002, no  valor de R$  720.585,57.  A pretensão da  Interessada  foi  negada pelo Despacho Decisório de  fl.  139,  sob a  justificativa de que, em vez de saldo negativo, consta imposto a pagar, no valor de  R$ 1.667.748,83, na DIPJ relativa ao período do alegado crédito.  Ato contínuo apresentou Manifestação de Inconformidade contra o citado despacho  decisório,  julgado  nulo  pela  1ª  Turma  desta DRJ  em  05/11/2009  (Acórdão  às  fls  160/164). Em sua manifestação de inconformidade, confessa que os créditos a que  diz  fazer  jus  teriam origem em ação judicial,  ainda não  transitada em julgado, por  isso a anulação do despacho decisório.  Em  15  de  janeiro  de  2010  o  Seort/DRF/VIT  exarou  o  Parecer  de  nº  160  (fls.  165/172)  que  tomou  como  não­declarada  a  compensação  sob  os  seguintes  argumentos e fundamentação, em síntese:  •  A  Contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil por meio de compensações com créditos que lhe teriam  sido  assegurados  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  97.00110001.  •  Destaque­se  que  a  Empresa  não  informou  na  DCOMP  24075.06359.170407.1.3.02­1392 que o crédito era oriundo de  ação judicial.  • Contudo tal decisão ainda não  transitou em julgado devendo  ser trazido à baila Lei Complementar n° 104/2001, acrescentou  o  art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  cujo  comando  dispõe  que  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão JUDICIAL".  •  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao mesmo  tempo,  credor  e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  especifica  e  créditos  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.058          3 líquidos e certos, vencidos e  vincendos, do contribuinte para  com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).  •  Na  situação  em  pauta,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  é  elemento  essencial  para  a  existência  da  compensação.  Logo,  os  dados  transmitidos  pela  Cesan,  por  meio  da  utilização  indevida  do  programa  PER/DCOMP,  como  pretensas  compensações devem ser tomadas por não­declaradas.  •  Tais  fatos  impõem  o  lançamento  da  multa  isolada,  que,  à  época  em  que  fora  transmitida  a  PER/DCOMP  nº  24075.06359.170407.1.3.02­1392 tem amparo no caput do art.  18, da Lei n° 10.833/03 c/c o art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Em  decorrência  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  160/2010  foi  lavrado  o  auto  de  infração de  fls  08/12 constituindo multa  regulamentar  no  valor de R$ 918.854,69  cuja descrição dos fatos menciona:  001  ­  MULTA  ISOLADA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  0  sujeito  passivo  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  relatório  de  fiscalização,  o  qual  é  parte  integrante do presente auto de infração.  O enquadramento legal é Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis  nºs 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Medida Provisória nº 351/07 .  Cientificada em 07/04/2010 conforme AR às  fls.  15 do  volume II deste processo  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  7/05/2010  (fls.  193/194,  volume II).  A manifestação de inconformidade, que na íntegra encontra­se às fls.18/37 traz, em  apertada síntese, o seguinte:  • não produzem efeitos  jurídicos a não homologação, e outras  decisões  lesivas ao contribuinte, sendo depois de confirmadas  por decisão de que não caiba mais recurso.  • Assim, não cabe aplicação de multa em razão de o pedido de  compensação  ter  sido  considerado  como  não  declarado,  se  esta  decisão  ainda  não  está  apta  a  produzir  efeitos  jurídicos.  (Menciona e transcreve doutrina)  •  Em  1º  de  março  de  2001  foi  proferida  sentença  julgando  procedentes  os  pleitos  autorais  na  ação  ordinária  com pedido  de  antecipação  de  tutela  (documento  7),  declarando  a  inexistência de relação jurídico­tributária que obrigue a autora a  apurar e  recolher o  Imposto de Renda  incidente  sobre o  lucro  inflacionário  acumulado  até  31  de  dezembro  de  1995.  A  sentença  foi  mantida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  (documento 7).  •  Em  razão  do  êxito  obtido,  a  CESAN  buscou  compensar  o  saldo de imposto de renda pago a maior com outros valores de  impostos  devidos,  utilizando,  para  isso,  o  modelo  de  compensação  instituído  pela  Lei  nº  9.430/96,  com  o  preenchimento da respectiva declaração de compensação, por  meio do Pedido Eletrônico  de Restituição ou Ressarcimento e  da  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP.  de  número  24075.06359.170407.1.3.02­1392.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.059          4 • Cabe dizer  ainda  que,  não obstante  a  Lei Complementar  nº  104/2001  tenha  introduzido  o  art.  170­A  no  Código  Tributário  Nacional,  prescrevendo  que  "É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão", tal regra não se aplica ao caso em tela,  já  que,  por  trazer  restrições  ao  direito  do  contribuinte,  não  pode  ser aplicada de forma retroativa.  • Perceba­se que o artigo  referido  (170­A)  foi  inserido no CTN  em 2001, ou seja, depois do ingresso da ação judicial (1997) e  do  inicio da  relação  jurídico­tributária que garantiu o direito de  compensação, razão pela qual não pode ser aplicado, sob pena  de afronta direta ao principio da irretroatividade das leis, dentre  outros.  (Transcreve  ensinamentos  de  José  Afonso  da  Silva  e  Celso Antônio Bandeira de Mello e súmula do STF)  • Ora, o direito à compensação exsurge no momento em que o  contribuinte  efetua  um  pagamento  indevido.  Assim,  tendo  o  direito  de  compensar  sido  adquirido  antes  da  alteração  efetuada  pela  Lei  complementar  nº  104/2001,  deve  pela  legislação  anterior  ser  regulado.  (cita  ensinamentos  e  jurisprudência)  • Resta clara a  inaplicabilidade do art. 170­A do CTN (redação  dada pela Lei Complementar nº 104/2001) e da alínea "d" do §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004) a compensação em tela.  Finaliza pedindo:  •  Que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  admitindo­a  em  seu  efeito  suspensivo,  com  a  conseqüente  declaração  de  inexistência da obrigação do pagamento de multa;  • a produção de todos os meios de prova em direito admitidas  e, em especial, documental e oral.  A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  Considerada  não  declarada  a  compensação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05 e pelo  art. 18 da Medida Provisória nº 351/07.  O  recurso  voluntário  de  e­fls.  411/490  apenas  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória, requerendo, ao seu final, provimento para afastar a imposição da multa isolada.  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  ao  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que,  após  analisá­lo,  indicou  ao  colegiado  a  necessidade  de  proceder  a  sua  juntada  ao  processo  nº  10783.905665/2009­41  para  que  tramitassem  em  conjunto.  Esse  processo versa justamente sobre a compensação considerada não­declarada e que deu origem à  cobrança da multa isolada de que estamos a tratar.   O  colegiado,  por  unanimidade,  resolveu,  através  da  Resolução  nº  1402­ 000.228, de 07 de novembro de 2013, determinar o encaminhamento dos autos à Delegacia da  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.060          5 Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  para  que  fosse  juntado  ao  processo  nº  10783.905665/2009­41, com vistas ao trâmite em conjunto.  A DRF/Vitória, através do despacho de e­fls. 1.053, informou que o processo  nº 10783.905665/2009­41, "trata de compensação não declarada,  sujeita ao rito definido na  Lei nº 9.784/99,  recurso hierárquico, e  já  se encontrava encerrado e arquivado",  razão pela  qual juntou sua cópia aos presentes autos, devolvendo­os ao CARF para análise.  É o relatório.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.061          6 Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  Conforme  já bem assentado  pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva, quando de sua análise preliminar, o recurso encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Razões pela qual o recebo e dele tomo  conhecimento.  Consta  do  Relatório  que  o  presente  processo  trata  da  imposição  de  multa  isolada aplicada em função de compensação considerada não declarada, tendo seu fundamento  legal no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pelas Leis nº 11.051/04, 11.196/05 e  pelo art. 18 da Medida Provisória nº 351/07.   A referida multa tem como origem a Declaração de Compensação ­ DCOMP  nº  24075.06359.170407.1.3.02­1392,  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10783.905665/2009­41,  cujo  trâmite  encontra­se  encerrado,  conforme  informação  constante  dos  despachos  de  e­fls.  1.048  e  1.053.  Consta,  ainda,  do  despacho  de  e­fls.  1.048,  que  os  débitos  declarados  na  respectiva  DCOMP,  e  não  compensados,  foram  encaminhados  à  cobrança executiva em 28/05/2012, através do processo administrativo nº 10783.905697/2009­ 47.  Assim, a alegação da recorrente de que a multa não seria exigível enquanto a  decisão  relativa  ao  processo  nº  10783.905665/2009­41  (afirmação  de  compensação  não  declarada)  não  estivesse  apta  a  produzir  efeitos  jurídicos,  não  se  sustenta,  haja  vista  a  verificação de que o referido processo teve seu trâmite finalizado, com decisão desfavorável à  requerente,  tendo,  inclusive,  os  respectivos  débitos,  indevidamente  compensados,  sido  encaminhados à cobrança executiva ainda em 2012.   As  demais  alegações  da  recorrente  são  dirigidas  justamente  ao  objeto  do  processo nº 10783.905665/2009­41. Argui questões como a existência de decisão judicial que  daria  suporte  ao  crédito  utilizado  na  compensação;  irretroatividade  do  art.  170­A do Código  Tributário Nacional, alegando que o mesmo não seria aplicável ao seu caso pois que inserido  no ordenamento jurídico (em 2001) após a propositura da respectiva ação judicial (ingressada  em 1997); e que o direito à compensação surgiria no momento do pagamento indevido, razão,  também, para a irretroatividade do art. 170­A do CTN.  Conforme  já  vimos  no  Relatório,  a  DCOMP  entregue  pela  requerente  não  indicava que o crédito a ser compensado tinha origem em uma decisão judicial. Mesmo porque,  nesse  caso,  a  requerente  sequer  conseguiria  transmitir  a declaração,  haja  vista que  em  casos  tais, a legislação tributária exige uma autorização prévia da autoridade administrativa, através  de processo específico, onde restaria evidenciada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado na  via judicial (ex vi do art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005).   Este  fato  só  veio  à  lume  após  a não  homologação  da DCOMP,  juntamente  com  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  que  resultou  na  anulação,  pela  DRJ,  do  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.062          7 Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Vitória  (v.  e­fls  537).  Outro  Despacho  teve  de  ser  proferido  pela  unidade  de  origem,  desta  feita  para  considerar  como  não­declarada  a  compensação (v. e­fls. 675/682), ao mesmo tempo em que determinou a lavratura de auto de  infração  para  a  exigência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  abaixo  reproduzido:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito indevidamente compensado, quando a compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória  nº 351, de 2007)  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.063          8 Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP,  em  seu  art.  31,  assentou,  de  forma  expressa,  que  a  compensação  efetuada  com  crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado deverá ser considerada como não­ declarada:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  76, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  § 1º Também será  considerada não declarada a  compensação  nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º do art. 26;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Assevera, ainda, a referida Instrução Normativa, em seu art 26, § 3º:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  IX ­ o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional  reconhecido  por  decisão  judicial  que  ainda  não  tenha  transitado em julgado;  Assim, claro está que a recorrente não observou a legislação de regência ao  efetuar a compensação com crédito ainda  ilíquido e  incerto, posto que a decisão  judicial que  lhe  aproveitava  não  era  definitiva.  Transgrediu  a  legislação  e  foi  apenada  conforme  os  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.064          9 respectivos ditames legais. Sua conduta, ao que tudo indica deliberada, foi reprimida de acordo  com  a  norma  cogente,  não  estando  sujeita  à  convalidação  por  ulterior  manifestação  definitiva da via judicial.   Já a alegação de que o art. 170­A, do CTN, não poderia ser aplicado ao seu  caso  específico,  haja  vista  que  foi  inserido  no  ordenamento  jurídico  após  a  propositura  da  respectiva ação ordinária, também não merece guarida.  Vejamos o que diz o citado artigo:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Tal dispositivo, em verdade, não trouxe qualquer inovação na ordem jurídica.  A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário. Em assim sendo, a  extinção  somente  se  dará  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  vier  a  reconhecer  a  compensação. Além do mais, para se efetivar a compensação, carece ao crédito os requisitos da  liquidez  e  da  certeza.  No  caso  deste  último,  por  uma  questão  de  lógica  pura,  é  mister  que  ocorra o trânsito em julgado da decisão.  A  jurisprudência  pátria  já  se  manifestou  sobre  o  tema,  assentando  que  o  crédito  pleiteado  junto  à  Administração  Tributária  deve  estar  definitivamente  constituído  à  data da compensação efetivada pelo contribuinte. Senão vejamos o excerto abaixo, da lavra  do Ministro Teori Zavascki, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial  nº 488.992/MG:  4. Diante do quadro legislativo acima traçado, e atendendo  à  regra  geral  segundo  a  qual  a  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente  na  data  do  encontro  entre  os  débitos e créditos, resulta que (...) Sobrevieram, é certo, as  modificações  legislativas  acima  aludidas,  relativas  à  abrangência  e  ao  procedimento  da  compensação.  Sobreveio  também  a  Lei  Complementar  104/2001,  que  introduziu  no  Código  Tributário  o  art.  170­A,  segundo  o  qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial".  Agregou­se,  com  isso,  novo  requisito  para  a  realização  da  compensação  tributária:  a  inexistência  de  discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo  contribuinte  na  compensação.  Atualmente,  portanto,  a  compensação  será  viável  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  devendo  ocorrer  de  acordo  com  o  regime previsto (...)  Portanto,  as  alegações  da  recorrente  em  relação  ao  art.  170­A do CTN  são  completamente  descabidas.  Referido  dispositivo  é  perfeitamente  aplicável  ao  caso  concreto,  além  de  reportar­se  à  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  perfeita a autuação fiscal a exigir a multa isolada em comento.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15578.000010/2010­68  Acórdão n.º 1402­002.270  S1­C4T2  Fl. 1.065          10 Aliado  aos  argumentos  expostos  acima,  é  certo  que  as  questões  que  digam  respeito ao crédito em si, não deveriam estar sendo discutidas neste processo, haja vista que já  foram objeto de apreciação nos autos de nº 10783.905665/2009­41. E nesses autos, nada mais  há para ser discutido, conforme já vimos anteriormente.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Em 10 de agosto de 2016  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES – Relator                             Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13161.001372/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.283  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 72 /2 00 7- 37 Fl. 338DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 340DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.283.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 342DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 344DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 346DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 348DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 350DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 352DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 354DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 356DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 358DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 360DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 362DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 364DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 366DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 368DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 370DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 372DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 374DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 376DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 378DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 380DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 382DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13161.001372/2007­37  Acórdão n.º 3302­003.283  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 384DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 385DF CARF MF

score : 1.0
6554782 #
Numero do processo: 13161.001942/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 42 /2 00 7- 99 Fl. 349DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 351DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.308.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 353DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 355DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 357DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 359DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 361DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 363DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 365DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 367DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 369DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 371DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 373DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 375DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 377DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 379DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 381DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 383DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 385DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 387DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 389DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 391DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 393DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001942/2007­99  Acórdão n.º 3302­003.308  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 395DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.735489/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. "CONDIÇÃO DE VENDA". INTERPRETAÇÃO DO AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO. O AVA/GATT deve ser entendido à luz da legislação internacional, e não da acepção unilateral que a legislação nacional dá à terminologia empregada no acordo. Na interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), deve-se buscar identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e direitos de licença. VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS E MERCADORIAS NACIONAIS CONTEMPLADAS EM UM MESMO INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS. Na hipótese de o instrumento jurídico/contrato referente a "royalties" e direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento, pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração do valor aduaneiro - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado no lançamento - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à existência de bis in idem - por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício - por maioria, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. De ofício, foi aplicado ao caso o entendimento externado no RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral, para afastar o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentou declaração de voto. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Ad hoc. Rosaldo Trevisan - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. "CONDIÇÃO DE VENDA". INTERPRETAÇÃO DO AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO. O AVA/GATT deve ser entendido à luz da legislação internacional, e não da acepção unilateral que a legislação nacional dá à terminologia empregada no acordo. Na interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), deve-se buscar identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e direitos de licença. VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS E MERCADORIAS NACIONAIS CONTEMPLADAS EM UM MESMO INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS. Na hipótese de o instrumento jurídico/contrato referente a "royalties" e direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento, pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração do valor aduaneiro - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado no lançamento - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à existência de bis in idem - por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício - por maioria, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. De ofício, foi aplicado ao caso o entendimento externado no RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral, para afastar o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentou declaração de voto. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Ad hoc. Rosaldo Trevisan - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC­RG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62,  § 2o de seu Regimento Interno.  Recurso voluntário provido em parte.      Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.531          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração  do  valor  aduaneiro  ­  por maioria,  em negar provimento,  vencidos  os Conselheiros Waltamir  Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado  no  lançamento  ­  por  maioria,  em  negar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Waltamir  Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à  existência de bis in idem ­ por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  ­  por  maioria,  em  dar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl.  De  ofício,  foi  aplicado  ao  caso  o  entendimento  externado  no  RE  no  559.937/RS,  julgado  com  repercussão  geral,  para  afastar  o  ICMS  e  as  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação. Designado o  Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira apresentou declaração de voto.     ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.    Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Ad hoc.    Rosaldo Trevisan ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4   Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte o Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Importação)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS –  Importação),  referentes a  fatos geradores ocorridos durante os  anos de 2007 a 2010 (fls. 1636­1644) 1.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 6­13),  a contribuinte obrigou­ se,  em  decorrência  de  contratos  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  The  Timberland  Company e Mizuno USA, Inc., ao pagamento de royalties e direitos de licença condicionados à  venda  contratualmente  estabelecida  e,  por  esta  razão,  deveriam  ter  sido  acrescidos  ao  valor  aduaneiro declarado por causa da importação de mercadorias efetivada. Assim, os lançamentos  ocorreram pela suposta omissão da contribuinte, em declarações de importação durante os anos  de  2007  a  2010,  acerca  do  valor  aduaneiro  de  royalties  e  direitos  de  licença  referentes  aos  produtos por ela importados, infringindo o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), em seu  artigo 8.1 (c), constante do anexo ao Decreto n. 1.355/1994.  As  autuações  ocasionaram  créditos  tributários  com  os  seguintes  valores  principais:  (i) quanto ao II, R$ 23.211,34 (fl. 1637); (ii) quanto ao IPI, R$ 468,91 (fl. 1639);  (iii)  quanto  ao  PIS  –  Importação,  R$  1.601,11  (fl.  1641);  e  (iv)  quanto  à  COFINS  –  Importação,  R$  7.378,36  (fl.  1643).  Ademais,  os  valores  principais  foram  acrescidos,  cada  qual, de multa de ofício de 75% e juros de mora, resultando num débito da contribuinte no total  de  R$  68.101,55  (fl.  5).  A  ciência  da  contribuinte  acerca  dos  Autos  de  Infração  deu­se  em  21/11/2011 (fls. 1638, 1640, 1642 e 1644).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  20/12/2011, alegando, em breve síntese, que os  royalties e as  taxas às  empresas estrangeiras  não  deveriam  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro,  pois  não  figuram  como  uma  condição  de  venda das mercadorias, mas buscam remunerar um universo amplo de direitos adquiridos pela  assinatura dos respectivos contratos. São trechos de sua defesa administrativa (fls. 1646­1702):  7. (...) o pagamento desses royalties e taxas é calculado, eminentemente, com base  na  receita  líquida  de  todas  as  vendas  realizadas  pela  Requerente  (produtos  fabricados, adquiridos internamente e revendidos, importados e revendidos etc.), de  quaisquer produtos com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO. Assim, o pagamento  dos royalties às empresas The Timberland Company e Mizuno USA, Inc. é realizado  independentemente  de  o  produto  vendido  pela  Requerente  (i)  ser  de  fabricação  própria  (insumos nacionais  e/ou  importados),  (ii)  ter  sido  importado e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no  mercado  nacional  e  revendido,  dentre  outras  possibilidades. (fl. 1648)  67. (...) observa­se que, mesmo se a Requerente optar, em determinado ano, por não  importar nenhum produto (ou importa­los em números mínimos), adquirindo­os no  mercado interno ou fabricando­os no País para posterior distribuição – atividades  estas que fazem parte do objeto social da Requerente e que também estão previstas  no âmbito dos CONTRATOS ­­, a Requerente estaria sujeita, da mesma forma, ao  pagamento dos chamados “royalties mínimos” a serem remetidos ao exterior. (fl.  1666)                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  nesta  decisão  referem­se  à  numeração  eletrônica  da  versão  digital  do  processo (e­processo)  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.532          5 86. Pois bem, no presente caso, da análise dos CONTRATOS, facilmente se verifica  que  a  importação  de  mercadorias  não  está  condicionada  ao  pagamento  dos  royalties  e  outras  taxas.  Pelo  contrário,  a  importação  das  mercadorias  está  totalmente  desvinculada  do  pagamento  de  tais  valores,  podendo  ser  praticada  independentemente do seu pagamento. (fl. 1671)  144. Portanto,  (i) ou as Autoridades Fiscais  estão  pretendendo que  a Requerente  pague os tributos sobre a operação de importação no momento do fato gerador e,  posteriormente,  complemente  /  ajuste  o  valor  pago  com  base  nos  royalties  posteriormente remetidos às empresas estrangeiras; (ii) ou as Autoridades Fiscais  estão pretendendo que a Requerente adicione ao valor aduaneiro das mercadorias  uma grandeza  desconhecida  no momento  do  fato  gerador  dos  tributos,  o  que  nos  leva a concluir que a tributação ocorre por presunção / arbitramento. Seja qual for  a  hipótese  escolhida,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  de  tais  procedimentos.  (fl.  1688)  Ademais,  a  contribuinte  traz  à  baila  decisões  administrativas  e  notas  interpretativas do Acordo sobre Valoração Aduaneira  (AVA) que,  supostamente,  reforçariam  sua defesa. Alega, ainda, ocorrência de bis in idem na tributação, vez que os royalties já seriam  tributados em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando da remessa ao exterior. Por  fim, defende a inaplicabilidade da SELIC, a impossibilidade de aplicação de juros sobre multa  e a inconstitucionalidade da multa de ofício.  A  DRJ/PE,  por  meio  do  Acórdão  nº  11­45.610,  lavrado  em  28/03/2014,  julgou improcedente a Impugnação, com a transcrição da seguinte ementa (fls. 2340­2368):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. AJUSTES.  Os royalties e direitos de licença, inclusive aqueles relativos a marcas e direitos de  distribuição, deverão ser acrescidos ao valor de transação para fins de apuração do  valor  aduaneiro,  sempre  que  tais  pagamentos  estiverem  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração  e  configurem  uma  condição  de  venda  das  mercadorias.  O  artigo  8º  prevê  expressamente  que  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  se  reverta  direta  ou  indiretamente ao vendedor, deve ser acrescida ao valor aduaneiro.  O Acordo de Valoração Aduaneira firmado no âmbito do GATT admite,  inclusive,  que  tais  pagamentos  sejam  feitos  a  pessoa  diversa  do  exportador,  interpretação  corroborada  por  diversas  opiniões  consultivas  emanadas  pelo Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  O  Imposto  de  Importação  tem  como  fato  gerador  a  importação de mercadorias  e  como  contribuinte  o  importador.  Por  outro  lado,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, incidente sobre o pagamento de royalties a empresas estrangeiras, tem como  fato  gerador  o  auferimento  de  renda  e  como  contribuinte  a  empresa  estrangeira,  ainda que o importador seja responsável por sua retenção.  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 Desse  modo,  tratando­se  de  contribuintes  diversos  (importador  e  prestador  de  serviço)  e  fatos  geradores  diversos  (importar  e  auferir  renda),  afastada  está  a  alegação de bis in idem.  CORREÇÃO MORATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. VEDAÇÃO AO CONTROLE  DE CONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte,  irresignada  com  o  decidido,  interpôs  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  defendeu  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum momento  conseguiu  demonstrar  (i)  estar  caracterizada  a  vinculação  entre  os  royalties  e  as  taxas  pagos  e  as  operações  de  importação;  e  (ii) que  o  pagamento  dos  royalties  seria  uma  condição  para  a  importação  das  mercadorias.  Em  breve  síntese,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  recurso,  ratificou  as  alegações da  Impugnação, de modo a expor as  razões pelas quais os  royalties e as  taxas não  deveriam  ser  considerados  como  condição  de  venda  da  mercadoria  importada  e,  consequentemente,  não  deveriam  ser  acrescidos  ao  valor  aduaneiro  (base  de  cálculo  dos  tributos  lançados). Ao  longo da peça,  procura demonstrar:  (i)  a  ausência de  relação  entre os  royalties pagos e as mercadorias  importadas;  (ii) que o pagamento dos royalties e direitos de  licença  não  configuram  condição  de  venda;  (iii)  a  impossibilidade  de  conferir  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais;  (iv) a  jurisprudência do CARF em favor da  recorrente;  (v) a  incongruência do  lançamento fiscal;  (vi) a vedação à  tributação bis  in  idem;  (vii)  a  improcedência  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício;  e  (viii)  a  necessidade de dilação probatória (fls. 2388­2426).  Transcrevo, ipsis litteris, a seguir, as conclusões e pedidos constantes das fls.  2424 a 2426 do Recurso Voluntário.  (i)  os  royalties  e  taxas  pagos  pela  Recorrente  NÃO  estão  relacionados  às  Operações de importação de produtos do exterior, diferentemente do que sugere o  V. Acórdão recorrido. No presente caso, como visto, os  royalties remuneram uma  ampla variedade de direito conferidos à Recorrente e não há como ser vinculado a  uma  operação  de  importação  (direito  de  uso,  exploração,  representação  dentre  outros);  (ii) os royalties pagos são calculados com base (a) num valor fixo, desvinculado das  operações  de  importação  e  da  venda  das  mercadorias  e  (b)  num  valor  adicional  com base na receita líquida de venda, no mercado interno, de todas as mercadorias  comercializadas  (inclusive  as  fabricadas  e/ou  adquiridas  no  Brasil).  Tal  circunstância comprova que não há vinculação entre o pagamento desses royalties e  as operações de importação;  (iii)  os  royalties  e  taxas  pagos  NÃO  são  condição  de  venda  das  mercadorias  importadas.  Com  efeito,  o  pagamento  dos  royalties  se  dá  em  função  do  direito  adquirido,  por  meio  dos  CONTRATOS,  de  comprar,  produzir,  representar,  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.533          7 propagandear,  vender  etc.  produtos  que  contenham  as  marcas  MIZUNO  e  TIMBERLAND;  (iv) corroborando o entendimento de que o pagamento dos royalties e taxas não está  condicionado à importação das mercadorias está o fato de a Recorrente fabricar em  suas instalações mercadorias com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO e também  pagar  royalties  e  taxas  com  base  na  receita  líquida  de  venda  desses  produtos  nacionais;  (v)  na  medida  em  que  os  royalties  e  taxas  são  pagos  pelo  valor  de  venda  dos  produtos TIMBERLAND e MIZUNO –  independente de  serem  fabricados no país,  revendidos  internamente  ou  objeto  de  transação  internacional  ­,  sobre  este  valor  certamente está embutido os custos e o próprio lucro da Recorrente em decorrência  de suas atividades no Brasil;  (vi) por vezes a importação de produtos TIMBERLAND e MIZUNO nem mesmo é  feita  destas  empresas,  mas  diretamente  do  fabricante  estrangeiro.  Assim,  os  royalties  e  taxas  são  pagos  a  pessoas  jurídicas  distintas  das  exportadoras  das  mercadorias;  (vii)  por  tudo  isso,  ao  pretender  adicionar  ao  valor  aduaneiro  grandezas  não  relacionadas às operações de importação, as Autoridades Fiscais estão ampliando  de forma abusiva o conceito de valor aduaneiro, previsto nas normas aduaneiras da  OMC,  amplamente  utilizadas  e  reconhecidas  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  ofendendo  flagrantemente  a  própria  regra­matriz  de  incidência dos tributos exigidos, conforme definida pela Constituição Federal;  (viii)  esse  E.  CARF  já  reconheceu,  em  processo  administrativo  da  PRÓPRIA  RECORRENTE,  que,  em  virtude  da  natureza  das  atividades  que  realiza  e  da  amplitude  dos  CONTRATOS,  os  royalties  e  taxas  pagos  à  TIMBERLAND  e  À  MIZUNO  não  devem  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas (processo administrativo nº 16327.002467/2001­31 – doc.nº 5 acima);  (ix) em razão da natureza dos royalties e taxas pagos (contraprestação à cessão de  diversos  direitos),  adicioná­los  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  conflita com o artigo III do GATT/1947 – tratado de Direito Internacional do qual o  Brasil é signatário ­, que impede que o Brasil tribute produto do exterior de forma  mais elevada que o nacional;  (x)  se  os  royalties  devem  fazer  parte  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (ou  seja,  figurando  como  custo  /  despesa),  não  há  como  tributar  tal  grandeza pelo IRRF e a CIDE (vedação ao bis in idem);  (xi) além disso, no presente caso, os critérios e a metodologia utilizados pelas DD.  Autoridades  estão  absolutamente  equivocados,  pois  não  desconsideram  valores  relativos às atividades desenvolvidas no Brasil; e  (xii)  tendo  em  vista  que  o  pagamento  dos  royalties  e  taxas  ocorre  em  momento  posterior  ao  fato  gerador  dos  tributos,  resta  evidente  que  a  tributação  de  tal  montante (i) não é condição para a importação e (ii) não poderia ser feita com base  em presunção.  151. Diante  do  exposto,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que,  reformando­se  o  V.  Acórdão recorrido, sejam integralmente cancelados os AIIM em questão.  152. Caso  entendam Vossas  Senhorias  que  são  necessários  novos  elementos para  que  se  demonstre  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito  ao  princípio  da  verdade real, a Recorrente requer seja assegurada a produção de provas por todos  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     8 os  meios  em  direito  admitidos,  especial  pela  determinação  da  conversão  do  processo em diligência, nos termos do item V acima.  153.  Ademais,  a  Recorrente  requer  que  a  taxa  SELIC  seja  aplicada  tão  somente  sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de  ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waltamir Barreiros, Relator, p/ Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida, Redator ad hoc.  Naquela  assentada, o então Conselheiro Relator  apresentou minuta de voto,  com  as  considerações  acerca  das  matérias  deduzidas  em  recurso  voluntário,  a  seguir  reproduzidas, designando­me o presidente da turma para formalizar o aresto correspondente.    A Recorrente  foi  intimada do Acórdão  da DRJ  em 20/08/2014  (fl.  2385)  e  protocolizou  o  Recurso Voluntário  em  15/09/2014  (fl.  2387),  razão  pela  qual  é  tempestivo,  bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade.    MÉRITO  A contribuinte  é  sociedade por  ações que  celebrou contratos  com empresas  estrangeiras localizadas nos Estados Unidos da América (The Timberland Company e Mizuno  USA, Inc.), pelos quais garantiu a si o direito de fabricar, manter, propagandear e comercializar  produtos  Timberland  e  Mizuno  (fls.  14­146,  147­248  e  249­326).  Dentre  as  obrigações  contratuais,  está  o  dever  de  a  contribuinte  pagar  royalties  e  outras  taxas  às  empresas  estrangeiras.  Cinge­se  a  presente  lide  em  se  saber  se  devem  ou  não  ser  adicionados  os  referidos  royalties  e  taxas  ao  valor  de  transação  declarado  para  os  produtos  importados  das  citadas marcas, com vistas à determinação do valor aduaneiro e, consequentemente, da base de  cálculo dos tributos pertinentes (a saber, II, IPI, PIS/Pasep­Importação e COFINS­Importação).  A discussão passa por se saber qual o grau de vinculação entre as mercadorias importadas e os  royalties e taxas pagos.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  tema,  é mister  esclarecer  que  o MPF­F  08185002011 00059 6, que deu origem ao presente processo, resultou na lavratura de 16 autos  de infração, sendo 4 para cada um dos seguintes estabelecimentos da Recorrente (fl. 1636):  CNPJ  Processo  Valor  61.079.117/0001­05  10880.735489/2011­91  68.101,55  61.079.117/0104­02  16561.720022/2011­35  5.699.770,62  61.079.117/0110­50  16561.720023/2011­80  29.488,72  61.079.117/0145­80  16561.720024/2011­24  41.708.161,72  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.534          9 Os  4  processos  citados  foram  vinculados  no  sistema  e­processo,  todavia  o  último,  de  no  16561.720024/2011­24,  foi  julgado  em  16  de  março  de  2016  pela  2ª  Turma  Ordinária, 3ª Câmara, Terceira Sessão de Julgamento, tendo como relatora a Conselheira Sarah  Maria Linhares de Araújo.  Considerando a absoluta identidade de matéria entre os processos, tomo  a liberdade de adotar integralmente o voto da Ilustre Conselheira, com base no Acórdão  no 3302­003.126, com as devidas adaptações às citações das peças destes autos.  " 2. Do mérito  2.1. A amplitude dos direitos e obrigações previstos no contrato  valor aduaneiro  a) Dos Royalties  No que se refere às atividades fim indicadas no Estatuto Social  da  Recorrente,  encontram­se  a  industrialização,  fabricação  e  comercialização  de  produtos,  a  representação  comercial,  bem  como  a  exploração  de  marcas,  patentes  e  quaisquer  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  e  industrial  de  outras  empresas nacionais ou estrangeiras. Nesse sentido, ela celebrou  contrato com a empresa Timberland e Mizuno.   Ela  afirma  que  se  tornou  a  "titular"  da  marca  Timberland  e  Mizuno  com  todos  os  direitos  e  deveres  daí  provenientes.  Em  razão  da  cessão  de  direitos  de  todos  os  direitos  e  obrigações  estipulados nos contratos, a Recorrente tem que pagar royalties  e taxas às empresas Timberland e Mizuno.   Os  contratos  com  a  Timberland  são  verdadeiros  contratos  de  franquia. A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, dispõe que:  Lei nº 8.955/1994  Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado  o  direito  de  uso  de  marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição  exclusiva  ou  semi­exclusiva  de  produtos  ou  serviços  e,  eventualmente,  também  ao  direito  de  uso  de  tecnologia  de  implantação  e  administração  de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador,  mediante remuneração direta ou  indireta, sem que,  no  entanto,  fique  caracterizado  vínculo  empregatício.  Já  em  relação  à  Mizuno,  configura­se  como  contrato  de  distribuição,  mas  a  Recorrente  pode  inclusive  fabricar  sob  a  licença da marca Mizuno.   Da análise de ambos os contratos,  conclui­se que o pagamento  de  royalties  e  das  taxas  decorre  justamente  da  existência  do  referido contrato de franquia e o seu pagamento é independente  de  o  produto  vendido:  (i)  ser  de  realização  própria,  com  utilização  de  insumos  nacionais  e/ou  importados,  (ii)  ter  sido  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     10 importado  e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no mercado  nacional e revendido, dentre outras possibilidades.  Logo,  o  pagamento  dos  royalties  decorre  da  relação  jurídica  contratual  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Timberland  e  Mizuno  e  não  da  relação  jurídica  tributária,  que  é  ocasionada  pela importação.  A base de cálculo na importação é o valor aduaneiro, conforme  previsto  no  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988:  Art. 2º A base de cálculo do imposto é:  I ­ quando a alíquota for específica, a quantidade de  mercadoria,  expressa  na  unidade  de  medida  indicada na tarifa;  II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do  Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  GATT.   Da doutrina, extrai­se o seguinte conceito:  Por  valor  aduaneiro  entende­se,  então,  a  quantidade  de  moeda  corrente  nacional  que  corresponde  ao  produto  objeto  de  transação,  levadas  em  consideração  as  práticas  comuns  do  mercado  internacional  e  as  peculiaridades  do  negócio.  (HILÚ  NETO,  Miguel.  Imposto  sobre  importações  e  imposto  sobre  exportações.  São  Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 177)  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) dispõe que o primeiro  método de determinação do valor aduaneiro, base de cálculo do  imposto sobre a importação, é o valor de transação, definido em  seu  artigo  1  como  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria importada, ajustado segundo as disposições do artigo  8 do acordo:  Artigo 1  1.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições  do Artigo 8, desde que:  (...)  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as  disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas:  (...)  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.535          11 (c) royalties e direitos de licença relacionados com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou a pagar;  (...)  3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.  4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou  a pagar, se não estiver previsto neste artigo.   A  partir  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  os  royalties  e  direitos  de  licença  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  valor  aduaneiro, quando são condição de venda das mercadorias. No  caso em apreço, tal condição não é vislumbrada a partir da leitura  das cláusulas contratuais.  Da análise dos contratos, depreendem­se as  seguintes cláusulas,  que demonstram que o valor para o pagamento de royalties e das  taxas,  ou  seja,  a  mensuração  da  base  de  cálculo  desses  é  computado  a  partir  de  valores  mínimos  previstos  ou,  então,  a  partir das receitas auferidas com a comercialização dos produtos  das  referidas marcas  no mercado  interno. Não  há  previsão,  por  exemplo, de cláusula que estabeleça o valor a partir da operação  de  importação  ou,  no  caso,  que  se  condicione  a  importação  ao  pagamento  de  royalties.  Não  há  nexo  de  causalidade  em  momento algum entre o pagamento de royalties e a operação de  importação, não é peculiaridade da operação de importação.  No  caso  da  Timberland,  foram  juntados  dois  contratos,  um  do  ano  de  2005  e  outro  do  ano  de  2010.  Colacionam­se,  abaixo,  trechos importantes dos contratos da Timberland e da Mizuno:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  "1.3  Pagamentos  de  Royalties  pela  Franqueada  à  Timberland.  A  franqueada,  durante  o  Prazo  de  Validade do Contrato fará os seguintes pagamentos  de Royalties à Timberland:   Conforme  descrito  abaixo,  e  definido  no  Artigo  6.2.1 abaixo, a Franqueada deverá pagar Royalties  num valor igual a sete vírgula seis por cento (7,6%)  das Vendas Líquidas da Franqueada para todos os  Produtos  vendidos  no  atacado  ou  de  outra  forma  dispostos  pela  Franqueada  no  atacado  e  quatro  vírgula um porcento (4,1%) das Vendas Líquidas da  Franqueada  para  todos  os  Produtos  vendidos  a  varejo  nas  lojas  operadas  pela  Franqueada  ou  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     12 determinado  de  outra  pela  Franqueada  em  lojas  operadas pela Franqueada.”  2.  DEFINIÇÕES.  Conforme  utilizadas  no  presente  Contrato:  (...)  2.12.  “Vendas  Líquidas”.  Significa  o  total  do  faturamento  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada de uma Franqueada a um Cliente, menos:  (i)  lucros  creditados  do  Cliente;  (ii)  impostos  de  vendas  (por  exemplo  ICMS,  PIS  e  COFINS).  Ao  calcular  as  Vendas  Líquidas  de  acordo  com  o  presnte  Instrumentos,  não  serão  feitas  deduções  para:  a) comissões;  b) contas não cobráveis ou  c)  impostos  (outros  que  impostos  de  vendas),  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  pela Franqueada  ou  por  uma  Filial da Franqueada com relação aos pagamentos  de royalties devidos à Timberland de acordo com o  presente  Instrumento  ou  com  relação  à  transferência  de  fundos  ou  royalties  ou  com  conversão  de  qualquer  moeda  para  dólares  norte  americanos.  Para vendas no atacado, em qualquer trimestre, se  a  diferença  entre  as  “vendas  brutas”  totais  e  as  “vendas brutas totais do sistema” for maior do que  nove  porcento  (9%)  deverá  ser  somado  ao  valor  final  de  Vendas  Líquidas  para  fins  de  cálculo  de  royalties  sobre  vendas  no atacado. Para  fins  deste  artigo  “Vendas  Brutas”  significa  o  preço  total  faturado depois  dos  descontos  relativos  a  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada ou por uma Filial da Franqueada a um  cliente  atacadista  (isto  é,  sem  quaisquer  outras  deduções  a  não  ser  os  descontos  a  clientes  atacadistas). “Vendas Brutas do Sistema”, significa  o preço total  (baseado no]a  lista de preços mensal  sazonal que está no sistema de reportes financeiros  da  Franqueada  no  início  de  um  exercício  fiscal)  para  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Filial  da  Franqueada  a  um  Cliente  atacadista  antes  de  quaisquer  descontos  ou  deduções.  Para  se  evitar  quaisquer  dúvidas,  apenso  a  este  Instrumento  na  forma  de  Anexo  2.12  (A)  está  um  exemplo  de  cálculo  acima.  Para  fins  de  controle,  um  relatório  trimestral  deverá  ser  apresentado  à  Franqueada  com  sua  Declaração  de  Royalties  (conforme  definido  no  Artigo  7.2)  de  acordo  com  o  gabarito  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.536          13 apenso ao presente Instrumento na forma do Anexo  2.12 (B).  "4.3. Vendas Mínimas. A Franqueada deverá vender  (ou  pagar  royalties  mínimos  sobre  esta  quantia  especificada  de  vendas)  em  cada  Exercício  o  número  mínimo  de  Produtos  em  cada  classe  no  agregado  (calçados,  vestuário  e  produtos  de  conservação)  no  Território,  conforme  descrito  no  Anexo 4.3. Na eventualidade da Franqueada falhar  em  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  neste  Artigo  4.3,  a  Timberland  poderá  rescindir  este  Contrato  imediatamente  ou  em  qualquer  data  posterior em que tal falha continue, a não ser que a  Franqueada não  tenha remediado a  falha antes da  data efetiva de tal rescisão.”  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  6.2.1. Um  royalty  conforme  estabelecido no Artigo  1.3  (d)  acima  (“Royalty”).  Ao  calcular  Royalties,  não serão feitas deduções para impostos (incluindo,  mas não se limitando, a imposto de renda, franquia  ou  impostos  sobre  ganhos  de  capital),  encargos,  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  com  relação  aos  pagamentos  de  Honorários  ou  Royalties  devidos  à  Timberland  de  acordo  com  o  presentes  Instrumento  ou  com  relação  à  publicidade,  promoção,  envio,  distribuição,  venda  ou  exploração  dos  Produtos,  transferência  de  fundos,  ou  conversão  de qualquer  moeda.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     14 7.1.  Royalties Mínimos Garantidos.  A  cada  ano,  a  Franqueada  pagará  à  Timberland  o  valor  especificado com um Royalty mínimo garantido no  anexo 7.1. os Royalties mínimos garantidos deverão  ser pagos atecipadamente e  trimestralmente, em ou  depois de cada trimestre.  O  primeiro  tal  pagamento  trimestral  de  Royalty  mínimo  garantido  será  devido  na  Data  Efetiva.  Todos  tais  pagamentos  serão  não  reembolsáveis,  mas  serão  creditados  contra  Royalties  devidos  no  sub­artigo 6.2.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  “1.3. Pagamentos  de Royalties  pela Franqueada à  Timberland.  Conforme  descrito  e  definido  adicionalmente  na  Cláusula  6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos  abaixo  (todas  as  porcentagens  apresentadas  na  tabela  abaixo  são  uma  porcentagem das Vendas Liquidas da Franqueada):  (...)  Para os anos contratuais de 2013 a 2019, a taxa de  Royalty  será  determinada  pelo  EBITDA  dos  negócios da Timberland da Franqueada aplicado de  forma retrospectiva às Vendas Liquidas de um ano  específico,  proporcionalmente,  conforme  descrito  adicionalmente na  tabela a  seguir. Para os  fins do  presente  Contrato,  "EBITDA"  deverá  significar  lucro antes de  impostos, depreciação, amortização,  e  despesa  financeira,  menos  receita  financeira,  ajustado para excluir os  seguintes  itens: perdas de  operações  encerradas,  o  efeito  cumulativo  de  alterações  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  qualquer  encargo  único  ou  diluição  resultante  de  qualquer  aquisição  ou  alienação  de  investimento,  itens  extraordinários  de  perda,  despesa  ou  receitas  e  quaisquer  outros  itens  incomuns ou não recorrentes de perda, despesa ou  receita, incluindo encargos de reestruturação.  Controles  adicionais,  relatórios  e  processos  relacionados  a  taxas  de  Royalty,  EBITDA  e  pagamentos estão descritos no Anexo 1.3.  (...)  Por exemplo, se a porcentagem de EBITDA do final  do ano de um determinado ano  for 11,25%, a  taxa  de  Royalty  do  LVQ  seria  6,1%  sobre  as  Vendas  Liquidas  do  LVQ  da  Franqueada  nesse  ano.  O  EBITDA aumentou sobre a taxa base em 1% de um  possível 1,5%, ou 66% da taxa de Royalty aplicável  seguinte.  Em  virtude  de  o  aumento  na  taxa  de  Royalty do LVQ entre 5,3% e 6,5% ser 1,2%, 66%  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.537          15 desse aumento é igual a 0,80%. Portanto, a taxa de  Royalty  do  LVQ  aplicável  para  o  ano  seria  5,3%  mais 0,80%, ou 6,1%. Para evitar dúvida, a taxa de  Royalty  não  será  reduzida  abaixo  das  taxas  aplicáveis  no  EBITDA  de  10,25%,  nem  será  aumentada acima das  taxas aplicáveis no EBITDA  de 13,25%.   A  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por meio  de  um website  próprio  da Franqueada ou operado pela Franqueada à taxa  de  Royalty  aplicável  a  Lojas  e  Pequenas  Lojas  e  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por  meio  de  um  Website  de  terceiro  à  taxa  de  Royalty aplicável aos LVQs.”  “2.12.  "Vendas  Líquidas"  significam  o  valor  total  da  fatura  de  todos  os Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente pela Franqueada ou por uma Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente  (incluindo  quaisquer  vendas  feitas  por  meio  do  Website  da  Franqueada  (conforme  definido  abaixo),  menos  (i)  as devoluções de Cliente realmente creditadas; e (ii)  impostos  sobre  vendas  (por  exemplo:  ICMS, PIS  e  COFINS),  sendo  que  os  impostos  sobre  venda  não  deverão  ser  reduzidos  por  nenhum  Subsídio  para  Investimento,  conforme  definido  na  Cláusula  2.23.  No cálculo das Vendas Líquidas de acordo com este  instrumento,  nenhuma  dedução  deverá  ser  feita  a  respeito de (A) comissões; (B) contas incobráveis ou  (C)  impostos  (exceto  os  impostos  sobre  vendas),  taxas,  lançamentos,  imposições,  pagamentos  ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  vierem  a  ser  incorridos  ou  pagos  pela Franqueada  ou  por  uma  Afiliada da Franqueada a respeito dos pagamentos  de royalty devidos à Timberland de acordo com este  instrumento  ou  a  respeito  da  transferência  de  fundos ou royalties ou com a conversão de qualquer  moeda para Dólares Norte Americanos.  Para  evitar  dúvida,  no  caso  de  a  Timberland  instruir  a  Franqueada  ou  uma  Afiliada  da  Franqueada, por escrito, a fornecer o Produto para  um  Cliente  da  Timberland  localizado  fora  do  Território,  essas  vendas  não  deverão  ser  incluídas  no  cálculo  das  Vendas  Líquidas.  A  Franqueada  e  suas  Afiliadas  reconhecem  que  elas  não  têm  o  direito de vender o Produto a qualquer pessoa fora  do Brasil e não poderão vender quaisquer Produtos  fora  do  Brasil,  a  menos  que  a  Timberland,  exclusivamente  a  seu  critério,  mas  sem  nenhuma  obrigação  de  tipo  algum,  expressamente  instruir  a  Franqueada por escrito a fornecer esse Produto.”  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     16 “2.14.  “Produto”  ou  'Produtos"  significam  os  calçados, roupas, acessórios e produtos de cuidado  ao  produto  de  marca  Timberland®  (ou  seja,  produtos  que  usam  as  Marcas),  exceto:  (a)  as  categorias  de  produto  não  incluídas  na  linha  de  produto da Timberland na Data de Vigência ou que  forem  removidas  dessa  linha  de  produto  em  qualquer  momento  após  a  Data  de  Vigência:  (b)  produtos  sujeitos,  na  Data  de  Vigência,  ou  em  qualquer momento  após  a  Data  de  Vigência,  para  licenças  exclusivas  concedidas  pela  Timberland  a  Pessoas  que  não  a  Franqueada  ou  suas  Afiliadas  para territórios que incluem o Território (doravante  denominados  "Produtos  Licenciados"):  e  (c)  produtos de marca não da Timberland vendidos ou  oferecidos  para  venda  pela  Timberland.  Exclusivamente a seu critério, a Timberland poderá  incluir  nos  Produtos  aqueles  excluídos  de  acordo  com os itens (a), (b) ou (c) acima, sujeito a todos e  quaisquer termos e condições que a Timberland vier  a impor a seu critério.”  2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para  a  Franqueada  para  distribuição  no  Território.”  “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios")  que  vierem  a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.538          17 (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  7. PAGAMENTO.  7.1. Royalties Mínimos Garantidos. A  cada Ano,  a  Franqueada  deverá  pagar  para  a  Timberland  o  valor especificado como Royalty Garantido Mínimo  no Anexo  7.1.A  da  forma prevista  no Anexo  7.1.B.  Os  Royalties  Garantidos  Mínimos  deverão  ser  pagos  trimestralmente,  previamente  ou  até  o  primeiro dia de cada trimestre. O primeiro referido  pagamento trimestral de Royalty Garantido Mínimo  deverá ser devido na Data de Vigência. Todos esses  pagamentos serão não reembolsáveis, mas deverão  ser creditados aos Royalties devidos de acordo com  o Parágrafo 7.2.  Já  no  que  concerne  à  Mizuno,  transcrevem­se  os  trechos  importantes:  “1.1  Definições  de  Termos.  Os  termos  seguintes  devem  ter  os  significados  seguintes  quando  utilizados neste Contrato:  (a) "Produtos de Distribuição" significa os produtos  Mizuno  relacionados  na  Seção  1  do  Anexo  A,  os  quais o Distribuidor pode distribuir de acordo com  os  termos  e  condições  deste  Contrato,  conforme  alterado periodicamente pela Companhia mediante  aviso por escrito para o Distribuidor.”  ARTIGO  3  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA  DISTRIBUIÇÃO  E  VENDA  DE  PRODUTOS  3.1  Direitos  para  Promover,  Comercializar  e  Vender  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     18 (a)  Direito  de  Compra.  O  Distribuidor  deve  ter  o  Direito  de  Comprar,  distribuir,  comercializar  e  vender os Produtos de Distribuição provenientes da  Companhia  e  da  Mizuno  ou  de  seus  designados,  mediante  e  sujeito  a  todas  as  condições  e  termos  deste  Contrato  e,  de  acordo  com  os  termos  de  compra apresentados no Anexo D.  (b) Consultas de Produtos. No caso da Companhia  ou  a  Mizuno  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  dos Produtos  de Distribuição  para  venda ou entrega no Território, a Companhia deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  ao  Distribuidor.  No  evento  de  o  Distribuidor  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  de  os  Produtos  de  Distribuição  para  venda  ou  entrega  fora  do  Território,  o  Distribuidor  deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  à  Companhia.  ARTIGO  4  –  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA FABRICAÇÃO  4.11 Pagamento e Contabilidades  a) Royalty.  (i) Calculo de "Vendas Líquidas"  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia  royalties  sobre  todos  os  Produtos  conforme  calculado  de  acordo  com  as  taxas especificadas no Anexo E com relação a todas  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  "Vendas  Líquidas"  significarão  vendas  brutas  no  atacado  dos  Produtos  pelo  Distribuidor  ou  quaisquer  de  suas  afiliadas,  associadas  ou  empresas  subsidiárias  baseadas  sobre  o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros  publicados  do  Distribuidor, menos:  (1)  impostos  sobre  o  valor  agregado  (mais  PIS,  COFINS e outros impostos e créditos tributários);  (2) imposto sobre o consumo;  (3) descontos comerciais costumeiros calculados na  fonte no Território; e,  (4)  devoluções  de  produtos  defeituosos  recebidos  pelo  Distribuidor  e  aceitos  pela  Companhia  de  conformidade  com  a  Seção  3.4  e  conforme  reconciliados  de  acordo  com  a  Seção  4.11(2)  (d).  Os  créditos  por  vendas  só  serão  permitidos  para  devoluções  efetivas  e,  não  deverão  ser  permitidos  sob  o  fundamento  de  um  sistema  de  reserva  ou  acumulado.  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.539          19 (...)  (d)  Adiantamento  e  Garantia.  O  Distribuidor  pagará  à  Companhia  adiantamentos  trimestrais  mínimos  calculados  pro  rata  com  relação  a  royalties futuros sobre os Produtos nas datas de 15  de  Fevereiro,  15  de Março,  15  de  Agosto  e  15  de  Novembro  de  cada  ano  corrido  da  vigência  do  Contrato.  Todos  os  pagamentos  deverão  ser  em  dólares  norte­americanos,  via  transferência  eletrônica  para  a  conta  e  instituição  financeira  especificadas  pela  Companhia  periodicamente  de  acordo com o programa de pagamento especificado  no  Anexo  E.  Como  reconhecimento  das  potenciais  flutuações  da  taxa  de  câmbio  entre  o  dólar  norte­ americano  e  o  Real  Brasileiro,  o  adiantamento  mínimo  será  modificado  baseado  nas  taxas  de  câmbio  estabelecidas na Seção 4.11(b)  e no Anexo  E.  Os  adiantamentos  e  as  parcelas  referentes  ao  saldo  do  adiantamento  mínimo  constituem  adiantamento não restituível sobre royalties a serem  acumulados  conforme  estabelecido  na  Seção  4.11  (a)  e  (c). O  adiantamento mínimo  total  deverá  ser  considerado  como  acumulado  a  favor  da  conta  da  Companhia a partir da data deste Contrato. Após o  inicia  da  distribuição  e  venda  dos  Produtos  do  Distribuidor na Argentina, as partes devem em boa  fé  revisar  o  Anexo  E  para  aumentar  os  royalties  mínimos ali estabelecidos.”  Os  contratos,  no  caso  em  análise,  são  muito  mais  amplos  que  contratos de uma simples compra e venda internacional e não há  relação  de  causalidade  da  importação  com  o  pagamento  de  royalties.  Em  conformidade  com  a  Teoria  Geral  do Direito  Tributário,  a  base de cálculo possui uma relação intrínseca com a hipótese de  incidência. No caso em apreço, o núcleo do critério material da  hipótese  de  incidência  é  o  verbo  mais  complemento,  que  se  apresentam como "realizar  importação",  logo, a base de cálculo  será o valor aduaneiro, que está  intimamente relacionado com a  operação  de  importar.  Segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO:  Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza  instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se à alíquota, seja determinado o valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     20 distintas:  a) medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério  material  da  descrição  contida  no  antecedente  da  norma.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012,  p. 400)  A partir  do momento  em que  se  imputa  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença,  que,  no  caso,  não  estão  relacionados  com a  importação, há um desvirtuamento da base de cálculo do tributo  e,  por  conseguinte,  do  próprio  critério  material  da  hipótese  de  incidência.  Ultrapassado  tal  aspecto,  da  leitura  dos  contratos,  não  há  qualquer  cláusula  que  condicione  a  importação  de mercadorias  ao  pagamento  de  royalties.  Estes  são  calculados  a  partir  das  operações no mercado interno e, em alguns, casos incidem sobre  produtos nacionais, que utilizam a marca contratada.  O  acórdão  da DRJ/[Recife]  entendeu,  por  sua  vez,  que  o  cerne  dos contratos é a comercialização de produtos, especialmente, a  operação  de  importação. Contudo,  com a  devida  vênia,  a  partir  da leitura dos contratos, não se pode chegar a tal conclusão.  Além disso, não há  também vinculação  temporal do pagamento  de royalties às operações de importação. Os royalties e as taxas,  que são pagos pela Recorrente são uma espécie de remuneração  em  razão  da  cessão  ampla  do  direito  de  uso  das  marcas  Timberland e Mizuno nas suas mais variadas formas (exploração,  propaganda,  venda,  representação,  entre  outras  obrigações).  O  cálculo  dos  royalties,  como  são  baseados  nas  vendas  de  mercadorias  no  mercado  interno,  ocorre  temporalmente  após  a  importação.  Assim,  até  por  uma  falta  de  lógica  jurídica  em  relação  ao  aspecto  temporal,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo do valor aduaneiro a quantia paga de royalties.  No  caso  da  Mizuno,  há  inclusive  a  previsão  dos  chamados  royalties de reconciliação que seriam pela renovação do contrato.  Meditando sobre como os royalties estão previstos nos contratos,  não  há  como  vincular  os  royalties  às  operações  de  importação,  uma vez que, nos contratos em análise, no que concerne ao modo  de  calcular  o  pagamento  dos  royalties,  eles  podem  ocorrer  de  dois  modos:  i)  a  partir  de  uma  quantia  mínima,  que  são  os  royalties  mínimos  garantidos;  ii)  a  partir  do  pagamento  de  vendas  líquidas,  ocorridas  no  mercado  nacional  da  cessão  do  direito de exercer no Brasil uma série de atividades relacionadas  às marcas Timberland e Mizuno.  b) Das Taxas  Os  contratos  também  preveem  o  pagamento  de  algumas  taxas.  No  contrato  com  a  Timberland,  assinado  em  2010,  a  Recorrente se obriga ao pagamento da chamada "Taxa de usuário  e  terceirização".  A  "taxa  de  usuário"  é  calculada  sobre  o  valor  bruto de cada fatura e será a alíquota de 10% do valor bruto de  todos os produtos faturados a partir dos armazéns da Timberland.  Já  a  "taxa  de  terceirização"  é  devida  a  partir  de  cada  produto,  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.540          21 comprado de uma fonte Timberland, e a alíquota será de 5% do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  produtos  fornecidos  por  qualquer  fonte  da  Timberland.  Colacionam­se  trechos  sobre  as  taxas de ambos os contratos:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  (...)  6.5.  Taxas  de  Compras  e  Taxas  de  Usuário  A  Franqueada  pagará  à  Timberland,  além  de  quaisquer royalties ou taxas necessários de acordo  com o presente instrumento, as seguintes taxas:  (a)  todos  os  produtos  enviados  de  depósitos  da  Timberland estarão sujeitos a uma taxa de usuário  que será calculada sobre o valor bruto de cada nota  fiscal  (Taxa de Usuário). A  taxa  inicial  da  taxa de  usuário será dez porcento (10%) do valor bruto de  todos  os  Produtos  faturados  dos  depósitos  da  Timberland e estará sujeita a alterações de tempos  em tempos.   (b) Com relação a cada Produto comprado de uma  Fonte  Timberland,  irá  pagar  uma  “Taxa  de  Compra”  igual  a  6  porcento  (6%)  do  preço  de  compra  faturado  dos  Produtos  fornecidos  por  qualquer Fonte Timberland.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     22 2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para a Franqueada para distribuição no Território.   “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios"')  que  vierem a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas'") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  A  Recorrente  tem  a  possibilidade  de  comprar  determinada  mercadoria de um fornecedor internacional, diferente do detentor  da  marca,  e  enviará  o  pagamento  de  royalties  e  taxas  no  caso  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.541          23 dessas  importações  realizadas  com  outros  fornecedores  para  a  empresa  Timberland  e  não  para  o  fornecedor  da  mercadoria,  demonstrando.  Mais  uma  vez,  observa­se  a  desvinculação  do  pagamento  de  royalties  com  a  importação  das mercadorias. Na  realidade, os royalties são pagos pela cessão de direito do uso  da marca.  Essas  empresas,  que  não  detêm  a marca  e  realizam  operações  de  exportação,  são  chamadas  de  "Fonte  de  Timberland", ou seja, são fabricantes terceiros, que não recebem  royalties, tampouco taxas.  Já no concerne à empresa Mizuno, verifica­se o pagamento de  alguns  valores  a  título  de  custos  com  "moldes  globais  para  os  Produtos  de  Distribuição"  e  "com  serviços  terceirizados  e  serviços de desenvolvimento de produtos". Colaciona­se, abaixo,  trecho do contrato:  4.10.  Proteção  das  Marcas  Proprietárias  e  Informação Proprietária  (b)  O  Distribuidor  cooperará  integralmente  e  de  boa  fé  com  a  Mizuno  e  a  Companhia  com  a  finalidade  de  reter  e  preservar  os  direitos  da  Mizuno  e  da  Companhia  sobre  as  Marcas  Proprietárias.  No  auxílio  desde  objetivo,  a  Companhia  e  o  Distribuidor  deverão  preparar  e  mutuamente  acordar  sobre  um  orçamento  que  as  partes  destinarão  para  a  proteção  das  Marcas  Proprietárias,  sendo  que  tal  orçamento  deve  ser  acordado  por  ocasião  da  reunião  anual  de  marketing e projeção estabelecida na Seção 5.2.  Há  precedente  deste  tribunal  no  sentido  de  não  considerar  o  royalty  e  os  direitos  de  licença  como  componentes  da  base  de  cálculo do valor aduaneiro:  Assunto: Imposto sobre a importação – II  Data do fato gerador: 04/08/1997  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  REPRODUZIR  AS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  NO  PAIS  DE  IMPORTAÇÃO NÃO MODIFICA O VALOR PAGO  OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS.   Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  parágrafo  1  (c)  do  Artigo  8  poderão  incluir,  entre  outros,  pagamentos  relativos  a  patentes,  marcas  registradas  e  direitos  de  autor.  No  entanto,  na  determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos  ao direito de reproduzir as mercadorias importadas  no país de  importação não serão acrescentados ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  UTILIZAR  A  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     24 MARCA  REGISTRADA.  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ADQUIRIDAS DE  FORNECEDOR  DISTINTO  DO  DETENTOR  DA  MARCA.  ROYALTY NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU  A PAGAR PELAS MERCADORIAS QUANDO NÃO  FOR COMPROVADO QUE OS VALORES PAGOS  SERIAM  CONDIÇÃO  DE  VENDA  DA  MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR.  Embora  o  importador  seja  obrigado  a  pagar  um  royalty  para  obter  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada,  essa obrigação decorre de um contrato  distinto que não guarda relação com a venda para  exportação  das  mercadorias  para  o  país  de  importação.  As  mercadorias  importadas  são  adquiridas  de  vários  fornecedores  conforme  diferentes  contratos  e  o  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  dessas  mercadorias.  O  comprador  não  deve  pagar  o  royalty  para  adquirir  as  mercadorias.  Portanto,  o  royalty  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  como  um  ajuste  segundo  o  Artigo  8.1  c).  Para  que  estes  pagamos  sejam  incluídos  no  valor  aduaneiro  é  necessário  comprovar  que  os  valores  pagos  seriam  uma  condição  de  venda  da  mercadoria  para  o  país  importador.  (CARF; 3ª Seção; 1ª Câmara; 2ª Turma Ordinária;  Acórdão  3102001.601;  Relator:  Winderley  Morais  Pereira; Data da sessão: 22.08.2012)  Assim,  diante  do  exposto,  não  se  vislumbra  o  pagamento  de  royalties  e  direitos  de  licença  como  condição de venda para a  importação, ocasionando,  por  conseguinte,  a  reforma  do  acórdão  da DRJ/PE  para  anular  os  autos  de  infração  impostos  à  Recorrente."  Por  julgar  oportuno  e  pertinente  ao  presente  caso,  transcrevo  parte  do  Acórdão  no  3102­001.601,  cuja  ementa  foi  reproduzida  logo  acima  pela  Conselheira  Sarah  Maria Linhares de Araújo.  (...)  O  segundo  grupo  de  operações  são  as  importações  realizadas  pela Recorrente de outros fabricantes autorizados pelo empresa  detentora das marcas. Nos termos das informações constantes do  contrato  de  licença,  nestes  casos  não  existe  pagamento  de  royalties para as empresas exportadoras, estes seriam devidos a  empresa  detentora  da  marca,  quando  da  venda  a  varejo  das  mercadorias no mercado interno.  Tratando da matéria temos a opinião consultiva 4.13, que trata  de operação bastante semelhante a descrita para as operações  da  Recorrente,  determinando  que  nestes  casos  o  valor  dos  royalties não será incluído no valor aduaneiro.  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.542          25 Entendo que a opinião consultiva é àquela que mais se adequa  ao  caso  em  estudo,  sendo  assim,  as  operações  de  importação  realizadas pela Recorrente com terceiros não sofrem a inclusão  dos  royalties  pagos  a  detentora  das marcas. Confirmando  esta  posição temos a nota 2 ao parágrafo 1(c), que determina que os  pagamentos feitos pelo comprovador pelo direito de distribuir ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  A  aplicação  da  opinião  consultiva,  seria  afastada  se  fosse  comprovado nos autos que os valores pagos seriam condição de  venda.  Nestas  operações  não  se  vislumbra  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos  a  vinculação  de  royalties  como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas.  Os  contratos  tratam de direito de reprodução e licença da marca, permitindo  que a Recorrente seja um fabricantes e distribuidor dos produtos  licenciados no Brasil.  O relatório fiscal constante do auto de infração (fl. 280), detalha  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  considerando que  tais valores seriam uma condição de venda e  informa  que  estas  conclusões  foram  obtidas  dos  contratos,  entretanto, não aponta em quais contratos estariam incluídas a  condição de venda, tampouco informa os fatos e demonstra como  foram obtidas tais conclusões.  O  auto  de  infração,  exige  que  sejam  demonstrados  os  fatos  motivadores  do  lançamento,  apontando  as  provas  e  os  valores  apurados. O relatório fiscal, constante do auto de infração, não  informa  em  quais  contratos  estaria  comprovado  que  o  preço  pago de royalties seria uma condição de venda. O simples  fato  de  existir  pagamento  de  royalties  pela Recorrente,  não  implica  obrigatoriamente  em  considerar  estes  pagamentos  como  condição  de  venda,  conforme  dito  alhures,  caberia  a  Fiscalização demonstrar este  fato e apontar detalhadamente os  valores  que  atendem  estes  requisitos  para  serem  incluídos  no  valor aduaneiro.  (...)  Portanto,  analisando  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  com  base  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos,  entendo  que  não  foi  comprovado  que  os  valores  de  royalties  pagos  a  terceiros  fabricantes  das  mercadorias  seria  uma  condição  de  venda,  sendo  assim  aplicável  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  4.13.  (CARF  –  Processo  n.  16327.002467/2001­31,  Rel.  Cons.  Winderley Morais  Pereira,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  j.  em 22/08/2012) (grifou­se)  Caso  não  sejam  acolhidos  pela  turma  os  argumentos  acima,  que  são  suficientes  para  afastar  integralmente  a  autuação,  restariam  ainda  a  analisar  as  demais  alegações  de  defesa  relativas  à  incongruência  do  lançamento  fiscal,  à  existência  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais, à vedação de "bis in idem", e à improcedência  da incidência de juros sobre a multa de ofício, além da demanda por dilação probatória.  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     26 Há  que  se  acordar  com  a  recorrente  no  que  se  refere  à  incongruência  do  lançamento fiscal, porque o critério de cálculo utilizado no lançamento não foi objetivo, tendo  a  autoridade  fiscal  estimado,  estatisticamente,  os montantes  que  seriam  relativos  a  eventuais  direitos  e  royalties  incidentes  nas  operações.  Assim  há  afronta  ao  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, Artigos 8o, 3, que estabelece que "Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente  em  dados  objetivos  e  quantificáveis";  e  8o,  4,  que  dispõe  que:  "4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo  será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  se  não  estiver  previsto  neste  Artigo".  Ademais,  como  assevera  a  recorrente,  não  existem  normas  legais  e  infralegais  que  amparem os procedimentos adotados pela fiscalização.  Não  há  máculas,  no  lançamento,  outrossim,  no  que  se  refere  a  eventual  tratamento  desigual,  ou  "bis  in  idem",  pois  a  inclusão  de  royalties,  em  geral,  no  valor  aduaneiro,  é  expressamente  prevista  em  acordo  internacional,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira do GATT (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT), não constituindo  tal acordo ruptura com o tratamento nacional assegurado no Artigo III do mesmo GATT. E a  tributação por IRRF sobre determinada renda ou provento, ou a exigência de CIDE, não obsta a  incidência do imposto de importação sobre royalties e direitos de licença.  No que se  refere  à necessidade de produção adicional de prova,  entende­se  desnecessária  ao  deslinde  do  presente  contencioso,  estando  nos  autos  os  contratos  e  os  elementos imprescindíveis à apreciação da lide.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  demanda  para  que  os  juros  sejam  aplicados  somente sobre o principal, e não sobre a multa de ofício, cabe destacar que este colegiado já se  manifestou recentemente sobre a matéria, em entendimento que aqui se endossa:  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.543          27 § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer  o seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas pela União, constituídos  ou não,  cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até  31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     28 de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos para real, com base no valor daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal  – Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União,  passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o  risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de  mora  sobre  as  multas  aplicadas  no  lançamento  de  ofício.  (Excerto  do  voto  vencedor,  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão  n.  3401­003.035,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria, sessão de 25 jan. 2016)  E, diante do  fato de  a  exigência  efetuada  se  referir,  entre outros,  à base de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento  da  suprema  corte  ser  reproduzido nas decisões deste CARF, em função do art. 62, § 2o do Anexo II do Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido  pelo  STF  ao  caso  em  análise, como tem também decidido este colegiado:  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.544          29 ...diante  do  fato  de  a  exigência  efetuada  se  referir  à  base  de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento da suprema corte ser reproduzido nas decisões deste  CARF,  em  função  do  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido pelo STF ao caso em análise.  O  citado  RE  versa  sobre  a  questão  da  inclusão  (ou  não)  do  ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo  da COFINS­importação  e da Contribuição  para  o PIS/PASEP­ importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral (tema no 01) em 26/09/2007.  Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF  reconheceu em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­ importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  suscitava  que  fossem  modulados  os  efeitos da decisão:  “Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das próprias contribuições”, contida no inciso I do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04,  e,  tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  "web"  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos  de  declaração  em  12/11/2013,  que  foi  juntada  petição  em  23/01/2014,  e  que  os  autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados.  E  em  14/10/2014  foi  publicado  o  acórdão em relação aos embargos:  “Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     30 efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema  que  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se primazia à Constituição Federal.  4.  Embargos  de  declaração  não  acolhidos.”  (grifo  nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a  vincular os  julgamentos deste colegiado, por  força art. 62, § 2o  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo esta corte  administrativa  reproduzir  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil.  Assim, devem ser excluídos, da base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecida  de  ofício  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  das  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, na autuação,  em  função  do  RE  no  559.607/SC,  julgado,  com  repercussão  geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o do RICARF (Acórdão n. 3401­ 003.138,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria,  sessão  de  17  mar. 2016)  Assim,  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  também  no  presente  caso,  a  necessidade de exclusão das parcelas referentes ao ICMS e das próprias contribuições da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  na  autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art.  62, § 2o do RICARF.  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.545          31   Conclusão    Com  essas  considerações,  votou  o  Relator  original  no  sentido  de  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     32 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado  Manifesto,  por  meio  do  presente,  divergência  em  relação  ao  entendimento  externado pelo relator no que se refere à inclusão dos royalties e "taxas" na apuração do valor  aduaneiro e ao critério de cálculo utilizado no lançamento.  No  que  tange  ao  primeiro  tema,  entendo  que  a  matéria  é  disciplinada  em  tratado internacional, o Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, não podendo ser objeto de  interpretação  à  luz  de  conceitos  derivados  da  legislação  nacional  e  da  doutrina  tributária  nacional, como no precedente inicialmente colacionado no voto do relator (Acórdão no 3302­ 003.126). O Acordo de Valoração Aduaneira,  aplicado em mais de 180 países, não pode ser  alterado pela vontade unilateral das partes, nem ter seus conceitos deturpados pela  legislação  nacional, sendo, v.g., pouco relevante, na interpretação do acordo, o que a legislação nacional  considera  como  "contrato  de  franquia",  ou  de  distribuição,  ou  o  que  a  doutrina  tributária  entende como peculiaridades da base de cálculo, no país.  Recorde­se que, no Brasil,  lamentavelmente, a  legislação nacional chegou a  tentar  alterar  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro",  alteração  essa  que  acabou  corretamente  obstada  pela  suprema  corte,  no RE  no  559.607/SC,  citado  ao  final  do  voto  do  relator, e aplicado de ofício, unanimemente, por este colegiado.  Por  certo que a  expressão  "valor  aduaneiro" não pode  significar,  no Brasil,  algo diferente do que significa nos demais países signatários do GATT, e membros da OMC,  sob  pena  de  tornar  inócuo  o  acordo  internacional  uniformizador,  e  de  ser  o  país  acionado  perante  o  Órgão  de  Solução  de  Controvérsias  de  tal  organização.  Aliás,  a  incorporação  da  expressão  "valor  aduaneiro"  ao  texto  constitucional  brasileiro  (art.  149,  §  2o,  II,  "a"),  pela  Emenda Constitucional no 33/2001, obviamente se fez com a acepção que já estava consagrada  internacionalmente.  Assim,  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro"  e  dos  elementos  que  o  compõem  deve  ser  buscado  na  legislação  internacional,  mormente  no  Acordo  de  valoração  Aduaneira  (AVA),  somente  se  prestando  a  legislação  nacional  a  complementar  o  AVA  naqueles temas em que o acordo prevê faculdades às partes (v.g., o Artigo 8o, 2).  O  próprio  AVA  define  a  quase  totalidade  dos  termos  e  expressões  que  emprega,  para  evitar  tratamento  desigual  pelos  países  signatários.  E  o  tema  sobre  o  qual  estamos a tratar é disciplinado no Artigo 8o, 1, "c" do AVA:  "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar; (...)" (grifo nosso)  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.546          33 Além  de  definir  os  termos  e  expressões  que  utiliza,  o  AVA  estabelece  "princípios" que norteiam a aplicação de todo o Acordo, em sua Introdução Geral:  “Introdução  Geral  –  1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  este  Acordo,  é  o  valor  de  transação...”; “Os membros, ...desejando elaborar normas para  sua  aplicação  com  vistas  a  assegurar  maior  uniformidade  e  precisão na sua implementação; reconhecendo a necessidade de  um sistema equitativo, uniforme  e neutro  para a  valoração de  mercadorias  para  fins  aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores aduaneiros arbitrários ou fictícios; reconhecendo que a  base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação  das  mercadorias  a  serem  valoradas;  reconhecendo  que  o  valor  aduaneiro  deve  basear­se em critérios simples e equitativos condizentes com as  práticas comerciais e que os procedimentos de valoração devem  ser  de  aplicação  geral,  sem  distinção  entre  fontes  de  suprimento;  reconhecendo  que  os  procedimentos  de  valoração  não  devem  ser  utilizados  para  combater  o  dumping;  acordam...” (grifos nossos).  No corpo do acordo podem ainda ser apontados outros “princípios”, como o  da  leal concorrência, derivado do artigo 1o, pelo qual o valor aduaneiro deve  ter como base  um preço representativo de uma operação normal, não afetada por vínculos entre vendedor e  comprador;  o  da  compatibilização  entre  o  sigilo  das  informações  de  caráter  confidencial  fornecidas  pelo  importador  e  a  publicidade  das  regras  e  critérios  utilizados  para  valoração  aduaneira, previstos,  respectivamente, nos artigos 10 e 12 do AVA/GATT, e o do direito de  informação,  previsto no  artigo 16 do acordo, por meio do qual o  importador  tem direito de  receber, por escrito, após solicitação, uma explicação da Aduana sobre como foi determinado o  valor aduaneiro das mercadorias por ele importadas. 2  Ademais,  no Anexo  I  do AVA  figuram as Notas  Interpretativas  do  acordo,  que  o  integram,  conforme  artigo  14,  contendo  explicações  e  exemplos  para  facilitar  sua  aplicação. O Anexo  II  detalha  disposições  sobre  o Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira  (CTVA,  ou  “Comitê  de  Valoração  de  Bruxelas”),  sob  os  auspícios  do  CCA/OMA,  com  a  finalidade de conseguir, no nível técnico, uniformidade, na interpretação e aplicação do acordo,  podendo, o CTVA, emitir Opiniões Consultivas, Comentários e Notas Explicativas. Tal comitê  foi criado pelo artigo 18 do AVA­GATT.  Compreendido  o  Acordo  em  visão  sistêmica,  há  que  se  entender  que  os  royalties  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  dê  a  legislação  nacional  (direitos,  taxas,  gravames,  cânones...),  devem ser  acrescentados  ao preço pago ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  caso  devam  ser  pagos  pelo  comprador,  direta  ou  indiretamente, e constituam uma condição de venda das mercadorias.                                                               2  Sobre  os  “princípios”  do  AVA­GATT,  remeta­se  a:  Julio  Carlos  LASCANO,  El  Valor  en  Aduana  de  las  Mercaderías  Importadas,    2.  ed.,  Buenos  Aires:  Osmar  Buyatti,  2007,  p.  67­88;  e  Principios  y  métodos  de  valoración aduaneira,  in Germán PARDO CARRERO (org.), El Derecho Aduanero en el siglo XXI, Colômbia:  Legis, 2009, p. 459­463; Daniel ZOLEZZI, denominando­os de “propósitos”, Valor en Aduana (Código Universal  de  la  OMC),  Buenos  Aires:  La  Ley,  2003,  p.  14­18;  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  Valor  Aduaneiro:  Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 94­96; Antenori TREVISAN NETO, Aplicação do  Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil, São Paulo: Aduaneiras, 2010, p. 82­91; e Heleno Taveira TÔRRES,  Base de Cálculo do Imposto de Importação e o Acordo de Valoração Aduaneira, in TÔRRES (coord.), Comércio  Internacional e Tributação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 239­244.  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     34 E a interpretação do que seja uma condição de venda, por óbvio, não pode ser  tão simples a ponto de que seja necessário que conste literalmente de contrato entre as partes,  individualizadamente.  Como assevera Daniel ZOLEZZI,  referência mundial no  tema da valoração  aduaneira (delegado junto ao CTVA de 1981 a 1989, e presidente do referido comitê, de 1989 a  1991), comentando o que entendem por "condição de venda" Glashoff e Shermann,   Por nuestra parte, creemos que ­ en la realidad de los negocios ­  las  condiciones  no  se  presentan  de  un  modo  tan  ostensible.  Compartimos  el  criterio  de  Glashoff  y  Sherman  quienes  sostienen  que  la  expresión  "condición  de  venta"  no  tiene  un  significado único y claro que permita aplicarla automáticamente  a los distintos casos de la vida mercantil. Dicen que ­ en sentido  amplio ­ podría ser entendida como la imposibilidad de separar  el pago del canon de la venta de las mercancías importadas.  Avanzando un paso más, sostienen que el pago de un canon o de  un derecho de licencia es "siempre una condición de venta si, de  no mediar el pago de ese canon o derecho de licencia, los bienes  no  se  hubieran  vendido,  o  no  se  hubieran  vendido  al  precio  acordado".  Afirman  que  la  cuestión  no  se  rige  tanto  por  los  términos contractuales, como por un examen de las alternativas  que pueda  tener el  importador. Concluyen que el núceleo de  la  cuestión  está  en  determinar  si  el  vendedor  hubiera  vendido  lo  tangilble  al  precio  convenido,  de  no  haber  adquirido  el  comprador lo intangible, es decir, el derecho a usar o comerciar  la propiedad intelectual por la que se paga el canon.  Compartimos  su  parecer.  Por  lo  general,  las  ventas  internacionales son contratos escuetos, sin cláusulas minuciosas.  La  "condición  de  venta"  debe  buscarse  en  la  interdependencia  entre  la  compra  de  lo  tangible  y  el  derecho  a  usar  o  comercializar lo intangible. Lo más usual es que el contrato de  venta  y  el  de  licencia  se  concierten  por  separado,  sin  que  importe en cuál de ellos se celebró primero. Frecuentemente, los  importadores  que  compran  mercancías  relacionadas  con  un  contrato  de  licencia,  lo  hacen  a  lo  largo  de  un  tiempo  prolongado.3  Julio  Carlos  LASCANO,  outro  reconhecido  especialista  internacional  em  matéria de valoração aduaneira,  apresenta  a visão do Comitê do Código Aduaneiro Europeu  sobre o tema:  De  acuerdo  con  el  Comité  del  Código  Aduanero  europeo,  el  problema  que  se  plantea  no  es  otro  que  el  de  saber  si  el  vendedor  está  dispuesto  a  vender  las  mercancías  sin  que  se  abone un canon o un derecho de licencia (TAXUD/800/2002­ES,  Comentario n. 3, 12).4  No  Brasil,  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  em  um  dos  raros  estudos  específicos nacionais sobre valoração aduaneira, revela, remetendo a Santiago Ibánez Marsilla,  que "a mera existência de contrato de royalties separado e seu cálculo mediante fórmulas que                                                              3 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 166.  4 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 234.  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.547          35 não guardam conexão direta com a quantidade de mercadorias importadas não impede, por si  só, que os royalties sejam considerados 'condição de venda'".5  É  exatamente  na  linha  contemplada  pela  doutrina  especializada,  buscando  identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e  direitos de licença, que a fiscalização entende haver "condição de venda", como se depreende  do Relatório de Auditoria Fiscal:   "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas S/A e The Timberland Company. Em outras palavras,  a  importação  das  mercadorias  valoradas  deve  atender  aos  termos e condições estipulados no contrato de royalties e direitos  de licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas  S/A  e  Mizuno  USA,  Inc..  Em  outras  palavras,  a  importação das mercadorias valoradas deve atender aos termos  e  condições  estipulados  no  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  O  contrato  (ou  os  contratos)  pode(m),  em  verdade,  espelhar  mais  de  uma  obrigação em um mesmo instrumento.  Exemplifique­se,  já  remetendo  ao  caso  concreto  que  aqui  se  analisa.  Um  importador que adquira mercadorias sujeitas a royalties e direitos de licença (qualquer que seja  a  denominação  que  lhes  dê  eventual  contrato  firmado  entre  tal  importador  e  o  detentor  dos  direitos da marca da mercadoria  transacionada,  direta ou  indiretamente),  e  fabrique, no país,  mercadorias sujeitas aos mesmos royalties e direitos de licença, poderia celebrar, v.g., um ou  dois instrumentos jurídicos para a realização do negócio.  Celebrando dois instrumentos jurídicos, um relativo à avença para importar, e  outro  para  fabricar,  seriam  poucas  as  dúvidas  de  que  os  montantes  referentes  à  importação  deveriam  ser  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira nas  importações,  e que os montantes  relativos  à permissão de  fabricação, no país,  não comporiam o valor aduaneiro, por sequer serem relacionados às importações.  No entanto, celebrando um instrumento único, relativo a ambas as operações,  poder­se­ia ensejar o entendimento de que a operação, por não ser  relacionada unicamente  à  venda de mercadorias  importadas,  fugiria  à  regra estabelecida no Artigo 8o,  1,  "c" do AVA,  levando  à  não  inclusão  de  qualquer  parcela  no  valor  aduaneiro,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação.  Tal  entendimento,  contudo,  não  está  em  consonância  com  a  leitura  sistemática  do  AVA,  que  tem  por  objetivo  a  uniformização  internacional da base de cálculo do imposto de importação considerando todos os valores que  forem pagos ao exterior em função da  importação, esteja ela ou não consubstanciada em um  instrumento  jurídico  que  a mescle  com outras  operações. E  não  está,  também,  em harmonia  com  o  sistema  "equitativo,  uniforme  e  neutro"  que  se  pretende  com  o  AVA,  pois  imporia  montantes  diferenciados  de  base  de  cálculo  a  situações  materialmente  idênticas,  mas  formalmente consubstanciadas em instrumentos jurídicos distintos.                                                              5 Valor Aduaneiro: Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 157.  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     36 E, quanto  ao  termo  "distribuir",  ou  ao  contrato de distribuição, que poderia  constar  de  um  terceiro  instrumento  jurídico,  ou  agregar­se  ao  instrumento  único,  ZOLEZZI  esclarece:  La Nota  Interpretativa  al  artículo  8  también  disponde  que  "los  pagos que efectúe el comprador por el derecho de distribución o  reventa de  las mercancías  importadas no se añadirán al precio  realmente  pagado  o  por  pagar,  cuando  no  constituyan  una  condición  de  venta  de  dichas mercanncías  para  su  exportación  al  país  de  importación".  Qiere  decir  que  los  derechos  de  distribución integran el valor de transacción, cuando constituyen  una condición de venta de dichas mercancías.  La doctrina no ha escatimado críticas a ese pasaje del Acuerdo.  Herrera Ydáñez ­ Goizueta Sánchez expresan: "Verdaderamente  no  comprendemos  el  alcanze  de  esta  disposición,  puesto  que,  como ya se estabelece en el propio apartado 1.c0 del artículo 8,  todos los pagos a los que se refiere el citado precepto tienen que  verificarse  como  consición  de  venta  de  las  mercancías  que  se  valoran, para que su importe pueda añadirse al precio realmente  pagado  o  por  pagar.  Por  tanto,  la  referencia  de  la  nota  a  la  condición de venta nos parece absolutamente superflua" (...). A  su  vez,  Glashoff  y  Sherman  sostienen  que  el  precepto  es  sorprendente,  puesto que generalmente  un  importador  aspira  a  revender  las mercancías  importadas  y  tiene  derecho  a  hacerlo  (...). Citan un caso resuelto por la aduana de los Estados unidos,  en  que  se  decidió  que  el  pago  fijo  anual  que  un  importador  abona  a  un  vendedor,  por  el  privilegio  de  convertirse  en  distribuidor exclusivo de sus mercancías, no integra el valor en  aduana  de  las  mismas  cuando  el  pago  de  ese  derecho  es  opcional y no una obligación impuesta por el vendedor. (...)  De  todos  modos,  las  observaciones  que  hacen  Glashoff  y  Sherman  quedan  en  pie:  es  casi  imposible  que  un  derecho  de  distribución  no  se  pague  como  condición  de  venta  de  las  mercancías  importadas.  El  resultado  práctico  de  aplicar  esta  disposición podría conducir a que lo que se anuncia como regla  general  ­  la exclusión del valor de  transacción de  los derechos  de distribucción o reventa ­ reconozca tantas excepciones que su  contenido resulte inocuo.6  No  mesmo  sentido,  LASCANO  observa,  sobre  a  dispensa  de  inclusão  no  valor aduaneiro dos direitos de distribuição, caso não constituam condição de venda, que   Esta  dispensa  del  ajuste  en  el  caso  de  los  derechos  de  distribución  no  dejó  de  causar  cierta  perplejidad  a  los  especialistas,  desde  que  generalmente  todo  importador  que  compra mercaderías  busca  y  recibe  el  derecho  de  revenderlas.  En la búsqueda de casos a los que pudiera aplicarse este criterio  se  sugirió  que  el  pago  de  una  regalía  o  derecho  de  licencia  especial por  el  derecho de distribución no es una condición de  venta de  las mercancías  cuando están destinadas,  al  tiempo de  su  importación,  al  uso  exclusivo  del  importador  (p.e.,  equipamiento  de  planta,  materias  primas,  parte  para  ensamblado,  etc.)  y  después  de  la  importación  el  importador  adquiere  los  derechos  de  distribución  contra  el  pago  de  una                                                              6 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 171­172  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.548          37 regalía.  En  la  medida  en  que  la  venta  de  las  mercaderías  es  anterior al contrato de licencia, las regalías establecidas en este  último no son una condición de venta de las mercaderías.7  Assim,  percebe­se  que  a  argumentação  da  recorrente,  e  a  externada  no  precedente  inicial  colacionado  no  voto  do  relator  (Acórdão  no  3302­003.126),  sobre  a  amplitude  de  termos  e  expressões  constantes  do  AVA,  nacionalmente  lidos,  buscando  nos  contratos apresentados disposições que textualmente  reconheçam a existência de condição de  venda, não guarda correspondência com o teor do acordo nem com a doutrina especializada.  E, para que não fiquemos somente na doutrina especializada sobre a matéria,  há que se recordar ainda que o CTVA, em diversas ocasiões, já se pronunciou sobre o assunto,  em Opiniões Consultivas.  Isso foi bem percebido no segundo precedente colacionado no voto do relator  (Acórdão no 3102­001.601), que, apesar do apropriado ponto de partida, relacionando os textos  em  língua  portuguesa  (na  tradução  efetuada  no  Anexo  da  Instrução  Normativa  SRF  no  318/2003)  das  Opiniões  Consultivas  4.1  a  4.13,  acaba  por  invocar  como  precedente  uma  Opinião  Consultiva  do  CTVA  que  pouco  tem  de  coincidente  com  o  caso  que  se  analisa:  a  Opinião Consultiva 4.13.  Recorde­se  o  questionamento  que  ensejou  a  Opinião  Consultiva  4.13,  invocada  no  referido  precedente,  deixa  claro  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  aquele  colegiado administrativo, não se está a  tratar de "... operação bastante semelhante a descrita  para as operações da recorrente":  "O  importador  I  adquire  sacolas  esportivas  do  fabricante  estrangeiro  M,  assim  como  de  outros  fornecedores.  O  importador  I,  o  fabricante M e os outros  fornecedores não  são  vinculados. Por outro lado, o importador I é vinculado à firma C  que detém o direito de uma marca registrada. Segundo os termos  de um contrato entre I e C, este transfere àquele o direito de uso  da marca registrada contra um pagamento a título de royalty. O  importador I fornece ao fabricante M e aos outros fornecedores  etiquetas  que  contêm  a  marca  registrada  e  são  afixadas  nas  sacolas  esportivas  antes  da  importação.  O  royalty  guarda  relação com as mercadorias objeto de valoração ? O pagamento  efetuado por I a C deve ser considerado como uma condição da  venda entre M e I e entre I e os outros fornecedores?"  Não  é  preciso muito  esforço  para  perceber  que  o  caso  de  fornecimento  de  etiquetas  para  aposição  em  sacolas,  usado  como  análogo  no  precedente  administrativo,  está  longe  de  guardar  semelhança  com  as  operações  descritas  nestes  autos  como  compras  de  produtos das Marcas "Timberland" e "Mizuno".  Ademais,  registre­se  a  abalizada  opinião  de  ZOLEZZI,  com  exemplos  de  Direito Comparado, sobre a Opinião Consultiva 4.13:  Nuestra  opinión:  En  ambos  instrumentos,  el  Comité  Técnico  concluye  que  el  pago  del  canon  no  integra  el  valor  de  transacción,  fundándose  en  el  hecho  de  que  los  contratos  de                                                              7 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 256.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     38 compra  y  de  licencia  son  distintos,  punto  de  vista  que  no  compartimos.  La  Corte  Federal  de  Canadá  en  "Reebok"  y  la  Corte de Apelaciones de Nueva Zelandia en "Adidas" ­ en casos  en  los  que  los  hechos  eran  similares  a  los  aquí  enunciados  ­  dispusieron  que  el  importe  del  canon  se  añadiera  al  precio  realmente pagado o por pagar, aunque los contratos de compra  y de licencia fueran distintos. Volvamos a Glashoff y Sherman y  preguntémonos si lo tangible se hibiera comprado de no mediar  la  compra  de  lo  intangible.  La  respuesta  es  sencilla:  ni  los  calzados ni los artículos deposrtivos se hubieran adquirido de no  mediar los respectivos contratos de licencia.8  Não  há  nenhuma  opinião  consultiva  que  trate  de  caso  exatamente  igual  ao  mencionado  nos  autos,  mas  caberia  aqui  referirmos,  também  como  caso  análogo,  e  não  idêntico, a Opinião Consultiva 4.11, no qual o questionamento efetuado ao Comitê era, a nosso  ver, menos distante da realidade fática dos autos:  "O fabricante M de vestimentas esportivas e o importador I são  ambos  vinculados  à  matriz  C,  que  possui  os  direitos  de  uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda entre M e I não prevê o pagamento de royalty. Entretanto,  I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de um acordo  distinto com este celebrado, para a obtenção do direito de uso da  marca registrada afixada nas vestimentas que I adquiriu de M. O  pagamento  do  royalty  constitui  uma  condição  de  venda  e  está  relacionado com os artigos de vestuário esportivos importados?"  Para tal questionamento, a resposta do CTVA foi no sentido de que:  "O  contrato  de  venda  entre  M  e  I,  cobrindo  as  mercadorias  objeto  da marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto,  o  pagamento em questão é uma condição de venda, uma vez que I  é obrigado a pagar o royalty à matriz em razão da compra das  mercadorias. I não está autorizado a utilizar a marca registrada  sem o pagamento do royalty. A  inexistência de contrato escrito  com  a  matriz  não  anula  a  obrigação  que  I  tem  de  efetuar  o  pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o pagamento  pelo direito de uso da marca refere­se às mercadorias objeto de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve  ser  acrescida  ao  preço efetivamente pago ou a pagar".  ZOLEZZI,  mesmo  reconhecendo  que  a  Opinião  Consultiva  4.11  parte  de  questionamento mal formulado, registra seu entendimento sobre a matéria:  Nuestra opinión: El caso es  interesante, por varios motivos. La  obligación de pagar el canon no figura en el contrato de venta,  se  trata  de  un  pago  indirecto  y  además  el  comprador  y  el  vendedor  están  vinculados  con  el  titular  de  la  licencia.  El  problema  de  los  cánones  suele  entrelazarse  con  el  de  la  vinculación. (...)  Con  todo,  el  relato  de  los  hechos  es  algo  confuso.  Cuando  el  párrafo 1 del instrumento dice que el importador y el  titular de  la  licencia  tienen  un  "acuerdo  celebrado  por  separado",  todo  indica que es un acuerdo escrito. Sin embargo, el párrafo 2 dice                                                              8 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 182­183.  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.549          39 "que no existe un contrato escrito". De todos modos, la solución  sería la misma.9  O que ocorre, no presente caso, é que as  importações são tratadas de forma  conjunta com as vendas de produtos nacionais da marca. Daí ter a fiscalização segregado cada  uma  dessas  operações,  nos  moldes  do  que  descrevemos  neste  voto  como  "um  instrumento  único, relativo a ambas as operações", permitindo a visualização objetiva de qual parcela dos  royalties  e  direitos de  licença  (independentemente do nome que  a  eles  se dê no  contrato)  se  refere a mercadorias importadas.  E  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  (segundo  tema  motivador  de  nossa  discordância em relação ao voto do relator), a nosso ver, não afronta a regra do Artigo 8o, 3 do  AVA ("Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão  baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis"), mas a ele atende, discernindo,  nas  operações  amparadas  por  um  mesmo  instrumento  jurídico  /  contrato,  aquelas  que  se  referem  especificamente  a  importações  e  as  que  se  referem  à  venda  de  produtos  nacionais,  expurgando do valor aduaneiro os montantes referentes a esta última categoria.10  Não  se  imagina um  outro  critério,  que  não  o  apresentado  pela  fiscalização,  para tal segregação. Afinal de contas, na filosofia que rege a valoração aduaneira, deve restar  claro que compõem o valor aduaneiro da mercadoria os montantes efetivamente remetidos ao  exterior relacionados à importação das mercadorias objeto de valoração.  Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de  mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento,  pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das  mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando  do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais.  Pelo  exposto,  entendemos  procedente  o  lançamento,  que  se  encontra  em  conformidade com os ditames do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.    Rosaldo Trevisan                                                              9 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 179.  10 Há precedentes internacionais de critérios a serem adotados na ausência de segregação contratual de royalties de  elementos não gravados, como destaca LASCANO, El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,   2. ed.,  Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 255­256.  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     40 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,    Peço vênia para apresentar declaração de voto. Como registrado no resultado  do julgamento, expus na sessão visão divergente do Ilustre Conselheiro Relator Dr. Waltamir  Barreiros,  em  seu  mui  bem  fundamentado  voto.  Afilio­me  ao  entendimento  e  à  conclusão  apresentados  pelo  Ilustre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  sobre  a  inclusão  dos  direitos  de  royalties e das taxas, descritos com brilho no voto vencedor deste Acórdão.  Desculpo­me pela objetividade das considerações que faço nesta declaração,  sobre as matérias ali não tratadas: (a) a incidência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício  e  (b)  o  afastamento  de  ofício  do  ICMS  e  do  PIS  e  da  COFINS  Importação  na  determinação dessas contribuições sociais na importação; (c ) não incidência de multa e juros  por  força  do  inciso  III  do  artigo  100  do CTN,  e  de  seu  parágrafo  único. O  primeiro  e  este  último item não foram acolhidos pelo colegiado, nesta sessão.  Como  vimos,  este  processo  administrativo  se  refere  a  autos  de  infração  resultantes de revisão aduaneira de declarações de importação registradas nos anos de 2007 a  2010. O cerne da origem da exigência fiscal se refere à inclusão, no valor aduaneiro dos bens  importados,  dos  direitos  pagos  a  título  de  royalties  e  a  título  de  taxas  de  autorização,  relacionados a esses bens, inclusive através de suas marcas e design.     Sobre a incidência de juros sobre a multa lançada de ofício.    A contribuinte ataca a exigência de juros sobre as multas lançadas de ofício.  O Ilustre relator acolheu a argumentação da recorrente, tendo sido acompanhado pela maioria  deste  Colegiado.  Apenas  faço,  com  objetividade,  constar,  nesta  declaração  de  voto,  minha  irresignação.  A  multa  de  ofício  foi  constituída  com  base  na  lei  e  com  motivação  na  constatação  de  pagamento  de  tributo  a  menor  que  o  devido.  A  multa  está  umbilicalmente  dependente  do  valor  devido  de  tributos. A multa  é  calculada  proporcionalmente  sobre  esses  tributos devidos. Apesar de ser uma penalidade, ela acompanha a natureza (tributária) de sua  base originária, e compõe o crédito tributário (ou débito tributário).  Não procede a alegação do entendimento vencedor deste Acórdão de que a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  não  estaria  positiva  e  expressamente  contemplada  na  legislação.  Por  certo  que  os  valores  devidos,  mas  não  pagos  no  prazo  de  seu  vencimento,  devem ser atualizados considerando o interlúdio de sua eficaz quitação. Esse é o entendimento  que há décadas  conduz  as práticas  e os posicionamentos dos  contribuintes,  da  administração  pública, das autoridades, e dos pensadores do Direito, sendo incongruente com esse histórico e  a absoluta maioria que a acolhem como ideal e justo, inaugurar questionamento de sua validade  e eficácia.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  verifico  que  os  valores  fixados  na  autuação  não  impuseram  juros  ou  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Ressalvo, contudo, minha visão de que juros devem incidir sobre a multa de ofício a partir da  data de seu vencimento. E a data de seu vencimento será a ser definida na cobrança eventual  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.550          41 resultante do fato dela passar a ser uma exigência definitiva na conclusão do julgamento deste  contraditório.    Da exigência do PIS Importação e da COFINS Importação ­ Com relação à inclusão do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  sociais  na  determinação  das  bases  de  cálculos  e  da  apuração dos valores devidos:    O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.937/RS,  afetado  com  repercussão  geral,  julgado  em  20  de  março  de  2013,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865/2004.  O  dispositivo  julgado  inconstitucional  determinava  a  inclusão  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  incidentes  na  importação de bens.  O acórdão tem a seguinte ementa:  "EMENTA.  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação. Lei n° 10.865/04. Vedação de bis  in  idem. Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador  (arts.  149,  II,  e  195,  IV,  da  CF  e  art.  149,  §  2°,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem. Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4°, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos  incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4°, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo  não  chega a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2°, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     42 utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2°, III, a, da Constituição Federal.  7. Não há  como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS ­Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  (...)  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7°,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação  do art. 149, § 2°, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. "  (RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, DJe­206 DIVULG  16­10­2013 PUBLIC 17­10­2013 EMENT VOL­02706­01 PP­00011)    S.m.j.,  o  caput  do  art.  62­A  do  RICARF  determina  que  "as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C" do  Código de Processo Civil (CPC), "deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF".   Sendo assim, por  força desse dispositivo deve prevalecer o afastamento do  entendimento fiscal quanto a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo  dos PIS e da COFINS aqui em discussão.    Sobre a aplicação das multa e juros por erro na determinação do valor aduaneiro:    Ora,  estamos  a  analisar  uma  autuação  resultante  da  revisão  aduaneira  de  declarações de importação para um período de quase quatro anos. Durante esse longo tempo, a  maior parte das importações traziam a informação da relação entre fabricantes e fornecedores e  a  marca  definitiva  dos  produtos  destinados  a  consumo.  Uma  parte  dessas  importações  foi  desembaraçada  provavelmente  pelo  canal  verde.  Uma  parte  bem  menor,  mas  não  menos  significativa,  teria  sido  desembaraçada  após  ter  sido  submetida  ao  canal  amarelo  ou  ao  vermelho.  Creio  justo  se  crer  que  cada  uma  das  autoridades  desses  despachos  aduaneiros  considerou correta a fixação do valor aduaneiro. Como já expliquei neste Colegiado antes, esse  desembaraço não forma critério jurídico para os termos do artigo 146 do CTN, exceto se tiver  ocorrido  exigência  fiscal  para  alterar o valor  aduaneiro por esse mesmo motivo  (inclusão de  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 10880.735489/2011­91  Acórdão n.º 3401­003.194  S3­C4T1  Fl. 2.551          43 royalties e de taxas pagas). Mas, essa repetição constitui, em meu entendimento, uma prática  reiterada por parte das autoridades aduaneiras no exercício de sua exclusiva competência (que  não  se  confunde  com  uma  prática  ou  entendimento  da  própria  administração  tributária  e  aduaneira),  consoante  o  que  lhe  atribui  a  lei  da  carreira  c/c  a  Lei  n.  5.172/1966  e  o  DL  n.  37/1966.  Além disso, a inclusão do royalties e das taxas pagas, na forma configurada  como neste caso, foi objeto de dúvidas e divergências no Brasil e no exterior, sendo inequívoco  que o órgão  técnico  e  consultivo  competente  internacional  foi  instado a  se manifestar  a esse  respeito.  Podemos  concluir  que,  para  muitos,  a  inclusão  dos  royalties  e  das  taxas  no  valor  aduaneiro  não  estava  definitiva  e  pacificada  naqueles  anos  de  2007  a  2010.  Desse  quadro  histórico, penso que se pode inferir plausível que houvesse interpretações individuais diferentes  por  parte  das  autoridades  dos  despachos  em  todo  o  Brasil  e  também  por  parte  dos  importadores.  Esse quadro me leva à conclusão de que estamos diante, sim, de uma situação  que se enquadra na hipótese prevista do inciso III e do parágrafo único do artigo 100 do CTN:  “Decreto­lei n. 37 de 1966  Art.97 ­ Compete à autoridade julgadora:   I  ­  determinar  a  pena  ou  as  penas  aplicáveis  ao  infrator  ou  a  quem  deva responder pela infração, nos termos da lei;   II ­ fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.  (...)  Art.101  ­  Não  será  aplicada  penalidade  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:   I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal  inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;   II  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  em  que o interessado for parte;   III  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circular,  instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados  pela autoridade fazendária competente.”    “Lei n. 5.172, de 1966:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     44 II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifado)  Acho  legítimo  que  a  Administração,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  resolva  definir  que,  nessas  importações  já  desembaraçadas,  o  royalties  e  as  taxas  pagas  devam  ser  incluídas no valor aduaneiro. Acho legítimo que ela imponha essa posição para as importações  anteriores,  chegando  mesmo  obrigar  a  retificação  dessas  Declarações  de  Importação  e  chegando,  também  a  rever  de  ofício  a  aprovação  da  autoridade  do  despacho  nas  desembaraçadas pelo canal amarelo e vermelho.  Entretanto,  apesar  de  não  se  tratar  de  uma mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho, exercidas individualmente. Sendo assim, em meu entendimento, essa situação deve  invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo 100 do CTN, exercida nos termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235,  de  1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 DL 37/1966).  Por isso, entendo inarredável a aplicação, por reconhecimento de ofício deste  Colegiado, que nessa  situação de  revisão  aduaneira em que  se determinou uma classificação  fiscal  para  as  importações  passadas,  com  segura  constatação  de  terem  sido  recorrentemente  desembaraçadas sem a inclusão dos royalties e das taxas aqui em discussão, seja reconhecida a  possibilidade de exigir apenas os tributos à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 100  do CTN.  Por  óbvio,  e  pelos  mesmo  fundamentos  acima  expostos,  que  defendo  que  essas  penalidades  não  podem  ser  exigidas  das  importações  em  que  o  contribuinte  atendeu  a  intimação  fiscal  para  alterar  seu  valor  aduaneiro  exatamente  para  a  que  hoje  a  revisão  aduaneira está considerando como incorreta.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10923.720006/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011 LANÇAMENTO. REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (Presidente), SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, VALCIR GASSEN, JOSE HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARCELO GIOVANI VIEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10923.720006/2015­33  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011  LANÇAMENTO.  REALIZAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.   Cancela­se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.   MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ AUGUSTO DO  COUTO CHAGAS (Presidente), SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, MARCELO COSTA  MARQUES  D  OLIVEIRA,  VALCIR  GASSEN,  JOSE  HENRIQUE  MAURI,  LIZIANE  ANGELOTTI  MEIRA,  MARCELO  GIOVANI  VIEIRA,  MARIA  EDUARDA  ALENCAR  CAMARA SIMOES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 72 00 06 /2 01 5- 33 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  para  fins  de  economia  processual:  "Trata­se  de  Impugnações,  fls.  93/105  e  169/182  (protocolizadas  aos  14/05/2015 e 15/05/2015, respectivamente), de idênticos teores e interpostas contra  o Auto  de  Infração  de  fls.  79/86,  do  qual  a  contribuinte  tomou  conhecimento  aos  17/04/2015  (fls.  89/90),  porintermédio  qual  é  exigida  multa  em  razão  de  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 20.429.673,94.   2. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 76/78 que “O presente  procedimento  fiscal  teve  origem  nos  Pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  nº  13819­ 904.873/2012­ 62, 13819.904.874/2012­15 e 13819.904.875/2012­51,  referentes ao  primeiro, segundo e  terceiro  trimestres de 2010, e pleitearam créditos no montante  de R$ 82.857.584,47; R$ 49.310.650,56 e R$ 39.032.331,32 respectivamente. Nos  referidos  processos  foram  proferidos  os  Despachos  Decisórios  DRF/Camacari  n°076091956  de  07/02/2014,  nº  074916134  de  13/01/2014  e  nº  074916148  de  13/01/2014,  respectivamente,  os  quais  não  homologaram  totalmente  as  compensações transmitidas à RFB pela não comprovação do crédito pleiteado” e que  “A  não  homologação  das  compensações  acima  (Dcomps)  enseja  o  lançamento  de  multa isolada”.   3. O mencionado TVF,  após  transcrever  o  art.  74,  §17,  da Lei  nº  9.430/96,  pondera  que  “A  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da multa  também  resta  clara  na  dicção  do  §  17  do  Art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  acima  transcrito, qual seja o ‘o valor do débito objeto de declaração de compensação não  homologada’. Quanto ao percentual de multa a ser aplicado, será de 50% conforme  dispõe o mesmo dispositivo legal”.   4.  Comenta  que  as  declarações  de  compensação  transmitidas  a  partir  de  14/06/2010  (data  da  publicação  da  Lei  12.249  de  2010)  que  restarem  não  homologadas estarão sujeitas ao lançamento de multa isolada.   5.  A  tabela  contida  na  terceira  lauda,  do  TVF  (NA  VERDADE,  NA  PRIMEIRA  FOLHA DO AUTO DE  INFRAÇÃO,  FL.  79),  evidencia  que,  no  presente processo administrativo, a multa isolada se relaciona à não homologação da  compensação tratada no processo administrativo nº 13819.904873/2012­62 e que o  valor total aqui exigido é de R$ 20.429.673,94.   6.  No  documento  de  fl.  87  há  o  detalhamento,  por  período  autuado  (25/10/2010  e  25/04/2011)  de  quais  compensações  não  homologadas  ensejaram  a  autuação.   7. Nos recursos interpostos, a contribuinte alega, inicialmente, duplicidade da  autuação  em  relação  àquela  objeto  do  processo  administrativo  n°  13502.720395/2015­46.   8. Na sequencia, articula que, como os débitos cujas compensações foram não  homologadas  estão  sendo  exigidos  com  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 12          3 multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre  a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro.   9.  Pondera  que,  apesar  de  a  multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do agente, distinguir­se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste mora, mas,  não  homologada  a  compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).   10. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da  nãohomologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa  isolada,  pelo  que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência da autuação.   11. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.   12. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,  ao  incluir  os  §§15  a  17  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “Será  aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido”  e  que  “Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,  especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,  e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.   13.  Advoga  que,  como  só  há  compensação  se  houver  reconhecimento  de  direito a crédito, a  legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para  alcançar as DCOMP.   14. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível  de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,  desde a  edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014,  foi  revogado,  ao que  alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, pelo que a multa deixou de ser aplicada aos pedidos de restituição. Critica  que,  apesar  do  §17  decorrer,  única  e  expressamente,  da  previsão  do  §15  (dada  a  expressão  “também”),  aquele  parágrafo  não  fora  revogado,  mas  teve  sua  redação  alterada para retirar a locução.   15. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação  da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente  ao  ‘pedido  de  compensação”  (sic),  eis  que  a  intenção  do  legislador  fora,  sempre,  punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer  crédito ao qual não se detinha direito.   16. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado  o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e  passou  a  ser  a  realização,  em  si,  da  compensação,  desvirtuando­se  a  intenção  do  legislador.   17.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o  enquadramento legal de um e excluir­lhe para outro, mesmo em se tratando de casos  idênticos”.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 13          4 18. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o  pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se  pode  desvirtuar  a  tipicidade  da  multa  sem  lei  específica  que  considere  a  compensação conduta punível.   19. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.   20.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, pois  a  aplicação  indiscriminada de multa de  50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  submetidos  à  penalidade  sempre  que  a  compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das  compensações,  pois  o  contribuinte,  receoso  da  absurda  e  desproporcional  multa,  passaria a somente solicitar  restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN,   21.  Outrossim,  ventila  violação  aos  constitucionais  direitos  de  petição,  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em  altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.   22. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.   23. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904873/2012­62, que o lançamento  em testilha fosse julgado improcedente." (inserção nossa)  A  impugnação  foi  julgada  procedente.  O  Acórdão  n°  11­51.381  foi  assim  ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011   LANÇAMENTO.  REALIZAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.   Cancela­se  o  lançamento  de  multa  isolada  realizado  em  duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro  anteriormente formalizado.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado"  Foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.          Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10923.720006/2015­33  Acórdão n.º 3301­003.055  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  de  ofício  reúne  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  A  decisão  de  primeira  instância  não merece  qualquer  reparo. Assim,  sob  o  amparo  do  §  1°  do  art.  50  da Lei  n°  9.784/99,  reproduzo  trecho  o  voto do  i.  relator Márcio  André Moreira Brito, do qual faço minha razão de decidir:  "(. . .)  25.  A  contribuinte  alegou  duplicidade  da  exigência  aqui  contendida  em  relação  àquela  objeto  do  processo  administrativo  n°  13502.720395/2015­46.  E,  realmente,  no  julgamento  daquele  processo  feito  por  esta  Turma  nesta  data  (vide  cópia de acórdão  juntado nestes autos às  fls.  224/232),  observa­se  total  identidade  das  autuações,  ressalvado  o  fato  de  que  o  primeiro  lançamento  (do  qual  a  contribuinte  tomou  conhecimento  aos  07/04/2015),  foi  direcionado  à  filial  da  empresa  que  apurou  o  crédito  compensado,  circunstância  corrigida  no  julgamento  daquele processo.  26.  Ora,  constatada  a  duplicidade,  deve,  sem  delongas,  ser  cancelada  a  presente  autuação,  perdendo  sentido  o  exame  das  demais  questões  trazidas  na  Impugnação.  Conclusão:  27.  Diante  de  todos  os  fatos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente a Impugnação, cancelando­se, por consequência, in totum, a autuação."  Sigo a conclusão da DRJ, negando provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  ­  Relator                               Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS

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6550261 #
Numero do processo: 10469.905870/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905870/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 70 /2 00 9- 70 Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10469.905870/2009­70  Acórdão n.º 3402­003.271  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.040,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 10469.905870/2009­70  Acórdão n.º 3402­003.271  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2624DF CARF MF

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6545201 #
Numero do processo: 10580.732431/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9303-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3102­002.254,  de  05/08/2008,  proferido  pela  1ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  GERADORAS  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  expressa  previsão  legal,  é  permitido  ao  contribuinte  deduzir  do  valor dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  dos  créditos  autorizados  na  legislação de  regência,  desde  que  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  não  ocorreu  na  autuação objeto dos presentes autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  GERADORAS  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  expressa  previsão  legal,  é  permitido  ao  contribuinte  deduzir  do  valor dos  débitos  da Cofins  os  valores  dos  créditos  autorizados  na  legislação  de  regência,  desde  que  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  não  ocorreu  na  autuação  objeto  dos  presentes  autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA  NA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE DE FRAUDE. IMPOSSBILIDADE.  1. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  2.  A  apresentação  de  declaração  sem  os  valores  da  receita,  ainda que reiterada, não configura a multa qualificada de 150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Este  tipo  fato  configura  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 9303­004.319  CSRF­T3  Fl. 2.240          3 declaração  inexata, sancionada com a multa de 75% (setenta e  cinco por cento).  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA  MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  de  juros  moratórios,  calculado  com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios  integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente,  eles comporão o valor da multa de ofício devida.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  PREVISTA  NA  LEI.  IMPOSSIBILIDADE.  Deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  solidária,  fundada  nos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN,  se  não  restou  inequivocamente  comprovado  nos  autos  o  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador, nem a prática de atos com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No Recurso Especial que apresentou, a Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN pleiteia a reforma parcial do decisum, suscitando divergência quanto à desqualificação da  multa  de  ofício  (reduziu­se  o  percentual  de  150%  para  75%).  Em  apoio  à  tese,  reproduz  ementas dos Acórdãos nº 9101­001.002 e 02­02.726.  O exame de admissibilidade do recurso apresentado pela PFN encontra­se às  fls. 2200/2203. Não há contrarrazões da contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial aviado pela PFN deve ser conhecido e provido na  integralidade. É o que se passa  a  demonstrar.  Vamos aos fatos.  Durante  todos  os  meses  do  ano  de  2009,  a  contribuinte  omitiu  receitas  tributáveis  pelo  PIS/Cofins. No Dacon  entregue  à Receita  Federal,  os  valores  das  receitas  e  daqueles passíveis de dedução (créditos) se encontravam zerados.  Contudo, com base na sua própria  escrituração contábil  e  fiscal, bem como  nas informações prestadas pelas tomadoras de serviços (informadas nas respectivas DIRFs), a  fiscalização apurou receitas tributáveis no período, daí o lançamento, exigindo as contribuições  não recolhidas, com a penalidade de ofício aplicada na forma qualificada.  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA     4 No acórdão recorrido, porém, entendeu a Turma Julgadora que, no contexto  em que se apresentavam os autos, não cabia a qualificação da multa. Eis os parágrafos em que  o tema é tratado:    “No caso em tela, a própria fiscalização informou que a receita  auferida  pela  recorrente  estava  corretamente  registrada  nos  livros contábeis da recorrente, o que evidencia que não houve  qualquer  atitude  deliberada  ou  intencional  de  omitir  da  autoridade  fiscal  o  conhecimento  de  qualquer  informação  suscetível de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário  correspondente.  Além  disso,  a  Administração  tributária  foi  informada da existência dos valores das  receitas  auferidas, por meio das Dirf apresentadas pelas tomadoras dos  serviços  da  recorrente,  o  que  evidencia,  de  certa  forma,  um  modo  indireto  de  levar  os  valores  das  receitas  auferidas  pela  recorrente ao conhecimento da Administração tributária, o que  descaracteriza o caráter necessário da ocultação que configura  o ilícito de sonegação fiscal.  O fato de a  recorrente, de  forma reiterada, não  ter  informado  os  valores  das  receitas  no Dacon  e,  por  conseguinte,  não  ter  confessado  os  correspondentes  débitos  na  DCTF,  trata­se  de  situação que se subsome a figura típica de declaração  inexata  ou falta de declaração, conduta sancionada com a multa de 75%  (setenta e cinco por cento), definida no inciso I do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  1966,  na  redação  vigente  na  época  da ocorrência  dos  fatos  tributários  objeto  das  questionadas  autuações.  No  mesmo sentido, os seguintes julgados deste Conselho:  (...)  No caso em tela, não restou provado o evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo,  de  que  trata  o  enunciado  do  verbete  da  súmula  em  destaque.  As  hipóteses  mais  frequentes  de  caracterização de evidente intuito de fraude são os casos em que  não  há  emissão  da documentação  fiscal  idônea  ou  adulteração  de  recibos  de  recebimento  e  pagamento,  de  notas  fiscais,  ou  emissão  de  notas  fiscais  frias,  calçadas  ou  paralelas,  o  que,  induvidosamente, não se vislumbra no caso em tela.    Consoante  demonstrado  no  exame  de  admissibilidade,  o  entendimento  contrasta com os adotados nos acórdãos paradigmas apresentados no recurso especial:    MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu integralmente suas receitas e o  imposto de renda devido  em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  nº4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, prevista no§ 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  (Acórdão nº 9101­001.002, de 24 de maio de 2011).  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 9303­004.319  CSRF­T3  Fl. 2.241          5   MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   A  reiterada  declaração  a  menor  da  contribuição  devida,  em  valores  inferiores  aos  que  seriam  apurados  de  acordo  com  a  escrituração  contábil,  representa  prática  de  sonegação  dolosa,  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  das  circunstâncias  materiais  da  ocorrência  do  fato  gerador. (Acórdão n° 02­02.726, de 2 de julho de 2007)    A divergência, portanto, é manifesta.  E deve ser dirimida em favor da tese encartada no recurso especial.  Sim,  porque,  conforme  demonstrado,  não  obstante  tenha  auferido  receitas  tributáveis  em  todos  os  períodos  de  apuração  objeto  dos  autos  –  tal  como  ela  própria  registrou em seus livros fiscais e contábeis –, nada declarou ao Fisco no Dacon ou na DCTF.  O  fato  de os  valores  de  receita  recebidos  pela  contribuinte  e de  os  tributos  retidos na fonte  terem sido declarados em DIRFs não desautoriza a qualificação da multa de  ofício,  uma  vez  que,  é  até  demasiado  enfatizar,  o  foram  por  contribuintes  diversos,  não  se  podendo, nem por aproximação, considerar­se  a obrigação cumprida de forma  indireta. Caso  contrário, somente quando a fonte pagadora da receita também a descumprisse é que se poderia  cogitar da qualificação da multa.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional e dou­lhe provimento, para restabelecer a aplicação da multa no percentual  qualificado.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA

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