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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5085488 #
Numero do processo: 10950.006206/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/05/2005, 15/07/2005, 15/09/2005, 14/10/2005, 14/11/2005, 14/12/2005, 13/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Recurso Voluntário Negado Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, protocolados depois da data de 09/06/2005, a contagem do prazo prescricional qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito deve ser feita da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. Incide multa de mora sobre débitos tributários extintos a destempo, mediante compensação com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional e/ ou pagamento via darf.
Numero da decisão: 3301-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação (Dcomp),  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  informadas  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  às  fls.  03/11,  transmitida em 26/09/2007, posteriormente  retificada pela Dcomp às  12/19,  com  crédito  financeiro  da  Cofins,  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  desta  contribuição,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Maringá, PR, não homologou  as  compensações declaradas  sob o  fundamento  de que o  crédito  financeiro utilizado naquela  Dcomp já fora objeto de pedido de restituição analisado e indeferido por aquela mesma DRF  por meio do processo administrativa nº 10950.00050/2007­5, conforme Despacho Decisório às  fls. 44/46.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  52/58),  requerendo  sua  reforma  a  fim  de  que  fossem  homologadas as compensações declaradas, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, chama a atenção para o efeito  suspensivo do recurso apresentado. Cita e  transcreve  jurisprudência e afirma que  como existe vinculação com o processo administrativo nº 13951.000508/2007­95, os  débitos  ‘deverão permanecer  com exigibilidade  suspensa  até que  este  seja  julgado  em definitivo na esfera administrativa’ (fl. 53).  A  seguir,  discorre  sobre  a  possibilidade de  lançamento/cobrança  de multas  sobre os débitos compensados. Diz que os débitos foram incluídos em Dcomp e que,  assim,  ‘deve a autoridade administrativa abster­se de aplicar multa de mora, e, cm  relação  a  esta,  não  pode  ser  exigida  em  percentual  superior  aos  20%,  posto  que  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.006206/2007­42  Acórdão n.º 3301­002.006  S3­C3T1  Fl. 237          3 desnecessária a lavratura de auto de ração (ou qualquer outro meio) para constituir o  presente crédito, pois o próprio contribuinte já o fez quando o declarou através das  informações remetidas a fazenda federal’ (fl. 54). Aduz,  também, não ser cabível a  imposição de multa isolada.  Ao  final,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  até  que  haja  julgamento definitivo do processo de restituição n" 13951.000508/2007­95. Requer,  ainda, que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de  exigir a aplicação de multa moratória ou multa isolada. Caso ocorra a aplicação de  multa, pede a suspensão da exigibilidade correspondente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 06­25.840, datado de 17/03/2010, às fls. 182/189, sob as  seguintes ementas:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade da contribuinte, não pode ser homologada.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (194/217), requerendo a sua reforma, a fim que se defira seu pedido de restituição  de  indébitos  de  Cofins  e  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese, que (i) não ocorreu a prescrição do seu direito à repetição/compensação dos indébitos,  defendendo  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal,  segundo  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cinco para  a  extinção do crédito  tributário  e mais  cinco para exercer o direito;  (ii)  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins viola a Constituição Federal (CF) de  1988,  arts.  5º,  XXII;  145,  §  1º;  150,  IV;  e  195,  I;  (iii)  a  ampliação  da  base  de  cálculo  determinada  pela Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  julgada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal (STF); e, (iv) a improcedência de exigência de multas sobre débitos compensados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  face  da  anexação  do  processo  de  restituição  (10950.000508/2007­95)  a  este processo administrativo, a autoridade  julgadora de primeira instância  julgou o pedido de  restituição  dos  indébitos  da  Cofins,  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior  correspondentes  à  ampliação da base de cálculo dessa contribuição, e as compensações declaradas.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em seu recurso voluntário, a recorrente insurge contra (i) a prescrição do seu  direito à  repetição/compensação dos  indébitos,  ii) a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do  PIS  e  da Cofins;  (iii)  a  ampliação  da base  de  cálculo  da Cofins;  e,  (iv)  exigência  de multas  sobre débitos compensados.  I – prescrição  Os  indébitos  reclamados  e  utilizados  na  Dcomp  decorrem  de  pagamentos  indevidos e/ ou maior da Cofins, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, julgado  inconstitucional  pelo  STF,  referentes  aos  períodos  de  competência  de  fevereiro  de  1999  a  março de 2001, recolhidos entre as datas de 10 de março de 1999 e 15 de maio de 2001.  A  prescrição  do  direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  está  regulada no CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…).  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (…).  Assim, nos termos deste dispositivo legal, o prazo de cinco anos para apurar a  prescrição do direito à repetição/compensação de indébitos  tributários, no caso de pagamento  indevido e/ ou a maior, deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário.  No  presente  caso,  a  extinção  do  crédito  tributário mais  recente  e  que  teria  originado indébito tributário ocorreu em 15 de maio de 2001 pelo pagamento. Assim, na data  de protocolo do pedido de restituição em discussão, em 18 de setembro de 2007, o direito de a  recorrente  já  havia  prescrito. O  prazo  limite  para  o  indébito mais  recente  expirou  em  15  de  maio de 2006.  A tese dos “cinco mais cinco”, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, somente se  aplica para os processos protocolados até a data de 9 de junho de 2005.  O RICARF art. 62­A, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.006206/2007­42  Acórdão n.º 3301­002.006  S3­C3T1  Fl. 238          5 (...).”  Na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar provimento ao RE  nº 566.221 interposto pela União Federal contra a decisão que reconheceu que a LC nº 118, de  09/02/2005, somente se aplica a partir de sua vigência, e que o prazo qüinqüenal para repetir  indébitos decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por convalidação, até então, era de 10  (dez)  anos,  cinco  para  a  extinção  tácita  e mais  cinco  para  a  repetição,  tese  dos  “cinco mais  cinco”, sacramentou a vigência desta tese até a entrada em vigor daquela lei complementar, em  09/06/2005.  Dessa  forma,  também  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adotamos a decisão do STF no referido RE reconhecer a decadência do direito de a recorrente  repetir/compensar os indébitos reclamados e utilizados na Dcomp em discussão.  ii) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins  O  julgamento  desta  matéria  ficou  prejudicado  em  face  da  decadência  do  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  os  indébitos  pleiteados  e  também  porque  tais  indébitos decorreram da ampliação da base de cálculo da Cofins, julgada inconstitucional pelo  STF nos processos: RE 346084/PR, RE 357950/RS, RE:358273/RS e RE 390840/M, conforme  provam  o  Pedido  de  Restituição  às  fls.  63  e  as  Planilhas  às  fls.  87/89  apresentados  pela  recorrente, e não da inclusão de ICMS na base de cálculo dessa contribuição.  (iii) a ampliação da base de cálculo da Cofins  A ampliação da base de cálculo da Cofins, nos  termos do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998,  foi  julgada  inconstitucional pelo STF. Assim,  a  recorrente  faria  jus  à  repetição/compensação  dos  valores  pagos  sobre  as  receitas  não  operacionais  (financeiras  e  outras) efetivamente comprovados.  No entanto, conforme demonstrado no item prescrição/decadência, na data de  protocolo de restituição seu direito já havia decaído.  (iv) exigência de multas sobre débitos compensados.  Também,  o  julgamento  desta  matéria  ficou  prejudicado  porque  nenhum  débito teve sua compensação homologada e, portanto, não foi aplicada nenhuma penalidade.  No entanto, cabe esclarecer que a exigência de multa de mora sobre débitos  tributários extintos a destempo, mediante pagamento e/ ou compensação, está prevista no art.  61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  [...].”  Assim,  quando  a  recorrente  liquidar  os  débitos,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  será  exigida  multa  moratória,  nos  termos deste dispositivo legal.  v) homologação das compensações declaradas  Já  a  homologação  de  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, com débitos tributários vencidos, mediante a transmissão de Dcomp, nos termos da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado, na data de protocolo do pedido de  habilitação do crédito  financeiro utilizado na Dcomp, objeto deste processo administrativo, a  recorrente não podia mais exercer seu direito à repetição/compensação daquele crédito porque  seu direito já havia prescrito/decaído.  Portanto,  correta  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  Dcomp, objeto deste processo administrativo.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10840.001816/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3402-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001816/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de  cana­de­açúcar no valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da sistemática da  não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros  tributos  administrados  pela  RFB. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João Carlos  Cassuli  Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 18 16 /2 00 5- 35 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 296          2   (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  combatido, in verbis:  No presente processo foi proferido Acórdão nº 14­32.175, de 17  de  janeiro de 2011,  tornado nulo pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF  ­ através de decisão proferida no  Acórdão  3402­001516,  de  06  de  outubro  de  2011,  acolhendo  preliminar de cerceamento de defesa solicitada pelo interessado  em seu recurso voluntário, dispondo em sua parte final:  “Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a  primeira instância produza uma nova decisão, analisando todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação de inconformidade, em especial, a possibilidade de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço  de  transporte dos materiais utilizados no plantio e cultivo da cana,  dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida.”  Tal voto foi decorrência do entendimento de que a alegação do  interessado quanto ao creditamento das despesas de serviços de  transporte de pessoas/mercadorias não  foi devidamente  tratada  pela DRJ,  no acórdão anulado,  pois  só  tratou  das despesas  de  combustível  utilizado  no  referido  transporte  de  pessoas/mercadorias.  Passemos à análise do processo.  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o  aproveitamento  de  crédito  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  não­cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  maio/2005,  no valor de R$ 82.877,29, fl.02.   Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  26/30,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  das  contribuições  para  o  PIS  não  cumulativo.  Os  valores  dos  créditos  de  PIS  não  cumulativo  apurados  sobre  aquisições  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 297          3 cana­de­açúcar de pessoa física e jurídica não são passíveis de  compensação.  Ressalta que, a partir do período de apuração agosto de 2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  de  PIS  não  cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois  não  podem ser compensados ou ressarcidos, com base no disposto no  art.  8º,  §  3º,  II,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  660,  de  17  de  julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  artigo 8º, inciso I, alínea “b” e “b1” e nos parágrafos 4º, item I,  alínea  “a”,  e  9º,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  nº  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  22,  onde  foi  apurado credito do interessado no valor de R$ 35.294,83  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  31/32,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  apurado  na  Informação  Fiscal,  que  aprovou  e  homologou  a  compensação  até o limite do crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  44/80,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a formação das receitas tributáveis, “... sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  “da  etapa  anterior”  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 298          4 Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º, do art. 3º, da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  “...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS(sic) não cumulativa”.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS,  e que interpretar o dispositivo legal de maneira diversa significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade  da  COFINS (sic).  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF nº 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.833, de  2003, que transcreve. Assim, alega tal ato normativo extrapolou  a previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  “desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais”.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 299          5 Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF nº  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei nº 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF nº  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei nº 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  COMPLEMENTO  DE  EXPORTAÇÃO  Faz  considerações  sobre  assunto  não  tratado  na  Informação  Fiscal.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 14­39.541, de 14 de  dezembro de 2012, cuja ementa foi assim vazada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEL  E  DEMAIS  DESPESAS  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  OU  MERCADORIAS,  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 300          6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam  incluídas no ativo  imobilizado. O combustível e as  demais  despesas  com  o  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias  utilizadas em fases que não a fabricação do produto não podem  ser consideradas como insumo, para efeito de dedução do valor  da contribuição apurada, por falta de previsão legal.  O sujeito passivo teve ciência desta nova decisão e apresentou novo recurso  voluntário, onde alega, em breve síntese que:  1)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  referentes aos custos com combustíveis e com transporte  de pessoas e de cana­de­açúcar; e  2)  É  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 301          7 créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 302          8 não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 303          9 “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 304          10 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 305          11 Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 306          12  Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 307          13 utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 308          14 produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  relativas aos dispêndios havidos no transporte e plantio de cana­de­açúcar.  A Autoridade Fiscal entendeu que o combustível, o serviço de transporte de  trabalhadores  e  o  serviço  de  transporte  da  cana­de­açúcar  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo instituído pela Lei nº 10.822/2003.  Tenho uma interpretação diferente para o caso, senão vejamos:  A  recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação de açúcar e álcool. Para a produção do açúcar e do álcool necessário se faz o corte, o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  A  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime da  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins. Diante  desse  quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 309          15 capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 310          16 0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 311          17 a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 312          18 [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 313          19 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 314          20 8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.   Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão  dos  custos  com  combustível,  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar  no  valor  a  ser  descontado  da  contribuição  devida  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  a  utilização dos créditos para ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4842021 #
Numero do processo: 11330.000869/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 CONVALIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. NOVA DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se houver convalidação do lançamento, a data de constituição do crédito tributário para efeito de apuração da decadência deve ser tomada como aquela da ciência do ato convalidado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que não reconheceu a decadência.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 172          1 171  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000869/2007­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  SENDAS  S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998  CONVALIDAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  NOVA  DATA  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Se  houver  convalidação  do  lançamento,  a  data  de  constituição  do  crédito  tributário  para  efeito  de  apuração  da  decadência  deve  ser  tomada  como  aquela da ciência do ato convalidado.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de  Oliveira Barros, que não reconheceu a decadência.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.000869/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.817  S2­C3T1  Fl. 173          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.566.242­6,  lavrada  em  16/04/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre remunerações decorrentes de serviços de colocação de pisos realizados  pela Semon Serviços De Engenharia E Montagens Ltda, no período de 01/10/1996 a 30/11/1998, tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 7.752,32, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 19/05/2003, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  03/06/2003,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.  A  prestadora  Tecnogran  foi  cientificada  por  edital,  mas  não  apresentou  impugnação.  O presidente da 14ª Turma Julgadora da DRJ/Rio de Janeiro I observou haver  dúvidas quanto ao enquadramento legal e solicitou diligência para que fosse esclarecido se os  serviços prestados  foram de  construção civil,  enquadrando­se no  art.  30,  inciso VI;  ou  se os  serviços  enquadram­se  como  cessão  de  mão  de  obra  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91, fls. 73/76.  A autoridade fiscal  respondeu que os serviços estavam relacionadas a obras  de construção civil, fls. 89/91.  As  interessadas  foram  cientificadas  de  tal  manifestação  em  16/09/2010  e  28/09/2010 .  A 14ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 120/130, julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/01/2011, fls. 141. A decisão a quo reconheceu a decadência até 04/1998.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/02/2011,  fls.  142/164,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende que só poderia haver responsabilização solidária após a constituição  do crédito tributário diante da prestadora, no regime vigente até 01/1999.  Como  o  CTN  limitou  a  responsabilidade  ao  crédito  tributário,  aquela  só  poderá existir após a constituição deste.  Quanto à aferição indireta, entende que não foi obedecida a determinação do  art. 33, §6º da Lei 8.212/91.  Afirma que  a multa  aplicada,  bem  como os  juros,  tem  efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Ao apontar dúvida no enquadramento legal, a Seção de Análise de Defesas e  Recursos  apontou, naquele momento, uma possível nulidade no  resultado do  julgamento por  cerceamento de defesa, na medida em que as interessadas teriam suas defesas prejudicadas por  tal dúvida.  A  nulidade  foi  afastada  com  manifestação  da  autoridade  fiscal  de  fls..  376/377 da qual as interessadas foram cientificadas em 16/09/2010 e 28/09/2010 .  Entendemos que, portanto,  somente nessa data houve o aperfeiçoamento do  lançamento,  pois  somente  nessa  data  o  ato  administrativo  restou  livre  de  nulidades.  Sendo  assim, é essa data que devemos tomar para análise da decadência: 26/05/2006.  Consideramos que tal questão relacionada com a decadência constitui­se em  questão de ordem pública que deve ser apreciada ainda que não suscitada pela recorrente.  Passamos a fazer nossas considerações sobre a decadência.    Preliminar de Decadência    A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.000869/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.817  S2­C3T1  Fl. 174          5 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Para  as  competências  incluídas  no  lançamento,  considerando  o  lançamento  concluído em 16/09/2010 e 28/09/2010 , torna­se desnecessária a discussão do dies a quo entre  aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art. 173, inciso I do CTN, pois em  ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo para o fisco constituir o crédito  tributário  já havia exaurido antes da ciência do  lançamento. Tomando o dies a quo do prazo  decadencial aquele constante do art. 173, inciso I, teríamos, para a competência de 11/1998 o  início da contagem decadencial em 01/01/1999, o que resultaria no prazo fatal de 31/12/2003.  Portanto, o lançamento convalidado e cientificado em 16/09/2010 e 28/09/2010 foi concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação guerreada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10315.720445/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720445/2009­66  Recurso nº  915.309   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.392  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO/RESSARCIMENTO                                                   Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA                                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.       (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 45 /2 00 9- 66 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720445/2009­66  Acórdão n.º 3801­001.392  S3­TE01  Fl. 76          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  10/19,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720445/2009­66  Acórdão n.º 3801­001.392  S3­TE01  Fl. 77          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 65, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720445/2009­66  Acórdão n.º 3801­001.392  S3­TE01  Fl. 78          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 4º Trimestre de 2008, no valor de R$ 33.154,23.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720445/2009­66  Acórdão n.º 3801­001.392  S3­TE01  Fl. 79          9 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720445/2009­66  Acórdão n.º 3801­001.392  S3­TE01  Fl. 80          11 tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720445/2009­66  Acórdão n.º 3801­001.392  S3­TE01  Fl. 81          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720445/2009­66  Acórdão n.º 3801­001.392  S3­TE01  Fl. 82          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 19515.002169/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 APURAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO SEM LASTRO EM PROVA DOCUMENTAL. Inexistindo prova documental hábil a respaldar os números apresentados pela fiscalização, prevalecem os valores consignados na escrita contábil da pessoa jurídica. ERRO MATERIAL. Comprovada a existência de erros materiais na apuração do PIS, retifica-se o lançamento para que a exigência recaia apenas sobre o tributo devido. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor de R$ 893.829,38 no mês de setembro de 2004, assim como os valores contabilizados a título de juros e multa de mora nas contas 21.1.05.03.0001 e 21.1.05.02.0001. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo de Oliveira Lima. OAB/PE nº 25.263. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  09/07/2009,  lavrado para exigir o crédito  tributário  relativo ao PIS não cumulativo, multa de  ofício e juros de mora, em relação aos fatos geradores do período compreendido entre janeiro  de 2004 e dezembro de 2007, em razão da falta de recolhimento da contribuição detectada por  meio  do  confronto  entre  os  valores  escriturados  com  os  efetivamente  pagos/declarados,  conforme planilhas de fls. 20/26 (do PDF).  Por meio do termo de rerratificação de fl. 48, o auto de infração foi retificado  quanto  ao  ano­calendário  de  2007.  Foi  substituída  a  planilha  relativa  à  apuração  da  contribuição no ano­calendário de 2007 pela planilha de fls. 49/50 e mantidos  inalterados os  valores relativos aos anos­calendário anteriores.   O contribuinte teve ciência por via postal da rerratificação do lançamento em  11/08/2009.  Em sede de impugnação a defesa alegou a existência de vários erros materiais  cometidos pela fiscalização, que podem ser assim resumidos:  1)  Inclusão de juros e multa de mora, pagos no recolhimento de tributos em atraso, na base  de cálculo da contribuição;  2)  Tributação de valores que se referem a PIS, Cofins e CSL retidos na fonte por ocasião  da prestação de serviços de fornecedores;  3)  Desconsideração,  em  determinados  meses  de  2007,  de  valores  declarados  a  título  de  PIS  nos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  já  que  nesse  ano  a  empresa  esteve  sujeita ao regime misto;  4)  Em  setembro  de  2004  houve  mudança  no  programa  que  controla  a  contabilidade  da  empresa.  Até  agosto  de  2004  a  contabilidade  era  feita  por  meio  do  programa  denominado Microsiga. Em setembro daquele ano foi feita a migração para o programa  denominado Pirâmide. Ocorre que o novo programa em vez de transportar como saldo  inicial do balancete de setembro o valor acumulado até agosto, lançou o valor “zero”. O  valor  acumulado  até  agosto  foi  lançado  como  crédito  do  mês  de  setembro.  A  fiscalização acabou tomando como valor do PIS em setembro o valor total acumulado  na  conta  até  31/08/2004,  que  incluía  também  juros  e  multa  de  mora  (doc.  08).  Em  setembro  o  Fisco  cobrou  R$  12.610.678,79  a  título  de  PIS.  Para  que  a  recorrente  apurasse  esse  montante  teria  que  ter  tido  uma  receita  de  R$  764.283.563,00  em  setembro. O erro grosseiro é obvio, pois esse valor é superior à receita bruta acumulada  durante o ano­calendário de 2004;  5)  Em  relação  ao  período  de  setembro  de  2004  a  dezembro  de  2007,  apresentou  demonstrativo  inserido  no  corpo  da  impugnação  cotejando  os  valores  declarados  em  DCTF,  o  seu  balancete  e  o  valor  apurado  pela  fiscalização,  concluindo  que  as  diferenças  encontradas  pela  fiscalização  são  juros  e  multa  de  mora  consideradas  indevidamente nas bases de cálculo;  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002169/2009­79  Acórdão n.º 3403­002.078  S3­C4T3  Fl. 11          3 6)  Insurgiu­se  contra  a  multa  de  ofício,  alegando  violação  do  princípio  da  proporcionalidade e solicitou a aplicação do art. 112 do CTN, por considerar que existe  dúvida quanto à interpretação da norma impositiva da penalidade.  Em  razão  do  termo  de  rerratificação  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou complemento à  impugnação, alegando a existência de erros materiais na apuração  relativa ao ano de 2007.   Por meio do despacho de fls. 339 a 342, a DRJ­São Paulo baixou o processo  em diligência, a fim de que a fiscalização: 1) esclarecesse se os valores  tidos pela  recorrente  como apropriação de  juros e multa de mora devem ou não  fazer parte do valor  tributável da  contribuição; 2) se existia algum óbice em relação ao aproveitamento de valores confessados  em  DCTF  a  título  de  PIS  (cumulativo  e  não­cumulativo)  que  não  foram  considerados  no  lançamento;  3)  os  valores  indicados  nos  “Demonstrativos  de  apuração  das  diferenças  de  tributos a lançar” (fls. 18 a 22 e 47 a 48), na coluna “valor contábil a recolher” divergem dos  montantes de PIS a recolher indicados nas folhas do razão e Balancetes (fls. 174/199, 202/236,  268/284,  287/3010).  A  fiscalização  deveria  indicar  quais  são  os  valores  corretos,  juntando  documentos  hábeis  à  comprovação;  e  4)  a  fiscalização  deveria  elaborar  relatório  conclusivo,  discriminando o valor tributável mantido por período de apuração.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 345 a 692.  A  6ª  Turma  da  DRJ  –  São  Paulo,  por  meio  do  Acórdão  nº  32.219,  de  21/06/2011, julgou parcialmente procedente a impugnação. Ficou decidido o seguinte:  1)  Não  ocorreu  a  decadência.  A  pesquisa  intitulada  “documentos  diversos”  juntada  ao  volume 4,  revela que no ano de 2004 não houve nenhum recolhimento antecipado de  PIS  por  parte  do  contribuinte.  Inexistindo  pagamento  antecipado  do  imposto,  deve  prevalecer a regra de contagem do prazo de decadência prevista no art. 173, I, do CTN;  2)  Foi  mantido  o  lançamento  em  relação  aos  valores  que  supostamente  teriam  sido  apropriados  a  título  de  multa  e  juros  de  mora,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento hábil a comprovar que os valores consignados no razão sob aquela  rubrica foram de fato recolhidos ao fisco;  3)  Quanto  às  divergências  entre  os  valores  consignados  na  coluna  “valor  contábil  a  recolher”  do  “Demonstrativo  de  apuração  de  diferenças  a  lançar”  e  os  valores  constantes do razão e dos balancetes do contribuinte, a turma de julgamento considerou  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhum  documento  hábil  à  comprovação  dos  seus  números. Prevaleceram os valores indicados no razão e nos balancetes do contribuinte.  Tais  valores  foram  utilizados  pela  turma  de  julgamento  na  elaboração  dos  demonstrativos  que  integram  o  corpo  da  fundamentação  do  acórdão  de  primeira  instância;  4)  Foi rechaçada a alegação da defesa no sentido de que teriam sido incluídos na base de  cálculo montantes relativos a  tributos  retidos na fonte, pois os valores  foram retirados  das contas 21.1.05.03.0001 e 21.1.05.02.0001 que não se referem a tributos recolhidos  na fonte;  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 5)  Foi  rechaçada  a  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  teria  créditos  de  PIS  a  serem  utilizados, pois o pedido veio desacompanhado de documentos hábeis à comprovação  do alegado;  6)  A  DRJ  não  considerou  os  vários  débitos  confessados  em  DCTF  que  tinham  sido  considerados  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  que  o  contribuinte  rconfessou  esses  débitos  após  o  início  do  procedimento  fiscal  por  meio  da  apresentação  de  DCTF  retificadoras;  7)  Especificamente quanto  ao valor  lançado em setembro de 2004,  ficou decidido que  a  fiscalização não conseguiu comprovar de onde tirou a cifra de R$ 12.610.678,79 e que,  por outro lado, o contribuinte não conseguiu comprovar o erro decorrente da mudança  no  programa  da  contabilidade.  A  turma  de  julgamento  corrigiu  o  valor  de  R$  12.610.678,79 para R$ 903.124,88, apurado a partir do razão apresentado pelo próprio  contribuinte;  8)  Foram rejeitadas as alegações quanto à multa de ofício e quanto ao benefício da dúvida.  Considerando que o valor da contribuição exonerada superou a casa dos 20  milhões de Reais, houve recurso de ofício ao CARF.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 06/12/2011, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário em 05/01/2012, alegando em síntese o seguinte:  1)  Quanto à decadência, a decisão de primeiro grau está em desacordo com a jurisprudência  pacífica do CARF e da CSRF, pois mesmo não tendo ocorrido o pagamento antecipado da  contribuição  durante  o  ano  de  2004,  o  entendimento  jurisprudencial  é  no  sentido  da  aplicação do art. 150, § 4º do CTN;   2)  Alegou  a  nulidade  do  lançamento.  Disse  que  na  impugnação  foi  requerido  que  a  DRJ  declarasse a nulidade do  lançamento, caso ficasse comprovado que a fiscalização retirou  dados de forma incorreta da contabilidade ou de outras fontes que não a contabilidade da  recorrente. A DRJ baixou o processo em diligência, dando oportunidade de a fiscalização  revisar e corrigir os equívocos efetuados. Quando do retorno do processo, a DRJ constatou  que  a  fiscalização  não  comprovou  o  descompasso  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  consignados  na  contabilidade,  tendo  efetuado  um  novo  lançamento.  A  DRJ  adotou  nos  seus cálculos os valores contábeis apresentados pela recorrente, retificando o trabalho da  fiscalização;  3)  A DRJ extrapolou sua competência,  ao  inovar e efetuar um novo  lançamento em vez de  declarar improcedente o lançamento original;  4)  Quanto  ao mês  de  setembro  de 2004,  disse que  o  novo  sistema de  contabilidade  lançou  como  crédito  em  setembro  de  2004  o  valor  acumulado  na  conta  até  agosto  de  2004.  O  valor  considerado  pelo  acórdão  de  primeira  instância  (R$  903.124,88)  não  é  o  valor  correto, pois acumula todos os valores do PIS escriturados entre janeiro e agosto de 2004.  Para  se  constatar  a  existência  do  erro  basta  confrontar o  valor  adotado  pela DRJ  com  a  média  do  PIS  a  recolher  entre  os  meses  de  janeiro  e  agosto  de  2004  (em  média  R$  4.000,00 por mês);  5)  Reafirmou a ocorrência dos erros materiais nos lançamentos mensais do PIS ao longo do  período autuado, invocando os mesmos argumentos contidos na impugnação. Disse que a  DRJ exonerou R$ 21.643.586,39 a título de principal e que remanescem R$ 1.273.242,98.  O saldo remanescente está contaminado por juros e multa de mora pagos no recolhimento  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002169/2009­79  Acórdão n.º 3403­002.078  S3­C4T3  Fl. 12          5 em atraso do PIS devido em períodos anteriores. O doc. 3 demonstra que os lançamentos  efetuados nas contas contábeis 2.1.1.05.03.0001 (até agosto de 2004) e 2.1.1.05.02.0001 (a  partir de setembro de 2004) estão divididos em duas espécies: apropriação da alíquota do  PIS sobre o  faturamento em determinada data e  apropriação de  juros e multa  sobre PIS,  que foram contabilizados nessas contas apenas para controle da recorrente;  6)  A DRJ também se equivocou ao não considerar valores já declarados pela recorrente em  DCTF.  A  DRJ  constatou  expressamente  que  a  fiscalização  não  considerou  valores  declarados em DCTF retificadoras, mas preferiu não excluí­los, mantendo e ratificando a  duplicidade  da  cobrança.  Requereu  o  provimento  de  seu  recurso  para  o  fim  de  desconstituir­se a exigência tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.  Em relação ao recurso de ofício, o acórdão de primeira instância retificou o  demonstrativo  de  apuração  de  diferenças  a  lançar  elaborado  pela  fiscalização,  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  não  comprovou  os  valores  consignados  na  coluna  “valor  contábil a recolher” (fls. 20 a 26 e 49 a 50).  Realmente,  o  exame  dos  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  pela  fiscalização não permite identificar de onde foram retirados e nem como a fiscalização chegou  aos valores consignados na coluna “valor contábil a recolher” (fls. 20 a 26 e 49 a 50).  Nem  mesmo  as  providências  solicitadas  pela  diligência  determinada  pela  DRJ permitiram identificar a origem daqueles valores.  Como bem apontou o Acórdão de primeira instância, no termo de diligência a  fiscalização  se  limitou  a  descrever  o  procedimento  adotado,  que  nada  diz  se  não  vier  acompanhado das fontes documentais hábeis à comprovação dos números alegados.  Desse  modo,  foi  correta  a  exoneração  do  crédito  tributário  efetuada  nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  ônus  processual de comprovar os números alegados no auto de infração.  Voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Relativamente  ao  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alegou  decadência,  nulidade e a existência de diversos erros no lançamento.   DDAA  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE   Alegou a recorrente a nulidade do lançamento, em razão de a DRJ, diante dos  erros  verificados  no  trabalho  da  fiscalização,  ter  efetuado  um  novo  lançamento  em  vez  de  decretar a improcedência do lançamento original.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A preliminar deve ser rejeitada, pois a retificação dos valores efetuados pela  DRJ foi feita com amparo no art. 145, I do CTN.  Ao contrário do alegado, a retificação do trabalho fiscal não caracterizou um  novo  lançamento,  pois  a  motivação  e  os  critérios  jurídicos  adotados  pela  fiscalização  permaneceram intocados, só tendo ocorrido a alteração de valores, em razão do acolhimento de  parte das alegações de impugnação do contribuinte.  O procedimento  da DRJ  respeitou  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  além de ter levado em consideração sua alegação, a decisão prestigiou o princípio da persuasão  racional  do  julgador,  uma  vez  que  foram  considerados  nos  cálculos  apenas  os  valores  que  tinham respaldo em documentos contábeis da empresa.  Portanto, não houve nulidade nem no auto de infração e nem na decisão de  primeira instância.  DDAA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA  DDOO  DDIIRREEIITTOO  DDOO  FFIISSCCOO  EEFFEETTUUAARR  OO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO   A  recorrente  invocou o  art.  150,  §  4º  do CTN para  alegar  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  relação  a  parte  dos  períodos  de  apuração,  independentemente do  fato  de  inexistirem pagamentos antecipados da contribuição durante o ano­calendário de 2004.  Com  o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002169/2009­79  Acórdão n.º 3403­002.078  S3­C4T3  Fl. 13          7 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O demonstrativo de apuração das diferenças de tributos a lançar (fls. 18 a 22),  revela que durante o ano de 2004 não houve pagamento antecipado do PIS, informação que foi  confirmada pelas telas dos sistemas de controle de pagamentos da Receita Federal, anexadas ao  processo eletrônico sob o título “Documentos Diversos” (fls. 711/712).  Assim,  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  tributo  no  ano  calendário de 2004, o prazo de decadência deve ser contado utilizando­se a regra do art. 173, I,  do  CTN,  segundo  a  qual  considera­se  hígido  o  lançamento  em  relação  a  todos  períodos  de  apuração abarcados pelo auto de infração.     DDOO  EERRRROO  NNOO  MMÊÊSS  DDEE  SSEETTEEMMBBRROO  DDEE  22000044  DDEECCOORRRREENNTTEE  DDAA  MMUUDDAANNÇÇAA  NNOO  SSIISSTTEEMMAA  DDAA   CCOONNTTAABBIILLIIDDAADDEE   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Alegou a recorrente que o valor do PIS relativo ao mês de setembro de 2004,  adotado nos cálculos da DRJ (R$ 903.124,88), está incorreto, pois seria fruto de um problema  que teria ocorrido quando da migração do sistema Microsiga para o sistema de contabilidade  Pirâmide.  Tal  problema  consistiria  em  que  o  sistema  teria  adotado  como  saldo  inicial  acumulado da  conta de PIS a  recolher,  em  setembro de 2004, o valor  “zero”  e,  em  seguida,  teria  lançado  como  crédito  na  referida  conta  o  montante  acumulado  de  PIS  entre  janeiro  e  agosto de 2004.  Segundo  a  alegação  da  recorrente,  até  agosto  de  2004 o PIS  a  recolher  era  controlado na conta 2.1.1.05.03.0001 e a partir de setembro de 2004, passou a ser controlado  na conta 2.1.1.05.02.0001.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  alegação,  pois  os  documentos  trazidos  pela  defesa não comprovariam o erro alegado, uma vez que os valores utilizados como base para a  retificação do lançamento constam do balancete apresentado pela própria recorrente.  Pois  bem,  compulsando  o  razão  analítico  (fl.  234),  verifica­se  que  o  saldo  acumulado  na  conta  2.1.1.05.03.0001  (PIS  a  recolher)  em  agosto  de  2004  era  de  R$  893.829,38.  Por  sua  vez,  no  razão  analítico  (fl.  271)  da  conta  2.1.1.05.02.0001  (PIS  a  recolher) em setembro de 2004, verifica­se que o valor do saldo inicial é “zero” e que o valor  de R$ 893.829,38,  correspondente  ao valor do PIS  acumulado até  agosto,  aparece na  coluna  “crédito”.   Na mesma folha 271, no mês de setembro de 2004, houve um lançamento a  débito na conta no valor de R$ 4.304,20, resultando em um saldo de PIS a recolher no valor de  R$ 903.124,88, que  é o  valor  informado no balancete  apresentado  pela  recorrente  e  adotado  pela DRJ.  O exame do razão analítico em relação aos meses de janeiro a agosto de 2004  (fls.  230  a  234)  revela  que  quando  da  utilização  da  conta  2.1.1.05.03.0001  o  programa  que  executava a contabilização considerava o valor acumulado do PIS a recolher ao final do mês  “n” como sendo o saldo acumulado inicial do mês “n+1”.  Entretanto,  esse  algoritmo  não  prevaleceu  na  transposição  do  saldo  de  PIS  acumulado  no  mês  de  agosto  para  o  mês  de  setembro  de  2004.  Assim,  ao  contrário  do  que  entendeu a turma de julgamento da DRJ, os documentos acostados aos autos comprovam que o  valor R$ 893.829,38 se refere ao acumulado entre janeiro e agosto de 2004 e que apareceu e foi  considerado  indevidamente  como  despesa  de  PIS  (crédito  na  conta)  no  mês  de  setembro  de  2004.  Desse  modo,  o  saldo  correto  a  ser  recolhido  a  título  de  PIS  no  mês  de  setembro de 2004 corresponde à diferença entre R$ 903.124,88 e R$ 893.829,38, ou seja, R$  9.295,50.  DDAA  IINNCCLLUUSSÃÃOO  IINNDDEEVVIIDDAA  DDEE  MMUULLTTAA  EE  JJUURROOSS  DDEE  MMOORRAA  NNOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO      Alegou  a  defesa  que  a  fiscalização  incluíra  na  base  de  cálculo  valores  contabilizados na conta de PIS a recolher que não seriam tributo, mas sim encargos relativos à  mora no recolhimento da contribuição em períodos anteriores.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002169/2009­79  Acórdão n.º 3403­002.078  S3­C4T3  Fl. 14          9 Na diligência determinada pela DRJ – São Paulo, a recorrente foi intimada a  apresentar os documentos hábeis a darem suporte aos lançamentos tidos como apropriações de  juros e multa de mora.  Entretanto, a recorrente não apresentou os DARF por meio dos quais teriam  sido recolhidos os encargos da mora.  No  voto  inicialmente  apresentado  em  sessão,  meu  entendimento  foi  no  sentido  de  que  a  apresentação  do  livro  razão  desacompanhado  dos  documentos  que  deram  suporte aos lançamentos, não poderia ser aceita como prova de que aqueles valores se referem  aos encargos da mora, a teor do que estabelece o art. 9º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.598/77.  Entretanto,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Marcos  Ortiz  durante  a  sessão, no caso concreto não ocorreram recolhimentos de PIS, conforme a constatação que foi  feita no tópico em que o Colegiado decidiu pela não ocorrência da decadência.  Os  lançamentos  dos  encargos  da  mora  vinham  sendo  lançados  nas  contas  2.1.1.05.03.0001  e  2.1.1.05.02.0001  justamente  porque  os  recolhimentos  não  vinham  sendo  feitos. A cada mês de inadimplência o contribuinte apropriava os juros e a multa de mora na  referida  conta  a  fim de  controlar  os  valores  devidos  até que  pudessem  ser  saldados. Não há  como o contribuinte apresentar os DARF relativos a recolhimentos que não foram efetuados.  Sendo  assim,  a  apresentação  dos  livros  é  suficiente  para  comprovar  que os  valores apurados pela fiscalização estão contaminados com juros e multa de mora que devem  ser excluídos do lançamento.  Portanto, nesta parte, deve ser reformada a decisão de primeira instância, no  sentido  de  que  sejam  excluídos  os  valores  contabilizados  nas  contas  2.1.1.05.03.0001  e  2.1.1.05.02.0001 a título de encargos da mora (juros de mora e multa de mora).  DDAA  IINNCCLLUUSSÃÃOO  IINNDDEEVVIIDDAA  DDEE  TTRRIIBBUUTTOOSS  RREETTIIDDOOSS  NNAA  FFOONNTTEE  NNOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO   Alegou o contribuinte que os valores lançados estão contaminados por outros  tributos retidos na fonte.  A alegação é improcedente, pois os demonstrativos que constam do acórdão  da DRJ  somente utilizaram valores  retirados das  contas 2.1.1.05.02.0001 e 2.1.1.05.03.0001,  que se referem ao PIS a pagar.  Nesta parte, deve ser mantida a decisão de primeira instância.  DDOOSS  DDÉÉBBIITTOOSS  CCOONNFFEESSSSAADDOOSS  EEMM  DDCCTTFF  EE  NNÃÃOO  CCOONNSSIIDDEERRAADDOOSS  PPEELLAA  FFIISSCCAALLIIZZAAÇÇÃÃOO  EE  PPEELLAA  DDRRJJ   Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  início  da  ação  fiscal  ocorreu  em  28/04/2008 (fl. 7).   Por  outro  lado,  os  débitos  “confessados”  foram  informados  em  DCTF  retificadoras apresentadas em 2009 (fls 713 a 718).  Portanto,  nesta  parte,  também  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  a  confissão  ocorreu  quando  o  contribuinte  não  mais  estava  em  situação  de  espontaneidade.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Não  haverá  cobrança  em  duplicidade,  pois  diante  da  inexistência  de  espontaneidade, deve prevalecer a cobrança por meio do auto de infração.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor de  R$ 893.829,38 no mês de setembro de 2004, assim como os valores contabilizados a título de  juros e multa de mora nas contas 2.1.1.05.02.0001 e 2.1.1.05.03.0001.  Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13820.000344/2004-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Não Cumulatividade. Insumos. Rateio. Vendas ao exterior. Receitas de produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito. Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Ramos Pazello. OAB/SP nº 195.745.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000344/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.458  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012.  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Não  Cumulatividade.  Insumos.  Rateio.  Vendas  ao  exterior.  Receitas  de  produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito.   Em  relação aos  fatos geradores ocorridos  anteriormente  à vigência da nova  redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo  art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos,  despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou  externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada  a Conselheira Liduína  Maria  Alves  Macambira.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Fernanda  Ramos  Pazello.  OAB/SP nº 195.745.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho ­ Relator  Liduína Maria Alves Macambira – Relatora Designada.       Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa General Motors  do  Brasil  S/A  contra  a  decisão  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  e  restituição de  crédito de PIS/PASEP decorrrentes de exportação de produtos  industrializados  relativo ao período de apuração de  01/02/2003 a 28/02/2003.  Extraí­se do Despacho Decisório que o motivo do indeferimento decorre de  irregularidades  no  tocante  ao  critério  adotado,  vez  que,  a  Interessada  fez  incluír  no  cálculo  receitas de exportação de veículos automotores, as quais estão sujeitas a incidência cumulativa  do PIS e da COFINS.   Assim,  encontra  empresso  na  decissão  ora hostilizada de  que  a Recorrente  não  pode  incluir  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  receita  de  exportação  de  veículos  automotores por estar sumbmetida a sistemática cumulativa, de modo que, há irregularidade na  apuração  dos  valores  utilizados  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  rateio  dos  montantes  de  PIS/Pasep  a  que  teria  direito,  relativos  aos  insumos  aplicados  nos  produtos  em  relação  a  totalidade das exportações realizadas no período de apuração.  Assim  sendo,  adoto  como  relatório o  consignado no Acórdão  recorrido por  revelar a situação dos autos, vejamos:    “Em  28/01/2004  a  contribuinte  protocolou  Declaração  de  Compensação —DCOMP de fl. 01, compensando debito próprio  com  crédito  de  PIS  originado  da  sistemática  não  cumulativa,  apurado  em  operações  de  exportação  e  não  aproveitado  na  dedução da contribuição devida, como indicado à fl. 02.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  da  compensação  declarada.  Do  procedimento,  resultou o TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL que integra os  autos, no qual a autoridade responsável pela auditoria aponta o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito utilizado em compensação:   1)  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  DEMONSTRATIVOS  ANALÍTICOS  ELABORADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE E OS DACON:  Comparando­se  os  demonstrativos  com os Dacon,  constatou­se  algumas diferenças, especialmente na linha 03 das fichas 04.   Essas diferenças, por si só, já ensejariam a reconstituição dessas  fichas no intuito de se apurar os valores corretos dos créditos.   2)  DISTORÇÕES  NOS  CÁLCULOS  DOS  PERCENTUAIS  DE  RATEIO:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.458  S3­C4T3  Fl. 2          3 No  entanto,  apurou­se  ainda  irregularidades  no  tocante  ao  critério  de  rateio  dos  créditos  relativos  aos  insumos  aplicados  em produtos exportados.   [...]   na  apuração dos  percentuais  de  rateio  dos  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos,  mercadorias  e  serviços  exportados, o contribuinte o fez com base na relação percentual  das  receitas.  No  entanto,  no  caso  das  exportações,  o  contribuinte  considerou  a  receita  da  totalidade  dos  produtos  exportados de forma incorreta. Isto porque, durante o período  fiscalizado, a maior parte de suas receitas de exportação foram  de veículos automotores, os quais eslavani sujeitos a incidência  cumulativa do PIS e da Cofins.  Neste  sentido,  confira­se  o  parágrafo  7°  do  art.  3º  das Leis  n°  10.637/02 (PIS) e 10.833 (COFINS):  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   A  fim  de  apurar  o  correto  percentual  de  rateio  dos  insumos,  solicitamos [...] que o contribuinte nos informasse os valores das  exportações  de  veículos  separadamente  dos  demais  produtos,  mercadorias e serviços.   A resposta se deu pelo  fornecimento de planilhas [.] Com base  nessas  planilhas,  elaboramos  demonstrativo  de  recalculo  dos  percentuais de  rateio a  serem aplicados nos  insumos utilizados  em produtos exportados.   0  Termo  de  Verificação  segue  com  tabela  de  recálculos  dos  percentuais  de  mos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  sistemática da não cumulatividade.   O  fiscal,  referindo­se a  irregularidades constatadas quanto aos  montantes de fls. 3) FRETES 3.1) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS  SOBRE  FRETE  EM  JAN/04  Constatou­se  que  o  contribuinte  informou valores de fretes [.] no Dacon de forma indevida.   A  Lei  10.637/02,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade para o PIS a partir de 01/12/02 não permitia o  creditamento sobre fretes.   O creditamento de valores de frete passou a ser permitido pela  Lei  10833/03,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  a  Cofins  a  partir  de  01/02/04  e  estendeu  esse beneficio também para o PIS.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   4 Referido valor foi por nós glosado.   3.2) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS SOBRE FRETE EM FEV/04  E MAR/04:   Solicitou­se que o contribuinte explicasse as diferenças entre os  valores da linha 13 informados nas fichas 04 (PIS) e 06 (Cofins)  do Dacon nos meses de fev/04 e mar/04, visto que, em principio,  os valores deveriam ser iguais.   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  analíticos  mais  detalhados  dessas  linhas,  onde  se  verifica  que  houve  o  creditamento  indevido  de  PIS  (ficha  04,  linha  13)  sobre fretes incorridos em 2003. 0 mesmo não se verificou com  relação à Cofins (Ficha 06, linha 13).   Igualmente, referidos valores foram por nós glosados.   Ante  todo  o  exposto,  reconstituímos  os  preenchimentos  das  fichas 04 e 06 dos Dacons do período  fiscalizado, utilizando­se  dos  percentuais  de  rateio  por  nós  recalculados  e  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  analíticos  fornecidos  pelo  contribuinte  bem  como  os  demonstrativos  detalhados  das  PIS (linhas 13 fichas 04 e 06 dos meses de fev/04 e mar/04).   Continuando  o  TERMO,  a  autoridade  fiscal  inclui  os  demonstrativos  de  recálculo  dos  valores  dos  créditos  sobre  insumos aplicados em produtos exportados, apurando diferenças  nos  montantes  de  R$  10.521.817,05  para  o  PIS  e  R$  3.460.613,03  em  relação  Cofins.  Parte  dos  créditos  de  PIS  apurados a maior pela contribuinte (R$ 907.512,82), esclarece o  auditor, foi indevidamente utilizada como dedução do PIS devido  sobre operações no mercado interno.   Na sequência, afirma o fiscal que:   A  diferença  de  RS  9.614.304,23  foi  utilizado  mediante  compensação, assim resumida (...)  No final, conclui a auditoria:   Ante todo o exposto, ratificamos a glosa de  todas as diferenças  apuradas  devendo  as  compensações  indevidas  serem  objeto  de  não homologação expressa por parte do Setor de Orientação e  Análise Tributária (Seort) desta Delegacia.  O  Seort  da  unidade  de  origem,  por  sua  vez,  no  Despacho  Decisório  que  segue  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  orientando­se  pela  recomendação  dada  pela  auditoria,  não  homologou a compensação declarada que se utilizou de crédito  acima do valor como recalculado pela fiscalização.   Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  27/05/2009,  em  26/06/2009  a  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  o  que  Ao  impugnar  os  percentuais  de  rateio utilizados pela contribuinte dos créditos sobre insumos a  autoridade fiscal deixou de observar que, por pertencer motivo,  a Requerente está sujeita a uma sistemática de PIS e de Cofins  especifica, denominada incidência monofásica, para a qual não  há  qualquer  vedação  para  a  utilização  de  abatimento  na  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.458  S3­C4T3  Fl. 3          5 apuração da base de cálculo de tais exações no caso de exporta  cão de um produto (veículos, por exemplo).   Diz  que,  por  pertencer  ao  setor  automotivo,  sujeitava­se  às  disposições da Lei n° 10.485, de 2002, na questão da tributação  do PIS e da Cofins. Prossegue afirmando que nos termos do art.  10 da Lei n° 10.485, de 2002, os veículos acabados sujeitam­se à  alíquota zero para o PIS e a Cofins,  sendo devidas apenas nas  saídas  efetuadas  pelas montadoras  para  o mercado  interno,  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.   Continua:   Entretanto,  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  não  estamos  lidando  com  a  venda  de  produtos  acabados  para  o  mercado  interno, mas com receitas decorrentes de veículos que  são objeto de exportação e, portanto, imunes a incidência do PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §2°,  inciso  I  da  CF/88  (imunidade tributária as receitas de exportação).   Assim, não havendo incidência do PIS e da Cofins na operação  de  exportação  dos  veículos  acabados,  não  há  que  se  falar  em  sujeição ao regime de recolhimento monofásico previsto na Lei  n°  10.485/02,  ou  mesmo  em  sistemática  cumulativa  ou  não  cumulativa,  como  pretendeu  a  D.  Autoridade  Fiscal  por  intermédio do Termo de Verificação Fiscal.   Em outras palavras, pelo fato de não haver recolhimento de PIS  e  COFINS  na  saída  dos  veículos  exportados  (e,  portanto,  não  ocorrer  a  incidência  monofásica,  cumulativa  ou  não  cumulativo), resta evidente a  inaplicabilidade da regra prevista  no art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/2002, como pretenderam fazer  as DD Autoridades Fiscais.   Nos casos como de que ora se cuida, tendo em vista que a Lei n°  10.485/2002  não  trata  expressamente  da  hipótese  (de  produto  destinado  à  exportação,  é  evidente  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  artigo  5°,  §1°,  da  Lei  n°  10.637/02,  que  trata especificamente dos casos de exportação de produtos (onde  não  há  incidência  das  contribuições  sociais)  e  que  reconhece,  nessas hipóteses, o direito do contribuinte a manter e aproveitar  os  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva.   Frise­se que, enquanto o art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/02 é uma  regra geral, que dispõe que nas saídas para o mercado  interno  só  darão  direito  a  créditos  as  operações  compreendidas  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  §1°  do  artigo  5°  desse  mesmo dispositivo é unia regra específica (ou seja, prevalente),  que trata do direito a manutenção e aproveitamento dos créditos  nos  casos  de  exportação,  como  é  o  caso  da  Requerente  (apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrente  de  receitas  auferidas  com as  operações de  exportação de veículos). A esse  respeito,  a  Requerente  anexa  a  presente  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  13820.000358/2004­62,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   6 ocasião que restou homologada à compensação de créditos com  COFINS apurados sobre as exportações realizadas em fevereiro  c/c 2004.   Ou seja, pela  interpretação sistemática dos artigos 3°, §7°c 5°,  §1°,  ambos  da  Lei  n°  10.637/02,  percebe­se  que,  no  caso  com  exportação  de  veículos  acabados,  deve  ser  aplicada  a  regra  específica que trata da exportação de produtos e que, portanto, a  Requerente, ao fazer o rateio proporcional dos valores a serem,  creditados, deverá considerar a totalidade das receitas auferidas  com as operações de exportação.   Em outra vertente de sua manifestação a contribuinte argumenta  que obstar o aproveitamento dos créditos dos insumos utilizados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  é  ir  contra  a  desoneração  das  exportações  que  está  na  base  da  imunidade  constitucional inscrita no art. 149, §2°, inciso I da CF de 1988.   Alega,  ainda,  que  o  impedimento  ao  direito  do  crédito  da  sistemática não cumulativa não se coaduna com a racionalidade  em que se funda esse regime de apuração.   Nesse contexto, reitera que, por pertencer ao  setor automotivo,  estava sujeita a regras de tributação especificas dispostas na Lei  n°  10.485,  de  2002.  Lembra  que  os  produtos  relacionados  nos  anexos I e II da referida norma estavam sujeitos à alíquota zero  de  PIS  e  de  Cofins,  sendo  essas  contribuições  devidas  apenas  nas  saídas  dos  veículos  acabados  das  montadoras  para  o  mercado  interno  sofrendo  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Portanto,  prossegue  a  contribuinte,  passou  a  se  sujeitar  a  uma  alíquota  global  de  8,26% a titulo de PIS e Cofins sem qualquer direito à redução da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  invalida  o modelo  concebido para a não cumulatividade do PIS e da Cofins.   E conclui:   Ora. DD. Autoridades Julgadoras, resta evidente que a vedação  do abatimento constante do artigo 3°, §7°, das Leis n° 10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (COFINS),  o  qual  em  nenhum  momento  foi  excepcionado  pela  legislação  especifica  aplicável  Requerente  (Lei  n°  10.485/2002),  implica majoração  da  alíquota  do  PIS  e  COFINS.   Da  análise  da  decisão  transcrita  acima,  no  que  interessa  a  presente,  depreende­se  que,  a  partir  da  instituição  do  que  se  denominou  "regime  não  cumulativo"  para  a  apuração  do  PIS/COFINS,  a  elevação das  alíquotas  dessas  contribuições  só  faz  sentido  se  vier  acompanhada  de  abatimentos  legais  ("créditos') que neutralizem o  impacto econômico  sofrido pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver  acréscimo  de  ônus  tributário  sendo o correspondente aumento da capacidade contributiva.   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a própria  finalidade  para  que  foram promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.458  S3­C4T3  Fl. 4          7 ASSIM,  revela­se  inválida, além de  incompatível com a  técnica  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  a  vedação  aos  créditos nessas circunstancias, sob pena de implicar majoração  da alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de  um ônus fiscal ao contribuinte.   Passa  então  a  contestar  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  aos  valores  despendidos  com  frete.  Primeiramente,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  concluindo  que  nele  se  incluem  as  despesas  com  frete.  Depois,  cita  haver  formulado  Consulta Administração Tributária com o objetivo de indagar a  respeito da correta aplicação da legislação federal no tocante à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  contratação de serviços de transporte na aquisição dos insumos  destinados  ao  seu  processo  produtivo  (processo  n°  13820.000524/2004­21).   Referida  consulta  resultou  favorável  contribuinte  no  sentido  de  que o valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica para  transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo  na fabricação de produtos destinados à venda compõe o custo do  bem,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado do PIS/Pasep e da Coluna não­cumulativos.   Ressalta  o  efeito  vinculante  da  consulta  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais  e  observa  que a  auditoria  contrariou o entendimento disposto na solução de consulta pela  administração  tributária  ao  não  acatar  os  créditos  da  contribuinte calculados sobre fretes.   Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode  ser  acompanhada  de  multa  e  de  juros  moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade  do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo”.   Assim, o debate se refere a possibilidade de incluir as receitas de exportações  de  produtos  do  setor  automotivo  no  cálculo  para  determinar  o  crédito  em  decorrência  das  disposições  da  Lei  nº  10.485/02,  incidência monofásica  do  PIS/COFINS,  de  aproveitamento  créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia produtiva sujeitos  a não­cumulatividade.  Em  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   8 Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, em sendo assim, tomo conhecimento.  A  irresignação  demonstrada  no  presente  recurso  se  refere  à  exclusão  das  receitas de exportação de veículos do cálculo na determinação do crédito da contribuição, bem  como, possível crédito de frete e incidência de multa e juros em relação à falta de pagamento  dos créditos indevidamente compensados.  A questão central colocada neste caderno processual administrativo concentra  em saber se as pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS que exercem atividade mista,  isto é, parte de suas receita sujeitas ao regime não cumulativo e outra ao cumulativo, no caso  essa  indagação  se  estende  a  determinado  produto  que  o  legislador  ordinário  submeteu  à  incidência monofásica da Contribuição do PIS/COFINS.  O  Contribuinte  que  comercialize  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda esteja  sujeita  ao modelo monofásico de apuração das contribuições do PIS e COFINS  pode apurar créditos tão­somente em relação aos demais custos/despesas elencadas nos arts. 3º  das Leis nº 10.637/02 10.833/03.  No  caso  vertente  as  receitas  provenientes  de  comercialização  de  produtos,  veículos automotores, no mercado interno encontram submetidos à sistemática cumulativa de  apuração  sujeitas  à  tributação  concentrada. O  fisco  entendeu que  as  receitas provenientes de  exportação de veículos automotores deveriam ser afastadas da determinação do rateio em razão  de que esse produto encontra submetido à incidência monofásica.  Há de  se  indagar se  as  receitas de exportação estão sujeitas à  incidência de  tributos, no caso específico deste caderno em relação ao PIS e COFINS.   É de sabença comum que as receitas provenientes de exportação de produtos  industrializados  foram  alçadas  à  imunidade  constitucional  pelo  art.  149,  §  2º,  I.,  inexistindo  qualquer dispositivo infraconstitucional a fazer incidir tributos sobre as receitas.  Se  admitir  à  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia  produtivos  sujeitos  a  não­cumulatividade  estar­se­ia  indiretamente  onerando  as  receitas  provenientes  de  exportação.  O  Legislador  constitucional  buscou  por  meio  de  imunidade  assegurar  a  desoneração  ampla  das  receitas  provenientes  da  exportação,  garantindo  a maior  competividade dos produtos nacionais no mercado externo.  É  sempre  bom  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  entendimento de que critérios de classificação previstos na  legislação  infraconstitucional não  podem ser usados na definição do âmbito de incidência das imunidades tributárias.   A desoneração das exportações antes da Emenda Constitucional nº 33/01  já  assegurava que as receitas decorrentes de exportação, em geral, estão imunes a contribuições  sociais bem como a contribuições de intervenção no domínio econômico conforme redação da  Lei 9.004/95 que alterou a Lei nº 7.714/88, que excluiu da base de cálculo da contribuição ao  PIS à receita da exportação de mercadorias nacionais.  Em  sendo  assim,  a  legislação  infraconstitucional  não  possui  o  condão  de  onerar  as  receitas  provenientes  de  exportação,  negando  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições incidentes sobre os insumos nas etapas anteriores.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.458  S3­C4T3  Fl. 5          9 As  regras  contidas  na  Lei  nº  10.485/02  em  relação  à  incidência  do  PIS  e  COFINS se referem ao comércio de veículos automotores no mercado interno, tratando­se de  comércio  exterior  impõe  a  observância  das  normas  fixadas  pelos  artigos  5º,  §  1º  da  lei  nº  10.637/02 em relação ao PIS e 6º, § 1º, da Lei 10.833/03 referente ao COFINS.  Se  as  operações  de  exportação  não  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  vedar  a  utilização  dos  créditos  apurados  oriundo  dos  insumos em  relação a  custos,  despesas  e  encargos vinculados  à  receita  de  exportação, desde  que,  observados  critérios  de  apuração  do  crédito,  adquiridos  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  receita  Federal  do Brasil,  verdadeiramente  implicam  em majoração  indireta  da  carga tributária já fixada mediante Lei.   O crédito presumido é assegurado a toda empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições, o qual se estende a operação de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  seja  com  o  fim  específico  de  exportação  para o exterior.  Em sendo assim, as vendas realizadas para exterior não estão submetidas às  regras da Lei nº 10.485/02, mas, sim, as normas das Leis nºs 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que  assegura o direito ao crédito.  Arcabouço  legal  infraconstitucional construído é no sentido de desonerar as  receitas  de  exportação  com  um único  objetivo,  tornar  os  produtos  industrializados  no Brasil  competitivos no mercado externo. De modo que, a regra instituída para o mercado interno não  interfere  com a modalidade desenhada para o produtor exportador de mercadorias nacionais,  para tanto, desenvolveu­se instituto próprio cujo crédito fiscal se dá por meio do ressarcimento  destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais.  Não há qualquer dúvida de que a determinação constitucional direcionada à  desoneração das exportações afasta incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre  as exportações, existindo norma legal, há de reconhecer a inclusão das receitas de exportação  de  veículos  na  determinação  do  cálculo, mesmo  estando  o  contribuinte  sujeito  à  sistemática  monofásica no mercado interno.   Assim,  tenho  como  certo  o  direito  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  exportação  de  veículos  automotores,  e,  acolho  os  argumentos tecidos em defesa ao instituto do credito fiscal destinados ao produtor exportador  de mercadorias nacionais.  No que  tange  ao  direito  ao  cálculo  de  crédito  de  não  cumulatividade  sobre  frete  cabe  destacar  que  a mesma  não  foi  objeto  de  glosa,  portanto,  não  encontra  em  debate  nestes autos.  Não  assiste  razão  a  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  de  mora  sobre  o  débito  cuja  compensação  deixou  de  ser  homologada.  O  fato  de  impugnar  tempestivamente  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  multa  e  juros  de  mora  sobre  possível  diferença  apurada  decorrente  de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   10 homologação  parcial  de  compensação,  constatando  insuficiência  de  recolhimento  impõe  a  exigência de encargo conforme prevê a legislação inerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  incluir  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  externas  de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho        Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito,  discordo  do  voto  do  conselheiro  relator  em  reconhecer o direito de a recorrente de incluir a totalidade das receitas de vendas externas de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.   A  recorrente,  empresa  pertencente  ao  setor  automotivo,  submetia­se  conforme previsão legal, a incidência monofásica para as Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/Pasep)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista na Lei nº 10.485,  de 03 de julho de 2002, durante o período do crédito aqui discutido.  O crédito aqui discutido tem sua formação anterior a vigência de lei da Lei nº  10.865, de 2004, já que se trata de crédito referente a período anterior a 01 de maio de 2004,  portanto, antes de surtir efeito as disposições da Lei nº 10.865, de 2004.  Mencionada norma legal, como aponta o voto condutor da decisão recorrida,  em seus artigos 21 e 37, alterou dispositivos das Leis nº10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e  nº  10.485,  de  2002,  de modo  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  de  que  trata  a  Lei  nº  10.485, de 2002, passaram a se submeter à incidência dessas contribuições segundo o regime  não­cumulativo a partir da vigência dessas alterações, no caso 1º de agosto de 2004, conforme  o art. 46, incisos I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004, se não houver opção pela antecipação para  1º de maio de 2004, prevista no seu art. 42.  A pretensão da recorrente já encontrava óbices no inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente, o  inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de  2003,  expressamente  excluíam do  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores,  tratados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Portanto,  havia  previsão  legal  expressa  dizendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.458  S3­C4T3  Fl. 6          11 monofásica das contribuições PIS/Pasep e Cofins não integrariam a base de calculo do regime  da não cumulatividade.  Por sua vez, o art. 8º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art.  10, inciso VII, alínea "a”, da Lei nº 10.833, de 2003, determinavam que as receitas das vendas  dos produtos listados nesses incisos, nos quais se incluiu as vendas dos produtos da recorrente,  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  vigentes anteriormente a essas leis.  Ademais, embora a recorrente argumente como fundamento para inclusão das  receitas das vendas no regime não cumulativo, por se tratar de saídas para o externo não seriam  disciplinadas  pela Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  há  como prevalecer  essa  tese. Não prevalece  porque o foco da norma não é a destinação do produto, mas natureza do produto vendido.   A  pretensão  da  recorrente  é  vedada  por  lei.  O  §  7º  do  art.  3º,  das  Lei  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, estabelece que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.  Sem razão a recorrente, como bem fundamentou o voto condutor da decisão  recorrida que adoto e tomo a liberdade de transcrevê­lo parcialmente:  Anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de  2004, o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente,  o  inciso  IV do § 3º do art.  1º  da Lei nº 10.833, de  2003, expressamente excluíam do regime cumulativo as receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores, tratados na Lei nº 10.485, de 2002:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   12 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   [...]  Assim,  já  no  desenho  tributário  formatado  por  essas  leis  as  receitas decorrentes das  vendas de veículos  já  estavam  fora do  regime da não cumulatividade.  Coerentemente  com  essas  disposições,  o  art.  8º,  inciso  VII,  alínea  "a",  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  o  art.  10,  inciso  VII,  alínea  "a”,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  determinavam  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  listados  nesse  inciso  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  a  essas  leis.  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  [...]  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Com base no que até aqui foi exposto, é possível concluir que já  no próprio desenho legal traçado pelas Leis nºº10.637, de 2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  ficaram  excluídas  do  regime  da  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.458  S3­C4T3  Fl. 7          13 cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  veículos  acabados  produzidos  pelas  montadoras.  Anote­se, dessa forma, o equívoco da contribuinte em pretender  que  a  inclusão  no  regime  tome  por  base  a  destinação  das  mercadorias –no caso, vendas ao exterior– e não, ao contrário  do  que  estabelecido  pela  legislação,  a  natureza  das  receitas–  decorrentes,  na  situação  dos  autos,  de  vendas  de  produtos  excluídos expressamente do regime da não cumulatividade.  As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao estipularem  que  as  receitas  de  vendas  dos  produtos  de  que  trata  Lei  nº  10.485, de 2002, não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins e permanecem sujeitas às normas  anteriores  à  sua  vigência,  referem­se  tanto  às  vendas  no  mercado  interno  quanto  no mercado  externo.  É  evidente  que  o  que importa, no contexto dessas leis, é o produto vendido, e não  a  destinação  do  produto  (mercado  interno  ou  externo).  As  receitas  decorrentes  de  sua  venda,  portanto,  quer  se  trate  de  venda  no  País  ou  de  exportação,  não  seguem  as  normas  da  cobrança não­cumulativa.  Desse  modo,  os  insumos  vinculados  à  produção  das  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  assinalados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  dão  direito  à  apuração  de  créditos  do  regime  não  cumulativo,  de  que  tratam  os  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Essa  vedação  fica  clara  pela  leitura  do  que  diz,  em ambas  as  leis,  o  §  7º  do  art.  3º. O  dispositivo  estabelece  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º ............................  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  (...)  Lei nº 10.833, de 2003:   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...]  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   14 Nesse  contexto,  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos  acabados  não  podem  compor  o montante  das  receitas  não cumulativas para efeito de definição de percentual de rateio  dos  insumos  passives  de  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  (...)  Em  resumo,  correto  o  recálculo  do  percentual  de  rateio  promovido  pela  fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  a  contribuinte  incluiu indevidamente no montante das receitas da  não  cumulatividade,  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos prontos, as quais estavam expressamente fora do regime  da  não  cumulatividade  no  período  de  formação  dos  créditos  aproveitados em DCOMP.  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  argumentação  construída  com  o  objetivo de evidenciar supostas incoerências ou injustiças fiscais  no  sistema da  não cumulatividade  pela  vedação à  apropriação  de créditos  sobre  insumos utilizados na  fabricação de produtos  exportados não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637, de  2002 e nº 10.833, de 2003. Reitere­se, tais diplomas excluem do  regime não cumulativo as receitas com origem em exportação de  veículos acabados e vedam a geração de créditos sobre insumos  utilizados na fabricação de produtos que não se sujeitam a essa  sistemática.  Por  oportuno  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso Antônio  Bandeira de Mello [1], in verbis:  (...)  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em prática. Daí que a atividade de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a  posição que lhes compete no Direito brasileiro.  (...)  O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo  suas  disposições.  Segue­se  que  a  atividade  administrativa  consiste  na  produção  de  decisões  e  comportamentos  que,  na  formação  escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.                                                              1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000344/2004­49  Acórdão n.º 3403­001.458  S3­C4T3  Fl. 8          15 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Liduína Maria Alves Macambira                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

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4872403 #
Numero do processo: 10675.001899/96-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Deve-se manter o lançamento, tal como efetuado pela fiscalização, quando o sujeito passivo não logrou êxito em infirmar as falhas apontadas na apuração do resultado da atividade rural. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  JOSÉ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO, por meio de seu advogado  regularmente  constituído,  com  fulcro  no  art.  57  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007,  opõe  embargos  de  declaração, fls. 270/271, contra o Acórdão n° 102­47.065, fls. 218/242.  Alega  que  no  relatório  do  voto  vencedor  do  respectivo  acórdão  não  há  pronunciamento  sobre  a  infração  denominada  "omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural"  Acrescenta que tal omissão se verifica também na ementa e no acórdão.  Sustenta  que  a  omissão  apontada  lhe  acarreta  prejuízos,  por  ficar  sem  segurança  sobre  qual  o  fundamento  a  ser  enfrentado  em  suas  razões  de  recurso  especial,  e  também por não saber se foi perdedor ou não em relação a aludida matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  De acordo com o art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a Câmara.  Verificando  o  teor  do  voto  vencedor,  observa­se  que,  logo  no  inicio,  há  a  menção  que  tal  voto  limita­se  a  tratar  da  matéria  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. Por conseguinte, em relação à infração decorrente de omissão de rendimentos da  atividade rural deve ser considerado o que foi alegado no voto vencido.  Por sua vez, o voto vencido abordou o questionamento acerca da omissão de  rendimentos da atividade rural (fls. 227/230), mantendo integralmente o lançamento, ao negar  provimento ao recurso (fls. 239).  Como  o  voto  vencedor  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto constante do auto de  infração (fls.  242),  evidentemente  que  o  lançamento  foi  mantido  em  relação  a  outra  infração  apurada,  omissão de rendimentos da atividade rural, pelas razões expostas no voto vencido, posto que o  voto vencedor não questionou essa matéria.  Não  obstante  o  acima  exposto,  constata­se  que  o  acórdão  embargado  não  contém ementa relativa à infração decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural, o  que constitui omissão passível de ser questionada por meio de embargos de declaração.  Desta forma, consoante abordagem efetuada no voto condutor do Acórdão nº  102­47.065,  de  12/09/2005,  ora  embargado,  que  foi  vencido  exclusivamente  na  matéria  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  sugiro  a  seguinte  redação  para  a  ementa  da  matéria  relacionada à omissão de rendimentos provenientes da atividade rural:   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10675.001899/96­88  Acórdão n.º 2101­002.115  S2­C1T1  Fl. 282          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Deve­se manter  o  lançamento,  tal  como  efetuado  pela  fiscalização,  quando  o  sujeito passivo não lograr êxito em infirmar as falhas apontadas  em sua apuração do resultado da atividade rural.   Em  face  ao  exposto,  acolho  os  embargos,  para  rerratificar  o  acórdão,  sem  efeito infringente.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4872373 #
Numero do processo: 10865.004655/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No tocante à aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 973.733, entendeu que o primeiro dia do exercício seguinte ao que lançamento poderia ser sido efetuado corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Logo, não há que se falar, para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN em data de vencimento do tributo, mas sim da data da ocorrência do fato gerador, conforme consignado pelo E. STJ. RESTRIÇÕES AOS CONJUNTO PROBATÓRIO INSTITUÍDAS POR NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. No curso do processo administrativo fiscal não são aplicáveis normas infralegais limitadoras dos elementos de prova a serem considerados por serem conflitantes com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa e por não terem respaldo nas leis regem a discussão administrativa de créditos tributários. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, devido à aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN; b) na aplicação da regra decadencial do I, Art. 173 do CTN, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2002, anteriores a 01/2003, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002; c) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para manter o lançamento apenas em relação à remuneração empregada na construção de 896,87 m2, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério. Sustentação oral: Murilo Marco. OAB: 238.689/SP.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 serem  conflitantes  com  o  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa e por não terem respaldo nas leis regem a discussão administrativa de  créditos tributários.  AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída,  de acordo com critérios  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, devido à aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  pela  aplicação do § 4º, Art.  150 do CTN; b) na  aplicação da  regra decadencial  do  I, Art.  173 do  CTN,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2002,  anteriores  a  01/2003,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2002,  anteriores  a  12/2002;  c)  em manter  a  aplicação  da multa. Vencido  o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou pelo afastamento da multa; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, no mérito, para manter o lançamento apenas em relação à remuneração empregada na  construção  de  896,87  m2,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redator  Designado:  Adriano  Gonzáles Silvério. Sustentação oral: Murilo Marco. OAB: 238.689/SP.   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 595          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   4 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  28/11/2007,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal, fls. 11/18, referente a contribuição de terceiros incidentes  sobre  remunerações  de  trabalhadores  empregados  em  obra  de  construção  civil  apuradas  por  aferição  indireta,  no  período  01/2003  a  07/2008,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 36.370,93.  A interessada protocolizou DISO – Declaração e Informação Sobre Obra de  Construção  Civil  em  07/10/2008  requerendo  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  uma  área  construída  de  9.618,94  m2  e  a  apuração  indireta  da  remuneração  dos  empregados relativamente a uma área de 896,87 m2.  A  fiscalização,  tomando  por  base  Certidão  da  Prefeitura  de  Mogi  Mirim,  concluiu  que  a  área  construída  em  período  decadente  era  de  5.759,80  m2,  restando  sem  regularização a área de 4.756,01 m2.  Com fundamento nos arts. 430 a 455 da IN 03/2005, foi realizada a aferição  indireta  dos  salários  pagos  para  a  construção  da  obra.  Foram  utilizadas  as  tabelas  do  CUB/SINDUSCON.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 30/12/2008,  fls. 01, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 27/80, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 10ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 496/509, julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  11/01/2011,  fls. 591   O recurso voluntário, protocolizado em 14/01/2011, fls. 514/565, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  juntou  documentos  juntamente  com  sua  impugnação  que  demonstram que parte significativa da área da obra a ser regularizada foi construída em período  decadente.  Juntou os seguintes documentos em anexo à sua impugnação:  a. Auto de vistoria do corpo de bombeiros datado de 14/06/2002,  no  qual  restou  consignado  que  a  área  total  da  empresa  é  de  9.757,99 metros  quadrados,  nos  termos  do  §  4°,  inciso  IV,  da  Instrução Normativa n" 03/2005 (fls. 411);   b.  Relatório  de  constatação  de  evidências  sobre  a  idade  das  construções  assinado  pelo  engenheiro  pelo  Engenheiro  José  Otávio Salvador e respectiva ART no CREA, bem como a planta  aerofotogramétrica datada de dezembro de 2001, nos termos do  § 4', inciso V. da Instrução Normativa n° 03/2005 (£1s. 412/456  e  anexada  à  cópia  do Mandado  de  Segurança  juntado  a  estes  autos);  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 596          5 c.  Publicações  em  revistas  contemporâneas  ao  período  abrangido  pela  decadência,  as  quais  demonstraram  a  área  construída do parque industrial (fls. 457/465);   d. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES ANUAIS ­ IAN DO ANO  DE 2001, EXTRAÍDO DO BANCO DE DADOS DA COMISSÃO  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  CVM,  ÓRGÃO  OFICIAL  DO  GOVERNO FEDERAL, NO QUAL RESTA CONSIGNADO QUE  A RECORRENTE, NO INÍCIO DO ANO DE 2002, JA POSSUÍA  UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 12.000  (DOZE MIL) METROS  QUADRADOS,  NOS  TERMOS  DO  §  60,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 03/ 2005 (FLS. 466/468).     Aponta  que  os  julgadores  a  quo  não  se  manifestaram  sobre  um  dos  documentos que apresentou: o Formulário de Informações Anuais –  IAN extraído da base de  dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).  Os julgadores teriam analisado o caso sob o enfoque dos §§2º e 3º do art. 482  da IN 03/2005 e não sob o enfoque do §4º do mesmo dispositivo.  Contesta  a  não  aceitação  das  fotografias  aéreas  apresentadas  e  anexa  um  estudo técnico sobre a aerofotogrametria.  Ressalta que juntou um laudo técnico assinado por engenheiro e que este se  baseou  em  documentos  e  fotos  aéreas  que  comprovam  que  a  área  a  ser  regularizada  é  bem  menor que a considerada pela fiscalização por conta da caducidade.  Aponta  que,  além  dos  documentos  que  atendem  ao  §4º  do  art.  482  da  IN  03/2005, o documento extraído da base de dados da CVM cumpre o que determina o §6º do art.  482  da  IN  03/2005,  insistindo  que  em  relação  a  tal  documento  os  julgadores  a  quo  não  se  manifestaram.  Argumenta  que  o  princípio  da  verdade  material  é  imperativo  no  processo  administrativo fiscal, obrigando o julgador a uma avaliação criterioso do conjunto probatório.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Defende existir vício na apuração da área a ser regularizada que resultaria na  nulidade do lançamento.  Entende que o arbitramento foi aplicado sem obediência aos ditames legais.  Tal medida extrema estaria, no presente caso, em ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do  Decreto 70.235/72.  Requer  o  afastamento  de  qualquer  multa  em  virtude  de  o  art.  35  da  Lei  8.212/91 ter sido revogado e não ter mais, à época, incisos ou parágrafos.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 Sustenta ser indevida a incidência de juros sobre multa.  É o relatório.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 597          7     Voto Vencido  Conselheiro RELATOR, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 598          9   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 599          11 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu.  Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933;2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 600          13 contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia  fiscalização  sobre um  tributo  e um período,  está  se manifestando,  se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  30/12/2008,  o  fisco  tinha  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fatos  geradores  posteriores  a  11/2002. Todos os fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos  pelo prazo de caducidade.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   14     Restrição aos elementos probatórios instituída por norma infralegal. Impossibilidade.    Questão  de  relevo  que  enfrentamos  é  a  possibilidade  ou  não  de  normas  infralegais criarem restrições aos elementos probatórios.   As  leis  que  tratam  diretamente  ou  subsidiariamente  do  processo  administrativo fiscal não trazem limitação em relação às provas. Vejamos:    Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:    I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;    II ­ a qualificação do impugnante;    III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;    IV ­ as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuada,  expostos os motivos que as justifiquem.    III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Lei 9.784/99  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.    §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.    Tomando  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99  podemos  notar  que  o  primeiro nada trata sobre eventual limitação das provas ao passo que a segunda é explícita ao  permitir sejam recusadas  somente as provas quando  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 601          15 Corrobora a conclusão de que os elementos de prova não podem ser limitados  por norma  infralegal o dispositivo constitucional do art. 5º,  inciso LV que garante a  todos o  contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.  Eventual previsão em norma infralegal de limitação a elementos probantes só  pode ser  tomada como orientação para as autoridades administrativas e para os contribuintes  quanto  aos  elementos  que  afastam  de  imediato  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  que  se  quer  provar.  Por  outro  lado,  se  determinado  conjunto  probatório  não  obedece  ao  que  a  norma  infralegal traçou, isso não pode ser tomado, no curso do processo administrativo fiscal, como  obstáculo para sua consideração na formação do convencimento do julgador.   Todos os elementos indiciários relacionados ao que se quer provar e que tem  relação  os  aspectos  do  fato  gerador  devem  ser  considerados,  desde  que  lícitos.  Oportunas,  nessa altura, algumas considerações sobre as provas indiciárias.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescenta que “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   16 se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 602          17 contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   18 PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando tais considerações jurídicas gerais sobre os elementos probantes a  serem considerados, passamos a outras questões de relevo para o caso.  A  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  entenderam  que  a  prova  sobre  a  data  de  conclusão  de  obra  só  podia  ser  feita  nos  moldes  estritos  da  IN  03/2005.  Porém,  conforme  já  anotamos, no curso do processo administrativo  fiscal não são aplicáveis normas  infralegais limitadoras dos elementos de prova. Temos que considerar o conjunto probatório e  dele extrair ou não a conclusão sobre determinado fato. Se o conjunto indiciário convergente  for avaliado como suficiente para fundamentar nossa conclusão da ocorrência de determinados  fatos, então decidiremos levando­os em conta.  In  casu,  há  vários  elementos  de  prova  que  nos  levam  a  concluir  que  a  recorrente  tem  razão  ao  insistir  que  somente  parte  da  área  foi  construída  em  período  não  decadente.  Vejamos  o  conjunto  probatório  que  consideramos  na  formação  de  nossa  convicção:  1.  Laudo técnico assinado por engenheiro que tomou fotografias aéreas  para  fundar  suas  conclusões  de  que  9.618,94  m2  já  estavam  construídos  há mais  de  cinco  anos  contados  de  agosto  de  2008,  fls.  412/444;  2.  Auto  de  vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros  de  Nº  218897,  fls.  411,  atestando que a área de 9.757,99 m2 já existia em 14/06/2002;  3.  Informações  da  recorrente  obtidas  junto  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários constando 12 mil m2 de área em 2001, fls. 467;  Considerando  tais  informações,  concluímos  que  tem  razão  a  recorrente  ao  defender, na DISO , a decadência das contribuições previdenciárias relativas à área construída  de 9.618,94 m2, permanecendo a regularizar a área de 896,87 m2.    Aferição indireta. Motivação.    A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não teria sido demonstrado que havia motivos para utilização desta sistemática  excepcional para apuração da base de cálculo das contribuições, conforme os requisitos legais  do §4º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 603          19 §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009).”   O  enquadramento  na  situação  prevista  na  lei  foi  solicitado  pela  prórpia  recorrente  na  DISO  apresentada.  Ademais,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  em  relação  à  obra  objeto  do  litígio,  o  que  confirma a legitimidade da aferição indireta.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   20   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 604          21 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   22 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 605          23 Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   24 Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  de  modo  a:  (i)  manter  o  lançamento  apenas em relação à remuneração empregada na construção de 896,87 m2; (ii) afastar a multa  de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.004655/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.520  S2­C3T1  Fl. 606          25 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério – Redator Designado    Decadência  A  divergência  com  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  tocante  à  decadência reside apenas em relação à inclusão da competência 12/2002, anteriores a 01/2003,  dentre aquelas colhidas pela decadência.  No tocante à aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I,  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  Resp  nº  973.733,  entendeu  que  o  primeiro dia do exercício seguinte ao que lançamento poderia ser sido efetuado corresponde ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Nesse  sentido  o  excerto  extraído do voto do Ministro Luiz Fux, relator do caso acima citado:  “Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).” Logo, não há que se falar, para a contagem do prazo decadencial previsto no  artigo 173, inciso I, do CTN em data de vencimento do tributo, mas sim da data da ocorrência  do fato gerador, conforme consignado pelo E. STJ.  Registre, por fim que o recurso acima foi julgado pela sistemática de recurso  repetitivo  devendo,  portanto,  ser  acatado  por  esse  Colegiado,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno.  Assim,  tendo sido o  lançamento cientificado em 30/12/2008, estão decaídas  as competências até 12/2002, incluindo esta última.  Multa  Não  obstante  o  aprofundado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator  há  de  se  registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio  de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   26 Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência  com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar, pela regra decadencial  prevista no artigo 173, inciso I, do CTN os fatos geradores até 12/2002, incluindo esta ultima,  bem como para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se  mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério – Conselheiro                    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10980.011234/2007-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo o lançamento apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte em fase de fiscalização, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO. A dedução de Livro-Caixa está sujeita aos parâmetros legais, dentre os quais consta, como regram a vedação de dedução de despesas de transporte e locomoção, com exceção tão somente para os representantes comerciais autônomos. Não há autorização legal para tais despesas pelos corretores de seguro, visto que esta profissão não se confunde com aquela. GLOSA DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA COM AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. BEM ESSENCIAL À VIDA, ADQUIRIDO EM VOLUME COMPATÍVEL COM O CONSUMO HUMANO. INCABÍVEL. A dedução de despesas com aquisição de água mineral registradas em livro-caixa tem fundamento legal, se em volume compatível com o consumo do profissional em seu local de trabalho, pela própria essencialidade de tal bem à vida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e de R$17,00 (dezessete reais) de Livro Caixa referente às despesas com água mineral, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) Carlos André Ribas de Mello que dava provimento em maior extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. Assinado digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator designado Assinado digitalmente Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo o lançamento apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte em fase de fiscalização, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO. A dedução de Livro-Caixa está sujeita aos parâmetros legais, dentre os quais consta, como regram a vedação de dedução de despesas de transporte e locomoção, com exceção tão somente para os representantes comerciais autônomos. Não há autorização legal para tais despesas pelos corretores de seguro, visto que esta profissão não se confunde com aquela. GLOSA DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA COM AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. BEM ESSENCIAL À VIDA, ADQUIRIDO EM VOLUME COMPATÍVEL COM O CONSUMO HUMANO. INCABÍVEL. A dedução de despesas com aquisição de água mineral registradas em livro-caixa tem fundamento legal, se em volume compatível com o consumo do profissional em seu local de trabalho, pela própria essencialidade de tal bem à vida. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e de R$17,00 (dezessete reais) de  Livro  Caixa  referente  às  despesas  com  água  mineral,  nos  termos  do  voto  do(a)  redator(a)  designado(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) Carlos André Ribas de Mello que dava provimento  em  maior  extensão.  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro  (a)  Jorge  Claudio Duarte Cardoso.   Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator designado  Assinado digitalmente  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.06 e ss.), referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002, em razão de  supostas  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  de  efetivo  pagamento, e de livro­caixa, por falta de previsão legal.  Impugnou o lançamento (fls. 1 e ss), instruída com os documentos de fls. 06  a  39,  alegando  que  não  foram  acatados  como  despesas  de  Livro  Caixa  os  pagamentos  de  combustível,  estacionamentos  e  água,  os  quais,  segundo  o  seu  entendimento,  deveriam  ser  admitidos,  por  se  tratarem  de  "despesas  pagas  ou  incorridas  em  transações  ou  operações  exigidas  pelas  atividades  da  empresa,  havendo  comprovação  idônea  dos  gastos  e  de  sua  causa".  Menciona a possibilidade de dedução, "na apuração do lucro tributável", das  despesas pagas ou incorridas em virtude da utilização de veículos de propriedade de terceiros,  inclusive de empregados, sócios e dirigentes, conforme os Pareceres Normativos CST 108, de  24/03/1972, e CST 643 de 1971, a Lei n° 9.249, de 1995 e o art. 299 do Decreto n° 3.000, de  1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR/1999.  Ressalta  a  necessidade  de  utilizar  seu  veiculo  na  atividade  de  corretor  de  seguros, em razão dos contatos diário que é obrigado a fazer com as seguradoras e segurados  para  angariação  de  negócios,  entrega  de  documentação,  atendimento  de.  sinistros  "in  loco".  Aduz que a apólice de seu veiculo possui a condição de utilização comercial.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 10980.011234/2007­24  Acórdão n.º 2802­002.233  S2­TE02  Fl. 85          3 Sustenta haver apresentado os recibos originais dos gastos com veiculo e que,  ao contrário do consignado no auto de infração, há previsão legal para a dedução desse tipo de  despesa. Afirma que a despesa com água mineral suscitada é referente à compra de galão para  consumo em seu local de trabalho.  Insurge­se contra a glosa das despesas médicas declaradas como pagas a Dra.  Luciola Schneider Camargo, de quem ele e sua família seriam clientes desde 2002, salientando  que foram apresentados os respectivos recibos, prontuários e declaração daquela profissional,  os quais seriam válidos e idôneos para comprovar o efetivo pagamento.   Cita jurisprudência administrativa acerca da dedução de despesas médicas e  de Livro Caixa.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  08/06/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que, no que tange a despesas médicas, somente é impugnada a glosa dos valores supostamente  pagos  a  Dra.Lucíola  S.Camargo,  restando  não  impugnadas  as  demais  despesas  médicas  glosadas; que a jurisprudência trazida aos autos pelo contribuinte não possui caráter vinculante  que  a  torne de  aplicação obrigatória  ao  caso presente;  que,  para  a comprovação de despesas  médicas,  não  basta  a  exibição  de  meros  recibos,  sendo  cabível,  a  critério  do  Fisco,  exigir  provas  suplementares,  inclusive  de  efetivo  desembolso  dos  valores  deduzidos,  sendo  de  se  estranhar  que  não  coincidam as  datas  constantes  dos  prontuários médicos  trazidos  aos  autos  com aquelas apontadas nos recibos apresentados, havendo ainda, nos documentos trazidos aos  autos, referência a pagamentos ao mesmo profissional em outros anos, em montantes inferiores  aos  ora  deduzidos,  sendo  ainda  que  a  declaração  expedida  pelo  profissional  refere­se  a  tratamento  proposto  em  julho  de  2002,  data  posterior  à  constante  de  alguns  dos  recibos  apresentados; que o contribuinte não envidou quaisquer esforços em trazer aos autos prova de  efetivo desembolso; quanto às despesas de  livro­caixa, para as pessoas físicas, a matéria está  regida pelo artigo 6o da Lei 8.134/90; que há necessidade de que, mesmo para a dedução das  despesas  permitidas  em  lei,  a  este  título,  estejam  as  mesmas  escrituradas  em  livro­caixa  e  comprovadas  por  documentação  idônea,  passando  então  a  apontar,  a  fl.52,  os  vícios  que  considera  presentes  em  vários  dos  documentos  trazidos  aos  autos  para  comprovação  de  despesas de livro­caixa, pelo contribuinte, que a lei faculta apenas a representantes comerciais  autônomos  a  dedução  de despesas  com  locomoção  e  transporte,  não  sendo  cabível,  assim,  a  dedução de despesas com combustível, pretendida pelo contribuinte, que é corretor de seguros,  exibindo argumentos para a distinção entre as duas espécies de profissionais.   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  57,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 58, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  citando  a  jurisprudência  administrativa e pareceres normativos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   4 Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de despesas médicas impugnadas e de deduções a título de  livro­caixa.  Primeiramente, é de se considerar que a fundamentação do auto de infração,  para a glosa de despesas médicas, é a falta de comprovação de efetivo desembolso dos valores  correspondentes às despesas médicas, sem apontar qualquer motivo para sua exigência.   Pois bem, a autoridade autuadora não afirma haver falta de comprovantes de  despesas,  não  invoca  qualquer  vício  constante  nos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte,  não  afere  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  legais  para  sua  aceitação  como  fundamento documental  à dedução pleiteada, nem exibe  razões para  sustentar que há dúvida  quanto a sua idoneidade.  Sendo assim, o lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos  apresentados pelo contribuinte aos quais a autoridade autuadora não atribui vício algum, exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se  haver  desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que não fundou­se o lançamento na indicação de qualquer  deficiência dos mesmos.  Caberia,  pois,  à  autoridade  autuadora  dizer  exatamente  o  porquê  de  sua  recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação. O mesmo se diga da exigência de  efetividade da prestação dos serviços.  Diante disso, não é lícito à douta DRJ adentrar a verificar se os comprovantes  apresentados pelo contribuinte atendem ou não aos requisitos impostos pelo RIR/99 ou ainda a  levantar motivos não constantes do auto de infração para levantar dúvidas quanto à veracidade  do  que  atestam  os  recibos  apresentados,  por  tratar­se  o  lançamento  de  ato  vinculado,  sendo  vedado à DRJ  inovar em sua fundamentação, para ali  incluir  razões que originariamente dali  não constam.  Quanto  às  despesas  de  livro­caixa,  não  socorre  o  contribuinte  a  citação  da  legislação  e  de  pareceres  normativos  relativos  à  atividade  empresarial,  própria  da  pessoa  jurídica, quando apresenta declaração de imposto de renda como pessoa física.  Por  outro  lado,  é  necessário  verificar  se  o  corretor  de  seguros,  atuando  de  forma  autônoma,  deve  ser  considerado  agente  comercial  autônomo,  de  forma  a  aferir  a  dedutibilidade ou não das despesas com transporte e locomoção.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 10980.011234/2007­24  Acórdão n.º 2802­002.233  S2­TE02  Fl. 86          5 Neste  particular,  em  muito  auxiliam  o  deslinda  da  matéria  os  dispositivos  legais citadas no acórdão da DRJ a fl.52, extraídos das Leis 4.886/65 e 4.594/64. A primeira  define os representantes comerciais autônomos e a segunda, os corretores de seguros.  Ora, ao definir­se o representante comercial autônomo a lei refere­se àquele  que “sem relação de emprego, desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais  pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos,  para transmiti­los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos  negócios”, enquanto que o corretor de seguros é definido como aquele que “é o intermediário  legalmente autorizado  a  angariar  e promover  contratos de  seguros,  admitidos pela  legislação  vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou  privado”.  Tenho que, a não ser que se pretenda que a celebração de contrato de seguro  não é negócio mercantil, há de se  reconhecer que a atividade de corretor de seguros, embora  específica,  reúne os mesmos  requisitos constantes da definição da  representação mercantil,  a  qual se somas suas especificidades. A corretagem de seguros por profissional autônomo há de  ser  tida,  portanto,  como  espécie  do  gênero  representação mercantil  autônoma,  agindo  como  intermediário, isto é, intermediando ou mediando (os termos se equivalem) a realização de um  negócio mercantil específico que é a celebração do contrato de seguro.  Assim  sendo,  diversamente  do  que  afirma  o  auto  de  infração,  não  falta  fundamento legal à dedução de despesas de locomoção e transporte, como evidentemente não  falta  fundamento  à  dedução  da  compra  de  água  mineral,  em  volume  compatível  com  o  consumo humano, pela essencialidade de tal bem à própria subsistência do profissional.  Não se pode adentrar a examinar se a escrituração foi feita de forma correta  ou se os comprovantes são idôneos, diante de auto de infração que invoca apenas a ausência de  fundamento  legal  para  glosar  as  despesas,  sob  pena  de  inovar­se  na  fundamentação  de  ato  administrativo vinculado.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, restabelecendo a dedução  da despesa médica no valor de R$ 2.600,00, e afastando a glosa das despesas lançadas no livro  caixa.  É como voto.  Carlos André Ribas de Mello  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Com o devido  respeito ao entendimento do  relator, divirjo,  exclusivamente,  no tocante à dedução de despesas de transporte e locomoção realizadas por corretor de seguros.  A dedução de despesas de Livro­Caixa deve respeitar os parâmetros legais.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   6 Dispõe o inciso II do parágrafo único do art. 75 do RIR1999 que as despesas  com  locomoção  e  transporte  somente  podem  ser  deduzidas  pelos  representantes  comerciais  autônomos.  Não se confundem, nem se equiparam as profissões de corretor de seguros e  de  representante  comercial  autônomo.  Somente  este  última  desempenha  mediação  para  realização de negócios mercantis.  Como apontado no acórdão de primeira instância, cada uma dessas profissões  possui  uma  Lei  regulamentadora  (Leis  4.886/65  e  Lei  4.594/64),  são  duas  profissões  regulamentadas, sujeitas a registro e fiscalização por órgão diversos.  Enquanto  o  representante  comercial  autônomo  vincula­se  ao  Conselho  de  Representantes Comerciais, o corretor de seguros deve ser registrado no Conselho de Seguros  Privados.  Na  legislação  tributária,  a  atividade  de  seguros  é  equiparada  a  atividade  financeira e não a atividade comercial.   Não  se  pode  equiparar  a  atividade  de  corretagem  de  seguros  a  de  representante comercial.  Nos demais tópicos, acompanho o relator.  Desta  forma,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$2.600,00 (dois mil e  seiscentos reais) e de R$17,00 (dezessete reais) de Livro Caixa referente às despesas com água  mineral.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                           Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO

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4863608 #
Numero do processo: 10215.000112/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T19:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_10215000112200601_OdilsonMatosGuimaraesRodrigues-R\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-07-18T07:48:51Z; Last-Modified: 2020-03-10T19:41:14Z; dcterms:modified: 2020-03-10T19:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_10215000112200601_OdilsonMatosGuimaraesRodrigues-R\205); xmpMM:DocumentID: uuid:d1e60893-2d55-4269-b5d4-f7d6eaf4c657; Last-Save-Date: 2020-03-10T19:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T19:41:14Z; meta:save-date: 2020-03-10T19:41:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_10215000112200601_OdilsonMatosGuimaraesRodrigues-R\205); modified: 2020-03-10T19:41:14Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-07-18T07:48:51Z; created: 2012-07-18T07:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-07-18T07:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: AFPL Ghostscript 8.11; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: AFPL Ghostscript 8.11; pdf:docinfo:created: 2012-07-18T07:48:51Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10215.000112/2006-01 Recurso nº 169.011 Resolução nº 2202-00.258 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 10 de julho de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ODILSON MATOS GUIMARÃES RODRIGUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10215.000112/2006-01 Resolução n.º 2202-00.258 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 75 a 81, pelo qual se exige a importância de R$7.065,90, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão tributação de rendimentos declarados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis auferidos por portador de moléstia grave, por falta de comprovação da isenção. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 24, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 87): 4. Insurgindo-se contra a exigência o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/14, na qual alega, em síntese: ser portador de cardiopatia grave, como provado por laudos médicos; estar o lançamento suplementar insculpido em bases irreais e equivocadas com pesado ônus para o mesmo. Faz remissão a legislação de regência, transcreve julgados de forma parcial e pugna por diligência com vistas a provar que é portador de doença grave sendo, por conseguinte, seus rendimentos isentos e não tributáveis; requer que o Auto de Infração seja cancelado e que os lançamentos de suas declarações de Imposto de Renda — P.Física sejam modificados levando-se em conta sua condição de cardiopata grave. 5. Requer afinal o deferimento de seus pedidos. 6. Das fls. 04/24 foram acostadas cópias de Laudos Médicos expedidos SUS; declaração da Agência de Previdência Social em Santarém; procedimentos e exames médicos e ainda, Laudo Médico, fls. 63, retroativo a 12/02/2001. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-11.370 (fls. 86 a 90), de 23/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma e comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão a quo, tendo em vista que os laudos de fls. 18 e 1 9, expedidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS se reportam-se à doença tipificada em lei como moléstia grave passível de isenção, com marco inicial em 12/02/2001, reconheceu a isenção pleiteada pelo contribuinte somente em relação ao à aposentadoria recebida Instituto Nacional do Seguro Social, pois o contribuinte não logrou provar que todos os seus rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma e pensão. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10215.000112/2006-01 Resolução n.º 2202-00.258 S2-C2T2 Fl. 3 3 DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 23/07/2008 (vide AR de fl. 94), o contribuinte apresentou, em 31/07/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 95 a 101, no qual transcreve grande parte da legislação sobre a isenção dos rendimentos recebidos pelos portadores de moléstia grave, alegando, basicamente, que não foi observado o benefício concedido por lei. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 16, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 118 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10215.000112/2006-01 Resolução n.º 2202-00.258 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se da tributação de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis recebidos por portador de moléstia grave, por falta de comprovação da isenção. Para o contribuinte portador de moléstia considerada grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a isenção a partir de 12/02/2001 sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, sob o argumento de que não havia sido comprovado que os demais rendimentos decorriam de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim, o que está em discussão é a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Compulsando-se os elementos que compõem os autos, observa-se no “Acerto de Declaração” de fls. 35 a 39, foram tributados rendimentos recebidos de três fontes pagadoras: CAPAF - Caixa de Prev. Assit. Func. Basa (R$25.688,93), Instituto Nacional de Seguro Social (R$10.365,36) e Superint. do Sist. Penal do Estado (R$26.733,66). Os rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social, já foram excluídos pelo julgador a quo. Muito embora o contribuinte em seu recurso não tenha tecido qualquer comentário sobre a natureza dos rendimentos, colacionando aos autos diversos documentos (fls. 102 a 107) procurando comprovar ser portador de moléstia grave, entendo que existem evidências fortes de que parte dos rendimentos tributados possam ser oriundos de aposentadoria ou pensão. Isto porque a CAPAF, CNPJ no 04.789.749/0001-10, é uma entidade de Previdência Complementar Privada, conforme consulta realizado no site da Receita Federal, em 07/07/2012. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a comprovar que os rendimentos recebidos da CAPAF e Superint. do Sist. Penal do Estado, cuja tributação foi mantida pela decisão recorrida, são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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