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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872435 #
Numero do processo: 10660.720894/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Da decisão definitiva de primeira instância cabe recurso voluntário, recurso de oficio ou correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculos existentes no acórdão, nos termos dos art. 33, 34 e 32 do Decreto nº 70.235/72, respectivamente. Não é possível a anulação do acórdão pela própria DRJ que exauriu seu ofício ao proferir sua decisão. CONTROLE DE LEGALIDADE. O controle de legalidade previsto na Súmula 473 do STF deve ser exercido, no âmbito do processo administrativo, de acordo com os procedimentos previstos em leis específicas, que devem ser obedecidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 15/05/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Márcio de Lacerda Martins, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     2 Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado em 09/11/2009, Auto de  Infração (fls.01/03) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2004, no montante total  de  R$  106.735,84,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  04/01/2009,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Santa  Tereza  das  Posses"  (NIRF nº1. 543.921­6), com área total é 9.588,8ha., localizado no Município de Itanhandu/MG.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.03), que  acompanha o auto de infração, foi elevado, com base na Tabela SIPT, na qual consta apenas  valor  médio  da  região,  sem  a  informação  de  aptidão  agrícola  (fls.12),  o  valor  do  VTN  de  R$9.958,65  para  R$1.332.531,20  e  glosada  integralmente  a  área  declarada  de  Preservação  Permanente de 403,3ha.  O  AR  de  intimação  do  contribuinte  foi  extraviado,  conforme  informação  contida nas fls.42:  “O  AR  referente  à  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  1  foi  extraviado.  Juntou­se  então Lista de Postagem com AR desta delegacia,  fl.  13  e  tela  Correios,  fl.  14,  as  quais  comprovam  as  datas  de  Postagem,  23/11/09  e  Entregue  (ciência  do  contribuinte),  26/11/09.”  Em  despacho  posterior,  fls.45,  a Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Lourenço  determinou  o  envio  do  processo  para  SACAT  de  Varginha,  consignando:  “Considerando  a  impugnação  como  intempestiva  em  contagem  de  prazo  baseada  nas  informações do despacho de fls. 42, proponho o envio do presente processo A. SACAT / DRF /  VAR / MG para prosseguimento.”  Ao  analisar  o  processo,  a  SACAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha consignou na Informação Fiscal de fls.48, o seguinte entendimento:  O  AR  SUCOP  referente  à  Notificação  de  Lançamento­ N°06106/00017/2009  ITR  2004  (fls.  01  a  05),  emitido  em  07/11/2009  (fl.16),  postado  nos  Correios  no  mesmo  mês  (novembro  de  2009  fls.17),  e  extraviado  fl.46)  está,  pois,  nesta  situação  "extraviado"  há  mais  de  90  dias,  sem  a  ciência  do  contribuinte.  Conforme  o Manual  de  formalização,  preparação,  apreciação,  julgamento  e  movimentação  do  processo  administrativo­ tributário­ MAPROC: "Não havendo comprovação no processo  da data da ciência ao Auto de Infração, a impugnação interposta  deverá  ser  considerada  tempestiva"  Destarte,  faz­se  mister  considerar  ciente  o  contribuinte  na  data  do  protocolo  da  impugnação (fl.18), qual seja, 06/01/2010.  Portanto,  sendo  tempestiva  a  impugnação,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  do  presente  processo  à  DRJ  BSA­ Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 123          3 (BRASÍLIA)­DF,  para  apreciação  da  impugnação  total  apresentada pelo(a) interessado(a).    DA IMPUGNAÇÃO  Assim,  não  localizado  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  intimação  do  contribuinte,  a  impugnação  de  fls.18/27,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.28/39,  foi  considerada tempestiva (fls.47).  Na peça impugnatória apresentada, o contribuinte alega em apertada síntese:  § A maior parte do imóvel localiza­se na Mata Atlântica e nos locais mais altos da Serra da  Mantiqueira;  § A  desnecessidade  do  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente, pois devido a natureza das terras, sua vegetação e relevo, não se pode atribuir  às mesmas qualquer valoração econômica, sendo completamente descabido o lançamento  suplementar;  § O VTN apurável deve ser considerado o de mercado, excluindo aqueles valores relativos a  construções e benfeitorias, florestas plantadas, etc., como supramencionado;  § Para comprovar suas alegações requer perícia técnica.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  laudo  para  comprovar a área de preservação permanente declarada, tampouco o valor do VTN utilizado.    DA PRIMEIRA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  a  impugnação  para  considerar  nulo  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BSB n°03­37.446 de 16 de junho de 2010, fls.50/56, em decisão assim ementada:  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  DECADÊNCIA. No caso de  falta de pagamento ou pagamento  em atraso da quota única ou da quota do ITR, após o exercício  de apuração do imposto, aplica­se a regra geral prevista no art.  173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial.  Impugnação Procedente.”  Em  08/07/2010,  o  processo  foi  encaminhado  a  ARF/São  Lourenço  para  ciência do contribuinte.  Em  20/07/2010,  foi  enviada  ao  contribuinte  correspondência  de  fls  59  encaminhando  cópia  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  extingue  totalmente  o  lançamento”.  Essa  correspondência  retornou,  com  a  informação de “não procurado” no AR (fls.60).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     4 Em e­mail trocados pelos agentes da Receita Federal ficou confirmado que o  contribuinte não foi devidamente intimado da decisão, pois apesar do envelope estar etiquetado  para o contribuinte, a documentação dentro do envelope referia­se a outra contribuinte (fls.64).  Em 19/10/2010, a Agencia da Receita Federal em Varginha encaminhou ao  chefe da SRF/São Lourenço­MG, “Aviso de Recebimento — AR para juntada aos processos de  Notificações  de  Lançamento  Malha  Fiscal­IR  de  nº  10660.720894/2009­84,  10660.720896/2009­73  e  10660.720902/2009­92,  em  nome  do  contribuinte  KONRAD  ALBERT LAPIERRE HEILMAN, CPF n° 004.842.567­26, que se encontram nessa Agência”  (fls.61/63).  Em  27/09/2010,  foi  acostada  às  fls.75/76,  Informação  Processual,  com  seguinte teor:  “INFORMAÇÃO PROCESSUAL  Trata­se  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  relativo  ao  exercício de 2004  lavrada contra o  interessado  identificado em  epígrafe;  A  fim de  atestar  a  tempestividade  da  impugnação de  fls.  18/40  apresentada pelo  contribuinte,  encaminhamos  em 05/03/2010 o  processo  A.  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  RFB  em  Varginha/MG  (SAFIS/DRFNAR/MG),  fls.  41.  Em  resposta,  fls.  42, a SAFIS nos devolveu o presente processo com a informação  de que o AR relativo à notificação de lançamento foi extraviado,  mas que a data da ciência do contribuinte se deu em 26/11/2009  em conformidade com o rastreamento do Aviso de Recebimento  (A R) no sitio dos Correios, fls. 14;  Ato continuo, concluímos pela  intempestividade da  impugnação  e  o  encaminhamos  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  RFB  em  Varginha/MG  (SACAT/DRFNAR/MG) para possível revisão do lançamento, fls.  45;  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  DRFNAR/SACAT­MG  N°  371/2010,  fls.  48,  aquela  seção  considerou  que  a  impugnação  fora  tempestiva  e  encaminhou  o  processo  para  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DRJ/BSA/DF) para  julgamento, fls. 48;  Em  16/06/2010,  foi  proferido  o  Acórdão  n°  03­37.446  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasilia  ­ DRJ/BSB, que, em suma, julgou por unanimidade a impugnação  procedente e o crédito tributário consubstanciado na notificação  de  lançamento nulo pelo motivo de decadência. Em seu voto, o  relator  tomou  conhecimento  da  impugnação  considerando­a  tempestiva  pelo  extravio  do  A  R  e  considerou  que  por  ter  o  contribuinte  tomado  ciência  da  notificação  do  lançamento  em  06/01/2010,  o  lançamento  tornou­se  perfeito  e  acabado  nesta  data, tornando­se, portanto, decadente;  O  processo  nos  foi  devolvido  para  darmos  ciência  ao  contribuinte do Acórdão citado. Em 20/07/2010, encaminhamos  através da Comunicação 0188/2010, fls. 59, o referido Acórdão  para  o  endereço  do  contribuinte.  Em  03/08/2010,  os  Correios  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 124          5 nos  devolveram  a  comunicação  postada,  fls.  60,  sem  a  devida  ciência do interessado.  Reencaminhamos a citada Comunicação ao interessado, que foi  recebida  em  12/08/2010,  conforme  A.  R.  de  fls.  63.  Em  26/08/2010,  fomos  comunicados  pela  Eqefic/DRF/RJ1  que  o  interessado devolveu a correspondência recebida Aquela Equipe  informado  que  o  conteúdo  da  correspondência  era  a  carta  cobrança  038/2010,  em  nome  de Maria  de  Lourdes  Gomes  do  Amaral.  Entramos  em  contato  com  a  contribuinte  Maria  de  Lourdes Gomes do Amaral que nos devolveu a correspondência  recebida por ela, onde detectamos o erro cometido no envio da  correspondência  e  o  sanamos,  fls.  64/74,  sendo  assim  certificamos que o interessado não tomou ciência do Acórdão n°  03­37.446;  Em  24/08/2010,  recebemos  o  Memorando  n°  223/2010/DRFVAR/SAFIS de 19/08/2010 emitido pela Seção de  Fiscalização  da  Delegacia  da  RFB  em  Varginha/MG  (SAFIS/DRFNAR/MG)  encaminhando  o  A  R  relativo  à  notificação  de  lançamento  que  anteriormente  fora  considerado  extraviado pela citada Seção, fls. 61/62;  Verifica­se  pelo  A  R  de  fls.  62  que  a  ciência  do  contribuinte  realmente  se  deu  em  26/11/2009,  o  que  torna,  SMJ,  a  impugnação  intempestiva  e  o  lançamento  perfeito  e  acabado  antes  da  ocorrência  do  prazo  decadencial  (30/12/2009),  prejudicando, portanto, o Acórdão proferido pela DRJ/BSA/DF;  Isto  posto,  pelos  fatos  narrados  acima  e  devidamente  documentados  no  presente  processo,  encaminho  o  processo  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasilia  (DRJ/BSAJDF) para sua manifestação.  DA REVISÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  referida  Informação  Processual,  o  processo  foi  levado  novamente  a  julgamento  pelos  Membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Brasília/DF, que decidiram revisar o Acórdão anteriormente proferido para por unanimidade de  votos, não conhecer da  impugnação, por  ser  intempestiva, nos  termos do Acórdão DRJ/BSB  n°03­41.610  de  08  de  fevereiro  de  2011,  fls.77/83,  em  decisão  foi  baseada  no  seguinte  entendimento, extraído do voto:   “A despeito do teor do Despacho de fls. 48, da SACAT/DRF em  Varginha  —MG,  que  atestou  a  tempestividade  da  impugnação  interposta  pelo  Contribuinte  (As  fls.  18/27),  considerado  cientificado  do  lançamento  na  data  de  protocolização  dessa  impugnação,  em  06/01/2010,  por  motivo  de  extravio  do  correspondente "Aviso de Recebimento", fato esse que motivou a  decisão  proferida  naquela  oportunidade  (Acórdão DRJ/BSB  n°  03­37.446,  de  16/06/2010,  de  fls.  50/56),  não  há  como  ignorar  que, na realidade,  esse "AR"  foi  localizado e  trazido aos autos  (As  fls.  62),  atestando  que  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento,  em  26/11/2009,  fazendo­se  necessário  proceder  a  revisão da decisão anteriormente proferida  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     6 (...)  Desta  forma,  em  respeito  ao  principio  da  legalidade  que  deve  nortear  os  atos  emanados  da  administração  pública  e  como  forma  de  restabelecer  a  verdade  dos  fatos,  essencial  para  a  correta  aplicação  da  norma  tributaria,  cabe  rever  o  Acórdão  DRJ/BSB no 03­ 37.446, de 16/06/2010 (as fls. 50/56), passando­ se a adotar este novo julgamento.”  Intimado dessa nova decisão em 30/03/2011, o contribuinte apresenta na data  de  27/04/2011,  recurso  voluntário,  através  do  qual  reitera  os  termos  peças  de  defesa  apresentadas e se  insurge contra a  tempestividade da Impugnação apresentada, por  ter sido o  “AR”,  entregue  na  portaria  do  prédio  e  não  no  seu  apartamento,  visto  que  o mesmo  estava  viajando para exterior, conforme comprova cópia do seu passaporte.  Em síntese, quanto a  tempestividade alega que nos  termos da Súmula 09, a  intimação  seria  válida  se  tivesse  sido  entrega  no  domicilio  do  contribuinte,  ou  seja,  no  seu  apartamento,  e  não  na  portaria  do  prédio. No  seu  entender,  a  intimação  não  foi  recebida  no  endereço do contribuinte, nos termos do art.23, II do Decreto nº70.235/1972.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Inicialmente,  é  importante  analisar  se  a DRJ  tinha competência para  anular  sua própria decisão, da forma que procedeu no presente processo.  A  primeira  decisão  ocorreu  em  16/06/2010.  A  Informação  Processual  referente a localização do “AR”, confirmando a intempestividade da Impugnação, ocorreu em  27/09/2011,  ou  seja mais  de  um  ano  após  ser  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação procedente.  O Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, ao  dispor sobre a eficácia e execuções das decisões determina:  SEÇÃO IX  DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES   Art.42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Quando a decisão for  favorável ao sujeito passivo, cabe  também recurso de  ofício da decisão, nos seguintes termos:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 125          7 Art.34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício s  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  A mesma  norma  também  prevê  a  possibilidade  de  correção  de  oficio  ou  a  requerimento do sujeito passivo, quando verificado erro material:  Art.32.  As  inexatidões materiais devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.   Em  uma  interpretação  sistemática  dos  artigos  acima,  verificamos  que  a  decisão de primeira instância é definitiva, cabendo três possibilidades de revisão:  1.  Recurso Voluntário, quando interposto pelo sujeito passivo, dentro do  prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão, conforme expressa  previsão do art. 33 do Decreto nº 70.235/72;  2.  Recurso de Ofício, na forma do art.34 acima transcrito;  3.  Correções  das  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão,  possibilidade  expressamente prevista no art.32 acima.  Abandonada  essas  3  (três) possibilidades,  a  decisão  de  primeira  instância  é  definitiva, não cabendo sequer reconsideração:  Art.36.  Da  decisão  de  primeira  instância  não  cabe  pedido  de  reconsideração.  No caso concreto, a DRJ respaldada na Súmula 473 do STF que estabeleça  "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  origina  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  e  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação  judicial", após proferir decisão atendendo a todos requisitos do art.31 do mesmo diploma legal,  anulou  sua  decisão  proferida  outra  com  base  em  fatos  conhecidos  após mais  de  um  ano  da  primeira decisão.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     8 No meu entender, o controle de  legalidade previsto na Súmula 473 do STF  deve  ser  exercido,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos em leis específicas, que devem ser obedecidas.  Assim,  a  lei  que  expressamente  disciplina  a  matéria,  enumerou  as  possibilidades de revisão da decisão definitiva de primeira instância.  A  DRJ  ao  proferir  sua  decisão,  exaure  seu  ofício,  inclusive  o  art.16  do  Decreto nº70.235/72, em seu parágrafo sexto, estabelece:  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  O mesmo decreto ainda prever as conseqüências da decisão definitiva:  Art.43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo.   (..)  Art.45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio.  Quando da primeira decisão a quo não houve qualquer vício ou ilegalidade.  O  acórdão  proferido  atendeu  a  todos  os  requisitos  do  art.31  do  Decreto  em  comento,  que  dispõe:  Art.31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  O  processo  foi  julgado  segundo  os  elementos  de  prova  nos  autos,  sendo  superada a  inexistência do AR, segundo manifestação do relator,  acompanhado pelos demais  membros do Colegiado, pela aplicação da presunção da citação, prevista em lei.   Sobre a tempestividade assim expressamente se pronunciou o relator:  “Em  razão  do  extravio  do  "Aviso  de  Recebimento"  correspondente  presente  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação  foi considerada  tempestiva pelo órgão preparador,  tendo  considerado  como  data  de  ciência  a  data  de  protocolização  da  impugnação,  ocorrida  em  06  de  janeiro  de  2010,  conforme  exposto  no  despacho  de  fls.  48.  Assim,  dela  toma­se conhecimento.”  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  questão  da  tempestividade  foi  analisada  na  forma que a lei determina para a hipótese de não ser possível determinar a data do recebimento  da intimação:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 126          9 Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;       II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;      III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:      a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou      b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.      (..)      § 2° Considera­se feita a intimação:      I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;      II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   Ao proferir sua decisão, sem qualquer vício, a DRJ esgotou o seu ofício. Não  poderia assim, rever o ato administrativo, pois não estava diante de inexatidão material devida  a lapso manifesto, erro de escrita ou de cálculo, tampouco a decisão proferida, devido ao valor,  não está sujeita a recurso de ofício, sendo portanto, definitiva.   Diante do exposto, entendo que a segunda decisão deve ser anulada e mantida  a  primeira.  Tendo  sido  inicialmente  julgado  decadente  o  lançamento,  esse  é  o  entendimento  que deve ser mantido.  Por fim, se aprofundarmos a análise da decadência, face alteração regimental,  que acrescentou o art. 62­A ao Regimento Interno do Carf, que determina que as decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo, a mesma conclusão será mantida.  Pois  bem,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     10 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 127          11 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento e/ou  imposto de renda retido na fonte, deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  contar­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos  casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou  seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso, houve pagamento, conforme informação contida na tela da  Receita  acostadas  às  fls.  49.  Logo,  deve  se  aplicar  o  artigo  150,  §4º,  do CTN,  utilizado  na  primeira  decisão  “a  quo”.  Constata­se  portanto,  mesmo  que  observado  esse  novo  preceito  legal, o lançamento ainda assim está fulminado pela decadência.  Nestes termos, voto no sentido de anular o segundo Acórdão DRJ/BSB n°03­ 41.610 de 09/02/2011 (fls. 77/83), para manter os efeitos do anterior, Acórdão DRJ/BSB n°03­ 37.446 de 16/06/2010 (fls.50/56), e por conseguinte, dar provimento ao recurso para cancelar o  lançamento por decadência.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     12   Declaração de Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Conforme  relatado  pela  Ilustre  Conselheira  relatora,  trata­se  de  recurso  voluntário em que se discute a tempestividade da impugnação apresentada. Expedida a carta de  notificação de lançamento do ITR o aviso de recebimento não retornou em tempo hábil para se  verificar  a  tempestividade  do  recurso,  retornando  somente  após  ser  prolatado  acórdão  reconhecendo,  de  ofício,  a  decadência  do  tributo.  Assim,  a  DRJ  de  origem,  após  prolatar  decisão, foi informada da juntada do AR que comprovava a intempestividade da impugnação e  de ofício reformou a decisão para reconhecer a intempestividade.  Desta  forma,  a  matéria  que  deve  ser  analisada  é  primeiramente  a  tempestividade da impugnação e após, se  intempestiva a  impugnação se seria possível a DRJ  de ofício anular a própria decisão.  Assim, é inequívoco que o Aviso de Recebimento foi extraviado isso não se  discute sendo juntado aos autos somente após ser prolatada decisão da DRJ.  Também  é  inequívoca  a  imprescindibilidade  da  juntada  do  aviso  de  recebimento aos autos, sendo o tema inclusive objeto da súmula 429 do A. Superior Tribunal  de Justiça, n verbis:  Sumula 429:  “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”.  A  notificação  do  lançamento  de  um  tributo  equivale  citação  inicial  do  processo civil e constitui um importante ato processual, tendo em vista que está vinculado ao  princípio do contraditório, ao direito de defesa do contribuinte. Neste contexto, não se pode ter  como  presumida  a  ocorrência  da  citação  endereçada  a  pessoa  física  quando  a  carta  for  simplesmente  entregue,  é  imprescindível  a  prova  da  sua  efetiva  entrega  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  que  alguém,  alguma  pessoa  física  tenha  efetivamente  recebido a correspondência e não simplesmente sido deixada na caixa de correio.   A notificação pelo correio, não obstante ágil, deve ser engendrada de forma a  respeitar  o  grau  de  importância  que  o  ato  encerra.  Por  essa  razão,  os  requisitos  legais  não  podem  ser  postergados.  Assim,  nesta  modalidade,  para  validade  do  ato  é  imprescindível  o  Aviso de Recebimento, pois somente ele faz prova de onde foi efetivamente entregue e a quem  foi entregue.  Ainda que a identificação pessoal seja irrelevante, ou melhor dizendo, ainda  que a notificação possa ser entregue a terceiros, no endereço do domicílio fiscal, por óbvio que  deve esse  terceiro  resguardar  idoneidade moral. Assim, por exemplo, não pode a notificação  ser  entregue  ao  inimigo  capital  do  contribuinte  ou  simplesmente  ser  deixada  na  caixa  de  correio, sob pena de não produzir efeitos.  Ante a  imprescindibilidade do Aviso de Recebimento, vejamos como o seu  extravio é tratado pela legislação em vigor:   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 128          13 Diz o Decreto nº 70.235/72 que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)      II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)      III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)      a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)      b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)      §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)      I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)      III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      § 2° Considera­se feita a intimação:      I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;      II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)      III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     14     IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Verifica­se que o Decreto 70.235/72 não trata expressamente do extravio do  aviso de recebimento.   Vejamos então o Decreto 7.574/2011 que regulamentou o PAF:  Art. 11. Considera­se feita a intimação (Decreto no 70.235, de  1972, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de  2005, art. 113):  I ­ se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração  de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação;  II ­ se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 2º,  inciso  II,  com a  redação dada  pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ se  por  meio  eletrônico,  quinze  dias  contados  da  data  registrada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso III,  com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou  b) no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; ou  IV ­ se por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada  pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei no 11.196, de 2005,  art. 113).   Tais dispositivos legais também não tratam expressamente do tema.  A  Lei  9.784/99  também  não  trata  expressamente  do  extravio  do  aviso  de  recebimento, limitando­se a afirmar a sua necessidade e que o comparecimento espontâneo do  administrado supre a sua falta ou nulidade, in verbis:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.      § 1o A intimação deverá conter:      I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;      II ­ finalidade da intimação;      III ­ data, hora e local em que deve comparecer;      IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se  representar;      V  ­  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 129          15     VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.      §  2o  A  intimação  observará  a  antecedência  mínima  de  três  dias úteis quanto à data de comparecimento.      § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.      § 4o No caso de  interessados  indeterminados, desconhecidos  ou com domicílio  indefinido, a  intimação deve ser efetuada por  meio de publicação oficial.      §  5o  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais, mas  o  comparecimento  do  administrado supre sua falta ou irregularidade.    Vejamos então o Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade subsidiária é  inquestionável:  Art. 221. A citação far­se­á:      I ­ pelo correio;      II ­ por oficial de justiça;      III ­ por edital.      IV  ­  por meio  eletrônico,  conforme  regulado  em  lei  própria.  (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).      Art.  222.  A  citação  será  feita  pelo  correio,  para  qualquer  comarca do País,  exceto:  (Redação dada pela Lei  nº 8.710, de  1993)      a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)      b) quando  for ré pessoa  incapaz;  (Incluído pela Lei nº 8.710,  de 1993)      c) quando for ré pessoa de direito público;  (Incluído pela Lei  nº 8.710, de 1993)      d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de  1993)      e)  quando  o  réu  residir  em  local  não  atendido  pela  entrega  domiciliar  de  correspondência;  (Incluído  pela  Lei  nº  8.710,  de  1993)      f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei  nº 8.710, de 1993)      Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe  da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do  despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     16 a  advertência  a  que  se  refere  o  art.  285,  segunda  parte,  comunicando,  ainda,  o  prazo  para  a  resposta  e  o  juízo  e  cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº  8.710, de 1993)      Parágrafo  único.  A  carta  será  registrada  para  entrega  ao  citando, exigindo­lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o  recibo.  Sendo  o  réu  pessoa  jurídica,  será  válida  a  entrega  a  pessoa  com  poderes  de  gerência  geral  ou  de  administração.  (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)      Art. 224. Far­se­á a citação por meio de oficial de justiça nos  casos  ressalvados  no  art.  222,  ou  quando  frustrada  a  citação  pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993)  Vemos que o Código de Processo Civil também não estabelece o conceito de  frustração  da  citação  postal.  Resta  por  fim  um  último  diploma  legislativo  de  aplicação  subsidiária ao PAF. Resta examinarmos a Lei de Execuções Fiscais:  Art.  8º  ­  O  executado  será  citado  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  pagar a dívida  com os  juros  e multa de mora e  encargos  indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução,  observadas as seguintes normas:      I ­ a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se  a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;      II  ­  a  citação  pelo  correio  considera­se  feita  na  data  da  entrega  da  carta  no  endereço  do  executado,  ou,  se  a  data  for  omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da  carta à agência postal;      III  ­  se  o  aviso  de  recepção  não  retornar  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  entrega  da  carta  à  agência  postal,  a  citação  será feita por Oficial de Justiça ou por edital;      IV  ­  o  edital  de  citação  será  afixado  na  sede  do  Juízo,  publicado  uma  só  vez  no  órgão  oficial,  gratuitamente,  como  expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá,  apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co­ responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o  número  da  inscrição  no Registro  da Dívida  Ativa,  o  prazo  e  o  endereço da sede do Juízo.      § 1º ­ O executado ausente do País será citado por edital, com  prazo de 60 (sessenta) dias.      § 2º ­ O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe  a prescrição.  Note­se que nos termos do inciso III do artigo 8º da Lei de execuções fiscais  o  decurso  de  15  dias  sem  o  retorno  do AR  tem  como  conseqüência  a  preclusão  da  citação  postal impondo e autorizando outros meios de citação inclusive a ficta. Assim, no presente caso  deveria a unidade preparadora ter lançado mão de tal expediente, mas não o fez.  Note­se que às folhas 48 dos autos a unidade preparadora seguiu o que dispõe  o Manual  de  formalização,  preparação,  apreciação,  julgamento  e movimentação  do  processo  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 130          17 administrativo­tributário­  MAPROC:  "Não  havendo  comprovação  no  processo  da  data  da  ciência ao Auto de Infração, a impugnação interposta deverá ser considerada tempestiva".  No mesmo sentido é a jurisprudência do A. Superior Tribunal de Justiça, para  que a citação postal somente se consuma com o retorno do Aviso de Recebimento, in verbis:  RMS 24488  / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  2007/0148692­8    Relator(a)  Ministra  ELIANA  CALMON  (1114)    Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  11/12/2007 Data  da Publicação/Fonte DJ  07/02/2008 p. 1   Ementa   PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DO  EXECUTADO  –  VIA  POSTAL:  PRECEDÊNCIA  –  FAZENDA  PÚBLICA  –  CUSTAS  –  DESNECESSIDADE  DE  ANTECIPAÇÃO.  1. A Lei 6.830/80, no seu art. 8º, I, estabelece que a citação do  réu,  na  execução  fiscal,  far­se­á  pelo  correio,  com  aviso  de  recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.  A  citação  por  oficial  de  justiça  ou  por  edital  será  feita,  nos  termos do inciso III do mesmo dispositivo, apenas se o aviso de  recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à  agência postal.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal,  uniformizando  a  jurisprudência  das  Turmas  que  a  integram,  quando  do  julgamento do EREsp. 464.586/RS, decidiu não estar a Fazenda  Pública sujeita à antecipação das despesas com o correio para  realização  da  citação  via  postal,  ao  fundamento  de  que  tais  despesas estão incluídas no conceito de custas. Precedentes.  3. Recurso ordinário provido.   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora.  REsp  504869  /  PR  RECURSO  ESPECIAL  2003/0031448­0   Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/08/2003 Data  da Publicação/Fonte DJ 08/09/2003 p. 311 RSTJ vol. 179 p. 221   Ementa   PROCESSO  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CITAÇÃO  POR  EDITAL: LEF E CPC.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     18 1.  A  LEF  é  bem mais  drástica  que  o  CPC,  em  se  tratando  de  citação  editalícia,  permitindo  essa modalidade  de  chamamento  se  não  retornar  o aviso de  recebimento  da  carta  citatória  (art.  8º, III da Lei 6.830/80).  2. O art. 231 do CPC impõe outras condições para que se faça a  excepcional  citação,  mas  permite  que  possa  a  lei  estabelecer  diferentemente (art. 231, III).  3. Jurisprudência do STJ em divergência.  4. Recurso especial provido.   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro  Meira  e  Francisco  Peçanha  Martins  votaram  com  a  Sra.  Ministra Eliana Calmon   Interessante  é  ainda  o  voto  da  Exma  Senhora  Relatora  Eliana  Calmon  ao  afirmar que:  “A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) estabelece no art. 8º as  regras de citação, autorizando que se faça por oficial de justiça  ou por edital, se a citação pelo correio não se consumar, com o  retorno  do  AR  ­  aviso  de  recebimento  da  entrega  da  carta  citatória, sem o qual autorizada está a citação por edital”.  Desta forma, entendo que não retornando o aviso de recebimento em quinze  dias após a sua postagem, ainda que tenha efetivamente sido entregue ao contribuinte, perdeu o  ato a sua eficácia, devendo ser utilizado outro meio para notificação do contribuinte, seja ela  pessoal ou por edital.  No caso em análise não poderia o Erário ficar de mãos atadas esperando Sine  Die o retorno do Aviso de Recebimento, para só então verificar se houve ou não a notificação e  finalmente poder verificar a tempestividade de recursos e a ocorrência de eventual decadência.  A mora da Empresa de Correios e Telégrafos não pode atar o Erário ao ponto de lhe causar a  decadência do crédito tributário. Desta forma, seja para o bem ou para o mal do contribuinte ou  do Erário, deve ser fixado o conceito de ineficácia da notificação postal. Há de se ter um termo  final razoável para o retorno do aviso de recebimento.  A lei entendeu como razoável quinze dias, em que pese o meu entendimento  em contrário. Assim, decorrido o exíguo prazo deixa o ato de existir para o direito. O que passa  a existir é um novo ato declarando a ineficácia da notificação postal, que será o fundamento de  validade para a notificação pessoal ou por edital.  Mas,  no  presente  caso,  não  houve  qualquer  ação  posterior  da  Fazenda  Nacional,  que  permaneceu  inerte,  vindo  o  contribuinte  espontaneamente  apresentar  a  sua  impugnação, dando se por notificado na data do protocolo da impugnação.  No caso concreto  temos um conflito entre a verdade material e a segurança  jurídica,  o  direito  de  uma  prestação  estatal  semelhante  a  prestação  jurisdicional.  Trata­se  portanto  de  uma  presunção  legal,  criada  para  compatibilizar  a  obrigatoriedade  do  ato  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 131          19 citatório/intimatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade  da  tutela “jurisdicional”, que ficaria prejudicada se,  frustrada a citação real, o processo  fosse  paralisado sine die.  É necessária a estabilização da relação processual, é necessária a certeza do  direito.  Já  ensinava  Geraldo  Ataliba  que  “O  Direito  é,  por  excelência,  acima  de  tudo,  instrumento  de  segurança.  Ele  é  que  assegura  a  governantes  e  governados  os  recíprocos  direitos  e  deveres,  tornando  viável  a  vida  social. Quanto mais  segura  uma  sociedade,  tanto  mais civilizada. Seguras estão as pessoas que têm certeza de que o Direito é objetivamente um  e que os comportamentos do Estado ou dos demais cidadãos não discreparão”.1  Desta  forma,  em  que  pese  a  incansável  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo fiscal há de ter limites sob pena de incerteza do direito. Penso que para  determinados  atos  processuais  não  deve  ser  aplicada  a verdade material,  não  ao  ponto  de  se  tornar o direito material incerto.   Assim,  extraviado o  aviso de  recebimento  e decorrido o prazo  estabelecido  no  inciso  III  do  artigo  8º  da  Lei  6.830/80,  não  se  deve mais  olhar  para  tal  ato  sob  pena  de  instabilidade do processo administrativo fiscal, sob pena de insegurança jurídica.   Soma­se a isso o fato de que o princípio da verdade material não é absoluto,  principalmente  em  relação  a  citação,  pois  do  contrário  jamais  seria  admitido  no  direito  a  citação  ficta.  Aliás,  a  intimação  no  processo  administrativo  fiscal  não  prima  pela  verdade  material,  uma  vez  que  se  contenta  com  a  simples  entrega  no  domicílio  fiscal,  sendo  desnecessário o  recebimento pessoal pela destinatário presumindo, por exemplo, que deixada  na portaria da residência do contribuinte a mesma será entregue. Não há verdade material neste  ato!  Cabe  ainda  salientar  que  no  presente  caso  houve  a  preclusão  consumativa.  Isso porque, conforme salientado pela ilustre Ministra Eliana Calmon a citação postal somente  se  consuma  com  o  retorno  do  aviso  de  recebimento,  desta  forma  sendo  praticado  qualquer  outro ato capaz de suprir o ato não consumado opera­se a preclusão em desfavor deste. Não se  pode preterir o ato jurídico perfeito de comparecimento espontâneo do contribuinte ao processo  em favor do eventual retorno do aviso de recebimento.  Também  devemos  lembrar  que  a  prova  da  tempestividade  ou  intempestividade  deve  ser  feita  no  momento  da  interposição  do  recurso,  a  jurisprudência  é  pacífica neste sentido, in verbis:  AgRg  no  Ag  1371909  /  SP  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2010/0221722­9    Relator(a)  Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 ­ QUARTA  TURMA  Data  do  Julgamento  13/12/2011  Data  da  Publicação/Fonte DJe 01/02/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  DECISÃO  MONOCRÁTICA  NÃO  CONHECENDO  DO  AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE                                                              1 República e Constituição. Malheiros Editores., São Paulo, 1998. 2ª ed. atualizada por Rosolea Miranda Folgosi.  p. 184.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     20 DO RECURSO ESPECIAL  ­ 1. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO,  NA  DATA  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECLAMO,  MEDIANTE  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  FERIADO  LOCAL  ­  ÔNUS  DO  AGRAVANTE  ­  2.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUPRIMENTO  POSTERIOR  ­  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA  ­  3.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO ­ DECISÃO DO TRIBUNAL DE  ORIGEM  QUE  NÃO  VINCULA  ESTA  CORTE  ­  RECURSO  DESPROVIDO.   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Luis  Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.  AgRg  no  Ag  1381358  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2010/0208620­5  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  15/09/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2011   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROTOCOLO  ILEGÍVEL.  AFERIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A decisão agravada foi acertada ao não conhecer do agravo  de instrumento por o protocolo do recurso especial estar ilegível,  o que impossibilita a aferição de sua tempestividade.  2. Quanto ao argumento de que a irregularidade na formação do  instrumento poderia  ter  sido  causada em razão de equívoco na  digitalização  dos  autos  físicos,  não  há  nenhuma  comprovação  nos  autos  que  corrobore  tal  alegação,  além  de  que  caberia  à  agravante  diligenciar  a  fim  de  obter  certidão  comprobatória  dessa  afirmação.  Ao  contrário,  há  certidão  à  fl.  89,  atestando  que  o  documento  constante  da  fl.  36  (página  que  consta  o  protocolo  do  recurso  especial)  encontra­se  "de  difícil  ou  impossível visualização".  3. Não se admite a  juntada  tardia de documentos para aferir a  tempestividade  do  recurso  especial,  ante  o  óbice  da  preclusão  consumativa.  4. Agravo regimental não provido.   Acórdão   Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 132          21 Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  AgRg  no  REsp  1247390  /  MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0071072­0  Relator(a)  Ministro  HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  16/06/2011  Data  da  Publicação/Fonte DJe 24/06/2011   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  RECURSAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO DA  INTERPOSIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  EM  SEDE  DE  AGRAVO  REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  1.  A  demonstração  da  tempestividade  do  recurso  especial,  em  razão de feriado local, deve ser feita, no mínimo, com a singela  menção do  fato nas  razões  recursais,  acrescida da  inexistência  de óbice processual no despacho de admissibilidade do recurso  perante  o  Tribunal  "a  quo",  conforme  precedente  do  STF,  da  relatoria da Min. Ellen Gracie, no AI ED­AgR 621.929/PR,, DJ  22.8.2008.  2.  Precedente:  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1.054.151/SP,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado em 17.3.2009, DJe  14.4.2009.   3.  Não  se  admite  a  juntada  tardia  de  documento  a  fim  de  comprovar  atempestividade,  ante  o  óbice  da  preclusão  consumativa.  Agravo regimental improvido.   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do  Sr. Ministro­Relator,  sem destaque." Os Srs. Ministros Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.  Mas  ainda  resta  verificar  outra  hipótese,  qual  seja  se  o  reconhecimento  extemporâneo da intempestividade poderia ensejar a nulidade da decisão que, conhecendo da  impugnação decretou de ofício a decadência.  Pois  bem,  mesmo  que  a  impugnação  fosse  intempestiva  penso  não  ser  possível  a  reforma  da  decisão,  por  inexistência  de  previsão  legal.  Isso  porque  o  órgão  competente  para  reformar  as  decisões  da  DRJ,  salvo  as  hipóteses  dos  artigos  32  e  59  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     22 Decreto  70235/72,  o  que  ao  meu  ver  não  são  aplicáveis  ao  caso,  uma  vez  que  não  há  ilegalidade ou erro material da decisão, de escrita ou de cálculo.  No  momento  em  que  foi  proferida  não  havia  nos  autos  prova  em  sentido  contrário do que foi decidido.  Ademais, a verdade material do ato processual não pode prejudicar a verdade  material do ato de  lançamento, se aceitarmos que a verdade material deve sempre prevalecer  termos que analisar todos os recursos ainda que intempestivos.  Por fim cabe ressaltar que a decisão anulada não traz qualquer prejuízo para o  Erário  Público,  muito  pelo  contrário,  prejuízo  traz  a  decisão  anulatória  pois  ira  impor  um  execução fiscal nula e acarretará ônus de sucumbência ante a manifesta decadência do crédito  tributário em questão.  Assim não há nulidade a ser sanada, é o que diz a jurisprudência:  REsp  402353  /  RJ  RECURSO  ESPECIAL  2001/0137249­8   Relator(a) Ministro  FERNANDO GONÇALVES  (1107)    Órgão  Julgador  T4  ­  QUARTA  TURMA  Data  do  Julgamento  26/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 08/09/2003 p. 334   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO  POSTAL.  MANDATÁRIO.  AUSÊNCIA  PODERES.  VERIFICAÇÃO.  ANÁLISE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ.  PREJUÍZO  PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEXAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. POSSIBILIDADE.  1. A verificação de eventual irregularidade na citação de pessoa  jurídica  realizada  em  sua  representante,  supostamente  sem  poderes para tanto, reclama reexame da matéria fática, inviável  na instância especial (súmula 07/STJ).  2. Ante a ausência de prejuízo processual, não há que  se  falar  em nulidade levantada em preliminar, de acordo com o princípio  da pas de nullité sans grief, ainda mais quando o recorrente tem  a decisão meritória em seu favor.  3.  A  matéria  referente  à  utilização  da  variação  cambial  como  indexador dos contratos de arrendamento mercantil, encontra­se  pacificada  no  âmbito  da  Segunda  Seção  desta  corte  (Resp  nº  472594/SP),  orientado  no  sentido  da  divisão  dos  encargos  decorrentes da abrupta mudança ocorrida na cotação da moeda  americana  entre  arrendante  e  arrendatário,  metade  para  cada  um, a partir de janeiro de 1999.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  provido.   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  e,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 10660.720894/2009­84  Acórdão n.º 2201­001.548  S2­C2T1  Fl. 133          23 nessa parte, dar­lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho  Junior,  Barros Monteiro  e  Cesar  Asfor  Rocha  votaram  com  o  Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sálvio de  Figueiredo Teixeira.  Desta forma, voto em sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a  tempestividade  da  impugnação,  bem  como  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo Santos Masset Lacombe   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     24     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 15/05/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Presidente em Exercício da 1a Turma ­ Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

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4876574 #
Numero do processo: 10711.002181/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.317
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em converter os autos em diligência. Vencidos o relator Marcelo Ribeiro Nogueira, bem como os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida e Adriana Oliveira e Ribeiro. Relator Designado Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.002181/2007­21  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01/03/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AGROPLANTA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  os  autos  em  diligência.  Vencidos o  relator Marcelo Ribeiro Nogueira, bem como os Conselheiros Luciano Lopes de  Almeida e Adriana Oliveira e Ribeiro. Relator Designado Mércia Helena Trajano D’Amorim.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Marcelo Ribeiro Nogueira ­ Relator.  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Ribeiro Nogueira,  Adriana Oliveira  e  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausências  justificadas  de   Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz Gudiño.    RELATÓRIO     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10711.002181/2007­21  Resolução n.º 3201­000.317  S3­C2T1  Fl. 2          2 Adoto  o  relatório  da  decisão  de primeira  instância  por  entender que  o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 77.128,26, referentes  A.  multa  do  controle  administrativo  (importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente)  e,  multa  proporcional ao valor aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta).  A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  03/0755642­0 (fls. 11 a 19) submeteu a despacho mercadoria descrita  como  "CONCENTRADO  DE  ZINCO",  classificando  no  código  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2608.00.90:  2608.00   MINÉRIOS DE ZINCO E SEUS CONCENTRADOS  2608.00.90     Outros  Com base no Laudo de Análise n° 0298/03, do Laboratório de Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  07),  efetuado  com  base  em  amostra  retirada  da mercadoria  em  questão,  e  que  indicou  que  a mercadoria  trata­se  de  "minério  de  zinco,  sulfeto  de  zinco  (esfarelita)",  a  fiscalização  concluiu  que  a mercadoria  não  pode  ser  classificada  no  código  da  NCM  declarado  pela  interessada.  Assim,  com  base  nas  informações acima e nas regras de classificação fiscal, a  fiscalização  reclassificou as mercadorias para o código da NCM 2608.00.10:  2608.00   MINÉRIOS  DE  ZINCO  E  SEUS  CONCENTRADOS               2608.00.10     Sulfetos  Tendo em vista que a descrição apresentada pela interessada e o erro  na classificação fiscal, a fiscalização lançou a multa por considerar a  importação desamparada de guia ou documento equivalente e, aplicou  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  Regularmente cientificada (AR, fl. 21 ­ verso), a interessada apresentou  impugnação de folhas 22 a 36, anexando os documentos de folhas 37 a  48. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que, o LABOR não  fez qualquer citação técnica detalhada a  respeito  do percentual de esfarelita, e se nessa condição em que se apresenta, o  mesmo  descaracteriza  o  produto  como  sendo  um  Concentrado  de  Zinco;  Que, o produto é concentrado de zinco e está corretamente descrito. É  Um produto de qualidade industrial, cuja composição  tem produto de  origem mineral à base de zinco, e não sendo somente minério de zinco,  sulfeto  de  zinco  (esfarelita),  enquadra­se  corretamente  na  posição  NCM/TEC 2608.00.90;  Que,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  LABOR  retifique  o  entendimento  firmado  no  Laudo,  formula  os  quesitos  que  entende  pertinentes  (fl.  27).  O  não  atendimento  à  solicitação implica em cerceamento ao seu direito de defesa;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10711.002181/2007­21  Resolução n.º 3201­000.317  S3­C2T1  Fl. 3          3 Que,  as mercadorias  importadas  estão  amparadas  por  licenciamento  automático,  que  não  deixa  de  ser  licenciamento  regular.  Há  que  se  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  Parecer  COSIT  SRF  n°  477/88  e  Ato  Declaratório COSIT SRF n° 10/97;  Que, não é cabível a aplicação da penalidade por erro de classificação  fiscal;  Requer,  seja  o  auto  de  infração  em  tela  julgado  totalmente  improcedente e  insubsistente,  caso persista alguma dúvida a  respeito,  requer  sejam  providenciadas  diligencias  ao  LABOR,  ao  Instituto  Nacional  de Tecnologia. Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  bem como pela juntada "a posteriori" de laudo pericial antes ou após a  realização  da  perícia,  bem  como  indicação  de  assistente  técnico  e  apresentação de quesitos suplementares;  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/09/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  mercadoria  constituída  por  "minério  de  zinco,  sulfeto  de  zinco  (esfarelita)" classifica­se no código NCM 2608.00.10 por aplicação da  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1,  e  também  da  Regra  Geral  de  Interpretação Complementar n° 1.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto Vencido ­Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira­relator  Entendo  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  O recurso voluntário se inicia com a arguição de três preliminares de nulidade,  por  cerceamento  do  direito  da  defesa  da  recorrente  por  não  realização  de  nova  perícia,  solicitada  pela  mesma,  pela  atecnicidade  do  laudo  pericial  e  por  erros  constantes  do  laudo  pericial,  entendo  que  todas  as  matérias  arguidas  são  relativas  à  valoração  da  prova  pelos  julgadores de primeira instância, que enfrentaram amplamente a questão, possibilitando a plena  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10711.002181/2007­21  Resolução n.º 3201­000.317  S3­C2T1  Fl. 4          4 defesa da  recorrente, não havendo como se falar em cerceamento do direito de defesa,  logo,  rejeito as preliminares.  Ademais, não me parece também que os argumentos postos pela recorrente são  suficientes para negar validade ao  laudo  técnico produzido pela  fiscalização, pois não  trouxe  aos autos qualquer elemento ou  indício ou  início de prova para afastar a  legalidade do  laudo  produzido, assim, igualmente, nego o pedido de realização de nova perícia. Observe­se que a  recorrente teve tempo mais que suficiente para trazer aos autos um laudo crítico, o que não fez.  Ultrapassado o julgamento das preliminares acima, foi levantada uma preliminar  pela  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.,  para  conversão  do  julgamento  em  diligência, no que fui vencido pela douta maioria deste Colegiado por voto de qualidade.    Marcelo Ribeiro Nogueira – relator    Voto Vencedor­Mércia Helena Trajano D’Amorim    Trata o presente processo de exigência de crédito  tributário no valor de R$  77.128,26,  referentes  à  multa  do  controle  administrativo  e,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta).   Os fatos controversos são se a mercadoria descrita para fins de obtenção de  licença  para  importação  e  correspondente  despacho  aduaneiro  é  divergente  da  mercadoria  efetivamente  importada;  situação  que  acarretou  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  do  código NCM 2608.00.90 para o código NCM 2608.00.10, segundo a fiscalização.  O  julgamento  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário.  Tendo em vista que o litígio refere­se à desclassificação fiscal dos produtos  importados,  e  consequente  exigência,  dentre  elas,  da Multa  ao  Controle  Administrativo  das  Importações;  sugiro que  baixe em diligência, pelo motivo abaixo:  ­se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de  fato, em que modalidade  do  sistema  administrativo,  a  respectiva  importação  encontrava­se  inserida:  dispensada  de  licenciamento, licenciamento automático ou licenciamento não automático.  Registro  que  a  importação  brasileira,  de  uma  forma  geral,  esteve  sujeita  a  tratamento administrativo, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma automática ou não­ automática  e  atualmente  nas  modalidades:  dispensada  de  licenciamento,  licenciamento  automático  ou  licenciamento  não  automático,  nos  termos  da  Portaria  Secex  n°  23,  de  14/07/2011.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10711.002181/2007­21  Resolução n.º 3201­000.317  S3­C2T1  Fl. 5          5 Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações  nas  quais  a mercadoria  não  esteja  correta  e  suficientemente  descrita,  será  sempre  necessário  avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das  importações  licenciadas,  buscando  identificar  se  o  erro  de  classificação  tarifária  descaracterizou  a  operação  original,  na  medida  em  que  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente  depois de constatada a necessidade de novo  licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou  não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.  Após  a efetivação da diligência,  retornem os  autos para prosseguimento no  julgamento.          Mércia Helena Trajano D’Amorim­Relator        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11543.000358/2005-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de paralisia irreversível e incapacitante, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A ausência de definição da referida doença na CID 10 justifica que, para fins de comprovação da doença, seja considerado o conjunto de elementos representados pelos Laudos Médicos Oficiais constantes dos autos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 78          1 77  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000358/2005­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.266  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO LOPES GHIDETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PARALISIA  IRREVERSÍVEL  E  INCAPACITANTE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos portadores de paralisia irreversível e incapacitante, quando a patologia  for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A ausência de  definição  da  referida  doença  na  CID  10  justifica  que,  para  fins  de  comprovação  da  doença,  seja  considerado  o  conjunto  de  elementos  representados pelos Laudos Médicos Oficiais constantes dos autos.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 58 /2 00 5- 34 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2001,  ano­calendário  2000,  em  virtude  de  a  autoridade  fiscal  ter  reclassificado  para  rendimentos tributáveis o valor de R$31.178,85 que haviam sido declarados pelo contribuinte  como rendimentos isentos (por moléstia grave).  Como fundamento para a reclassificação dos rendimentos, foi apontado que,  para comprovação do benefício da  isenção, o contribuinte apresentou documentos que  foram  submetido  à  apreciação  do  Setor  de Orientação  e Análise Tributária,  o  qual  reputou  que  os  documentos  não  atendem  ao  estabelecido  no  art.  30  da  Lei  9.250/1995,  que  prevê  a  apresentação  de  laudo  pericial  de  serviço  médico  oficial,  devidamente  revestido  de  detalhamento suficiente para conclusão de que o contribuinte é portador de moléstia grave (fls.  10).  O  lançamento  foi  impugnado,  essencialmente,  por meio da  apresentação  de  uma série de documentos que buscavam demonstrar a existência de moléstia grave passível de  assegurar ao contribuinte a isenção do imposto de renda.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  por  entender  inexistir  um  laudo  médico  oficial  que  ateste  a  presença  de  paralisia  irreversível  incapacitante ou qualquer outra das doenças previstas na Lei 7.713/1988, pois:  a)  contribuinte foi avaliado em 2004 tendo sido diagnosticado:  plegia  do  braço  esquerdo  e  paresia  importante  da  perna  esquerda(fl.24),  sequela  de  AVC  c/hemiplegia  do  braço  esquerdo(I69) e à fl.26 foi dado o seguinte parecer operado  de  aneurisma  cerebral  e  programada outra  cirurgia  com o  mesmo  fim  com  seqüelas  de  hemiplegia  esquerda  e  déficit  visual.Tais  descrições  não  se  enquadram  no  conceito  de  moléstia grave prevista na lei fiscal.  b)  os  documentos  de  fls.27  e  28  que  foram  expedidos  por  médicos  particulares,  não  podendo  ser  aceitos  para  comprovação da moléstia grave;  c)  o  documento  apresentado  à  fl.32  assinado  por  médico  do  Trabalho. Tal documento narra os antecedentes médicos do  interessado  mencionando  as  perícias  médicas  realizadas  desde  22  de  dezembro  de  1998.  Nenhuma  das  doenças  mencionadas estão previstas expressamente na lei isentiva; e  d)  o laudo médico se revista do detalhamento, especificidade e  conclusividade suficientes para tornar­se um meio capaz de  formar a convicção da autoridade fiscal.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2009,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 24/11/2009, no qual apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000358/2005­34  Acórdão n.º 2802­002.266  S2­TE02  Fl. 79          3 1.  desde que  notificado  a prestar  esclarecimentos  todos  os  documentos que  comprovam a moléstia grave foram apresentados à Receita Federal;  2.  no  final  de  1998  sofreu  dois  aneurismas  cerebrais  e  derrame  cerebral,  sendo  submetido  a  várias  intervenções  cirúrgicas,  após  as  quais  ficou  com  seqüelas  irreversíveis,  sobretudo  no  braço  esquerdo  e  na  perna  esquerda,  caracterizando  a  paralisia  irreversível, que lhe assegura direito a isenção desde 09/11/1998;  3. o documento expedido pelo INSS declara que o contribuinte se enquadra  entre os que possuem o benefício da isenção tributária, nos seguintes termos:  “"Em  atendimento  a  sua  solicitação  datada  de  13/10/2004  acerca de Declaração Médica para ;­ fins de comprovação de ­ Isenção  de  Imposto  de  Renda  junto  a  Receita  Federal,  informamos"  ,  que  após  avaliação  pelo  Médico  '  Perito  Supervisor deste Instituto, o_ segurado referenciado; apresenta  patologia que enquadra­se entre aquelas eu dão direito  a  isenção de Imposto de Renda (169), conforme cópia do  CPM em anexo."  4 .desde a primeira perícia, em 02/07/1999, o perito oficial já havia declarado a incapacidade  do  contribuinte,  trata­se  de  doença  que,  a  princípio,  poderia  ter  seus  reflexos  negativos  reduzidos, porém, mesmo realizando o tratamento desde a data da cirurgia até a data da última  perícia médica do INSS, a paralisia incapacitante e irreversível de alguns membros se manteve  intacta, razão pela qual foi deferida, definitivamente, a aposentadoria do contribuinte;  5.  para  evitar  procedimentos  judiciais  torna­se  necessário  oficiar  ao  INSS  para  que  disponibilize cópia integral de todo o procedimento de aposentadoria do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Discute­se o direito à isenção do imposto de renda com base no inciso XIV  da  Lei  7.713/1988,  tendo  como  ponto  central  a  comprovação  da  existência  de  “paralisia  irreversível e incapacitante” por meio de laudo médico oficial.  É incontroverso que os rendimentos são proventos de aposentadoria.  Em síntese, o órgão  julgador de primeira  instância ratificou o entendimento  da autoridade fiscal de que o laudo médico expedido por serviço médico oficial não descreve a  doença de forma suficiente a permitir concluir a existência da referida doença ou de qualquer  outra prevista na lei isentiva.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Isto decorre de os laudos mencionarem diversas doenças, sem mencionar em  momento algum a expressão “paralisia irreversível e incapacitante”. A título de exemplo, tais  laudos mencionam CID­10 – I­67 (fls. 23), I­69, plegia do braço esquerdo e paresia importante  da perna esquerda, “faz jus à  isenção de imposto de renda (fls. 24),  I­69 com hemiplegia do  braço esquerdo (fls. 25), CID secundário G81­9 (hemiplegia não especificada) e seqüelas de  hemiplegia esquerda e défict visual (fls. 26).  Os  laudos  de  fls.  27  e  28  não  atendem  ao  requisito  “expedido  por  serviço  médico da União, dos Estados ou dos Municípios”.  No  despacho  no  processo  35524.000641/2004­71  do  INSS,  assinado  por  Médico  do  Trabalho,  em  relato  do  histórico  médico  do  segurado  é  informado,  entre  outras  coisas, que:  a)  “Em 07/06/1999  após  exame medico  pericial  de  ordem  03  realizado  em  04/06/99,  foi  sugerido  aposentadoria  por  invalidez  e  descrito  pelo  perito  "...sequelas  de  hemiplegia esquerda e déficit visual".   b)  “06­Pela  analise  dos  Antecedentes Médicos  Periciais  conforme  descrito  acima, podemos afirmar que o segurado apresentava patologia CID 10: G81.9, Hemiplegia, que  se enquadra entre as doenças que isentam desconto de Imposto de Renda na Fonte desde a data  de 22/12/1998 quando a mesma foi constatada pela Pericia Medica do INSS.”  O termo “paralisia irreversível e incapacitante” adotado pela Lei 7.713/1988  não possui um código na CID­10.   O  código  I­69  refere­se  a  seqüelas  de  doenças  cerebrovasculares  (http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm. Acesso em 20/03/2013).  Nos  Manuais  de  Perícias  Médicas  consta,  dentre  as  diversas  espécies  de  paralisia, a hemiplegia, doença da qual o contribuinte estava acometido conforme laudo oficial  de fls.25/26, ao passo que a doença denominada plegia somente é equiparada quando o perito  fizer  a  menção  "equivalente  à  paralisia  irreversível  e  incapacitante".  (Ver  por  todos:  http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/ministeriodefesa3.10.php.  Acesso  em  20/03/2013).  O  citados  Manuais  informam,  ainda,  que  nem  toda  paralisia  –  quer  seja  hemiplegia ou qualquer outra espécie – é , por si só, classificada como “paralisia irreversível e  incapacitante", este termo é cabível exclusivamente quando, esgotados os recursos terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação  motora,  permanecerem  distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade.  De um lado não cabe às autoridades tributárias classificar uma hemoplegia ou  plegia  como  “paralisia  irreversível  e  incapacitante",  esta  é  uma  tarefa  do médico  perito,  de  outro lado, não cabe ao médico perito reconhecer o direito à isenção, esta incumbência cabe às  autoridades tributárias.  Não obstante, a menção no laudo médico oficial acerca do direito à isenção  por  moléstia  grave  é  um  fato  que  não  pode  ser  ignorado,  pois  é  um  indício  a  favor  do  contribuinte.  É  a  ausência  de  cumprimento  às  formalidades  da perícia médica – menção  expressa  ao  termo  usado  na  lei  ­  que  causa  uma  profusão  de  litígios,  com  prejuízos  ao  contribuinte e à Administração Tributária.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000358/2005­34  Acórdão n.º 2802­002.266  S2­TE02  Fl. 80          5 Em  virtude  de  serem  limitados  poderes  de  que  dispõem  os  contribuintes  quanto à objetividade das informações constantes dos laudos médicos destinados a fazer valer  direitos na seara jurídica, devem ser analisados os laudos oficiais de forma contextualizada e  no  seu  conjunto  probatório,  ainda  que  não  haja  a  menção  “paralisia  irreversível  e  incapacitante" em um laudo médico oficial.  Cita­se como precedente o Acórdão nº 106­16185, de 02/03/2007, que voto  condutor contém o seguinte excerto.  (...)  Diante  da  ausência  quer  na  lei  quer  na  CID  10  de  definição  precisa  do  que  vem  a  ser  a  moléstia  "paralisia  irreversível  e  incapacitante"  há  que  se  considerar  o  conjunto  de  elementos  representados pelos Laudos Médicos Oficiais e em aproximação  aos elementos constantes da CID 10 e dicionário técnico da área  médica, este em preferência ao "Dicionário Aurélio".  Dessa maneira,  conclui­se que os documentos oficiais expedidos pelo  INSS  comprovam que o contribuinte desde 1999 era portador de paralisia irreversível e incapacitante  –  na  espécie  hemiplegia  –  o  que  justificou  sua  aposentadoria  por  invalidez  e  a  menção  ao  enquadramento dentre as doenças da Lei 7.713/1988.  Note­se  que  o  Manual  de  Perícia  Médica  antes  indicado  não  exige  a  irreversibilidade da paralisia como requisito indispensável, o que se exige é que após os prazos  necessários  à  recuperação  motora,  permaneçam  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  de  que  a  limitação  motora  do  segurado,  ora  recorrente,  classificava­se  no  grau  3  do  Anexo  III  do  Decreto  3.048/1999,  Grau  3  ­  Sofrível  ­  cinqüenta  por  cento  ­  Amplitude  completa  de  movimento contra a gravidade sem opor resistência (item 5, fls. 32).  Deve­se, portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10840.905877/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.
Numero da decisão: 1801-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905877/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.398  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação  da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida  para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  nem  para  comprovação  de  erros  cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 58 77 /2 00 9- 05 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­31.678/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 43 a 47, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 12/2000.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, que  teria direito  ao crédito  informado em PER/DCOMP. A autoridade  competente,  ao  proferir  a  decisão,  teria  desconsiderado  informações  contidas  em  DCTF  retifícadora,  e  tomado por base  apenas as  informações prestadas  em DCTF  original.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação declarada.  [...]  Voto  [...]  O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação de débitos, não se  limitando, portanto, à análise de consistência de declarações.  [...]  O art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a  lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905877/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.398  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o pagamento indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em  DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada, por seu turno, sustenta que o valor do imposto devido seria inferior ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento)  informado  em  DCTF.  A  diferença  resultaria  saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte fazer prova do suposto crédito decorrente de recolhimento a maior.  Todavia, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentos hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  apuração  do  imposto  devido  e  eventuais  deduções.  A  ausência  de  tais  elementos,  nos  autos,  impossibilita exame da apuração do imposto na contabilidade da interessada, e seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB,  e  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto,  ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 29/12/10,  fls. 50; Recurso – 21/01/11,  fls. 51) o Recurso de fls. 51 a 56, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  o  indeferimento  da  Dcomp  foi  ocasionado  porque  a  administração  tributária  desconsiderou a entrega da DCTF retificadora;  b) o despacho decisório, por não considerar a referida DCTF, restringiu­se a cotejar  a Dcomp com a DCTF original;  c)  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  argumentou  que  se  faz  necessário  a  comprovação do erro que ensejou a retificação da DCTF, inovando os termos do despacho decisório;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 d) em virtude dos princípios da verdade material,  ampla defesa e do contraditório,  impõe­se a reforma do acórdão e reconhecer­se, ainda que em sede recursal, os documentos acostados  aos  autos  para  a  comprovação  do  direito  da  recorrente  em  repetir  o  indébito  tributário  e  ter  a  homologação da compensação pleiteada.  A empresa anexa ao recurso cópias: do contrato social; do acórdão recorrido; CNPJ;  planilhas  com  valores  de  tributos  recolhidos  e  a  recuperar  de  vários  trimestres;  da  DIPJ  2001,  retificadora; do DARF cujo recolhimento pretende ser repetido.  Observo que a DCTF retificadora do 4º  trimestre de 2000, acusando sem qualquer  valor  de  IRPJ  a  pagar,  foi  apresentada  conjuntamente  à  manifestação  de  inconformidade  e  foi  recepcionada em 26/06/09 – fls. 14.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente requer a repetição de suposto indébito recolhido, por DARF, a  título  de  IRPJ,  Lucro  Presumido,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2000. Argumenta  que  entregou  DCTF retificadora e que esta, por si só, faz prova do erro cometido e do direito à repetição e  conseqüente compensação com outros débitos, a ser homologada.  Constato  dos  autos  que  o Despacho Decisório  que  indeferiu  o  Per/Dcomp,  por não haver sido  justificado pela  requerente o erro no recolhimento supostamente havido a  maior ou indevidamente, foi emitido em 25 de maio de 2009, com ciência dada à pleiteante em  29 de maio de 2009 (fls. 04 e 07).  Ocorre  que  a  recorrente  apresenta  como  prova  do  erro  cometido  cópia  de  DCTF retificadora, relativa ao 1º trimestre de 2000, entregue em 26 de junho de 2009, ou seja,  após ter sido cientificada do despacho denegatório (fls. 14).  Em nenhum momento do processo a recorrente explica o porquê ter requerido  a devolução do tributo pago, originalmente informado em DIPJ e DCTF.   Por  conseguinte,  a  recorrente  modificou  as  informações  prestadas  à  administração  tributária  e  zerou  o  valor  do  tributo  que  anteriormente  havia  recolhido  como  devido, em DCTF, após transmitir ao Per/Dcomp em questão.  Daí  que  não  havia  como  a  autoridade  a  quo  considerar  as  informações  ‘retificadas’  em DCTF  que  não  tinha  sequer  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório  ser  emitido.  A  desconsideração  dos  valores  ‘zerados’  veiculados  na  DCTF  retificadora  ocorreu  porque esta ainda não existia.  Cabe  salientar,  ainda,  que  a  retificação  de  DIPJ,  após  a  transmissão  do  Per/Dcomp  também  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  restituição  requerida.  A  DIPJ  é  um  documento cuja natureza é meramente informativa e prescinde da exibição da contabilidade da  contribuinte, lastreada em documentação hábil, ainda que de forma resumida como é o caso das  empresas  que  optam  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  na  forma  Presumida.  Mesmo  as  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905877/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.398  S1­TE01  Fl. 4          5 empresas  que  optam  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  estão  obrigadas  a  manter  registros  contábeis, dos quais apuram os  tributos devidos ­ artigo 527 do Regulamento do  Imposto de  Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Inconcebível,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  em  alterar  para  saldo  negativo  os  tributos  devidos  sem  a  mera  justificação  dos  porquês,  sem  apresentar  qualquer  documentação contábil que comprove a mudança dos resultados  trimestrais, pretendendo que  se admita como prova declaração preenchida pela própria em momento posterior à ciência do  despacho denegatório. Nada a impediria de retificar a DCTF, mas a retificação das declarações  entregues  pelos  contribuintes  devem  vir  acompanhadas  de  provas  dos  erros  cometidos  e  retificados a posteriori. Se houvesse efetivamente erro no cálculo do tributo devido, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Mas  a  comprovação dos valores modificados pela empresa após a entrega das declarações originais  deve ser feita cabalmente pela retificante. Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  bancária  registrada  por  completo  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar que os  tributos  recolhidos à época própria não foram devidos, apenas declarações  com informações prestadas a destempo. Em outra acepção, a recorrente não logra comprovar  possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo já recolhido não é  devido aos cofres públicos.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.905877/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.398  S1­TE01  Fl. 5          7 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10510.903652/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903652/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.213  –  2ª Turma Especial  Data  07 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 03 65 2/ 20 09 -4 8 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.213  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 20/06/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 31329.23926.200606.1.3.04­4427, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: maio/2006;  ­ vencimento: 20/06/2006  ­ principal: R$ 1.526,74;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 1.526,74.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 31329.23926.200606.1.3.04­4427  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 1.272,47  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 1.272,47  ­ Crédito Atualizado: R$ 2.169,69  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 1.526,74  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 895,40  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 377,07  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.272,47.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.213  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 20/06/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.213  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  31329.23926.200606.1.3.04­4427, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Simples (código 6106), no valor original de  R$ 1.272,47, com débito de mesma natureza, referente ao período de maio/2006.  A DRF  de Aracajú  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  alegando que (fl. 10):  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  O DARF mencionado  no  despacho  acima  foi  alocado  para  quitar  o  débito  do  Simples (código 6106) referente ao período de apuração de 01/05/2002.  A DRJ de Salvador (BA) entendeu em seu acórdão que o despacho não merecia  qualquer reparo.  Ao contrário da DRJ, não consigo entender da mesma forma. Isto porque alega a  Recorrente, e não refuta a DRJ, que foi excluída do Simples retroativamente a 01/01/2002.  Ora, se de fato houve a exclusão, parece ilógico que haja qualquer alocação na  forma defendida pela DRF, tendo em vista que o lançamento não ocorreu nesta modalidade e  com esse código, eis que como efeito da exclusão, todos os seus tributos são recalculados com  base no lucro real ou no lucro presumido.  Com efeito,  tudo  indica que houve uma antecipação dos  tributos nos Simples,  não homologados pela Receita Federal do Brasil, o que não gerou o pretenso crédito tributário  na  modalidade  do  Simples,  tendo  havido  portanto  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, conforme prevê o CTN, art. 142 e seguintes.  Ressalvadas as situações do parágrafo 3º (créditos não compensáveis) do artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  que disciplina  a matéria  relativa  à  compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração do mencionado órgão administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.213  S1­TE02  Fl. 6          5 débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  ...  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”    Como visto os  fundamentos para o  indeferimento do PER/DCOMP,  tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.213  S1­TE02  Fl. 7          6 A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  do  Simples, comprovado mediante escrituração contábil e fiscal, para que se possa aferir a certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  como  dispõe  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a DRF Aracajú:  a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido.  c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  d) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002;  e) dê  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência para que  ele querendo  possa se manifestar.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  Aracajú  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4858925 #
Numero do processo: 10680.932953/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Peça de Defesa Intempestiva. Ausência de Litígio. Manifestação de inconformidade intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932953/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.435  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Manifestação de inconformidade intempestiva não tem o condão de instaurar  o contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, não conheceu da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 29 53 /2 00 9- 27 Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada em referência,  contra despacho  decisório que não homologou as compensações declaradas.  Pelo PERDCOMP de fl. a interessada pretendeu compensar débitos próprios  com direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004, no valor de R$  8.563,32.   De  acordo  com  o  despacho  decisório  as  parcelas  que  compõem  o  crédito,  informadas  na  DIPJ  perfazem  R$  691.755,12,  enquanto  que  o  IRPJ  devido  monta  em  R$  683.191,80.   Cientificado do despacho decisório em 20/10/2009 (AR fl. 1.157), apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/11/2009.  Na  defesa  alegou,  inicialmente,  a  tempestividade  da  peça,  pois,  afirma,  teria  sido  notificada  do  despacho  decisório  em  21/10/2009, tendo apresentado a manifestação de inconformidade trinta dias após, ou seja, em  20/11/2009.  No mérito,  assinalou  ter  trazido aos autos, para demonstrar a veracidade da  DCOMP, (i) as notas  fiscais emitidas em 2004 e  (ii) os extratos bancários correspondentes a  cada  pagamento  de  cada  nota  fiscal  do  exercício  de  2004.  Discorreu  acerca  da  verdade  material, tendo solicitado ao final, caso os comprovantes e notas fiscais anexos não bastassem  para o convencimento do julgador, a produção de prova pericial contábil ou prova documental,  para comprovar os valores pleiteados no PER/DCOMP.  Em quota de fl. 1158, foi atestada a intempestividade da impugnação.   A Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que a intimação do despacho  decisório teria sido formalizada, por via postal, em 20/10/2009, como demonstraria o AR à fl.  1.157,  situação  confirmada  pelo  sistema  Sucop.  Assim,  como  a  peça  de  defesa  teria  sido  protocolizada somente em 20/11/2009, caracterizada estaria a intempestividade, razão pela qual  não se tomou conhecimento da manifestação de inconformidade.  Notificada da decisão, em 25/10/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  1.273 do processo digital, apresentou a interessada, em 24/11/2011, recurso voluntário. Em sua  defesa aduz,  inicialmente, que não  teria  recebido a correspondência contendo a intimação do  despacho decisório na data aposta no AR. Nesse sentido a correspondência teria sido recebida,  em  20/10/2009,  pelo  porteiro  do  edifício  em  que  localizado  o  seu  domicilia,  após  o  encerramento do expediente de trabalho da empresa contribuinte. Por tal motivo somente teria  recebido  a  correspondência,  das mãos  do  porteiro,  no  dia  seguinte,  ou  seja,  em  21/10/2009,  razão pelo qual o prazo para apresentação da defesa deve ser considerado a partir dessa última  data.  Afirma  que  a  pessoa  que  recebeu  a  correspondência,  na  condição  de  porteiro,  nunca  constou de seu quadro de funcionários, razão pela qual não deteria competência para receber a  correspondência em seu nome, o que seria de conhecimento do funcionário dos correios.  Discorre acerca do princípio do formalismo moderado e da verdade material  para  concluir  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  conhecida,  ainda  que  tenha  sido  considerada  intempestiva.  É o relatório.      Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932953/2009­27  Acórdão n.º 1801­001.435  S1­TE01  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  É inconteste que a interessada perdeu o prazo para a apresentação tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade.  A  cópia  do  AR  à  fl.  1.157  prova  que  a  empresa  foi  cientificada  do  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  das  compensações,  em  20/10/2009. Assim, o prazo de 30 dias passou a  correr do dia 21/10/2009, uma quarta­feira,  tendo­se  esgotado  em  19/11/2009,  uma  quinta­feira.  A  manifestação  de  inconformidade  protocolizada no dia 20/11/2009, sexta­feira, é, portanto, intempestiva.  Diante  da  intempestividade  da  peça  de  defesa  apresentada  sequer  houve  instauração de litígio a ser apreciado por este órgão de julgamento.  Cumpre  observar,  ainda,  que  as  argüições  no  sentido  de  que  a  correspondência com a notificação teria sido recepcionada pelo porteiro do prédio em que se  localiza  o  domicilio  da  recorrente,  que  não  é  funcionário  da  empresa,  e  somente  teria  sido  recebida na empresa no dia seguinte, em 21/10/2009, não tem relevância.  Este  órgão  de  julgamento  já  tem posicionamento  pacificado,  no  que  toca  à  questão invocada pela recorrente, como se verifica da seguinte súmula:  Súmula CARF n º 9. É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A peça de defesa, protocolizada  intempestivamente, portanto, não  instaurou  litígio, razão pela qual o recurso voluntário interposto não deve ser provido.  Este é o meu voto.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    .                Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4                 Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4839641 #
Numero do processo: 19615.000490/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DECLARADOS - Se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos documentos possam concorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos. ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA - Não merece ser conhecida a argumentação que toma por base regime de apuração não utilizado pela autoridade fiscal (no caso vertente, a contribuinte rebela-se contra um suposto arbitramento, sendo que o lançamento de ofício foi efetuado com base no LUCRO PRESUMIDO). INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DECLARADOS - Se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos documentos possam concorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos. ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA - Não merece ser conhecida a argumentação que toma por base regime de apuração não utilizado pela autoridade fiscal (no caso vertente, a contribuinte rebela-se contra um suposto arbitramento, sendo que o lançamento de oficio foi efetuado com base no LUCRO PRESUMIDO). INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 19615.000490/2004-86 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 2 J • 1 IS ALV S residente W LSON FE Nk, •,41 iN • RÃES Re . to Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório PANATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas ao exercício de 2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos feitos fiscais (fls. 586/605; 619/636; 651/679 e 691/720), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que os autos de infração careceriam de fundamentação, falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo supostamente infringido por ela, o que dificultaria e cerciaria o seu direito de defesa, amplamente assegurado a nível constitucional (art. 50, inciso LV); - que teria sido violado, também, o principio do devido processo legal; - que o autuante não teria provado que ela omitira receita, tornando nula a autuação fiscal; - que para a apuração da receita bruta omitida a Fiscalização teria se valido de meios heterodoxos, incompatíveis com a legislação de regência, utilizando-se, apenas, da 2 Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 3 diferença apurada entre os dispêndios e recursos originados por ela nos quatro trimestres de 1999; - que a metodologia adotada seria incorreta, vez que o art. 51 da Lei n° 8.981/1995 enumeraria exaustivamente, sem admitir ampliações, os percentuais e as possibilidades de determinação do lucro quando a receita bruta da empresa é omitida; - que a contribuição social sobre o lucro não incide sobre o patrimônio; - que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins e, também, não poderia ter aumentado a alíquota da Cofins - que teria ocorrido vício na conversão da Medida Provisória 1.724, de 1988, na sobredita Lei 9.718, e que esta teria desrespeitado aspectos formais estatuídos no Texto Supremo para a edição de lei, ressentindo-se, por essas razões, do vício da inconstitucionalidade que a torna nula de pleno direito; - que a multa de oficio, bem como os juros de mora com a aplicação da taxa Selic, seriam inconstitucionais, cabendo à administração apreciar a inconstitucionalidade de ato normativo. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 11- 15.983, de 11 de agosto de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. INDICAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A indicação de saldo credor de caixa induz a caracterização de omissão de receita, que se diz provada, nesse caso, por forma indireta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 767/789, por meio do qual sustenta (em apertada síntese): 3 Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 F1s. 4 - que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros documentos fiscais de que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos e recolhimentos relativos ao regime de apuração adotado; - que nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, autorizam, no caso presente, a mudança de aferição da base de cálculo de lucro presumido para lucro arbitrado; - que todas as circunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido por meio de arbitramento, contidas no artigo acima mencionado, pressupõem dolo ou culpa do contribuinte e revestem-se de caráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as causas que impossibilitam a apuração do lucro real obtido; - que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de forma exaustiva, sem admitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta da empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas, nenhuma se aproxima daquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias vendidas por ela); - que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da COFINS em absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a instituição de contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas; - que a majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% importou em flagrante ofensa ao principio da isonomia, além do que, a majoração da aliquota fixada em lei complementar somente poderia ser veiculada por outra lei complementar; - que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte de custeio para a Previdência Social sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4 0, do art. 195, da Constituição Federal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a base de cálculo prevista não tinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste mesmo artigo; - que a Lei n° 9.718/98 só poderia ser editada com base na Constituição vigente à época de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é posterior; - que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I, determinou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e não sobre os dois, cumulativamente; - que a aplicação da multa de oficio de 75% afronta o principio da capacidade contributiva, na medida em que tem caráter nitidamente confiscatório, não servindo para legitimá-la a sua instituição por lei; - que seriam inaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora calculados com base na taxa Selic. A Recorrente, amparada em textos doutrinários, protesta, ainda, pela possibilidade dos órgãos administrativos apreciarem a constitucionalidade das leis. 4 Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 . Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 5 É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de IRPJ e Reflexos, relativas ao exercício de 2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros documentos fiscais de que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos e recolhimentos relativos ao regime de apuração adotado. Afirma que nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, autorizam, no caso presente, a mudança de aferição da base de cálculo de lucro presumido para lucro arbitrado (para ela, todas as circunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido por meio de arbitramento, contidas no artigo em referência, pressupõem dolo ou culpa do contribuinte e revestem-se de caráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as causas que impossibilitam a apuração do lucro real obtido). Argumenta que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de forma exaustiva, sem admitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta da empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas, nenhuma se aproxima daquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias vendidas por ela). Afirma que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da COFINS em absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a instituição de contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas e que a majoração da alíquota da COHNS de 2% para 3% importou em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. Adita que a majoração da alíquota fixada em lei complementar somente poderia ser veiculada por outra lei complementar. Sustenta que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte de custeio para a Previdência Social sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4°, do art. 195, da Constituição Federal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a base de cálculo prevista não tinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste mesmo artigo, e que a referida lei só poderia ser editada com base na Constituição vigente à época de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é I posterior. Diz que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I, determinou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e não sobre os dois, cumulativamente. Argumenta que a aplicação da multa de oficio de 75% afronta o princípio da capacidade contributiva, na medida em que tem caráter nitidamente confiscatório, não servindo para legitimá-la a sua instituição por lei. Aduz, ainda, que seriam inaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora calculados com base na taxa Selic e que os órgãos administrativos são competentes para apreciarem a constitucionalidade das leis. Vejamos, de início, os fatos apurados pela Fiscalização.dr 0 14 •• , ' 5 .. • Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 6 Em conformidade com Relatório de Fiscalização de fls. 34/48, temos: ... Em 30/11/2004, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 42 (fls. 298/316), a contribuinte fiscalizada foi intimada a comprovar/justificar a origem dos recursos utilizados para suportar a diferença apurada entre as aplicações de recursos e as disponibilidades, sendo aquelas (as aplicações) superiores a estas (as disponibilidades nos quatro trimestres de 1999, conforme planilhas do LEVANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO — LUCRO PRESUMIDO). No referido Termo foi informado ao contribuinte que não havendo a comprovação da origem de tais recursos, os mesmos serão tributados como omissão de receitas conforme art. 281, inciso I e 528 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR/99), com redação dada pelo Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, § 2°, Lei n°9.430/96, art. 40. No Livro Razão do ano de 1999 apresentado pelo contribuinte não está registrada nenhuma conta corrente bancária. Logo, todo e qualquer pagamento efetuado pela empresa foi através do caixa. Assim, havendo fluxo financeiro negativo indica necessariamente o saldo credor de caixa. Do referido Termo, podem ser extraídas, ainda, as seguintes informações: - antes de computar no saldo do CAIXA os pagamentos não escriturados (diferença negativa entre o total das disponibilidades e as aplicações apuradas), a Fiscalização promoveu ajustes na referida conta, eis que detectou impropriedades no registro de pagamentos; e - no ano sob investigação (1999), a Recorrente apresentou Declaração de Informações (DIPJ) sem consignar qualquer valor a título de vendas, e não apresentou DCTF. A contribuinte foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos que poderiam dar suporte à diferença apurada entre as aplicações e as disponibilidades (Termos de Intimação às fls. 298/299 e 317/318). Entretanto, não se manifestou. A contribuinte não juntou qualquer documento, seja na impugnação, seja no recurso, capaz de demonstrar a improcedência da apuração promovida pela Fiscalização. Diante desse quadro e considerados os argumentos expendidos pela Recorrente, os lançamentos devem ser mantidos, vez que: 1. se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos fdocumentos possam oncorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos; 6 . • Processo n° 19615.000490/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.108 Fls. 7 2. os argumentos da Recorrente acerca de arbitramento do lucro não guardam relação com os autos, vez que a autoridade fiscal não adotou tal regime para apurar a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL (a Fiscalização adotou a mesma sistemática utilizada pela contribuinte, qual seja, LUCRO PRESUMIDO); 3. as alegações da Recorrente acerca de supostas inconstitucionalidades da Lei n° 9.718/98, sobre a interpretação da Emenda Constitucional n° 20/98 e acerca de uma eventual violação do principio da capacidade contributiva em razão da multa aplicada, diferentemente do sustentado por ela, não podem ser apreciadas em seara administrativa, estando tal entendimento pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 2, abaixo reproduzida. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. relativamente à aplicação da taxa juros SELIC, a matéria, da mesma forma, já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo reproduzida. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WILS (') ARÃES 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000095/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 29/06/2001, 31/07/2001, 06/09/2001, 28/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 28/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 28/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do seu pedido de parcelamento. Matéria que já foi objeto de decisão do STJ respeitando o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Hipótese de aplicação do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. PREJUDICIALIDADE. Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são acessórias torna-se prejudicada.
Numero da decisão: 3201-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000095/2005­78  Recurso nº  170.940   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS  Recorrente  MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  02/02/2001,  30/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  29/06/2001,  31/07/2001,  06/09/2001,  28/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  28/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  28/06/2002,  31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002  PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.  Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do  seu  pedido  de  parcelamento.  Matéria  que  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  respeitando o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Hipótese de  aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.  PREJUDICIALIDADE.  Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são  acessórias torna­se prejudicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mara Cristina Sifuentes  (substituta  convocada),  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mercia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  multas  de  mora  incidentes  sobre  recolhimentos  de  PIS  e  de  Cofins,  fl.  01,  protocolizado  em  19/01/2005,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  entre  02/02/2001  e  31/10/2002,  conforme  DARF  (cópias)  de  fls.  11/45  e  planilha  de  fl.  10.  0  valor  total  do  referido  pedido,  atualizado  até  outubro/2004,  importa  em  R$  47.369,60.  À fl. 01, consta como motivo do pedido: "Crédito Proveniente de  multas pagas indevidamente devido a denúncia espontânea (art.  138, CTN)"; nesse documento diz ainda a interessada (campo 3  — Demonstrativo  do  cálculo  da  restituição):  "foram  utilizados  os  DARF'S  de  parcelamento  com  recolhimento  em  atraso,  o  período de recolhimento dos DARF'S se estende de fevereiro de  2001 a outubro de 2002."  Além  dos  documentos  mencionados,  instruem  o  processo,  no  essencial:  cópia do  cartão CNPJ  (fl.  03); cópia de documentos  societários  (fls.  04/06);  declaração  de  que  o  crédito  pleiteado  não  é  objeto  de  outro  pedido  de  ressarcimento  e  nem  foi  utilizado para abatimento de seus débitos (fls. 07/08).  Em  08/04/2005,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu­PR,  conforme  despacho  decisório e informação fiscal Seort/DRF/Foz n.° 078/2005 de fls.  46/47,  em  razão  de  que  os  pagamentos  pleiteados,  são  relacionados  a  processos  de  parcelamento  de  PIS  e  Cofins,  sendo  que  parcelas  de  parcelamentos  não  correspondem  a  pagamentos  espontâneos  de  débito,  afastando­se,  assim,  o  instituto da denúncia espontânea.  A fl. 48, consta cópia da intimação Seort n.° 111/2005, datada de  11/04/2005, para dar ciência à interessada do indeferimento de  seu pedido.  As  fls.  49/66,  consta  a  manifestação  de  inconformidade,  interposta  pela  interessada  em  03/05/2005,  por  intermédio  de  procurador (mandato de fl. 71), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  breve  relato  das  ocorrências  havidas  no  processo até a emissão do despacho decisório, alega (item "II —  Do  direito  —  Impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente")  que  em  razão  do  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.000095/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.981  S3­C2T1  Fl. 2          3 disposto no art. 138 do CTN, quando do pagamento espontâneo  de  débito  tributário,  não  deveria  incidir  qualquer  espécie  de  penalidade.  Na  seqüência  (item  III  —  "Ainda  do  direito  —  do  caráter  sancionatório  da  multa  aplicada"),  em  extenso  arrazoado,  valendo­se da doutrina e da jurisprudência,  tenta demonstrar o  caráter sancionatório das multas de mora.  No  item IV  ("Do direito aos  juros Selic"), defende a  incidência  de  juros  Selic  sua  pretendida  restituição;  já,  no  item  V  ("Da  correção  monetária  —  atualização  pelo  INPC"),  peticiona  a  incidência,  sobre  os  valores  a  restituir,  do  índice  integral  do  INPC.  Ao  final,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  o  conseqüente  deferimento de seu pedido, na forma exposta.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  05/03/2008, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme Acórdão  n° 06­16.982 (fls. 80/84):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  02/02/2001,  30/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  29/06/2001,  31/07/2001,  06/09/2001,  28/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  28/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  28/06/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  31/10/2002  PARCELAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  Não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  a  confissão  de  divida  acompanhada do seu pedido de parcelamento.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal  em  16/04/2008  (fl.  86),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  16/05/2008  (fls.  88/99),  o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  já  defendidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 09/06/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Penso que o cerne consiste em saber se a confissão de dívida acompanhada  do pagamento parcelado do débito tributário afasta a espontaneidade para fins de aplicação do  art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, para fins de exclusão da multa.  Para analisar a questão de forma apropriada, entendo pertinente transcrever o  art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  O  dispositivo  invocado  pela  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  ao  pagamento parcelado do tributo devido, o que, a princípio, torna a sua aplicação imprópria para  o caso em análise.  Deveras, o objetivo do legislador ao incluir esse dispositivo no ordenamento  jurídico foi fomentar o cumprimento da obrigação tributária sem a necessidade de mobilizar a  fiscalização. Nessa  linha de pensamento,  registro que o  cumprimento da  obrigação  tributária  revela­se  perfeito  apenas  quando  da  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  certo  que  o  parcelamento constitui hipótese de mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o  pagamento integral do mesmo.  Ademais, se o próprio programa de parcelamento impõe a confissão de dívida  para que os débitos sejam nele inscritos, entendo que a espontaneidade é discutível na medida  em que a ação do devedor é induzida por uma condição de pagamento melhor do que a usual.  Convém  registrar,  por  fim,  que  a  questão  já  foi  objeto  de  análise  pela  1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.577/DF, o  qual  seguiu o  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Confira­se  a ementa desse  julgado:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)  Sendo este  aresto um  recurso  repetitivo,  aplico o  art.  62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores, a fim de acolher o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  As  questões  acessórias  trazidas  à  lume  pela  Recorrente  tornam­se  prejudicadas face a esse entendimento, razão pela qual reservo­me o direito de não analisá­las.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.000095/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.981  S3­C2T1  Fl. 3          5 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4842337 #
Numero do processo: 10320.900246/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 39          1 38  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900246/2008­80  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.117  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FASCEMAR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 46 /2 00 8- 80 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  FASCEMAR  FUNDAÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  apresentou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DComp)  no 25498.07790.250504.1.3.04­0002, por meio do qual  requereu  a  restituição de  indébito, no  valor  de R$ 2.863,64,  por  pagamento  indevido  ou  a maior  do  que  o  devido  a  título  de PIS,  efetuado  em  25/11/2003,  e  declarou  sua  compensação  com  débito  de  Cofins.  O  Despacho  Decisório Eletrônico no de rastreamento 757722438, fl. 14, indeferiu o pleito e não homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp. Sobreveio reclamação, fls. 1 e 2, por meio da qual o declarante  alega erro no valor do débito de PIS do PA 01/10/2003 a 31/10/2003 e que o crédito utilizado  na  compensação  não  foi  demonstrado  na  DCTF  original,  equívoco  sanado  na  DCTF  retificadora  enviada  depois  da  ciência  do Despacho Decisório.  Instruiu  sua Manifestação  de  Inconformidade com cópia do Despacho Decisório, do PER/DComp e da DCTF original.  A  DRJ/FOR­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 08­19.678, de 22 de dezembro de 2010, fls. 24 a 28, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa: DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  têm  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FOR­3ª Turma.  O arrazoado de fls. 32 a 36, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  explica que,  ao  constatar o  erro na  apresentação da declaração original  e  após  a  expedição do despacho decisório  em  referência,  apresentou DCTF  retificadora,  oportunidade  em  que  introduziu  no  sistema  de  informações  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  o  crédito que dispunha junto à Fazenda Nacional em decorrência do recolhimento à maior. Desta  feita,  antes  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  provocou  a  decisão  recorrida,  todas  as  condições  para  o  aproveitamento  do  crédito  em  questão  já  haviam  sido  atingidas,  inclusive  com  a  apresentação  de  todos  os  novos  documentos  que  a  recorrente  dispunha na oportunidade, conforme regramento do art. 16, §4°, "b", do Decreto nº 70.235, de  6  de março  1972 – PAF,  que  transcreve. No  caso,  os  documentos  juntados  aos  autos  foram  produzidos posteriormente à apresentação da PER/DComp, mas integraram a Manifestação de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900246/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.117  S3­C4T3  Fl. 40          3 inconformidade  apresentada  pela  recorrente  em  todos  os  seus  efeitos,  restando,  assim,  devidamente comprovados a ocorrência de erro da recorrente na declaração e recolhimento do  tributo, ocasionando pagamento à maior e a existência de crédito a compensar.  Entende que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que todos os  requisitos necessários para o deferimento da compensação em questão se encontram presentes  nos  autos,  restando  cabalmente  comprovadas  a  ocorrência  de  erro  por  parte  da  recorrente  quando da declaração e pagamento do tributo em questão e da existência do crédito perseguido.  Pelo exposto, requer­se que seja julgamento inteiramente provido o presente  recurso, reformando integralmente a decisão guerreada para, em reconhecendo a existência do  crédito  perseguido  pelo  recorrente,  se  autorize  a  compensação  requerida,  sendo,  assim,  declarado extinto o crédito tributário.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  24  a  28  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FOR­4ª Turma nº 08­19.678, de 22  de dezembro de 2010.  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que o débito da contribuição do PA de interesse não seja aquele confessado na DCTF original.  Há  tão  somente  sua  alegação. E,  em  sede de  prova,  nada  alegar  e  alegar, mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). Nesse  sentido,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº 1.1710— RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  (INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  83—  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333.II  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IMPOSTO  DE  RENDA– VERBAS  INDENIZATÓRIAS  – FÉRIAS E LICENÇA­ PRÊMIO–  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/00996607)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  PRECEDENTES– Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu  competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ–  Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ –RESP  232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins –  DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900246/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.117  S3­C4T3  Fl. 41          5 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original1, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.                                                              1 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  riginariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal a partir do anocalendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do anocalendário a que estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos termos do art. 16 do PAF, que o recorrente demonstrou bem conhecer, o rito do processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a  produção  probatória  até  o momento  processual  da  reclamação2,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/10/2003 a  31/10/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora.  Como  tal  documentação não foi  juntada no momento processual oportuno, quedou sem comprovação a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                                                                                                                                                                           §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  2 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.001503/2004-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Hélio João Cardon foi  lavrado o auto de  infração de fls. 02/05,  objetivando a exigência de  imposto  territorial  rural  do  exercício de 2000,  em decorrência da  glosa dos valores declarados a título de Área de Reserva Legal.  A  Segunda  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  302­39.317,  que  se  encontra às fls. 167/172 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Tendo o contribuinte trazido aos autos laudo técnico e cópia de  documentos que comprovam o atendimento dos requisitos legais,  deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo, na forma da  lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada  do  acórdão  em  25/07/2008  (fls.  173)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional apresentou os Embargos de Declaração de fls. 176/178 que, em sessão de 15/10/2008,  foram, por unanimidade, conhecidos porém rejeitados (acórdão nº 302­39.80).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.001503/2004­66  Acórdão n.º 9202­02.207  CSRF­T2  Fl. 2          3 Assim,  intimada  em  21/01/2009  (fls.  185)  do  acórdão  que  rejeitou  os  embargos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  188/197,  pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido sustentando divergência jurisprudencial entre o v.  acórdão recorrido e outras decisões deste Colegiado no tocante à necessidade de averbação da  área de reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador para  sua exclusão da base de cálculo do ITR (acórdão nº 301­30.475).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  conforme  Despacho  nº  2101­ 0094/2010, de 04/06/2010 (fls. 199/200).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 204/206.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  para  discussão  sobre  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial a Recorrente trouxe aos autos como paradigma o acórdão nº 301­30.475, in verbis:  Acórdão n° 301­30.475:  "ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A área do imóvel definida como de reserva legal só poderá ser  considerada  isenta  se  a  averbação  tiver  ocorrido  na  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR/97, e não em data posterior.  Negado provimento por unanimidade".  Com efeito, pelo exame da ementa dos paradigmas colacionados resta claro o  entendimento  diverso  daquele  consignado  no  acórdão  recorrido  no  tocante  à  necessidade  de  averbação da  área de  reserva  legal  antes da ocorrência do  fato gerador para  sua  exclusão da  base de cálculo do ITR.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No  mérito,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos  durante  a  fiscalização, especialmente a cópia da matrícula do imóvel, verifico a existência da averbação,  em 25/01/2001, da área de reserva legal no montante de 326,16ha (matrícula 1.764– fls. 20).  A existência da  reserva  legal em questão  foi,  inclusive,  reconhecida pela d.  Autoridade  Fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  (fls.  03),  embora  tenha  sido  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 ressaltado  pela  referida  autoridade  que  ela  se  deu  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador e que não foi apresentado o ADA para o exercício em questão.  Verifico  que  de  fato  a  reserva  legal  foi  averbada  em  25/01/2001,  posteriormente ao fato gerador objeto do presente lançamento que se verificou em 01/01/2000,  mas antes do início do procedimento fiscal (que se deu em 08/06/2004 – fls. 10).  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi  dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.001503/2004­66  Acórdão n.º 9202­02.207  CSRF­T2  Fl. 3          5 de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frusta  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.001503/2004­66  Acórdão n.º 9202­02.207  CSRF­T2  Fl. 4          7 ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  No  presente  caso,  tendo  havido  a  contestação  da  glosa  da  área  de  reserva  legal  pela  autoridade  fiscal  a  averbação  na  matrícula  (fls.  10),  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador, comprova sua existência.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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