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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648848 #
Numero do processo: 10280.001622/96-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - Se o recurso do contribuinte se fundou essencialmente nas preliminares e estas já foram rejeitadas pela Câmara, e não havendo nenhuma particularidade em relação ao exercício declarado decadente, a decisão há que ser a mesma constante acórdão reformado pela CSRF para os períodos não declarados decadentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO ARBITRADO - Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93206
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a contribuiçao social sobre o lucro e excluir a TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:55:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:55:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:55:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:55:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:55:46Z; created: 2009-07-06T20:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T20:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:55:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ,p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.001622196-52 Recurso n°. : 114.754 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : NORMAQ LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.206 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - Se o recurso do contribuinte se fundou essencialmente nas preliminares e estas já foram rejeitadas pela Câmara, e não havendo nenhuma particularidade em relação ao exercício declarado decadente, a decisão há que ser a mesma constante acórdão reformado pela CSRF para os períodos não declarados decadentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO ARBITRADO - Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORMA() LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a Contribuição Social sobre o lucro e excluir a TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo nr. 10280.001622/96-52 2 Acórdão nr. 101-93.206 _ EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE c SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nr. 10280.001622/96-52 3 Acórdão nr. 101-93.206 Recurso n°. : 114.754 Recorrente : NORMAQ LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão de, tendo sido acolhida a preliminar de decadência para o IRPJ do exercício de 1991, bem como em relação aos lançamentos decorrentes, quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1990. Tendo sido objeto de recurso especial por parte do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, foi o processo submetido à CSRF que, conforme Acórdão CSRF-01-03.015, de 10/07/00, deu provimento ao mesmo para reconhecer não ter ocorrido a decadência. Retornam, assim, os autos, para que a Câmara julgue o mérito quanto ao período que fora considerado decadente. É o relatório. Processo nr. 10280.001622/96-52 4 Acórdão nr. 101-93.206 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora As autuações tiveram por base arbitramento motivado por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração da autuada, e omissão de receitas da revenda de mercadorias, inclusive com uso de talões paralelos. Em impugnação tempestiva, a empresa argüiu as preliminares de : 1) cerceamento de direitos por subtração dos elementos necessários à defesa, 2) provas obtidas por meios ilícitos, 3) força maior, 4) decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 1990 e 5) descabimento da TRD. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e ponderou que são de mérito as alegações contidas na quinta preliminar, bem como a manifestação em fl. 2010, quanto ao arbitramento, ao dizer que este depende do que foi argumentado nas preliminares, pois sua comprovação está atrelada à apresentação dos documentos fiscais e contábeis destruídos no incêndio, e quanto à omissão de receita, as pretensas provas foram obtidas por meio ilegal. Decidiu, afinal julgar improcedente a impugnação. Em recurso a este Conselho, a empresa contesta uma a uma as rejeições das prelares. No mérito reitera que o arbitramento depende fundamentalmente, do que foi levantado em preliminar, pois sua contraposição, de forma específica, está inarredavelmente atrelada à apresentação dos documentos fiscais e contábeis destruídos pelo incêndio, estando prejudicada, em razão da força maior argüida, a exigência baseada no arbitramento. No que tange à omissão de receita, diz que a exigência também está prejudicada naquilo que estiver vinculada a elementos colimados através da apreensão menus militare promovida pelo autuante. Submetido à apreciação por esta Câmara, o recurso foi objeto Acórdão 101-91.895, cuja ementa é a seguinte: Processo nr. 10280.001622/96-52 5 Acórdão nr. 101-93.206 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Inocoffe quando se verifica ter sido entregue à fiscalizada cópia de todos os termos lavrados no curso da ação fiscal, bem como do Auto de Infração com todos os seus anexos e demonstrativos, inclusive minucioso Termo de Verificação e Constatação, com a indicação de todos os documentos que embasaram o lançamento e que se encontram nos autos. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO- Não se considera obtida por meios ilícitos os elementos de prova relativos a documentação apreendida na sede da empresa, em diligência realizada sob proteção policial amparada pelo artigo 200 do CTN. PROVA PERICIAL- - O contribuinte não possui direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento. Não se justifica pedido de perícia quando o sujeito passivo informa que foi destruída em incêndio a documentação que lhe havia sido exigida pela fiscalização, sem que tenham sido cumpridas as fomialidades exigidas por lei para seu reconhecimento, e quando diligência posteriormente realizada pela fiscalização na sede da empresa revela que não foram destruídos documentos que a fiscalizada afirmara terem sido consumidos pelo incêndio. DECADÊNCIA- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art.173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo as índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. LANÇAMENTOS DECORRENTES- PIS- FINCOCIAL -COFINS- IRRF- Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto aos lançamentos decorrentes, o decidido quanto ao lançamento processo principal aplica- se, por inteiro, aos lançamentos reflexos. CONTRIBUIÇÁO SOCIAL- LUCRO ARBITRADO- Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. Recurso provido em parte." A parte dispositiva do voto condutor teve a seguinte dicção: "Isto posto, acato a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1990 e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para : 1- Cancelar a exigência correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro; 2- Determinar que a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD só se faça a partir do mês de agosto de 1991, inclusive." Processo nr. 10280.001622/96-52 6 Acórdão nr. 101-93.206 Uma vez que o presente recurso tem por objeto, apenas, os lançamentos do relativos aos fatos geradores ocorridos em 1990, e considerando que as preliminares e mérito já foram apreciadas por esta Câmara e que não há nenhuma particularidade em relação aos lançamentos do exercício de 1991, a decisão há que ser a mesma, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência relativa ao Contribuição Social; b) determinar que os juros de mora só sejam cobrados segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo nr. 10280.001622/96-52 7 Acórdão nr. 101-93.206 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 ,3 NOV 2000 Dl re." OD é PERE1 , . r-7 uN R IGUES ,-- "'PRESIDENTE / I r \I nnCiente em y i %, tv , RODRIGO Él triE MELLO PROCU OR D FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4648506 #
Numero do processo: 10245.000107/95-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - EX.: 1992 - A falta de comprovação da origem do recurso para aporte inicial de capital para constituição da empresa não pode ser tratada como omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, pela impossibilidade real da geração do recurso na empresa em virtude de sua inexistência. EX.: 1994 – Reconhecida pelo próprio contribuinte, em sua inicial, a omissão de receita, mantém-se a exigência. PIS- FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRRF - Sendo exigências tributárias decorrentes da omissão de receitas demonstrada no IRPJ, a decisão dada a este aplica-se aos demais tributos e contribuições por terem a mesma base factual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43349
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘-r. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (r,"_'':: SEGUNDA CÂMARA.:,,, Processo n°. : 10245..000107/95-64 Recurso n°, : 115..768 Matéria IRPJ E OUTROS - EXS., 1992 e 1993 Recorrente .: SADISABINI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida :: DRJ em MANAUS - AM Sessão de .: 24 DE SETEMBRO 1998 Acórdão n°. :: 102-.43.349 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - EX.: 1992 - A falta de comprovação da origem do recurso para aporte inicial de capital para constituição da empresa não pode ser tratada como omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, pela impossibilidade real da geração do recurso na empresa em virtude de sua inexistência. EX.: 1994 - Reconhecida pelo próprio contribuinte, em sua inicial, a omissão de receita, mantém-se a exigência.. PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRRF - Sendo exigências tributárias decorrentes da omissão de receitas demonstrada no IRPJ, a decisão dada a este aplica-se aos demais tributos e contribuições por terem a mesma base factual. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADI SABINI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., i À , i A ';:/_:„.1-„,— ANTONIO D/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE,- / ,,,./), /Á...,, i J .': 'O' 1:. ' S AL , S R OR Ç--\' ,,/ ,i,, FORMALIZADO , EM: 11 n E 7U L- / / 9 9 R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, -9:n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245 000107/95-64 Acórdão n° 102-43 349 Recurso n° 115 768 Recorrente SADI SABINI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SADI SABINI (FIRMA INDIVIDUAL), inscrito no CNPJ sob o n° 84.,007392/0001-00, estabelecido à Rua Carlos Pereira de Melo n° 618 bairro Jardim Floresta I em Boa Vista - RR, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus manteve os lançamentos contra ele efetivados, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença Trata a exigência de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL exercícios de 1992 e 1994, anos base de 1991 e 1993, nos valores de 74.367,57; 2.102,39; 2.327,41; 4.141,48; 51 768,54 e 20 000,67 UFIR, respectivamente, em virtude da constatação de. EXERCÍCIO DE 1992 ANO BASE DE 1991 Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos no valor de CR$ 30 000 000,00, utilizados para constituição do capital inicial da firma individual Sadi Sabini Enquadramento legal. Arts 1° e 6° da Lei n° 6468/77; art. 1° incisos I e II do DL 1,706/79 e art. 41 da Lei n° 7.799/89 EXERCÍCIO DE 1994 ANO CALENDÁRIO DE 1993 Omissão de receitas no valor de Cr$ 9.926 980,00 em outubro de 1993, proveniente de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Boa Vista RR, conforme ofício n° 004/95 da referida prefeitura, página 39, onde informa os valores ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245,000107/95-64 Acórdão n° 102-43 349 pagos bem como os números das notas de empenho e das notas fiscais que deram origem aos pagamentos Enquadramento legal Arts 157 e § 1°, 175, 178, 179, 387 inciso II do RIR/80, arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, Inconformado com o lançamento o contribuinte apresenta, dentro do prazo legal, a impugnação de folhas 50 a 52 e documentos de folhas 53 a 69, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte. "O valor de Cr$ 30 000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), que constituiu a Firma Individual, SADI SABINI, não foi feito em espécie e sim com a incorporação de um imóvel, pertencente ao seu titular, conforme cópia autenticada, do contrato de compra e venda do imóvel em anexo " Quanto a omissão de receitas no valor de CR$ 9 926 980,00 em outubro de 1993 que por um lapso a declaração de renda pessoa jurídica fora preenchida erroneamente, e para corrigir o erro apresenta declaração retificadora onde a empresa demonstra o faturamento anual e os respectivos custos bem como o valor devido de imposto de renda, contribuição social, PIS e COFINS O julgador monocrático manteve o lançamento e ementou sua decisão da seguinte forma "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Contrato particular de compra e venda de imóvel não é documento hábil a comprovar a origem dos recursos para integralização do capital de firma individual, OMISSÃO DE RECDEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS - Os valores das notas de empenho fornecidos pela Prefeitura, em correspondência oficial, constituem prova suficiente para o lançamento." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245 000107/95-64 Acórdão n° 102-43 349 Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta através de sua procuradora, o recurso de folhas 80 a 85, argumentando, em síntese o seguinte Repete a argumentação de que a integralização de capital fora realizada através da incorporação do imóvel constante do contrato de compra e venda, hoje já registrado como escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis de Caracarai, conforme pode o Conselho solicitar ao escrivão do referido cartório Que não houve o fato gerador do imposto não sendo devidos portanto os tributos lançados. Quanto à omissão de receitas provenientes de pagamentos realizados pela Prefeitura de Boa Vista, argumenta que não houve nenhuma prova da referida omissão, que a empresa esteve parada no período tributado. Que a base da tributação fora unicamente um ofício de um auditor do município, que as fazendas também erram Discorda da exigência da multa e afirma que o contribuinte não tem condições de pagar o débito. Encerra solicitando o provimento do recurso, alegando que não houve imparcialidade no julgamento em virtude da não realização de diligência na prefeitura para elucidação do caso É o Relatório - 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - o'n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245 000107/95-64 Acórdão n°.: 102-43.349 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo dele conheço A lide tem como base factual duas hipóteses distintas de incidência, a primeira diz respeito a omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelo titular para constituição da empresa Sadi Sabini, a segunda também omissão de receitas, informadas pela Prefeitura de Boa Vista e não declaradas pela empresa, analisaremos cada uma em separado. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - EX 1992 ANO BASE DE 1991 Cabe inicialmente salientar que houve erro no enquadramento legal constante da página 09, pois o apoio normativo encontra-se no artigo 181 e não no artigo 392 do RIR/80 como constou do auto de infração, tal erro porém não invalida o lançamento, porém a exigência é indevida conforme abaixo demonstraremos Transcrevamos a legislação que trata da exigência de IRPJ, quando há fornecimento de recursos ao caixa por parte de titular, sócios ou acionista controlador de empresa "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1,041, de 11 de janeiro de 1994 Art 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245.000107/95-64 Acórdão n° 102-43.349 acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-lei n°s 1 598/77, art.. 12, § 3°, e 1 648/78, art.. 1°, II)." Embora o texto transcrito seja do RIR/94, corresponde ao artigo 181 do RIR/80, em vigor na data de ocorrência do fato gerador do imposto 1991 Analisando o referido artigo, em combinação com a legislação tributária, mormente o artigo 43 do CTN, que define como o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, podemos afirmar que a autoridade tributária deve provar de forma clara e objetiva o fato gerador do imposto para a realização do lançamento. A legislação porém traz algumas hipóteses de presunção legal da ocorrência do referida hipótese de incidência, entre elas para a pessoa jurídica podemos citar o saldo credor de caixa, o passivo fictício e o fornecimento de recursos ao caixa efetuado pelos proprietários da empresa quando a origem e a entrega não sejam comprovados. A presunção legal de omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem ou efetiva entrega de recursos escriturados como fornecidos ao caixa da empresa, implica em considerar que tais recursos foram gerados pela própria empresa e que mantidos à margem da contabilidade até a data da ocorrência do evento Ora para tal necessário se faz que a empresa esteja em plena atividade na data anterior ao fornecimento dos recursos pelos sócios pois somente assim poderíamos presumir que os recursos foram gerados na própria empresa Os recursos fornecidos pelos sócios ao caixa, para integralização do capital no ato da abertura da empresa, não se enquadram na omissão de receitas previstas no artigo 229 do RIR194, pela simples impossibilidade de que tais recursos pudessem ser gerados pela empresa até então inexistente A intimação 094/95, página 37, solicita a comprovação da origem de Cr$ 30 000 000,00 utilizados como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245 000107/95-64 Acórdão n° 102-43 349 capital inicial da firma autuada A intimação é dirigida à empresa, quando o correto seria dirigi-Ia à pessoa física, para que comprovasse a origem dos recursos e, se fosse o caso, a tributação como omissão de rendimentos na pessoa física, jamais na jurídica como realizado Concluindo é indevida a exigência do IRPJ e demais tributos e contribuições calculados sobre a omissão de receitas no valor de Cr$ 30 000 000,00 referente à constituição do capital da empresa em 1991 QUANTO A OMISSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PREFEITURA DE BOA VISTA EM OUTUBRO DE 1993 O contribuinte em sua inicial, página 51 concorda que omitiu a referida receita, e até apresenta declaração retificadora com imposto Em primeiro lugar não cabe retificação da declaração depois de iniciado o procedimento de ofício, caberia ao contribuinte comprovar a não percepção das receitas ou então comprovar os custos alegados, nada disso porém o fez No recurso muda de posição e nega a referida omissão, alegando que as provas são fracas e que deveria a autoridade ter determinado fiscalização na Prefeitura de Boa Vista Cabe salientar que o pedido de diligência deve ser formalizado por ocasião da inicial conforme artigo 16 inciso IV do Decreto 70235/72, sendo portanto precluso o pedido implícito na súplica apresentada O documento de folhas 39/40, além de conter informações detalhadas sobre os valores pago, as datas e os documentos que lastrearam os pagamentos, notas fiscais e empenhos, contém também timbre do órgão expedidor 7 is‘j , i, MINISTÉRIO DA FAZENDA „... --• - . -,;,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P 1,n .': SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245 000107/95-64 Acórdão n° 102-43.349 do ofício, nome e assinatura do responsável pelos dados fornecidos, tem fé pública até prova em contrário, e tal prova cabe ao acusado buscar pois militaria em sua defesa, não cabendo aos órgãos julgadores determinarem diligências quando pelos documentos juntados aos autos possam formar convicção e decidirem Quanto à multa, vale ressaltar que o demonstrativo de débito de folha 73, contém percentual de multa de 100%, conforme exigido na autuação, porém observando a decisão folha 69, verificamos que o julgador singular determinou a observação do ADN CST n° 01/97 que determinou a retroatividade da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de 75%, retroativamente quando em benefício do contribuinte em virtude da exigência da multa de 100% prevista na Lei n° 8.218/91. Concluindo, por força da decisão monocrática a multa aplicada a cada exigência deve ser reduzida a 75% nos termos da legislação vigente cuja retroatividade, por interpretação do artigo 106 - II - "c", do CTN, fora determinada pelo ADN CST 01/97. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para dar-lhe provimento parcial para afastar as exigências dos tributos e contribuições calculados sobre o valor a integralização de capital inicial no valor de Cr$ 30.000 000,00, ocorrida no ano base de 1991 Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 i, J L - IS ALVES / v 8 .= , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003765/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. FALTA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. A apresentação de documentos quase completamente ilegíveis, cuja correspondência às guias de importação não é confirmada pelo órgão emissor, caracteriza a importação sem guia e sujeita o importador à multa pertinente. PERÍCIA. REQUISITOS DO PEDIDO. PRECLUSÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia em desacordo com as exigências legais, sem formulação de quesitos e indicação de perito, configurando-se a preclusão quanto a esta prova.
Numero da decisão: 301-29811
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MULTA. FALTA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. • A apresentação de documentos quase completamente ilegíveis, cuja correspondência às guias de importação não é confirmada pelo órgão emissor, caracteriza a importação sem guia e sujeita o importador à multa pertinente. PERÍCIA. REQUISITOS DO PEDIDO. PRECLUSÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia em desacordo com as exigências legais, sem formulação de quesitos e indicação de perito, configurando-se a preclusão quanto a esta prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente -V1/1001t/4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ÍRIS SANSONI, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.526 ACÓRDÃO N° : 301-29.811 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A contribuinte foi multada pela falta de guias de importação • referentes a duas importações registradas em 1994, constando da Notificação de Lançamento, emitida em ato de revisão aduaneira, que as cópias das guias apresentadas encontravam-se quase completamente borradas, sendo impossível vinculá-las às declarações de importação. Em sua impugnação (fls. 34/41), a Petrobrás alegou, preliminarmente, que houve indevida capitulação da multa, no art. 526, II, do RA, pois as GI existem e já foram apresentadas à Fiscalização, sendo que, por mais borradas que estejam, é possível identificar alguns dados "à semelhança das DI". Acrescentou que pagou todos os ónus financeiros ou contratuais bem como não ter havido falta de qualquer depósito, o que descaracteriza a infração ao citado dispositivo legal. Ainda em preliminar, afirmou que foi descumprido o art. 9 0, parte final, do Decreto 70.235/72, pois a Notificação de Lançamento não foi instruída com laudo e a perícia era elemento indispensável. • Citou duas decisões do Conselho que, em casos análogos, decidiu que a apresentação da GI fora do prazo não configura importação ao desamparado de guia. No mérito, alega que as guias existem, encontram-se nos autos suas cópias microfilmadas e suas segunda vias encontram-se em poder do Banco do Brasil. Afirma que: "Em verdade, tratou-se apenas de um problema técnico quando da filmagem das referidas DIs, pois quando de sua reprodução não se obteve a qualidade ideal para sua perfeita identificação, o que obrigou-nos a solicitar ao BB cópias das segundas vias."(p. 38) Reporta-se ao principio da verdade material. Afirma que nem o fiscal autuante duvida que as importações em causa estavam desamparadas por GI, pelo que não é aplicável a penalidade adotada. 2 ftl'h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.526 ACÓRDÃO N° : 301-29.811 Sustenta que o autuante não observou princípios legais e providências obrigatórias, prévias à autuação, citando a diligência junto ao BB e a perícia. Ataca, também, o prazo fixado para entrega das guias. A autoridade julgadora singular indeferiu o pedido de diligência para que o BB fornecesse cópia legível das GI ou, sendo isso impossível, "transcrevesse na íntegra todos os dados relativos às GIs em comento a partir das vias dos documentos em seu poder" (p. 67) e para que a autoridade preparadora emitisse relatório conclusivo sobre a vinculação entre as GI e as DI. • A Agência do BB foi intimada em 02/02/00 (p. 69); foi-lhe concedida prorrogação, a pedido, do prazo, em 12/05/00; solicitou o encaminhamento das cópias ilegíveis das GI, em 18/05/00, o que foi atendido em 11/08/00, quando foi concedida nova prorrogação do prazo; os funcionários do BB solicitaram, em 18/09/00, informações sobre o tipo de produto importado "ou se julgar necessário enviar-nos cópia das referidas" DI (p. 75); as informações foram prestadas em 20/10/00 e, novamente, prorrogado o prazo. Em 22/11/00, foi lavrado Auto de Infração por embaraço à Fiscalização contra o BB. Em 23/11/00, os funcionários do BB informaram que continuavam tentando localizar os documentos. Em 24/11/00, foi apresentado o relatório de diligência de fls. 83, no qual se concluiu pela impossibilidade de obtenção de cópia das 01 ou declaração com seus dados e de sua vinculação às Dl. A DRJ manteve a exigência fiscal (p. 85/93). • Rejeitou a preliminar relativa à falta de instrução do Auto de Infração com laudos e demais instrumentos indispensáveis à comprovação do ilícito, por estar provada a conduta omissiva da impugnante. Sustentou que o Auto de Infração foi lavrado de acordo com as normas legais. Acrescentou que a alegada impropriedade de capitulação legal não constitui causa de nulidade e não é preliminar, pois se confunde com o mérito, e, portanto, não houve cerceamento do direito de defesa. Demonstrou a prescindibilidade da perícia; considerou o pedido como juridicamente não formulado, com base no inciso IV e § 1°, do art. 16, do Decreto 70.235/72; agregou que a realização da perícia é impertinente e prescindível. No mérito, reproduz o art. 526, II, faz considerações sobre ele e a situação peculiar da recorrente, que não precisa apresentar as GI no curso do despacho aduaneiro, mas deve providenciá-las e mantê-las a fim de apresentá-las ao Fisco, quando intimada para isso e que não o fez neste caso.k\,‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.526 ACÓRDÃO N° : 301-29.811 Atacou a alegação de que as importações estão acobertadas por 01, o que seria comprovado pelos documentos de fls. 08/09, 11/12 e 44/45, afirmando: a) não se consegue visualizar os dados de tais documentos, pois os mesmos estão quase completamente ilegíveis, sendo incompreensíveis as informações nele contidas; b) não há como vinculá-los às D1; c) não se consegue sequer identificar seu titulo, "embora se possa afirmar, com base nas boas regras da experiência, que a diagramação dos papéis guarda semelhança com o formato peculiar do impresso de uma Gr; d) ter sido impossível identificar esses documentos junto à agência bancária. Discorreu sobre a autenticação dos documentos pelo Cartório e pelo BB. Refutou as alegações baseadas nos dispositivos do Conselho de Contribuintes e do CPC, referentes ao valor probante dos documentos e de suas cópias. Assinalou que a exigência fiscal não decorre da apresentacão das GI • fora do prazo, como sugere a litigante, mas da inexistência desses documentos. Acrescentou que os Acórdãos citados na defesa referem-se à hipótese de entrega dos documentos após o prazo de 15 dias, não se aplicando a este litígio, em que o documento não foi apresentado. Em seu recurso, tempestivo e instruido com a prova do depósito recursal, a importadora reitera sua impugnação e insiste na prova pericial, cujo indeferimento decorreria do equívoco quanto a seu objetivo, que não seria "auferir a autenticidade das cópias apresentadas", mas para que os peritos analisassem seu mérito, sua devida adequação e correlação em relação às importações em questão, com o que se violou o princípio da ampla defesa e o do devido processo legal. Baseando-se nos princípios da legalidade e no da tipicidade cerrada, ataca a conclusão de que a perícia era prescindível. Sustenta, ainda, a validade das cópias, discorrendo sobre seu valor probante. No mérito, ampara-se no princípio do formalismo moderado e no da verdade material, para reiterar a necessidade da perícia, do que decorreu a errônea tipificação de sua conduta. Agrega que não lhe foram imputadas outras 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.526 ACÓRDÃO N° : 301-29.811 irregularidades que pudessem caracterizar o descumprimento de normas de controle administrativo das importações e justificar a aplicação da multa. Reitera, ainda, seu pleito de realização da perícia, com a anulação da decisão recorrida. É o relatório. _)°»\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 123.526 ACÓRDÃO N° : 301-29.811 VOTO Mantenho a decisão recorrida, que examinou o processo com propriedade e aplicou corretamente a legislação pertinente, adotando as razões nela expendidas. • A preliminar relativa à capitulação legal confunde-se com o mérito da lide, pois diz respeito à existência ou não das guias e, ademais, se aceita levaria à improcedência do auto de infração e não à sua anulação ou declaração de nulidade, pelo que rejeito a alegação, como preliminar. A segunda preliminar, relativa à nulidade do Auto de Infração por não haver sido instruído com laudos e demais elementos indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme disposto no art. 90, parte final, do Decreto 70.235/72, pois "uma perícia nas DI's entregues era elemento indispensável à comprovação do suposto ilícito" (p. 36), foi também corretamente rejeitada, pois autuou-se pela inexistência de guia, conduta omissiva que independe de prova pelo sujeito ativo no processo, cabendo ao acusado, caso alegue que as guias existem, apresentá-las e, assim, derrubar a exigência fiscal. Pretende-se a anulação da decisão recorrida, pelo indeferimento da perícia nos documentos de fls. 8 e 9, repetidos às fls. 11 e 12 e 44 e 45, que não se • destinava a "auferir a autenticidade das cópias apresentadas", mas para que os peritos analisassem seu mérito e sua adequação/correlação às importações. O pedido de perícia, juridicamente, não foi formulado na impugnação, pois fez-se apenas uma menção genérica à sua necessidade, sem especificação precisa dos motivos, e, fundamentalmente, porque não foi indicado perito e não foram apresentados os quesitos, contrariando o disposto no art. 16, do Dec. 70.235/72, que diz: "Art. 16— A impugnação mencionará: IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.526 ACÓRDÃO N° : 301-29.811 Operou-se, então, a preclusão. Não se pode falar em cerceamento do direito de defesa neste processo, pois a autoridade recorrida determinou a realização da diligência requerida pelo contribuinte, tendo a autoridade preparadora exaurido todos os recursos possíveis para efetuá-la, concedendo todos os prazos e prorrogações pedidos pelos funcionários do BB, atendendo a todos os seus pedidos de cópias e informações, tendo chegado à atitude extrema de lavrar o auto por embaraço à Fiscalização. Pretende, então, a recorrente seja feita perícia nas folhas de papel que apresenta como sendo as Guias de • Importação correspondentes às declarações de importação objeto da autuação. Não informa seus números, não apresenta cópia do pedido para sua expedição e o setor do Poder Público responsável por sua emissão não se manifesta quanto a elas, para confirmar, nem mesmo, que a emitiu e não as tem mais, não, apenas silencia e informa, após ser autuado, dez meses após a primeira intimação, que continuavam procurando os documentos... A confirmação pelo BB de que teria havido a emissão das guias de importação relativas às remessas sob exame é crucial e decisiva para que se pudesse cogitar a correspondência entre elas e as supostas cópias borradas e quase completamente ilegíveis juntadas ao processo. O silêncio do BB nos leva à conclusão de que não foram emitidas as citadas guias de importação, não havendo, assim, razão para que se determine a realização de perícia. Isso porque os peritos não terão como estabelecer a correspondência entre o conteúdo dessas folhas, as operações de importação e as guias de importação que teriam sido emitidas, mas que o BB não afirmou existirem ou terem existido. Cabe, nesse momento, apreciar a certificação cartorial e a • declaração dos gerentes do BB apostas no verso das citadas folhas e que lhes dariam uma aura de autenticidade, para circunscrever a primeira a seu real significado e examinar a segunda. Leio as considerações feitas pela autoridade recorrida, às fls. 91 e 92, e acrescento que o titular do Cartório limitou-se a certificar que as fotocópias eram reproduções fiéis dos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que lhe foram apresentados folhas de conteúdo quase ilegível com as cópias a que apôs o seu carimbo e certificação, ato que praticou no exercício de suas atribuições. Diferentemente, a declaração do gerente de expediente e do gerente de atendimento especial do BB, em atendimento a pedido de um cliente de grande porte, de que eram autênticas as cópias e de que estariam providenciando 2. via (p. 12v e I3v), ou seja, declararam a autenticidade da cópia, vale dizer, sua correspondência aos originais, que teriam sido compulsados e cujas cópias estariam sendo providenciadas e, no entanto, não o foram, nem mesmo quando houve a autuação por embaraço à Fiscalização, e demonstraram desconhecer as operações de importação ao solicitar informações e cópias à Alfàndega. Com suas declarações, ao que tudo indica graciosas, colocaram em risco a credibilidade do BB e poderiam ter impedido a exigência de crédito tributário e prejudicado a Fazenda Nacional. Caberá, assim, à autoridade preparadora examinar da conveniência e oportunidade de se dar conhecimento desse fato à Administração do BB para que apure a lisura e correção do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.526 ACÓRDÃO N° : 301-29.811 procedimento de seus funcionários, que desempenham função pública nos atos relativos aos licenciamentos de comércio exterior. Não comprovada a existência das guias de importação, deve ser mantida a exigência fiscal. As decisões trazidas aos autos pela recorrente dizem respeito à apresentação extemporânea de guias existentes e são, assim, impertinentes. ØNão lhe aproveita, também, a alegação de que não lhe foram imputadas outras irregularidades que justificassem a aplicação da multa, pois a penalidade é pela omissão pura e simples e, se houvessem ocorrido irregularidades adicionais, teria sido aplicado a multa do inciso I, bem mais gravosa. A leitura do art. 526, inciso II, do RA é elucidativa. Diz ele: "Art. 526 —Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria." Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 SI LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA .4":-> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10320.003765/99-19 Recurso n°: 123.526 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.811. Brasília-DF, d2. 09 - .2001 Atenciosamente, o __----- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em .4 / *2)0°1 , _ AIO _• ps2oCuPAo012- DA Fc12. e op Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014053/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10082
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contrbuintes .;.,Cksle.)i. Publicado no Diário Oficial da União ---,,- De IA 1 c).? / o 4 Processo n" : 10380.014053/2002-12 ..aw te,Recurso na ••125.770 -...i 5 o Acórdão o' : 203-10.082 Recorrente : SIQUEIRA GURGEL S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei n° 1.658/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIQUEIRA GURGEL S.A COMÉRCIO E INDUSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdernar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. n Leonardo dede Andrade Couto Presidente ,,,,olao„- Emanu - ret tfrifiratslit: •ádi‘dár- Relat I - O esignado Participaram, ainda, do presente j • 1g • , exilo os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). . Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2s Cor e o lho de Co•tribt:V:es C014:: E RE COMO ORIGINAL Bras ilia,_122,011:10_1C_ -----'-g---- VISTO I rCC-N1FMinistério da Fazenda A, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.0 14053/2002-1 2 Recurso n9 : 125-770 Acórdão n9 : 203-10.082 • Recorrente : SIQUEIRA GURG EL S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, referentes a produtos exportados no valor de R$ 164.680.784,2 1, com base nos Decretos-Leis nos 491/69, 1894/81 e 1.248/72. O Delegado da DRF em Fortaleza — CE indeferiu o pedido com base no inciso 1 do artigo 1° da 1N/SRF n o 226, de 18 de outubro de 2002. Inconformada com o indeferimento a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que a matéria objeto do pedido já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu o beneficio do incentivo fiscal cru comento aos exportadores nos períodos cru que foram obstados pelas malfadadas Portarias/MF rf's 960179, 78/81, 89/81 e 292/81. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou em várias decisões sua posição favorável ao direito das empresas exportadoras ao incentivo fiscal previsto na legislação que embasa o presente pedido, e como tal, tanto a IN/SRF 210/2002 como a 226/2002 extrapolam seus limites, visto que contrariam não só a legislação vigente como a jurisprudência emanada dos principais tribunais deste Pais. Seguindo o mesmo entendimento da DRF de origem, a DRJ em Fortaleza - CE, também indefere o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFICIO FISCAL EXTINTO. MDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o crédito-prêmio instituído pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969." Tempestivamente, a requerente apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de pedir já apresentadas na Manifestação de Inconformidade reforçadas por novas doutrinas e jurisprudências. É o relatório. nMiNis-rgnfo : Bra. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF'4-trçr Ministério da Fazenda 2° Cons .-o h? dt• Cor trtbl -'zs Fl. p Segundo Conselho de Contribuintes C014Ft:it1 C:3:i: O C.,R,CiiiALaiffrt,f'ter an n6 10Ç Processo n' : 10380.014053/2002-12 Recurso n" : 125.770 vise Acórdão flQ : 203-10.082 VOTA VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VAL,DEN4AR 1_,LTDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Dentre as divergências que perrneiarn os julgamentos da presente matéria neste Colegiado, adoto como razões de decidir os fundamentos alinhavados pelo eminente Ministro José Delgado, no voto que expendeu do Recurso Especial n° 591.708 — RS, de seguinte teor: "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente Min. Albino Zavascki, relator, negou provimento ao recurso especial ora examinado, interposto pela empresa recorrente, onde os efeitos do crédito-prêmio são discutidos, alinhando, em síntese, os seguintes fundamentos e conclusões: a) o art. 1° do DL I.65879, modificado pelo DL 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados); 19 os DLs 1.724/79 (art. 19 e 1.894/81 (art. 39 foram declarados inconstitucionais pelo STF, pelo que não produziram efeitos em qualquer época; c)por serem inconstitucionais os arts. 1° do DL n° I .724/79 e 3° do DL 1894 181, com efeitos ex-tunc, não revogaram os preceitos normativos dos DLs 1.658 179 e 1.722g9, ficando mantida, portanto, a data de 30.06.1983 como marco extintivo do crédito-prêmio de IPL d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983; e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de outubro de 1990 por força do art. 41, § 1°, do A_DCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. Em face de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, com participação de voto de minha autoria, pedi vista dos autos para reexaminar a questão_ Apresento, conseqüentemente, as razões que defendo sobre o tema, considerando os argumentos apresentados a respeito. O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados ao crédito-prêmio do 1PL Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados. O art. I° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". ; Jit 3 22 CC-M F a-71. Ministério da Fazenda,ikete-,t r . is Fl. "0"::trielr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10380.014053/2002-12 dr_ É Recurso n9 : 125.770 Acórdão : 203-10.082 Em 1972, peio DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n ° 1.658 com a seguinte redação: "Art. 1° .. O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada ~cicio financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. 1°-. Os estímulos fiscais previstos nos arts. I° e 5° do DL n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n°1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso 1, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministr. o de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 4 FGA2FiliEGNIND::2:1"(Ctirsãst2QHRhuotle.1.;.7k Ministério da Fazenda CC- NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON7.-tr, , , NItes. :Itçator a,_Processo n" : 10380-014053/2002-12 Recurso n' : 125.770 Acórdão n" : 203-10.082 1- O crédite-do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.1 1.72, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por último, em campo infraconstitucional a Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infra constitucional. destaco, repetindo o art. I°, II, do DL n° 1.894, de 1 6.12.1981, que determina: "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - o crédito de que trata o artigo I' do DL n° 491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu cornando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1. de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso 1 do art. 3° do próprio DL n° 1.894, de 16. 12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FA7F- JT1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes j 2° Conselho cp. c • •. 'nu:3 CONFERE C07.' O o n t —. lalkekt, Processo n2 : 10380.014053/2002-12 1 8rastria,411.Q6 I OS- Recurso ri' 125.770 Acórdão n 203-10.082 b) porém, par ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. I°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. I°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o principio posto no art. 2°, § 1 ';da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prémio do IPL Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° .894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (i" Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a irzconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2° T, D..1 de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n°5 1.722 e 1.658,79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 20 Turma, AGA 292642/0F, lÃ/de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, l a no-ma, AGA 472.816/DF, D. I de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis p's 6 MiNiSTÉRI0 n. F A 7r. ft' AL'. Ministério da Fazenda 2° C on s ) d A-4-1.4DA CC-MF CONFER E c::: •-ibein toa ;NT Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasi:,7 -42C_ Cr e:..r Processo n° :10380.014053/200212 vki"Recurso te' : 125.770 Acórdão n : 203-10.082 1.722/79 e -1,658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2" T, AGA 471 .467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). O "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.89481, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (vlin. Eliana Cahnon, 2° T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: g.1 - AGA 398.267/DF, MM. Francisco Falcão, I° T, D.1 de 21.10.2002, p. 283. g.2 - EDAGA 250.914/DF, MM. José Delgado, I° T, 13.1 de 15.05.2000, p. 145. g.3 - Ag EDcl/REsp 380.575/RS, Min° Eliana Camon, 2° T., julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, 1° T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, 2° T., DJ de 23.09.2002, p. 342. g.6 - AgREsp 329.254/RS, Min. José Delgado, 1° T, D.1 de 18.02.2002, p. 264. g.7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, 1° T, DJ de 08.10.2001, p. 182. g.8 - AgRg REsp 295.054SC, Min. Frtmciulli Netto, 2°]'., DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS, Mina Eliana Calmon, 2° T, DJ de 21.05.2002. g.10 - REsp 416.954RS, Min. Francisco Falcão, 1° T, DJ de 08.052002. g. 11 - REsp. 331.14I/SC, MM Luiz Fux, 1° T, DJ de 06.03.2002. g.I2 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Min. Francisco Falcão, 1° T, DJ de 02.12.2001. g 13- REsp 449.471/RS Min. João Otávio de Noronha, 2°T, DJ 16.02.2004. g.14. AgRgREsp 529.323/RS, Min. Luiz Fux, 1° T, DJ 17.11.2003. g.15 - AgRgResp 329.127, MM. Milton Luiz Pereira, 1°]'., DJ de 16.12.2002. g. 16- REsp 315.813'RS, Min° Eliana Calmon, 2° DJ 09.09.2002. Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. 1° do DL n o 1.894431 hão restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou-se ao princípio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão "fica assegurado", que significa "tomar seguro, garantir" (Aurélio). É essa a visão que tenho do referido art. I°. Em se tratando de política tributária visando incentivar exportação, não pode haver insegurança para o contribuinte. Este é chamado para se integrar em um mercado altamente competitivo, recebeddr dos reflexos ida ; 7 éi miNisTÉRIo n... :7571 j,)1 nli'‘ CC-ME i-e-.±.1e.e Ministro da Fazenda COWE',E ' ..`" Fl. S:1;---,“' Segundo Conselho de Contribuintes ; OC Processo d : 10380.014053/2002-12 Recurso e : 125.770 V, T Acórdão n2 : 203-10.082 globalizaçãoz de alto risco, pelo que a relação jurídica fiscal deve ser regulada com caracteres de confiabilidade e estabilidade. Seria, estou convencido, implantar panorama instável para o comércio de exportações a convivência de duas regras legais incompatíveis: uma determinando a extinção, de modo gradativo e em prazo certo do 1P1; outro, posterior, assegurando o direito ao crédito- prêmio do 1P1, sem limitação de nenhuma espécie, especialmente, de vigência tenzporal Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não-revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/ 8 I), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 189481 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. !lá uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894V, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". Paulo Barros de Carvalho, em parecer sobre o tema, após defender que a norma jurídica é uma estrutura lógica, e tecer outras considerações, acompanhado do pensamento de Lourival Vila Nova, concluiu: "Como se viu, as empresas comerciais exportadoras podem apropriar-se do crédito- prêmio desde a edição do DL n° 1.89441. Referido Decreto-lei foi recepcionado pela novel Cana Magna sem solução de continuidade e independentemente de norma convalidadora, por não tratar-se de beneficio setoriaLconsoante o art. 41 do ADCT". Esse pensamento de Paulo Barros de Carvalho data de 26.12.2003 (parecer em meus arquivos). Destaco, ainda, que em 28 de junho de 2000, Paulo Barros de Carvalho, em outro parecer sobre o assunto, afirmou: "A consulente, sem sombra de dúvida, tem direito ao crédito-prêmio do 1P1 decorrente das exportações de mercadorias adquiridas no mercado interno até a presente data, pois tanto o Decreto-lei n° 461/69, que instituiu tal beneficio, bem como os Decretos-leis n's 1.248/72 e 1.894181, que, respectivamente, ampliaram e restabeleceram esse direito, foram recepcionados com status de lei ordinária pela atual Constituição da República". 8 MINISTÈRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda r COnse l ?, n':, d Coribur;trz 2. CC-MF %- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. r o C Processo n° : 10380-014053/2002-12 - Recurso : 125.770 VIS ro Acórdão n9 203-10.082 Sacha Calmem Navarro, em parecer que está depositado em meus arquivos, assevera: "O crédito-prêmio foi instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, regulamentado pelo Decreto n°64.833/79, confirmado e ampliado pelo DL n°1.248, 29.11.72. Os DLs n° 1.658'79, 1. 722/79 e 1.742/79 foram editados com intuito de reduzir e extinguir gradualmente o crédito-prêmio. Não bastasse a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, o crédito-prêmio foi reinstituído pelo Decreto-lei n°1.89481. A Carta Magna de 1988, consagrando mais uma vez o principio da não-cumulatividade (não-exportação de impostos), não alterou a vigência dos Decretos-leis n" 491/69, 1.248,72 e 1.894431. A Lei n" 8.402/92, confirmando a recepção de diversos incentivos conferidos sob a égide da constituição pretérita, declarou expressamente não só o direito de crédito decorrente das operações de compra de mercadorias no mercado interno, destinados à exportação, mas, especialmente, o crédito-prêmio, sempre para garantir a observância do princípio da não-cumulatividade e da não-exportação do imposto (não repercussão do imposto no preço pago pelo comprador estrangeiro)". José Souto Maior Borges, chamado a se pronunciar sobre o tema, após exame da legislação, concluiu: a) o estimulo fiscal instituído pelo DL n" 491/69, art. I °, não se extinguiu em 30.06.83, pelo decurso do prazo previsto no DL 1.658/49, dado que, antes desse termo final, o DL 1.891/81 o revogou; b)esse estímulo persistiu vigente ao longo do tempo e foi recepcionado pela CF de 1988, demonstrada como ficou a sua compatibilidade com a Constituição Nova; c)as restrições do art. 41, § 1", do ADCT (reavaliação e confirmação do incentivo) são inaplicáveis ao crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69, art. I O. d)este último dispositivo permanece conseqüentemente em vigor independentemente de qualquer revalidação ou restabelecimento à nível infraconstitucional; • Djaci Falcão, em parecer elaborado sobre o assunto, afirmou em igual sentido: "É de se observar que o Decreto-Lei n° 461/69, bem como os Decretos-Leis n" 1.248/72 e 1.89481 após a vigência da Carta Política de 1988 situam-se com eficácia de lei ordinária. Dessarte, tão-somente regra de igual ou superior hierarquia poderia apagá- los da ordem jurídica, eliminando o incentivo às exportações de produtos manufaturados". Há, portanto, como demonstrado, convergência de entendimento sobre a existência, validade e eficácia do crédito-prêmio até a presente data, tanto na doutrina como na jurisprudência que se registrou. siResta apreciar se eo art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do 19 MU' !!STÉRÍo 0 , CC-N1F Ministério da Fazenda Re2L:f :DÁ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 0 4- e'raL 2CJIC26../ OçProcesso n g : 10380.014053/2002-12 Recurso n" : 125370 Acórdão n' : 203-10.082 O crédito-prêmio do IPI não possui natureza setorial. Ele, conforme indica Paulo Barros de Carvalho (parecer citado), pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade". hes Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza afirmam, também, que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade económica . (...). Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não tem natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos". O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 223.427-41PR, ReL Min. Maurício Correa, DJU de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades". O exemplo que apresento de incentivo setorial tributário é o concedido às entidades educacionais. Ele beneficia apenas um setor de atividade. Outro exemplo é o deferido à Zona Franca de Manaus. Beneficia apenas uma região. Não se aplica, conseqüentemente, ao crédito-prêmio do IPI o art. 41 do ADCP88. Isso posto, confirmando o meu posicionamento sobre o tema, conforme atestam vários acórdãos que relatei, dou provimento ao recurso da empresa para que possa gozar do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI, atendendo-se aos limites do pedido e ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da propositura da ação, conforme ela própria. A empresa tem direito ao beneficio incidente sobre as exportações realizadas no período em questão, conforme devidamente apurado. É o voto." Dou provimento ao recurso voluntário interposto, para efeitos de reconhecer o direito da Recorrenteao ressarcimento de crédito-prêmio de IPI buscado nesses autos. É como voto. Sala 64 Se ões, em 17 de março de 2005 G.67"e7 VA P's“ • • ' LUD IG 10 22 CC-MF ".n ...er.,Wt- Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZE-NP-71 Segundo Conselho de Contribuintes ?Centelho d , C.:i ..: ,-.^3 A. flgTk— CONFERE CC.;,. O Processo ire : 10380.014053/2002-12 Brasília, o30 1(4 1125._ Recurso rre : 125.770 --ft Acórdão n° : 203-10.082 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre relator, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para a solução do litígio interessa analisar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1" estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. I° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma. 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei pap incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo I° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por hytrimestre, como fizera inicialmente o Decreto-L& -Ruí:058/79. , )z 11 MIN;STËRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° C . r .t. 22 CC-MF -, :i.":7:2INALgt- Segundo Conselho de Contribuintes CC E. 26/ rç, Processo n : 10380.014053/2002-12 Recurso n-: 125.770 Acórdão ni° : 203-10.082 Permaneceu. a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. 0 Decreto-Lei n°1.724, de 07/1211979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n"s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo P' do D.L. L724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — RE. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° I86.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n°1.724. de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS (acórdão ainda não publicado) e, por maioria, vencido o Min. _ _ 12 22 CC-MF-4kl-;:ty Ministério da Fazendaa9 l;Tts-z.. „P. tillNISTÉR:0 DA Féyr. T' l"-:_71TIMÉtes • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4:1 G C. 1 '06 1. S Processo n' : 10380.014053/2002-12 Recurso rig : 125.770 VISTOAcórdão n°- 203-10.082 Mauricio Corrêa (relator-original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/97, quando o MM. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobirn, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis n's 1.724179 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades_ Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis res 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04185. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n''s 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos. Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2°- O artigo 3° do 1:PL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. 1 ) 13 .n r-v7-7:77,1;:in MINISTÉRIO a , (I::: t9s Ministério da Fazenda r CC - MF2' C:',-1'he ti, Co,,i.... ,,,r,,I L 112::;--gnir Segundo Conselho de Contribuintes Fl.(B; oratt::izt:, a , c — () C, 1,e.,:i4A Processo n° :10380.014053/200242 Recurso n° : 125.770 -------- vis--#Acórdão re : 203-10.082 É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por let O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1 ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos humos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre MM. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CREDITO-PRÊMIO DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIG Cü DO INCENTIVO. EFICÁCIA ,/ --- 2 ) __--- /(ft 14 ri-0Nt ST t0 DA Ft2...._•• 2° Ce-rvIF - :•••• , Ministério da Fazenda• Obt n GIRÀ --str•WL---tç Segundo Conselho de Contribuintes • . •%:").=;,, BraLit•-•02D-j 1QS-- Processo te : 10380.014053/2002-12 Recurso n° : 125.770 Acórdão n 203-10.082 DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I.658?79 E I .722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei 1.658?79, modgicado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 19 e 1.894?81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado implicitamente, a revogação daquele prazo fatal Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art 3 0 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de unia norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, §29 e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30/06/83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 15 tog?3,, 2Q CC-MF "tre7.1,4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FiN7E1 DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Crrs?ho 1.,r ibtfintes CONFERE Processo 119- : 10380.014053/2002-12 /......Q621 Recurso n' : 125.770 —P Acórdão flQ : 203-10.082 VISTO 1. A hipótese-Á daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados en re a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as panes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade conheço do recurso. 2 Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. I° do Decreto-Lei 491/69, a saber "An. I°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. .¢ 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo I° e seus parágrafos: "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); - c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2' - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3" assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: i 16 2 2 CC-MF •••,;:e-* Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. VI.Zna- Segundo Conselho de Contribuintes r cor—ho iECCINAL Processo ng : 10380.014053/2002-12 oge _ I Q Recurso n° : 125.770 e-- Acórdão : 203-10.082 " 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980:vin te por -c—enHoem 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que traiam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade: - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo I° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (IV de 22.10.87, relator MM. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176-0/PR, relatar Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, ara. 1°c 5; D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3; inc 1. C.F. 1967. . 17 MINISTÉRIO DA 2°Convelho 22 CC-MF -b-ti .irterliitt Ministério da Fazenda CONF.:EE.: C r. ' Fl. IS?:Pdn' Segundo Conselho de Contribuintes DrasEiata f otG &pç 4474%iikier Processo n9 : 10380.014053/2002-12 Recurso n' : 125.770 Acórdão : 203-10.082 1-É inconstitucional o artigo .1° dó D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.1 2.8 I, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos Je .5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II- R. E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 1 86.623-3/RS, MM. Carlos Velloso, 01 de 1 2.04.2 002)" TRIBUTÁRIO - BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981. no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°c 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83 ? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/7 9 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo 1 8(11., MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 2° Conse!in ri e. C -mtiibuintes 29 CC-MFr. Ministério da Fazenda CONFERE COM O 10/NAL,Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia,_021) ifo.20_,C Processo n' : 10380.014053/2002-12 c-5e Recurso e : 125-770 visTes Acórdão n2 : 203-10.082 contrário, a -tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi unia hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o 1 0 do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado_ 0 que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indetenninação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. 0 Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar essesfimclanzentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdiciona I da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tune-, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, ar de 16.06.2000 e na AIDIn 652/ALA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carla Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplica bilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia juridica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461. 19 MINISTÉ 2° c RIO DA CA Cirl SeiN 117e c. - nl0 Ab • „ Ministério da Fazenda citE c or unires 2 CC-MF • 41- Bresitia....tk) CwiGNA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "'"'""""""""'"""'"""'n-n::CftCdg 1. Processo n" : 10380.014053/2002-12 Vis To Recurso n" : 125.770 Acórdão n" : 203-10.082 Daí a acenada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 24V: "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinató rios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que urna lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I° Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de quefiri relator, onde ficou anotado: "I. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no Sn e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (a nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática 'de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL L894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. - 20 .____ 2"CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO f.:. 15 FAZENDA Fl. 'el.;:rã:W Segundo Conselho de Contribuintes CONFE!C t.. WiGINAL Processo n" 10380.014053/2002-12 BrasiLl 620 f ns Recurso n" : 125.770 Acórdão n" : 203-10.082 vtsfOI9- 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99). razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distritq Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos aportados, de que trata o art. 5° do 21 //1, . 22 CC-MF "0",-Ci. -Ministério da Fazenda- MiNISTÉRIO DA . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes p>=4Wi,.• 2° Cens,ihn C0.1.1113' CONFER2 CO; ,.o Processo e : 10380.014053/2002-12 13rasitia,_daf CG oç Recurso n° : 125.770 Acórdão : 203-10.082 VISTO Decreto-Lei-491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, H). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autónomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. _I° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1", e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 3006.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10. Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min. José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do 1P1 em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1 981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascici, relator do Acórdão 591 .708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n" 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar apresente caso verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do TIILM • O. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -'11-•-.;:-:tfe' Ministério da Fazenda r Conv ithe Cen'ilbu.nle,35%. t Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,k__I 06 CONFERE COMO Processo e : 10380.014053/2002-12 RiiiGknbiL Fl Recurso n' : 125.770 VISTO Acórdão : 203-10.082 Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, I°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPA e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, .5Ç I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segu. tida Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prémio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: _ , 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ••• 1=t"--net Ministério da Fazenda r Conselho e' C.; .t. h .. tv, s • k* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIc ‘_)I,'.?,.1I4AL Fl. Brae I :.3, jij.) I CS--— Processo : 10380.014053/2002-12 Recurso n' : 125.770 VISTO Acórdão n 203-10.082 Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° I. 722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o mui tici tado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n° 1.894/81, assim prescreveu, verbis: Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilato:: o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relatar, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n°1.722/79. 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prênzio/IPL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3" do Decreto-Lei n° I .722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem cena contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma _forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1-894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscaL A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. 24 t., çAZE-14°È1/4 •••-_,,T4i. Ministério da Fazenda r CC-MFIsAvpas cev Inbt. ••, „ .' e " Fl.:4,411;:tra Segundo Conselho de Contribuintes 20 Ger 17,*(-) o-,fs4tb„, n i .-*Processo n° : 10380.014053/2002-12 •- Recurso n° : 125.770 v Acórdão n9 : 203-10.082 Por fim. insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81. que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Por fim, cabe mencionar que esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes também já vem decidindo conforme o exposto acima, como demonstram os recentes Acórdãos n"s 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004, com decisão pelo voto de qualidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 • - mar~200-5""\ r' EMA C - E• • 2, • .4.11: DE AS S 25

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4651670 #
Numero do processo: 10380.003515/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – QUINQUÊNIO – Na vigência da Lei 8383/91, o prazo de decadência, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, se conta da data da ocorrência do fato gerador e o termo final será sempre o dia 31 de dezembro se o sujeito passivo optar pela Declaração Anual de Rendimentos.
Numero da decisão: 103-22.108
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAUCAIA INDUSTRIAL S/A - CAÍSA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. - ----' --' "---- ------..., _,..,.. _,„7-:;-,„ e' A I DO-ROD I G IfES NJEUSE R " E '. D E T --- -- -i _. r r r VICTOR L - is DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 1 3 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. A,,N, 1 ,í s 1 fins - 06/10/05 °,41 s -24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n.° : 10380.003515/2002-68 Acórdão n.° : 103-22.108 Recurso n.° : 138.186 Recorrente : CAUCAIA INDUSTRIAL S/A - CAíSA RELATÓRIO Em face do voto vencedor prolatado no r. acórdão guerreado remanesce para cobrança apenas a acusação primeira do lançamento vestibular, versando suposta realização de lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, eis que a segunda acusação comprovadamente nos autos foi incluída no Programa REFIS. Ao confirmar aquela segunda acusação salientou o voto condutor o equívoco do Sr. Agente Fiscal ao não aplicar sobre a parcela do imposto exigido os acréscimos de multa e juros, dando a infração como objeto de certo procedimento judicial que faria com que o crédito tributário supostamente estivesse com exigibilidade suspensa. Não estava e nunca esteve, mas deixou de aperfeiçoar o lançamento sob a invocação da decadência. O contribuinte recorrente, incorporador do sujeito passivo, após arrolar bens, formula singelo pedido para pleitear seja a defendente desobrigada do pagamento dos débitos questionados. É o relatório. J._ 06/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'zk? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í-̀k4s='>" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10380.00351512002-68 Acórdão n.° : 103-22.108 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso foi oferecido no trintídio e o arrolamento aperfeiçoou-se após certo incidente que não vira, por certo ter sido ele incluído no bojo do recurso, assim não se legitimando certa carta de cobrança expedida, a troco da falta dele, para a ida dos autos à cobrança judicial. Assim dele tomo conhecimento. A seguir esclareço que o sujeito passivo recorrente equivoca-se no seu pedido, pois, como se vê, remanesce nesta instância, após o v. acórdão, apenas o primeiro lançamento, e não o segundo, de tal sorte que não poderia ter usado no plural a expressão "desobriga-lo dos débitos ora questionados". Remanesce a questão relativa à realização do lucro inflacionário, ainda que sem os consectários legais, em face do equívoco perpetrado pela autoridade lançadora ao dar ao crédito tributário, condição de exigibilidade suspensa quando, é certo, somente a segunda acusação mereceria este favor. Ademais, entendo que o v. acórdão não poderia aperfeiçoar o lançamento, não somente pelo motivo alegado, porque não é autoridade lançadora, incumbindo-lhe, se fosse o caso, representar a esta para, eventualmente agrava-lo, não reconhecida lá a ocorrência da preclusão. No mérito verifico que a cobrança diz respeito a parcela de lucro inflacionário constante do ano calendário de 1996 (vide SAPLI de fls. 11). Nesse diapasão, e na medida em que o lançamento ocorreu em 1° de abril de 2002 (AR de fls. 87), declaro-o decadente, já que, em sendo a declaração anual, a teor da regra do art. 150, § 4° do CTN, o termo final para eventual lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 2001. Isto a teor do entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1a Turma, que reconhece a aplicação deste dispositivo, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, a partir do ano de 1992. jms _ 06/10/05 3 „„„„,! „ -=.2::'••••::,,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W TERCEIRA CÂMARA „ ,„ Processo n.° : 10380.003515/2002-68 Acórdão n.° : 103-22.108 1 É como oto, provendo o recurso. ,, S Ia d s Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 \n., , . : I • VICTOR LUÍS B SALLES FREIRE I i, r. J ti ii 1) ,) ' 1/44x I , , ,, , , ,, ,, , , , , , , , , , , , , , ,,,. , , , , ,, , , , , , , ,, , , , ,, , , ,, ,, ,, , , , , , ;nu - 06/10/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005639/00-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – ALEGAÇÃO DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA – A teor da jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, a decadência, em matéria de lucro inflacionário, somente se opera a partir do momento em que este esteja realizado, jamais sobre a parcela ainda pendente de realização, vale dizer, sobre o saldo de lucro inflacionário ainda diferido. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – LEI 8.200/91 – CORREÇÃO COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF – CONSTITUCIONALIDADE/LEGAILDADE – Tendo o contribuinte, em suas demonstrações financeiras, para efeitos de correção monetária de balanço, se valido da diferença do IPC/BTNF outorgado pela Lei 8.200/91, por decorrência lógica e imperiosa dos mecanismos da CMB, não pode se opor à sua aplicação para efeitos dos valores controlados na Parte B do LALUR, em especial do lucro inflacionário. IRPJ – LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS – EXCLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO – No regime do artigo 38 da Lei 8.981/95 o contribuinte realmente fazia jus à exclusão de dividendos recebidos atualizados monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correção monetária das demonstrações financeiras.
Numero da decisão: 107-08.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se excluir da exigência o item "exclusão indevida de lucros e dividendos" constantes do item 17.01 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ — BELÉM/PA Sessão : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.672 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA — A teor da jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, a decadência, em matéria de lucro inflacionário, somente se opera a partir do momento em que este esteja realizado, jamais sobre a parcela ainda pendente de realização, vale dizer, sobre o saldo de lucro inflacionário ainda diferido. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — LEI 8.200/91 — CORREÇÃO COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA I PC/BTNF CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE — Tendo o contribuinte, em suas demonstrações financeiras, para efeitos de correção monetária de balanço, se valido da diferença do IPC/BTNF outorgado pela Lei 8.200/91, por decorrência lógica e imperiosa dos mecanismos da CMB, não pode se opor à sua aplicação para efeitos dos valores controlados na Parte B do LALUR, em especial do lucro inflacionário. IRPJ — LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS — EXCLUSÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — CABIMENTO — No regime do artigo 38 da Lei 8.981/95 o contribuinte realmente fazia jus à exclusão de dividendos recebidos atualizados monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correção monetária das demonstrações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se excluir da exigência o item "exclusão indevida de lucros e dividendos" constantes do item 17.01 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4491 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp,stt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. 10283.005639/00-84 Acórdão n° : 107-08.672 MARCOS S NEDER DE LIMA PRESIDE flikrutiti Pcw04 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALEIRO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10283.005639100-80 Acórdão n° :107-08.672 Recurso n° :144.374 Recorrente : TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 83/107, do Acórdão n° 2.977, de 09/09/2004, prolatado pela l a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, fls. 73/81, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 01. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde à realização a menor do lucro inflacionário acumulado e da exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 35/53. A 16 Turma da DRJ/Belém, por entender que na matéria relativa ao lucro inflacionário a decadência em parte se operara, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRRI Exercício: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. • \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10283.005639/00-80 Acórdão n2 :107-08.672 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado a ser tributada na realização deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. LUCROS E DIVIDENDOS DERIVADOS DE INVESTIMENTOS EXCLUÍDOS A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA QUANDO DA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO. PREJUÍZO À FAZENDA. O resultado positivo advindo de investimentos deve ser informado por seu valor atualizado à época do encerramento do exercício; caso não o tenha sido, ao se proceder à sua exclusão quando da apuração do lucro real, o valor a reduzir deverá ser o mesmo daquele informado na apuração do lucro líquido, sob pena de trazer prejuízo à Fazenda. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 14/12/04 (f Is. 82), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 12/01/05 (f Is. 83), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi autuada pela DRF em Manaus, sob o fundamento de que teria realizado/adicionado lucro inflacionário a menor, na apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, bem como por ter excluído valor maior de lucros e dividendos avaliados pelo custo de aquisição do que o informado como resultados positivos de participação societária e em SCP, constantes na demonstração do resultado do período; b) que a autuação decorreu, basicamente, de diferenças verificadas na revisão efetuada na apuração de lucros inflacionários dos períodos-base de 1983 a 1991, em função de: 1) período-base de 1983 a 1990 — saldo credor apurado no ano-calendário de 1983, não sendo encontrado o correspondente saldo na parte "B" do Lalur; 2) período-base 1991 — correção monetária sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado diferido de 1989, relativamente à diferença IPC/BTNF de 1990; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 'ifl t SÉTIMA CÂMARA •;;tzet Processo n2 :10283.005639/00-80 Acórdão n2 :107-08.672 c) que não há como prevalecer a decisão de primeira instância no que tange à não ocorrência da decadência quanto à parcela do saldo de lucro inflacionário que a recorrente não estava obrigada a realizar. Ora, em 23/06/2000, quando o auto de infração foi lavrado, o suposto crédito tributário decorrente da não realização do lucro inflacionário em 1995 já estava extinto em razão da ocorrência da decadência. Isto porque, a diferença do lucro inflacionário não realizado advém da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990, cujos efeitos nos termos da Lei 8.200/91, deveriam começar a refletir a partir do ano- calendário de 1993, ou seja, há mais de 8 anos da lavratura do auto de infração; d) que em momento algum a recorrente manifestou a opção pela realização do lucro inflacionário de forma diferida. Considerando o inciso V, do art. 31, da Lei n2 8.541/92, poderia realiza-lo em quota única no ano de 1993, não há como deixar de ser reconhecida a ocorrência da decadência; e) que, caso a fiscalização em questão não ocorra em até cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, haverá a homologação tácita do respectivo crédito tributário, que estará definitivamente extinto, não mais sendo suscetível de reclamação por parte do Erário; f) que a obrigação tributária referente ao IRPJ devido no período- base de 1990, nasceu e exauriu-se sob a égide da Lei n. 7799/89. Logo, a Lei n. 8200/91, publicada posteriormente, jamais poderia pretender alterar as condições daquela relação jurídico-tributária, pois se assim prevalecer, o princípio da inviolabilidade do ato jurídico perfeito estará desrespeitado; g) que não há cabimento jurídico para a majoração do lucro inflacionário a realizada da recorrente, em virtude da correção monetária de balanço complementar de 1990 (IPC/BTNF), pois esta exigência está sendo feita por meio do Decreto n. 332/91 (art. 40), sem base em lei, razão pela qual não pode prosperar, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150,1 da CF/88; h) que não há como prosperar a r.decisão recorrida no que tange a alegação de que a recorrente considerou a maior o valor da exclusão dos lucros e dividendos avaliados pelo custo de aquisição. Conforme exposto na impugnação, considerou como exclusão do cálculo do lucro real o valor de R$ 171.951,86. A decisão recorrida entendeu como correta a exclusão do saldo histórico, reconhecido no resultado do exercício no montante de R$ 154.368,19. Isto porque, para o ano-calendário de 1995, a legislação aplicável foi a Lei 8981/95, e a IN SRF 51/95. Logo, a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nil SÉTIMA CÂMARA ftY & ,'*‘;‘0: e Processo n2 :10283.005639/00-80 Acórdão n2 :107-08.672 conclusão lógica é a de que, naquele período, as adições e exclusões eram passíveis de correção monetária dentro do período de apuração e que essa regra, por força do art. 25 da IN 51/95, abrange também os lucros/dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. O Colegiado, na sessão de 07 de julho de 2005, por proposta do Relator, em face da Resolução n 2 107-05.536, converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: "(...) o processo, na questão relativa à exclusão feita peia recorrente, na apuração do lucro real, de dividendos recebidos, cuja acusação repousa na circunstância de que a exclusão fora a maior, ainda não tem condições de ir a julgamento. Com efeito, é fato de que no ano calendário em questão a recorrente tem o direito de promover a exclusão dos dividendos que • recebeu corrigido monetariamente, desde o momento em que efetivamente os recebeu em seu caixa até o encerramento do respectivo ano calendário. Disso não discorda o Colegiado da DRJ/BÉLEM/PA que, no entanto, presumiu que o valor informado na linha 6 da ficha 6 da DIPJ/96 já teria sido atualizado até 31.12.95, porque não haveria como divergir daquele que poderia ser excluído na apuração do lucro real, sob pena de haver prejuízo ao Tesouro Nacional. Ora, a correção monetária de que tratava o art. 38 da Lei 8.981/95, então regulamentado pelo art. 25 da IN SRF 51/95, deveria ser feita apenas na apuração do lucro real, vale dizer, extra- contabilmente, daí não se poder afirmar que o valor dos dividendos contabilizados, presumidamente, já teria sido corrigido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4...1k .4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • <ir SÉTIMA CÂMARA •:;:frça; Processo n2 :10283.005639/00-80 Acórdão n2 :107-08.672 monetariamente, sendo que o produto dessa correção, consequentemente, teria sido lançado em resultados. Mas, a verdade é que não há nos autos do processo como se verificar se a diferença apurada no lançamento corresponderia, efetivamente, ao produto da correção monetária do valor dos dividendos recebidos, razão pela qual proponho a conversão deste julgamento em diligência para que a repartição fiscalizadora de origem tome as seguintes providências: ( i) intime a recorrente para que forneça cópia do livro diário/auxiliar que ateste o período em que teria recebido o valor dos dividendos, bem como para que demonstre a correção monetária que sobre ele fizera para efeitos da exclusão que na apuração do lucro real promoveu; (11) solicite ao servidor designado para cumprimento da diligência que ateste os documentos e dados fornecidos pela recorrente, executando as providências que julgar necessárias para a sua efetiva realização; e (iii) após o encerramento da diligência, de ciência à recorrente para que esta, querendo, sobre eia se pronuncie, retornando os autos a este Colegiado." Do resultado da diligência, às fls 149, anotou a autoridade administrativa encarregada de sua execução: "Diante do exposto, concluímos que o valor da exclusão referente a lucros e dividendos derivados de Investimentos avaliados pelo custo de aquisição (linha 18, ficha 07 — Demonstração do Lucro Real), corresponde ao valor dos resultados positivos de participações societárias (linha 06 da ficha 06 — Lucro Líquido) atualizado monetariamente até o encerramento do exercício com 7 • tijk. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.005639/00-80 Acórdão r1Q :107-08.672 base nos índices utilizados para a correção das demonstrações financeiras" É o relatório. 8 en,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.005639/00-80 Acórdão n 2 :107-08.672 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso reúne condições de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Da Decadência Quanto à alegada decadência do lançamento de ofício sobre lucro inflacionário, se e enquanto este estiver pendente de realização, a teor da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, esta não merece guarida, na medida em que a decadência somente pode ser invocada em face da inércia do FISCO em situações de possibilidade de constituição do crédito tributário. Noutras palavras, somente se pôde invocar a decadência sobre tributos efetivamente passíveis de constituição mediante lançamento, vale dizer, de tributos exigíveis, jamais sobre aqueles cuja exigibilidade esteja diferida em face da legislação de regência como é o caso do lucro inflacionário ainda pendente de realização, Daí, aliás, o acerto da decisão do Colegiado da DRJ em Belém de dar provimento parcial à impugnação da recorrente porque, realmente, sobre parcelas já realizadas de lucro inflacionário, a decadência já se operara. Do Mento Pois bem, quanto à matéria exclusão de lucros e/ou dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição (código de capitulação 17.01 do auto de infração), o resultado da diligência, a toda evidência, demonstrou a regularidade do procedimento adotado pela recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.9; :11 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.005639100-80 Acórdão n° :107-08.672 Com efeito, em estudo sobre a matéria, que inclusive tive a oportunidade de publicar', escrevi: "Alteração muito significativa promovida pela Lei 8.981/95, nascida dentro do contexto da sistemática de CMB que, aliás, vem sendo pouco comentada, foi levada a termo em seu artigo 38, cuja dicção é a seguinte: 'Art. 38 — Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras". Ou seja, além dos valores constantes na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que já eram objeto de correção monetária (Lei 7.799/89, art. 28), doravante todas as receitas e despesas que devam ser computadas na determinação do lucro real, ainda que relativas ao próprio período-base de tributação, devem ser atualizados monetariamente pela mesma sistemática aplicável à CMB. Note-se que esses ajustes de correção monetária são meramente fiscais, isto é, feitos à margem da CMB das demonstrações financeiras. Objetivam, na apuração do lucro real, expressar em termos de moeda constante, os valores das adições, exclusões ou compensações, de sorte que o tributo devido seja equivalente àquele que se teria em ambiente não inflacionário. 'Correção Monetária de Balanço — Algumas Considerações Em Face da Lei 8.981/95 (MP 812J94), in Imposto de Renda e ICMS — Problemas Jurídicos, Dialética Editora, 1995, pg. 53. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:,:it t;n( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.005639/00-80 Acórdão n° :107-08.672 Mas, já no que se refere à questão do lucro inflacionário (código de capitulação 05.01 do auto de infração), o recurso não merece provimento, sendo desde logo de se assinalar o descabimento da decadência suscitada, bem como a suposta inconstitucionalidade da Lei 8.200/91, em face de suposta violação a ato jurídico perfeito e ao principio da irretroatividade da lei tributária ou, ainda, da exorbitância do Decreto 332/91. Por outro lado, também não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Lei 8200/91, eis que tida pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do RE 201.465 (Redator para Acórdão o Ministro Nelson Jobim) como um favor fiscal já que teria outorgado aos contribuintes do imposto sobre a renda direito à uma correção de balanço adicional, resultante da diferença entre o IPC e o BTNF, razão pela qual, aliás, afastou o argumento de inconstitucionalidade de seu artigo 3° -. Nesse contexto, tendo a recorrente realizado a correção adicional de balanço em face da Lei 8.200/91, esta naturalmente vale sob todos os aspectos, inclusive para efeitos dos valores controlados na parte B do LALUR, como é o caso do lucro inflacionário, não se podendo daí alegar violação a ato jurídico perfeito, muito menos ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, menos, ainda, a possível exorbitância do Decreto 332/91, que nada mais fez do que explicitar os claros mecanismos da CMB. Por tudo isso, afasto a preliminar de decadência argüida e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para que se exclua do auto de infração o item exclusão indevida de lucros/dividendos, constante do código de capitulação 17.01 do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de julho de 2006. 4014t4 81144,4 NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001143/2003-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA – A teor da jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, a decadência, em matéria de lucro inflacionário, somente se opera a partir do momento em que este esteja realizado, jamais sobre a parcela ainda pendente de realização, vale dizer, sobre o saldo de lucro inflacionário ainda diferido. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – LEI 8.200/91 – CORREÇÃO COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF – CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE – Tendo o contribuinte, em suas demonstrações financeiras, para efeitos de correção monetária de balanço, se valido da diferença do IPC/BTNF outorgado pela Lei 8.200/91, por decorrência lógica e imperiosa dos mecanismos da CMB, não pode se opor à sua aplicação para efeitos dos valores controlados na Parte B do LALUR, em especial do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 107-08.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10283.001143/2003-14 Recurso n°. : 147.174 Matéria : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente : TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : ?TURMA-- DRJ EM BELÉM - PA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08741 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA — A teor da jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, a decadência, em matéria de lucro inflacionário, somente se opera a partir do momento em que este esteja realizado, jamais sobre a parcela ainda pendente de realização, vale dizer, sobre o saldo de lucro inflacionário ainda diferido. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — LEI 8.200191 — CORREÇÃO COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF — CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE — Tendo o contribuinte, em suas demonstrações financeiras, para efeitos de correção monetária de balanço, se valido da diferença do IPC/BTNF outorgado pela Lei 8.200/91, por decorrência lógica e imperiosa dos mecanismos da CMB, não pode se opor à sua aplicação para efeitos dos valores controlados na Parte B do LALUR, em especial do lucro inflacionário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente" o. • efitMAR- VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE Wilktael MW(11/1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA J/Jetzt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cdtt 4;t2f Processo n° : 10283.001143/2003-14 Acórdão n°. : 107-08741 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO , NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir.4 SÉTIMA CÂMARA toj ,44-111> Processo n° : 10283.001143/2003-14 Acórdão n°. : 107-08741 RECURSO N° : 147.174 RECORRENTE: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 93/118, do Acórdão n°3.552, de 21/01/2005, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, fls. 87/91, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 01. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde à realização a menor do lucro inflacionário acumulado. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 54/64. A 1° Turma da DRJ/Belém decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR. Em cada período de apuração, o contribuinte do imposto de renda deve realizar o lucro inflacionário acumulado em valor ao menos equivalente ao mínimo obrigatório? Ciente da decisão de primeira instância em 28/04/05 (fls. 98.v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 25/05/05 (fls. 99), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/9.C.74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xlf , tnt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.001143/2003-14 Acórdão n°. : 107-08741 a) que foi autuada pela DRF em Manaus, sob o fundamento de que teria realizado/adicionado lucro inflacionário a menor, na apuração do lucro real do ano-calendário de 1997; b) que a autuação decorreu, basicamente, de diferenças verificadas na revisão efetuada na apuração de lucros inflacionários dos períodos-base de 1983 a 1991, em função de: 1) período-base de 1983 a 1990- saldo credor apurado no ano-calendário de 1983, não sendo encontrado o correspondente saldo na parte "B" do Lalur; 2) período-base 1991 - correção monetária sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado diferido de 1989, relativamente à diferença IPC/BTNF de 1990; c) que não há como prevalecer a decisão de primeira instância no que tange à não ocorrência da decadência quanto à parcela do saldo de lucro inflacionário que a recorrente não estava obrigada a realizar, eis que quando o auto de infração foi lavrado, o suposto crédito tributário decorrente da não realização do lucro inflacionário em 1997 já estava extinto em razão da ocorrência da decadência. Isto porque, a diferença do lucro inflacionário não realizado advém da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990, cujos efeitos nos termos da Lei 8.200/91, deveriam começar a refletir a partir do ano- calendário de 1993, ou seja, há mais de 8 anos da lavratura do auto de infração; d) que em momento algum a recorrente manifestou a opção pela realização do lucro inflacionário de forma diferida. Considerando o inciso V, do art. 31, da Lei n°8.541/92, poderia realiza-lo em quota única no ano de 1993, não há como deixar de ser reconhecida a ocorrência da decadência; e) que, caso a fiscalização em questão não ocorra em até cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, haverá a homologação tácita do respectivo crédito tributário, que estará definitivamente extinto, não mais sendo suscetível de reclamação por parte do Erário; f) que a obrigação tributária referente ao IRPJ devido no período- base de 1990, nasceu e exauriu-se sob a égide da Lei n. 7.799/89. Logo, a Lei n. 8200/91, publicada posteriormente, jamais poderia pretender alterar as condições daquela relação jurídico-tributária, pois se assim prevalecer, o princípio da inviolabilidade do ato jurídico perfeito estará desrespeitado; g) que não há cabimento jurídico para a majoração do lucro inflacionário a realizada da recorrente, em virtude da correção 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA e4ew.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14 2.41v4 SÉTIMA CÂMARAr* '0? •;Wr. > Processo n° : 10283.001143/2003-14 Acórdão n°. : 107-08741 monetária de balanço complementar de 1990 (IPC/BTNF), pois esta exigência está sendo feita por meio do Decreto n. 332/91 (art. 40), sem base em lei, razão pela qual não pode prosperar, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I da CF/88; É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA JrÁ...",t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.0 -.0%; SÉTIMA CÂMARA 13,1€4:3 Processo n° : 10283.001143/2003-14 Acórdão n°. : 107-08741 VOTO Conselheiro Natanael Martins, Relator. O recurso reúne condições de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Da Decadência Quanto à alegada decadência do lançamento de oficio sobre lucro inflacionário, se e enquanto este estiver pendente de realização, a teor da jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado, esta não merece guarida, na medida em que a decadência, consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, somente pode ser invocada em face da inércia do FISCO em situações de possibilidade de constituição do crédito tributário, consoante se vê da recente Súmula aprovada pelo Tribunal: "Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos? Rejeito, pois, a preliminar de decadência suscitada. Do Mérito O recurso não merece provimento, sendo desde logo de se assinalar a inexistência suposta inconstitucionalidade da Lei 8.200/91, em face de 6 . ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;t> --, Processo n° : 10283.001143/2003-14 Acórdão n°. : 107-08741 suposta violação a ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade da lei tributária ou, ainda, da exorbitância do Decreto 332/91. Com efeito, não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Lei 8200/91, eis que tida pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do RE 201.465 (Redator para Acórdão o Ministro Nelson Jobim) como um favor fiscal já que teria outorgado aos contribuintes do imposto sobre a renda direito a uma correção de balanço adicional, resultante da diferença entre o IPC e o BTNF, razão pela qual, aliás, afastou o argumento de inconstitucionalidade de seu artigo 3° - Nesse contexto, tendo a recorrente realizado a correção adicional de balanço em face da Lei 8.200/91, esta naturalmente vale sob todos os aspectos, inclusive para efeito dos valores controlados na parte B do LALUR, como é o caso do lucro inflacionário, não se podendo daí alegar violação a ato jurídico perfeito, muito menos ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, menos, ainda, a possível exorbitância do Decreto 332/91, que nada mais fez do que explicitar os claros mecanismos da CMB. Por tudo isso, afasto a preliminar de decadência argüida e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. 141/11M4 4ill P1044 Natanael Martins 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4648921 #
Numero do processo: 10280.002186/2004-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro real ou presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e/ou quando sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar outra forma de tributação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM. Na vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL, COFINS e PIS. A decisão proferida em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-08.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro real ou presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e/ou quando sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar outra forma de tributação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM. Na vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL, COFINS e PIS. A decisão proferida em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.

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Recorrida : 1° TURMA/DRJ — BELÉM/PA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006. Acórdão n°. :107-08.818 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIUFISCAL. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro real ou presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e/ou quando sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar outra forma de tributação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO A SUA ORIGEM. Na vigência da Lei n° 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSLL, COFINS e PIS. A decisão proferida em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa egrar o presente julgado. /, n MAR te INICIUS NEDER DE LIMA - PRES O NTE RENATA SUCUP DUARTE RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 n a DEZ 20% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xinkjfr . 'S SÉTIMA CÂMARA • "nfè Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° : 107-08.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 119 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ft SÉTIMA CÂMARA MC, ;r.tre Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 Recurso n°. :150.762 Recorrente : D'AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO D'AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA (fls. 579/585), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 474/477, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ dos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 475/476), conforme segue. Foi constituído crédito tributário reflexo quanto às Contribuições CSLL, COFINS e PIS, relativo aos mesmos períodos-base de apuração do IRPJ. A autuada teve seu lucro arbitrado com base no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 - RIR/99, em virtude de não haver apresentado integralmente à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, limitando-se a apresentar os Livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas de Mercadorias, bem como o de Apuração de ICMS, porém todos em branco, sem conter qualquer registro de valores. Deixou, ainda, de apresentar os talonários de notas fiscais de venda, sobre as quais a fiscalização tomou conhecimento através dos registros existentes no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência n°01. O lançamento foi efetuado como omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários não justificados pela fiscalizada quanto à sua origem, constantes dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras em atendimento à "Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira" (fls. 147/150) que lhes foram encaminhadas pelo órgão fazendário, aplicando-se ao caso a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nt IV" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, fazendo incidir multa de ofício de 75% e juros de mora com a taxa SELIC. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada impugnou o lançamento às fls. 513 a 528, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 581): "a) O auto de infração afrontaria o princípio da legalidade. Não subsistiria a autuação com base na movimentação financeira, que pode representar uma operação financeira de sucesso, com lucro efetivo. Este sim, a renda, é que se toma tributável. O fato gerador do tributo é a renda e não a movimentação financeira; b) As expressões omitir e declarar são excludentes; c) A desclassificação de receita bruta de atividade rural, para rendimentos recebidos de pessoa física, não é prevista nem autorizada por lei." A decisão de primeiro grau está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais dá ensejo ao arbitramento do lucro, que pode tomar por base o faturamento da empresa apurado através de presunção de omissão de receitas verificada através de movimentação depósitos bancários. PIS. COFINS. CSLL. Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 30 de setembro de 2005 (AR. de fls. 595), no dia 31 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que a decisão recorrida teria desconsiderado "o próprio auto de infração, pois, este demonstra que a atividade da 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4rt-tit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k<g4leg SÉTIMA CÂMARA "rtr-it ';:t:Ster>- -- Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 empresa recorrente corresponde à movimentação de mercadorias de um deposito para outro, e deles para a loja, não havendo compra e venda, mais simples movimentação de mercadorias" (sic), fazendo alusão à doutrina de Hugo de Brito Machado para fortalecer seus argumentos. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens, conforme despacho às fls. 625. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 • - "S--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 VOTO Conselheira - RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento de ofício trazido à nossa apreciação envolve situações por demais conhecidas deste Colegiado, sobre cujo assunto, faço crer, se põe em debate os seguintes quesitos: 1. Se a fiscalizada deu causa ao arbitramento do seu lucro, e, 2. Se a utilização do valor dos depósitos bancários, extraídos das informações fornecidas pelas instituições financeiras, para efeito de arbitramento como receitas omitidas, foi efetuada de conformidade com a legislação de regência e com a observância das formalidades legais. A propósito do primeiro quesito supra, não vislumbro dificuldade alguma em afirmar que a autoridade de fiscalização esgotou todos os recursos de que dispunha, visando evitar a medida extrema do arbitramento do lucro, o qual teve como base os depósitos bancários cuja origem não foi devidamente esclarecida pela fiscalizada. É cediço que a guarda, em boa e devida ordem, dos livros que compõem a escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, acompanhados da documentação que lhe tenha dado suporte, deve ser mantida, no mínimo, pelo prazo decadencial/prescricional previsto na legislação, cabendo à autoridade fiscal, diante da inobservância dessa exigência, e no exercício das suas atribuições, aplicar o disposto no art. 47, III, da Lei n° 8.981/95, dispositivo esse transcrito na p. 5 da Decisão recorrida, fls. 583 dos autos, que, de forma impositiva, estabelece que nesses casos o lucro da pessoa jurídica deve ser apurado mediante arbitramento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tia ori# SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 Com efeito, não foram poucas as vezes em que a agente fiscal intimou e re-intimou a fiscalizada, sem sucesso, com vistas à apresentação dos seus livros e documentos contábeis/fiscais. A primeira vez deu-se quando da lavratura do "Termo de Inicio de Fiscalização", em 27/02/2003, sendo que no dia 07 de março seguinte, retornando à empresa, tais elementos ainda não haviam sido disponibilizados para que a fiscalização desse inicio aos seus trabalhos. Nessa oportunidade a fiscalizada solicitou uma prorrogação de trinta dias, tendo a autora do procedimento estendido o prazo para até o dia 30/03/2003, prazo esse que também não foi cumprido. Re- intimada mais uma vez, em 03/04/2003, a fiscalizada apresentou, no dia 10 seguinte, os elementos relacionados no "Relatório de Ação Fiscal", às fls. 371/372, a partir da análise dos quais se efetuaram novos pedidos de apresentação de informações e documentos, inclusive indagando-lhe sobre o motivo de os livros fiscais apresentados não conterem qualquer registro de valores, ou seja, de estarem totalmente em branco. Sem que tenha, mais uma vez, atendido a essa intimação, formalizada em 14/04/2003, a fiscalização lavrou o "Termo de Constatação" datado de 20/05/2003, circunstanciando os fatos ocorridos até aquela data, sendo dada ciência do mesmo à fiscalizada. Torna-se repetitivo dizer, mas o fato é que também desta vez o silêncio foi mantido. Importante fazer esse minucioso relato para que se possa ter uma idéia da forma tolerante e cuidadosa como se portou a autoridade fiscal, culminando com a sua tomada de posição no sentido de efetuar o arbitramento do lucro. Vê-se, assim, que essa não foi uma medida arbitrária, precipitada ou mesmo sem o devido embasamento legal, motivos pelos quais, neste ponto, entendo correto o procedimento fiscal. Com relação ao segundo quesito posto inicialmente entendo que melhor sorte não cabe à recorrente. Sem embargo, o trabalho fiscal seguiu rigorosamente o rito determinado no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conforme se verifica da "Intimação Fiscal" de 23/12/2003, reiterada, em 27/01/2004, após haver transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem que até a data da lavratura do auto de infração tenha havido qualquer manifestação a respeito, da parte da autuada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° : 107-08.818 Outrossim, os argumentos impugnativos, reiterados nesta fase recursal, não fazem menção alguma à origem desses recursos depositados em instituições financeiras, limitando-se a fazer divagações acerca do que seria a ilegalidade do procedimento fiscal, trazendo à baila ementa de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, transcritas às fls. 599 e 600 dos autos, pp. 5 e 6 do recurso voluntário, decisões essas que, em desfavor do próprio recorrente, dão suporte ao lançamento fiscal. A seguir, reproduzo referidas ementas, obedecendo, na integra, a forma como estão transcritas nas mencionadas fls. 599 e 600: • O Princípio da Reserva Legal e da Tipicidade Cerrada em matéria de lançamento tributário deve ser observado pela autoridade lançadora. A Tributação com base na presunção somente é admissivel nos casos previstos em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para a perfeita apuração da irreguladidade" (Ac. 101-85, DOU de 03.05.95, p. 6.169, Rel. Cons. Francisco de Assis Miranda-citado por IPO WATANABE, in Dicionário de Decisões Tributárias Federais, Ed. Oliveira Mendes, 1a Ed. 1998, p. 879). (os destaques não são do original) • O lançamento tributário, como ressaltante do encontro da atividade administrativa, está subordinada ao Princípio da Reserva Legal, e de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributos, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão de registro de receitas (sequer de presunções se tratam), carecendo de aprofundamento as investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração. (Ac. CSRF/01.1632, DOU de 13.09.96, p. 18.136 Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral-Op. Citado acima)." (os destaques não são do original) Ora, da simples leitura dos trechos destacados, verifica-se de pronto que o lançamento em causa está correto, pois, estando baseado no art. 42 da Lei n° 9.430/96, está "expressamente autorizado por ler, além de estar baseado em uma presunção legal, sendo incabível dizer que "sequer de presunções se tratam". Como, 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;-;`,L(t's?). Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° : 107-08.818 de acordo com o primeiro acórdão supra "A Tributação com base na presunção somente é admissivel nos casos previstos em lei' e, no caso, essa lei é a n° 9.430/96, não há como negar sua procedência. Importante ressaltar que referidos julgados administrativos trazidos pela recorrente, observando-se a data em que os acórdãos foram publicados no DOU, ambos no ano de 1996, com certeza diziam respeito a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, época em que, de fato, por se estar tratando de uma presunção simples, legalmente não autorizada, não bastava a existência de depósitos sem origem comprovada, fazendo-se necessário que a fiscalização demonstrasse de forma inequívoca que os recursos depositados teriam transitado à margem da tributação. Esse entendimento foi superado, repita-se, a partir da vigência da multicitada Lei n° 9.430, de 1996, instituindo uma presunção legal e, conseqüentemente, invertendo o ônus da prova. Portanto, também nesse segundo quesito, considero perfeito o procedimento fiscal. Ressalte-se ainda que, conforme asseverado na decisão recorrida, mostra-se descabida a referência feita quanto a uma tal "desclassificação de receita bruta da atividade rural, para rendimentos recebidos de pessoa física” (fls. 601), porquanto não consta da autuação esse tipo de ocorrência. Igualmente não vejo sentido na afirmativa de que a decisão recorrida estaria desconsiderando o próprio auto de infração, ao argumento de que a movimentação da recorrente limitava-se a meras transferências de mercadorias de um depósito para outro "e deles para a loja, não havendo compra e venda, mas simples movimentação de mercadorias.". À evidência, essas ilações, mesmo se não fossem infundadas, passariam ao largo dos fundamentos da autuação, pois no caso tributou- se como receitas omitidas exclusivamente o valor dos depósitos bancários cuja origem deixaram de ser devidamente comprovada. E seria absolutamente fora de lógica 9 e. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA eft:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -•=3"..f SÉTIMA CÂMARA "7-*W. Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 imaginar-se que transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa viesse a originar os recursos objeto dos questionados depósitos bancários. Assevere-se, para finalizar, que o decidido no lançamento matriz, referente ao IRPJ, aplica-se também aos lançamentos reflexos, compreendendo a CSLL, a COFINS e o PIS, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. RENATA SUC IRA DUARTE • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.021354/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de.obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALDACI DE LIMA MIRANDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. 1/44artA-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Iø' • i/~ ARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2CUZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 Recurso n°. : 127.326 Recorrente : MARIA ALDACI DE LIMA MIRANDA RELATÓRIO MARIA ALDACI DE LIMA MIRANDA, jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, foi notificada a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 06), alegando, em síntese, que: - solicita a dispensa da multa, pois não entregou sua declaração de rendimentos por não ter renda suficiente para entrega da mesma; - faz um apelo no sentido de que seja arquivado este processo e dispensada da multa. Às fls. 12/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, argumentando ser a contribuinte sócia de microempresa e, portanto, obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, independente do valor do rendimento auferido, julga ser procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme petição de fls. 20, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • --:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Não consta no AR de fls. 19 a data da ciência da decisão recorrida. Não obstante, verifica-se a tempestividade da peça recursal em face do que dispõe o inciso II, do art. 23 e seu § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997, In verbis "Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (-..) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, ou se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação." Nos autos, a data da pastagem da intimação ocorreu em 24.05.01. Assim, considerando a data da protocolização da peça recursal (19.06.01) e aplicando-se o dispositivo legal acima transcrito, tempestivo é o recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,9,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa da recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação 5 ...1n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. A recorrente nada alega em sua defesa, solicita apenas, tanto na peça impugnatória quanto na recursal a dispensa da multa por atraso na entrega da declaração, alegando não ter condições de pagar, tendo em vista a situação que atravessa o País, com base no artigo 97, inciso VI do CTN, que a Lei estabelece a dispensa desta multa, transformando apenas em uma advertência, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor, de agora em diante. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Ademais, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal, e a contribuinte se manteve omissa desde o exercício de 1995 até 26/04/2000. Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a multa exigida no lançamento é a de valor mínimo, em face de não ter a contribuinte apurado imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 Em face do exposto, não tendo guarida legal o apelo da contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008893/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, e do cumprimentos de todas as normas instituídas para gozo do incentivo. PAF - REVISÃO DO PERC/FRUIÇÃO DO DIREITO DO INCENTIVO FISCAL/DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cabe a este Colegiado apenas conhecer de matéria objeto de litígio, todavia não tem competência legal para se pronunciar sobre matéria em tese. Recurso conhecido em parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso e, no mérito, NEGAR provimento da parte que foi conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.868 INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, e do cumprimentos de todas as normas instituidas para gozo do incentivo. PAF - REVISÃO DO PERC/FRUIÇÃO DO DIREITO DO INCENTIVO FISCAL/DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cabe a este Colegiado apenas conhecer de matéria objeto de litígio, todavia não tem competência legal para se pronunciar sobre matéria em tese. Recurso conhecido em parte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso e, no mérito, NEGAR provimento da parte que foi conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P4“ DORI • L •ADOV Fite IDE TE -1~1 , 2. • QUIAS PESSOA MONTEIRO • ELATORA FORMALIZADO EM: 7 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10380.008893/200248 Acórdão n°. :108-08.868 Recurso n°. :146.296 Recorrente : CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, interposto por COA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, conforme requerimento de fls. 01, protocolado em 28/06/2002. Despacho decisório de fls. 25, com base na Informação Fiscal de fls.23/24 indeferiu o requerimento que pedia a Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, de fls. 01, porque houve redução do valor por opção acima do limite legal do fundo e redução do valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração. A negativa se apoiou no fato de que a empresa não teria o direito de usufruir de todo incentivo fiscal pleiteado na declaração, porque houve erro na indicação da base de cálculo dos incentivos fiscais na ficha 16 da DIPJ/99(fls. 19), no valor de R$ 185.656,33, quando na verdade o correto seria R$ 124.900,32,conforme demonstrou na tabela de fls. 23. Como houve recolhimento no valor de R$ 33.416,14 (fl5.21) quando o valor permitido fora, R$ 22.482,05,(até 18%da base de cálculo), a diferença de R$ 10.934,09, passou a ser considerada como recursos próprios e/ou subscrição voluntária, nos termos do § 6° do artigo 601 do RIR/99. A manifestação de inconformidade, fls. 27133, em breve síntese, arguiu a decadência do direito de o fisco realizar qualquer lançamento por ventura resultante da diferença entre os valores recolhidos e os devidos para o IRPJ no período (comando do § 40 do artigo 150 do CTN). Transcreveu vasta jurisprudência administrativa e judicial que secundaria sua conclusão. 2 4.4k#:A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;4.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.008893/2002-38 Acórdão n°. 108-08.868 Resumiu o pedido solicitando, mesmo se indeferido o PERC fosse homologado seu lançamento original, sem qualquer cobrança suplementar. Decisão n° 5708, de 17/02/2005, de fls. 38/42, indeferiu a solicitação,transcrevendo os artigos 4°, §10, 1; §20, 50,6o, a, b ; §70, da Lei 953211997,comentando que a opção seria definitiva não comportando qualquer compensação com possível saldo devedor de IRPJ. Nos termos do § 70 do artigo 40 da Lei 9532/1997, o pagamento a menor do imposto de renda devido, por excesso de valor destinado aos fundos de investimentos regionais ) implicaria na cobrança da diferença acrescida de multa e juros. Todavia não poderia se pronunciar sobre a tese da impugnante por não ser matéria dos autos. Ciência da decisão 17.04.2005, recurso interposto em 28/04/2005, onde, repetiu os argumentos oferecidos nas primeiras razões, chamando a atenção para a data da interposição (que se compaginava com as determinações da MP243,de31) e para o fato de que, pela atividade vinculada do administrador tributário, ao reduzir o valor do seu incentivo fiscal, automaticamente, o pusera em mora ¡Sara como o IRPJ devido. Pediu que a decisão fosse revista. Em não sendo declarado o seu direito ao uso integral do incentivo pleiteado que lhe fosse assegurado o direito de não sofrer qualquer cobrança futura quanto ao IRPJ neste exercício. Seqüência conforme despacho de fls.180. É o Relatório. It Ai 3 , . • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.008893/2002-38 Acórdão n°. :108-08.868 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Alega a Recorrente ser indevida a negativa da concessão da ordem de emissão de incentivos fiscais, pois quitara todo o valor pretendido. A redução na base de cálculo, conforme constante do despacho decisório do PERC, implicaria em possível cobrança do imposto de renda recolhido a menor. Resume suas razões em dois pedidos: a) que seja declarado seu direito aos incentivos conforme originalmente pleiteado. Aqui um óbice material,o erro nos cálculos realizados pelo sujeito passivo, impedindo que tal pedido avance. Como bem descrito na decisão recorrida o regramento da matéria não deixa margem para o exercício de poderes discricionários; b) fosse declarada indevida possíveis diferenças a partir deste procedimento. Todavia não há nos autos qualquer lançamento sobre esta matéria, o que impede seu conhecimento. São esses os motivos que me convencem a conhecer em parte o recurso e, nesta, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. IV E tir • UIAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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