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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7173376 #
Numero do processo: 10166.009380/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2006 CSLL/PIS/COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. Verificado que a recorrente não é contribuinte dos tributos objeto de retenção pela fonte pagadora, efetivamente realizada e repassada aos cofres públicos, cumpre à autoridade tributária autorizar a compensação com tributos por ela devidos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAL  PRIVADOS  DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CSLL/PIS/COFINS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPENSAÇÃO.  Verificado  que  a  recorrente  não  é  contribuinte  dos  tributos  objeto  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  efetivamente  realizada  e  repassada  aos  cofres  públicos,  cumpre  à  autoridade  tributária  autorizar  a  compensação com tributos por ela devidos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS  DE  HOSPITAL    PRIVADOS    DO  DF  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  o  presente  processo  declaração  de  compensação  – Dcomp  (fl.  1),  na  qual  a  contribuinte acima identificada compensa pretenso crédito de contribuições (CSLL,  COFINS  e  PIS)  retidas  na  fonte  em  setembro  de  2006,  no  valor  total  de  R$  48.324,30, com débito de retenções na fonte (Pagto de PJ a PJ de direito privado),  relativo  às  mesmas  contribuições,  feitas  pela  contribuinte  na  2ª  quinzena  de  setembro de 2006, no mesmo valor.  A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (fls.  36 a 42) não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS sofridas em setembro de 2006, por ser  incabível  a  compensação  direta  com  valor  a  recolher  de  retenções  feitas  sobre  pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação  somente  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Pis  e  Cofins  os  valores  retidos,  cuja  dedução  deve  ser  feita  na  escrituração  contábil  ou  na  Declaração  de  Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 06/03/2008(AR – fl. 42­v).  Inconformada, em 20/03/2008, por meio de seus procuradores  (Othon de Azevedo  Lopes  e  Renato  Soares  Peres  Ferreira),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 46 a 60), na qual, em resumo, alega que o despacho decisório  deve ser  reformado para que seja homologada a compensação efetuada e extinto o  débito correspondente com base nos seguintes argumentos de defesa:  Despacho decisório.  ­  apesar  de  reconhecer  de  modo  expresso  o  direito  à  compensação  dos  valores  retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação,  com  a  alegação  de  que,  ao  realizar  a  compensação,  não  teriam  sido  observados  preceitos normativos como o § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008 e o artigo 5o da IN  SRF n° 600/2005;  ­ os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela,  por  não  estarem  em  vigor  no  instante  em  que  se  deu  a  operação  (caso  da MP  n°  413/2008) ou pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação  tratada  ou,  ainda,  pelo  fato  de  somente  poderem  ser  cumpridos  mediante  a  apresentação  de  declaração  inexata  ao  Fisco  (caso  da  IN  n°  600/2005,  se  interpretada consoante o § 13 do Despacho Decisório);  ­ é necessário que se descreva a sua situação em relação às indevidas retenções que  sofre, nos pagamentos destinados a seus associados e ao aproveitamento dos créditos  advindos  dessas  retenções  e  que  se  esclareça  a  inexistência  de  qualquer  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 3          3 irregularidade  nos  procedimentos  adotados.  Isso  porque  optou  pela  conduta  que  melhor permitia ao Fisco o acompanhamento do recolhimento dos tributos devidos;  Direito à compensação tributária ­ artigo 74 da Lei n° 9.430/1996  ­ o direito à compensação tributária é expresso e assegurado no artigo 74 da Lei n°  9.430/1996,  como  reconhecido  no  despacho  decisório;  mas  a  mesma  decisão  administrativa entendeu pela não homologação da compensação;  ­ ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou  seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não  obstado  pelas  autoridades  públicas,  pois,  consoante  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá­lo  com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal;  ­ deve permear a  análise do  caso  a circunstância de que a  compensação, enquanto  direito subjetivo, integra o seu patrimônio jurídico e, assim, partindo dessa premissa  é  que  se  deve  discutir  o  despacho  decisório,  adequando­o  ao  seu  direito  à  compensação tributária;  A situação da AMHP­DF/Retenções indevidas.  atividade/compensações  ­  coloca  diversas  facilidades  à  disposição  de  seus  associados,  intermediando  contratos de prestação de  serviços médicos que envolvem o exercício da medicina  pelos associados e o pagamentos pelos tomadores de serviços (planos de saúde), dos  honorários  correspondentes.  Nessa  intermediação  contratual,  figura  como  mera  intermediária,  já  que  celebra  o  contrato  em  nome  dos  associados  e  recebe,  como  mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos prestadores  dos serviços;   ­  os  diversos  tomadores  de  serviços  celebram,  por  seu  intermédio,  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  a  serem  prestados  pelos  associados,  em  razão  do  oneroso  operacional  para  o  pagamento  direto,  preferem  fazer  o  depósito  da  remuneração  devida  aos  associados,  para  a  AMHP­DF.  Assim,  relativamente  às  contribuições  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  muitas  vezes  sofre  nos  pagamentos  que  recebe  como  mera  intermediária  de  seus  associados,  retenções  conjugadas  desse  tributo,  código  de  receita  5952,  no  montante  de  4,65%  (artigo  30  da  Lei  n°  10.833/2003);  ­  essas  retenções  eram  feitas  pelo  fato  de  os  tomadores  de  serviços  julgarem  que  deveriam  assim  proceder,  por  ser  ela  uma  pessoa  jurídica  que  perante  eles  representava  os  associados  em  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos.  Na  condição  de  intermediária  e  ao  fato  de  ser  ela  mera  depositária  dos  valores  que  recebia, tornava o relacionamento com os planos confuso;  ­  o  STJ  ­  um  dos  tomadores  de  serviços  prestados  pelos  seus  associados,  por  seu  intermédio  ­,  formulou  consulta  à  Receita  Federal,  sobre  a  forma  que  deveriam  realizar  as  retenções,  e  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05,  de  30/03/2004,  esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas  de  acordo  com  a  natureza  do  prestador  dos  serviços  ­  o  associado  e  não  a  Requerente, mera  intermediária  ­  e  que  as  retenções  de CSLL,  PIS  e COFINS  só  eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica;  ­  embora  tenha  divulgado  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05/2004  entre  os  tomadores  de  serviços  de  seus  associados,  a  imensa maioria,  em  face  de  enormes  dificuldades  operacionais,  continuou  realizando  as  retenções  como  se  ela  fosse  a  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 4          4 prestadora dos serviços. Tal situação gerou impasse, na medida em que os créditos  de  retenções  deveriam  ser  apropriados  pelos  prestadores  de  serviços  médicos  (pessoas jurídicas ou físicas);  ­ diante de retenções indevidas que não incidem sobre boa parte das atividades que  intermedeia  (prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas)  nem  podem  ser  cobrados  sobre suas atividades ­  já que não  tem fins  lucrativos,  isenta de  incidência de PIS,  COFINS e CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da MP n° 2.158­ 34/2001,  14,  da  mesma MP  e  15,  §  1o,  da  Lei  n°  9.532/1997  ­  passou  a  apurar  créditos e compensá­los com tributos que deveria reter na fonte, de diversas pessoas  jurídicas às quais faz repasses. Isso porque são essas as reais prestadoras de serviços;  ­  as  compensações  realizadas  eram  de  créditos  de  retenções  inadequada  sobre  valores a ser repassados aos associados com débitos de retenções que deveriam ser  realizadas,  quando dos  repasses  desses mesmos  valores  a  seus  associados  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  tratava­se  de  retenções  que  tinham  a  finalidade,  de  adiantar  o  pagamento da COFINS, CSLL e PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços  médicos;  ­ essas compensações foram realizadas para solucionar um problema decorrente do  descumprimento,  pelos  tomadores  de  serviços,  da  Solução  de Consulta COSIT  n°  05/2004 ­ que o despacho decisório deixou de homologar, sob o argumento de que  não teriam sido observados dispositivos normativos específicos;  procedimento de compensação/regular  ­ ao realizar a compensação entre valores de tributos retidos, nada mais fez do que  seguir  a  regra  geral  prevista  nos  dispositivos  normativos  que  tratam da matéria,  o  artigo  7o  da  IN SRF  n°  480/2004  e  o  artigo  5o  da  IN SRF  n°  600/2005. Ou  seja,  realizou  os  abatimentos  devidos  de  créditos  apurados  (período  mensal)  com  os  débitos  correspondentes  ao  período  seguinte  (relativo  a  retenções  mensalmente  exigidas);  ­ ao proceder à compensação entre os valores indevidamente retidos e os valores a  serem retidos (débitos) escolheu a solução que permitia o melhor acompanhamento  do recolhimento dos tributos incidentes pelo Fisco, pois, ao realizar o procedimento  formalizando  todas  as  suas  etapas,  inclusive  por  meio  de  DCOMP  e  registros  específicos na DCTF, estava em verdade permitindo que o Fisco acompanhasse cada  passo da operação;  ­ é descabido ser apenada por ter adotado um procedimento seguro para o Fisco, já  que a  forma adotada permitia melhor controle de suas operações pelas autoridades  fiscais. O contraste entre sua lealdade e o procedimento da Administração fica claro  a  insustentabilidade  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  aplica  retroativamente  uma  norma  tributária  para  defender  a  suposta  irregularidade  da  conduta da associação;  ­  a  dedução  e  a  compensação  são  formas  de  extinção  de  obrigações  tributárias  a  partir  da  contraposição  de  créditos  do  sujeito  passivo  (tributo  a  restituir  ou  a  compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero ­ já que na  forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados  pela  Receita  Federal  pode  ser  compensado  e  tem  seu  procedimento  vinculado  à  apresentação  de  declarações  de  compensação  ao  Fisco,  por  meio  de  formulários  próprios.  A  dedução  é  a  espécie,  por  envolver  apenas  alguns  tributos,  em  determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS), não  exigindo  procedimentos  específicos  perante  o Fisco, mas  procedimentos  contábeis  internos e mera informação nas declarações;  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 5          5 ­ a dedução é uma compensação simplificada, para casos específicos, inaplicável a  situações sui generis como a ora apreciada, em que resta o recurso à compensação  comum.  Em  outras  palavras,  seja  denominado  como  compensação  ou  dedução,  cuida­se no caso do gênero compensação, já que se trata de duas pessoas que são "ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra"  (art.  368  do  Código  Civil)  com  autorização legal (art. 170 do CTN);  ­ não é apenas pela inexistência de qualquer irregularidade no seu procedimento de  compensação que se deve  reformar o despacho decisório e homologar a operação.  Essa conseqüência se apóia também no fato de que, diante de um impasse que não  deu  causa,  adotou  o  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação,  sem  que  se  diminuísse  qualquer  parcela  da  arrecadação  tributária.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  dedução  contábil  sugerida é uma espécie de compensação que, em casos complexos como o presente,  pode ser declarada expressamente à Autoridade Fiscal;   Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS.  ­ não merece qualquer reprimenda ao procedimento escolhido de compensação dos  débitos  de  PIS  e  COFINS.  A  desqualificação  da  compensação,  promovida  pelo  despacho  decisório,  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  n°  413/2008,  procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do Código Tributário  Nacional e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal;  ­  ao  interpretar  a  compensação  realizada,  a Diort  ignorou  que  os  valores  pagos  a  título  de PIS  e COFINS. Os  créditos  compensados  eram  referentes  unicamente  às  aplicações  financeiras  da  associação,  tributos  que  se  submetiam  a  um  regime  jurídico diverso daquele a que  se  refere  a MP n° 413/2008. Ainda  se aplicasse ao  caso  a MP  invocada,  ficaria  configurada,  pelo menos  em  relação  a  uma  parte  dos  débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1o do artigo 5o de tal diploma,  diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e  os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados  à associação;  ­  as  compensações  de  PIS  e  COFINS  foram  plenamente  regulares,  tendo  sido  observados todos os diplomas aplicáveis ao caso, devendo o despacho decisório ser  reformado, para que sejam homologados os procedimentos de compensação;  não homologação das compensações de pis/cofins/ilegal aplicação retroativa da MP  n° 413/2008  ­  a  primeira  inconsistência  da  decisão  compromete  todo  o  despacho  decisório  atacado.  Trata­se  da  invocação,  como  razão  para  a  não  homologação  das  compensações  de  PIS  e  COFINS,  de  dispositivo  da  MP  n°  413/2008.  A  compensação em  tela  foi  realizada  antes do dia 03/01/2008, data de publicação da  MP n° 413/2008. Assim, não seria possível uma norma constante dessa recentíssima  Medida Provisória ser óbice à compensação realizada e declarada muito antes de sua  promulgação;  ­ é impossível que em 2005 ela observasse a norma que viria a ser editada somente  em 2008. É de causar espécie a flagrante violação aos artigos 105 e 106 do Código  Tributário Nacional  e  ao  artigo  150,  III,  "a"  da Constituição Federal. A  aplicação  retroativa  da  norma  foi  feita  de maneira  completamente  desenvolta,  como  se  não  existisse  a  elementar  proteção  do  direito  dos  contribuintes  consubstanciada  no  princípio da irretroatividade das leis;  ­  a  decisão  adotada  no  despacho  decisório  não  sobrevive  a  um  simples  confronto  com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei  tributária.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 6          6 Motivo  suficiente  para  que  se  reconheça  o  seu  direito  às  compensações  do  Pis  e  Cofins,  que  devem  ser  expressamente  homologadas,  reformando­se  a  descabida  decisão da autoridade fiscal;    Os valores a pagar de pis/cofins/aplicações financeiras.  ­ a eventual aplicabilidade da MP n° 413/2008 ao caso concreto ­ o que, diante da  flagrante  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  se  admite  apenas  em  favor da argumentação ­ não faria com que ela fosse a norma aplicável à situação da  qual se cuida;  ­ a MP n° 413/2008 (artigo 5o, caput) se refere ao pagamento das contribuições em  seu regime normal (faturamento) e os pagamentos registrados decorreram de PIS e  COFINS sobre aplicações financeiras. Os tributos, assim, embora tenham o mesmo  nomen juris não são os mesmos,  juridicamente, bastando lembrar que, consoante o  artigo 4o do CTN, é o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo, sendo  irrelevante a sua denominação;  ­ a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas  disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação,  são  juridicamente diversos. O PIS e  a COFINS  sobre  rendimentos  financeiros não  têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações  financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como  espécie  do  gênero  faturamento. Os  tributos  são  juridicamente  distintos,  não  sendo  assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam;  ­ nem mesmo a primeira parte do caput do artigo 5o da MP n° 413/2008 é aplicável ­  ou seria aplicável, se não se estivesse ferindo também o princípio da irretroatividade  das leis ­ ao caso em tela. Isso porque a norma trata das retenções de PIS e COFINS  a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, cujo  procedimento diz respeito às  retenções devidas, que são consideradas antecipações  do pagamento devido ao final do período. No caso em  tela,  a  situação é outra, ou  seja, sofreu retenções indevidas que não são antecipações do que é devido ao final  do  período,  mas  créditos  tributários  em  sentido  próprio.  Assim,  como  se  trata  de  créditos tributários, e não de antecipação do tributo devido ao final do período, não é  necessária a dedução, para que se faça a compensação;  ­ a obrigação prevista no artigo 5o da MP n° 413/2008  ­  segundo a qual é preciso  realizar  contabilmente  as  deduções  dos  valores  a  pagar  no  período,  para  que  se  aproveite  como  crédito  tributário  o  valor  retido  na  fonte  de  PIS  e COFINS  ­  não  seria aplicável ao caso em tela, ainda que se superasse a  intransponível barreira da  aplicação  retroativa  do  diploma,  pois  o  que  ora  se  discute  é  a  compensação  de  valores  retidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento,  sujeitos  a  regime  diverso  daquele  correspondente  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre aplicações financeiras;   não compensação dos valores retidos na fonte/valores a pagar  ­ a autoridade fiscal não poderia chegar à conclusão no despacho, no sentido da não  homologação  das  compensações.  Isso  porque  incide,  no  caso,  o  §  1o  do  mesmo  artigo 5o da MP n° 413/2008, que possibilita a compensação dos valores quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar;  ­ os valores registrados pelo Fisco como recolhidos no mesmo período em que foi  apurado o  crédito objeto da compensação  são  claramente  inferiores  aos montantes  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 7          7 dos  créditos,  conforme  o  despacho  decisório. Tal  situação,  incontestável,  enseja  a  aplicação ao caso do § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008;  ­ à luz do § 2o do mesmo artigo, tem­se que, havendo excesso na comparação entre o  montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte,  configura­se a "impossibilidade de dedução de que trata o caput". Essa situação, por  sua  vez,  faz  com  que  seja  possível,  nos  termos  do  referido  caput,  a  compensação  tributária efetuada;  ­ ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário  concluir  pela  homologação  da  compensação.  É  que,  inequivocamente  configurado  no caso o § 1o do artigo 5o, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se  aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil;  ­ o despacho decisório não pode prevalecer, sendo imperioso reconhecer que, diante  da  total  regularidade  do  procedimento  de  compensação  deve  a  operação  correspondente ser expressamente homologada, extinguindo­se os débitos tributários  respectivos;   Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a título de CSLL  ­ na compensação da CSLL não houve qualquer  irregularidade, pois como não era  possível  a  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL,  por  ser  associação civil  sem  fins  lucrativos, entidade isenta do IRPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento  da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo  negativo  tal  como  sugerido  no  despacho  decisório,  seria  indispensável  uma  declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL;  ­  por  essas  razões  deve  ser  reconhecida  a  regularidade  dos  procedimentos  de  compensação  e  homologada  a  mesma,  reformando­se  o  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecê­la  como  válida  e  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  tributários correspondentes;  a AMHP­DF ­ entidade isenta do IR/CSLL  ­ na condição de associação civil sem fins lucrativos goza de isenção ao IRPJ e da  CSLL. Circunstância, ignorada pelo despacho decisório, e fundamental para que se  entenda a operação relativa à compensação dos valores retidos a título de CSLL, nos  pagamentos que recebe como mera depositária dos honorários devidos aos médicos  e clínicas associados;  ­ segundo a decisão não seria cabível a compensação "direta" de valores retidos, que  deveriam ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao "saldo negativo" da  CSLL.  No  entanto,  sendo  entidade  isenta  da  CSLL,  não  tem  como  apurar  saldo  negativo dessa mesma contribuição;   ­ diante de uma retenção indevida pela associação e sendo descabido exigir que ela  "apure" os tributos incidentes no mês para que chegar "saldo negativo". Não há saldo  negativo de CSLL, mas crédito oriundo de retenção indevida;   ­ há peculiaridades do caso examinado que indicam a  impossibilidade de apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  já  que  a  ausência  de  finalidades  lucrativas  enseja  a  inexistência  de  CSLL  devida  a  ser  contraposta  aos  créditos  surgidos  com  as  retenções indevidas;  ­ é correto dizer que a disposição do artigo 5o da IN SRF n° 600/2005, invocada pelo  despacho decisório  como fundamento  para  a  não  homologação  das  compensações,  não é aplicável ao caso apreciado e, ao mesmo tempo, não exclui a regularidade do  procedimento adotado pela associação;  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 8          8 ­ o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que, em  caso  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  ­  hipótese  aplicável  unicamente àquelas pessoas que sejam contribuintes desses tributos, obviamente ­ o  valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subseqüente ao  trimestre  em  que  se  apurou  o  saldo  negativo.  Não  se  aplica  tal  dispositivo  às  compensações  de  créditos  oriundos  de  retenção  indevida,  como  se  extrai  expressamente de seu texto;  ­ o  caso  em  tela não pode  ser  regido pelas normas que prescrevem a  apuração de  saldo negativo de CSLL, pois,  in casu, não recolhe ordinariamente esse  tributo. O  crédito decorre de retenções indevidas, e não de superação do saldo a recolher pelo  saldo a restituir (saldo negativo).  ­ a associação não é contribuinte da CSLL, em sua forma ordinária, não impede que  em  determinados  instantes  ela  recolha  a  contribuição  que  leva  esse  nome.  Isso  porque,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  No  entanto,  o  tributo  recolhido  é  juridicamente  diverso  da CSLL  "comum",  na  forma  do  artigo  4o  do CTN,  não  se  aplicando  a  ele  as  mesmas  regras  existentes  para  a  CSLL  apurada  sobre  o  lucro  líquido. De qualquer maneira, é notável a regularidade das compensações realizadas  no âmbito da CSLL, pois nenhuma norma aplicável ao caso foi descumprida;  saldo negativo de CSLL/declaração falsa ao Fisco  ­  de  modo  surpreendente,  a  decisão  indica  que  ela  deveria  apresentar  declaração,  porém,  por  não  ter  finalidade  lucrativa,  não  é  contribuinte  da  CSLL,  gozando  de  isenção em relação a  tal  tributo. A declaração sugerida pelo Fisco como forma de  viabilizar a apuração de saldo negativo, além de contrariar a lógica da apuração do  tributo, pois não há adiantamentos por meio de retenções e posterior apuração, não  pode haver saldo, positivo/negativo ­ seria flagrantemente falsa;  ­ o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de  compensação  adotado,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os  mais  elementares  princípios  do  Estado  de  Direito  e  a  legalidade  estrita  que  deve  reger  a  relação entre o Fisco  e os contribuintes,  não pode prevalecer,  devendo ser  totalmente afastado;  Do pedido  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação  realizada,  para  extingui,  de  modo  definitivo,  o  débito  tributário  submetido  a  tal  procedimento. Faz relação de vários processos que tratam de compensação realizada  em diferentes períodos e pede sejam apreciados em conjuntos.     A decisão recorrida está assim ementada:  Restituição/Compensação ­ CSLL, COFINS e PIS ­ Retidas na Fonte. A legislação  somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da  CSLL,  PIS  e  Cofins  diretamente  na  escrituração  contábil  ou  na  Declaração  de  Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou  no caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar por  este  expressamente autorizado a  recebê­la.  Solicitação Indeferida.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 9          9   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  reconhecimento  direito  creditório,  cumulado  com  pedido  de  compensação, relativo a contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em pagamentos  realizados à contribuinte.  A  autoridade  administrativa  a  quo  examinou  a  questão  e  no  despacho  decisório  (fls.  35  a  41)  não  reconheceu  o  crédito  compensado  e,  em  conseqüência,  não  homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  de  retenções  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  ser  incabível  a  compensação  direta  com  valor  a  recolher  de  retenções  feitas  sobre  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  órgãos  públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, Pis e  Cofins os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração  de Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A 4a. Turma da DRJ Brasília confirmou esse entendimento.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  DRF/BSB/Diort  reconheceu  de modo  expresso  oi;  direito  à  compensação  de  valores  retidos  indevidamente a título de CSLL, , PIS e COFINS, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.   À toda evidência,  o procedimento de compensação realizado pela AMHP­DF  está  correto.  Isso  porque  tanto  o  direito  à  crédito  pleiteado,  quanto  o  cumprimento  das  exigências  para  a  compensação  cumpridos:  às  operações  foram  regularmente  registrado  na  escrituração contábil da AMHP­DF, apresentada desde a impugnação.  A  própria  administração  tributária  já  reconheceu  a  impropriedade  das  retenções, mediante Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30 de março de 2004, em que se  esclareceu, em resumo, que, no caso concreto; as retenções deveriam ser realizadas de acordo  com  'a  natureza  do  prestador  dos  serviços  —  o  associado,  e  não  a  recorrente,  mera  intermediária — e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços  fossem prestados por pessoa jurídica.  Registre­se que as compensações realizadas pela recorrente forma de créditos  relativos  a  retenções  inadequadamente  realizadas  sobre  valores  a  serem  repassados  aos  associados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente deveriam ser realizadas,  pela associação,   Portanto,  conforme enfatizado pela  recorrente,    tratava­se de  retenções que  tinham a mesma finalidade, de adiantar o pagamento da COFINS, da CSLL e da contribuição  para o PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.009380/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.572  S1­C4T2  Fl. 11          11 Portanto, além de inexistir qualquer descumprimento das normas aplicáveis,  como visto, as compensações foram um procedimento adotado pela associação para minimizar  os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço.  O  direito  à  compensação  tributária  de  tributos  indevidamente  pagos  é  expressa e amplamente assegurado, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.  Frise­se, novamente, que esse direito à compensação  foi  reconhecido    tanto  pela Diort/DRF/BSB  quanto pela 4a. Turma da DRJ/BSA), mas foi indeferido com fulcro em  aspectos  formais  absolutamente  secundários,  haja  vista  que  além  de  comprovar    a  materialidade do direito creditório a recorrente cumpriu as formalidades principais, quais seja:  escriturou as operações e apresentou as DCOMP.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  homologando as compensações efetuadas pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 152DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10580.720868/2009-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO DO CONTRIBUINTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. URV. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. É incabível o regime de caixa para rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicável no calculo do tributo conforme regime de competência.
Numero da decisão: 9202-006.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.403  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  MARILENE PEREIRA MOTA E FAZENDA NACIONAL                MARILENE PEREIRA MOTA E FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO DO CONTRIBUINTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  URV.  REGIME  DE  CAIXA.  INAPLICABILIDADE.  É incabível o regime de caixa para rendimentos recebidos acumuladamente.  Aplicável no calculo do tributo conforme regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito,  em negar­lhe provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira  e Heitor  de  Souza  Lima  Júnior, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 68 /2 00 9- 46 Fl. 448DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional bem como pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­002.491,  proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 169.042,41, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003. As diferenças  recebidas  teriam natureza eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  dentre  outras,  improcedência, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças  de URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  que o Estado da Bahia  abriu mão da arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora não  fez a  retenção que estaria obrigada; que, caso os  rendimentos apontados como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal; ainda que as diferenças de URV recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.403  CSRF­T2  Fl. 449          3 monetária  incidentes  sobre  elas;  e  que, mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  reiterando  os  argumentos  de  sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 19 de junho de 2013 e os membros da  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2201000.156, decidiram sobrestar o  recurso,  conforme a  Portaria CARF nº 1, de 2012.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  261/270, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que sejam aplicadas  aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.  A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  Fl. 450DF CARF MF     4 IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Às  fls.  272/280,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando divergência  jurisprudencial  em  relação  à possibilidade de  incidência  de uma  só  vez,  sobre o  valor global,  do  imposto de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente. Os acórdãos paradigmas aplicam integralmente o art. 12 da Lei n. 7.713/88,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos.  Por  sua  vez,  o  acórdão recorrido afirma que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IRPF deve  ser recolhido no mês do recebimento, mas o cálculo desse imposto deverá considerar os meses  a  que  se  referirem  os  rendimentos.  Ou  seja,  para  fins  de  aplicação  da  alíquota,  devem  ser  considerados os valores mensais, e não o montante global auferido.  Às fls. 283/288, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à possibilidade de incidência de uma só vez, sobre o  valor global, do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Às fls. 293/306, o Contribuinte apresentou contrarrazões rebatendo o mérito e  pedindo pela manutenção da decisão da Turma.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.403  CSRF­T2  Fl. 450          5 Às  fls.  378/411,  o  Contribuinte  também  apresentou  Recurso  Especial,  arguindo  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  natureza  indenizatória  do  abono  variável pago aos membros do Ministério Público Estadual. Enquanto a decisão recorrida  entendeu  que,  sobre  o  abono,  incide  o  IRPF,  haja  vista  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido a natureza indenizatória da verba paga apenas em relação aos membros do MP e  Magistratura Federal, o primeiro acórdão paradigma considera que, em sentido contrário, não  incide  o  IRPF  em  razão  de  uma  interpretação  extensiva  justamente  da  decisão  do  STF,  que  considerou isenta verbas pagas aos membros da Magistratura Federal. Em pedido sucessivo, na  hipótese de não admitirem a divergência anterior,  a  segunda divergência  trouxe o paradigma  tratando de exclusão do débito tanto da multa de ofício, quanto da parcela referente aos  juros moratórios,  enquanto  que o  acórdão  recorrido manteve  a  autuação  e  juros  de mora  e  multa de ofício.  Às fls. 418/424, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  apenas  sobre  a  não  incidência  do  Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória, mantido o  Despacho em sede de Reexame Necessário, às fls. 425/426.  O contribuinte foi cientificado às fls. 430 do Despacho.  A  Fazenda  Nacional,  às  fls.  436/446,  apresentou  Contrarrazões  rebateu  apenas o mérito, pugnando pela manutenção da Decisão da Turma.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 169.042,41, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.     RECURSO DO CONTRIBUINTE  Já  o  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  tratou  da  divergência  sobre  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza indenizatória.    Fl. 452DF CARF MF     6 IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES   Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.403  CSRF­T2  Fl. 451          7 A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  Fl. 454DF CARF MF     8 reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.403  CSRF­T2  Fl. 452          9 contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  Fl. 456DF CARF MF     10 contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.      RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de incidência de uma só vez, sobre o  valor global, do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento, devido à impossibilidade de refazimento do lançamento na atual fase processual.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.403  CSRF­T2  Fl. 453          11 Da análise do tema, observo que assiste razão ao Contribuinte, pois o referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014.  Nesse sentido cito aqui voto do Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto,  no  processo  11080.731461/2013­24,  julgado  recentemente  (17/02/2016)  já  pela  nova  composição de conselheiros deste Tribunal Administrativo:  De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas pessoas  físicas  (nascimento da obrigação  tributária),  é  necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)  dos anos  calendários  em que os  valores deveriam  ter  sido  recebidos,  e não o  foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo  legal, que foi declarado  inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento legal inválido.  Registro  aqui  que  este  não  é  o  entendimento  da maioria  do  colegiado  que  entende  inaplicável  ao  caso  o  regime  de  caixa  sendo  correta  a  apuração  por  regime  de  competência,  contudo, não entende haver vício material, devendo haver  recálculo da base de  incidência do referido tributo.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 458DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao mérito do pleito do Recurso Especial da Contribuinte, quanto à natureza das verbas  recebidas sob análise.  Reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante no âmbito da 1a. Turma Ordinária 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF (Acórdão  no.  2.101­002.724), mantendo de  forma  integral meu posicionamento  acerca  do  assunto,  que  assim se resume:  a) Da natureza  das  verbas  recebidas  e  da Lei Complementar Estadual  20, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em  primeiro  lugar,  a  competência  para  legislar  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual. Assim, não se trata, aqui, de invasão de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.403  CSRF­T2  Fl. 454          13 Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda.  A propósito,  chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à contribuinte pelo  Ministério  Público  do Estado  da Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano material por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma  vez mais a jurisprudência do STJ que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fls. 06/07.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Fl. 460DF CARF MF     14 Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “  (...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10580.720868/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.403  CSRF­T2  Fl. 455          15 No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fls.  06/07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  (remuneratório)  dos  valores  recebidos acumuladamente pela Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  dispositivos  legais  de  e­fls.  06/07  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado o afastamento da  incidência do  IRPF  seja pelo disposto na Lei Complementar do  Estado da Bahia no. 20, de 2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                       Fl. 462DF CARF MF

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7127028 #
Numero do processo: 10980.001180/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 INSUMOS. ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. O REsp nº 1.134.903/SP, julgado sob o sistema de repetitivo, e o RE 398.365-RS, sob o regime de repercussão geral, entenderam não haver afronta ao princípio da não-cumulatividade, quando não há o aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota zero. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica não é considerada matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001180/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.956  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004  INSUMOS.  ISENTOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  TRIBUTADO.  IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO.  O  REsp  nº  1.134.903/SP,  julgado  sob  o  sistema  de  repetitivo,  e  o  RE  398.365­RS,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  entenderam  não  haver  afronta ao princípio da não­cumulatividade, quando não há o aproveitamento  de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota zero.  CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.  A  energia  elétrica  não  é  considerada  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME).  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 11 80 /2 00 5- 27 Fl. 158DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  relatório  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 99 e seguintes1:  A  interessada  protocolizou,  em  15/02/2005,  pedido  de  ressarcimento de créditos de insumos desonerados (isentos, não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  no montante  de R$ 187.790,84,  referente  ao  período  de  18/06/2002  a  20/10/2004,  com  fundamento na Constituição Federal, art. 153, § 3º, II (fl. 02) e  com o arrazoado às fls. 04/09.  Vinculadas  à  solicitação,  há  as  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP) às fls. 29/52.  No  Despacho  Decisório  de  07/07/2008,  às  fls.  57/59,  a  DRFB/CURITIBA/PR,  indeferiu  a  solicitação  de  créditos  relativos  a  insumos  desonerados  por  falta  de  previsão  legal,  além de que a energia elétrica não se caracteriza como insumo,  e não foram homologadas as compensações declaradas.  Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  15/07/2008  (AR  à  fl.  61),  a  contribuinte  apresentou,  em  30/07/2008,  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  63/88,  subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, conforme instrumento  legal  à  fl.  92,  em  que,  resumidamente,  defende  o  direito  ao  crédito  referente  a  insumos  adquiridos  com  isenção,  com  alíquota  zero  ou  não  tributados,  sob  pena  de  violação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  de acordo com  extensa  doutrina  e  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  212.484­2/RS  e  RE  nº  350.446­1­PR,  entre  outros);  quanto  ao  cálculo  do  montante  do  crédito,  valeu­se  de  entendimento trazido pelo TRF da 4ª Região; a energia elétrica  aplicada no processo produtivo  constitui  produto  intermediário  em  sentido  amplo,  conforme Parecer  Normativo CST  nº  65/79,  doutrina  e  jurisprudência,  e  está  na  TIPI  no  rol  de  produtos  industrializados,  ainda  que NT. Encerra  a  peça  de contestação  com  o  pedido  de  deferimento  do  pleito  de  ressarcimento  e  de  homologação das compensações.  A  DRJ/Ribeirão  Preto  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, decisão cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem à numeração do e­processo.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.001180/2005­27  Acórdão n.º 3302­004.956  S3­C3T2  Fl. 3          3 RESSARCIMENTO.  FORMA  DE  APURAÇÃO  E  HABILITAÇÃO.  O  saldo  credor  da  escrita  fiscal  somente  é  habilitado  ao  ressarcimento no encerramento de cada trimestre­calendário.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS.  INSUMOS NÃO ADMITIDOS.  ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  os  créditos  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  restrita  conceituação albergada pela legislação tributária, são passíveis  de  ressarcimento,  caso  em  que  não  se  enquadra  a  energia  elétrica aplicada no processo industrial.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu  em 24 de outubro de 2014,  fls. 121, e o  recurso  foi protocolado em 17 de  novembro  de  2014,  fls.  127.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Do mérito  2.1.  Do  crédito  referente  aos  insumos  isentos,  alíquota  zero  ou  não  tributados  A Recorrente relata que protocolou, no ano de 2005, pedido de ressarcimento  de  créditos,  vinculados  a  insumos  desonerados  ­  entendidos  como  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero, com fundamento no artigo 153, § 3º, da Constituição Federal.  Ele  fala  a  respeito  do  princípio  da  não­cumulatividade  e  cita  precedentes  como o RE nº 212.484­2/RS e 350.446­1/PR e diz que o período que pleiteou o aproveitamento  dos créditos diz respeito ao lapso de 18/06/2002 a 20/10/2004.  Fl. 160DF CARF MF     4 Discorre  sobre  o RE nº  590.809/RS  com  repercussão  geral  e  que  deve  ser  observado. Diferentemente do pretendido pela Recorrente, o recurso citado não reconheceu a  possibilidade de creditamento em hipóteses de aquisição de insumos isentos, alíquota zero ou  não tributados, mas se tratava de um caso em que envolvia uma ação rescisória, os efeitos da  coisa  julgada  e  a  sua  relação  com  a  modificação  da  jurisprudência.  Naquele  recurso,  o  contribuinte possuía uma decisão, que fez coisa julgada, reconhecendo o direito ao crédito de  insumos  isentos,  alíquota zero  e não  tributados,  sendo que a União  ajuizou ação  rescisória  a  partir  da modificação da  jurisprudência. O RE nº 590.809/RS  adotado como paradigma  tem  como cerne os efeitos da coisa julgada e não a questão do creditamento.  No  transcorrer  do  voto,  o  Ministro  Relator,  Marco  Aurélio,  demonstra  a  modificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:  Conforme fiz ver anteriormente, apenas em 25 de junho de 2007,  nos  já mencionados Recursos Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  presente  julgamento  relativo  a  insumos  e  matérias­primas  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  o  Tribunal  reviu  a  posição  adotada  e  passou  a  proclamar  a  ausência do direito. Consoante revelado nos votos vencedores, a  tese firmada alcança, inclusive, os casos de isenção, no tocante  aos  quais  o  crédito  também  se  tornou  indevido.  Portanto,  a  mudança  ocorreu  somente  cinco  anos  depois  das  últimas  decisões do Supremo favoráveis aos contribuintes.  Quanto  à  consideração  dos  créditos,  adquiridos  com  insumos  isentos  ou  alíquota zero, importante transcrever a legislação em apreço:  Lei nº 9.779, de 1999  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  (grifos não constam no original)  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  33,  de  1999,  que  regulamentou a apuração do crédito:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, dar­se­ á de conformidade com esta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.001180/2005­27  Acórdão n.º 3302­004.956  S3­C3T2  Fl. 4          5 I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (grifos não constam no original)  A legislação é clara ao demonstrar que a aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero. Ela fala no processo de industrialização de produto isento  ou tributado à alíquota zero, mas não faz tal ressalva para os insumos adquiridos com alíquota  zero ou isenção.   A Constituição prevê o seguinte:  Constituição Federal  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Não  se  observa  o  desrespeito  ao  princípio  da não­cumulatividade,  uma vez  que  o  próprio  texto  constitucional  discorre  sobre  o  "montante  cobrado  nas  anteriores"  e,  no  caso de insumo tributado à alíquota zero ou sob isenção, não há montante anterior.  Fl. 162DF CARF MF     6 Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sistema de repetitivos, já decidiu  no REsp nº 1.134.903/SP, sob não haver afronta ao princípio da não­cumulatividade quando  não há o aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota  zero:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe­041 DIVULG 06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.   4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.001180/2005­27  Acórdão n.º 3302­004.956  S3­C3T2  Fl. 5          7 versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional  consignou  que:  "Autoriza­se  a  apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria­prima  e material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona Franca  de Manaus,  certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese  de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência  à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em  verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.134.903/SP;  Relator:  Ministro  Luiz  Fux;  Data  do  julgamento: 09.06.2010)  (grifos não constam no original)  E  o  precedente,  acima  colacionado,  está  em  total  conformidade  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assim decidiu no RE 398.365/RS, em regime  de repercussão geral:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art. 153, § 3º,  I e  II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  (RE  398.365/RS;  Relator:  Gilmar  Mendes;  Data  da  sessão:  27/08/2015)  (grifos não constam no original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Fl. 164DF CARF MF     8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Diante  do  exposto,  rejeita­se  a  argumentação  e  mantém­se  a  decisão  da  DRJ/Ribeirão Preto.  2.2. Energia elétrica  A Recorrente pleiteia pelo creditamento da energia elétrica como insumo, cita  precedentes  dos  tribunais  superiores,  que  reconhecem  a  utilização  da  energia  elétrica  na  indústria metálica, afirmando que deve ser aplicada à indústria plástica, e faz uma analogia ao  ICMS.  Há que se esclarecer que a energia elétrica não é considerada matéria­prima  (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). Ademais, conforme expôs o  acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 111:  É  insofismável,  estreme  de  dúvidas,  que  a  energia  elétrica,  apesar  da  importância  no  processo  industrial,  não  pode  ser  reputada  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  A  energia  elétrica  é  insumo  que  se  enquadra, em contrapartida, como gastos gerais de  fabricação,  ou custos indiretos, incorridos na produção.  Inexiste  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  ou  incorporação a este.  Por tal motivação, mantém­se o acórdão da DRJ.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego  provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza      Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.001180/2005­27  Acórdão n.º 3302­004.956  S3­C3T2  Fl. 6          9                               Fl. 166DF CARF MF

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7198004 #
Numero do processo: 10835.901970/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 70 /2 00 9- 10 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901970/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.612  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.276,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  01738.75507.090806.1.3.04­0820,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração  de  janeiro  de  2002,  com  débito(s)  relativo(s)  à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa  de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração de julho de 2006.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10835.901970/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.612  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10835.901970/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.612  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10835.901970/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.612  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10835.901970/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.612  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10835.901970/2009­10  Acórdão n.º 1302­002.612  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 69DF CARF MF

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7125432 #
Numero do processo: 10880.923162/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/01/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.862  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 18/01/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 62 /2 01 2- 55 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923162/2012­55  Acórdão n.º 3302­004.862  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.326. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923162/2012­55  Acórdão n.º 3302­004.862  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923162/2012­55  Acórdão n.º 3302­004.862  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923162/2012­55  Acórdão n.º 3302­004.862  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923162/2012­55  Acórdão n.º 3302­004.862  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009377/2002-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 1402-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PERC.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se  referir a Declaração de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  (ENUNCIADO  37  DA  SUMULA  DO  CARF).  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do PERC, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.009377/2002­46  Acórdão n.º 1402­00.668  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  ITAUSEG HOLDING S/A com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de  1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que  confirmou o despacho decisório da DEINF/SP e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais –  PERC,  relativo  ao  ano  calendário  de  1998,  exercício  de  1999,  formulado  em  20/05/2002, pela empresa acima identificada (fls. 01).  Conforme  dados  constantes  da  ficha  10  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da  Declaração de Rendimentos (fls. 36), a contribuinte destinou parcela do imposto de  renda recolhido para aplicação no FINOR.  A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais destinados na  Declaração de Rendimentos não foram confirmados pela Receita Federal.  Ocorre  que  o  PERC  foi  indeferido,  conforme  despacho  decisório  da  DIORT/DEINF/SP de 14/02/2006 (fls.117/120), nos seguintes termos:  “(...)  DECIDO  INDEFERIR  o  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  relativo  ao  IRPJ/98,  formulado  pelo  interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art.60 da Lei  nº 9.069/95”.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  30/03/2006 (fls.122/125), alegando em síntese que:  1.  Analisando  os  débitos  envolvidos  nas  listagens  fornecidas  pela  SRF  e  PGFN,  verifica­se  que  todos  eles  são  plenamente  justificáveis  e  não  podem  impedir  a  liberação do  incentivo  fiscal,  conforme o demonstrativo de  fls.153/154, em que se  apresentam  as  justificativas  de  cada  um  dos  débitos  (fls.155/178),  numerados  e  identificados  na  listagem  SINCOR  emitida  em  03/03/2006  (fls.179/198),  ficando  evidente que nenhum deles poderia obstar a liberação do incentivo fiscal.  2. Ou seja, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas  autoridades  competentes.  Vale  dizer,  alguns  desses  supostos  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  portanto,  até  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aprecie a documentação  juntada pela  recorrente,  não há que  se  falar  em débito de  tributo ou contribuição que  impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios  concedidos (investimento em incentivo fiscal).    A decisão recorrida está assim ementada:  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação  de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou  a  concessão de benefícios ou  incentivos  fiscais.Cientificada da aludida decisão, a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento. Solicitação Indeferida  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.009377/2002­46  Acórdão n.º 1402­00.668  S1­C4T2  Fl. 0          3 No  voto  condutor  do  acórdão  de  1a.  instância  destacam­se  os  seguintes  fundamentos:  Pois bem, o referido despacho decisório da DIORT/DEINF/SP verificou justamente  o atendimento dessa condição, conforme o texto de fls.119:  Antes  de  apreciar  o  pleito  do  interessado  quanto  ao  seu  mérito  convém  verificar,  em  caráter  preliminar,  se  o  mesmo  poderia  usufruir  o  incentivo  fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria.  Nesse  intuito  foram  consultados  o  CADIN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls.86/116).  Tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui uma  natureza  essencialmente  dinâmica,  o  despacho  decisório  realizou  uma  análise  atualizada  da  situação  da  contribuinte  e  concluiu  que,  em  14/02/2006,  data  de  expedição do despacho decisório (fls.120), a contribuinte se encontrava em situação  irregular.  (...)  Cumpre ressaltar que o despacho decisório foi taxativo e se referiu expressamente às  irregularidades que deram causa ao indeferimento do PERC, conforme se depreende  do item 9 de fls.119, in verbis:  9.  A  aludida  consulta  indica  que  o  interessado  está  em  situação  irregular  junto  à  PGFN  (fls.99;  103;  105).  Quanto  à  SRF  verifica­se  que  a  certidão  negativa de débitos e contribuições federais mais recentemente expedida está  expirada desde 29/08/2005, e no momento  também é  irregular  sua situação  junto a este órgão (fls.89/92; 94/97; 108/113),  impedindo­o de apresentar a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita.  Contudo, ao invés de tratar especificamente das irregularidades de fls. 99, 103 e 105  (PGFN),  bem  como  daquelas  de  fls.89/92,  94/97  e  108/113  (SRF),  a  contribuinte  trouxe  esclarecimentos  distintos,  que  não  abrangeram  a  totalidade  das  irregularidades apontadas pelo despacho decisório, e se afastaram, inclusive, da lide  ora em questão, ao se referir a outras irregularidades que nem mesmo foram objeto  da auditoria descrita no item 9.  (...)  Da Conclusão  Fica  claro,  assim,  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório  permaneceram  inalterados,  pois  a  contribuinte  não  demonstrou  que  estaria  regular  na  data  de  14/02/2006.  Observa­se,  no  caso,  uma  nítida  tentativa  da  manifestante  de  mudar  o  foco  da  questão  em  tela  e  transferi­la  para  uma  outra  data,  definida  ao  livre  alvitre  da  contribuinte. A manifestante postulou a intenção de enfrentar o despacho decisório,  mas, ao apresentar seus argumentos, tratou de questões diversas, distintas da análise  da regularidade fiscal na data de 14/02/2006.    Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual contesta as  conclusão da decisão recorrida e, ao final, requer seja deferido o PERC.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.009377/2002­46  Acórdão n.º 1402­00.668  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, tanto a DEINF como a DRJ deixaram de deferir o PERC  tendo em vista a existência de débitos cuja exigibilidade não se encontrava suspensa à época  das análises do PERC (14/02/2006).   No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  É pacifico neste Conselho que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal  está  subordinado  à  comprovação  da  regularidade  fiscal  na  data  da  formulação  do  pedido,  constante da DIPJ,  e  é  sob  este  enfoque  que  deverá  ser  analisado  o PERC apresentado  pela  contribuinte.  Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em  acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento  do  aludido  art.  60,  o  momento  em  que  se  deve  verificar  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  é  o  momento  em  que  o  contribuinte  indica  a  opção  em  sua  declaração de rendimentos.  O  enunciado  nº  37  da  súmula  do  CARF,  estabelece:    “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”. (Grifei)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.009377/2002­46  Acórdão n.º 1402­00.668  S1­C4T2  Fl. 0          5 Analisando os autos, verifico que realmente não foi realizada a verificação da  condição fiscal da contribuinte dentro do que ficou estabelecido pela Súmula transcrita.   A meu ver, não é mais possível aferir com certeza se no ano de 1999, quando  o contribuinte fez a opção, atendia aos requisitos de regularidade fiscal. Pela análise que fiz nos  autos  há  evidencias  que  sim.  Diante  dessa  razoável  dúvida  e  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal  deveria  ter  feita  a  análise  com  base  no  ano  de  1999,  entendo  que  o  pleito  deve  ser  analisado superando­se essa prejudicial. Novos débitos que surjam após a data da entrega da  declaração influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes.  In  casu,  verifico que nem a unidade de origem, nem a DRJ,  apreciaram os  demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar o retorno  dos autos à unidade de origem, para prosseguir na análise do pedido de revisão, considerando  que  o  contribuinte  possuía  regularidade  fiscal  na  data  da  apresentação  da  DIPJ/1999  (ano­ calendário 1998).    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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7243746 #
Numero do processo: 10945.001070/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.426  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CONSTRUTORA MONTANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2008  A  empresa  que  regulariza  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional e pretenda ingressar nesse regime, deve formalizar nova opção dentro  do prazo previsto no § 10 do art. 7 0 da Resolução CGSN n°04, de 30/05/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  06­33.821,  da  7ª  Turma  da  DRJ/CTA,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  atividade  econômica     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 10 70 /2 00 8- 34 Fl. 72DF CARF MF     2 vedada (administração de obras) consoante o artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123,  de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  Nacional. Com todo respeito ã afirmação da requerente, essa  alegação não pode ser acatada, pois não há nada no presente  processo que comprove a ocorrência da referida orientação.  Ao contrario, o que ha nos autos são elementos que  demonstram que o contribuinte tinha plena ciência da  necessidade de efetuar nova solicitação de opção após a  regularização das pendências inicialmente detectadas. Senão  vejamos.  Nas observações finais do Acompanhamento do Resultado da  Solicitação de Opção (fls. 31), existe a seguinte orientação:  “Na hipótese de existirem pendências” cadastrais no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica deverá, após a regularização  dessas pendências, se for do seu interesse ingressar no Simples Nacional,  obrigatoriamente formalizar novamente sua opção pelo Simples Nacional  até as 20 horas (horário de Brasília) do dia 31/01/2008. A não formalização  da opção pelo Simples Nacional no prazo previsto implicará o não ingresso  da pessoa jurídica neste regime" A atividade econômica constante do  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ da empresa  interessada foi alterada no inicio do ano­calendário de 2008,  deixando de ser "CNAE 4399­1/01 — administração de obras" e  passando a ser "CNAE 4120­4/00 — construção de edifícios".  Essa alteração foi efetivada nos sistemas da Receita Federal em  08/01/2008, em face de solicitação formulada pela empresa em  07/01/2008 (cf. consulta impressa ãs lis. 35).  A atividade econômica que passou a constar no CNPJ da  empresa não representa óbice ao ingresso no Simples Nacional,  pois não está prevista em nenhum dos anexos da Resolução  CGSN n° 6, de 18/06/2007. Assim, ao menos em tese, a  pendência relativa à atividade econômica restou regularizada  pela empresa interessada.  Entretanto, conforme bem observou a autoridade fiscal que  apreciou o pedido na Delegacia da Receita Federal de origem  (fls. 37 a 39), à empresa interessada não efetuou nova  solicitação de opção pelo Simples Nacional dentro do prazo  previsto no art. 7, § 1, da Resolução CGSN n" 04, de  30/05/2007.  A interessada alega que recebeu orientação do CAC da  Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu no sentido de  que não seria necessário efetuar nova solicitação de opção  pelo Simples  0 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (fls. 14), por sua vez, contém orientação semelhante em suas  parte final:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10945.001070/2008­34  Acórdão n.º 1001­000.426  S1­C0T1  Fl. 3          3 "Caso a(s) pendência(s) acima relacionada(s) seja(in) regularizada(s) no  período de 01/01/2008 a 31/01/2008, a pessoa jurídica devera se for do seu  interesse ingressar no Simples Nacional, formalizar nova opção até às 20  horas (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2008. A não solicitação da  opção pelo Simples Nacional no prazo previsto implicará o não  ingresso da pessoa jurídica neste regime."  Alem disso, é de se destacar que no presente caso a empresa  interessada teve um lapso de tempo bem razoável para  solicitar novamente a opção por meio do Portal do Simples  Nacional na internet, pois sua alteração cadastral (mudança  de CNAE) foi implementada pela Receita Federal no dia  08/01/2008 e o prazo para a opção era até o dia 31/01/2008.  Nesse contexto, realmente não é justificável acatar o pedido  de inclusão no Simples Nacional sem que a empresa  interessada tenha efetuado nova solicitação de opção no  prazo previsto no art. 7°, § 1", da Resolução CGSN n" 04, de  30/05/2007.  Em relação à alegação de que pendências cadastrais não  seriam fato impeditivo ao ingresso no Simples Nacional, cabe  apenas esclarecer que, no presente caso, o que realmente  impediu o ingresso da interessada no regime por meio da  solicitação de opção inicialmente efetuada não foi a  pendência cadastral em si, mas sim o fato que a referida  pendência representava, qual seja, o exercício de atividade  vedada, que configura impedimento ao ingresso no Simples  Nacional em face da previsão expressa contida no art. 17 da Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do  pedido de inclusão no Simples Nacional relativo ao ano­ calendário de 2008.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A Recorrente, em sede de preliminar argumenta, em seu Recurso, que teve o  indeferimento de seu pedido de inclusão em 02/01/2008, e que o seu direito constitucional da  ampla defesa  (e do  contraditório)  foi  ferido  (artigo 5º,  inciso XV, da Constituição Federal  –  CF).   A seguir, argumenta:  Fl. 74DF CARF MF     4   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10945.001070/2008­34  Acórdão n.º 1001­000.426  S1­C0T1  Fl. 4          5   No mérito, a Recorrente argumentou, em síntese, que:  · O  indeferimento  decorreu  de  pedido  efetuado  fora  do  prazo,  desconsiderando a autoridade o pedido apresentado em 02/01/2008;  · Havia  sido  impedida  por  constar  atividade  vedada,  em  seu  contrato  social, mesmo não a exercendo;  · Alterou o contrato social, embora entendesse ser desnecessário, já que  não exercia a atividade vedada;  · Recebeu  a  orientação  do  CAC,  de  Foz  do  Iguaçu,  que  não  havia  a  necessidade de efetuar um novo pedido;  · A  justiça  já  se  manifestou  sobre  as  matérias  argüidas  (decisões  do  TRF da 4ª Região):  Fl. 76DF CARF MF     6   · Afirma  que  a  restrição  cadastral  não  é  matéria  impeditiva  à  opção  pelo Simples Nacional;  · Já havia a opção efetuada em 02/01/2008 e que o indeferimento sem o  contraditório  e  a  ampla  defesa  trouxe  prejuízo  à  recorrente  pois  ela  poderia  demonstrar  que  não  exercia  as  atividades  descritas  em  seu  contrato social; e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10945.001070/2008­34  Acórdão n.º 1001­000.426  S1­C0T1  Fl. 5          7 · Por último, requer que a recorrente seja incluída no Simples Nacional,  com efeitos a partir de 01/01/2008.  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  rejeitar  a  preliminar,  pois  o  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (TI)  é bastante  claro nas  razões que  lhe deu  causa,  indicando  declaradamente  as  normas  infringidas  e  quais  as  providências  a  serem  tomadas pelo contribuinte para saná­las.  Quanto à atividade ser secundária ou não ter sida exercida, está bem claro no  Perguntas  e  Respostas  do  Simples  Nacional,  coletânea  de  diversas  orientações  do  Comitê  Gestor do Simples Nacional,  que  se houver  no  contrato  social  da  empresa  alguma  atividade  impeditiva, mesmo que não a exerça, estará impedida de optar.  Ao ter o seu pedido indeferido, deveria a recorrente regularizar a pendência  (como o fez) e novamente acessar o sistema para exercer sua opção, nos termos do artigo 7º, da  Resolução CGSN 4/2007, afinal o pedido original havia sido indeferido e, portanto, para o seu  ingresso  no  sistema,  necessariamente,  deveria  novamente  formalizar  a  sua  opção.  Esta  informação, inclusive, consta, como bem dito pela DRJ, em seu acórdão, no próprio TI, como  segue:  Estabelecimento CNPJ: 07.332./48/0001­07  ­ Atividade econômica vedada 0399­1/01)  Administração de obras  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso Xl.  A  pessoa  jurídica  poderá  impugnar  o  indeferimento  da  opção  pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data  em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação devera  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Considera­se  feita  a  Intimação  15  dias  contados  da  data  do  registro deste Termo. (Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972,  arts. 5°, 15, 17 e 23, § 2°, III. "V).  Caso  a(s)  pendência(s)  acima  relacionada(s)  seja(m)  regularizada(s)  no  período  de  01/01/2008  a  31/01/2008,  a  pessoa  jurídica  devera,  se  for  de  seu  interesse  Ingressar  no  Simples  Nacional,  formalizar  nova  opção  ate  as  20  horas  (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2008.  A  não  solicitação  da  opção  pelo  Simples  Nacional  no  prazo  previsto  implicara  o  não  ingresso  da  pessoa  jurídica  neste  regime.(grifei).  Portanto, voto por rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, sem crédito em litígio.  Fl. 78DF CARF MF     8 É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 79DF CARF MF

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7234224 #
Numero do processo: 10315.000323/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUDITORIA EM PERÍODOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO MESMO AUDITOR-FISCAL. A fiscalização em períodos distintos pela mesma Autoridade Administrativa não induz à subsunção à norma proibitiva de que trata o parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB nº 1.471/2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO EM OUTROS FÓLIOS SEM REPERCUSSÃO NO CONTENCIOSO EM EXAME. O processo não pode funcionar como meio a nova discussão de matérias afastadas do objeto controvertido, quando preclusas em outras instâncias.
Numero da decisão: 1002-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.131  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FRANCISCO VALDIR NATO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUDITORIA  EM  PERÍODOS  DISTINTOS.  POSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO  PELO  MESMO  AUDITOR­FISCAL.  A  fiscalização  em  períodos  distintos  pela  mesma Autoridade Administrativa não induz à subsunção à norma proibitiva  de que trata o parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB nº 1.471/2007.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRECLUSÃO  EM  OUTROS  FÓLIOS  SEM  REPERCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO EM EXAME. O processo não pode funcionar como meio a  nova  discussão  de  matérias  afastadas  do  objeto  controvertido,  quando  preclusas em outras instâncias.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 03 23 /2 00 8- 79 Fl. 124DF CARF MF     2 Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas aos anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 6.000,00  (seis mil reais) (e­fl. 3/11).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  57/62) alegando em síntese:  1.  Em  sede  preliminar,  a  configuração  de  impedimento  de  agente  fiscal,  considerando que haveria extinção do MPF, em face da abertura de nova fiscalização;  2.  No  mérito,  traz­se  argumentos  tendentes  a  justificar  a  permanência  na  sistemática de recolhimento pelo Simples, do qual a recorrente fora excluída por meio do ADE  nº 08/2007 (e­fl. 42).  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/FOR proferi­se o Acórdão nº 08­18.249 (e­fls. 100/104) que, por unanimidade  de votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 111/118), reiterando os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Preliminar ­ continuidade do Mandado de Procedimento Fiscal  Pugna­se inicialmente pela nulidade de todo o procedimento de auditoria que  resultou  nos  lançamentos  tributários  objurgados,  na  medida  em  que,  para  tanto,  foram  expedidos  dois mandados  de  procedimento  fiscal  (16/08/2007  e  28/03/2008)  levados  a  cabo  pelo mesmo Auditor­Fiscal.  A  alegação  é  consubstanciada  nos  artigos  14  e  15  na  Portaria  RFB  nº  1.471/2007,  em  virtude  de  os  dispositivos  em  comento  proibirem  a  expedição  de  novo  mandado  de  procedimento  fiscal,  na  hipótese  de  extinção  de  um  anterior,  em  nome  de  um  mesmo agente fiscal.  Vejo que reside um equívoco nas conclusões defendidas pela requerente. Em  verdade, a norma invocada é voltada a impedir que, diante de uma auditoria extinta versando  sobre  determinado  tributo,  determinada  sobre  certo  período  de  apuração,  atribuída  a  um  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10315.000323/2008­79  Acórdão n.º 1002­000.131  S1­C0T2  Fl. 3          3 auditor­fiscal (destaco estes pontos), o mesmo servidor público seja designado a proceder nova  auditoria contendo estritamente o mesmo objeto. Para tanto reproduzo:    DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL    Art. 14. O MPF se extingue:    I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;    II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.    Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.    Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.    Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.    A  situação  versada  nos  autos  é  completamente  diferente.  A  despeito  da  designação  para  competência  do  procedimento  ser  a  mesma,  os  MPF's  que  compõem  o  processo  administrativo  referem­se  a períodos de  apuração distintos. A partir da  extinção do  primeiro MPF, haja vista o encerramento da ação fiscal referente ao período de 2002 a 2004,  iniciou­se  uma  nova  auditoria  para  verificação  do  interregno  entre  2003  e  2006.  Ou  seja,  somente na hipótese  encerramento da  fiscalização por decurso de prazo  (o que não ocorreu)  haveria que se falar no proibitivo levantado pela recorrente.   Ainda, para ser mais específico, as informações tabeladas a seguir exprimem  a diferenciação:    Mandado de Procedimento Fiscal  Data  Período auditado  e­fl.  3.1.02.00­2007­00149­9  16/08/2007  01/2002 a 12/2004  16  03.1.02.00­2008­00015­1  28/03/2008  01/2003 a 12/2006  45    Com  isso,  não  resta  dúvidas  acerca  da  legitimidade  de  ambos  os  procedimentos,  posto  que  fundamentados  em  permissivos  distintos,  com  existências  independentes,  não  havendo  como  sustentar  qualquer  relação  de  continuidade  ou  mesmo  identidade entre ambos.  Mérito ­ rediscussão da exclusão do simples  Fl. 126DF CARF MF     4 Indo  adiante,  sustentam­se  questões  direcionadas  a  rediscutir  a  exclusão  do  sistema integrado de recolhimento de tributos ­ Simples Federal. A despeito de a exigibilidade  das penalidades pelo atraso na entrega nas DCTF's terem por decorrência a exclusão do regime  simplificado.  Em  termos  processuais,  o  objeto  da  lide  é  restrito  e  bem  definido: multas  por  atraso na entrega da DCTF. Com isso, não há espaço para arguir a procedência do banimento  da modalidade de recolhimento simplificada.  Mais  que  isso,  conforme  documentos  acostados  (e­fls.  42  e  99),  a  questão  demandada  já  se  encontra  preclusa  e  arquivada  por  falta  de  impugnação  no  momento  adequado, inexistindo, portanto, outros pontos a apreciar sobre tal matéria.  Ante ao enfretamento de todas as questões apresentadas, voto por conhecer e  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720628/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar o regime de competência ao cálculo do tributo devido, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar o regime de competência ao cálculo do tributo devido, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­006.415  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEONICE DE SOUZA LIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar o  regime de competência ao cálculo do tributo devido, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes  (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deu  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 28 /2 00 9- 41 Fl. 347DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 28022­003.134, proferido pela 2ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 177.130,55, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de mora,  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título  de “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, às fls. 123/129, julgou procedente em parte a impugnação.  O Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  133/220,  alegando,  entre  outras, que o lançamento fiscal é improcedente; que o STF reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, isentando, assim, da contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  que  o  Estado  da Bahia  abriu mão  da  arrecadação  do  IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo; pondera que ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  Mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.415  CSRF­T2  Fl. 348          3 Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Requer o cancelamento do débito reclamado.  Em sessão  realizada em 23 de  janeiro de 2013,  a 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção do CARF determinou o sobrestamento do feito, tendo em vista o previsto  no art. 62­A, § 1º, Regimento Interno do CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na Portaria nº 1,  de  03  de  janeiro  de  2012  (art.  1º,  Parágrafo  Único),  na  medida  em  que  o  Recurso  Extraordinário  614406/RS,  o  qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida 20/10/2010,  e  que  ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  249/263,  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para tão somente excluir a multa de ofício.  A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pelo impugnante, desde que os  fundamentos utilizados tenham sido  suficientes para embasar a decisão.  In casu, o acórdão de primeira instância  enfrentou suficientemente a questão ventilada.   ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  Fl. 349DF CARF MF     4 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM  INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.   Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  contradiz  outro  de  mesma  origem,  o  recorrente  tem o ônus de  justificar  a discrepância.  Indefere­se o pleito  com  base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao  documento original em razão das deficiências do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.415  CSRF­T2  Fl. 349          5 TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.  Às  fls.  277/320,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação à natureza indenizatória do abono variável  pago aos membros do Ministério Público Estadual. Enquanto a decisão recorrida entendeu  que,  sobre o abono,  incide o  IRPF, haja vista o Supremo Tribunal Federal  ter  reconhecido a  natureza  indenizatória da verba paga apenas em relação aos membros do MP e Magistratura  Federal, o primeiro acórdão paradigma considera que, em sentido contrário, não incide o IRPF  em razão de uma interpretação extensiva justamente da decisão do STF, que considerou isenta  verbas  pagas  aos  membros  da  Magistratura  Federal.  Em  pedido  sucessivo,  o  Contribuinte  apresentou uma segunda divergência jurisprudencial, demonstrando que o acordão paradigma  defendeu o cancelamento do auto de  infração por não utilização da  forma correta para  apuração  do  imposto  supostamente  devido,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação originalmente feita sob o regime de caixa, excluindo da exigência fiscal tão somente a  multa de ofício, uma vez que houve erro escusável por parte do Contribuinte. Também como  pedido  sucessivo,  na  hipótese  de  não  admitirem  as  divergências  anteriores,  a  terceira  divergência  trouxe  o  paradigma  tratando  de  exclusão  do  débito  tanto  da multa  de  ofício,  quanto da parcela referente aos juros moratórios, enquanto que o acórdão recorrido excluiu  da exigência fiscal tão somente a multa de ofício, uma vez que houve erro escusável por parte  do Contribuinte.  Às fls. 327/335, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência apenas sobre o cancelamento do auto  de infração por não utilização da forma correta para apuração do imposto supostamente  devido  (cancelamento  do  lançamento,  por  erro  material)  e,  na  hipótese  de  não  admitirem  a  divergência anterior,  juros moratórios  (não  incidência de  Imposto de Renda sobre a  rubrica  correspondente a juros de mora).  Às  fls.  336/337,  em  sede  de  Reexame  Necessário,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmou  o  Despacho,  que  DEU  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  O Contribuinte foi cientificado do Despacho de Admissibilidade à fl. 340.  Intimada a União, manifestou­se à fls. 345 informando estar ciente e abrindo  mão das contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 351DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 177.130,55, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de mora,  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título  de “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  por  não  utilização  da  forma  correta  para  apuração  do  imposto  supostamente  devido  (cancelamento do lançamento, por erro material) e, na hipótese de não admitirem a divergência  anterior,  sobre  a  exclusão  do  débito  da  parcela  referente  aos  juros  moratórios  (não  incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora).    A) CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  FORMA  CORRETA  PARA  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO SUPOSTAMENTE DEVIDO     Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento, devido à impossibilidade de refazimento do lançamento na atual fase processual.  Da análise do tema, observo que assiste razão ao Contribuinte, pois o referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.415  CSRF­T2  Fl. 350          7 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  Nesse sentido cito aqui voto do Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto,  no  processo  11080.731461/2013­24,  julgado  recentemente  (17/02/2016)  já  pela  nova  composição de conselheiros deste Tribunal Administrativo:  De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas pessoas  físicas  (nascimento da obrigação  tributária),  é  necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)  dos anos  calendários  em que os  valores deveriam  ter  sido  recebidos,  e não o  foram.   Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.    B)  IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS  A  questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art.  92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  Fl. 353DF CARF MF     8 O  acórdão  recorrido  seguiu  no  sentido  do  que  foi  argumentado  pela  Contribuinte.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.  Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.415  CSRF­T2  Fl. 351          9 ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  Fl. 355DF CARF MF     10 indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte para no mérito dar­lhe provimento.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.415  CSRF­T2  Fl. 352          11   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto  ao mérito do pleito do Recurso Especial  da Contribuinte,  tanto no que diz  respeito  à  necessidade de cancelamento do auto de infração por erro material quanto no que diz respeito à  incidência sobre os juros moratórios aplicáveis ao montante devido.  a) Quanto ao cancelamento do auto de infração por erro material  Inicialmente, reitero, aqui, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Ainda,  reconhece­se,  aqui,  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão oriunda do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar, a propósito, que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão do STF referido, de eventual cancelamento integral de lançamentos, cuja apuração do  imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­ se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  e­fl.  10,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  Fl. 357DF CARF MF     12 montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses em que foram recebidos  ­ regime de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de  2004  a  2006,  tendo  a  autoridade  fiscal  utilizado  a  alíquota  de  27,5%  para  todos  os  anos,  consoante e­fls. 03 a 05) e não consoante a  tabela progressiva vigente no período mensal em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001,  consoante  tabelas  detalhadas  de  e­fls.  112  a  115)  .  Chegou­se  a  propor,  em  sede  de  julgamento  de  impugnação, diligência fiscal de forma a se propor a adequação do lançamento a tal sistemática  (então  referendada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  no.  287,  de  2009),  mas  tal  diligência  não  se  concretizou pela revogação dos efeitos do referido Parecer (vide e­fls. 119 e 122). Acerca das  tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de  referência, de  se consultar o  resumo a  seguir:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.415  CSRF­T2  Fl. 353          13 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A  propósito,  creio  que  o  melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão  (REsp 1.227.133/RS) pode  ser obtido  em outro  feito daquele Egrégio  Tribunal, a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques  e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   Fl. 359DF CARF MF     14 VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.415  CSRF­T2  Fl. 354          15 Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente, uma vez que entendo que foi esse o julgado a sedimentar e esclarecer a correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não incidirá o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de  mora  nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme já anteriormente delineado pelo Recorrido, que não se está a  tratar,  aqui, de verba  indenizatória,  tendo­se concluído, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas (matéria já objeto de trânsito em  julgado administrativo);  b.2)  Verifico,  também,  que  não  se  está  a  tratar  de  verbas  recebidas  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão,  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta forma, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto a esta matéria.  c) Conclusão  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  para  que  seja  promovida  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 361DF CARF MF

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7174167 #
Numero do processo: 13896.723245/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. RELATÓRIO
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­000.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  SANTA BARBARA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa – Presidente     (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos  de  Assis Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.    RELATÓRIO Tratam­se  dos  autos  de  infração,  lavrados  pela  DRF­Barueri­SP,  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  6.416.038,86  (fls.  851/868),  de  CSLL,  nos  valores  de  R$  6.335,52  e  R$  1.492.171,80 (fls. 870/885 e 887/894), e de IRRF, no valor de R$ 9.641.455,40 (fls. 896/904),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 23 24 5/ 20 14 -2 7 Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 3          2 todos acrescidos da multa de ofício majorada para o percentual de 150%, quanto as infrações  de  despesas  não  comprovadas  e  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  e  nas  demais  infrações mantido o patamar de 75%,  com os  respectivos  acréscimos moratórios. Ainda  fora  aplicada  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  (anos  de  2009  e  2011) e de CSLL (anos de 2010 e 2011), nos valores de R$ 704.142,50 e R$ 499.628,70.  Conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de Verificação  Fiscal­TVF de fls. 907/997, a autuação decorre das seguintes irregularidades:   ­ Glosa de custos inidôneos, nos anos­calendário de 2009 a 2011, referentes às  notas fiscais das empresas JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda., CNPJ nº 10.361.606/0001­ 06 e SP Terraplenagem Ltda., CNPJ nº 09.503.787/0001­89, consideradas inexistentes de fato.  Por  consequência  lógica,  fora  identificada  a  inconsistência  do  recolhimento  de  IRRF  decorrente dos pagamentos sem causa ou a beneficiários não  identificados, uma vez provado  que os valores glosados não se destinaram às pessoas jurídicas constantes das notas fiscais;   ­ Insuficiência de recolhimento no ano de 2009, no montante de R$ 950.992,36,  referente  a  valores  informados  em Declaração  de  Informações  da Pessoa  Jurídica­DIPJ, mas  supostamente não recolhidos nem declarados em DCTF;    ­ Os valores à título de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2011, declarados sob  ação  fiscal,  no  valor  de  R$  4.120.921,67  e  R$  1.492.171,80,  respectivamente,  uma  vez  constantes da DIPJ/2012, apresentada pela interessada quando já perdida sua espontaneidade.   A  qualificação  da  multa  se  deu  em  virtude  de  evidente  intuito  de  fraude  na  utilização de notas fiscais inidôneas de empresas inaptas por inexistência de fato.    Impugnação  A contribuinte,  inconformada com o lançamento,  traz em suas peças de defesa  os seguintes apontamentos:  ­ O  lançamento  seria  nulo,  pois  efetuado  pela DRF/Barueri­SP,  incompetente,  uma vez que sua  jurisdição seria da DRF/Belo Horizonte­MG. Acerca do  tema,  transcreve o  art.  224  da Portaria MF nº  203/2012  e  o Anexo  I  da Portaria RFB nº  2466/2010. Completa  alegando  que,  tendo  a  DRF/Belo  Horizonte­MG  iniciado  procedimento  fiscal  antes  da  DRF/Barueri­SP, teria ela prevenido sua jurisdição, no caso de competência concorrente;  ­ Adita­se que não poderia  a DRF/Barueri  ter  feito nova  análise de período  já  fiscalizado  pela  DRF/Belo  Horizonte­MG  sem  autorização  expressa  do  superintendente,  delegado ou inspetor da Receita federal, à luz do art. 906 do RIR/1999, ou mesmo referência  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF,  uma  vez  que  a  DRF/Belo  Horizonte  já  estava  fiscalizando os anos de 2009 e 2010 quando a DRF/Barueri­SP deu  início à  fiscalização que  originou os autos objeto do presente processo. Alega que tal reexame necessitaria, também, que  a autoridade demonstrasse estar diante das hipóteses previstas no art. 149 do CTN para revisão  do lançamento;  ­ Quanto ao IRPJ, protesta que a Fiscalização, no ano de 2011, não considerou a  totalidade  de  seus  prejuízos  fiscais,  uma  vez  que  compensou­os  em  montante  inferior  ao  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 4          3 máximo  permitido  de  30%,  quando  possuía  prejuízos  acumulados  em  montantes  bem  superiores, bem como não considerou os valores de IRRF que possuía;   ­ Quanto à CSLL, alega ausência de menção à mesma, tanto no Termo de Início  de Procedimento Fiscal quanto nos de prosseguimento, quanto no Mandado de Procedimento  Fiscal­MPF.  ­ Quanto ao IRRF, reputa­se pela impossibilidade de cumular a incidência de tal  tributo,  previsto  no  art.  61  da Lei  nº  8.981/1995,  com a  glosa das  despesas,  a majoração  do  lucro  líquido e a exigência  também do  IRPJ e da CSLL. A auditoria  fiscal  teria  cobrado em  duplicidade imposto sobre os valores pagos pela impugnante a terceiros;  ­ Admitindo tratar­se de  IRRF, protesta que deveria a Fiscalização  ter apurado  se  os  valores  não  foram  tributados  pelas  empresas  beneficiárias  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem Ltda e SP Terraplenagem Ltda, mormente quando as mesmas foram autuadas  no  ano  calendário  de  2009,  2010  e  2011,  conforme  processos  nºs  13896.722317/2014­19  e  13896.722310/2014­05;  ­  Ainda  pugna  pela  natureza  jurídica  da  exação  contida  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  que  seria  de multa  isolada  travestida  de  tributo,  não  sendo,  portanto,  possível  a  aplicação concomitante de tal multa isolada com multa de ofício, quão menos multa de ofício  sobre multa isolada, como ocorreu;  ­ Admitindo­se  tratar de  IRRF,  não  seria  admissível multa de  ofício majorada  para 150% no caso de substituição tributária;  ­ Requer perícia para apuração de tais autuações e do pagamento do IRPJ pelas  empresas (supostamente) beneficiárias;   ­  Encerra  pedindo  a  nulidade  do  lançamento  em  função  de  vícios  formais  no  procedimento ou, no mérito, que sejam reconhecidas as incorreções demonstradas.    Acórdão nº 12­83.167 ­ 2ª Turma da DRJ/RJO  Inicialmente, reputou­se que a impugnante em nada se insurge especificamente  contra  as  autuações  referentes  a  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  ao  IRPJ  e  CSLL  declarados  sob  ação  fiscal,  nem  contra  a  inidoneidade das  notas  fiscais  glosadas,  ou mesmo  contra  a  majoração  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL,  razão  pela  qual  consideraram­se  pontos  não  impugnados,  por  força  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  restringindo­se o voto à análise dos demais temas levantados na peça de defesa.    Nulidade  Com relação à arguição de nulidade levantada na peça impugnatória, observou­ se que o lançamento atenderia integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art.  142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração teria sido lavrado por autoridade  competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do PAF.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 5          4 Entendeu­se que o  fato do  lançamento  ter sido efetuado pela DRF/Barueri­SP,  quando a jurisdição da interessada seria da DRF/Belo Horizonte­MG, não torna o mesmo nulo,  à luz do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Quanto à prevenção de jurisdição, elucidou­se que, conforme o parágrafo 3º do  art. 9º retrotranscrito, esta se daria somente com a formalização da exigência (lavratura de auto  de infração ou notificação de lançamento), não com o início de fiscalização.  Decidiu­se não  tratar o exame e autuação do presente processo de  reexame de  ofício, logo não estando sujeito às hipóteses previstas no art. 149 do CTN, conforma protesta a  interessada.  Além disso, constatou­se que o MPF 06.0.01.00­2013­00076­9 que deu início à  ação  fiscal,  resultando  no  presente  processo  (fls.  03/04)  foi  devidamente  assinado  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais.  Por  fim,  externou­se  o  entendimento  de  que  eventuais  falhas  em  relação  às  regras  relativas  ao  MPF  ou  TDPF  podem,  quando  muito,  suscitar  responsabilidade  administrativa do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, nunca, porém, terão força para  retirar­lhe a competência para efetuar o lançamento ou para invalidar autos de infração.  Perícia  Quanto  ao  pedido  de  perícia  evocado  pela  interessada  na  conclusão  de  seu  arrazoado, verificou­se, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, que a mesma  revela­se  inteiramente  desnecessária  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  constando,  portanto, nos autos, todos os elementos para a formulação da livre convicção daquele julgador,  em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto.    Dos Acórdãos e Decisões transcritos na peça impugnatória  Entendeu­se  que  o  princípio  da  legalidade  é  a  pedra  de  toque  no  desenvolvimento  da  atividade  administrativa  estatal.  As  decisões,  tanto  judiciais  quanto  administrativas,  somente produziriam efeito em relação às partes que figuram no processo e,  portanto,  não  poderiam  servir  como  diretriz  para  o  julgamento  administrativo,  pois  a  Administração Pública encontraria­se cingida estritamente ao que a lei autoriza.    Das arguições de inconstitucionalidade  Reputou­se não caber ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes,  tampouco  analisar  sua  coerência  ou  correlação  com  teorias  e  definições  econômicas e contábeis como requer a interessada. Assim, tendo a exigência sido corretamente  efetuada com  fulcro  em bases  legais vigentes, não caberiam neste voto quaisquer ajustes  em  virtude de inconstitucionalidade ou ilegalidade.    Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 6          5 Mérito    Do IRPJ  Validou­se que a interessada possuía, em 2011, prejuízos fiscais compensáveis  em valor superior aos R$ 2.201.140,00. No entanto, evidenciou­se que a autuação de IRPJ no  ano de 2011  se  refere  a  duas  irregularidades  apuradas: R$ 2.201.140,00  referente  aos  custos  glosados, que teria sido integralmente compensada com prejuízos fiscais, uma vez que, somada  ao valor de receita declarada, seria inferior ao montante de compensação máximo de 30%; e,  R$ 4.120.921,67 referente ao valor do  IRPJ a pagar apurado pela própria  interessada em sua  DIPJ  apresentada  após  início  da  ação  fiscal,  na  qual  a mesma  teria  optado  por  não  utilizar  prejuízos  acumulados  para  compensar  os  valores  apurados  ou  IRRF  para  reduzir  o  imposto  devido.   A  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  IRRF  seria  uma  opção  da  contribuinte.  Entendeu­se, então, que se a mesma não utilizou­se desta prerrogativa em sua DIPJ, não é na  autuação que a mesma há de ser utilizada de ofício. Reputou­se correta a exigência de todo o  montante de R$ 4.120.921,67, sem qualquer compensação, com os acréscimos legais devidos,  valor tributável final do ano­calendário de 2011.    Do IRRF  Invoca a autoridade julgadora o entendimento disposto na Solução de Consulta  Interna nº 11 da Coordenação­Geral de Tributação­COSIT, de que, em suma, “a glosa de custo  ou  despesa,  baseada  em  nota  fiscal  inidônea  é  compatível  com  o  lançamento  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  motivado  pelo  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do  efetivo pagamento.”  Ato contínuo evidencia que foram comprovados por parte da autoridade fiscal o  efetivo  pagamento  dos  valores,  conforme  planilhas  de  fls.  812/844  e  845/850  com  os  lançamentos  contábeis  das  notas  fiscais  da  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda  e  SP  Terraplenagem Ltda, respectivamente, elencados nas planilhas no TVF às fls. 988/990.    Da Multa Isolada  Entendeu­se, quanto a este ponto, que a exigência da multa proporcional deve  excluir naturalmente a multa isolada, ainda que calculadas diversamente, sob pena de se impor  uma  dupla  penalização  sobre  um mesmo  fato  apurado  pelo  Fisco,  configurando­se  situação  impensável em face do ordenamento jurídico nacional.  Notou­se ainda que, diferente da multa de ofício prevista no inciso I, do art. 44,  da Lei nº 9.430, a multa isolada que ora se analisa, prevista no inciso II, “b”, do mesmo artigo,  não prevê  sua  aplicabilidade  sobre diferença de  imposto ou  falta  e  inexatidão de declaração,  mas  tão somente sobre o pagamento mensal que deixar de ser efetuado, corroborando com o  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 7          6 raciocínio  de  que  a  mesma  não  se  aplica  a  diferenças  apuradas  em  ação  fiscal  após  o  encerramento do exercício, como no caso em litígio.  Traz à tona o quanto disposto na Súmula nº 105 do CARF.   Pelo acima exposto, foram canceladas as exigências de multas isoladas de IRPJ  e CSLL.    Conclusão  Votou­se pelo provimento parcial à impugnação, exonerando as multas isoladas  de IRPJ e CSLL, e pela mantença em parte dos créditos tributários.     Recurso Voluntário  Prevenção de Jurisdição  De antemão,  a  recorrente  chama  atenção  para  o  erro  de  análise  de matéria  de  ordem  fática.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  fez  crer  a  decisão  recorrida,  a  DRF  de  Belo  Horizonte não apenas iniciou a fiscalização antes da DRF de Barueri/SP, como também lavrou  auto  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  E  que  tal  informação  seria  corroborada,  inclusive, pelos próprios Auditores de Barueri/SP.  Ressaltou  que,  além  de  o  fato  ter  sido  assegurado  pela  Auditoria  Fiscal  de  Barueri/SP, produziu prova documental neste sentido, tendo juntado, em cada uma das quatro  impugnações  protocoladas,  caderno  probatório  formado  pelos  seguintes  documentos:  (a)  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  06.1.00.2012­00417­0  e  seus  respectivos  Termos  de  Intimação, aptos a demonstrarem a Fiscalização prévia realizada pela DRF de Belo Horizonte;  (b) Termo de Encerramento da Fiscalização prévia realizada pela DRF de Belo Horizonte e (c)  Autos de Infração lavrados pela DRF de Belo Horizonte (fl. 1.186 em diante).  O recorrente ainda reconhece a aplicabilidade da Súmula n° 27 do CARF, mas  elucida que o posicionamento jurisprudencial deste Conselho se fia nas disposições do art. 9º  do Decreto nº 70.235/72, contundente ao afirmar que, uma vez formalizado o crédito tributário,  tem­se  a  imediata  prevenção  da  jurisdição  e  a  prorrogação  da  competência,  que  passa  ser  exclusiva  daquela  autoridade  fiscalizadora,  independente  se  o Auditor­Fiscal  é  de  jurisdição  diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo.    Reexame de período já fiscalizado  Partindo das premissas traçadas em tópico anterior, repisam­se aqui exatamente  os mesmos pontos trazidos em sede de impugnação, para suscitar o cancelamento da exigência  fiscal.    Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 8          7 Ausência de Menção à CSLL  Quanto  à CSLL  correspondente  aos períodos  abrangidos no Auto de  Infração,  pugna­se que  em momento  algum houve menção  a  isso,  nem no Mandado de Procedimento  Fiscal, nem no Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Argui a recorrente que, como se vê logo à  fl. 03 do processo administrativo, o  MPF faz menção exclusiva ao IRPJ e ao IRRF como objetos dos trabalhos fiscais. Somente em  novembro  de 2014,  já  quando  encerrado  todo  o  procedimento,  é  que  teria  sido  promovida  a  alteração das  informações  contidas no Mandado. Só que  essa  alteração  teria  se  restringido a  incluir, como alvo da fiscalização, o cumprimento das obrigações referentes à CSLL do ano­ calendário 2011.       Continua,  arguindo  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  05)  igualmente  se  limitaria  a  mencionar,  como  objetivo  da  fiscalização,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ  da  Impugnante  no  que  tange  aos  exercícios  2009  a  2011. Mais nada.  Reputou  que,  por  mais  que  se  admita  que  o  MPF  é  documento  de  controle  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, que interessa muito mais ao contribuinte fiscalizado do que ao Fisco.   Assim  sendo,  entendeu  a  recorrente  pela  exclusão  dos  valores  relativos  aos  lançamentos de CSLL  e  consectários da  autuação  fiscal,  uma vez que  a  fiscalização da qual  resultaram esses lançamentos teria sido realizada sem o cumprimento de requisito essencial.    Nulidade do acórdão da DRJ  De  início,  valeu  ponderar  que  a DRJ  teria  deixado de  julgar  todos  os  pedidos  vinculados  à  improcedência  do  IRRF,  ao  fundamento  de que  estaria  vinculada  à Solução  de  Consulta Interna nº 11 da Coordenação­Geral de Tributação­COSIT. Pugnou­se, contudo, que  vários dos argumentos apresentados pela Recorrente não são abordados na referida solução de  consulta e, portanto, a DRJ não estava autorizada a simplesmente deixar de dirimi­los.   Ainda  constatou  a  recorrente que  o  pedido  de diligência/perícia deduzido  fora  sumariamente  indeferido.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  defendeu,  em  sede  de  impugnação,  a  impossibilidade  de  se  manter  o  IR  Fonte  sobre  os  valores  pagos  aos  destinatários,  na  hipótese  de  o  imposto  estar  sendo  deles  exigido  pela  RFB  por  meio  da  lavratura de auto de  infração. Demonstrou, assim, a existência de autos de  infração  lançados  contra os beneficiários para cobrança justamente de imposto de renda.   Entretanto,  como  a  Recorrente  não  tem  acesso  à  cópia  integral  dos  referidos  processos, foi solicitada diligência/perícia para que se pudesse demonstrar a origem dos valores  sobre os quais recaiu o imposto exigido pela RFB.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 9          8 Posicionou­se  a  recorrente  no  sentido  de  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia/diligência, aliado a não solução dos vários pontos da  lide, macula o  julgado primevo,  que por isso mesmo haveria de ser decreto nulo, com o retorno dos autos a primeira instância.    Mérito  Quanto ao mérito,  são  repisados,  ipsis  litteris, os mesmos argumentos  trazidos  nas impugnações, aqui oportunamente já delineados.  É o relatório.        VOTO  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Nulidades  Prevenção da Jurisdição e Reexame do Lançamento  De  fato,  devem  prevalecer  aqui  parte  das  alegações  do  recorrente,  especificamente  no  que  concerne  à  questão  da  prevenção  da  jurisdição.  As  conclusões  aqui  atingidas, no entanto, não desaguam nos fins por este intentados.  Ora, o v. acórdão recorrido desconsidera a aplicação do art. 9º, §3º do Decreto nº  70.235/72  ao  caso  concreto,  sob  o  entendimento  de  que  na  ocasião  do  procedimento  fiscal  iniciado pela DRF­Belo Horizonte não tinham sido formalizados os derradeiros lançamentos.  Vejamos, de início, a dicção legal do referido dispositivo:  “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  3º  A  formalização da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela  primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).”    Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 10          9 Resta  claro  que o marco  temporal  aqui  definido  é  o momento  de  constituição  definitiva do crédito tributário. Em outras palavras, a atribuição de competência a determinado  órgão regional da RFB é consolidado mediante a formalização do lançamento.  A  recorrente,  então,  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  DRF­Belo  Horizonte  iniciou  o  procedimento  fiscalizatório  antes  da  DRF­Barueri  e  que  de  fato  promoveu  a  formalização  da  exigência  (fls.  1173  em  diante),  o  que  por  si,  bastaria  para  a  prevenção  da  jurisdição e prorrogação da competência à autoridade de Belo Horizonte.  Portanto  neste  ponto  é  que  deve  ser  compartilhada  parte  das  assertivas  delineadas pelo recorrente.  Ocorre  que,  uma  vez  concretizado  o  lançamento  há  que  se  falar  concomitantemente na possibilidade de seu reexame, respeitadas as formalidades legais.    O  art.  906  do  RIR/99  traz  requisito  essencial  para  que  tal  medida  seja  materializada:  “Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo  exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei  nº 3.470, de 1958, art. 34).”  Ressalte­se  aqui,  que  os  períodos  fiscalizados  pela  DRF­Belo  Horizonte  são  também  alvos  do  trabalho  realizado  pela  DRF­Barueri,  quais  sejam,  os  anos­calendários  de  2009 e 2010.  Em  consonância  com  o  referido  dispositivo  legal,  então,  o  reexame  conferido  pela DRF­Barueri  fora  precedido  de  autorização  concedida  pela  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal,  conforme fls. 3 e 4.  O v. acórdão recorrido coaduna com tal conclusão:  “Além  disso,  o MPF  06.0.01.00­2013­00076­9  que  deu  início  à  ação  fiscal  que  resultou  no  presente  processo  (fls.  03/04)  foi  devidamente  assinado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais.”  Neste  sentido,  também  deve  ser  observado  o  art.  6º,  em  seu  inciso  III  e  parágrafos  1º  e  8º  da  Portaria  nº  3014/2011,  reforçando  a  validade  do  reexame  nos  termos  concretos delineados:  “Art.  6º. O MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições  regimentais, pelas seguintes autoridades:  I – Coordenador­Geral de Fiscalização;  II – Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III – Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV – Delegado da Receita Federal do Brasil;  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 11          10 V – Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil;  VI – Corregedor­Geral;  VII – Coordenador­Geral de Pesquisa e Investigação; ou  VIII – Coordenador­Geral de Programação e Estudos.    §1º  As  autoridades  indicadas  nos  incisos  IV  e  V  somente  poderão  emitir MPF no âmbito de suas respectivas áreas de competência.  (...)   §  8.º  A  autorização  para  reexame  em  relação  ao  mesmo  exercício  poderá  ser  efetuada  pelas  autoridades  competentes  diretamente  no  MPF­F.”   Fora promovido, por meio do MPF­F, a fls. 3 e 4, um Termo de Distribuição de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­F),  sob  o  qual  se  encaminhou  o  reexame,  a  princípio, à pessoa do auditor­fiscal “Luiz Claudio Alves Pereira”, da DRF­Barueri, para que  executasse novo procedimento fiscal.  De fato, conforme se vê as fls. 6, o Termo de Início de Procedimento Fiscal fora  lavrado  pelo  sujeito  elencado  para  tal  função  diante  da  ordem  expedida  pela  SRRF  da  6ª  Região.  Ressalte­se,  ainda  que,  dentre  as  autoridades  elencadas  no  supracitado  dispositivo, não há qualquer limitação espacial à emissão de MPF por parte do Superintendente  da RFB, podendo este atuar além da sua respectiva área de competência. Deste modo, mesmo  sendo a SRRF da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), não há qualquer empecilho para que emita a  ordem de início de procedimento fiscal para auditores­fiscais atuantes em regiões diversas.   Ademais, cumpre salientar que a SRRF atua, neste caso, no âmbito e nos limites  de  suas  funções  essenciais,  em  conformidade  com  a  estrutura  interna  da Receita  Federal  do  Brasil.  Vejamos  as  disposições  do  Regimento  Interno  do  referido  órgão  da  Administração  (Portaria MF nº 95/2007):  “Art.  149.  Às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRRF  compete,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB,  inclusive os destinados a outras entidades e  fundos,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  gerenciar  o  desenvolvimento  das  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento  e  avaliação,  organização,  modernização e as atividades das unidades subordinadas.  (...)  Art. 236. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil incumbe,  no âmbito da respectiva região fiscal, as atividades relacionadas com a  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 12          11 gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e,  especificamente:  (...)  VII ­ autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos  fiscais  mediante  a  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em  períodos anteriormente auditados;  (...)”    Portanto são competentes para proceder o reexame de procedimentos fiscais e a  consequente abertura de novos, os Superintendentes da RFB.  Nos autos tornou­se de cristalina percepção que o lançamento (autos de Infração  à  fls.  851  a  904)  fora  formalizado  pelo  auditor­fiscal  indicado,  em  sua  respectiva  DRF,  constando, no entanto, que a unidade competente pela lavratura fora a SRRF da 6ª Região.  As  provas  colacionadas  e  a  interpretação  da  letra  da  lei  validam  os  atos  e  procedimentos que culminaram na formalização dos presentes autos de infração. A SRRF da 6ª  Região,  como  jurisdição  preventa  e  competente,  determinou  o  reexame  da  matéria  à  DRF­ Barueri.  Não  há  meio  de  se  contrapor  esse  fato,  de  modo  a  evidenciar  a  incompetência  de  qualquer das partes envolvidas.  Ainda que se lance um olhar voltado para a verdade material,  tal assertiva não  oscila.  Ora, restou demonstrado que o objeto de análise dos dois procedimentos fiscais  é  distinto.  O  trabalho  fiscal  desenvolvido  pela  DRF­Belo Horizonte  (MPF  nº  06.1.00.2012­ 00417­0) culminou no lançamento sob os seguintes pretextos:    Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 13          12   Enquanto isso, o presente lançamento alicerça­se sob o seguinte contexto fático:    001 CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS   COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS  Contabilização  de  custos  com  base  em  documentos  inidôneos,  conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)    Multa (%)  31/05/2009    574.000,00      150,00  31/05/2009    574.000,00      150,00  31/05/2009    574.000,00      150,00      Neste albor,  ainda deve  colacionar­se o quanto disposto no presente Termo de  Verificação Fiscal (fls. 918):  “(...)  5.7.  Acontece  que,  a  fiscalização  mencionada  pela  fiscalizada,  autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.0.01.00­2012­ 00417 aberto em 04/04/2012, e ampliado em 14/02/2013 na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  foi  encerrada  em  12/2013 resultando na lavratura de Autos de Infração contemplando os  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 14          13 tributos IRPJ/ CSLL abrangendo o período de 2009 e 2010, Processo  Administrativo nº 15504.732641/2013­56. Mas estes Autos de Infração  contemplaram infrações diferentes das que foram objeto de pedido de  esclarecimentos  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  4,  de  28/11/2014,  lavrado  nesta  Delegacia  DRF/BRE,  não  tendo  sido  incluído  o  não  recolhimento  do  valor  declarado  de  R$  950.992,36  (novecentos  e  cinquenta mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos)  referente  ao  Imposto  de  Renda  a  Pagar  do  exercício  2010,  ano  calendário de 2009, fato este que motivou o lançamento de ofício deste  valor  que  foi  lançado  na  rubrica  “Insuficiência  de  Recolhimento  de  IRPJ Lucro Real”, conforme legislação abaixo:  (...)”    Portanto,  torna­se  nítido  que  são  matérias  diferentes,  referentes  a  um  mesmo  período. Acatar referida nulidade implicaria em desconsiderar as infrações aqui apuradas, que  não foram abarcadas na ocasião do procedimento fiscal finalizado pela DRF­Belo Horizonte.    Em  ultima  ratio,  seria  olvidar­se  de  evidenciar  a  real  condição  econômica  do  contribuinte,  o  que  deveras  compromete  a  aplicação  plena  e  ferrenha  do  princípio  da  capacidade contributiva.  Por fim, deve levar­se em consideração que o reexame tem de ser respaldado em  alguma  das  hipóteses  elencadas  no  art.  149  do  CTN.  Tal  argumentação  serve  apenas  para  patentear a medida adotada pela SRRF da 6ª Região Fiscal, diante de todo o já exposto.   O inciso VIII do referido artigo traz a hipótese norteadora do caso concreto:  “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  (...)”  Há, claramente, neste procedimento fiscal promovido pela DRF­Barueri, pontos  não  levantados  pela  DRF­Belo  Horizonte  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário naquela ocasião. Ora, ambas tinham como objeto o mesmo período, mas escaparam  constatações ao primeiro procedimento que foram transparecidas e complementadas pelo que o  sucedeu.  A jurisprudência do CARF acena de acordo com tal racional construído:  “REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  FATO  NOVO  OU  NÃO  CONHECIDO.  EXIGÊNCIA  SUPRIDA  PELO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. Nos termos do art. 149 do CTN e art. 906  do RIR/1999,  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 15          14 provado por ocasião do lançamento inicial, desde que mediante ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal.”  (Acórdão nº 1301001.978 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária – Sessão de  05/04/2016)    Não há como se falar em qualquer causa ensejadora da decretação de nulidade.  Todos os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dada a estruturação da Receita  Federal  e  as  funções  a  cada  órgão  atribuída,  bem  como  a  patente  necessidade  material  do  reexame do lançamento.     Ausência de menção à CSLL  Também  não  se  cogita  a  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  qualquer momento.     O  recorrente  alega  a  ausência  de  menção  à  CSLL  durante  o  trabalho  fiscal  exercido pela DRF­Barueri.  No entanto, é cediço que os tributos  IRPJ e CSLL são reflexos. À fiscalização  coube, em parte, a investigação quanto aos pormenores formadores da base de cálculo do IRPJ.  Neste passo  também  trouxe  à  tona os  elementos que  ensejaram  a CSLL de  fato devida pelo  contribuinte.  As hipóteses de  incidência,  os  fatos geradores  e  a  consequente  construção das  bases de cálculo dos dois  tributos são coincidentes. Salvo algumas discrepâncias pontuais, os  fatos contábeis e jurídicos a serem analisados são os mesmos. Partindo­se do lucro como fator  coincidente,  a  análise  das  correspondentes  receitas  e  despesas  incorridas  e  confrontadas  no  período fiscalizado deve ser comum à identificação do quantum a pagar dos dois tributos.  A exigência dessa contribuição é decorrente dos mesmos fatos que implicaram  na  autuação  do  IRPJ.  Por  mais  que  não  haja  menção  expressa  à  CSLL  em  determinados  momentos  do  procedimento  fiscal,  é  certo  que,  por  interpretação  lógica,  todo  a  análise  concernente a formação da base de cálculo da IRPJ deve ser aproveitada para a CSLL.  Inclusive  neste  sentido  disciplina  especificamente  a  RFB.  A  Portaria  RFB  nº  3014/2011 já assim previa, em seu art. 8º, mas o art. 8º da Portaria RFB nº 1687/2014 trouxe  nova roupagem ao tema:  “Portaria RFB nº 3014/2011  (...)  Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 16          15 outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.  (...)”    “Portaria RFB nº 1687/2014  (...)  Art.  8º  Quando  os  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  tributos  objeto  do  TDPF  identificarem  infrações  relativas  a  outros  tributos,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção expressa no TDPF.  (...)”    As  provas  trazidas  aos  autos  são  aproveitáveis  para  a  formação  da  base  de  cálculo da CSSL, independentemente de haver menção expressa no MPF (efetuado por meio de  TDPF) determinando a investigação e apuração específica deste tributo.  Em decorrência da relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento da referida  contribuição as razões ensejadoras do lançamento do supracitado imposto.  Ainda que assim não se entenda, a eventual ausência de menção do  tributo no  MPF (que não ocorreu vale dizer) não acarreta qualquer prejuízo para a Recorrente, uma vez  que  este  instrumento  não  contém  nenhuma  exigência  dirigida  ao  sujeito  passivo,  nem  têm  informação que integra a motivação do lançamento.  Assim é que eventuais falhas em relação ao MPF ­ Mandado de Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  lançamento.  Este  é  o  entendimento  dominante  deste  Conselho, vejamos:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, MPF NULIDADE  Descabe  a  arguição  de  nulidade  quando  se  verifica  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e,  em  consonância com a legislação vigente é mero instrumento de controle  da  atividade  de  fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.”   (CSRF  2°  Turma,  Recurso  n.  203,126775,  Sessão  de  22/01/2007,  Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02­02.543)    Na mesma  linha de  raciocínio, o  termo de  intimação  fiscal  se presta a elencar  documentos  que  devem  ser  entregues  à  autoridade  administrativa  e  não  a  informar  ao  contribuinte  a motivação  dos  procedimentos  adotados.  O  objeto  dali  decorrente  (os  tributos  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 17          16 eventualmente  devidos)  será  oportunamente  externado  sob  o  pressuposto  de  certeza  da  autuação  fiscal. Até o momento, o que se  tem são exigências meramente  investigativas,  sem  qualquer  cunho definitivo  ou  concreto. O  escopo da  autuação  fiscal  ainda  é  incerto  e,  além,  inexistente.  Ainda assim, a fiscalização ali aponta o IRPJ como tributo a ser investigado e,  por consequência lógica e sistemática, instaura uma potencial exigência quanto à CSLL.  Portanto,  sob  qualquer  prisma  que  seja  lançado,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa do recorrente, uma vez disponível nos autos, ao contribuinte,  todos os elementos que embasam e fundamentam a constituição definitiva do crédito tributário,  tanto no que concerne o IRPJ quanto a CSLL.     Nulidade do Acórdão da DRJ  O recorrente sustenta mais uma vez questão passível de nulidade, agora contra o  v.  acórdão  recorrido,  partindo  do  indeferimento do  pedido  de perícia/diligência  e da  suposta  inobservância de vários pontos apresentados em sede de impugnação.     Os argumentos supostamente não enfrentados pela autoridade julgadora cingem­ se a: (i) impossibilidade de se aplicar a multa de ofício majorada sobre o IR Fonte à alíquota de  35% (cuja natureza jurídica seria de multa isolada); (ii) impossibilidade de se cumular o IRRF  à  alíquota  de  35%  (cuja  natureza  jurídica  seria  de multa  isolada)  com  a multa  de  ofício  de  150% que acompanhou o lançamento do IRPJ e da CSLL; (iii) impossibilidade de manutenção  da  exigência,  na  hipótese  de  o  imposto  ter  sido  pago  pelo  beneficiário  ou  dele  estar  sendo  exigido, exatamente o ponto sob o qual recai o pleito de realização da perícia.  Quanto  as  duas  primeiras  alegações  (i  e  ii),  ressalte­se  que  o  racional  desenvolvido pelo recorrente exorbita a literalidade da lei, ou seja, a interpretação conferida ao  art. 61 da Lei nº 8.981/95 é extensiva e sistemática. Atribui­se à incidência dos 35% de IRRF  ali determinada, natureza jurídica de uma multa isolada.  Ora,  a  abrangência  desta  construção  lógica  esbarra  na  consideração  da  autoridade julgadora no que se refere à atuação da Administração Pública adstrita ao princípio  da legalidade.  Portanto,  ainda  que  tais  pontos  não  tenham  sido  enfrentados  de  modo  pormenorizado, as teses desenvolvidas no v. acórdão recorrido abrangem e repudiam, de modo  generalista,  quaisquer  impugnações  que  exorbitam  o  alcance  da  letra  da  lei.  A  autoridade  julgadora  segrega  específico  tópico  para  delinear  tal  questão,  vale  dizer,  à  fls.  1587  e  1588,  abstendo­se de qualquer manifestação quanto a inconstitucionalidade da lei.  Quanto  à última alegação  (iii),  a qual  norteia  exatamente  a  fundamentação  do  pedido de perícia, destaque­se, novamente, que o v. acórdão  recorrido se manteve restrito as  disposições legais.   Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 18          17 A autoridade julgadora fez prevalecer o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 para  decidir pela  total desnecessidade da perícia, uma vez constante nos autos  todos os elementos  para a formulação de sua livre convicção.  Não há como contestar a validade de tal dispositivo e a aplicabilidade deste na  concretude  do  caso,  uma  vez  que  a  convicção  de  um  julgador  é  algo  totalmente  subjetivo,  envolvendo inúmeras questões de ordem pessoal, infinitas variantes e perspectivas peculiares e  individuais.  Entendeu  o  julgador  que  as  provas  dos  autos  forneciam  a  ele  elementos  suficientes  para  decidir  e,  ato  contínuo,  indeferiu  o  pleito  do  recorrente,  não  enfrentando  a  questão suscitada. Não há como se supor a nulidade de tal medida.  Conforme  será  delineado  adiante,  em  contramão  ao  decidido  no  v.  acórdão  recorrido,  a  convicção  deste  presente  julgador  não  se  solidifica  com  a  análise  das  provas  constantes dos autos, mas isso não significa, de forma alguma, que as convicções da autoridade  julgadora de primeira instância devam ensejar a decretação de nulidade.   Não  há  aqui  qualquer  tipo  de  preterição  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  apenas  a  sustentação  de  uma  perspectiva,  da  visão  e  da  verdade  atingida  pelo  julgador,  que  culminaram na desnecessidade da produção de novas provas para a resolução da lide, bastando  aquelas disponíveis para o atingimento da justiça intentada.    Assim, não há que se falar em qualquer nulidade do v.acórdão recorrido.    IRRF – Pedido de Perícia/Diligência  O escopo da fiscalização deve estar sempre dirigido a eliminação do máximo de  subjetividades possíveis,  trazendo aos autos elementos objetivos que restrinjam o alcance das  individualidades  do  julgador  e  que  culminem  na  disseminação  do  princípio  da  verdade  material, como meio, e na concretização da justiça como fim.   Em  alinho  ao  disposto  em  tópico  anterior  deste  voto,  existem,  naturalmente,  divergências de entendimento como consequência  lógica à visão holística de  cada  indivíduo,  algo completamente complexo e que leva em consideração inúmeros fatores sociais, culturais,  históricos,  pessoais  e  outros  tantos.  De  modo  que  se  tornam  infindáveis  as  variantes  que  circundam  a  construção  peculiar  do  intelecto  de  cada  ser  humano  e  o  consequente  juízo  proferido em relação a uma situação fática específica.  No entanto, a uniformidade do julgamento e do entendimento extraído das leis  deve  conduzir  a  sociedade  para  maior  segurança  jurídica.  São  estabelecidos  padrões  normativos  a  serem  seguidos,  para  que  de  forma  mais  contundente  sejam  atingidos  os  fins  perpetrados na Constituição Federal, os quais, em última  instancia, devem culminar no bem­ estar social e na paz.  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 19          18 Não está a aqui a se coibir a inovação e a renovação, os inéditos racionais, mas  tão  somente  o  resguarde  estrito  da  segurança  jurídica. As  provas,  no  geral,  devem  exprimir  objetividade, para que as subjetividades intrínsecas do juízo partam de premissas objetivas.  Para tanto também o julgador deste Conselho deve contribuir, prestando­se, no  que lhe cabe, a estimular a produção de provas, no afã de que sejam reduzidas ao máximo as  possibilidades  de  grandes  discrepâncias  de  entendimentos  e  de  interpretações  conflitantes  da  lei.  Pois bem.  Especificamente  quanto  ao  IRRF  devido,  há,  nos  presentes  autos,  a  desconsideração de entendimento consolidado pelo CARF.  O  sistema  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  rege­se  pela  substituição tributária. O tomador do serviço recolhe o referido tributo de forma antecipada e  como  contrapartida  desconta  tal  valor  dos  rendimentos  a  serem  pagos  ao  prestador.  Este  último,  então,  recebe  o  valor  do  rendimento  líquido  e  tem  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito de IRRF.  Questão essencial que deve ser colocada aqui, no entanto, é de que o sujeito apto  a sofrer o impacto tributário e o real detentor de capacidade contributiva são os beneficiários  do pagamento, ou seja, os prestadores de serviço.  Voltando­se para o aspecto material da hipótese de incidência dos tributos sobre  o lucro, previstos no art. 43 do CTN, torna­se fácil a percepção de que o signo de riqueza nesta  operação é ostentado pelo prestador de serviço.  Firma­se  essa  premissa  pois  há  certa  divergência  sobre  a  responsabilidade  do  pagamento do referido tributo, quando a fonte pagadora se exime de tal obrigação legal.  Preconiza a lei que compete à fonte pagadora a retenção do Imposto de Renda e  que  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  fonte  não  tenha  efetuado  a  retenção,  permanece  sua  obrigação ao recolhimento (art. 717 e 722, do Regulamento do Imposto de Renda).  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  será  retido  na  fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível  para  o  beneficiário.  A  falta  de  retenção  e  recolhimento, portanto, acarreta para a fonte pagadora,  independente da participação ativa ou  passiva do beneficiário, a aplicação de penalidades pelo descumprimento do dever legal.  A partir deste ponto divergem a jurisprudência e doutrina pátrias.  Uma  parte  defende  que  como  a  fonte  pagadora  é  obrigada  pela  retenção  e  recolhimento do imposto, a omissão resulta na conclusão de que a importância paga, creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue  seja  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto (neste sentido Solução de Consulta  nº 78, 31.05.2006, SRRF, 10ª RF).  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 20          19 Argumenta­se que com o descumprimento da obrigação da retenção do Imposto  pela fonte pagadora, exclui­se a responsabilidade do beneficiário que não teria mais obrigação  em relação ao tributo, nem solidariamente, nem mesmo subsidiariamente.  No entanto, a outra parte entende que a responsabilidade da fonte pagadora, não  significa  que  o  beneficiário  fique  isento  da  obrigação  de  recolher  o  Imposto  de  Renda  não  retido e tenha excluída sua responsabilidade tributária.  O argumento não convence, na medida que desvirtua o cerne do fato gerador do  Imposto de Renda para desobrigar o beneficiário que obteve a renda ou o provento (art. 43, do  CTN), conforme ponto destacado acima.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  coaduna  com  essa  segunda  corrente:  “Súmula CARF nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção.”  Seguindo  este  racional,  seria  também  responsável  pelo  pagamento  aquele  que  omitiu receitas e sobre estas não recolheu o IR.  Firmada essa divergência, instaura­se nos autos total instabilidade.  Ora, por meio desta demanda está sendo cobrado o IRRF do tomador do serviço,  a partir  da  constatação de notas  fiscais  inidôneas,  de despesas  cujos beneficiários não  foram  identificados e consequentemente da aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  Deve se partir da premissa de que perfeitamente se adequa a imposição do que  dispõe o referido dispositivo à concretude deste caso. Conforme se demonstrou no v. acórdão  recorrido,  em  consonância  com  a  Solução  Cosit  nº  11,  foram  comprovados  por  parte  da  autoridade  fiscal  o  efetivo  pagamento  dos  valores,  identificados  como  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  conforme  planilhas  de  fls.  812/844  e  845/850  com  os  lançamentos  contábeis  das  notas  fiscais  da  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda  e  SP  Terraplenagem Ltda, respectivamente, elencados nas planilhas no TVF às fls. 988/990.  Ocorre  que,  a  par  da  cobrança  veiculada  por meio  desta  autuação,  devem  ser  levados  em  consideração  os  efeitos  do  quanto  disposto  na  súmula  12  do  CARF  e  ainda  conforme  interpretação sistemática da  lei  (fazendo prevalecer aqui o princípio da capacidade  contributiva, de acordo com o art. 43 do CTN).   Neste contexto, a obrigação do recolhimento se estenderia as beneficiárias dos  pagamentos inidôneos, quais sejam, as entidades JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM  LTDA  ­ ME.  (CNPJ:  10.361.606/0001­06)  e SP TERRAPLENAGEM LTDA  ­ ME.  (CNPJ:  09.503.787/0001­89).  Estas  supostamente  incorreriam  em  omissão  de  receitas  oriundas  da  prestação de serviços à recorrente, eventualmente não ofertariam tais montantes à tributação e  assim seriam um alvo potencial de autuações fiscais visando a cobrança do IR e a CSLL.  A glosa das despesas aqui é equivalente e concomitante a percepção de omissão  de  receitas  pelo  prestador  do  serviço. Uma  vez  que  há  como  pressuposto  para  ambos  notas  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 21          20 fiscais  inidôneas  e  pagamentos  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado,  a  autuação  aqui  instrumentalizada  contra  as  despesas,  também  pode  recair  sobre  as  respectivas  receitas  auferidas. Estamos falando, em ambos os casos, da falta de lastro documental hábil e idônea a  comprovar a operação.  Veja,  firmada  a  incerteza  de  entendimento  que  propaga  seus  efeitos  práticos,  insurge­se  patente  risco  de  bitributação  sobre  um  mesmo  fato  gerador.  De  um  lado  sendo  efetivamente cobrada a fonte pagadora, ora recorrente, pela falta de retenção do IR, e de outro  (aqui  supostamente)  o  beneficiário  do  rendimento,  pela  falta  de  recolhimento  do  IR  propriamente dito.  O recorrente sustenta que existem já autuações fiscais dirigidas as beneficiárias,  instrumentalizando  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  dos  mesmos  períodos  aqui  delineados,  conforme abaixo:        Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 22          21     Considerando todas as afirmações expostas, é certo que tal julgamento deve ser  convertido em diligência.   Há  nos  autos  o  risco  iminente  e  latente  de  se  incorrer  na  tributação  dupla  do  mesmo fato, provocando eventual enriquecimento sem causa do Estado.  Deste modo devem ser analisadas se existem autuações concernentes ao mesmo  objeto  aqui  cobrado,  especialmente  quanto  ao  IRRF  incidente  na  operação  que  culminou  na  glosa de despesas. Caso não haja, faz­se necessária a análise da documentação fiscal (DIPJs),  contábil e comercial dos beneficiários neste mesmo período (2009 a 2011), identificando se os  rendimentos oriundos da prestação de serviço foram ofertados à tributação.  Tal medida é imprescindível para que o julgador deste Conselho consiga decidir  de  forma  justa,  levando  em  consideração  todas  as  provas  aptas  a  serem  construídas  neste  momento  processual,  a  fim  de  que  se  atinja  a  verdade  quanto  aos  efetivos  deveres  do  contribuinte para com o Poder Público e com a sociedade.  São  neste  passo  estendidos  os  elementos  objetivos  dos  autos,  assim  como  mitigadas as subjetividades do julgador, conferindo uniformidade e conformidade a sua decisão  e  assim  garantindo  o  atendimento  pleno  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e,  consequentemente, as diretrizes basilares da Carta Magna.    Conclusão  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 13896.723245/2014­27  Resolução nº  1201­000.322  S1­C2T1  Fl. 23          22 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  delegacia  de  origem  informe o seguinte:  i­) se, por meio dos Autos de Infração lavrados contra as beneficiárias (Processo  nº  13896.722310/2014­05  ­  JSM  Engenharia  e  Processo  nº  13896.722317/2014­19  ­  SP  Terraplenagem Ltda., ou quaisquer outros aqui não identificados) houve a constituição do IRPJ  e da CSLL sobre os valores pagos pela Recorrente às empresas, relativos à operação apontada  como “sem causa ou não comprovada”;  ii­)  em caso de  resposta negativa ao quesito anterior,  se os valores pagos pela  Recorrente e recebidos pela JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda. (CNPJ: 10.361.606/0001­ 06) e pela SP Terraplenagem Ltda. (CNPJ: 09.503.787/0001­89), relativos à operação apontada  como  “sem  causa  ou  não  comprovada”,  foram  declarados  ou  omitidos  pelas  empresas  e  os  tributos respectivos, sobretudo o IRPJ e CSLL, constituídos e/ou quitados.  Após,  intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste  acerca  do  resultado  da  diligencia no prazo de 30 dias e na sequência retornem os autos para julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Fl. 1826DF CARF MF

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