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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7121299 #
Numero do processo: 10805.905758/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. INOCORRÊNCIA. Apenas as impugnações tempestivamente apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação para exigência do crédito tributário, formalizadas por escrito e acompanhadas dos documentos que embasam as razões do recurso instauram validamente a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Inteligência dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PAF ­ INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ACTIVAS PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO.  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO.  INOCORRÊNCIA.  Apenas  as  impugnações  tempestivamente  apresentadas,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação  para  exigência  do  crédito  tributário,  formalizadas  por  escrito  e  acompanhadas  dos  documentos  que  embasam  as  razões  do  recurso  instauram  validamente  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal.  Inteligência  dos  arts.  14  e  15 do Decreto nº  70.235/72.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 57 58 /2 01 2- 76Fl. 160DF CARF MF     2 Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se  de  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  ao  contribuinte  em  20/03/2013, relativo ao PER/DCOMP 07596.72520.310512.1.3.04­6181, que não homologou a  compensação apresentada, fundado na vinculação do crédito a outros débitos.  Em  27/08/2013  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  aduzindo  que  teve  conhecimento  do  referido  despacho  ao  tentar  emitir  CND;  que  não  foi  cientificado  por  via  postal,  mas  por  edital;  que  houve  modificação  do  seu  endereço  em  08/2012, todavia, devido a problemas burocráticos, não conseguiu promover a alteração junto à  SEFAZ/SP em  tempo hábil;  e, que a não homologação da compensação decorreu de erro de  preenchimento na DCTF e DACON, já devidamente corrigidos.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  o  recurso  perempto,  por  inobservar  o  trintídio legal para seu protocolo.  Em  recurso  voluntário  requereu­se  a  declaração  de  nulidade  da  intimação  editalícia, por inválida, e, por arrastamento, a decisão de primeiro grau administrativo, que não  conheceu  do  recurso,  porquanto  não  houve  qualquer  diligência  para  se  intimar os  sócios da  pessoa jurídica, ante a  infrutífera intimação postal do contribuinte; além do que, o art. 23 do  Decreto nº 70.235/72 não teria sido observado pela unidade preparadora/julgadora, sendo nula  de  pleno  direito  a  intimação  realizada,  oportunidade  que  referenciou  jurisprudência  administrativa e judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A alegação central de defesa aduz que, sob sua ótica, frustrada a  intimação  postal  da  pessoa  jurídica,  com  retorno  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  com  informação  “mudou­se”, deveria a Administração Tributária envidar esforços para diligenciar/cientificar os  seus  sócios,  de maneira que,  ao não adotar  essa providência,  violou  o art. 23 do Decreto nº  70.235/72,  pois  o  esgotamento  de  todas  as  possibilidades  de  ciência,  antes  da  utilização  do  edital, era medida impositiva, o que inquinaria de nulidade a intimação assim realizada.  Para  facilitar  o  exame  da  questão,  transcrevo,  na  parte  que  interessa,  o  dispositivo em comento:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10805.905758/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.306  S3­C4T1  Fl. 11          3 I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção de efeito)  III  ­  se  por  meio  eletrônico: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do  prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 162DF CARF MF     4 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde  que  autorizado pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº  11.196, de  2005)  §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)” (destacado)  Cumpre assinalar, por primeiro, que os meios de intimação pessoal, postal ou  eletrônico não se sujeitam a ordem preferencial, sendo válida a intimação postal encaminhada  ao endereço constante dos cadastros da RFB (domicílio de eleição), sendo que a frustração de  intimação por um dos meios listados permite a intimação editalícia.  Acentue­se que o art. 23, § 1º, reproduzido, não exige que todos os meios de  ciência disponíveis sejam esgotados antes de se adotar a intimação por edital, bastando que a  modalidade escolhida, sem ordem de preferência, frise­se, mostre­se infrutífera.  Nesse diapasão, sem resultado a intimação pessoal, e.g., não há necessidade  de tentativa de realização por via postal ou eletrônica, bastando a inocuidade de uma delas para  possibilitar  o  emprego  do  edital,  o  que  exatamente  aconteceu  no  caso  vertente,  onde  a  intimação postal restou frustrada, consoante noticia o despacho de efl. 104, abrindo caminho  para a afixação da intimação por meio de edital.  De  outra  banda,  não  procede  a  alegação  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  deveriam ser  intimados, antes da utilização do edital; a uma, porque o art. 23 do Decreto nº  70.235/72  não  impõe  essa  exigência,  e,  a  duas,  porque,  pelo  princípio  contábil  da  entidade  (Resoluções CFC 750/93 e 1.282/10), o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o  de seus sócios, de maneira que não extinta, não há porque intimar seus sócios para exigir­lhes  crédito tributário de sujeição passiva daquela, como é o caso sub examine.  Não  custa  lembrar  que  toda  essa  situação  foi  desencadeada  pela  falta  de  diligência do próprio contribuinte que, segundo informou em seu recurso inaugural, transferiu  seu endereço em agosto/2012  ­ o que se atesta,  inclusive, pela data de depósito da alteração  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10805.905758/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.306  S3­C4T1  Fl. 12          5 contratual  na  JUCESP  (efls.  37/45)  ­,  no  entanto,  05  (cinco) meses  após,  em  janeiro/2013,  quanto intimado por via postal, ainda não havia regularizado a sua situação cadastral perante a  RFB, com a indicação do novel endereço.  Assim, após analisar o quadro  fático,  infiro que  inexiste qualquer vício que  inquine  as  intimações  realizadas,  estando,  ambas,  em  plena  conformidade  com  o  art.  23  do  Decreto nº 70.235/72, que regula a ciência dos atos administrativos no processo administrativo  fiscal, de sorte que a decisão recorrida mostra­se acertada ao não conhecer da manifestação de  inconformidade apresentada, não restando instaurada a fase litigiosa do procedimento, ex vi dos  arts. 14 e 15 do mesmo diploma, verbis:  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  (…)  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta dias,  contados da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.”  Pelo  exposto,  constata­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  intempestiva  e,  nessa  condição,  não  deveria mesmo  ser  conhecida,  razão pela qual  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 164DF CARF MF

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7174137 #
Numero do processo: 16349.000219/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2006 A 30/06/2006  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 19 /2 00 8- 73 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2008­73  Acórdão n.º 3201­003.361  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.906, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2008­73  Acórdão n.º 3201­003.361  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900249/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 02 49 /2 00 9- 02 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10835.900249/2009­02  Acórdão n.º 1401­002.217  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10835.900249/2009­02  Acórdão n.º 1401­002.217  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10835.900249/2009­02  Acórdão n.º 1401­002.217  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10835.900249/2009­02  Acórdão n.º 1401­002.217  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10835.900249/2009­02  Acórdão n.º 1401­002.217  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10835.900249/2009­02  Acórdão n.º 1401­002.217  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10835.900249/2009­02  Acórdão n.º 1401­002.217  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 162DF CARF MF

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7174201 #
Numero do processo: 10909.006530/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2006 a 31/01/2008 HABILITAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. O Carf não é competente para apreciar o cancelamento de habilitação em comércio exterior, cf. art. 76 da Lei 10.637/2002, combinado com o rito processual previsto na Lei 9.784/99 Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Fez sustentação oral o patrono Dr. José Ribamar Barros Penha, OAB/DF 34.127, escritório Penha Advogados Associados.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  DISPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/01/2006 a 31/01/2008  HABILITAÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  O  Carf  não  é  competente  para  apreciar  o  cancelamento  de  habilitação  em  comércio  exterior,  cf.  art.  76  da  Lei  10.637/2002,  combinado  com  o  rito  processual previsto na Lei 9.784/99  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Ausente a  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  José  Ribamar  Barros  Penha,  OAB/DF 34.127, escritório Penha Advogados Associados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 65 30 /2 00 8- 57 Fl. 800DF CARF MF     2   Relatório  Para relatório, transcrevo trecho do despacho à fl. 393:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 1­6) propondo o cancelamento  da  habilitação  da  pessoa  jurídica  DISPET  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  para  operar  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  importação  de  embalagens  pré­formas  classificadas  no  código  3923.30.00,  ex  01,  da  TIPI.  A  motivação  para  o  cancelamento  teria  sido  a  manipulação dos dados informados ao Fisco, com recolhimento  a menor do PIS/PASEP e COFINS, infrações estas apuradas nos  autos  do  processo  n°  10909.005900/2008­39,  que  encontra­se  para  julgamento  pelo  CARF,  conforme  pesquisa  no  sistema  COMPROT.  O Auto  de  Infração,  lavrado  em  6  de  novembro  de  2008,  teve  como embasamento legal: art. 76, inciso III, alínea 'h', da Lei n°  10.833/2003; arts.  I  o  ,  3o  ,  inciso  II,  4 o e 5 o da  IN SRF n°  604/2006; arts. 2o , 3o , 15, 18, 19, 20, 22, 482, 483, 485, 491,  504 e 602 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).  A ciência do contribuinte ocorreu em 17 de novembro de 2008.  Todavia, na mesma data, a  interessada também foi cientificada  de decisão assinada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil  em Itajaí, excluindo­Ihe do regime especial (fls. 162­163).  Em 27 de novembro de 2008, a autuada protocolou recurso no  qual questiona o  rito processual adotado e requer a suspensão  da  decisão  de  exclusão  até  que  sejam  julgados  em  última  instância  administrativa  os  lançamentos  efetuados  através  do  processo  10909.005900/2008­39.  Tal  recurso  foi  enviado  para  apreciação da Diana/SRRF 9a RF (fls. 356­ 357), cujo parecer  foi pela observância do rito processual definido nos parágrafos  8o , 9o e 10 do art. 76 da Lei n° 10.833/2003 (fl. 358).  (...)  Assim, na data de 16 de março de 2009, foi concedido prazo de  20  (vinte)  dias  para  apresentação  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração (fl. 359), a qual foi protocolada pelo contribuinte em 3  de abril de 2009 (fls. 360­382).  O  presente  processo  foi  então  encaminhado  ao  Carf  para  apensação  ao  processo 10909.005900/2008­39.   Todavia,  em  02/06/2011,  o  presente  processo  veio  a  julgamento,  que  foi  convertido em dligência (Resolução 3201­000.258), para sobrestamento até o julgamento final  do processo 10909.005900/2008­39.  Tendo  o  processo  10909.005900/2008­39  sido  julgado  definitivamente  na  esfera administrativa, o presente processo volta a este Carf para julgamento.  É o relatório.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10909.006530/2008­57  Acórdão n.º 3201­003.503  S3­C2T1  Fl. 801          3   Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  Juízo de conhecimento  Não  há,  no  presente  processo,  matéria  de  conhecimento  do  Carf.  Não  há,  além  disso,  Recurso  Voluntário.  O  processo  veio  ao  Carf  para  apensação  ao  processo  10909.005900/2008­39 somente, e por equívoco, foi julgado separadamente.   O presente processo  trata do cancelamento da habilitação para operação em  comércio exterior da empresa, nos termos do art. 76, §§ 8º a 11º da Lei 10.637/2002.    Art.  76. Os  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:  (...)   III  ­  cancelamento  ou  cassação  do  registro,  licença,  autorização,  credenciamento  ou  habilitação  para  utilização  de  regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro,  ou  com  a  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:  (...)   § 8o Compete a aplicação das sanções: (Vide Medida Provisória  nº 320, 2006)   I  ­  ao  titular  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  responsável pela apuração da infração, nos casos de advertência  ou suspensão; ou   II  ­  à  autoridade  competente  para  habilitar  ou  autorizar  a  utilização  de  procedimento  simplificado,  de  regime  aduaneiro,  ou  o  exercício  de  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro,  ou  com  a  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro,  e  serviços  conexos,  nos  casos de cancelamento ou cassação.   § 9o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante  processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de  auto  de  infração,  acompanhado  de  termo  de  constatação  de  hipótese referida nos incisos I a III do caput.  § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no  prazo  de 20  (vinte) dias  implicará  revelia,  cabendo a  imediata  aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de  2014)  Fl. 802DF CARF MF     4 §  10­A.  A  intimação  a  que  se  refere  o  §  10  deste  artigo  será: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)   §  11.  Apresentada  a  impugnação,  a  autoridade  preparadora  terá  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.   §  12.  O  prazo  a  que  se  refere  o  §  11  poderá  ser  prorrogado  quando for necessária a realização de diligências ou perícias.   §  13.  Da  decisão  que  aplicar  a  sanção  cabe  recurso,  a  ser  apresentado  em  30  (trinta)  dias,  à  autoridade  imediatamente  superior, que o julgará em instância final administrativa.   § 14. O rito processual a que se referem os §§ 9o a 13 aplica­se  também aos processos ainda não conclusos para julgamento em  1ª  (primeira)  instância  julgados  na  esfera  administrativa,  relativos  a  sanções  administrativas  de  advertência,  suspensão,  cassação ou cancelamento.  Esse  procedimento  é  interno  à  Receita  Federal,  e  não  há  previsão  legal  ou  regulamentar de que tramite sob o rito do PAF – Decreto 70.235/72, isto é, que seja julgado em  segunda  instância  administrativa  pelo  Carf.  A  competência  para  revisão  da  decisão  é  da  autoridade  imediatamente  superior,  cf.  §13. O  rito processual,  portanto,  é o da Lei 9.784/99,  combinado com o art. 76 da Lei 10.637/2002, já citado.  O  art.  1º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Carf  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, diz:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  O  instrumento  para  declinação de  competência poderia  ser outro,  como um  mero despacho de devolução, porém, tendo havido já decisão colegiada do Carf neste processo,  tenho  por  bem  submetê­lo  novamente  ao  colegiado,  para  consolidação  da  declinação  de  competência.  Desse  modo,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  matéria  pertinente  ao  presente processo.  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                           Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10909.006530/2008­57  Acórdão n.º 3201­003.503  S3­C2T1  Fl. 802          5     Fl. 804DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908852/2012-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.

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3001­000.138  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 52 /2 01 2- 26 Fl. 74DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041991000  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  34377.86496.150312.1.7.04­7779,  enviada  em  15/03/2012,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 15.322,26.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, tendo sido homologado parcialmente a compensação.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.761,25 de principal, R$ 87,74 de multa e R$ 161,50 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente apresentou argumentos no sentido de reconstruir  a sinopse histórica dos fatos.   Pagamento a maior  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.908852/2012­26  Acórdão n.º 3001­000.138  S3­C0T1  Fl. 75          3 Em julho de 2011, teria efetuado pagamento de COFINS referente ao mês de  junho de  2011,  no  valor  de R$ 68.713,15,  enquanto,  na  verdade,  deveria  ter  recolhido  valor  menor.   DACON Retificadora  Isto posto, ou seja, de sua percepção pelo pagamento a maior, em dezembro  de 2011, apresentou DACON retificadora, na qual apurou COFINS, junho de 2011, no valor de  R$ 53.290,89.   Dcomp  Ainda  no  mês  de  março  de  2012,  manuseou  Per/Dcomp  34377.86496.150312.1.7.04­7779  e  24430.76907.220312.1.3.04­5067,  na  intenção  de  compensar referido pagamento a maior.   Documentos anexados  Anexou, nesta manifestação de inconformidade, extrato da DCTF, Despacho  Decisório e DACON.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­50.767 ­ 11ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2011   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração junho de 2011, no valor de  Fl. 76DF CARF MF     4 R$  R$  15.322,26,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  34377.86496.150312.1.7.04­7779.  A DRF Florianópolis não homologou a  compensação por meio  do despacho decisório de fl. 7, proferido em 03/01/2013, já que  pagamento  indicado na Dcomp  teria  sido  utilizado para  quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  24/01/2013  (fl.  8),  o  recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, para  argumentar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição.  Alegou que  teria declarado em Dacon e DCTF valor maior do  que  o  débito  devido,  e  que,  posteriormente,  teria  efetuado  a  correção, restando saldo de pagamento disponível.  Concluiu  para  solicitar  a  homologação  do  PER/Dcomp  nº  34377.86496.150312.1.7.04­7779.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja:  O  argumento  da  interessada  limitou­se  a  suposto  erro  no  preenchimento de DCTF, o qual, uma vez sanado, demonstraria  o indébito alegado na Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  mera  retificação  da  DCTF  não  pode  ser  aceita  como  prova,  já  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse.  No presente, o interessado limitou­se a alegar que a retificação  da  DCTF  faria  surgir  saldo  de  pagamento  disponível,  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  lastreasse  tal  argumento.  Recurso Voluntário  Em sua peça de defesa, a recorrente apresenta o cabimento e tempestividade,  refazendo,  a  seguir,  o  quadro  histórico  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Dando continuidade, põe em elenco suas razões para a reforma da decisão de primeiro piso.  Dacon Retificadora  A  recorrente  julga  suficiente  a  apresentação  de  DACON  retificadora  para  comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  a  cabal  demonstração  do  pagamento a maior efetuado.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.908852/2012­26  Acórdão n.º 3001­000.138  S3­C0T1  Fl. 76          5 Dcomp   A  recorrente  refaz  os  fatos  pelo  quais  apresentou  Dcomp  requerendo  a  homologação da compensação declarada.  Documentos Anexados  A recorrente, em sede recursal, juntou cópia dos DARF pagas a maior, DCTF  original e retificadora, Dacon retificada e original, Dcomp e cópia do Razão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade   A  Recorrente,  segundo  consta  no  Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem,  mediante  o  respectivo  DTE,  tomou  ciência  do  acórdão  que  julgou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  15  de  outubro  de  2014.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  em  27  de  outubro  de  2014.  Tempestivo,  portanto,  o  Recurso  Voluntário.  Em  decorrência, dele tomo conhecimento.  Mérito  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia em razão de pagamento a maior. A comprovação deste  pagamento  a  maior,  deu­se  pela  tentativa  de  apontar  a  devida  sincronicidade  entre  as  declarações acessórias as quais encontra­se submetida, em especial a DACON e Dcomp.   E,  conforme  visto,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  buscou  sustentar  a  legitimidade  de  seu  crédito  a  que  foi  rechaçado  por  2  motivos:  desrespeito  às  formalidades da IN 900/08, para fins de cancelamento da primeira Dcomp; e, a utilização do  crédito apontado na Dcomp e pagamento DARF.  Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na Dcomp.  Fl. 78DF CARF MF     6 A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.908852/2012­26  Acórdão n.º 3001­000.138  S3­C0T1  Fl. 77          7 a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  Fl. 80DF CARF MF     8 julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10983.908852/2012­26  Acórdão n.º 3001­000.138  S3­C0T1  Fl. 78          9 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  Fl. 82DF CARF MF     10 ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10983.908852/2012­26  Acórdão n.º 3001­000.138  S3­C0T1  Fl. 79          11 de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.    Fl. 84DF CARF MF     12 Momento para apresentação da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos  adiante  listados.  Parto  do  entendimento  que  o  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972 é claro e suficiente em seu regramento quanto ao momento de apresentação das  provas. Não deixando margem para juntadas posteriores à manifestação de inconformidade.    Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.  3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA.   Não  enseja  nulidade  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando afastada  a  ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.           (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10983.908852/2012­26  Acórdão n.º 3001­000.138  S3­C0T1  Fl. 80          13                               Fl. 86DF CARF MF

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7131603 #
Numero do processo: 11610.001457/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de ensino de línguas estrangeiras no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 9101-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do mérito do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.392  –  1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USA CURSO DE IDIOMAS LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão  de  ensino de línguas estrangeiras no Simples Nacional, não há retroatividade da  norma, nos termos da Súmula CARF nº 81.   Recurso  especial  parcialmente  provido,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciação do mérito do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 57 /2 00 3- 21 Fl. 304DF CARF MF     2 Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado por exclusão do Simples Simples Federal, por  meio de Ato Declaratório nº 396.535, de 02 de outubro de 2000, no qual  se  identifica como  causa de exclusão a identificação de “atividade econômica não permitida para o Simples” (fls.  17).   O  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  este  ato  (fls.  2/4  e  20/35). O  requerimento  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  em  acórdão  assim ementado (fls. 77/85):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  .  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Exercício: 2000  Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  de  ensino  ou  treinamento, por assemelhar­se à de professor, estão impedidas  de optar pelo Simples.  CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta  ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Solicitação Indeferida  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  100/108),  alegando,  em  síntese:  (i)  que  a  Constituição  Federal  incentivaria  empresas  de  pequeno porte; (ii) as empresas que tenham faturamento dentro do limite previsto no artigo 2º,  da  Lei  nº  9.317/1996  poderia  optar  pelo  Simples;  (iii)  o  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.317/1996  ofenderia o princípio da isonomia, assegurado pelo artigo 150, da Constituição Federal; (iv) as  atividades  do  contribuinte  não  se  enquadrariam  no  artigo  9º  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  notadamente porque a Lei nº 5.692/1971 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução Nacional) não  abrangeria cursos de idiomas estrangeiros; (v) acrescenta, por fim, que o artigo 9º, XIII deveria  ter interpretação restrita, na forma do artigo 111, do Código Tributário Nacioanl.  Consta  dos  autos,  ainda,  cópia  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  SINDELIVRE  –  Sindicato  das  Entidades  Culturais,  Recreativas  de  Assistência  Social,  de  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11610.001457/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.392  CSRF­T1  Fl. 305          3 Orientação  e  Fromação  Profissional  no  Estado  de  São  Paulo,  para  assegurar  aos  seus  associados  (Cursos  Livres)  a  adesão  ao  Simples  (Processo  nº  97.0008609­7  e  Apelação  nº  2000.03.99.06995­8  –  fls.  198/205)  e  sentença  julgando  procedente  o  citado  processo  (fls.  206/211).  A 2ª Turma do extinto 3º Conselho de Contribuinte  resolveu por vbaixar o  processo  em  diligência,  para  (fls.  219  –  volume  2),  para  confirmar  se  o  contribuinte  era  associado do Sindicato ao tempo da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança,  como também para juntada de certidão de objeto e pé.  Atendendo  parcialmente  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  o  comprovante de sua associação ao referido Sindicato em 15/02/1997, além de cópias obtidas no  sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 249).  Nesse  contexto,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 253/257 ­ volume 2):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  SIMPLES. ESCOLA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS,  O  art.  17,  XVI,  combinado  com  o  art.  18,  5°­B,  I,  da  Lei  Complementar n° 123/2006, permitem que as escolas de línguas  estrangeiras de micro e pequeno porte possam recolher tributos  na  forma  do  Simples  Nacional,  desde  que  se  dediquem  exclusivamente a essa atividade ou não exerçam outra que seja  objeto de vedação.  Recurso Voluntário Provido.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  23/03/2010  (fls.  260),  que  interpôs recurso especial em 26/03/2010 (fls. 260, pdf 44), sustentando divergência a respeito  da  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  legitimar  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Federal,  com  o  acórdão  paradigma  nº:  303­35326,  nos  seguintes  termos:  "a  alteração  da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos  à  opção  pelo  Simples não autoriza a  aplicação da  retroatividade benigna prevista no art.  106 do Código  Tributário Nacional, para efeito de re­incluir contribuinte regularmente excluído com base na  legislação vigente à época do ato.”  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 279/281):  O  confronto  das  ementas  e  dos  fundamentos  dos  votos  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  demonstra  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial.  Verifica­se  que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  admitiu  a  inclusão  da  '  contribuinte  no  SIMPLES,  com  base  nas  disposições  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  aplicadas  Fl. 306DF CARF MF     4 retroativamente ao fato gerador correspondente ao exercício de  2000 (...)  Já  a  decisão  do  acórdão  paradigma  concluiu  pela  impossibilidade da aplicação da retroatividade benigna, prevista  no art. 106 do CTN, não tendo admitido a inclusão no SIMPLES,  com  base  na  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  Complementar  ri°  123/2006,  de  contribuinte  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  submetia  às  vedações  existentes  no  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1996,  como  se  lê  na  ementa, retro transcrita, c nos fundamentos do voto vencedor, do  acórdão  paradigma  n"  303­35.326,  fls.  253  dos  presentes  autos.(...)  Dessarte,  no  uso  da  competência  conferida  no  §1°,  do  art.  68,  Anexo  1,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional.  O  contribuinte  foi  intimado  em  07/12/2010  (fls.  284),  apresentando  contrarrazões ao recurso especial em 21/12/2010, requerendo não seja conhecido o recurso ou,  subsidiariamente, seja­lhe negado provimento. Alega o contribuinte que:  (i)  O  acórdão  paradigma  (303­35326)  não  teria  similitude  fática  com  o  acórdão recorrido;  (ii)  O contribuinte não dependeria de habilitação profissional para exercíciod  e  sua  atividade,  inexistindo  vedação  na  Lei  nº  9.317/1996  para  adesão  ao  Simples Federal;  (iii) Seria  inconstitucional  a  Lei  nº  9.317/1996  ao  definir  atividades  que  poderiam optar pelo regime simplificado;  (iv) A atividade de professor, como regulada pela Lei de Diretirzes e Bases  da  Educação  Nacional,  seria  distinta  da  atividade  de  ensino  de  idomas  estrangeiros;  (v)  defende  que  o  artigo  9º  deveria  ser  interpretado  restritivamente,  de  acordo com o artigo 111, do Código Tributário Nacional;  (vi) finalmente, a Lei Complementar nº 123/2006 confirmaria a possibilidade  de adesão do contribuinte ao Simples.    É o relatório.        Voto             Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11610.001457/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.392  CSRF­T1  Fl. 306          5 Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  alegando o  contribuinte que não haveria  similitude  fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (nº 303­35.326).   De fato, a situação fática relatada naquele acórdão tem alguma distinção com  o caso dos autos, destacando­se trecho do relatório do paradigma (nº 303­35.326):  Trata­se  de  Impugnação  devido  à  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 557.798, de  02/08/2004  de  fl.  122,  fundamentado  em  situação  excludente,  qual seja, "receita bruta no ano­calendário de 2002 ultrapassou  o limite legal", com data da ocorrência em 31/12/2002.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  a  Turma  prolatora  do  acórdão  paradigma (303­35.326), conforme voto vencedor:  A meu  ver,  na  esteira  da  jurisprudência  atualmente  dominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  descabe,  na  espécie,  a  aplicação da retroatividade benigna disciplinada no art. 106 do  Código Tributário Nacional. (...)  Efetivamente, a alteração da legislação que trata das vedações à  opção  ao  Simples,  em  verdade,  institui  um  novo  regime  que,  ainda que mais benéfico, somente produz efeitos a partir da sua  vigência.  O acórdão recorrido trata de exclusão do Simples pelo exercício de atividade  que  a  Receita  Federal  entendeu  vedada  pela  Lei  nº  9.317/1996.  Ao  analisar  o  presente  processo, decidiu a Turma a quo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor:  Não obstante, o art. 17, XVI, da Lei Complementar n° 123, de 14  de dezembro de 2006, veio a permitir a opção pelo Simples das  escolas de línguas estrangeiras de micro e pequeno porte que se  dediquem exclusivamente a essa atividade ou não exerçam outra  que seja objeto de vedação. Esse é o caso dos autos.  Há jurisprudência deste Conselho reconhecendo a possibilidade  de  aplicação  imediata,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal, da Lei Complementar n° 123/2006, a fim de reconhecer­se  o direito ao enquadramento do Simples das escolas de idiomas:  (...) Em razão do permissivo legal previsto na Lei Complementar  n o 123/2006, voto pelo provimento do recurso voluntário.  A  despeito  de  pequena  distinção  fática  (o  paradigma  trata  de  exclusão  por  superação  do  teto  para  adesão  ao  Simples,  enquanto  o  recorrido  trata  de  atividade  vedada),  ambos os acórdãos analisam a possibilidade de aplicação retroativa de normas que alterem as  condições para adesão ao Simples. Diante disso, entendo presente a similitude fática suficiente  ao conhecimento do recurso especial.  Diante  disso,  e  também  adotando  as  razões  do  Presidente  de  Câmara,  conheço do recurso especial da Procuradoria.  Fl. 308DF CARF MF     6 Além disso, não conheço das alegações do contribuinte  recorrido a  respeito  de possível inconstitucionalidade da Lei nº 9.317/1996, por força do Decreto nº 70.235/1972 e  Regimento Interno do CARF.  Passo a enfrentar o mérito.  Lembro que a Turma a quo julgou recurso voluntário e, sessão de 7 de julho  de 2008, decidindo por provê­lo com a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006.  Lembro que a Lei Complementar nº 123/2006, com redação alterada pela Lei  Complementar  nº  128/2008,  com  redação  conferida  pela  Lei  Complementar  n.  147  /  2014,  autorizou a inclusão de escolas de línguas estrangeiras no Simples Nacional:   Art. 18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  ou  empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será  determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  das  tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base  de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto  no § 15 do art. 3o.     (Redação dada pela Lei Complementar nº  147, de 2014)  §  5º­B  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   I ­ creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental,  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto  as previstas nos incisos II e III do § 5º­D deste artigo;  Não  obstante  isso,  equivocada  ada  a  decisão  recorrida  por  vislumbrar  a  possibilidade  de  retroatividade  dos  efeitos  da  Lei  Complementar  n.  123,  afinal,  não  há  fundamento legal para retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples  Nacional) ­ estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 ­, para assegurar a opção quanto  ao Simples Federal ­ que tem regramento próprio, em especial a Lei nº 9.317/1996.   O  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  retroatividade,  limita­se  à  hipótese  de  norma  interpretativa,  que  exclua  a  aplicação  de  penalidade, hipótese distinta do caso dos autos. É o teor do artigo 106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11610.001457/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.392  CSRF­T1  Fl. 307          7 Nesse  sentido,  destaco  o  Enunciado  da  Súmula  do  CARF  impedindo  a  retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Dentre os  julgamentos que originaram a Súmula CARF 81, alguns  trataram  da irretroatividade da Lei Complementar n. 123, quais sejam:      Em  julgamento  realizado  em  13  de  março  de  2017,  esta  Turma  da  CSRF  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  Lei Complementar  nº  123  de  forma  retroativa,  conforme acórdão 9101­002.574 do qual se transcreve ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  LEI  9.317/1996.  ACADEMIA  DE  GINÁSTICA.  ATIVIDADE VEDADA.  As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às  de  fisicultor,  sendo  vedada  a  opção  pelo  Simples  Federal,  nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DESTA  LC  Número  do  acórdão  Atividade analisada / assunto  9101­000.809  Atividades  descritas  na  Lei  nº  9317, art. 9, incisos V e XIII   9101­000980  Limpeza e conservação  9101­001.001  Atividade  de  manutenção  do  físico corporal (academia)  1402­000168  Desenvolvimento  de  programas  de informática  3801­000165  Engenharia e assemelhados  3801­000.039  Professor  3803­00.045  Curso de idiomas   Fl. 310DF CARF MF     8 Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há  retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81.  Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao recurso especial quanto  à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006.   Esclareço que, em seu recurso especial, a Procuradoria pede para “restaurar  o inteiro teor da r. decisão de primeira instância no sentido de manter o Ato Declaratório de  exclusão do Simples”, pedido que não é integralmente acolhido pelo presente voto. Isto porque  a  Turma  a  quo  não  analisou  de  forma  suficiente  a  matéria  que  lhe  foi  devolvida  pela  interposição  de  recurso  voluntário  –  notadamente  o  cerne  da  discussão  no  processo  administrativo  relacionado  à  interpretação  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996  (recurso  voluntário às fls. 100, do qual se destaca: “Conclui­se, portanto, que a Contribuinte não exerce  atividade típica de professor, tão pouco assemelhada, por não estar sujeita à autorização ,' e  fiscalização do Poder Público, bem como por não estar abrangida pela Lei 5.692/71”).   Diante  disso,  proponho  a  baixa  dos  autos  para  complemento  ao  julgamento pela Turma a quo e, assim, voto pelo provimento parcial ao recurso especial.    Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/06. Voto, ainda,  pela  baixa  dos  autos  para  pronunciamento  da  Turma  quanto  ao  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000967/2010-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA EM REDUÇÃO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL. A transferência de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F a sócio em redução de capital enseja a tributação dos acréscimos correspondentes à valorização dos títulos, postergada conforme disposto na Portaria MF nº 785/1977. Tais acréscimos, registrados em conta de reserva de atualização, devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Bovespa e a BM&F. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO ÀS CORRETORAS ASSOCIADAS. GANHO DE CAPITAL. Não se pode reconhecer o processo de desmutualização das Bolsas como uma de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com fins econômicos, devendo a conversão dos títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F em ações das sociedades anônimas criadas ser caracterizado como dissolução parcial das associações, com devolução de patrimônio às corretoras associadas, com a aplicação dos valores recebidos no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas. A diferença entre o valor das ações recebidas e o dispendido na aquisição dos títulos patrimoniais se sujeita à incidência de IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Não se aplica a Súmula CARF nº 105 porque a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos seguintes termos: por maioria de votos, em relação (i) à atualização da reserva e (ii) à desmutualização, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento ao recurso nessas matérias; por maioria de votos, em relação (iii) à concomitância, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto de qualidade, em relação (iv) aos juros sobre multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 01/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA EM REDUÇÃO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL. A transferência de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F a sócio em redução de capital enseja a tributação dos acréscimos correspondentes à valorização dos títulos, postergada conforme disposto na Portaria MF nº 785/1977. Tais acréscimos, registrados em conta de reserva de atualização, devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Bovespa e a BM&F. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO ÀS CORRETORAS ASSOCIADAS. GANHO DE CAPITAL. Não se pode reconhecer o processo de desmutualização das Bolsas como uma de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com fins econômicos, devendo a conversão dos títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F em ações das sociedades anônimas criadas ser caracterizado como dissolução parcial das associações, com devolução de patrimônio às corretoras associadas, com a aplicação dos valores recebidos no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas. A diferença entre o valor das ações recebidas e o dispendido na aquisição dos títulos patrimoniais se sujeita à incidência de IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Não se aplica a Súmula CARF nº 105 porque a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos seguintes termos: por maioria de votos, em relação (i) à atualização da reserva e (ii) à desmutualização, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento ao recurso nessas matérias; por maioria de votos, em relação (iii) à concomitância, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto de qualidade, em relação (iv) aos juros sobre multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 01/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.376  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS  DE VALORES.   Recorrente  GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DAS  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  TRANSFERÊNCIA  EM  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL.  A  transferência de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F a  sócio  em  redução  de  capital  enseja  a  tributação  dos  acréscimos  correspondentes  à  valorização  dos  títulos,  postergada  conforme  disposto  na  Portaria  MF  nº  785/1977. Tais  acréscimos,  registrados  em  conta  de  reserva  de  atualização,  devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real.  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  INAPLICABILIDADE  AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES.  O  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP)  constitui  critério  contábil  previsto  na  lei  que  rege  as  sociedades  anônimas  para  avaliação  do  investimento  no  capital  de  empresas  controladas  ou  coligadas,  que  são  sociedades  com  fins  econômicos,  não  se  aplicando  à  propriedade de  títulos  patrimoniais  de  associações  sem  fins  lucrativos,  como  eram  a Bovespa  e  a  BM&F.   DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  DISSOLUÇÃO  PARCIAL  DE  ASSOCIAÇÃO.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  ÀS  CORRETORAS  ASSOCIADAS.  GANHO DE CAPITAL.  Não se pode reconhecer o processo de desmutualização das Bolsas como uma  de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com  fins  econômicos,  devendo  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais  das  associações Bovespa e BM&F em ações das sociedades anônimas criadas ser  caracterizado  como  dissolução  parcial  das  associações,  com  devolução  de  patrimônio  às  corretoras  associadas,  com  a  aplicação  dos  valores  recebidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 67 /2 01 0- 29 Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.175          2 no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas. A diferença  entre  o  valor  das  ações  recebidas  e  o  dispendido  na  aquisição  dos  títulos  patrimoniais se sujeita à incidência de IRPJ.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário  correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição da multa após o encerramento do ano­calendário.   Não se aplica a Súmula CARF nº 105 porque a penalidade isolada foi exigida  após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, nos seguintes termos: por maioria  de  votos,  em  relação  (i)  à  atualização  da  reserva  e  (ii)  à  desmutualização,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  deram  provimento  ao  recurso  nessas  matérias;  por  maioria  de  votos,  em  relação  (iii)  à  concomitância,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto de qualidade, em relação (iv)  aos  juros  sobre  multa,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  Julgamento iniciado na reunião de 01/2018.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.176          3   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     Relatório  GUIDE  INVESTIMENTOS  S.A.  CORRETORA  DE  VALORES  (atual  denominação  de  INDUSVAL  S/A  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS)  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso Especial  de  e­fls.  662/685,  contra  o  acórdão  nº  1301­000.111  (e­fls.  559/588),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO.  ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.  Em face da entrega dos  títulos patrimoniais da BOVESPA e da  BM&F  ao  único  sócio  (instituição  financeira)  da  contribuinte,  em devolução de  capital, deve  ser adicionado ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  da  reserva  de  atualização  desses  títulos  que  não  sofreram  tributação  do  imposto.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à  incidência do imposto de  renda, computando­se na  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue para a formação do referido patrimônio.  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A obrigação tributária principal dá­se com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.177          4 incluindo a multa de ofício proporcional, de sorte que o crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma relação de meio  e  fim, ou de parte  e  todo,  sendo assim, a  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  estimativas  não  fica  afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa.  Ao  contrário  disso,  tal  obrigatoriedade  subsiste,  e  a  sua  não  observância  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  44, §1º., IV, da Lei 9.430/96.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar suscitada ; por maioria de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  quanto  à  desmutualização.  Vencido  nesse  ponto  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  que  apresentou Declaração  de  voto; por maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, quanto a não incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício à  taxa SELIC. Vencido nesse  ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que entendeu  incidir juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de 1%; por  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a  não  incidência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernades Junior e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto  vencedor  desse  ponto  o  Conselheiro  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas. (Grifei)  A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e­fls. 598/605) em face  do acórdão em questão, os quais foram rejeitados por meio do Despacho de e­fls. 652/654.  Na sequência, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência, por meio  do  qual  aponta  dissídio  jurisprudencial  em  relação  a:  (i)  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  valor  registrado  na  conta  "Reserva  de  Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais",  em Março  de  2007, em razão da operação de redução de capital social ­ incorreta aplicação do artigo 249 do  RIR/1999;  (ii)  ausência  de  subsunção  dos  fatos  ocorridos  na  desmutualização  das  bolsas  à  hipótese prevista no artigo 17 da Lei nº 9.532/97; (iii) não ocorrência de hipótese de DDL no  presente caso ­ desconsideração contábil apresentada pelo contribuinte; (iv) inaplicabilidade de  multa  isolada  em  razão  do  encerramento  do  ano­base;  (v)  duplicidade  de  cobrança  ­  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício;  (vi)  ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa.  O recurso foi parcialmente admitido por meio do Despacho de e­fls. 985/996  (não  foi  admitido  somente  quanto  à  matéria  referente  ao  item  "iii"  ­  "não  ocorrência  de  hipótese de DDL no presente caso ­ desconsideração contábil apresentada pelo contribuinte").  O entendimento foi confirmado por meio do Despacho de Reexame de Admissibilidade de e­ fls. 997/998.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.178          5 Tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  fora  devidamente  intimada  dos  despachos  em  questão,  o  processo  foi  remetido  à  unidade  preparadora  (Despacho  de  Saneamento de e­fl. 1064), sendo a Contribuinte cientificada em 27/03/2017 (e­fl. 1072).  Em  face  do  seguimento  parcial  de  seu  recurso  especial,  a  Contribuinte  apresentou petição denominada "agravo"  (e­fls.  1076 e  ss),  a qual  foi apreciada por meio do  Despacho de e­fls. 1104 e ss, sendo exarada a seguinte decisão: "NEGO CONHECIMENTO ao  agravo  e  INDEFIRO  o  pedido  de  retificação  do  exame  de  admissibilidade  por  não  restar  demonstrado lapso manifesto ou inexatidão material a ser saneado".  Com  relação  à primeira matéria  do  recurso  especial  (Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  valor  registrado  na  conta  'Reserva  de  Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais',  em Março de 2007,  em razão da operação de  redução de  capital  social  ­  incorreta  aplicação  do  artigo  249  do  RIR/1999),  a  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  de  nº  1103­001.047.  Transcreve­se a ementa do paradigma na parte de interesse:  Acórdão nº 1103­001.047:  BOLSAS  DE  VALORES  CONSTITUÍDAS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÕES  CIVIS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE CISÃO.   Os acréscimos de valor dos  títulos patrimoniais decorrentes de  valorização  do  patrimônio  social  das  bolsas  de  valores  constituídas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos  não  constituem  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas,  autorizando­se  a  sua  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  desde  que  não  sejam  distribuídos  e  formem  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital.  As  associações  civis  são  passíveis  de  cisão,  não  se  limitando  tal  instituto  apenas  às  pessoas  jurídicas  reguladas  especificamente  pela  Lei  Societária  (Lei  6.404/1976).  A  desmutualização  das  bolsas  de  valores  processo  de  reorganização  da  sua  estrutura  societária,  alterando­as  de  associações civis sem fins  lucrativos para sociedades anônimas  não resulta em receita tributável sujeita à incidência de IRPJ e  CSLL  nas  corretoras  decorrente  da  valorização  dos  títulos  patrimoniais  (avaliados  pelo  valor  contábil  atualizado  pelo  patrimônio líquido das bolsas) permutados por ações. Descabida  a alegação do Fisco de devolução de patrimônio das bolsas às  corretoras associadas.  Afirma a Recorrente que o entendimento do acórdão recorrido no sentido de  que o valor disponibilizado ao seu sócio em redução de capital, registrado na conta "Reserva de  Atualização dos Títulos Patrimoniais", deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do período  de março de 2007, nos  termos do artigo 249 do RIR/99, não pode ser aceito, pelas seguintes  razões:  (i)  inaplicabilidade do artigo 249, parágrafo único,  inciso  I, do RIR/99 ao caso, visto  que  não  se  trata  de  lucro/rendimento  não  tributado,  mas  sim  de  reserva  de  atualização;  (ii)  impossibilidade  de  se  tributar  o  resultado  de  equivalência  patrimonial,  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  225  e  388  do  RIR/99;  e  (iii)  que  a  Portaria  MF  nº  785/77  permite  a  utilização dos valores contabilizados como reserva de atualização dos títulos patrimoniais para  aumento de capital, sem que isso implique a tributação do montante.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.179          6 Com relação à segunda divergência apresentada, "Ausência de subsunção  dos fatos ocorridos na desmutualização das bolsas à hipótese prevista no artigo 17 da Lei  nº  9.532/97",  a  Recorrente  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  1103­001.047  (já  referido  acima)  e  3403­001.734.  Transcreve­se  a  ementa  do  segundo  paradigma  na  parte  de  interesse:  Acórdão nº 3403­001.734:  SOCIETÁRIA.  ATIVO  PERMANENTE.  SISTEMÁTICA DA  LEI  9.718/98.   Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio  vertido  para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura uma troca de ativos. Permanecendo contabilizados em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Nesse  ponto,  a  Recorrente  defende,  em  síntese,  que  não  deve  prevalecer  o  entendimento do acórdão recorrido de que à operação sob análise se aplica o previsto no art. 17  da  Lei  nº  9.532/97,  uma  vez  que  no  processo  de  desmutualização  sofrido  pelas  bolsas  de  valores, "não existiu qualquer devolução de ativos", mas sim "apenas a substituição dos títulos  patrimoniais pelas ações das sociedades anônimas resultantes da  transformação das antigas  associações".   Rechaçando o  entendimento  de que  teria  ocorrido  a devolução  de  ativos,  a  Recorrente  defende  que  o  processo  de  desmutualização  não  implicou  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  e  sim  na  cisão  parcial  dessas,  operação  não  vedada  para  associação civil sem fins lucrativos. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido deve ser reformado  quanto ao entendimento de que as atualizações realizadas nos termos da Portaria MF nº 785/77  sofreram mera postergação na sua tributação, "uma vez que o efeito de neutralidade tributária  para esse tipo de situação é o mesmo aplicável às contrapartidas positivas do MEP".  Tendo  em  vista  que  a  terceira matéria  apresentada  pela Recorrente  não  foi  admitida, passa­se à quarta divergência, referente à "Inaplicabilidade da multa isolada em  razão do encerramento do ano­base de 2007". Afirma a Recorrente que "as multas isoladas  cobradas  nesse  processo  somente  poderiam  ser  exigidas  caso  o  Fisco  tivesse  verificado  ausência  de  seu  recolhimento  antes  do  término  do  ano­base  de  2007".  Apresentou  como  paradigmas os acórdãos nºs 1103­00.200 e 103­21.253, cujas ementas são transcritas abaixo:  Acórdão nº 1103­00.200:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.   A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento  do  exercício,  quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo  devido ou do prejuízo apurado.  Acórdão nº 103­21.253:  IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.180          7 em declaração de rendimentos apresentada  tempestivamente. O  mesmo  ocorre,  no  caso  de  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  no  exercício.  Revela­se,  portanto,  improcedente  a  cominação  de  multa.  A quinta divergência suscitada refere­se à "Impossibilidade de cumulação  da multa isolada com a multa de ofício ­ Necessidade de aplicação da Súmula CARF nº  105", tendo sido apresentados como paradigmas os acórdãos nºs 9101­00.966 e 1401­000.765.  Transcreve­se as ementas dos acórdãos paradigmas, na parte de interesse:  Acórdão nº 9101­000.966:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1401­000.765:  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  .falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim,  a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.  Afirma  a  Recorrente  que  caso  se  entenda  pelo  não  cancelamento  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  tal  cobrança  não  pode  se  dar  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  entendimento  pacificado  pela  Súmula  CARF  nº  105.  A  Recorrente  apresentou  como  sexta  divergência  a  "Ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa", sustentando que ainda que se entenda pela manutenção das  autuações em análise, "os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  nesse  processo,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal".  Apresenta como paradigma o acórdão nº 9101­00.722, cuja ementa é transcrita a seguir:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.181          8 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  ofício  aplicada.  Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, com a  reforma do acórdão recorrido e o cancelamento integral dos autos de infração.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.000/1.062).  Principia  a  Recorrida  fazendo  breve  explanação  acerca  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas  Bovespa  e  BMF,  descrevendo  as  operações  levadas  a  cabo  pela  Recorrente.  Aduz, em apertada síntese, que as operações levadas a cabo pela Recorrente  em 30 de março de 2007 representaram efetiva distribuição de ganhos, uma vez que ao reduzir  o capital social e  transferir os  títulos patrimoniais que detinha ao seu único acionista  (Banco  Indusval  S.A.),  a  Recorrente  "distribuiu  os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  acumulados  ao  longo  do  tempo,  e  que,  até  então,  não  haviam  sofrido  qualquer  tributação".  A  distribuição  realizada  representou  nítido  benefício  patrimonial  em  favor do único  acionista  e dos  acionistas deste,  a quem  foram  repassados os  títulos  patrimoniais  citados.  Ocorre  que  "o  requisito  para  a  postergação  da  tributação  do  ganho de capital experimentado pela valorização dos títulos não é apenas a manutenção em  conta de reserva de capital, mas, sobretudo, não haver distribuição dos acréscimos", conforme  disposto  na  Portaria  nº  758,  de  1977.  Dessa  forma,  tendo  havido  a  distribuição,  "não  há  correções a serem feitas no lançamento de ofício realizado".  Quanto ao processo de desmutualização, a Fazenda defende, em síntese, que:  (i)  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  admite  a  aplicação  dos  institutos  da  cisão  e  da  incorporação  às  sociedades  civis,  tendo  as  operações  societárias  resultado,  na  verdade,  na  extinção  das  sociedades  civis  Bovespa  e  BM&F;  (ii)  a  Recorrente  deveria  ter  oferecido  à  tributação  os  valores  do  patrimônio  das  associações  extintas  que  lhe  foram devolvidos,  uma  vez que se tratavam de entidades isentas, observando­se o artigo 17 da Lei nº 9.532/1997; (iii)  a  inaplicabilidade  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  para  avaliação  do  patrimônio  de  associações, uma vez que se  trata de método de avaliação de  investimento e não, método de  apuração  de  patrimônio  social;  (iv)  a  Portaria  nº  785/77  apenas  previu  a  postergação  da  tributação dos ganhos obtidos pelas pessoas jurídicas que operavam na Bolsa de Valores para  quando  houvesse  a  redução  de  seu  capital  social  ou  a  sua  extinção,  situações  em  que  "as  corretoras  deveriam pagar  tributo  no momento  em que  recebessem de  volta  sua  parcela  do  patrimônio investido" e "fosse verificada a ocorrência de ganho de capital".   Com relação à "Impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa  de ofício", a Fazenda Nacional argumenta que a aplicação da multa de ofício, prevista no art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  resultou  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  (IRPJ/CSLL)  por  parte  da  empresa,  enquanto  a multa  isolada,  fundada no  art.  44,  II,  "b"  da Lei  9.430/96,  foi  aplicada em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal do  IRPJ e da CSLL. Distingue, portanto, a infração consistente no não recolhimento do IRPJ e da  CSLL  por  estimativa,  daquela  consistente  na  omissão  de  receitas  apurada  ao  final  do  ano­ calendário. Assim, defende que  "a contribuinte  cometeu dois atos  ilícitos distintos, previstos  em lei, e há uma pena para cada um deles".  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.182          9 Sobre a cobrança da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas  após o término do ano­calendário, a Procuradoria afirma que "não existe limitação no sentido  de que a multa isolada somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto".   Quanto  à  "Ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa"  de  ofício,  a  Fazenda defende que "revela­se correta a exigência de juros de mora, calculados à taxa Selic,  sobre  toda  a  obrigação  tributária  principal,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício",  com  base  nos  artigos  44,  inc.  I,  e  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Adverte  que  "caso  os  ilustres  julgadores  entendam que  o  art.  61 da Lei  nº  9.430,  de 1996,  não  abrange  a multa  de  ofício,  é  preciso  deixar claro que, ainda assim, incidiriam juros de mora à taxa de 1% ao mês", com base no  artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN).  Ao final, requer "seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo  contribuinte, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido".   É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo qual dele tomo conhecimento.  Cumpre  registrar,  no  entanto,  que  a  admissão  do  recurso  no  tema  "Impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício  ­  Necessidade  de  aplicação da Súmula CARF nº 105", só se mantém em relação ao segundo paradigma (acórdão  nº  1401­000.765),  eis  que  no  primeiro  (acórdão  nº  9101­00.966),  o  lançamento  da  multa  isolada foi feito com base no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, antes da  alteração  promovida  nesse  dispositivo  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (posteriormente  convertida na Lei nº 11.488/2007), sendo que a Súmula CARF nº 105, como se verá adiante,  diz  respeito à multa "lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996".  Antes  de  enfrentar  cada  uma das matérias  do  recurso,  impende  fazer breve  síntese da autuação fiscal.  O Termo de Verificação de Infração ­ TVI (fls. 145 a 151, Volume V1 do e­ processo), informa que a ora Recorrente, na condição de corretora de títulos e valores, detinha  no ano­calendário da autuação (2007), títulos de sócio patrimonial da Bolsa de Valores de São  Paulo ­ Bovespa e da Bolsa Mercantil e de Futuros  ­ BM&F, condição, à época, para operar  nessas bolsas. Tais  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F representavam frações ideais  dos  respectivos  patrimônios  e  estavam  sujeitos  a  atualizações  de  seus  valores  através  de  informações  fornecidas  pelas  próprias  bolsas  com  base  na  variação  dos  seus  patrimônios  líquidos. Os títulos eram registrados na conta Ativo Permanente ­ Investimentos, e as referidas  atualizações eram registradas como acréscimos ao valor dos títulos em contrapartida à subconta  "Reserva de Atualização de Títulos", integrante da conta de Reserva de Capital do Patrimônio  Líquido.  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.183          10 Indica  também  o  TVI  que,  em  30/3/2007,  antes  da  desmutualização  das  bolsas, foi aprovada redução do capital social da Recorrente mediante cancelamento de ações e  transferência  para  seu  único  acionista  (Banco  Indusval  S/A)  de  6  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa, 1 Título de Membro de compensação da BM&F e 1 Título de Corretora da BM&F,  todos  pelos  respectivos  valores  contábeis.  Na  mesma  data,  o  Banco  Indusval  S/A  também  reduziu seu capital no mesmo montante procedido pela ora Recorrente, transferindo os mesmos  títulos patrimoniais das bolsas aos seus acionistas. Também na mesma ocasião, os acionistas do  Banco  Indusval  S/A  venderam  à  Corretora  (Recorrente)  os  títulos  anteriormente  cedidos  ao  Banco  Indusval  S/A  pela  Corretora  (Recorrente),  pelo mesmo  valor,  retornando  os  títulos  à  Recorrente.   De outra banda, em 28/08/2007 e em 01/10/2007 ocorreu, respectivamente, a  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F,  tendo  a  Recorrente  recebido  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  que  detinha  1.294.244  ações  da  Bovespa Holding  e  9.879.625  ações  da  BM&F S/A. Vale destacar excerto da descrição da desmutualização da Bovespa e da BM&F  contido no TVI para melhor compreensão do processo:   BOVESPA  A  BOVESPA  foi  criada  em  07  de  março  de  1967  a  partir  da  transformação  da  antiga Bolsa Oficial de Valores de São Paulo.  No curso de sua existência a BOVESPA efetuou diversas emissões, desdobramentos  e  cancelamentos  de  títulos  patrimoniais,  de modo que,  em  28  de  agosto  de  2007,  data  do  processo  conhecido  como desmutualização, o  patrimônio  da  entidade era  representado por 758 títulos patrimoniais.  Conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  28.08.07  foi  autorizada  a  execução da desmutualização que consistiu num primeiro momento na cisão parcial  da  BOVESPA  com  a  redução  de  seu  patrimônio  em  99,97%,  permanecendo  na  BOVESPA somente 0,3% de seu patrimônio.  O  patrimônio  cindido  foi  incorporado  pelas  empresas  Bovespa  Serviços  e  Participações S/A (BVSP) e Bovespa Holding S/A.  Posteriormente a Bovespa Holding incorporou as ações da BVSP e da Companhia  Brasileira de Liquidação e Custódia ­CBLC.  (...)  B ­ BM&F  Em 20/09/2007, conforme Ata da Assembléia Extradordinária, ocorreu o processo  conhecido como "Desmutualização" da BM&F, com a deliberação dos membros e m  Assembléia Geral Extraordinária que as suas atividades passariam a ser exercidas  por nova companhia aberta, com fins lucrativos, intitulada Bolsa de Mercadorias e  Futuro  ­ BM&F S/A. Tal procedimento  foi  efetuado por meio  de  cisão  parcial  de  uma parcela do patrimônio da BM&F incorporado pela nova sociedade. O valor da  parcela  cindida  foi  de  R$  1,28  bilhão,  com  base  no  Balancete  levantado  em  31/08/2007.   Assim, em 01/10/2007, em decorrência da operação, o capital social da BM&F S/A  passou a ser de R$ 901.877.292,00 divididas em 901.877.292 ações ordinárias que  foram  distribuídas  aos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  conforme  tabela abaixo:  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.184          11 Entendendo,  em  síntese,  que  os  acréscimos  patrimoniais  decorrentes  das  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  deveriam  ser  tributados  no momento  da  sua  distribuição (considerada ocorrida por ocasião da redução do capital social), e que no processo  de desmutualização das bolsas a transformação dos títulos patrimoniais em ações representou  devolução  do  capital  aos  associados  na  forma  de  ações,  a  Fiscalização  assim  descreve  os  ilícitos fiscais ocorridos com a redução do capital social e com a desmutualização das bolsas:  Levado a efeito a operação de redução de capital com a capitalização da reserva de  atualização  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F  e  o  processo  de  desmutualização  das  bolsas  verifica­se  um  ganho  de  capital  de R$  16.732.642,66  que  deveria  ter  sido  adicionado  ao  lucro  líquido  do  exercício  do  ano­calendário  2007 para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL (INFRAÇÃO Nº 1), bem como na  apuração  das  estimativas  mensais  dos  meses  de  março,  agosto  e  outubro  o  que  enseja a aplicação de multa isolada (INFRAÇÃO N° 2).  Os valores tributáveis lançados corresponderam a:  A) O montante entregue pela Corretora na operação de redução do seu capital em  30 de marco, originário da reserva de atualização de títulos patrimoniais das bolsas  ainda  não  tributado,  reduzido  do  custo  de  aquisição  dos  respectivos  títulos  patrimoniais;  B)  A  mais  valia  correspondente  a  diferença  verificada  entre  o  novo  valor  de  aquisição dos títulos em 30.03.2007 e valor na data das desmutualizações, a saber:  (...)  A infração relativa à letra “A” acima teve como fato gerador março de 2007,  e o  fundamento principal para autuação, o art. 249 do RIR/99. A parcela  relativa à  letra “B”  acima, por  sua vez,  teve  como  fato gerador agosto de 2007  (desmutualização da Bovespa)  e  outubro de 2007 (desmutualização da BM&F), e foi fundamentada no art. 61 da Lei nº 10.426,  de 2002, 17 da Lei nº 9.249, de 1995, e no que restou orientado pela Solução de Consulta nº  10, proferida em 10 de outubro de 2007, pela Administração Tributária, em resposta a consulta  formulada  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores  (CNB),  quando  buscou  o  entendimento da Receita Federal a respeito das implicações tributárias advindas do processo de  desmutualização.  Além  disso,  constatou  a  Fiscalização  que  "deveria  ter  sido  adicionado  ao  lucro  líquido  o  valor  de  R$  86.985,90  referente  à  presunção  disfarçada  de  lucros  por  transferência de ações da BM&F S/A a pessoa ligada e o valor de R$ 10.000,00 referente a  prejuízo inexistente na alienação de investimentos", o que resultou na "INFRAÇÃO Nº 2", que  não foi admitida para análise desta CSRF.  Na  parte  que  teve  seguimento  no  exame  de  admissibilidade,  o  cerne  do  recurso interposto pela Corretora autuada diz respeito à adição à base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  procedida  no  lançamento  de  ofício  (A)  do montante  por  ela  entregue  na  operação  de  redução  do  seu  capital,  em  30/03/2007,  originário  da  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais  das  bolsas  ainda  não  tributado,  reduzido  do  custo  de  aquisição  dos  respectivos  títulos  patrimoniais;  e  (B)  da mais  valia  correspondente  à  diferença  verificada  entre  o  novo  valor  de  aquisição  dos  títulos  em 30/03/2007  e  o  valor  dos  títulos  patrimoniais,  na  data  das  desmutualizações da Bovespa e da BM&F, que ela detinha dessas bolsas.   Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.185          12 O  deslinde  da  questão  relativa  à  tributação  da  valorização  dos  títulos  patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F por  ocasião  de  transferência  dos  títulos  ou mesmo  da  desmutualização das bolsas principia pelo exame da natureza jurídica dessas entidades e da sua  relação com as sociedades corretoras que nelas operavam.  Nesse passo, tem­se que até a chamada desmutualização das Bolsas, ocorrida  no  ano  de  2007,  a  Bovespa  e  a  BM&F  eram  constituídas  como  associações  civis  sem  finalidade  lucrativa,  cujo patrimônio era dividido  em  títulos patrimoniais, os quais eram de  aquisição  obrigatória  pelas  sociedades  corretoras  admitidas  como  membro1.  Anualmente  o  valor  dos  títulos  patrimoniais  era  atualizado  com  base  nas  demonstrações  financeiras  do  exercício social da Bolsa.  Como  associações  constituídas  para  fins  não  econômicos,  as  Bolsas  se  submetiam  ao  regramento  dado  pelo  Código  Civil  de  2002  (Lei  nº  10.406,  de  2002)  às  associações, fixado em seus arts. 53 a 61. Do ponto de vista tributário, releva assinalar que, não  tendo finalidade lucrativa, tais associações eram isentas de IRPJ e CSLL, a teor do que dispõe  o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.  Detentoras  de  títulos  patrimoniais  na(s)  bolsa(s)  em  que  operavam,  as  sociedades corretoras estavam obrigadas a registrar os títulos e as atualizações anuais de valor  correspondentes conforme o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional –  COSIF.  E,  como  consignado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  TVI  (fls.  145  a  151,  Volume  V1  do  e­processo),  os  títulos  deveriam  ser  registrados  em  conta  do  grupo  Ativo  Permanente  ­  Investimentos,  e  as  atualizações  deveriam  se  refletir  em  conta  Reserva  de  Atualização de Títulos, integrante do grupo Patrimônio Líquido – Reserva de Capital.    Da Falta de Adição ao Lucro Líquido do Valor Registrado na Conta  "Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais"  A questão  que  se  coloca  aqui  é,  em  síntese,  se  os  acréscimos  de  valor  dos  títulos patrimoniais das Bolsas detidos por corretora associada (a Recorrente), acréscimos esses  registrados em conta de reserva de capital em conformidade com a Portaria MF nº 785/1977,  sujeitam­se, ou não, à  incidência de  IRPJ e CSLL por conta da  transferência desses  títulos a  sócio da corretora em operação de redução de capital.  Resumidamente, nas operações que se discute no presente tópico, realizadas  no dia 30/3/2007 (TVI, fls. 147 e 148), a Recorrente capitalizou o saldo da conta de reserva em  que os acréscimos de valor dos títulos patrimoniais das Bolsas eram refletidos (conta "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais").  E  reduziu  seu  capital,  no  montante  de  R$  16.774.786,83 mediante cancelamento de ações, entregando ao seu sócio (Banco Indusval) os  títulos das Bolsas nesse valor.   A  Fiscalização  (TVI,  fls.  151  e  152)  considerou  que  a  Portaria  MF  nº  785/1977  autorizava  as  corretoras  "a  postergar  a  tributação  dos  acréscimos  ao  valor  de  aquisição dos títulos patrimoniais (...) para o momento em que houvesse a redução do capital  ou  ocorresse  a  sua  extinção".  E  que,  no  momento  em  que  "os  valores  que  compunham  as                                                              1  Vide  Regulamento  aprovado  pela  Resolução  do  Conselho Monetário  Nacional  nº  1.656,  de  26/10/1989,  que  disciplinava a constituição, a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores.   Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.186          13 reservas  de  atualização  foram  utilizados  para  aumento  de  capital,  e,  ao  mesmo  tempo,  compuseram  o  montante  distribuído  ao  sócio  Banco  Indusval  em  operação  de  redução  de  capital  (...)  ocorreu  a  disponibilidade  econômica,  fato  gerador  da  incidência  tributária  previsto no artigo 249 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 (Regulamento do Imposto  de Renda)".   Assim, aplicando o art. 249, parágrafo único,  inciso  I, do RIR/1999, o qual  "contempla a tributação de acréscimo patrimonial ainda não tributado, independentemente se  houve ou não trânsito por conta de resultado, ou seja, mesmo que ele tenha sido contabilizado  diretamente em conta do patrimônio líquido", a Fiscalização apurou de ofício ganho de capital  atributar correspondente ao "montante entregue pela Corretora na operação de redução do seu  capital  em  30  de  março,  originário  da  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais  das  bolsas  ainda  não  tributado,  reduzido  do  custo  de  aquisição  dos  respectivos  títulos  patrimoniais" (item "A" ­ TVI, fls. 154 e 155), o que importou em um total de R$ 14.187.809,  27 (considerados todos os títulos patrimoniais transferidos para o sócio Banco Indusval).  Não  há  reparos  aqui  ao  juízo  alcançado  pela  DRJ  e  pela  3ª  Turma  da  1ª  Câmara, que refutaram a alegação de inaplicabilidade do art. 249, parágrafo único, inciso I, do  RIR/1999, trazida pela Recorrente na Impugnação e no Recurso Voluntário e agora repisada no  presente Recurso Especial.  Como se vê abaixo, a Portaria MF nº 785/1977, possibilita a não  tributação  dos acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas decorrente de alteração do  patrimônio social delas, comandando a constituição de reserva para tal (sublinhou­se):  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e, com fundamento no  que  dispõe  o  art.  223,  "m"  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 76.186/75,  RESOLVE  I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em  decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído do  lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e  compulsória incorporação ao capital.  II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no Decreto­lei nº  1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237).  Mas a não tributação do acréscimo de valor dos títulos se coloca na Portaria  MF  nº  785/1977  de  forma  transitória,  até  que  ele  "seja  distribuído". Nesse  sentido,  acerta  a  Fiscalização  quando  registra  que  a  Portaria  em  questão  opera  postergação  da  tributação  da  valorização dos títulos.   Dito  isso,  é  inconteste  que  no  momento  em  que  a  valorização  dos  títulos  registrada na reserva compõe o montante entregue pela Recorrente a seu sócio em operação de  redução  de  capital  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  ali  consubstanciado,  ainda  não  tributado, se impõe por força do que dispõe o art. 249 do RIR/1999 aqui em relevo (sublinhou­ se):  Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.187          14 I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na  apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados  na determinação do lucro real.  Parágrafo único. Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  I  ­  ressalvadas  as  disposições  especiais  deste  Decreto,  as  quantias  tiradas  dos  lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para  distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam  as  designações  que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos  e  lucros  acumulados  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "f", "g" e "i ");  Veja­se que o  inciso  I  do parágrafo único  art.  249 do RIR/1999 ao  abarcar  "as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam  as  designações  que  tiverem"  é  suficientemente  amplo  para  incluir  as  reservas  que  abrigam  a mais­valia  acumulada  dos  títulos  das  bolsas,  ainda  não  tributada,  e  distribuída  ao  sócio da Recorrente, razão pela qual improcede o seu argumento de que esse dispositivo não se  aplica ao caso por não se tratar de lucro/rendimento não tributado.   Além  da  inaplicabilidade  do  art.  249  do  RIR/1999  ao  presente  caso,  argumenta também a Recorrente a possibilidade de utilização dos valores contabilizados como  reserva de atualização dos títulos patrimoniais para aumento de capital, sem que isso implique  a tributação do montante.   Mas a capitalização da reserva de atualização dos títulos patrimoniais veio no  bojo da operação de transferência dos títulos da Recorrente para seu sócio ocorrida no mesmo  dia  30/3/2007,  pela  via  da  redução  de  capital.  A  toda  evidência,  ocorreu  ali  justamente  a  situação de distribuição do montante correspondente à valorização dos títulos a que se refere o  item  I  da  Portaria,  que  encerra  a  postergação  de  tributação  e  enseja  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL sobre o acréscimos patrimonial verificado.  Ainda  que  se  diga  que  a  reserva  foi  aplicada  em  aumento  de  capital,  a  capitalização da reserva foi seguida de redução de capital, com a entrega dos títulos ao sócio  (Banco Indusval), no mesmo dia, conforme antes assinalado.   Veja­se,  a  propósito,  que  a própria Portaria MF nº  785/1977,  ao  permitir  a  utilização dos valores da reserva de atualização dos títulos para aumento de capital, submete os  aumentos  de  capital  assim  procedidos  às  regras  contidas  no  art.  237  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, vigente à época da edição da Portaria (RIR/1975, Decreto nº 76.186/1975). E  esse dispositivo comandava a tributação, como lucro distribuído, das reservas aproveitadas em  aumento de capital com isenção no caso de ocorrer redução do capital ou a extinção da pessoa  jurídica nos 5 (cinco) anos subseqüentes. Confira­se:  Art. 237 ­ Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica nos 5  (cinco)  anos  subseqüentes,  o  valor  das  reservas  e  dos  lucros  em  suspenso  que  tenham  sido  aproveitados  em  aumento  de  capital  com  isenção  do  imposto  será  tributado na pessoa  jurídica, como  lucro distribuído,  ficando os sócios, acionistas  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.188          15 ou o titular, sujeitos ao imposto na declaração de rendimentos ou na fonte, no ano  em que ocorrer a extinção ou redução (Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º).  Observe­se, também que o RIR/1999 traz disposição semelhante a essa no §  3º de seu art. 658, o qual estatui que "se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes  à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular,  mediante  redução  do  capital  social  ou,  em  caso  de  liquidação,  sob  a  forma  de  partilha  do  acervo líquido, o capital restituído considerar­se­á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos  termos da legislação pertinente, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando  for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas ou do titular".  Não  se  está  aqui  a  trazer  nova  fundamentação  à  autuação  fiscal  mas  sim  evidenciar  a  lógica que permeia  a  tributação da mais valia  correspondente  à valorização dos  títulos da Bolsas por ocasião de  sua distribuição ao sócio nas operações  levadas  a cabo pela  Recorrente.   Alega,  por  fim  a  Recorrente,  que  os  acréscimos  de  que  aqui  se  trata  resultariam da equivalência patrimonial e, consequentemente, não poderiam sofrer tributação a  teor do que dispõem os arts. 225 e 388 do RIR/1999. Não parece ser o caso.   Com  efeito,  o  art.  388  do  RIR/1999  trata  do  ajuste  do  valor  contábil  de  investimento  pelo  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora  no  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida,  ou  seja,  do Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP), sendo que, como estabelece o artigo seguinte do RIR (art. 389), a contrapartida desse  ajuste,  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  é  computada  na  determinação  do  lucro  real,  no  que  se  convenciona  chamar  de  "neutralidade  tributária" do MEP.  Ocorre  que  o  registro  dos  títulos  patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores  e  a  avaliação  de  investimentos  pelo  MEP  habitam  espaços  bastante  diferentes  e  não  se  pode  pretender estender a neutralidade tributária do MEP à valorização dos  títulos patrimoniais de  Bolsas de Valores.  Com  efeito,  aqui  se  está  tratando  de  critério  de  contabilização  dos  títulos  representativos do patrimônio das Bovespa e da BM&F, associações de fins não econômicos,   pelas corretoras que nelas operam, critério esse fixado pelo Conselho Monetário Nacional no  exercício  de  sua  função  normatizadora  das Bolsas.  Já  o MEP  constitui  critério  contábil  para  avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades  com  fins  econômicos,  critério  esse  previsto  na  lei  que  rege  as  sociedades  anônimas  (Lei  nº  6.404, de 1976).   Ora,  associações  e  sociedades  são  tipos  de  pessoas  jurídicas  absolutamente  diversos. Com efeito, as associações são constituídas para fins não econômicos, sem finalidade  lucrativa, e se regem por regras distintas daquelas a que se submetem as sociedades, essas, sim,  com finalidade de lucro. Deveras, no Código Civil de 2002 as associações ocupam o Capítulo  II do Título II do Livro I da Parte Geral, arts. 53 e ss, ao passo que as sociedades se encontram  no Título II do Livro II da Parte Especial, arts. 981 e ss, como se vê a seguir (sublinhou­se):  PARTE GERAL  LIVRO I  DAS PESSOAS  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.189          16 (...)  TÍTULO II  DAS PESSOAS JURÍDICAS  (...)  CAPÍTULO II  DAS ASSOCIAÇÕES  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que se organizem para  fins não econômicos.  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.  (...)  PARTE ESPECIAL  LIVRO II  DO DIREITO DE EMPRESA  (...)  TÍTULO II  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica e a partilha, entre si, dos resultados.  Parágrafo  único.  A  atividade  pode  restringir­se  à  realização  de  um  ou  mais  negócios determinados.  Assim, em linha com a conclusão a que chegou a Conselheira Edeli Pereira  Bessa  no  acórdão  nº  1101­000.833,  de  8/11/2012,  não  se  pode  cogitar  de  avaliação  de  investimento por valor de patrimônio líquido quando se fala de títulos patrimoniais das Bolsas,  uma vez que na propriedade de título patrimonial de associação não há nem investimento (no  sentido de participação societária), nem patrimônio líquido (na medida em que se está tratando  de um título patrimonial representativo do patrimônio social de uma associação civil sem fins  lucrativos).  Observe­se,  ainda,  que  no  MEP  o  acréscimo  não  tributável  na  sociedade  investidora corresponde a acréscimo sujeito à tributação na sociedade investida, enquanto que  no caso dos títulos patrimoniais das Bolsas o acréscimo, não tributável quando do seu registro  na  Corretora,  corresponde  à  superavit  havido  em  associação,  o  qual  não  é  tributável.  Além  disso, a sociedade investidora que aplica o MEP tem poderes para influenciar nas decisões da  sociedade investida, o que não ocorre na relação entre Corretora e Bolsa de Valores.  Aparte  do  já  referido  acórdão  nº  1101­000.833,  vários  são  os  julgados  de  Turmas  ordinárias  do CARF  que  vão  pela  impossibilidade  de  aplicação  do MEP  aos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  detidos  pelas  corretoras  associadas,  como  por  exemplo:  acórdão  nº  1202­000.813  (2ª Câmara/2ª Turma, 12/6/2012, Redatora Designada Viviane Vidal Wagner),  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.190          17 acórdão  nº  1301­001.225  (3ª  Câmara/1ª  Turma,  12/6/2013,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior),  acórdão nº 1302­00.880  (3ª Câmara/2ª Turma, 11/4/2012, Relator Marcos  Rodrigues  de  Mello)  e  acórdão  nº  1402­001.214  (4ª  Câmara/2ª  Turma,  3/10/2012,  Relator  Antônio José Praga de Souza).  Esta 1ª Turma da CSRF, por sua vez, recentemente também se manifestou no  mesmo  sentido  nos  acórdãos  nº  9101­002.462  (de  19  de  outubro  de  2016,  Relator  André  Mendes  de Moura)  e  nº  9101­003.016  (de  9  de  agosto  de  2017,  Redator André Mendes  de  Moura), como se vê do trecho de ementa a seguir que consta nos dois julgados (sublinhou­se):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FIM  LUCRATIVO.  DISSOLUÇÃO.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  cisão  da BOVESPA  e BM&F,  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  consuma  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  aos  associados.  Não  tem  previsão  legal  a  utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às  sociedades  anônimas.  Por  consequência,  tampouco  se  aplica  a  atualização  de  valores dos  títulos patrimoniais de associações civis  sem  finalidade  lucrativa  com  base  no  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  próprio  para  investimentos  em  coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro.  Vale  transcrever  trecho  do  antes  citado  acórdão  nº  9101­002.462  em que  o  Relator André Mendes de Moura bem fundamenta a impossibilidade de atualização de valores  dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa nos moldes do MEP:  Defende  a  Contribuinte  que  cabe  a  atualização  no  valor  dos  títulos  patrimoniais  decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores constituídas  sob a forma de associações civis sem fins lucrativos nos moldes do MEP, conforme  metodologia  imposta  pelos  princípios  contábeis  e  pelo  BACEN  e  a  CVM,  e  o  tratamento disciplinado na área fiscal pela Portaria MF nº 758/77.  Ocorre que o MEP é  instituto previsto na mencionada Lei nº 6.404, de 1976, que  não  trata de  associações, mas  sim  de  sociedade  por  ações  que  visam  o  lucro.  É  método  de  atualização  de  investimentos  da  controladora  em  controladas  e  coligadas.  Ou  seja,  a  investidora  reflete,  no  seu  patrimônio  líquido,  as  variações  positivas ou negativas do patrimônio líquido de suas investidas. Eventual variação  positiva  no  investimento  da  investidora  não  é  submetida  à  tributação,  porque  se  trata  de  reflexo  dos  lucros  das  investidas  destinados  ao  aumento  do  seu  capital  social, que já foram tributados nas próprias investidas (coligadas ou controladas).  Por outro  lado, as associações civis,  enquanto se mantiverem nessa condição, e a  quem pretende a recorrente equiparar às controladas ou coligadas, são isentas de  tributação.  Ou  seja,  não  se  tributa  nem  a  investida  (associação  sem  fins  lucrativos),  nem  o  investidor (detentor do título patrimonial).  Por isso, o contexto em que insere a Portaria MF nº 785, de 1977 é o de conferir  transparência  à  evolução  patrimonial  das  bolsas,  que  eram  associações  sem  fins  lucrativos.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.191          18 Resta  evidente,  portanto,  a  distorção  ao  se  pretender  equiparar  a  variação  de  investimento  prevista  por  meio  do  MEP  à  atualização  de  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  variações  no  patrimônio  das  bolsas  de  valores  prevista  na  mencionada portaria ministerial.  Ademais, analisando­se como a lei societária conceitua as sociedades controladas e  coligadas  (art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  1976),  torna­se  ainda  mais  improvável  compreender que os detentores dos títulos patrimoniais de uma associação sem fins  lucrativos  possam ser  assemelhados  a  investidores  com poder  de  decisão  sobre a  administração  da  investida,  vez  que  não  são  detentores  de  um  investimento  relevante e tampouco exercem influência significativa.  Os arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976, deixam claro o vetor que direciona a  relação  entre  as  empresas  do  grupo:  o  poder  de  deliberar  sobre  o  destino  da  empresa.  (...)  Como  se  pode  observar,  a  equiparação  entre  os  proprietários  de  títulos  patrimoniais de associação  sem  fins  lucrativos a  controladoras de uma  sociedade  empresária  por  ações,  com  fins  lucrativos  (controlada  ou  coligada)  não  encontra  nenhuma sustentação  jurídica. A propriedade de  títulos patrimoniais não confere  nenhum poder  sobre os destinos da associação,  os associados não  tem direitos e  obrigações recíprocos, o fim colimado não é o proveito comum dos sócios, mas sim  o ideal da associação. Por outro lado, o MEP reflete a valorização de ações que a  empresa possui, de participações societárias de empresas controladas ou coligadas,  sobre as quais exerce poder de decisão.  Propriedade  de  títulos  patrimoniais  X  propriedade  de  ações  de  empresas  controladas  e  coligadas  são  situações  que  não  se  comunicam,  sob  qualquer  enfoque  que  se  analise  a  questão,  tanto  no  direito  empresarial  (Código  Civil),  quanto no direito contábil (Lei nº 6.404, de 1976) ou no direito tributário.  Pelo todo exposto, é de se negar provimento ao recurso especial nessa parte,  mantendo­se a decisão recorrida.    Da Ausência ou não de Subsunção dos Fatos Ocorridos na  Desmutualização das Bolsas ao art. 17 da Lei nº9.532, de 1997.  Como  antes  relatado,  na  mesma  data  em  que  os  títulos  da  Bovespa  e  da  BM&F de que aqui se trata foram transferidos ao seu acionista único, acabaram eles retornando  à titularidade da Recorrente, uma vez que o Banco Indusval S/A também reduziu seu capital,  transferindo  os  títulos  aos  seus  acionistas,  sendo  que  estes  os  venderam  à  Recorrente,  pelo  mesmo  valor.  Mais  adiante,  quando  ocorreu  a  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  (respectivamente  em  28/08/2007  e  em  01/10/2007),  e  elas  passaram  a  se  constituir  como  sociedades anônimas,  a Recorrente  recebeu ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, em  correspondência aos títulos.  Conforme  consignado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  a  desmutualização da Bovespa consistiu na "cisão parcial" da associação Bovespa  (redução do  seu  patrimônio  em  99,97%,  permanecendo  na  associação  somente  0,03%  do  valor  total)  e  incorporação  do  patrimônio  cindido  pelas  empresas Bovespa  Serviços  e  Participações  S/A  ­  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.192          19 BVSP  e  Bovespa Holding  S/A.  Posteriormente,  a  Bovespa  Holding  incorporou  as  ações  da  BVSP  e  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  ­  CBLC.  Pela  incorporação  da  parcela  cindida  da  associação  Bovespa  pela  Bovespa  Holding,  cada  associado  recebeu  determinado número de ações de emissão da Bovespa Holding. No caso da BM&F, o processo  foi semelhante.   Entendendo  que,  na  desmutualização,  a  transformação  dos  títulos  patrimoniais  das Bolsas  em  ações  representou  devolução  do  capital  de  instituição  isenta  aos  seus  associados  na  forma  de  ações  (na  inteligência  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532/1997),  a  Fiscalização  adicionou  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  a mais  valia  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  pago  por  ocasião  da  aquisição  dos  títulos  em  30/03/2007  e  o  valor  patrimonial dos títulos da Bovespa e da BM&F na data da respectiva desmutualização.  A Recorrente alega, no entanto, que não se aplica ao caso o previsto no art.  17 da Lei nº 9.532/1997, uma vez que no processo de desmutualização não ocorreu devolução  de ativos, mas tão somente a substituição dos  títulos patrimoniais pelas ações das sociedades  anônimas resultantes da  transformação das antigas associações, sendo que a desmutualização  não  implicou  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  mas,  sim,  a  cisão  parcial  dessas,  operação  não  vedada  para  associação  civil  sem  fins  lucrativos. Afirma,  ainda,  que  o  acórdão recorrido deve ser reformado quanto ao entendimento de que as atualizações realizadas  nos termos da Portaria MF nº 785/77 sofreram mera postergação na sua tributação, "uma vez  que  o  efeito  de  neutralidade  tributária  para  esse  tipo  de  situação  é  o  mesmo  aplicável  às  contrapartidas positivas do MEP".  Como se viu anteriormente, no entanto, não há que se falar na aplicação do  MEP aos títulos patrimoniais das Bovespa e da BM&F, sendo que a Portaria MF nº 785/1977  não estabelece neutralidade tributária em relação à atualização desses títulos, mas posterga sua  tributação até eventual distribuição.   Dito  isso,  cumpre  verificar  se  a desmutualização  das Bolsas  atrai  ou  não  a  incidência do art. 17 da Lei nº 9.532/1997.  Como antes assinalado, até a desmutualização, a Bovespa e da BM&F tinham  natureza  de  associação  sem  fins  lucrativos.  Regiam­se,  assim,  pelas  regras  próprias  que  o  Código  Civil  de  2002  fixa  para  este  tipo  de  pessoa  jurídica,  que,  como  antes  referido,  se  distingue das sociedades justamente pela não persecução de fins econômicos.   Entre essas regras específicas se encontra a do art. 61, que estatui que no caso  de  dissolução  da  associação,  seu  patrimônio  só  pode  ser destinado  aos  seus  associados  ou  a  outra entidade igualmente sem fins econômicos. Veja­se:  Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois  de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único  do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto,  ou,  omisso  este,  por deliberação dos associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  Nesse  contexto,  embora  a  Recorrente  refira  ter  havido  cisão  parcial  das  Bolsas na desmutualização, a qual não implicou a extinção das associações Bovespa e BM&F,  verifica­se que a figura da cisão não se amolda às associações.   Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.193          20 Com  efeito,  no  âmbito  do  Código  Civil  de  2002,  o  instituto  da  cisão,  juntamente  com  os  da  transformação,  da  incorporação  e  da  fusão  somente  é  previsto  para  sociedades, nos termos dos arts. 1.113 a 1.122, todos eles dentro do já destacado Título II (Da  Sociedade)  do  Livro  II  (Do  Direito  de  Empresa)  da  Parte  Especial  do  Código,  mais  precisamente no Subtítulo II (Da Sociedade Personificada).   Veja­se,  a  propósito,  que,  como  bem  destaca  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  já  citado  acórdão  nº  1101­000.833,  de  8/11/2012,  "quando  quis  compartilhar  as  normas  aplicáveis  às  sociedades  com as  demais  pessoas  jurídicas  privadas,  o  legislador  foi  expresso",  como  no  §  2º  do  art.  51  que  enuncia  que  "as  disposições  para  a  liquidação  das  sociedades aplicam­se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado".  Também  não  se  poderia  cogitar  da  aplicação  do  instituto  da  cisão  às  associações com estribo no que fixa a Lei nº 6.404/1976, uma vez que, como referido alhures,  esta lei se aplica às Sociedades Anônimas, universo ainda mais restrito que o das Sociedades de  que trata o antes referido Subtítulo II (Da Sociedade Personificada) do Código Civil de 2002.   Nesse  contexto,  ainda  que  possa  uma  associação  segregar  parte  de  seu  patrimônio, para com essa parte  formar outra pessoa jurídica, essa operação não se confunde  com a cisão de que tratam os arts. 1.113 a 1.122 do Código Civil de 2002 ou mesmo da Lei nº  6.404/1976. E mesmo que se denomine tal operação como "cisão", o que se tem é, em verdade,  uma dissolução, ainda que parcial, da associação, e, nessa condição, o patrimônio retirado só  pode ser destinado, como se viu, à associado ou outra associação sem fins econômicos.    Sendo  assim,  não  se  pode  reconhecer  o  processo  de  desmutualização  das  Bolsas como de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com fins  econômicos.  Nesse  passo,  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais  das  associações  Bovespa  e  BM&F  em  ações  das  sociedades  anônimas  criadas  deve  ser  caracterizado  como  dissolução  parcial das associações com devolução de patrimônio às corretoras associadas, com a aplicação  dos valores recebidos no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas.  Dito  isso,  tem­se  que  no  campo  tributário,  as  associações  "que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos" gozam de isenção de IRPJ e CSLL de acordo  com o que dispõe o art. 15 da Lei nº 9.532/1997.   Nesse contexto, o art. 17 dessa norma traz disposição específica para o caso  de devolução de patrimônio pela associação, estabelecendo que a diferença entre o valor (em  dinheiro ou de bens ou direitos) devolvido e o que fora entregue para a formação do patrimônio  da associação se sujeita à  incidência dos  impostos  isentados pelo art. 15. E, especificamente,  para o caso em que o destinatário da devolução é pessoa jurídica, o § 3º do art. 17 fixa que a  diferença em questão deve ser "computada na determinação do  lucro real ou adicionada ao  lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita", ao  passo que o § 4º estabelece a forma de tributação pela CSLL. Confira­se:   Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor  em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do  referido patrimônio.  (...)  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.194          21 §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda  com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos,  se  tributada com  base no lucro presumido ou arbitrado.  Ora,  tendo  no  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  ocorrido  dissolução  parcial  das  associações  com  devolução  de  patrimônio  às  corretoras  associadas,  verifica­se  a  hipótese do antes transcrito art. 17 da Lei nº 9.532/1997.   Em recente  julgado desta 1ª Turma da CSRF (acórdão nº 9101­002.696, de  16 de março de 2017), em que se decidiu pela incidência de IRPJ e CSLL sobre o acréscimo  patrimonial  havido  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  o  Relator  Rafael  Vidal  de  Araujo  foi  preciso  ao  caracterizar  a  efetiva  devolução  de  patrimônio  havida  por  ocasião  da  desmutualização, na inteligência do art. 17 da Lei nº 9.532/1997 em questão. Vale transcrever  excerto do julgado:   O texto do referido art. 17 da Lei nº 9.532/1997 não dá margem para uma linha de  interpretação  que  coloca  as  hipóteses  de  devolução  e  de  substituição  (de  patrimônio)  como  possibilidades  tão  excludentes  uma  da  outra,  como  se  fossem  conceitos jurídicos com conteúdos específicos e contrapostos.  Devolver  significa  enviar  de  volta,  restituir  algo  a  alguém.  E  substituir  significa  colocar em lugar de, trocar.  Nas próprias palavras do referido dispositivo  legal, a devolução é de patrimônio,  que pode estar representado por dinheiro, ou por quaisquer bens ou direitos.  O  que  se  devolve  não  são  os  próprios  títulos  (porque  estes  já  pertenciam  ao  associado),  e  nem  o  mesmo  patrimônio  que  o  associado  um  dia  entregou  à  associação para nela ingressar (o mesmo bem, o mesmo direito, etc.).  O que se devolve é algum bem, algum direito, ou mesmo uma quantia em dinheiro  que vai "substituir" os antigos  títulos. No caso do art. 17 da Lei nº 9.532/1997, a  devolução  "de  patrimônio"  vai  sempre  se  dar  com  a  substituição  dos  títulos  por  alguma outra coisa.  Aliás, se for para se apegar ao significado literal da palavra, nem se pode defender  a  idéia  de  que  só  haveria  devolução  se  o  que  estivesse  sendo  devolvido  fosse  o  próprio patrimônio da sociedade, porque o patrimônio da sociedade, na maioria dos  seus itens, nunca pertenceu ao associado. O que se entrega para o associado é um  patrimônio  (representado por  quaisquer  bens,  direitos  ou  dinheiro)  em  devolução  (ou em substituição) de um patrimônio antigo do associado (também representado  por  quaisquer  bens,  direitos  ou  dinheiro),  que  ele  um  dia  entregou  para  a  associação.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.195          22 Até daria para aceitar a tese de que houve mera "substituição", na forma defendida  pela contribuinte,  se  tivesse havido a  troca dos  títulos de uma instituição sem fins  lucrativos por títulos de outra instituição sem fins lucrativos.  Mas,  diante  do  contexto  ora  analisado,  não  é  razoável  defender  que  houve mera  substituição  dos  títulos  de  uma  instituição  sem  fins  lucrativos  (entidade  isenta  de  tributos) por ações de uma sociedade anônima, sem que se veja aí a devolução de  um patrimônio formado após muitos anos de gozo de isenções tributárias.  Registro novamente que a devolução de que trata o art. 17 da Lei nº 9.532/1997 é  uma devolução de patrimônio, e não de um bem específico, de um direito específico,  ou do mesmo valor em dinheiro que foi entregue anteriormente à associação.  A  devolução  aqui  tratada  se  caracteriza  em  função  daquele  que  recebe  algo  "de  volta"  (no  caso,  um  bem  qualquer,  um  direito  qualquer,  ou  uma  quantia  em  dinheiro), e que é entregue por quem havia recebido algo anteriormente.  Não é necessário que se devolva um item específico do patrimônio da associação.  Nem mesmo  importa  se o que está  sendo entregue a  título de devolução chegou a  ingressar efetivamente no patrimônio da associação.  Se a associação entregou algo (ações da S/A) em "substituição" daquilo que gerava  um  vínculo  específico  dela  com  o  associado  (no  caso,  os  títulos),  não  há  como  deixar  de  ver  aí  uma  "devolução"  de  patrimônio,  inclusive  com  extinção  total  ou  parcial do vínculo que existia entre associado/associação sem fins lucrativos.  Não há dúvida de que a associação, por meio de seus órgãos, participou dos atos  que  levaram aos eventos de desmutualização,  e  consentiu em devolver patrimônio  aos  seus  associados.  Essa  devolução  se  deu  por  meio  das  ações  da  sociedade  anônima que a associação também decidiu criar.  O  patrimônio  que  o  associado  tinha  indiretamente,  e  que  era  representado  pelos  títulos  da  associação,  deixou  de  existir.  Esse  patrimônio  foi  a  ele  devolvido,  na  forma de ações de uma S/A.  A  vontade  individual  do  associado,  em  relação  ao  conjunto  de  eventos  de  transformação das bolsas, é irrelevante para que se possa visualizar a devolução de  patrimônio.  Basta  notar  que  se  tivesse  ocorrido  simplesmente  a  extinção  da  associação,  com  devolução  de  patrimônio  aos  associados,  a  tributação  aqui  em pauta  se  daria  da  mesma  forma,  independentemente  de  o  associado  ter  ou  não  consentido  individualmente com a extinção da associação.  Desse modo,  repisando  as palavras do  acórdão  recorrido, não há duvida  de  que a operação de desmutualização envolveu a devolução de patrimônio da entidade isenta, que  era  constituída  como  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  verificando­se  a hipótese  do  antes  transcrito art. 17 da Lei nº 9.532/1997.   Decisão neste sentido se alinha não só às decisões recentes desta 1ª Turma da  CSRF (cite­se, além do acórdão nº 9101­002.696 referido acima, os acórdãos nº 9101­002.462,  de 19 de outubro de 2016, Relator André Mendes de Moura; e nº 9101­003.016, de 9 de agosto  de  2017,  Redator  Designado  André Mendes  de  Moura,  mencionados  no  tópico  anterior  do  presente voto), como traduz a posição dominante nas Turmas Ordinárias da 1ª Seção do CARF.  Cite­se, exemplificativamente, além dos acórdãos antes  referidos, o acórdão nº 1402­001.522  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.196          23 (4ª Câmara/2ª Turma, 3/12/2013, Redator Designado Fernando Brasil de Oliveira Pinto), bem  como os mais recentes acórdãos de nºs 1401­001.650 (4ª Câmara/1ª Turma, 8/6/2016, Relator  Antônio Bezerra Neto)  e  1201­001.395  (2ª Câmara/1ª Turma,  3/3/2016,  Redatora  Ester  Marques Lins de Sousa).  Alinha­se,  também,  a  diversos  julgados  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, dentre os quais cumpre destacar os que seguem:  TRF  da  3ª  Região,  apelação  cível  nº  2007.61.00.0351795/SP,  Relator  Desembargador Federal Márcio Moraes, sessão de 19/7/2012:  MERCADORIAS  E  FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.  1.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido.  2.  A  devolução  implicou  em  aplicação  de  parte  dos  valores  que  compunha  o  patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura  o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em  razão do acréscimo patrimonial  experimentado pela  impetrante.  3. Não há que se  falar  em avaliação pelo método de  equivalência patrimonial porquanto o Decreto  3.000/99  (Regulamento do  Imposto de Renda), autoriza a utilização de  tal método  apenas na hipótese de investimentos em controladas e coligadas, não sendo este o  caso dos autos.  4.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  proferida  antes  da  vigência  da  Lei  9.532/97. O mesmo  vale  para  a  aplicação  da  Portaria nº MF nº 785/77, já que esta cuidava de "constituição de reserva com os  acréscimos no valor nominal dos títulos" e a exclusão de tais acréscimos ao lucro  real, não sendo este o caso dos autos.  5. O processo de desmutualização autoriza a  incidência do  imposto de renda e da  CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo  17 da Lei nº 9.532/97.  6. Apelação que se nega provimento.   TRF  da  3ª  Região,  AC  2008.61.00.0087063/SP,  Relator  Juiz  Convocado  RUBENS CALIXTO, D.E. de 23.07.2012:  TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES A TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS  EM  SOCIEDADES  POR  AÇÕES.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  INVESTIDO  E  O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO ART. 17 DA LEI 9.532/97.  [...]  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.197          24 2.Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus parágrafos, da Lei  9.532/97,  para  efeito  de  incidência  do  IRPJ  e CSLL,  sobre  ganhos  de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades,  operação  intitulada "desmutualização".  3. A conversão dos títulos em ações importa em reversão jurídica dos valores a que  correspondiam os citados títulos, ainda que tais valores tenham sido integralmente  convertidos em ações da entidade que resultou da transformação.   4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido a ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A inocorrência de dissolução ou extinção da associação que se transformou em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para a preservação da titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade,  que não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em modificação  da  natureza  jurídica das participações societárias ou dos títulos de natureza similar que forem  convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista jurídico, a devolução  à impetrante dos valores que correspondiam aos títulos que ela detinha, ainda que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações  da  nova  sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos ganhos de capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este método  tem  aplicação  quando surge a necessidade de encontrar a expressão econômica das participações  no capital social de outra pessoa jurídica.  9. Esta não é a hipótese dos autos, em que o capital da impetrante estava investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária  na  outra  empresa,  daí  porque  as  diferenças entre os valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos de capital, sofrendo incidência do art. 17 da Lei 9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Portaria MF  785/77,  visto  que  se  consideram  abrogados pela nova legislação, que cuida especificamente do tema em discussão.  Também aqui, portanto, é de se negar provimento ao recurso especial.    Aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas   Em  relação  à  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  a  Recorrente  alega  em  síntese  que  as  multas  isoladas  cobradas  no  presente  processo  somente  poderiam  ser  exigidas  caso  o  Fisco  tivesse  verificado  ausência  de  seu  recolhimento  antes  do  término  do  ano­calendário  de  2007,  bem  como  que  tal  cobrança  não  pode se dar concomitantemente com a multa de ofício, entendimento pacificado pela Súmula  CARF nº 105.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.198          25 Como  se  vê  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  TVI  (fls.  145  a  151,  Volume V1 do e­processo), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente  em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  A exigência da multa isolada foi mantida tanto pela autoridade julgadora de  1ª Instância quanto no julgamento do Recurso Voluntário, de forma acertada, uma vez que as  penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas, como se verá a seguir.   Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a penalização da falta  de recolhimento das estimativas mensais foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao  tributo não  recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou  qualificação  se  presentes  as  circunstâncias  indicadas  naquele  dispositivo  legal.  Confira­se  a  redação original do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.199          26 A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  conseqüências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  para  valor  do  pagamento  mensal,  não  há  mais  qualquer  vínculo,  ou  dependência,  da  multa  isolada  com  a  apuração de tributo devido.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.200          27 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18 de maio de 2010, 9101­00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101­ 00.879,  de  23  de  fevereiro  de  2011,  nº  9101­001.265,  de  23  de  novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012, nº  9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de 16  de  outubro  de  2013,  e  nº  9101­002.126,  de  26  de  fevereiro  de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer  expressamente a modificação da  redação do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os  mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art.  44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao deixar  de  fazer  isso,  uma das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.201          28 Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.202          29 outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente2.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explica­se.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20093  [...]  ANEXO I  I  ­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  de  antecipações  não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20124  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido em carnê­leão aplicada em concomitância com a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.                                                              2 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.203          30 Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/ 10/ 2011.  [...]  III­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido em carnê­leão aplicada em concomitância com a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/ 10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20135  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de  tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20146  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA                                                              5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.204          31 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.205          32 e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares7 à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007.   Isso  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento,  mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Nesse sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  Súmula CARF nº 105 reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira                                                              7 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.206          33 conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor  das glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de  tributo  sobre bases estimadas  e da multa de oficio  exigida no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução  da  segunda.  O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.207          34 de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  está  inserida  na  base  de  cálculo  das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.208          35 de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.   Como  antes  referido,  no  presente  processo  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  foi  exigida  para  fatos  ocorridos  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sendo assim e diante do todo o exposto, não há falar na aplicação ao caso da  Súmula CARF nº 105, como reclama a Recorrente  Sobre  a  impossibilidade  de  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas após o encerramento do ano­calendário, vale repisar que quando  o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência  isolada da multa  sobre o valor do pagamento mensal ainda que  tenha sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa prevista no inciso I do seu art. 44.   Mas  não  é  só  isso  que  o  legislador  quis  dizer.  Em  verdade,  quando  menciona  que  a  multa  é  devida  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  está­se  dizendo  também  que  essa  multa  é  aplicada  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Ora,  com  a  devida  vênia  à  tese  defendida  aqui  pela  contribuinte,  se  a  multa  não  pudesse  ser  cobrada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  como  ela  poderia  ser  exigida  ainda  que  tivesse  sido  apurado prejuízo fiscal ou base negativa?  Assim,  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos estimados visa punir  a conduta do contribuinte que abandona a  regra geral de  tributação,  que  é  o  lucro  real  trimestral,  sem  cumprir  o  requisito  para  o  ingresso  na  sistemática  das  estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental,  e  pode  ser  exigida,  sim, mesmo que encerrado o ano­calendário, porque pune­se a conduta de não recolhimento de  uma obrigação tributária.   Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento8. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O  recolhimento do  tributo  devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo  causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente  o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro.   Assinale­se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrários à aplicação  da multa isolada depois do encerramento do ano­calendário e favoráveis à adoção do princípio  da  consunção  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  somente  seria  punida  se  a  infração  fosse  constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal9  e  confere  significativa  vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do  lucro tributável.                                                              8 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  9  Neste  sentido  também  é  a  abordagem  desenvolvida  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  no  voto  condutor do Acórdão nº 1402­002.245.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.209          36 Não  merece  acolhida,  portanto,  o  recurso  interposto  no  que  se  refere  à  presente matéria.    Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  No  tema  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  julgado  de  14/06/2016,  esta  Relatora  proferiu  voto  no  sentido  de  afirmar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de ofício  (acórdão  9101­002.349),  o  qual  foi  ratificado  pela maioria  dos Conselheiros  desta 1ª Turma da CSRF, conforme razões a seguir expendidas. O mesmo posicionamento foi  subscrito pela Turma em julgados posteriores (cite­se, por exemplo, os acórdãos 9101­002.501  e 9101­002.510, ambos de 12/12/2016).  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora, contrariamente àquilo que alega a Contribuinte, dos arts. 113, § 1º, e 139  do CTN deflui que o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o  tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio  proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.210          37 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, bastaria suprimir o termo "decorrente", como  bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­ 001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na tese de que os  juros  devem  incidir  apenas  sobre  valor  do  tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo  estabelece  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  "crédito  não  integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária  é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto  da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as  garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.211          38 Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.212          39 não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Argumentam  alguns,  de  outra  banda,  que  o  art.  161,  caput,  do  CTN,  ao  ressalvar a possibilidade de "imposição de penalidades cabíveis" evidenciaria que a referência  a  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento"  diz  respeito,  apenas,  ao  tributo  não  recolhido. Cumpre, no entanto, esclarecer que tal ressalva revela, na verdade, que o artigo em  tela  presta­se  a  permitir  a  aplicação  de  multas  de  caráter  moratório  em  decorrência  da  impontualidade  no  pagamento  do  tributo.  Logo,  à  luz  do  caput  do  art.  161  do  CTN,  não  incidem juros de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de sua aplicação.  Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não reside na mera impontualidade, esta compõe o  crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu nos autos do Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.213          40 Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR,  em 4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."(grifo nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Argumenta­se,  ainda,  que  a  previsão  específica  de  incidência  de  juros  de  mora sobre multas isoladas contida no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, seria desnecessária caso  o  art.  61,  §  3º,  da  mesma  lei  incluísse  as  multas,  uma  vez  que  elas  (multas  isoladas)  já  representariam  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal" referidos pelo § 3º do art. 61 em tela.   Cumpre observar, no entanto, que o art. 43 em questão  trata da hipótese de  "Auto de Infração Sem Tributo", cuja designação, por si só, já evidencia dúvida acerca de sua  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 9101­003.376  CSRF­T1  Fl. 1.214          41 integração  ao  conceito  de  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  e  a  consequente  necessidade de disposição legal específica para determinar a aplicação de juros de mora sobre  as multas aplicadas em tais circunstâncias, distintamente do que ocorre com as multas de ofício  proporcionais, sempre exigidas em conjunto com os tributos ou contribuições não declarados e  não  recolhidos,  em  claro  vínculo  de  decorrência.  Aliás,  como  bem  observa  o  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no voto condutor do Acórdão nº 9303­004.407:  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Também em relação a esse tópico, portanto, não deve ser acolhido o recurso  da Contribuinte.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1214DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901250/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 50 /2 00 9- 46 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901250/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.590  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.908,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  09476.88721.210605.1.7.04­0892,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de fevereiro de 2002, com débito(s) relativo(s) ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , período de apuração de 4ª trimestre de 1996.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901250/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.590  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901250/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.590  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901250/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.590  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901250/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.590  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901250/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.590  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.018267/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 20904 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não é nulo o acórdão de 1 a. instância que aprecia as alegações da contribuinte e fundamenta a decisão, ainda que sucintamente. BASE DE CÁLCULO E FORMA DE EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - o atraso ou a omissão na entrega da DIPJ, pela pessoas jurídicas obrigadas enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 7 o. da lei n° 10.426/2002. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 20904  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  Não  é  nulo  o  acórdão  de  1a.  instância  que  aprecia  as  alegações  da  contribuinte  e  fundamenta a decisão, ainda que sucintamente.  BASE  DE  CÁLCULO  E  FORMA  DE  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ ­ o atraso ou a omissão  na entrega da DIPJ, pela  pessoas jurídicas obrigadas enseja a aplicação das  penalidades previstas no art. 7o. da lei n° 10.426/2002.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.018267/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.657  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  MGS MINAS GERAIS  SIDERURGIA  LTDA  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que manteve a exigência consubstanciada no presente processo.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fl. 13,  com exigência do crédito tributário no valor de R$314.059,65, referente à multa pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, do Exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  Como enquadramento legal citou­se: art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 88 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7º  da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Cientificado do lançamento em 15/10/2007 (AR de fl. 15) protocolou a impugnação  de  fls.  01/04,  documentação  de  fls.  05/12,  em  12  de  novembro  de  2007,  com  as  argumentações a seguir sintetizadas.  A punição sofrida é exagerada uma vez que a entrega do documento ocorreu antes  de  qualquer  intimação. A Medida  Provisória  nº  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  período  em  que  vigorou  –  justamente  o  lapso  temporal  sob  apreciação  –  tornou  inexistente a infração combatida.  Salienta que se trata de situação distinta da de omissão de rendimentos, merecendo  aplicação de penalidade moderada – mediante aplicação da pena mínima ­, conforme  autoriza a Lei nº 10.426, de 2002, além da própria Instrução Normativa nº 255, de  11 de dezembro de 2002.  Assevera que a penalidade pecuniária aplicada merece ser reduzida a padrões tidos  como  razoáveis,  posto  que,  no  montante  em  que  está  sendo  exigida,  afigura­se  absurda  e meramente  arrecadatória,  excluindo  qualquer  finalidade  educativa  que  a  pena possa ter.  A  Lei  nº  10.426,  de  2002  em  seu  art.  7º,  §3º,  inciso  II  prevê  aplicação  da multa  mínima no valor de R$500,00.  Diz que se a lei previu penalidades em patamares diversos, é certo que a intenção do  legislador  foi  a  de  dosimetrar  a  pena  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  “temperando­a” com a finalidade educativa. Dessa forma, para se determinar o valor  da multa a ser aplicada, há de se distinguir entre a ausência de entrega de DIPJ e a  sua  entrega  em  atraso,  anteriormente  a  qualquer  intimação  ou  procedimento  de  fiscalização  Alega  que  efetivamente  entregou  a  DIPJ  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, não pode ser penalizada com uma multa tão elevada.  Conclui que a penalidade imposta não se coaduna com a falta cometida devendo ser  aplicada a multa mínima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.018267/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.657  S1­C4T2  Fl. 0          3 Com  fundamento  no  art.  2º  da  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  diz  que  a  administração  pública  obedecerá,  entre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   A multa imposta caracteriza negação do princípio da gradação da pena, isso é a pena  deve ser dosimetrada, levando­se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da  falta cometida, bem como a intenção do infrator. E, no presente caso, o que se vê é a  falta mínima ser punida com a pena máxima.  Transcreve  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  externado  em  Recurso  Extraordinário.  Roga  que  se  determine  a  aplicação  da  pena  mínima  em  face  da  falta  cometida,  porquanto evidente a inexistência de má fé e a efetiva entrega da DIPJ, ainda que em  atraso.  Requer,  a  aplicação  da MP  nº  303,  de  2006.  E,  caso  não  se  entende  pela  aplicação da pena mínima e nem pelo cancelamento da penalidade, hipótese que já  importariam  em  violação  ao  legítimo  direito  da  impugnante,  espera  que  seja  determinada  a  redução  da multa  aplicada,  tendo  em  vista  o  aspecto  educativo  da  pena e o inequívoco exagero incorrido pela Fiscalização.    A decisão recorrida está assim ementada:  Multa por Atraso na Entrega da Declaração de  Informações Econômico  ­ Fiscais  da Pessoa Jurídica. Uma vez caracterizada a entrega em atraso de Declaração de  Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica, devida é a exigência de multa  pelo descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  alegando  em  preliminar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  apreciado  adequadamente  uma  de  suas  alegações,  bem  como  repisa os argumentos da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.018267/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.657  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  exigência  de multa  por  atraso  na DIPJ/2005  (ano­calendário).  no  valor  de  R$  314.059,65.  Consoante  auto  de  infração  de  fl.  13,  a  declaração, cujo prazo era 30/6/2005, foi entregue em 05/06/2006, sendo que na apuração da  penalidade  foi  aplicado  o  percentual  de  2%  ao mês  do  imposto  de  renda  devido,  limitado  a  20%, reduzido a 50% em razão da entrega espontânea.  Passo a apreciar as alegações recursais.  De inicio o recorrente requer a nulidade da decisão de 1a. instância, alegando  que (verbis):   No  entanto,  no  caso  sob  apreciação,  foi  formulada  expressa  argumentação  no  sentido de que a Medida Provisória n° 303/06 alterara a redação do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive,  deixando  de  considerar  como  infração  punível  com  multa, a conduta da Recorrente.  No entanto, o pleito formulado foi descartado com um singelo "não se aplicando ao  caso",  que,  data  venha,  não  responde  ao  questionamento  colocado  pelo  Contribuinte.  A  omissão,  com  o  devido  respeito,  é  causa  suficiente  da  nulidade  da  decisão  recorrida, o que espera seja reconhecido por esse eg. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  A  decisão  de  1a.  instância  apreciou  a  alegação  aduzindo  que  a MP  303/06  “perdeu a eficácia por Ato do Congresso Nacional, não se aplicando ao presente caso”.   Verifica­se,  pois,  que  apesar  de  sucinta  nessa  parte,  a  decisão  recorrida  firmou entendimento de que ao perder eficácia, a MP não se aplicaria ao caso.   Rejeito  a  preliminar,  pois,  entendo  que  a  questão  foi  suficientemente  apreciada, sendo passível de contestação em sede de recurso, o que foi feito pela contribuinte.    Mérito.  A  recorrente  não  questiona o  atraso  na  entrega  da DIPJ, mas  aduz  que  “se  trata de  situação distinta da omissão de  informações e,  por  tal  razão, merece aplicação de  penalidade de forma moderada — mediante a aplicação da pena mínima ­, conforme autoriza  a Lei  n°  10.426/02,  além  da  própria  Instrução  Normativa  n°  255,  de  11  de  dezembro  de  2002.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.018267/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.657  S1­C4T2  Fl. 0          5 Afirma, ainda, que “a  penalidade pecuniária aplicada merece ser reduzida a  padrões tidos como razoáveis, posto que, no montante em que está sendo exigida, afigura­se  absurda  e  meramente  arrecadatória,  excluindo  qualquer  finalidade  educativa  que  a  pena  possa ter... Isto porque, a Lei n° 10.426/02, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a DIPJ,  prevê a possibilidade de aplicação da multa mínima, qual seja R$500,00, consoante determina  seu art. 7o., §3o., inciso II .  A meu,  tal  qual  asseverado  na  decisão  de  1a.  instância,  não  cabe  razão  ao  recorrente, conforme adiante fundamentado.  A Lei nº 10.426, de 2002, base legal da exigência, disciplinou em seu art. 5º:    Art. 5º A apresentação da declaração após o prazo de que trata o art. 4º ou a sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  sujeita  o  contribuinte  às  seguintes  multas:  I  ­  de  2  %  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após  o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega  da declaração e  como  termo  final  a  data da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I  ­  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício;  II ­ a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).  (Grifei)  O art. 7º da Lei n.º 10.426, de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.051, de  29 de dezembro de 2004 diz que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DIPJ nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, e sujeitar­se­á à multa no percentual de 2% ao mês calendário ou fração, limitado a 20%,  incidente sobre o montante dos tributos declarados.    Ao contrário do que defende a recorrente, esse dispositivo legal se aplica não  só às hipóteses aos casos de falta de declaração, mas por determinação expressa de seu texto,  aplica­se, também, à hipótese tratada no presente lançamento, que é a de apresentação da DIPJ  fora do prazo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.018267/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.657  S1­C4T2  Fl. 0          6 Apresentar declarações é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos  parâmetros  legais  e  deve  ser  realizada  no  prazo  fixado  pela  lei.  Por  ser  uma  “obrigação  de  fazer”, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu  desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da  obrigação, não na entrega da declaração, que  tanto pode ser espontânea como por intimação,  em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num  quanto noutro, a cobrança da multa.  Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  Acórdão 101­96.497 de 6/12/2007  “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­  o atraso ou a omissão na entrega da DIPJ, pela  pessoas jurídicas obrigadas enseja  a  aplicação das  penalidades  previstas  no  art.  7o.  da  lei  n°  10.426/2003. Recurso  não Provido”.  Acórdão 1802­00.435 de 7/04/2010  REQUISITOS  PARA  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO PRÉVIA ­ ART. 7° DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação  de DIPJ  no  prazo  legal  fixado, mas  havendo  entrega  da  declaração  a  destempo,  antes de qualquer procedimento de oficio, mostra­se totalmente desnecessária e sem  qualquer sentido a inumação para a apresentação de declaração original, uma vez  que essa já fora apresentada. A única medida cabível, c necessária, é a aplicação  da multa pela inobservância do prazo de entrega da DIPJ, combinando­se o inciso I  do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2° do mesmo artigo. exatamente  como ocorreu no caso em tela.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO  IMPOSTO QUE SERVIU DE BASE  PARA O CÁLCULO DA MULTA Comprovado o atraso na entrega da DIPJ, cabe a  exigência da multa sobre o imposto de renda devido e declarado, o qual não pode  ser  modificado  para  fins  de  alteração  da multa  aplicada  sem  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos que comprovem o erro alegado.    Os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  a  seguir  transcritos,  que  peço  vênia para  adotar,  são  precisos,  e  respondem aos  demais  questionamentos  repisados  na  peça  recursal:  A  legislação  não  dá  margem  a  incertezas  ou  dúvidas:  se  a  DIPJ  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer  circunstância,  o  contribuinte  está  sujeito  à  multa.  Como  dito,  a  multa  foi  fixada  no  percentual  de  2%  ao mês­calendário  ou  fração,  limitado  a  20%,  incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DIPJ,  ainda que integralmente pago. O § 3º do art. 5º da IN nº 541, de 2005 diz que  a  multa  mínima  a  ser  aplicada  é  de  R$  500,00.  Isso  significa  que,  se,  da  aplicação  do  percentual  de  2%,  resultar  valor  menor  do  que  R$  500,00,  o  valor da multa a ser exigida será  igual a R$ 500,00. Não é o que ocorre na  espécie.  Da  aplicação  do  percentual  de  2%,  resulta  valor  igual  a  R$  314.059,65.  Conseqüentemente,  o  valor  da  multa  deve  ser  R$  314.059,65,  porque este valor é maior do que R$ 500,00.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.018267/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.657  S1­C4T2  Fl. 0          7 Os contribuintes que apresentam a DIPJ antes de qualquer procedimento de  ofício  e  os  que  o  fazem  em  razão  de  ação  fiscal  recebem  tratamento  diferenciado,  conforme  §2º  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426,  de  2002.  A  apresentação da DIPJ antes do procedimento de ofício é hipótese de redução  da  multa.  Referida  redução,  de  50%,  já  foi  concedida  no  lançamento.  No  caso,  se  o  pagamento  ocorresse  até  27/11/2007  o  valor  devido  seria  de R$  157.029,82.  A análise da procedência do valor exigido não depende da aferição de fatores  tais como a extensão do dano ao erário causado pela infração ou a intenção  do infrator. A legislação de regência não os contempla como condicionantes.  Não  há  nisso  nenhum  defeito.  De  acordo  com  o  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por  infração da  legislação  tributária  independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato.   Visto que a multa foi aplicada conforme a legislação determina, ela não pode  ser afastada. De acordo  com o  inciso VI do  art.  97 do CTN,  somente  a  lei  pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não há  lei que contemple as hipóteses alegadas como razão para a dispensa da multa  em lide.   Relativamente aos princípios de direito,  como os  invocados, cabe dizer que  eles norteiam o legislador e não o aplicador da lei. Realmente, as variações de  intensidade da punição em razão do tempo de atraso e de outros critérios são  fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  O  lançamento  efetuado  conforme manda a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade a  impugnante não  logra abalar,  já atende, no âmbito de atuação do agente do  fisco, os invocados princípios. Conseqüentemente, não se pode falar, no caso,  em abuso de poder ou desvio de finalidade da autoridade administrativa.  De toda sorte, afastar a multa em lide com base em princípios de direito seria  negar  validade  à  disposição  expressa  de  lei. Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  não se pode furtar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade é  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  único do art. 142 do CTN).   O  lançamento de oficio se fez dentro da mais estrita legalidade. A obrigação  acessória  e  a  punição  pelo  seu  descumprimento  decorrem  de  lei.  As  normas  infralegais  expedidas  pela  administração,  citadas  nos  autos    limitam­se  a  regulamentar  os  decretos­leis,  medida provisória e lei, aplicados no auto de infração.   No que tange a alegação de que a multa excede aos padrões de razoabilidade,  verifica­se que  a base de cálculo  está em estrita consonância  com a  legislação que  ampara a  cobrança.   Descabe  aos  julgadores  administrativos,  seja  nas DRJ,  seja  no CARF,  apreciar  a  constitucionalidade ou  legalidade de normas  legais em vigor. Nesse  sentido a  súmula n 2 do  CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A recorrente reitera que a MP nº 303, de 29 de junho de 2006, teria deixado  de considerar a entrega em atraso da declaração como infração punível com multa pecuniária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.018267/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.657  S1­C4T2  Fl. 0          8 Sou pelo entendimento que aludida MP teve plena eficácia durante a sua vigência, ocorre que  tanto a peça recursal quanto a peça impugnatória não esclarece especificamente qual disposição  da  MP  303/2006  se  aplica  às  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  mais  precisamente de entrega de declarações.   As  alterações  da  MP  303/2006  se  deram  quanto  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  que  trata  da  multa  de  ofício  isolada  ou  proporcional,  calculada  sobre  tributos  devidos, que não é o caso do autos.  Por  fim,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  os  benefícios  da  denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal,  de  entrega  de  declaração.  Já  é  entendimento  assente,  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  que  as  responsabilidades  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN.   A  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  artigo  138  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  argüida  pelo  recorrente,  é  inaplicável,  porque  juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o  que não é o caso do atraso na entrega da DCTF, bem como de outras declarações, que se torna  ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.  O fato de a declaração ter sido apresentada espontaneamente não implica na  exclusão  da  penalidade,  conforme  entendimento  pacífico  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, a exemplo dos julgados abaixo, cuja ementa transcreve­se:   “IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do  prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando  este  seja  superior  a  1%  do  imposto  devido.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  do  imposto  de  renda.  Recurso improvido.” Acórdão: CSRF/01­04.920   DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art.  138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória.”  Acórdão: CSRF/01­03.721”     Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, confirmando a exigência da penalidade.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10950.007050/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PAF. PROCESSO JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. Não se acolhe pedido de suspensão do processo de declaração de compensação, por conexão com processo de auto de infração, por falta de previsão no PAF e, sobretudo, quando já há decisão definitiva do CARF mantendo o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.007050/2008­06  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  1402­00.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO CSLL  Recorrente  TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  NO  PAF.  PROCESSO  JÁ  JULGADO  EM  DEFINITIVO.  Não  se  acolhe  pedido de suspensão do processo de declaração de compensação, por conexão  com processo de auto de infração, por falta de previsão no PAF e, sobretudo,  quando já há decisão definitiva do CARF mantendo o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10950.007050/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.735  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TRANSPORTE  COLETIVO  CIDADE  CANCAO  LTDA  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de 1972  (PAF),  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita  Federal de origem e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/26, em  que foram declarados crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, no  valor  originário  de R$  60.945,05,  e  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  e  de  IRRF, todos do ano calendário 2004.  2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Maringá, em 02/12/2008, às fls.  50/53, a autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações.  Cientificada  da  decisão  em  12/12/2008,  conforme AR de  fl.  57,  tempestivamente,  em  12/01/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  58/63, através de seu procurador, procuração A fl. 64, acompanhada dos documentos  de fls. 65/81, que se resume a seguir:  a.  Alega  que  foi  fiscalizada,  conforme MPF  n°  09.1.05.00­2006­  00331­4,  tendo  sido exigido IRPJ (R$ 108.266,38) e CSLL (R$ 27.810,15), nos autos do processo  10950.002491/2006­41;  b. Explica que apresentou impugnação contra os autos de infração, mas que decisão  proferida  em  02/08/2007  considerou  os  lançamentos  procedentes,  tendo  sido  interposto  recurso  voluntário  junto  ao  CARF;  e  que  o  recurso  encontra­se  em  andamento, com última movimentação datada de 22/10/2008;  c.  Reclama  que,  apesar  do  andamento  do  recurso,  recebeu  em  10/12/2008,  uma  intimação  da DRF/Maringá,  para  efetuar  o  recolhimento  dos  débitos  discutidos,  o  que justifica a interposição da presente manifestação de  inconformidade,  tendo em  vista  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  em  virtude  da  pendência do recurso;  d. Cita o art. 151 do CTN, e argumenta que o processo n° 10950.007050/2008­06 ,  que deu origem à presente intimação, e que exige o recolhimento dos débitos, trata  exatamente  da mesma matéria  (saldo  negativo  da CSLL  do  ano  calendário  2003)  discutida no processo 10950.002491/2006­41;  e.  Transcreve  passagem  do  relatório  produzido  pela  DRF/Maringá  acerca  do  processo n° 10950.007050/2008­06;  f.  Entende  que  fica  perfeitamente  demonstrado  que  a  exigibilidade  do  crédito  encontra­se suspensa, haja vista que seu mérito está sendo discutido, não podendo a  União  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  sob  pena  de  inscrição  em  divida  ativa;  g.  Salienta  que  a  Constituição  Federal  garante  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  sendo por isso necessário a espera do julgamento das matérias arroladas no recurso  administrativo pendente no CARF;  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10950.007050/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.735  S1­C4T2  Fl. 0          3 h.  Requer  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  final  do  recurso  n°  161977 em trâmite no CARF.  Em 13/05/2009 o contribuinte protocolou a petição de fls. 84/86, acompanhada dos  documentos de fls. 86/161, requerendo nos seguintes termos:  i. Afirma que, em consulta aos sistemas da RFB, verificou a existência de um crédito  fiscal em aberto, relativo ao código 5706 (IRRF), no valor de R$ 6.072,58;  j.  Explica  que  o  mencionado  crédito  refere­se  ao  mesmo  crédito  compensado  no  processo 10950.007050/2008­06, através da Dcomp n° 10662.50993.110304.1.3.03­ 6095;  e  que,  em  diligências,  verificou  que  ocorreu  equivoco  na  realização  da  compensação, ao ser informado o período de apuração como 02/2004;  k. Justifica que o período de apuração do crédito fiscal de código 5706 é 03/2004,  com  data  de  vencimento  em  10/03/2004,  conforme  DCTF  e  demais  documentos  anexos;  I. Requer: i) a correção da compensação, com período de apuração em 03/2004, com  data de vencimento em 10/03/2004; ii) a suspensão do julgamento, com o envio dos  autos à DRF/Maringd, para correção do equivoco;  4.Á  fl.  161,  verso,  consta despacho da DRJ/Curitiba,  encaminhando o processo A  DRF/Maringá para providencias, em face do pedido de correção da compensação. A  DRF de origem confirmou o erro cometido pelo contribuinte, quanto ao período de  apuração do IRRF, mas informou que a homologação está correta, já que a alteração  do vencimento ocorreu no mesmo mês, não havendo alteração na Selic acumulada,  conforme despacho de fl. 170.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DA  CSLL.  CORREÇÃO  DO  CRÉDITO.  Mantém­se  a  decisão  que  homologou  parcialmente  as  compensações  com  crédito  de  saldo  negativo  da CSLL,  reduzido  pela DRF em virtude de auto de infração exigindo valores dessa contribuição.  CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PAF.  PROCESSO JA JULGADO EM DEFINITIVO. Não se acolhe pedido de suspensão  do processo de declaração de compensação, por conexão com processo de auto de  infração, por falta de previsão no PAF e, sobretudo, quando já há decisão definitiva  do CARF mantendo o lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, aduzindo que (verbis):  O  presente  processo  refer&se  a  cobrança  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2003.  Informa­se  que  correlato  a  este  processo  foi  constituído  o  processo administrativo n. 10950.002491/2006­41 referindo­se a cobrança do saldo  negativo do Imposto de renda.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10950.007050/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.735  S1­C4T2  Fl. 0          4 A fim de demonstrar que ambos processos tratam da mesma matéria, transcreve­se  abaixo parte do relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Maringá/PR:  "A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Maringá,  levou  a  cabo  a  auditoria  fiscal  resultando  na  lavratura  do  auto  de  Infração  consubstanciado no processo administrativo de n. 10950.002491/2006­41 (despesas  de Juros de Capital Próprio). Na oportunidade foi apurada a CSLL no montante de  R$30.272,60,  que,  deduzido  do  valor  declarado  como  pago  por  estimativa  (R$2.462,45  ­  declaração  original),  resultou  no  crédito  tributário  de  R$27.810,15  (principal) ­ fls. 40 a 46".  Relembrando  a  Recorrente  foi  fiscalizada,  conforme  MPF  n.  09.1.05.00­2006­ 00331­4, de 29 de setembro de 2006, em decorrência das seguintes exigências:  a)  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$108.266,38, devido a  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  ­  excesso  de R$441.430,96  de  juros  pagos  ou  creditados  a  titulo  de  remuneração  do  capital  próprio  (JCP)  ­  fato  gerador em 31/12/2003);  b) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de R$27.810,15.  A  Recorrente  esgotou  a  fase  administrativa  no  processo  •  administrativo  n.  10950.002491/2006­41, conforme informação utilizada pelo r. Julgador da DRJ de  Curitiba/PR,  porém,  interpôs  ação  judicial  autuada  sob  o  n.  5000775.69.2010.404.7003  em  tramite  na  la Vara  Federal  de Maringá/PR,  sob  as  seguintes alegações em relação ao mérito:   (...)  Outrossim,  necessário  se  faz  preconizar  que  as  Instruções  Normativas  SRF  n's  93/1997  e  41/1998,  que  regulamentam  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  não  estipulam  de  forma  expressa  quando  os  juros  devam  ser  remunerados,  pagos  ou  creditados.  Deve  ser  ressaltado  que,  se  julgada  procedente  a  pretensão  da  Recorrente  (em  conformidade  com  o  precedente  jurisprudencial  do  ST3)  na  ação  judicial movida  contra  a  Fazenda  Nacional,  consequentemente  o  crédito  tributário  apurado  neste  processo administrativo será anulado.  Assim, verifica­se que razão assiste a Recorrente em apresentar o presente Recurso  Voluntário,  pois,  demonstra  que  o  crédito  tributário  cobrado  foi  constituído  de  maneira irregular devendo ser anulado em sua totalidade.  III. CONCLUSÃO:  ANTE TODO O EXPOSTO,  é  a  presente  para  PEDIR  aos Eméritos  Julgadores  ­  que,  conheçam  ,do  presente  Recurso,  dando  de  conseqüência  integral  PROVIMENTO,  ao  fito  de  reformar  totalmente  a  r.  decisão,  julgando  totalmente  improcedente o Auto de Infração, que declarou devido o crédito tributário pela ora  Recorrente. Outrossim requer­se:   a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151 do CTN;   b)  o  agendamento  de  pauta  da  sessão  de  julgamento,  para  que  a  Recorrente,  por  intermédio de seus procuradores, realize defesa oral no momento oportuno.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10950.007050/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.735  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  em  litígio  a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa  em  razão  de  litígio  judicial  ainda  em  andamento  quanto ao crédito que não foi reconhecido em DCOMP.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  não  há  previsão  legal  no  PAF  (Decreto 70.235/1972) ou no CTN (Lei 5.164/1966) que ampare essa pretensão.  Mais  a  mais,  a  Súmula  No.  1  do  CARF  estabelece:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  É  certo  que  essa  súmula  não  se  aplica  diretamente  ao  caso,  mas  por  vias  transversas o que o contribuinte pretende é que seja ao menos aguardado o desfecho da esfera  judicial, procedimento também vedado pela súmula.  Outrossim,  em  que  pese  este  Conselho,  a  DRJ  e  da  DRF  não  terem  competência para manifestar sobre a aludia matéria, em face da ação judicial,  a unidade  de origem deve cumprir rigorosamente a sentença judicial, quando transitada em julgado  e, se for o caso, ajustar o valor das exigências.  Por sua vez, a contribuinte deve fazer prova do trânsito em julgado da ação  judicial e da decisão que lhe foi favorável.   Frise­se  que  não  cabe  a  este Conselho  analisar  os  efeitos  ou  a  extensão  da  decisão  judicial. Na  hipótese  de  contribuinte  entender  que  a  decisão  judicial  não  está  sendo  devidamente cumprida, deverá buscar guarida junto ao próprio poder judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 226DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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