Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529698 #
Numero do processo: 10880.729781/2012-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: x
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.729781/2012-55

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930299

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3403-003.383

nome_arquivo_s : Decisao_10880729781201255.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : x

nome_arquivo_pdf_s : 10880729781201255_5930299.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 7529698

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150084734976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.837          1 2.836  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.729781/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.383  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE  COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE  DE  AUTO  IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 97 81 /2 01 2- 55 Fl. 2837DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 29/04/2012 (fls. 2376  a 2381 e 2382 a 2387)1 para exigência,  respectivamente, de Contribuição para o PIS/PASEP  (em relação a fatos geradores de 31/10/2007 e 31/12/2007, acrescida de juros de mora e multa  de 75%, no  total de R$ 4.406.913,92) e COFINS (em relação aos mesmos fatos geradores, e  em  total,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  de  R$  20.298.512,56.  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  em  função  de  omissão  de  receitas sujeitas à incidência das contribuições.  No  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  (TCE)  da  fiscalização  narra­se  que:  (a)  o objeto da ação fiscal foi a verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços de transferência dos produtos importados no ano  de  2007  (constantes  no  processo  administrativo  no  16561.720094/2012­63),  e,  como  decorrência,  apurou­ se também o auferimento de receita que não foi incluída  nas bases de cálculo da COFINS e da Contribuição para  o PIS/PASEP;  (b)  a  Nokia  Siemens  Networks  do  Brasil  Sistema  de  Comunicações  LTDA  (NOKIA  COMUNICAÇÕES)  firmou  contrato  de  distribuição  com  a  Nokia  Siemens  Networks OY (NOKIA FINLÂNDIA), versando sobre  a  política  de  preços  praticados  entre  as  partes  e  sua  observância  no  que  concerne  às  regras  de  preços  de  transferência;  (c)  com base no acordo, a NOKIA FINLÂNDIA enviou à  sua  coligada  brasileira  R$  119.731.344,20, mediante  a  emissão  de  notas  de  crédito,  tendo  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES anotado em sua contabilidade que  deste  total,  R$  49.030.217,04  destinavam­se  a  cobrir  eventuais ajustes de preços de transferência na aquisição  de  programas  de  computador,  sendo  o  restante  da  remessa para compensar ajustes  relativos a compras de  produtos;  (d)  na  elaboração  dos  cálculos  de  preços  de  transferência  dos  bens  importados,  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES  apurou ajuste de R$ 6.483.754,35;  (e)  questionada  sobre  as  substanciais  diferenças,  em  Intimação (07/2012), a empresa respondeu basicamente                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.383  S3­C4T3  Fl. 2.838          3 que eram devidos a contrato com a Claro (operadora de  telefonia celular);  (f)  ao  ser  solicitada  memória  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  aplicáveis  aos  programas  de  computador  adquiridos de vinculadas no exterior, a empresa alegou  ser  incabível  tal  providência,  posto  que  os  direitos  comprados  estariam  abrangidos  pela  exclusão  prevista  no § 9o do art. 18 da Lei no 9.430/1996;  (g)  o  contrato  firmado  entre  a NOKIA  FINLÂNDIA  e  a  empresa,  no  entanto,  possui  escopo  delimitado,  e  trata  apenas da autorização para distribuição e da política de  preços  de  transferência  de  bens,  serviços  e  direitos  adquiridos pela subsidiária brasileira;  (h)  se  os  programas  de  computador  não  se  sujeitam  às  normas  de  preços  de  transferência,  como  defende  a  empresa, as verbas recebidas e contabilizadas para esse  fim não estão amparadas pelo contrato de distribuição e  foram destinadas a outras finalidade;  (i)  a  diferença  entre  o  ajuste  apurado  nas  aquisições  de  produtos  e  o  valor  total  procedente  do  exterior  para  neutralizá­lo igualmente não está amparada no acordo e  alegadamente  foi  utilizada  para  a  compra  de  equipamentos  usados,  pertencentes  a  uma  das  clientes  da pessoa jurídica brasileira; e  (j)  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES  optou  por  lançar  as  quantias  recebidas  em  contas  redutoras  de  custos,  ao  invés  de  reconhecê­las  como  receita,  mas  pela  legislação  que  rege  as  contribuições  (Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  tais  valores  constituem  receita,  devendo  ser  objeto  de  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  pela  COFINS,  pois  decorrem  das  atividades  sociais  da  empresa,  acrescentam­se  a  seu  patrimônio,  e  são marcadas  pelo  caráter da definitividade.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  30/10/2012  (fls.  2394  a  2428),  alegando, em síntese, que:  (a)  tem  por  objeto  social  a  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda  a  terceiros,  comércio,  importação  e  exportação  e  desenvolvimento  de  software  e  de  produtos  para  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  (b)  na consecução de suas operações, celebra contratos de  fornecimento complexos, que são do interesse do grupo  Fl. 2839DF CARF MF     4 NOKIA  SIEMENS  e  envolvem  outras  empresas  estrangeiras, como o contrato assinado com empresa do  grupo  CLARO,  com  suporte  da  NSNOy  (referida  no  termo  como  “NOKIA  FINLÂNDIA”)  para  fornecimento de equipamentos e prestação de serviços,  inclusive licenciamento de software;  (c)  além  do  suporte,  a NSNOy  (“NOKIA  FINLÂNDIA”)  assume  riscos do negócio, como ajuste de preços para  garantia  de  rentabilidade  das  operações  da  NOKIA  COMUNICAÇÕES;  (d)  ambas  as  empresas  vinculadas  (NOKIA  COMUNICAÇÕES  e  NSNOy/NOKIA  FINLÂNDIA)  estão  sujeitas  em  suas  transações  às  normas  sobre  preços de transferência, mas as normas brasileiras (arts.  18  a 24 da Lei no  9.430/1996)  são bem diferentes das  utilizadas  na  Finlândia,  baseadas  nas  Diretrizes  de  Preços  de  Transferência  da  Organização  para  a  Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);  (e)  a  remessa  de  2007,  no  valor  de  R$  119.731.344,20,  acobertada por notas de crédito, para cumprir a ambas  as  regras  de  preços  de  transferência  (Brasil  e  Finlândia), destinava­se a “ajustar o excesso de custos  do  fornecimento  de  bens,  serviços  e  softwares”  da  NSNOy/NOKIA  FINLÂNDIA  para  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES, como consta no contrato entregue  à RFB (embora nem necessitasse haver contrato formal  para  tanto,  visto  que  seu  conteúdo  deriva  das  legislações brasileira e finlandesa);  (f)  a  fiscalização  entendeu  que  as  notas  de  crédito  não  estariam  enquadradas  no  contexto  do  contrato  de  distribuição, e que os  softwares não seriam objeto das  regras de preços de transferência (e efetivamente não o  são na legislação brasileira, embora o sejam segundo as  regras internacionais), havendo recebimento de receitas  novas  pela  empresa,  o  que  não  procede,  pois  a  fiscalização não compreendeu o escopo do contrato de  distribuição (ignorando a Cláusula 1 e a Cláusula 4.2) e  a finalidade/natureza das notas de crédito (cf. Cláusulas  2  e  3  do  contrato,  que  fazem  com  que  os  preços  atendam  ao  maior  princípio  das  regras  de  preços  de  transferência  ­  arm’s  lenght,  destacando­se  ainda  que  foram utilizadas notas de crédito porque o Tratado para  Evitar  Dupla  Tributação  entre  Brasil  e  Finlândia  não  contém a cláusula do “ajuste correlato”);  (g)  a  empresa  teve  postura  conservadora,  motivando  recolhimento  de  tributos  de  forma  igualmente  conservadora  (até mesmo em excesso),  para que  fosse  possível  atender  tanto  a  legislação  brasileira  quanto  a  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.383  S3­C4T3  Fl. 2.839          5 finlandesa  (daí  a  diferença  de  valores  entre  o  ajuste  verificado  segundo  o  padrão  brasileiro  e  o  padrão  internacional,  que  resultou  inclusive  em  maior  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  em montante  superior  ao da autuação ­ R$ 40.708.657,03);  (h)  o art. 45 da Lei no 10.637/2002 expressamente permite  o  ajuste  de  custo  para  fins  de preços  de  transferência,  como já reconheceu a DRJ/SP em caso análogo;  (i)  as  reduções  de  custo  não  constituem  receita  (como  já  entenderam a própria RFB e o STJ), mas ainda que os  valores entendidos como receita pela fiscalização, para  efeitos  tributação  pelas  contribuições,  efetivamente  o  fossem,  seria  indevida  qualquer  das  contribuições,  tendo  em  vista  serem  classificadas  como  receitas  de  exportação; e  (j)  é ilegal a incidência de juros SELIC sobre a parcela da  multa cobrada, por violar o disposto no art. 61 da Lei no  9.430/1996, como já reconheceu o CARF.  No  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2715  a  2732),  acordou­se  unanimemente  pela  procedência  do  lançamento  efetuado,  sob  o  fundamento  de  que  a  “movimentação  de  recursos  entre  empresas  vinculadas,  visando  ao  equilíbrio  financeiro  e  manutenção da rentabilidade do grupo, se traduzem em receitas para a unidade que os recebe  e, portanto, são tributáveis pelo PIS e COFINS” (sic). Conclui ainda a DRJ que “a multa de  ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita a incidência dos juros de mora  a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento”. Destaca, em adição, a DRJ,  que: (a) o contrato em análise é de 2009, enquanto as remessas se referem ao ano de 2007; (b)  o ajuste permitido pelo art. 45 da Lei no 10.637/2002 é jurídico (em cumprimento às normas  tributárias), e ao final do período de apuração, não guardando relação com as remessas tratadas  nos autos; (c) independente da forma de contabilização, as remessas constituem receitas e são  tributáveis pela  legislação que rege as contribuições; e  (d) as  receitas não são de exportação,  pois não houve qualquer bem ou serviço exportado pago pelas notas de crédito.  Cientificada da decisão de piso em 07/10/2013 (cf. documento de fl. 2739), a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/11/2013  (fls.  2741  a  2788),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação,  acrescentando  que:  (a)  a  DRJ  não  descaracteriza os contratos por serem firmados em data posterior às remessas, e nem poderia  fazê­lo, seja porque não há necessidade de contrato escrito, ou ainda porque o contrato retroage  a 01/01/2001, e é fruto de acordo entre empresas do grupo, que não causa prejuízo a nenhum  terceiro; (b) a DRJ classifica as remessas como receita operacional (embora reconheça serem  redutoras  de  custos), mas  não  detalha  que  tipo  de  receita  operacional  (venda  de mercadoria,  prestação de  serviços ou mesmo financeira);  (c) não há contradição entre a  figura do “ajuste  jurídico”, criada pela DRJ, e o ajuste de preços nas operações intergrupo (chamado na decisão  de piso de “política empresarial”),  sendo ambos complementares;  (d) a decisão recorrida não  entendeu  que  o  contrato  de  distribuição  regula  as  operações  da  recorrente  com  sua  matriz  (NSNOy/”NOKIA  FINLÂNDIA”)  e  não  as  operações  da  recorrente  com  seus  clientes,  e  confunde  os  ajustes  de  preços  de  transferência  efetuados  pela  recorrente  em  decorrência  da  Fl. 2841DF CARF MF     6 legislação (brasileira e finlandesa) com os termos do contrato de distribuição; (e) as notas de  crédito  foram  emitidas  no  âmbito  de  “contrato  de  fornecimento  de  compra  e  venda  de  equipamentos,  licenciamento  de  software  e  prestação  de  serviços  para  rede  de  telecomunicações”, celebrado entre a recorrente e empresas do Grupo CLARO; (f) o ajuste de  preço  de  transferência  de  2007  foi  efetuado  de  acordo  com as  regras  da Finlândia,  e  se  não  houvesse  sido  efetuado,  a  recorrente  teria  um  lucro  a menor  de R$  119.731.344,20;  (g)  nas  notas  de  crédito  há  detalhamento  produto  por  produto  do  valor  e  do  custo  devolvido  pela  NSNOy  (”NOKIA  FINLÂNDIA”)  para  a  recorrente,  estando  as  referidas  notas  de  crédito  ainda  suportadas  por  contratos  de  câmbio;  (h)  não  há  como  negar  que  os  valores  recebidos  decorrem de devolução  parcial  do  preço,  em  razão das  regras de preços  de  transferência;  (i)  mesmo que as remessas se referissem a reembolsos/compensações (como sugere a DRJ), e não  a  ajustes  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência,  ainda  assim  não  incidiriam  as  contribuições, por não se tratar de receitas, conforme entendimentos já expressos pela própria  RFB e pelo CARF; e (j) para caracterização da exportação não se faz necessária a saída física  das mercadorias do Brasil (sujeitando­se ao controle de preços de transferência, por exemplo,  as operações de “back to back”, conforme entendimento externado pela RFB).  A  PGFN  apresenta  suas  contrarrazões  em  12/02/2014  (fls.  2813  a  2825),  sustentando que: (a) não há nulidade na decisão da DRJ; (b) a recorrente compra bens da sua  controladora na Finlândia para vender no Brasil, e, em decorrência da operação realizada com  empresa vinculada, passa a ter uma dívida tributária nascida em razão da legislação do preço de  transferência,  sendo,  posteriormente,  ressarcida/compensada  desta  dívida  pela  empresa  no  exterior; (c) assim, os recursos recebidos da NSNOy (”NOKIA FINLÂNDIA”) não poderiam  ter sido contabilizados como redução de custos,  já que tais  recursos representam uma receita  (ingresso positivo de recurso que representa aumento patrimonial) da empresa brasileira, que  dela  depende  para  equilibrar  o  resultado  de  suas  atividades  operacionais  e  apresentar  lucratividade; (d) a receita não é decorrente de exportação, por não ter havido fornecimento de  qualquer  bem  ou  serviço  da  empresa  à  sua  controladora  estrangeira;  e  (e)  em  análise  sistemática do Código Tributário Nacional, conclui­se que o crédito tributário engloba tanto o  tributo quanto a multa, cabendo a incidência de juros de mora sobre ambos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Antes  de  ingressar  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  revela­se  imprescindível  o  exame  da  competência  desta  turma  para  se  manifestar  sobre  a  matéria  expressa nos autos.  Já  no  início  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  fiscalização  (fl.  2358) esclarece­se que:  “Esta fiscalização, sob o amparo do Mandado de Procedimento  Fiscal  no  08.1.85.00­2011.00185­1,  ateve­se  à  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das regras  de preços de transferência dos produtos importados no ano de  2007. Como decorrência, apurou­se  também o auferimento de  receita que não  foi  incluída nas bases de cálculo do PIS e da  Cofins, conforme relatado abaixo. As constatações relativas aos  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10880.729781/2012­55  Acórdão n.º 3403­003.383  S3­C4T3  Fl. 2.840          7 preços de transferência constam no processo administrativo no  16.561.720.094/2012­63.” (grifo nosso)  Ou  seja,  o  auferimento  de  receita  não  incluída  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições é decorrente da verificação do cumprimento da legislação referente a preços de  transferência, estando as constatações em outro processo, de no 16561.720094/2012­63.  Em  nome  da  verdade  material,  consultei  tal  processo  no  sistema  “e­ processos”, verificando que trata de autuação também em relação ao ano­calendário de 2007,  relativa  a  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  amparada  pelo  mesmo  MPF.  Ao  início  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  fiscalização  deste  segundo  processo, encontro excerto semelhante ao aqui apresentado:  “Esta fiscalização, sob o amparo do Mandado de Procedimento  Fiscal  no  08.1.85.00­2011.00185­1,  ateve­se  à  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das regras  de preços de transferência dos produtos importados no ano de  2007.  Como  decorrência,  apurou­se  omissão  de  receita,  presumida  a  partir  do  levantamento  dos  estoques  de  produtos  importados e adquiridos para revenda, e, ainda, a verificação do  auferimento de receita que não foi incluída nas bases de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  No  tocante  às  contribuições  sociais,  as  constatações  encontram­se  relatadas  no  processo  administrativo no 10.880.729.781/2012­55.” (grifo nosso)  Pelo entrelaçamento dos procedimentos, que se mencionam reciprocamente,  e  são  fundados  em um mesmo MPF  (final  00185­1),  com um mesmo objeto  de  fiscalização  (verificação do cumprimento da legislação referente a preços de transferência) para um mesmo  período (ano­calendário de 2007), tenho que se apresenta aqui caso de conexão que deslocaria  a  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  (conforme  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009):  “Art. 2o À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;” (grifo nosso)  Assim, ainda que a autuação verse sobre tributos diversos, restaria deslocada  a  competência  para  a  Primeira  Seção  em  virtude  de  procedimentos  conexos,  como  descrito  acima.    Diante do exposto, voto no sentido de não  tomar conhecimento do  recurso,  declinando­se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Fl. 2843DF CARF MF     8 Rosaldo Trevisan                                Fl. 2844DF CARF MF

score : 1.0
7501277 #
Numero do processo: 12448.723024/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. A opção pelo Regime Especial de apuração e pagamento da contribuição estabelecido pela Lei nº 11.116, de 2005 pelo produtor de biodiesel não impede a apuração de créditos sobre os insumos de produção. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. A opção pelo Regime Especial de apuração e pagamento da contribuição estabelecido pela Lei nº 11.116, de 2005 pelo produtor de biodiesel não impede a apuração de créditos sobre os insumos de produção.
Numero da decisão: 3401-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. A opção pelo Regime Especial de apuração e pagamento da contribuição estabelecido pela Lei nº 11.116, de 2005 pelo produtor de biodiesel não impede a apuração de créditos sobre os insumos de produção. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. A opção pelo Regime Especial de apuração e pagamento da contribuição estabelecido pela Lei nº 11.116, de 2005 pelo produtor de biodiesel não impede a apuração de créditos sobre os insumos de produção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.723024/2016-36

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924136

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.309

nome_arquivo_s : Decisao_12448723024201636.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 12448723024201636_5924136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7501277

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150087880704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.017          1 2.016  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723024/2016­36  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­005.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO  REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS. APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  opção  pelo  Regime  Especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  estabelecido  pela  Lei  nº  11.116,  de  2005  pelo  produtor  de  biodiesel  não  impede a apuração de créditos sobre os insumos de produção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO  REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS. APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  opção  pelo  Regime  Especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  estabelecido  pela  Lei  nº  11.116,  de  2005  pelo  produtor  de  biodiesel  não  impede a apuração de créditos sobre os insumos de produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 30 24 /2 01 6- 36 Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.018          2 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às  fls. 02 a 30,  lavrado com o  objetivo de  formalizar a cobrança de/em razão da  falta de recolhimento de contribuição para  Programa de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  referenteS  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01/01/2012  e  31/01/2012 , acrescido de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico  de R$ R$ 105.316.108,10.  2.  Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  situado  às  fls.  32  a  38,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  constatou  que  os  créditos  da  contribuinte  são  muito  superiores  ao  PIS  e  à Cofins  apurados  e  que,  no  regime  especial,  a  alíquota  aplicada  sobre  o  metro  cúbico  do  combustível  representa  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  muito  menor  do  que  as  alíquotas  do  Regime  não  Cumulativo  (1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  Cofins),  o  que  a  levou  a  concluir  que,  como  a  empresa  apura  indevidamente  créditos  não  cumulativos  relativos  a  receitas  de  venda  de  biodiesel,  a  cada mês,  o  "estoque"  de  créditos  aumentaria de forma ilegítima.   3.  A contribuinte, intimada em 22/06/2016, apresentou, em 20/07/2016,  a impugnação, situada às fls. 1867 a 1899, na qual argumentou, em síntese, que: (i) o fato de  as receitas de venda de biodiesel serem tributadas sob o regime especial de que trata a Lei nº  11.116, de 2005  (tributação concentrada ou monofásica) não  afasta  a aplicação, para  fins de  apuração dos créditos de PIS/COFINS a serem descontados, das regras previstas para o regime  de  apuração  não­cumulativa  desses  tributos,  regime  ao  qual  se  submete  a  PBIO;  (ii)  a  autoridade fiscal parte da premissa equivocada de que a receita de venda de biodiesel, por ser  tributada  nos  moldes  do  regime  especial  de  que  trata  a  Lei  n°  11.116/2005  (tributação  concentrada ou monofásica), não integra a "receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa",  para fins de cálculo do rateio proporcional; (iii) o entendimento da contribuinte é reconhecido  pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3/2016 e pelo Ato  Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2016; (iv) a autoridade fiscal toma por fundamento para  seu  raciocínio  o  artigo  4º  do  Decreto  5.297/2004,  cujas  alíquotas  dizem  respeito  ao  metro  cúbico  de  biodiesel  fabricado  a  partir  de  mamona  ou  fruto,  caroço  ou  amêndoa  de  palma  produzidos nas  regiões norte e nordeste e no semi­árido, mas a contribuinte não aplica essas  alíquotas reduzidas, pois não produz biodiesel a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa  de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semi­árido, uma vez que a produção da  PBIO é feita a partir, basicamente, de óleo de soja e, logo, as alíquotas adotadas para o cálculo  monofásico do biodiesel estão previstas no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 5.297/2004;  e (iv) não cabe a glosa dos créditos acumulados pela impugnante (aqueles relativos a custos e  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.019          3 despesas vinculados ao auferimento de receitas com a venda de produtos), uma vez que nesta  hipótese somente há previsão para estorno de créditos de PIS e Cofins sobre bens ­ adquiridos  para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda ­ que tenham sido furtados ou roubados,  inutilizados  ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham  tido a mesma destinação (§13 do art. 3º c/c inciso II do art. 15, da Lei 10.833/2003).  4.  Em  06/02/2017  a  14ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­64.075, situado às fls. 1975  a  1991,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Fernando  César  Tofoli  Queiroz,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2012  NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL.  OPÇÃO  PELO  REGIME  ESPECIAL  DA  LEI  Nº  11.116/2005. CRÉDITOS.  APURAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  opção  pelo  Regime  Especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  estabelecido  pela  Lei  nº  11.116,  de  2005  pelo  produtor  de  biodiesel  não  impede  a  apuração  de  créditos sobre os insumos de produção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO  DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA  LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS.  APURAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  opção  pelo  Regime  Especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  estabelecido  pela  Lei  nº  11.116,  de  2005  pelo  produtor  de  biodiesel  não  impede  a  apuração  de  créditos sobre os insumos de produção.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado      5.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A contribuinte, intimada da decisão em 03/05/2017, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade com o termo de ciência situado à fl. 2006.  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.020          4   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  Segundo se depreende da  leitura do  relatório que acompanha o auto  de  infração,  a  interpretação  da  autoridade  fiscal  sobre  o  art.  8º  da  Lei  11.116/2005  apé  a  possibilidade de desconto de créditos exclusivamente em relação aos pagamentos efetuados nas  importações  de  biodiesel,  para  fins  de  determinação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins, no caso de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo. Transcreve­ se, por pertinente, trecho da decisão recorrida sobre a posição da autuante:  Questão  central  à  autuação,  portanto,  diz  respeito  ao  tratamento tributário que deve ser conferido às operações com  biodiesel,  produto  cuja  fabricação  é  o  objetivo  primordial  da  autuada. Importante ressaltar que a fiscalização afirmou que a  fiscalizada não importou biodiesel.  O biodiesel  foi  introduzido na matriz energética brasileira,  por  meio  da  Lei  nº  11.097,  de  2005.  Essa  lei  fixou  um  percentual  mínimo obrigatório  em volume,  de  adição de  biodiesel  ao  óleo  diesel comercializado ao consumidor  final, bem como estipulou  um cronograma gradual para que esse percentual fosse atingido.  Tendo em vista esse novo cenário, foi aprovada a Lei nº 11.116,  de 2005,  resultado da conversão da Medida Provisória nº 227,  de 2004. Citada lei dispôs sobre a incidência das contribuições  sobre a venda e a importação de biodiesel.  O  caso  em  foco  demanda  uma  análise  mais  de  perto  sobre  o  disposto nesse diploma.  Em  seu  art.  3º,  a  Lei  nº  11.116,  de  2005,  estabeleceu  a  incidência  de  alíquotas  diferenciadas  sobre  a  receita  bruta  da  venda de biodiesel auferida por importadores e produtores.  (...) O artigo  4º  abriu  a  possibilidade  de  que  o  importador  ou  produtor,  em  vez  de  tributar  a  receitas  de  venda  de  biodiesel  com  a  incidência  das  alíquotas  diferenciadas,  optasse  por  regime especial de tributação, pagando um valor fixo, em reais,  para cada metro cúbico de biodiesel vendido:  Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.021          5 A própria Lei nº 11.116, de 2005, autorizava o Poder Executivo  a  estabelecer  coeficientes  de  redução  dos  valores  das  contribuições devidas por metro cúbico de biodiesel, como se lê,  no art. 5º:  (...) chama atenção a possibilidade de que as alíquotas ad rem  sejam calibradas pelo Poder Executivo  levando­se  em  conta a  matéria prima.  Isso  poderia  indicar,  talvez,  que  as  operações  com  biodiesel  estariam à margem da sistemática da não cumulatividade já que  uma  suposta  vedação  à  apuração  de  créditos  sobre  insumos  estaria sendo ajustada pelos coeficientes de redução.  Avançando na leitura da Lei nº 11.116, de 2005, observa­se que  o  artigo  seguinte,  o  6º,  determina  a  aplicação  das  determinações presentes no § 1o do art. 2o das Leis no 10.637, de  2002,  e  no  10.833,  de  2003,  às  atividades  de  produção  e  comercialização de biodiesel.  (...) as mencionadas disposições relativas ao § 1o do art. 2o das  Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, dizem respeito às  operações  às  quais  não  se  aplicam  as  alíquotas  básicas  dos  regimes  não  cumulativos  para  o  PIS  e  a  Cofins  que  são  de  1,65% e 7,6%, respectivamente.  Ou seja, a própria Lei nº 11.116, de 2005, fazendo referência às  Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, exclui as receitas  de venda de biodiesel apenas da incidência das alíquotas gerais  de  1,65%  para  o  PIS  e  de  7,60%  para  a  Cofins.  Não  há,  portanto,  disposição  que  comande  a  retirada  das  receitas  de  biodiesel do sistema da não cumulatividade.  (...) a partir de 1º de agosto de 2004,  com a entrada em vigor  dos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 2004, que modificaram o  disposto  no  inciso  IV  do  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas sob o regime de  incidência  monofásico  não  mais  figuram  entre  as  exclusões  prévias à sistemática da não cumulatividade.  Desse modo,  o  sistema  de  tributação monofásica,  a  partir  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  passou  a  ser  apenas  uma  técnica  de  concentração  de  incidência  tributária  que  não  se  comunica  com os regimes de incidência cumulativo e não cumulativo. A  incidência  monofásica  não  desabilita  a  priori  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  aos  contribuintes  que  estejam  sob esse regime.  Assim, desde que a pessoa  jurídica  esteja  submetida ao  regime  não  cumulativo,  as  receitas  de  venda  de  produtos  que  sofrem  incidência  monofásica  integram,  em  princípio,  a  receita  bruta  submetida  à  incidência  não  cumulativa,  ressalvados,  logicamente,  os  casos  em  que  haja  disposição  normativa  em  contrário.  Adicionalmente,  as  operações  de  venda  de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  não  impedem  o  produtor  de  calcular  e  manter  os  créditos  vinculados,  dentro  dos  limites  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.022          6 legais.  Nessa  situação  se  enquadram  as  receitas  de  venda  de  biodiesel.  Tanto  assim  é  que,  em  2011,  o  ordenamento  veio  a  admitir  inclusive  a  tomada  de  créditos  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  de  biodiesel  submetidas  ao  regime  não  cumulativo  calculados  sobre  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas que  exerçam atividades agropecuárias. Está­se referindo aqui ao art.  47 da Lei nº 12.546, de 2011.  (...)  Em  2013,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.865,  de  2013,  o  artigo  acima  transcrito  foi  inteiramente  revogado,  mas  a  legislação  ainda  manteve  a  possibilidade  de  apuração  e  desconto de créditos presumidos nas operações com biodiesel.  Ora,  se  a  legislação  garantiu  aos  fabricantes  de  biodiesel  a  possibilidade  de  apuração  e  desconto  de  créditos  presumidos  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividade de produção agropecuária chega­se a duas conclusões.  Primeiro,  conclui­se  que  as  receitas  de  venda de  biodiesel  não  estão fora do âmbito do regime não cumulativo, corroborando o  raciocínio  exposto  acima.  Segundo,  que  aos  produtores  de  biodiesel  é  permitido  a  apuração  de  créditos  independente  da  forma  que  tributem  as  receitas  correspondentes  à  venda  do  citado produto, quer pela aplicação da alíquota percentual quer  pela incidência da alíquota por volume vendido.  Vale  aqui  notar  que  a  autorização  legal  para  a  apuração  de  créditos  presumidos  na  produção  de  biodiesel  data  de  2011,  quando  de  há  muito  já  vigiam  as  alíquotas  especiais  relacionadas  às  operações  com  biodiesel.  Mesmo  assim,  o  comando  que  facultou  o  cômputo  dos  créditos  presumidos  não  trouxe nenhuma  ressalva que  vedasse créditos ao produtor que  tivesse exercido a opção por tributar as receita de biodiesel pela  incidência de valor fixo sobre a metragem cúbica vendida.  Em  resumo,  pode­se  concluir  que  as  receitas  de  vendas  de  biodiesel embora sujeitas à incidência concentrada integram o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  possibilitando  a  apuração de créditos típicos da sistemática pelos contribuintes  produtores.  Esse entendimento se alinha com o disposto no disposto no Ato  Declaratório Interpretativo RFB nº 4 (...) passa­se à leitura dos  arts. 7º e 8º da Lei nº 11.116, de 2005, que disciplina a forma de  incidência  do PIS  e  da Cofins nas  importações  de biodiesel  e  autoriza a apuração de crédito pelo importador (...)   É  nesse  artigo  que  se  fundamenta  a  autoridade.  Como  nos  demais artigos que o seguem, a Lei passa a regular outros temas  não  mais  fazendo  referência  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  pelo  produtor  de  biodiesel,  entendeu  a  auditoria  que  não  haveria  permissão  legal  que  autorizasse  a  apuração  de  créditos pelos produtores de biodiesel tendo em vista a opção da  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.023          7 contribuinte pelo regime especial de que trata o art. 4º da Lei nº  11.116, de 2005.  (...)   A  interpretação da  auditoria,  entretanto,  não  considera  que a  possibilidade de apuração de crédito pelo produtor de biodiesel  não teria que ser repetida entre os dispositivos da Lei nº 11.116,  de 2005, já que estava garantida na regra geral de apuração de  créditos  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  regra  geral  essa  que,  após  a  edição  da  10.865,  de  2004,  também  passou  a  ser  aplicável  aos  produtores  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica.  Da leitura conjunta dos dois artigos 7º e 8º da Lei nº 11.116, de  2005, apreende­se que os comandos estão pareados. O primeiro  cuida de regular a incidência de PIS e Cofins na importação de  biodiesel,  estabelecendo  a  alíquota  incidente  independente  da  opção do importador pelo Regime Especial. O segundo regula a  respectiva apropriação de créditos nos casos de  importação de  biodiesel  para  utilização  como  insumo  ou  com  o  fim  de  revenda.  Não  há  nenhuma  alusão  desses  artigos  aos  produtores  de  biodiesel como a autuada.  Como afirmado acima a  possibilidade de  apuração de  créditos  sobre os insumos de produção de biodiesel está alojada na regra  geral inscrita nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003,  regra  geral  também  aplicável  aos  produtores  de  bens  sujeitos  à  incidência  monofásica  após  a  edição  da  10.865,  de  2004.  Assim,  a  premissa  extraída  do  relatório  que  funda  o  trabalho  fiscal,  isto  é,  a de que a possibilidade de apuração de  créditos  não se aplicaria às receitas decorrente do biodiesel de produção  própria, conclui­se, é equivocada.  Nesse contexto, tendo em vista a conclusão de que as receitas de  venda  de  biodiesel  pelo  produtor  se  incluem  no  montante  tributável  no  regime  da  não  cumulatividade,  estas  compõem  o  total das receitas submetidas ao regime não cumulativo no caso  de rateio para, se  for o caso, proceder à repartição dos custos,  encargos e despesas comuns.  O já citado Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 2016,  consolida essa posição  (...)  Observa­se  pela  leitura  dos  demonstrativos  que  acompanham  o  relatório  fiscal  (fls.  502/504)  que  a  ação  da  auditoria  pautou­se  em  identificar  o  montante  das  receitas  de  vendas  de  biodiesel  e  sua  proporção  em  relação  ao  total  de  receitas  auferidas,  glosando  os  créditos  apurados  pela  contribuinte  nessa  mesma  proporção,  tendo  em  vista  o  entendimento de que as receitas de biodiesel estariam excluídas  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.024          8 do  regime  não  cumulativo  e,  portanto,  não  poderiam  gerar  créditos.  Como  acima  se  concluiu,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  monofásicos  pelo  produtor  integram  o  regime  da  não  cumulatividade e compõem a receita bruta sob esse regime e os  insumos  correspondentes  são  geradores  de  créditos  não  cumulativos.  Com  esse  entendimento  fica  comprometida  inteiramente  a  autuação que partiu de premissa  equivocada quanto ao  regime  de tributação aplicável as receitas auferidas pelos produtores de  biodiesel.  A  contribuinte aponta ainda erro no  relatório  fiscal no  tocante  às alíquotas específicas por volume vendido de biodiesel. Diz a  autuada  que  a  auditoria  referiu­se  a  alíquotas  próprias  ao  biodiesel  fabricado  a  partir  de  mamona  ou  fruto,  caroço  ou  amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no  semi­árido  ao  passo  que  a  produção  da  PBIO  seria  feita  basicamente a partir de óleo de  soja cujas alíquotas por metro  cúbico  seriam  superiores às do biodiesel  produzido a partir da  mamona ou palma.  Como  já  mencionado,  o  equívoco  da  premissa  em  que  se  fundamentou  o  auto  de  infração  fragiliza  todo  o  lançamento  fiscal que deverá ser cancelado. Não obstante, observando­se os  demonstrativos de fls. 502/504, verifica­se que eventual erro na  identificação das alíquotas por volume de biodiesel vendido não  repercutiu  nos  valores  levados  ao  auto  de  infração.  Como  se  percebe,  as  colunas  PIS  e  Cofins  UM  (C)  que  expressam  os  valores  das  contribuições  devidas  por  Unidade  de  Medida  apenas repetem os valores que a própria contribuinte calculou e  preencheu nos Dacons apresentados à administração tributária,  não havendo, assim, o apontado erro na aplicação das alíquotas  ad rem.  Quanto  à  oposição  da  impugnante  contra  a  glosa  de  créditos  acumulados,  cabe  que  a  recusa  de  créditos  por  parte  da  fiscalização  se  deu  em  razão  da  premissa,  falsa  como  se  viu,  acerca da impossibilidade de apuração de créditos vinculados à  produção  do  biodiesel  e  não  por  uma  suposta  ação  do  tempo  sobre o saldo de créditos acumulados.  Diante do exposto, voto por julgar procedente a impugnação.    9.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 12448.723024/2016­36  Acórdão n.º 3401­005.309  S3­C4T1  Fl. 2.025          9 Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).        10.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 2025DF CARF MF

score : 1.0
7517566 #
Numero do processo: 10875.003972/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.003972/2004-52

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928135

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.496

nome_arquivo_s : Decisao_10875003972200452.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10875003972200452_5928135.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7517566

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150091026432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.057          1 1.056  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.003972/2004­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.496  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  63.681.9999 ­ COFINS ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA.        ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  À  exceção  dos  casos  em  que  tenha  ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  afasta­se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos  lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, com base na  aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 39 72 /2 00 4- 52 Fl. 1057DF CARF MF   2 Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, às e­fls. 414 a 429,  por falta/insuficiência das contribuições referentes ao período de apuração de janeiro de 1996 a  junho de 2002, em valor originário de R$ 6.741.485,25, multa de ofício de R$ 5.056.113,75 e  juros  de  mora  de  R$  5.693.888,31,  montando  a  R$ 17.491.487,31.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  à  contribuinte  em  23/11/2004.O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades, às e­fls. 394 e 395, detalha o procedimento fiscal e as razões da autuação.  Irresignada, em 17/12/2004, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  444 a 470. Após realização de diligência, a 5ª Turma da DRJ/CPS, apreciou a impugnação em  12/03/2008,  e  no  acórdão  nº 05­21.472,  às  e­fls.  964  a  988,  considerou  parcialmente  procedente o  lançamento para:  julgar procedentes as exigências dos períodos de apuração de  janeiro  a  dezembro  de  1996;  decretar  a  nulidade  das  exigências  dos  períodos  de  abril  a  dezembro de 1998;  e excluir  as multas de ofício  correspondentes  às  exigências  relativas  aos  períodos de apuração de janeiro de 1999 a junho de 2002.   Em face dos valores exonerados, e com base no art. 34, inciso I, do Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.532/97,  c/c  Portaria do Ministro da Fazenda n.° 375, de 07 de dezembro de 2001, houve recurso de ofício  ao então Conselho de Contribuintes.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 10/12/2010, resultando no acórdão de nº 3403­00.759, às e­fls.  1009 a 1014, o qual teve as seguintes ementas:  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A exigência do lançamento de ofício previsto no art. 90 da MP nº  2.158­  35/2001  para  os  débitos  declarados  em  DCTF  cujos  pagamentos não foram confirmados foi revogada pelo art. 18 da  MP  nº  135/2003.  Tendo  em  vista  a  reforma  para  aplicação  de  penalidade menos  gravosa,  aplica­se  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II  ,  alínea  “c”  do  CTN,  para  exclusão da multa de ofício exigida.  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Evidenciada  a  formalização  do  crédito  tributário  mediante  veículos de mesma espécie, cancela­se a segunda exigência.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do acórdão nº 3403­00.759  em 23/02/2011 (e­fl. 1015), e interpôs recurso especial de divergência em 25/02/2011, às e­fls.  1017 a 1024.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10875.003972/2004­52  Acórdão n.º 9303­007.496  CSRF­T3  Fl. 1.058          3  A Procuradora indica como matéria de divergência a aplicabilidade da multa  isolada  de  75%  em  casos  de  compensação  indevida,  declaração  inexata  ou  falta  de  recolhimento  da  contribuição  declarada  como  paga.  São  apresentados  dois  paradigmas,  os  acórdãos nº 201­79.948 e nº 204­00.926. O acórdão recorrido mantém o lançamento em relação  ao  tributo  declarado  e  afasta  a  multa  de  ofício,  relativamente  à  compensação  indevida;  os  paradigmas entendem cabível a multa, em hipóteses semelhantes.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por meio  do  despacho  de  e­fls.  1031  a  1033,  em  08/07/2015,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  com  fundamento  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009.  A  contribuinte  foi  intimada,  (e­fl.  1043)  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial de divergência e do despacho de admissibilidade deste, em 10/09/2015, por meio de  edital (e­fl. 1048), sem que apresentasse manifestação nos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo atende aos requisitos regimentais e dele conheço.  A matéria  não  é  estranha  a  essa Turma,  e,  em  particular,  com  referência  a  essa  mesma  contribuinte,  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscal  no  processo  nº  10875.003973/2004­05, para lançamento da contribuição para o PIS, o i. conselheiro Rodrigo  da Costa Posta conduziu o aresto nº 9303­003.424, em 26/01/2016, com o seguinte voto, que  adoto integralmente:  Conforme acima relatado, controverte­se, nesta instância, sobre  o  cancelamento  da multa  de  ofício,  lançada  juntamente  com  o  principal,  este  relativo  a  parcelas  da  contribuição  para  o  PIS  declaradas em DCTF, com base na retroatividade benigna.  Referida matéria já foi objeto de decisão nesta CSRF, em razão  do  quê  transcrevo  e  adoto  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.280– 3ª Turma, de 5 de fevereiro de 2015, processo nº  10510.002000/200307,  redator  designado  Júlio  César  Alves  Ramos, verbis:  Vi­me obrigado a divergir do Presidente Henrique por entender  que  a  matéria  em  discussão  já  se  encontra  pacificada  nos  colegiados do CARF ainda que a douta PFN não se conforme, o  que, aliás, é seu dever institucional.  Deveras,  como  relatado  pelo  dr.  Henrique,  foi  lavrado  auto  de  infração  por  conta  de  compensações  informadas  em DCTF que  não  tinham  lastro  algum  na  medida  em  que  os  supostos  pagamentos  a  maior  que  lhes  constituiriam  os  créditos  simplesmente não existiam.  Fl. 1059DF CARF MF   4 Ainda  assim,  a multa  foi  exigida  no  percentual  de  75% não  se  apontado qualquer intuito doloso na atitude da empresa.  A  meu  sentir,  em  tais  casos,  a  exigência  por  meio  de  auto  de  infração da diferença não compensada está, sim, lastreada no art.  90  da Medida  Provisória  2.15835,  ainda  quando  a maioria  dos  lançamentos  efetuados  pela  SRF  não  o  mencionem,  o  que,  segundo o n. relator, também ocorre aqui  Diz o art. 90:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Não  consigo,  por mais  que me  esforce,  chegar  à  conclusão  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  que  tal  dispositivo  apenas  regularia as declarações de compensação. Parece­me, ao  contrário, bastante claro que ele se  refere a qualquer declaração  prestada  que  contenha  informações  acerca  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, ou  seja,  a  todas  as  luzes,  às  informações  que  passaram  a  ser  prestadas em DCTF a partir de 1997.  Por isso mesmo,  também não posso concordar com a afirmação  de que o art. 18 da MP 135, posteriormente convertido no art. 18  da Lei 10.833, às Dcomp se restrinja. É certo que nele nada há de  claro, mas vejamos o que diz:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente Ora, como pode um dispositivo que modifica o  art. 90 da MP 2.158 se restringir a apenas uma das hipóteses de  lançamento  nele previstas  se  é  absolutamente  genérico  ao  dizer  que tal  lançamento se  restringirá à  imposição de multa sobre as  diferenças decorrentes de compensação indevida?  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10875.003972/2004­52  Acórdão n.º 9303­007.496  CSRF­T3  Fl. 1.059          5 Parece­me  que  a  PFN  pretende  ler  o  dispositivo  como  se  estivesse  a  dizer:  nos  casos  de  compensação  indevida,  o  lançamento de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158 se  restringirá  à  exigência  de  multa  de  ofício  e  apenas  quando  se  comprovar a ocorrência...  Pode­se até querer que ele dissesse isso, mas daí a entender o que  está  efetivamente  escrito  dessa  forma  vai,  a meu  sentir,  e  com  todo o respeito aos que pensam diferente, uma grande distância.  A  PFN  prossegue  no  seu  raciocínio  dizendo  que  a  base  para  exigência da multa é o próprio art. 44 da Lei 9.430 porque aí já  se prevê a declaração inexata. Ocorre que tal dispositivo não tem  vida própria: primeiro é preciso que caiba um dado  lançamento  de ofício para que a multa encontre nele validade.  Vejamos o dispositivo com a ênfase na parte que interessa aqui:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;   III  isoladamente, no caso de pessoa  física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;   IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   V  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  Fl. 1061DF CARF MF   6 §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  §  3º Aplicam­se  às multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no  art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Óbvio: só se aplica multa se há lançamento de ofício a ser feito.  Ocorre  que  uma  vez  entendido  que  o  art.  18  da MP  135  está  afastando o lançamento em qualquer hipótese outra antes prevista  no  art.  90  da  MP  2158,  desaparece,  por  consequência,  o  fundamento  para  o  próprio  lançamento  de  ofício  da  diferença,  não havendo como aplicar­se a multa prevista no art. 44 por força  do art. 106, I, a do CTN, corretamente aplicado pelo colegiado de  piso.  Este Conselho longamente debateu acerca das consequências do  malsinado  e  pessimamente  redigido  art.  18  acima  reproduzido,  firmando­se ao longo do tempo a jurisprudência que mantinha a  exigência  do  principal  mas  repelia  a  exigência  da  multa.  Não  vislumbro no presente caso nada diferente das muitas dezenas já  antes examinadas.  Em especial, não posso concordar com a afirmação do Presidente  Henrique  de  que  a  não  comprovação  dos  pagamentos  supostamente feitos a maior e geradores dos direitos creditórios  que  estariam  sendo  compensados  equivale  à  mera  falta  de  recolhimento  que  sempre  foi  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  com  a  competente multa. Desde  a  criação  da DCTF  (ou, mais precisamente, desde que o Poder Judiciário aceitou as  execuções  fiscais  nela  diretamente  embasadas,  isto  é,  sem  a  lavratura  de  auto  de  infração)  que  não  se  lançam mais  valores  confessados  em  DCTF;  os  lançamentos  por  "mera"  falta  de  recolhimento  são,  em  verdade,  decorrentes  de  falta  de  recolhimento e de confissão em dívida.  Não foi por outro motivo, a meu entender, que se editou o art. 90  da MP 2158: veio ele para dirimir os questionamentos  surgidos  após  a  DCTF  passar  a  incluir  as  hipóteses  de  extinção  ou  suspensão de exigibilidade do débito ali confessado. Sem ele não  se  sabia se  tais débitos deveriam, ainda assim, ser considerados  confessados  e  passíveis,  portanto,  de  imediata  inscrição  em  dívida, ou se, como acabou prevalecendo, haveria a necessidade  de  prévio  lançamento  de  ofício.  Diga­se,  a  respeito,  que  nem  mesmo  a  SRF  conseguiu  firmar,  desde  logo,  um  entendimento,  tendo  revisto mais de uma vez  sua posição,  inclusive  com base  em pareceres da própria Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10875.003972/2004­52  Acórdão n.º 9303­007.496  CSRF­T3  Fl. 1.060          7 Por  todos  esses  motivos  é  que  entendemos,  na  esteira  da  consolidada  jurisprudência  da  Casa,  manter  o  afastamento  da  multa  por  aplicação  do  art.  106  do  CTN,  negando,  assim,  provimento ao recurso especial da PFN.  Este o acórdão que me coube redigir.  Para complementar o teor do excerto acima reproduzido, valho­ me  de  parte  do  acórdão  nº  3803006.960,  de  19  de  março  de  2015,  processo  nº  10940.000576/200281,  relator Hélcio  Lafetá  Reis, em que a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF  também  decidiu  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício,  decorrente  de  lançamento  baseado  em  débitos  declarados  em  DCTF,  cuja  extinção  não  se  confirmou,  com  base  na  retroatividade benigna, verbis:  No  momento  da  autuação,  vigia  a  Medida  Provisória  nº  2.158352001,  que,  em  seu  art.  90,  determinava  a  realização  de  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo decorrentes – dentre outras formas  de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário –de  pagamento  e  de  compensação  não  comprovados  pelo  sujeito  passivo.  Essa  determinação  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  30  de  dezembro  de  2003, que, em seu art. 18, restringiu a amplitude do lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  90  da  referida  medida  provisória  à  imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a  declaração  de  compensação  do  caráter  de  confissão  de  dívida,  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa  independentemente  de  prévio lançamento do respectivo crédito tributário.  Dessa  forma,  a  autoridade  autuante  encontrava­se  autorizada  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  dada  a  ausência  de  comprovação  da  extinção  do  débito  declarado,  não  lhe  sendo  exigida, no caso, a  intimação prévia do interessado, pois que os  dados  necessários  à  autuação  já  haviam  sido  fornecidos  em  DCTF pelo próprio sujeito passivo.  A redação original do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  27/08/2001,  assim  dispunha:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu o lançamento de ofício previsto na Medida Provisória  n°  2.15835/  2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  Fl. 1063DF CARF MF   8 diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  e  apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à   imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Posteriormente,  tal  dispositivo  veio  a  sofrer  sucessivas  alterações, conforme se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide Medida  Provisória  nº  351, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Conforme acima demonstrado, com as alterações do dispositivo  supra,  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  abranger  o  tributo,  restringindo­se  à  multa  isolada,  não  mais  se  prevendo  o  lançamento da multa proporcional.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  abrangendo  aquela  objeto  do  auto  de  infração,  e  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  de  ofício  lançada  deve  ser  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10875.003972/2004­52  Acórdão n.º 9303­007.496  CSRF­T3  Fl. 1.061          9 exonerada pela  aplicação  retroativa do  art.  18, caput,  da Lei n°  10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário,  no  sentido  de  cancelar  a  multa  de  ofício,  tendo em vista a  retroação de norma penal benigna, que deixou  de  prever  a  penalidade  aplicada,  conforme preceitua o  art.  106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da PGFN, mantendo­se a decisão recorrida, no sentido  de  cancelar  a  multa  de  ofício,  com  base  na  retroatividade  benigna  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Fazenda Nacional para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1065DF CARF MF

score : 1.0
7561645 #
Numero do processo: 13811.000075/2001-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.
Numero da decisão: 1302-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, substituído no colegiado pelo conselheiro suplente (convocado) Edgar Bragança Bazzumi.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13811.000075/2001-87

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945208

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.308

nome_arquivo_s : Decisao_13811000075200187.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 13811000075200187_5945208.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, substituído no colegiado pelo conselheiro suplente (convocado) Edgar Bragança Bazzumi.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7561645

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150094172160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 423          1 422  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000075/2001­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de  imposto de  renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido  compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca.    Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  substituído no colegiado pelo conselheiro suplente (convocado) Edgar Bragança Bazzumi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 00 75 /2 00 1- 87 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13811.000075/2001­87  Acórdão n.º 1302­003.308  S1­C3T2  Fl. 424          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de restituição, seguido de pleitos compensatórios (em  apenso),  todos  apresentados  em  formulário,  cujo  crédito  teria  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  ano  de  2000  no  importe  de 4.972.927,24  (quatro milhões,  novecentos  e  setenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).  A  unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  a  restituição  pretendida  (R$  3.942.095,54).  O  valor  remanescente,  não  acatado  pela  DRF,  teria  origem  em  duas  parcelas distintas, a saber:  a)  estimativa  relativa  à  fevereiro,  no  valor  de  R$  1.443.622,65,  que,  segundo a Autoridade Fiscal, o contribuinte não teria comprovado a quitação;  b) um valor correspondente a R$ 35.872,12, utilizado no pagamento de parte  do  IR  mensal  por  estimativa  devida  no  mês  de  junho  do  AC  2000,  que  decorreria  de  um  pretenso pagamento indevido (por valor superior ao devido) de IRPJ, efetuado no ano de 1999.  De acordo com a Unidade de Origem, o contribuinte não teria logrado demonstrar semelhante  indébito.  Regularmente  intimado,  o  agora  recorrente  opôs  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que,  quanto  a  estimativa  de  fevereiro  de  2000,  teria  procedido  à  sua  quitação  por meio  de  compensação  (PA  de  nº  13811.000660/00­61)  e  que,  como  o  débito  lá  confessado  será  objeto  (se  for  o  caso)  de  cobrança  apartada,  considera­se  extinto sob condição resolutória.  Em  relação  ao  segundo  valor,  a  estimativa  de  junho  de  2000  já  teria  sido  objeto de homologação tácita, tendo em conta o decurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o seu  pagamento/quitação  por  compensação.  Adicionalmente,  todavia,  juntou  a  sua  peça  impugnatória notas fiscais, apenas por amostragem, concernentes às despesas consideradas não  demonstradas (PAT e vale­transporte), além de parte de seu livro razão em que tais despesas  teriam sido  registradas,  premendo pela conversão do  julgamento em diligência para atestar o  efetivo dispêndio incorrido pela empresa (sustenta não ter juntado todas as notas pelo volume  excessivo de documentos).  Instada  a  analisar  o  processo,  a  DRJ  de  São  Paulo  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo reproduzida:  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  imposto de  renda apurado em declaração de  rendimentos, desde que ainda não  tenham sido compensados ou restituidos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO.  O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13811.000075/2001­87  Acórdão n.º 1302­003.308  S1­C3T2  Fl. 425          3 Objetiva e resumidamente a DRJ entendeu que a compensação da estimativa  de fevereiro não comprovaria, per se, a extinção do respectivo débito e, quanto ao valor de R$  R$ 35.872,12, os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrá­lo.  O  contribuinte  foi,  a  partir  das  informações  extraídas  do  próprio  recurso  voluntário, intimado do resultado de julgamento em 06 de agosto de 2007 (não há, nos autos,  prova desta intimação ­ v. termo constante de e­fl. 299), tendo interposto seu apelo em 05 de  setembro de 2007, por meio do qual sustentou:  a)  quanto  a  estimativa  de  fevereiro  de  2000,  esta  teria  sido  extinta  por  compensação definitivamente homologada, consignando a informação de que, de acordo com  extrato  do  PA  de  nº  13811.000660/00­61,  emitido  em  23/08/2007,  este  último  feito  se  encontrava "encerrado por pagamento desde 15/10/2004";  b)  no  que  tange  ao  valor  remanescente  (R$  35.872,12,  utilizado  para  quitação  parcial da estimativa de junho de 2000) reprisa o pedido de conversão do julgamento em diligência  para  exame  da  totalidade  das  notas  relativas  aos  dispêndios  que  teriam  composto  o  aludido  indébito.  Os  autos  foram  inicialmente  distribuídos  à  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  deste  Conselho que, por meio de despacho s/n (e­fls. 380/383), converteu o julgamento em diligência a  fim de apurar, efetiva e concretamente, a situação do PA de nº 13811.000660/00­61 e, mais ainda,  para melhor  instruir  o  feito  quanto  as  despesas  incorridas  pela  empresa  com  o  PAT  e  com  vales­transporte,  pretensamente  suportados  no  ano  1999  e  que  teriam  sido  utilizados  para  a  quitação de parte da estimativa de junho de 2000.  À  e­fls.  397/399  foi  apresentado  relatório  de  diligência,  em  resposta  à  determinação  supra  referida,  e  cujo  teor  será  abordado  ao  longo  do  voto  condutor  a  ser  apresentado a seguir. Vale destacar que, a par de ter sido intimado sobre o resultado do novo  trabalho fiscal, a recorrente não se manifestou nos autos.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Como apontado no relatório acima, não há nos autos prova da intimação do  contribuinte... e não me refiro apenas à comprovação da intimação (por meio, v.g., de AR); não  há nenhuma menção, sequer, quanto a data em que se dera tal intimação.   À e­fl.  299,  foi  juntado  o  termo de  intimação,  expedido em 31 de  julho de  2007, mas, insisto, não há nada que indique a data em que tal termo tenha sido apresentado ao  recorrente.  Neste  passo,  valho­me  dos  preceitos  do  art.  23,  §2º,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/72 para considerar realizada a predita intimação em 14 de agosto de 2007 (quinze dias  contados da data da emissão do termo de intimação supra referido).   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13811.000075/2001­87  Acórdão n.º 1302­003.308  S1­C3T2  Fl. 426          4 Como o recurso voluntário foi interposto em 05 de setembro daquele mesmo  ano, considero­o tempestivo para, consequentemente, dele tomar conhecimento.  I ­ Da estimativa de 2000 e do PA de nº 13811.000660/00­61.  O  caso,  aqui,  não  desafia  maiores  problemas.  Isto  porque,  não  obstante  a  posição majoritária desta turma, no sentido de se considerar quitada a estimativa que tenha sido  objeto de compensação, para fins de apuração de valor de ajuste (que resulte ou não em saldo  negativo),  o  fato  é  que,  de  acordo  com  o  relatório  de  diligência  de  e­fls.  380/383,  a  citada  estimativa foi extinta por força de homologação do pedido de compensação objeto do PA de nº  13811.000660/00­61.  Vale  transcrever,  aqui,  apenas  uma  explicação  dada  pela Autoridade Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  predito  relatório,  concernente  à  movimentação  descrita  no  documento  trazido  pelo  contribuinte,  segundo  a  qual,  o  processo  teria  se  encerrado  em  decorrência de "pagamento". Veja­se:  7. Esclareço  que  à  época da  operacionalização  da  compensação  dos  débitos  era necessário “gerar” um DARF e alocá­lo ao débito a qual pretendia­se efetivar a  compensação,  motivo  pelo  qual  na  consulta  ao  Extrato  de  Processo  consta  a  informação: processo com débito(s) totalmente extinto(s) por pagamento.  Assim,  sem  necessidade  de  maiores  ilações,  considero  comprovada  a  quitação  da  estimativa  relativa  a  fevereiro  de  2000,  que  deverá  compor  a  parcela  do  saldo  negativo, objeto do pedido de restituição em apreço.  II  ­  Estimativa  de  junho  de  2000  compensada,  parcialmente,  com  um  pretenso  indébito  apurado  no  ano  1999  ­  R$  35.872,12  (despesas  com  PAT  e  vale­ transporte).  De antemão, cabem assentar, aqui, duas premissas fáticas:  a) o contribuinte, ora recorrente, confessa ter  trazido apenas parte das notas  fiscais  relativas aos dispêndios com o PAT e o vale  transporte,  incorridos no ano de 1999, e  que, pretensamente,  teria culminado com indébito compensado com a estimativa de junho de  2000;  b)  do  relatório  de  diligência  já  tratado  alhures,  extrai­se que,  a  despeito  de  intimado a trazer documentos necessários a comprovação daquelas despesas, a empresa não se  manifestou, nada apresentando.  Vejam bem, ainda que o contribuinte não tenha dado maiores detalhes sobre  o citado indébito, aparentemente se estaria pleiteando um crédito também decorrente de saldo  negativo,  deste  feita,  relativo  ao  ano  1999  (socorrendo­se,  neste  particular,  do  procedimento  então previsto no art. 14 da IN 21/97, em vigor à época dos fatos deste processo). O predito  saldo,  diga­se,  seria  composto  por  estimativas  pagas  e  compensadas  ao  longo  do  ano­ calendário retro e, ainda, de deduções concernentes à pagamentos com o PAT e vale­transporte  (estes últimos que, somados, alçariam à monta de R$ 118.859,11).  Como se extrai da DIPJ/2000,  juntada à e­fls. 141, o valor  total do imposto  apurado  (acrescido  do  adicional)  seria  de  R$  6.240.121,15,  ao  passo  que  o  montante  de  estimativas pagas/compensadas,  alcançaria a quantia de R$ 6.152.548,74. A  se considerar  as  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13811.000075/2001­87  Acórdão n.º 1302­003.308  S1­C3T2  Fl. 427          5 deduções com o PAT e com vale transporte, ter­se­ia um saldo negativo de R$ 33.268,86 (que,  atualizado pela SELIC, chegaria ao valor de R$ 35,872,12).  Assim,  ainda  que  superada  a  questão  das  estimativas  compensadas  no  ano  1999, a comprovação concernente ao PAT e ao vale­transporte era essencial para se reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  pelo  recorrente  para  compensar,  parcialmente,  a  estimativa  de  junho de 2000.  A e­fls. 241/291, a recorrente apresentou algumas notas (confessadamente, o  fez  por  amostragem)  e  cujos  valores  somados  para  comprovar  os  dispêndios  com  o  PAT  chegam  a  importância  de  R$52.300,00  (aproximadamente1),  enquanto,  no  que  toca  aos  pagamentos incorridos com vale­transporte, nada foi trazido. Sem se fazer as críticas quanto as  despesas descritas nestes documentos (a meu sentir, diversos dos gastos ali contemplados não  se  inseririam  na  regra  contida  na  Lei  6.321/76),  é  fato  que  o  valor  acima  não  seria,  per  se,  suficiente para  formar um saldo negativo no ano de 1999  (ainda que considerado este valor,  restaria um saldo a pagar de IRPJ de pouco mais de R$ 35.000,00).   E, como já dito, uma vez convertido em diligência o julgamento para melhor  instruir  o  feito,  não  obstante  regularmente  intimado,  o  contribuinte  nada  trouxe  ou  comprovou...  Não  vejo,  portanto,  necessidade  de  examinar mais  detidamente  as  preditas  notas fiscais, nem tampouco de me pronunciar sobre o problema das estimativas compensadas  ao longo do ano de 1999, já que os valores até aqui trazidos não são suficientes para comprovar  o alegado saldo negativo.  Corretas, neste ponto, tanto a Unidade de Origem, como a DRJ/SP.  III ­ Conclusão.  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário a  fim de reconhecer um crédito adicional aquele já reconhecido pela Unidade de Origem no valor  de  R$  1.443.622,65,  homologando­se  as  compensações  tratadas  no  processo  em  apenso  (13804.000174/2003­10) até o limite do direito aqui reconhecido.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                                               1 Diversas notas estavam ilegíveis e tantas outras não descreviam os valores totais do produtos, de sorte que foram  somadas manualmente por este relator... há, algum chance, de que este valor não esteja totalmente correto, daí o  uso da expressão "aproximadamente".              Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13811.000075/2001­87  Acórdão n.º 1302­003.308  S1­C3T2  Fl. 428          6                   Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
7561918 #
Numero do processo: 13618.720208/2017-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Comprovado que os rendimentos recebidos são de aposentadoria por acidente em serviço, o contribuinte faz jus a isenção. Aplicação da Súmula 43 do CARF.
Numero da decisão: 2002-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Comprovado que os rendimentos recebidos são de aposentadoria por acidente em serviço, o contribuinte faz jus a isenção. Aplicação da Súmula 43 do CARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13618.720208/2017-99

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946002

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_13618720208201799.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13618720208201799_5946002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7561918

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150097317888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13618.720208/2017­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.549  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIAS CARDOSO LOURENCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.   Comprovado que os rendimentos recebidos são de aposentadoria por acidente  em  serviço,  o  contribuinte  faz  jus  a  isenção.  Aplicação  da  Súmula  43  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 72 02 08 /2 01 7- 99 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13618.720208/2017­99  Acórdão n.º 2002­000.549  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  47/48)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 34/38), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O contribuinte  acima qualificado  entregou Declaração de  Ajuste  Anual  retificadora  do  exercício  de  2016,  ano­calendário  2015,  indicando  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  3.864,10.  Em  virtude  da  constatação de irregularidades foi  lavrada a Notificação de Lançamento de  fls. 25/28, que apurou imposto suplementar no valor de R$ 194,84.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 26,  a fiscalização informou ter constatado omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica no total de R$ 57.980,81.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  anexada  às  fls.  02/03  dos  autos.  No  tocante  às  infrações  apontadas  no  lançamento alegou o que segue:  “  O  rendimento  contestado  refere­  se  a  rendimento  isento  no  conceito de acidente de serviço CID T93 retroagido a dezembro  de 2010 conforme laudo medico expedido pela Superintendência  Central  de  Perícia  Medica  e  Saúde  Ocupacional,  documento  anexo.”  Informou estar anexando aos autos cópia de Laudo médico.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  direito de isenção e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/01/2018  (fl.  62);  Recurso Voluntário  protocolado em 07/02/2018 (fl. 47), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 60).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13618.720208/2017­99  Acórdão n.º 2002­000.549  S2­C0T2  Fl. 4          3 Pois bem, o artigo 39 do RIR/99 determina que não entrarão no cômputo do  rendimento  bruto  para  apuração  do  imposto  de  renda,  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional. Assim,  para  o  deferimento  do  benefício há  se adimplir os dois  requisitos cumulativos, que a  renda foi  de aposentadoria ou  reforma e a doença profissional.  O  documento  de  fl.  57  declara  que  a  aposentadoria  do  contribuinte  foi  concedida em 02/08/2013 e o documento de  fl.58, Laudo Médico  emitido pela Secretaria de  Estado de Planejamento  e Gestão do Estado de Minas Gerais,  comprova que  a moléstia que  acomete o contribuinte é de acidente em serviço. Assim, comprovado pelo contribuinte os dois  requisitos cumulativos, faz jus a benesse fiscal, devendo ser cancelada a ação fiscal. Aplicação  da Súmula 43 do CARF.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dou provimento, para cancelar a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7506928 #
Numero do processo: 13888.000215/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.000215/2010-14

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924916

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.744

nome_arquivo_s : Decisao_13888000215201014.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13888000215201014_5924916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7506928

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150111997952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 46          1 45  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000215/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.744  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROMEU ANTONIO VERDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 02 15 /2 01 0- 14 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  2.145,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Piracicaba  ­  SP,  a  Notificação de Lançamento de fls. 9/12, referente ao imposto de renda  pessoa física do exercício 2005. Foi apurado imposto suplementar de  R$ 2.145,00, mais multa de ofício e juros de mora.     A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de Ajuste Anual – DAA nº 08/11.538.241. Os dados declarados foram  alterados em decorrência da seguinte infração:  • Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 7.800,00,  por  falta  de  atendimento  a  todos  requisitos  legais  e  ausência  de  comprovação do desembolso.    O  Impugnante  protesta  pela  realização  de  perícias  no  sentido  de  comprovar a realização dos serviços relativos às despesas glosadas.    Cabe  deixar  em  relevo  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  intimou  o  Contribuinte  a  comprovar  o  desembolso  das  referidas  despesas  médicas  aos  prestadores  dos  serviços, como mostra a descrição dos fatos, fls. 10/11.    Nota­se  que,  desde  o  procedimento  de  revisão  de  ofício  da DAA,  o  Impugnante  não  trouxe  aos  autos  provas  e  documentos  solicitados,  qual  seja,  a  comprovação  da  transferência  dos  recursos  aos  prestadores dos serviços.    Nesse  passo,  por  ser  prescindível  à  formação  da  convicção  deste  julgador, com suporte no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, indefere­ se o pedido de perícia/diligência.    Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário  (exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva)  e  as  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.000215/2010­14  Acórdão n.º 2001­000.744  S2­C0T1  Fl. 47          3 deduções  previstas  na  legislação,  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.    (...)    O  Interessado  esclarece  que  ele  foi  o  beneficiário  dos  serviços  relativos  às  despesas  de  R$  7.800,00.  Contudo,  não  demonstrou  a  transferência dos recursos – o efetivo pagamento – aos profissionais  prestadores  dos  respectivos  serviços.  Além  disso,  verifica­se  que  alguns  recibos  apresentados  não  se  revestem  dos  requisitos  legais,  uma vez que apenas parte deles está reproduzida às fls. 13/14.    A comprovação do efetivo pagamento não é feita somente por meio de  cheques  ou  transferências  bancárias.  Outros  meios  podem  ser  utilizados pelos contribuintes, tais como faturas de cartões de crédito,  extratos  bancários  com  registros  de  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  comprovantes  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços. Tais providências não foram adotadas pelo Impugnante.    (...)    Nesse  passo,  encaminho  o  meu  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Impugnação,  o  que  resulta  em  manutenção  do  crédito  tributário  impugnado.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 2.145,00,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  O  recorrente  apresentou  recibos  de  prestação  de  serviços  de  Fisioterapeuta e Cirurgião Dentista para abater o  imposto de renda  que  teria  que  pagar, mas a  3ª  Turma da DRJ  em Brasília  entendeu  que não é cabível as diligências e perícias requeridas pelo recorrente,  e, por via de consequência, não aceitou os  recibos de pagamentos e  demais  documentos  apresentados  em  sua  defesa,  determinando  que  pagasse o referido imposto.  Entretanto  a Constituição Federal,  Lei maior  do  país,  preconiza  os  princípios do contraditório e da ampla defesa, que, no caso em tela,  são completamente massacrados pelos julgadores.  Qualquer profissional que periciar o recorrente poderá perceber que  teve  problemas  dentários  que  necessitavam  de  tratamento  por  cirurgião  dentista,  e  problemas  de  coluna  que  necessitavam  de  tratamento  com  fisioterapeuta,  o  que  de  fato  aconteceu  e  pode  ser  provado  através  da  realização  de  perícia  que  foi  negada  ao  Fl. 48DF CARF MF     4 recorrente  pelos  julgadores  “a  quo”,  contrariando,  como  dito,  os  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  O  recorrente  efetuou  o  pagamento  de  tais  despesas  em  moeda  corrente,  tal  pagamento  não  aconteceu  de  uma  única  vez,  foi  parcelado,  por  isso  não  tem  como  provar  o  pagamento  por  outra  forma que não seja os recibos.  Outro fato que corrobora os argumentos do recorrente é que além de  poder  dispor  de  recursos  provenientes  de  salário  que  mensalmente  recebia,  tinha  em  mãos,  dinheiro  guardado  no  cofre  de  casa,  conforme declarado à própria Receita Federal na sua DIRPF.  Por estes motivos, mais o que sabidamente será acrescido por Vossas  Senhorias  é  que  se  pede  e  espera  que  o  presente  recurso  seja  recebido, processado e  lhe  seja dado provimento afim de  validar as  deduções apresentadas por medida de direito e de justiça.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide se limita à glosa de despesas médicas por dedução na DAA no valor  total de R$ 7.800,00, em razão de ter sido requerida a comprovação de desembolso, além dos  recibos apresentados.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.000215/2010­14  Acórdão n.º 2001­000.744  S2­C0T1  Fl. 48          5   II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  Fl. 50DF CARF MF     6 feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.000215/2010­14  Acórdão n.º 2001­000.744  S2­C0T1  Fl. 49          7 O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  Fl. 52DF CARF MF     8 garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.000215/2010­14  Acórdão n.º 2001­000.744  S2­C0T1  Fl. 50          9 “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  recibo  assinados  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária  qualquer  declaração  posterior  firmada  pelo  profissional  prestador  do  serviço  porque  aqueles  comprovantes  já  cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  Fl. 54DF CARF MF     10 declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas no valor de R$ 7.800,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$ 7.800,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
7539352 #
Numero do processo: 19647.012516/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19647.012516/2005-42

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.456

nome_arquivo_s : Decisao_19647012516200542.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 19647012516200542_5935268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7539352

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150126678016

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-03T22:27:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-12-03T22:27:56Z; dcterms:modified: 2018-12-03T22:27:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-12-03T22:27:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-03T22:27:56Z; meta:save-date: 2018-12-03T22:27:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-03T22:27:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012516/2005­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.456  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 12 51 6/ 20 05 -4 2 Fl. 833DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 835DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 838DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 19647.012516/2005­42  Resolução nº  3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 842DF CARF MF

score : 1.0
7514428 #
Numero do processo: 13841.720405/2017-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13841.720405/2017-64

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927869

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.772

nome_arquivo_s : Decisao_13841720405201764.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13841720405201764_5927869.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7514428

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150164426752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.720405/2017­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.772  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ALBA LUZIA MANGILLI SELLITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 04 05 /2 01 7- 64 Fl. 80DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2016, ano­calendário  de 2015, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Curitiba.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  39/51.  Em  síntese, informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de  Saúde, comprovando a moléstia grave (alienação mental). Anexa documentação comprobatória  da natureza dos rendimentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O O recurso é  tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13841.720405/2017­64  Acórdão n.º 2001­000.772  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   O lançamento, assim como o faz a decisão de primeira instância, fundamenta  o  não  reconhecimento  da  isenção,  ao  argumento  de  que  o  Laudo  não  atente  o  disposto  na  legislação (não havia ficado claro que o Laudo teria sido emitido por serviço médico oficial) e  Fl. 82DF CARF MF     4 de que não foi provado que os proventos recebidos do Município de Espírito Santo do Pinhal  são oriundos de aposentadoria.  Com o recurso, a recorrente apresenta documentação complementar, suprindo  as falhas apontadas pelas autoridades lançadora e julgadora.  À  f.  54,  foi  anexada Declaração do Município de Espírito Santo do Pinhal,  atestando  que  o médico  que  emitiu  o  Laudo  pertence  ao  quadro  de  servidores  da  prefeitura  desde 1995. Ademais, comprova a condição de que recebe pensão do mesmo município desde  1978 (documentos de f. 56/59) . Desta forma, devem ser aceitos os documentos.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7560883 #
Numero do processo: 10435.900893/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.
Numero da decisão: 1201-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o fundamento da negativa de homologação da PERDcomp e determinar o retorno dos autos à DRF de origem nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10435.900894/2009-20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10435.900893/2009-85

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944983

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.653

nome_arquivo_s : Decisao_10435900893200985.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10435900893200985_5944983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o fundamento da negativa de homologação da PERDcomp e determinar o retorno dos autos à DRF de origem nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10435.900894/2009-20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7560883

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150177009664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.900893/2009­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.653  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ­ ESTIMATIVA ­ COMPENSACAO  Recorrente  ELO COMUNICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  razão  pela  qual  pode  ser  objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84.  INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não  homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de  instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência  do crédito requerido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  de  homologação da PERDcomp e determinar o retorno dos autos à DRF de origem nos termos do  voto do relator do processo paradigma. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10435.900894/2009­20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 08 93 /2 00 9- 85 Fl. 139DF CARF MF     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte  para  fins  de  compensar  pretenso  crédito  de  estimativa  de  CSLL  com  débitos  próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de que créditos de estimativas de  IR e CSLL poderiam ser utilizados apenas na  composição do Saldo Negativo do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF 600/2005.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo, que: (i) o crédito é legítimo em face da apuração de prejuízo fiscal no período; (ii) não  há base em lei que restringe a compensação; e (iii) os artigos 165 e 170 do CTN garantem o  direito de compensar o indébito.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  improcedente.  Aduz  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  realmente  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo  Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.652,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10435.900894/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.652):  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10435.900893/2009­85  Acórdão n.º 1201­002.653  S1­C2T1  Fl. 3          3  "O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  A compensação objeto de análise não foi homologada  em razão da  fiscalização e a decisão recorrida entenderem que  pagamentos a maior a título de estimativa não seriam passíveis  de compensação, em razão de determinação expressa do artigo  10, da IN 600/2005.  Ou  seja,  o  montante  pago  de  estimativa  somente  poderia  ser  deduzido  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo,  não  sendo  autorizada  a  "compensação  direta",  ainda  que  a  estimativa  tenha sido recolhida de forma indevida ou a maior.  Sobre  o  tema,  vale  assinalar  que  prevaleceu  na  jurisprudência o entendimento de que estimativas pagas a maior  ou  indevidamente  qualificam­se  como  verdadeiros  indébitos  na  data do recolhimento.  Nesse  sentido  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Cumpre invocar, ainda, os fundamentos do Acórdão da  CSRF  nº  9101­002.003,  de  08/06/2017,  da  lavra  do  i.  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, que ora transcrevo:  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa  controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  caracterizadora  de  ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu  indiretamente  tal  situação  na  medida  em  que  reconheceu  a  possibilidade  de  apuração de  indébito  de  saldo  negativo da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que não é incomum a ocorrência de processos em que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são examinados  (inclusive pelas DRF  e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão  Fl. 141DF CARF MF     4  no  resultado  final  do  período,  como  elementos  que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações  do  devido  ao  final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem  o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a  título de  estimativa  são  referentes,  no seu  conjunto, a  um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como direito  creditório  o próprio  pagamento  (DARF)  das estimativas que geravam o excedente anual, em vez  de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações  levam a perceber que a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e não o saldo negativo  final,  não pode  ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  deve ser reformada, uma vez que foi motivada em entendimento  já  superado.  Isso  porque  restou  assentado  que  a  indicação  de  direito creditório decorrente de estimativa, ao contrário do que  afirma  o  despacho  decisório,  gera  sim  indébito  passível  de  restituição ou compensação.  Não  obstante,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito constitui ônus da  contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nessa  situação  particular,  a  Recorrente  apresentou  como prova do crédito a sua DIPJ e Darf de recolhimento já em  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10435.900893/2009­85  Acórdão n.º 1201­002.653  S1­C2T1  Fl. 4          5  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tais  documentos  nunca  foram  apreciados  em  razão  do  equivocado  fundamento  invocado para a negativa do pedido.  Assim,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou  o  pleito  da  contribuinte,  e  inclusive  para  não  caracterizar  supressão de  instância,  devem os autos  retornar à  DRF  de  origem  para  análise  e  suficiência  do  montante  do  crédito que foi requerido.  Caso  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja como excedente anual que engloba  a estimativa  (saldo negativo),  e desde que este  saldo não  tenha  sido  utilizado  em  outros  pedidos,  a  compensação  deverá  ser  homologada no limite do crédito que assim for reconhecido.  Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  o  fundamento  da  negativa da DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF  de origem para análise do mérito do direito creditório.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário para afastar o  fundamento da negativa de homologação da  PERDcomp  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7549924 #
Numero do processo: 11020.903339/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.903339/2015-32

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5939860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.740

nome_arquivo_s : Decisao_11020903339201532.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020903339201532_5939860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7549924

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150202175488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903339/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 39 /2 01 5- 32 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.130  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903339/2015­32  Acórdão n.º 3402­005.740  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0