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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7121253 #
Numero do processo: 13986.000179/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente.
Numero da decisão: 3402-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento parcial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ Não Cumulativo  Recorrente  RENAR MÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/10/2005  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.   INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS.  Os  gastos  de  combustíveis  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  desde  que  não  seja  para  o  abastecimento  de  veículos,  dá  direito  ao  crédito  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 79 /2 00 5- 13 Fl. 1532DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  apresentado  no  Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório que homologou parcialmente pedido  de ressarcimento de créditos da Cofins, relativo ao 3° Trimestre  de 2005.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC manifestou­se  pelo  deferimento  parcial  do  direito  creditório  postulado,  com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados,  aquisição  de  serviços  de  transportes  de  documentos,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  automóveis,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  pela  inclusão  de  receitas  não  consideradas pelo contribuinte no rateio proporcional.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  as  embalagens, mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos  promocionais,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da  Requerente.  Afirma  que  não  há  na  lei  qualquer  vedação  restringindo  o  desconto de crédito de Cofins sobre as aquisições de insumos de  materiais de embalagem.  Aduz  que  a  Lei  n°  10.833/2003,  em  seu  artigo  3°,  permite  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  insumos  necessários  a  obtenção de  produtos  elaborados  pela  contribuinte,  em  sentido  amplo e sem restrições.  O  conceito  de  insumo  presente  no  art.  8°,  §4º,  da  IN  SRF  n°  404/2004  define  a  amplitude  do  conceito  de  insumo,  incluindo  toda e qualquer aquisição de material de embalagem.  Afirma ainda que o legislador foi além, possibilitando o crédito  inclusive sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/03).  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 13986.000179/2005­13  Acórdão n.º 3402­004.880  S3­C4T2  Fl. 3          3 Em relação a aquisição de  combustíveis  e  lubrificantes,  afirma  que  os  mesmos  são,  de  fato,  utilizados  no  processo  de  fabricação. Como prova, a  recorrente anexa plano de  contas e  balancetes mensais.  Ressalta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  seus  diversos  veículos  encontram­se  escriturados  em  sua  contabilidade em contas distintas, e não foram objeto de pedido  de ressarcimento.  Requer, desta forma, a inclusão na base de cálculo do crédito de  PIS  não  cumulativo  os  valores  referentes  a  embalagens  destinadas ao transporte e combustíveis e lubrificantes.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­19.645, de 23  de  abril  de  2010.  Em  seguida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  suas  razões de Impugnação.  Por  entender  necessários  maiores  esclarecimentos,  o  Conselheiro  Gilson  Rosemburg propôs a conversão do julgamento em diligência ­ com o acato do Colegiado ­ para  que a fiscalização responda as seguintes perguntas:  a)  Todos  os  custos  com  embalagens  dizem  respeito  aos  invólucros utilizados para o acondicionamento e  transporte dos  produtos finais?  b) Qual o  valor dos  custos  com combustíveis  e/ou  lubrificantes  utilizados no processo produtivo do recorrente?  c) Qual  o  valor  dos  custos  com combustíveis  e/ou  lubrificantes  consumidos pelos veículos (automóveis) que não fazem parte do  processo  produtivo  do  recorrente?  Esses  valores  foram  computados no pedido de ressarcimento da Cofins?  Prestados  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  foi  exarada  a  informação fiscal de fls. 1514­1527.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  De início, cumpre delimitar a lide. Apesar dos diversos fundamentos da glosa  de créditos objetos do pedido de ressarcimento do Contribuinte, este se insurgiu apenas contra  dois deles: i) a glosa dos créditos de embalagens de acondicionamento; e ii) glosa dos créditos  de combustíveis e lubrificantes.  Fl. 1534DF CARF MF     4 Logo, como ponto de partida, é necessário a reprodução da forma como está  C.  Turma  Ordinária  de  Julgamento,  e  o  próprio  CARF,  tem  entendido  os  limites  às  possibilidades de creditamento da sistemática não cumulativa das mencionadas contribuições  sociais.  Nesse  sentido,  ilustrativa  é  a  cita  do  Acórdão  3403­002.656,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. (grifo nosso)  É  dizer,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  aceita  creditamento de bens e serviços utilizados como insumos que sejam pertinentes e essenciais ao  processo produtivo ou a prestação de serviços. Independem, nesse aspecto, a opção de modelo  produtivo adotada pelo contribuinte, este abrangido pela liberdade de organização negocial do  empresário,  e  o  fato  do  emprego  dos  insumos  ser  direto  ou  indireto,  como  veiculado  no  Acórdão nº 3403­003.052,  julgado em 23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro  Alexandre Kern:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus  da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 13986.000179/2005­13  Acórdão n.º 3402­004.880  S3­C4T2  Fl. 4          5 O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos. (grifo nosso)  (...)  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça encampou essa visão ampla do  conceito de insumos para PIS e Cofins, especialmente no voto vencedor de lavra do Ministro  Mauro Campbell Marques, no REsp 1.246.317, publicado em 29/06/2015, onde definiu insumo  nos seguintes termos:  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são  todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes. (grifos nossos) Têm­se,  portanto,  os  critérios  de  pertinência  ou  instrumentalidade  (que  viabiliza a atividade), atrelado a critérios consequenciais da ausência do bem ou serviço, que  são  a  impossibilidade  da  atividade  ou  perda  de  qualidade  substancial.  Trata­se  de  critérios  amplamente  vagos,  restando  necessária  a  consolidação  de  elementos  que  reduzam  essa  indeterminação e os tornem mais funcionais.   Não se exige que o bem ou serviço seja essencial, haja vista que o Fisco não  pode se intrometer no modelo de produção ou prestação de serviços do contribuinte, mas sim  que, escolhido um modelo, haja a pertinência entre este e aqueles.  Todavia, o critério para identificação dos insumos de PIS e Cofins sofreu um  novo  acréscimo,  a  nosso  juízo,  no  Acórdão  9303­003.079,  relatado  pelo  Cons.  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  julgado  em  13/08/2014,  no  qual  em  ilustrativo  voto  é  considerada  uma  extensão  daquela  posição  anteriormente  citada:  para  além  do  vínculo  de  pertinência  com  a  produção do bem ou realização do serviço, entendeu a CSRF que “o creditamento deve se dar  de  forma ampla, observando apenas os  limites previstos na própria  legislação”, e arremata o  voto do relator:  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas  as  limitações  postas  pela  própria  lei.  Não  cabe  ao  intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  Fl. 1536DF CARF MF     6 venda, e que  tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.    Um ponto merece esclarecimento aqui. Fala­se em critério relacional nos dois  últimos acórdãos mencionados, entretanto, não se trata do mesmo tipo de relação: enquanto no  primeiro  considerou­se  uma  relação  funcional  entre  o  bem  ou  serviço  adquirido  com  a  produção  de  outro  bem  ou  a  realização  de  um  serviço,  é  dizer,  a  relação  entre  as  materialidades  da  atividade  econômica  tomada  com  a  atividade  que  será  realizada  pela  empresa;  no  segundo,  diferentemente,  a  relação  é  entre  os  custos  despendidos  e  a  receita  auferida,  ou  seja,  o  foco  recai  sobre  o  produto  da  atividade  econômica,  e  não  sobre  ela  mesma,  com a diferença que nesse  caso  se excluiriam as  limitações  existentes na  legislação  das contribuições em relação ao creditamento.  Parece­nos ser esta a visão atual do CARF sobre a matéria. Dito isto, podemos  passar às glosas de crédito contestadas.    I) Material de Embalagem  O  valor  total  glosado  da  base  de  cálculo  de  créditos  da Cofins  relativos  a  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise Fiscal de fls. 1200/1219,  foi de R$ 163.547,59. A glosa em referência, mantida pela  DRJ/Florianópolis, incluiu os itens calços, caixas de papelão, bups, cantoneiras, espelho, pino  c/  cabeça,  puxador  cazaza  steel,  caixas  e  bja  de  cartão  corrugado  ondulado,  conforme  discriminado às fls. 1205/1210 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  041/2015,  a  interessada  apresentou descrição detalhada de seu processo produtivo, descrevendo a etapa de embalagem  da seguinte forma (arquivo não paginável à fl. 1492, arquivo “Item 2 – Descrição detalhada do  processo produtivo.pdf”):  “10) Embalagem: Depois de acabados os produtos  são embalados  nas  caixas  de  papelão.  Nessa  etapa  são  utilizadas  as  caixas  de  papelão,  bups,  calços,  cantoneiras, bandejas de cartão corrugado ondulado, papelão ondulado, papel seda natural,  fitas  e  etiquetas.  Também  acompanham  os  produtos  as  ferragens  de  acabamento,  sendo  os  puxadores, espelhos, pinos, corte de EVA, dentre outros”.  Também foram apresentadas fotos e respectivas descrições dos materiais de  embalagem  (arquivo  não  paginável  à  fl.  1492,  arquivo  "Item  3  ­  Registros  fotográficos  dos  materiais de embalagem.pdf"), que constam em fls. 1516­1518, e também se esclareceu que os  itens "espelho, pino c/ cabeça e puxador cazaza steel" não seriam material de embalagem, e  sim insumos da produção:  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 13986.000179/2005­13  Acórdão n.º 3402­004.880  S3­C4T2  Fl. 5          7       Diante  disso,  responde  a  fiscalização,  ao  questionamento  "a",  da  seguinte  forma:  A partir das informações apresentadas, é possível responder ao  questionamento  “a)”  concluindo  que,  a  exceção  dos  itens  “espelho”, “pino c/ cabeça” e “puxador”, com base de cálculo  glosada  no  valor  total  de  R$  16.646,00,  todos  os  custos  com  Fl. 1538DF CARF MF     8 embalagens  dizem  respeito  aos  invólucros  utilizados  para  o  acondicionamento e transporte dos produtos finais.  O  tema  do  creditamento  de  materiais  de  embalagem  utilizados  no  acondicionamento da produção é velho conhecido deste Colegiado,  tendo sido enfrentado no  Acórdão  CARF  nº  3402­003.097,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  ocasião  em  que  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  neste  ponto, por maioria de votos (vencido apenas o Conselheiro Jorge Freire). Reproduzo abaixo os  fundamentos adotados naquela oportunidade:  Com relação ao material de embalagem, entendo que pode ser  considerado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  desde  que  não  seja  um  bem  ativável,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente ao processo produtivo, de  forma que o produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar ao comprador.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  por  esta  3ª  Seção,  conforme  demonstra  abaixo  parte  do  Voto  Vencedor  da  Conselheira  Fabíola Cassiano Keramidas:  Processo nº 12571.000126/201079 Acórdão nº 3302001.858 – 3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária (...)  Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem  para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator.  Parece­me  claro  que  a  embalagem de  transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor; e  sem dúvida está RELACIONADO à atividade da  Recorrente.  O  critério  adotado  no  acórdão  mencionado  foi  exatamente  a  condição  da  embalagem não ser ativável, o que resta absolutamente comprovado nos autos pelas  imagens  dos materiais de embalagem, visto que se  tratam, precipuamente, de  isopor, papelão e papel,  itens notoriamente sujeitos a uma vida útil inferior a um ano.  Cabe mencionar, inclusive, que em recentíssima decisão proferida no Proc. nº  13981.000082/2005­51,  a  3ª CSRF  julgou,  em Outubro  de 2017,  por maioria,  no  sentido  de  autorizar o crédito de PIS/Cofins nos materiais de embalagem para transporte, desde que não  sejam ativáveis.  Nessa linha, entendo dever ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais  de embalagem de acondicionamento.  Quanto  aos  itens  "espelho,  pino  c/  cabeça  e  puxador  cazaza  steel"  (que  correspondiam ao valor de R$ 16.646,00) da glosa analisada neste item, os mesmos devem ter  a  glosa  revertida,  por  se  tratarem de  insumos,  apesar de  acompanharem o móvel para  serem  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 13986.000179/2005­13  Acórdão n.º 3402­004.880  S3­C4T2  Fl. 6          9 anexados ao produto final apenas na etapa de montagem (ferragens de acabamento), mas o que  não o desnatura como insumo do produto final.  Desse  modo,  voto  por  reverter  integralmente  as  glosas  de  materiais  de  embalagem de acondicionamento e dos itens "espelho, pino c/ cabeça e puxador cazaza steel".    II) Combustíveis e Lubrificantes  O  valor  total  glosado  da  base  de  cálculo  de  créditos  da Cofins  relativos  a  aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes, conforme Termo de Verificação e Encerramento  da Análise Fiscal de fls. 1200/1219, foi de R$ 70.765,20.  Reproduzo abaixo as conclusões da diligência, por elucidarem perfeitamente  a questão:  A  partir  das  informações  constantes  no  razão  analítico  (fls.  816/823),  no  plano  de  contas  (fls.1248/1267)  e  no  balancete  contábil analítico (fls. 1270/1302), constatou­se que a empresa  segrega  os  custos  com combustíveis  e  lubrificantes, mantendo  contas  separadas  para  cada máquina,  equipamento,  veículo  e  postos de operação.  Assim, com base nas informações prestadas pela interessada em  recurso voluntário e em atendimento às intimações efetuadas no  curso da presente diligência, foi possível reconstruir a memória  de cálculo relativa aos custos com combustíveis e  lubrificantes,  acrescentando  informações  e  detalhes  quanto  à  utilização  dos  referidos  combustíveis  e  lubrificantes  no  processo  produtivo,  conforme apresentado na tabela abaixo:  Fl. 1540DF CARF MF     10     Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 13986.000179/2005­13  Acórdão n.º 3402­004.880  S3­C4T2  Fl. 7          11   Os  valores  pleiteados  conferem  com  os  registrados  na  contabilidade  da  empresa.  No  entanto,  verificou­se  que  alguns  dos  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  devidamente comprovados.  Primeiramente,  constatou­se  que  as  notas  fiscais  de  números  012870,  012913,  012944,  209118,  209866,  210022  e  213161  referem­se a serviços de lavações,  lubrificações e filtros. Dessa  forma,  os  custos  vinculados  a  tais  notas  fiscais  devem  ser  glosados,  uma  vez  que  evidentemente  não  se  tratam  de  custos  com a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes.  Também  foram  considerados  como  não  comprovados  todos  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  contabilizados  no  livro  Diário com o histórico “Saídas Almoxarifado”, uma vez que tais  custos decorrem de transferência de produtos dentro da própria  empresa. Segundo o disposto no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Além disso, o  art.  3º,  §  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  crédito  relativo  a  bens  para  revenda  e  a  bens  utilizados  como  insumo será apropriado no mês da aquisição.  Assim, para fins de apropriação dos créditos não­cumulativos de  PIS  e  de  Cofins,  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  devem ser apropriados no mês da aquisição de pessoa  jurídica  Fl. 1542DF CARF MF     12 domiciliada  no  País,  e  não  no  momento  em  que  o  insumo  é  disponibilizado para sua utilização dentro da empresa.  Dessa  forma,  aceitou­se  apenas  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes relacionados a documentos fiscais que comprovam  a  aquisição  de  outra  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Por  sua vez, os custos com combustíveis e lubrificantes provenientes  de saídas de almoxarifado não foram aceitos, visto que decorrem  de transferências internas.  Ademais,  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  (notas fiscais) das aquisições relativas a “Saídas Almoxarifado”,  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 305/2015, de modo  que se impõe a glosa de tais custos por falta de comprovação.  As  glosas  relativas  aos  custos  não  comprovados  com  combustíveis  e  lubrificantes  foram  relacionadas  no  arquivo  “Glosas – Combustíveis e Lubrificantes – 3T­2005.xls”  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­Paginável,  fl.  1513),  totalizando  base de cálculo no montante de R$ 47.625,69 no trimestre.  Diante do exposto, é possível esclarecer ao questionamento “ b  )”  respondendo que o  valor dos  custos  com combustíveis  e/ou  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo  do  recorrente  é  de  R$  70.765,20,  conforme  registrado  na  contabilidade  da  empresa.  No  entanto,  constatou­se  que  do  valor  total  contabilizado  apenas  R$  23.139,51  foi  devidamente  comprovado.  (...)  Por  fim,  quanto  ao  questionamento  “  c  )”  responde­se  que  o  valor  dos  custos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consumidos pelos veículos (automóveis) que não fazem parte do  processo  produtivo  do  recorrente  é  de R$  7.029,77,  conforme  contabilizado no Balancete Contábil Analítico (fls.1270/1302),  A fiscalização corretamente  segregou as  entradas de combustíveis  advindos  do Almoxarifado da empresa  (através das quais não seria possível se comprovar o direito ao  crédito), daquelas adquiridas de terceiros e utilizadas no processo produtivo da empresa.  Dessa  modo,  voto  por  reverter  parcialmente  a  glosa  dos  créditos  de  combustíveis,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de R$  23.139,51,  nos  termos  da  Informação  Fiscal.    III) Conclusão  Ante  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para:  i)  reverter  integralmente  as  glosas  de  materiais  de  embalagem  de  acondicionamento e dos itens "espelho, pino c/ cabeça e puxador cazaza steel".  ii) reverter parcialmente a glosa dos créditos de combustíveis, reconhecendo  o crédito no valor de R$ 23.139,51, nos termos da Informação Fiscal.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 13986.000179/2005­13  Acórdão n.º 3402­004.880  S3­C4T2  Fl. 8          13 É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1544DF CARF MF

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7195702 #
Numero do processo: 13227.901053/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 53 /2 01 2- 89 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901053/2012­89  Acórdão n.º 3301­004.157  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.491.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901053/2012­89  Acórdão n.º 3301­004.157  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.901053/2012­89  Acórdão n.º 3301­004.157  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905202/2009-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.333  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C. P. A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 02 /2 00 9- 08 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 9101­003.333  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720003/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços, devendo este ser excluído da base de calculo do credito presumido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto. PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços, devendo este ser excluído da base de calculo do credito presumido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto. PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).

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da base de calculo do credito presumido.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  REGIME  ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO.  O benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP,  conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF por  força  do  artigo  62A  do  RICARF.  A  referida  decisão  do  STJ  também  se  aplica  ao  crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  É  legítima a  incidência de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  no  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 03 /2 00 8- 93 Fl. 1986DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto.    PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 1711 a 1724)  apresentada  em  09  de  fevereiro  de  2009  contra  despacho  decisório (e­fl. 1705) de 07 de janeiro de 2009, cientificado em  09  de  fevereiro  de  2009,  que  homologou  parcialmente  declarações  de  compensação  apresentadas  a  partir  de  27  de  fevereiro  de  2004,  relativas  a  créditos  presumidos  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de 2000 a  dezembro  de  2003,  escriturados  no 4º trimestre de 2003.  O despacho decisório baseou­se na  Informação Fiscal  de  e­fls.  1681 a 1704.  Segundo a Informação, houve ajustes nos valores das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  relativamente ao seguinte:  1  –  Incorreção  na  informação  do  estoque  final  do  mês  de  fevereiro (linha 20 do DCP);  2  –  Compras  com  direito  ao  crédito  dos  meses  de  janeiro  a  março (linha 13 do DCP), relativamente ao que constou do livro  Registro Apuração do IPI (LRAIPI);  3  –  Inclusão  indevida  de  serviços  de  transporte  e  frete  (CFOP  1.62, 2.62, 1.352, 2.3,52) na linha 12 do DCP;  4  – Aquisições  de  estabelecimentos  inativos  (que  apresentaram  declaração de inatividade);  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 13971.720003/2008­93  Acórdão n.º 3402­004.887  S3­C4T2  Fl. 1.987          3 5 – Aquisições de cooperativas;  6  –  Aquisições  de  produtos  que  não  geram  direito  a  crédito  (tesouras, agulhas e cabides).  O despacho decisório concluiu o seguinte:  1.  DEFERIR  PARCIALMENTE  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  n°  26264.42777.260304.1.5.01­6232,  reconhecendo o direito ao crédito no valor de R$ 1.472.402,31  (um  milhão,  quatrocentos  e  setenta  e  dois  reais  e  trinta  e  um  centavos);   2.  HOMOLOGAR  as  Declarações  de  Compensação  n°  38490.80012.290204.1.3.01­5942,  05469.67649.290204.1.3.01­ 0362,  17579.57655.310304.1.7.01­  8375  (que  retificou  a  01129.52241.160304.1.3.01­8179),  11140.90027.301104.1.3.01­ 7423,  37467.58988.031204.1.3.01­1556,  00369.58258.201204.1.3.01­1536,  20761.27031.240105.1.3.01­  0082,  01486.89784.280205.1.3.01­6092,  32851.72888.300305.1.3.01­3443,  06930.77978.220405.1.3.01­ 3831,  00667.99515.290405.1.3.01­9813,  12427.59149.310505.1.3.01­  9787  e  07411.88155.140605.1.3.01­;  3.  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  Declaração  de  Compensação  n°  40336.92761.290705.1.3.01­9211,  restando  saldo  devedor  de  R$  2.171,22  (valor  original)  do  débito  de  estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativo  a mês de janeiro de 2005 e restando integralmente devedores os  débitos  da  estimativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido nela  listados  relativos aos períodos de apuração abril,  maio e junho de 2005;   4.  NÃO  HOMOLOGAR  as  Declarações  de  Compensação  no  15782.44827.290805.1.3.01­9599,  30658.45696.290905.1.3.01­ 0100,  01529.89630.261005.1.3.01­7716,  05690.71850.111006.1.3.01­7615,  15859.08906.131106.1.3.01­ 5355,  29346.63508.131206.1.3.01­3336,  00386.09728.120107.1.3.01­9050 e 24125.84634.150207.1.3.01­ 0728, 15268.60452.120307.1.3.01­9703.  Na manifestação de inconformidade, a Interessada não contestou  o ajuste de estoque do final do mês (item 1).  Em relação aos demais itens, alegou o seguinte:  ­ Compras com direito a crédito: a presumida fidedignidade do  LRAIPI  não  retiraria  da  Fiscalização  o  ônus  de  prova;  além  disso, teria havido erro na totalização dos valores de CFOP 1.11  e  2.11,  demonstrando  “valores  inferiores  aos  consignados  no  Livro Registro de Entradas  e Apuração de  ICMS perfeitamente  escriturados e registrados pelo contribuinte”;  ­  Fretes:  “Os  fretes  em  questão  representam  na  operação  de  compra  dos  insumos  um  custo  que  está  intrinsecamente  ligado  Fl. 1988DF CARF MF   4 ao  custo  de  aquisição  do  produto,  sendo  assim  este  transporte  está  relacionado  ao  valor  da  matéria­prima  adquirida,  compondo a base de cálculo desta rubrica para fins do cálculo  do crédito presumido de IPI”;  ­  Fornecedores  inativos:  a  apresentação  de  declarações  de  inatividade  não  implicaria  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  as  operações  teriam  sido  comprovadamente  realizadas e o crédito seria presumido (e não efetivo);  ­ Aquisições de  cooperativas: analisando as  disposições da Lei  n°  9.363,  de  1996,  e  citando  opinião  da  doutrina  e  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  defendeu  o  direito  de  crédito,  em  razão  de  o  direito  referir­se  à  totalidade  das  aquisições;  ­  Em  relação  aos  produtos  que  não  gerariam  créditos,  alegou  que  os  cabides  seriam  utilizados  no  acondicionamento  da  mercadoria produzida, “de tal sorte que a mercadoria ao chegar  ao  cliente esteja pronta para  ser aposta na área de vendas,  ou  seja, os produtos chegam às lojas com os cabides e estão prontos  para  serem  colocados  nos  suportes  denominados  araras”;  mencionou o Parecer CST n° 65, de 1979.  Nada  mencionou  quanto  às  agulhas  e  tesouras  e,  ao  final,  requereu a incidência de juros Selic.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA. AJUSTE DO ESTOQUE  FINAL  E  PRODUTOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AGULHAS E TESOURAS. NÃO CONTESTAÇÃO.  A  falta  de  contestação,  na manifestação  de  inconformidade,  de  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  relativamente  a  ressarcimento de crédito presumido de IPI, implica ausência de  litígio.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  JUROS  SELIC.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  de  juros  Selic  sobre  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  especialmente  quando  o  montante  em  litígio  seja  objeto  de  compensação,  realizada na data da apresentação do pedido.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 13971.720003/2008­93  Acórdão n.º 3402­004.887  S3­C4T2  Fl. 1.988          5 CUSTOS  DOS  INSUMOS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  APURAÇÃO EM DCP E ESCRITA FISCAL (LRAIPI). PROVA.  No limite dos valores comprovados pelo sujeito passivo, admite­ se  a  inclusão,  no  cálculo do  crédito  presumido,  dos  valores  de  custos  de  insumos  glosados,  por  divergência  entre  os  valores  informados no DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido) e no  LRAIPI (livro Registro de Apuração do IPI).  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INATIVAS.  GLOSA.  IMPROCEDÊNCIA.  A constatação de que fornecedores do contribuinte apresentaram  declaração  de  inatividade  no  respectivo  ano­calendário  não  demonstra, por si só, a não realização das operações e não pode  embasar,  por  representar  mera  presunção,  a  glosa  dos  custos  das aquisições da base de cálculo do crédito presumido.  CUSTO DE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. LEI N° 9.363,  DE 1996. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  A apuração do crédito presumido pelo método da Lei n° 9.363,  de 1996,  conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em  sede  de  recursos  repetitivos,  admite  a  inclusão  de  custos  relativos  a  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições  PIS/Pasep e Cofins (até 3º trimestre de 2001).  CUSTO  DE  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  MÉTODO  ALTERNATIVO  DA  LEI  N.  10.276,  DE  2001.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  do  crédito  presumido  pelo método  alternativo  não  admite,  por  expressa  disposição  legal,  a  inclusão  de  custos  relativos  a  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  e  não  está  abrangida  pelo  entendimento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  relativo  ao  método  originalmente criado pela Lei n° 9.363, de 1996, que não trazia  expressamente tal restrição (a partir do 4º trimestre de 2001).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido Parcialmente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No  presente  recurso,  a  Empresa,  em  suma,  insurgiu­se  quanto  as  seguintes  questões:  1) aquisição de serviços de transportes;   2) aquisições de produtos que não geram direito a crédito (cabides);   3) aquisições de cooperativas, não contribuintes do PIS/Pasep e COFINS;e  4) incidência da Selic sobre o crédito a ressarcir.  Fl. 1990DF CARF MF   6 É o relatório.    Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Como  já  dito  antes,  a  discussão  da  lide  se  dá  quanto  as  glosas  do  crédito  presumido de IPI calculado sobre os seguintes itens:  1) aquisição de serviços de transportes;   2) aquisições de produtos que não geram direito a crédito (cabides);   3) aquisições de cooperativas, não contribuintes do PIS/Pasep e COFINS;e  4) incidência da Selic sobre o crédito a ressarcir.  Aquisição de Serviços de Transportes  Assevera a Recorrente que os fretes objeto de glosa representam, na operação  de compra dos insumos, um insumo que está intrinsecamente ligado ao custo de aquisição do  produto,  sendo  assim,  este  transporte  está  relacionado  ao  valor  da  matéria­prima  adquirida,  compondo a base de cálculo desta rubrica para fins do cálculo do crédito presumido de IPI.  Segundo a jurisprudência deste colegiado, os fretes na aquisição de insumos  integram  o  custo  de  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, compondo a base do crédito presumido, desde que estejam inclusos na nota fiscal  de compra do bem ou se demonstre, no caso de constar em documento fora da nota  fiscal,  a  vinculação de cada conhecimento de transporte as nota fiscal de compra do insumo.  Nesse sentido há decisões deste Conselho, a exemplo dos acórdãos, a seguir  citados, que transcrevo parte da ementa referente a matéria objeto da discussão:  FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Não  restando  comprovado  que  os  conhecimentos  de  transporte  encontram­se  vinculados  única  e  exclusivamente  a  uma  nota  fiscal  de  compra  e  que  o  frete  estava  incluso  no  preço  da  mercadoria, deve este ser excluído da base de calculo do credito  presumido.  (Acórdão nº 3402­00.217 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  do CARF, de14 de agosto de 2009)   DESPESAS COM FRETES.  Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as  despesas  com  fretes  que  caracterizam  mera  prestação  de  serviços.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 13971.720003/2008­93  Acórdão n.º 3402­004.887  S3­C4T2  Fl. 1.989          7 (Acórdão nº 3101­001.658 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  do CARF, de 01 de maio de 2014)  No caso concreto, é incontroverso que os referidos fretes não compuseram os  valores das notas fiscais de entrada dos insumos, estando em documento a parte. Tampouco, a  Recorrente trouxe aos autos comprovação que demonstre, de forma analítica com planilha, que  os  conhecimentos  de  transporte  estão  ligados  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  que  compuseram a base de cálculo do crédito presumido. A inserção dos fretes na base de cálculo  do ressarcimento do crédito presumido de IPI  impõe a Recorrente o ônus de provar o direito  pretendido.  Assim, quanto aos fretes, uma vez que não estão incluídos nas notas fiscais  de aquisição dos  insumos e não sendo comprovada a sua vinculação com as notas  fiscais de  aquisição dos referidos insumos, não devem compor a base de cálculo do crédito presumido do  IPI por se caracterizarem como mera prestação de serviços e não se enquadrarem no conceito  de matéria­prima, produtos  intermediários e material de embalagem ou prestação de serviços  decorrente de  industrialização  por  encomenda,  nas  hipóteses  previstas  nas  leis  nº  10.276,  de  2001 e nº  Aquisições de produtos que não geram direito a crédito (cabides)  Quanto a glosa dos cabides, a Recorrente alega, em suma, que se trata de um  produto  adquirido  de  terceiro  com  o  fim  específico  de  acondicionar  a mercadoria  produzida  pela requerente de tal sorte que a mercadoria ao chegar ao cliente esteja pronta para ser posta  na área de vendas, ou seja, os produtos chegam as lojas com os cabides e estão prontos para  serem colocados nos suportes denominados araras.  Não  assiste  razão  a  Recorrente  nas  suas  argumentações,  pois  os  cabides  utilizados não se enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário ou material  de embalagem utilizado na industrialização do produto final.  Acrescentar  um  cabide  em  uma  peça  de  roupa  para  pendurá­la  não  se  constitui em industrialização por qualquer das modalidades previstas no RIPI/2002, vigente à  época, em seu art.4º(Decreto nº 4.544/20021).   Por  certo,  não  se  identifica  a  operação  como  acondicionamento,  conforme  alegado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  um  cabide  não  possui  qualquer  característica  de  embalagem. Acondicionamento se constitui em operação que importe em alterar a apresentação  do  produto  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.  O cabide não se enquadrando como matéria­prima, produto intermediário ou  material de embalagem e não sofrendo qualquer operação de industrialização até a obtenção do                                                              1  “Art.  4º.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo  único,  e Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre matérias­primas  ou  produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar  ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III  ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que  sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).”  Fl. 1992DF CARF MF   8 produto final, os valores  relativos a sua aquisição devem ser excluídos da base de cálculo do  crédito presumido, estando correta a glosa realizada pela Autoridade Tributária.  Direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  aquisições  de  cooperativas,  não  contribuintes do PIS/Pasep e COFINS  Esta matéria,  já  há muito  debatida  nas  turmas  do  CARF,  hodiernamente  é  julgada de modo uniforme por força da aplicação §2 do art.62 do novo Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº343/2015.  Segundo  o  referido  dispositivo,  as  decisões  definitivas  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferidas  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Os  fundamentos  do  entendimento  do  STJ  a  respeito  do  tema  se  encontram  bem  delineados  na  decisão  abaixo  transcrita,  prolatada  em  sede  de  julgamento  de  Recurso  Especial (REsp nº 993.164 ­ MG) representativo de controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS∕PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363∕96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23∕97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10∕STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363∕96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23∕97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363∕96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS∕PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."   Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 13971.720003/2008­93  Acórdão n.º 3402­004.887  S3­C4T2  Fl. 1.990          9 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador" .  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38∕97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363∕96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à  implementação da aludida portaria  (artigo 12).5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23∕97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313∕2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419∕2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no  art.  2º  da Lei nº8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS∕PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23∕97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363∕96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS∕PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  Fl. 1994DF CARF MF   10 de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363∕96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS∕PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de Direito Público:  REsp  849287∕RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433∕ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034∕PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021∕CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617∕CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733∕CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392∕RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367∕98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363∕96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392∕RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10∕STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10∕STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 13971.720003/2008­93  Acórdão n.º 3402­004.887  S3­C4T2  Fl. 1.991          11 REsp  1035847∕RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188∕SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08∕2008.  (Recurso  Especial  nº  993.164  ­ MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  julgado em 13/12/2010, DJe:17/12/2010))  A matéria também já se encontra sumulada pelo STJ, in verbis:  Súmula  STJ  nª  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo  quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam adquiridos  de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O  STJ,  portanto,  afastou  as  limitações  que  a  IN  SRF  º23/97  estabeleceu  quanto  ao  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  insumos  de  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  a  referida  norma  extrapolou  os  limites  impostos pela Lei 9.363∕96.  No entanto, a instância a quo negou provimento ao recurso neste ponto sob a  justificativa  de  que  a  Interessada  optou  em  apurar  o  crédito  presumido  pela  sistemática  alternativa  prevista  na  Lei  nº  10.276/01  que  apresentaria  dispositivo  expresso  determinando  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  considerar  apenas  as  aquisições  de  produtos sobre os quais incidiram as contribuições para o PIS e para a COFINS e que, por isso,  as  determinações  do  STJ  quanto  a  matéria  da  Lei  nº9.363/96,  não  se  aplicariam  ao  caso  concreto ora analisado.  Discordo do entendimento da DRJ, conforme passo a explicar.  O  paradigma  do  STJ  não  faz  referência  expressa  ao  regime  alternativo  de  Crédito Presumido de  IPI constante na Lei nº10.276/01, mas entendo que os fundamentos da  Fl. 1996DF CARF MF   12 decisão  também  se  aplicam  ao  referido  regime  por  tratar  de matéria  semelhante  ao  Crédito  criado pela Lei nº 9.363/96 .  Segundo  a  referida  decisão,  a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição.  Sendo  assim,  a  base  de  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes.  O  fato  de  haver  a  incidência  ou  não  na  última  fase  na  cadeia  é  irrelevante  para o cálculo do crédito presumido de IPI pois o produto rural adquirido carrega em parte do  seu custo o reflexo das contribuições incidentes em cascata de etapas anteriores.   Ademais,  tendo  o  crédito  presumido  de  IPI  natureza  jurídica  de  subvenção  que visa incrementar as exportações brasileiras, não há necessidade de provar a incidência das  contribuições para que uma aquisição de insumo integre o cálculo, sendo a sua sistemática de  apuração diferente, portanto, de restituição de contribuições.  Partilhando do mesmo  entendimento  de  aplicação  do  repetitivo  do STJ  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  calculados  sob  o  regime  alternativo  previsto na Lei nº10.276/01, transcrevo a seguir as ementas de alguns julgados do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano calendário: 2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  INCUBAÇÃO E CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA ABATE.  As atividades de incubação de ovos e de criação de frangos para  abate  são  processos  biológicos  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  industrialização.  O  valor  dos  custos  com  insumos  empregados  nessa  fase  do  processo  produtivo  devem  ser  excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo 543C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo  administrativo  fiscal  por  força  do  artigo  62A  do  RICARF,  o  produtor  exportador  pode  apropriar  crédito  presumido  de  IPI  sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA  LEI Nº10.276/01. APLICAÇÃO.  O  entendimento  do  STJ  firmado  no  REsp  nº  993.164  aplica­se  também  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  da Lei nº 10.276/01.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 13971.720003/2008­93  Acórdão n.º 3402­004.887  S3­C4T2  Fl. 1.992          13 (Acórdão  3403­002.536,  CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara, Data  da  Decisão 22/11/2013)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  Ementa:IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo 543C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo  administrativo  fiscal  por  força  do  artigo  62A  do  RICARF,  o  produtor  exportador  pode  apropriar  crédito  presumido  de  IPI  sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA  LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO.  O  entendimento  do  STJ  firmado  no  REsp  nº  993.164  aplica­se  também  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  da Lei nº 10.276/01.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  IMPORTADOS.IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o disposto nos arts. 1º da Lei nº 9.363/96  e 1º,  §1º,  I  da Lei nº 10.276/01, apenas  insumos adquiridos no  mercado interno ensejam crédito presumido de IPI.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE VENDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Fretes  sobre  vendas  não  configuram  matériaprima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  razão  pela  qual  não  geram crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO.  ACRÉSCIMO DE  TAXA  SELIC.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está  sujeito  a  acréscimo da  Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em  que o postulante fruir efetivamente o direito.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Acórdão nº 3403­002.390, CARF, 3ª Seção, 4ª Câmara, Data da  Decisão:26/08/2013)  Fl. 1998DF CARF MF   14 Portanto, a Recorrente tem direito de calcular o seu crédito presumido sobre  as aquisições de insumos de cooperativas.  Incidência da SELIC sobre o crédito a ressarcir  A Recorrente  também pleiteia  que  o  seu  crédito  reconhecido  seja  corrigido  pela taxa SELIC a partir da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento.  Da  mesma  forma  que  a  matéria  anterior,  esta  também  se  subsume  ao  estabelecido no §2 do art.62 do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº343/2015.  Segundo  o  referido  dispositivo,  as  decisões  definitivas  do  Superior Tribunal  de  Justiça (STJ), proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Os  fundamentos  do  entendimento  do  STJ  a  respeito  do  tema  se  encontram  bem  delineados  na  decisão  abaixo  transcrita,  prolatada  em  sede  de  julgamento  de  Recurso  Especial (REesp nº1.035.847/RS) representativo de controvérsia:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 13971.720003/2008­93  Acórdão n.º 3402­004.887  S3­C4T2  Fl. 1.993          15 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  A matéria também já se encontra sumulada pelo STJ, in verbis:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  O STJ  entendeu,  portanto,  que  a  oposição  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza o referido crédito  como  escritural,  sendo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  PEDRO  SOUSA  BISPO  ­  Relator                               Fl. 2000DF CARF MF

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7170612 #
Numero do processo: 13807.001681/2003-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3001-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri , Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.

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3001­000.206  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).  Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 16 81 /2 00 3- 41 Fl. 255DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri , Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório    Tratam os presentes autos, de matéria trazida a este Conselho que se cinge à  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  reconhecido.  Neste  sentido,  faz­se  breve  relatório,  transcrevendo­se a decisão prolatada em sede de Delegacia de Julgamento e a breve exposição  das razões recursais,    DRJ  O assunto em voga foi assim ementado:  Acórdão 1434.523 8 ª Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI.  DCOMP.  VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem retratar os acontecimentos fáticos, são relatados a seguir:  Trata  se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI,  acumulado  no  4º  trimestre  de  2002,  no  montante  de  R$  49.301,05,  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas no processo.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13807.001681/2003­41  Acórdão n.º 3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 256          3 A  contribuinte  pleiteou,  mediante  processo  administrativo,  o  ressarcimento do saldo credor de IPI, no valor de R$ 49.768,32  de e a compensação deste crédito com os débitos cadastrados no  processo apensado n° 13807.002460/200390.  A delegacia de origem glosou o valor de R$ 467,27, em razão de  escrituração  indevida  das notas  fiscais  de  compras  de  insumos  do  período,  inclusive  dos  créditos  do  IPI  relativos  as  entradas  desses  insumos,  em  face  de  a  empresa  fornecedora  ter  dado  baixa no seu CNPJ por incorporação, conforme documentação e  demonstrativos as fls. 91/92, 102 e 128/131.  Regularmente  cientificada  da  compensação  parcial  de  seu  débito, a requerente apresentou manifestação de inconformidade  para  que  se  aplique  a  taxa  SELIC  ao  crédito  homologado/compensados, desde o dia do protocolo até o efetivo  pagamento do referido pedido de reconhecimento de créditos.  Acrescentou  que  os  débitos  remanescentes  da  compensação  foram  incluídos  no  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  n°  11.641/2009,  cujos  comprovantes  seguem  anexos  à  presente  manifestação,  ressaltando  que  aqui  não  se  pretende  questionálos,  ou  seja,  são  reconhecidos  pela  empresa  e  estão  sendo regulamente pagos.  Por  fim,  solicitou  que  caso  se  entenda  não  ser  cabível  a  pretensão, que a manifestação seja esta recebida como pedido de  ressarcimento  complementar,  com  fundamento  no  artigo  5o  inciso XXXIV da Constituição Federal de 1988, e seja a mesma  encaminhada  ao  agente  fiscal  competente,  em  atendimento  ao  Princípio  do  Formalismo  Moderado,  da  Celeridade  e  do  Princípio  Constitucional  da  Eficiência  da  Administração  Pública.    Recurso Voluntário    Entende que nenhuma disposição veda a incidência da atualização monetária  ou de  juros sobre os créditos de IPI, e a  inexistência de tais vedações seria o  fundamento do  direito  da  recorrente,  à  incidência  da  taxa  Selic,  como  indexador  apto  a  recompor  o  poder  monetário.  Pugna,  alternativamente, pela aplicação do artigo 39 da  lei 9250/95.  Juntou  acórdãos do CC e STJ.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Fl. 257DF CARF MF     4 Mérito  Em  que  pese  haver  entendimento  da  CSRF  a  caso  análogo  aos  autos,  não  pode ser replicado vez que lá se trata de restituição, aqui, compensação.  Acórdão nº 9303004.964 – 3ª Turma  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.  Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de  IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal  de Justiça posicionouse no sentido de ser cabível a correção monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543C  do  Código  de  Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código  de Processo Civil).    Diversamente, no  caso dos autos, por  se  tratar de compensação, aplica­se o  seguinte precedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional da nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009).  Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de  compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de  ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da  taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.  Em seguida, trechos do voto que perfaz o entendimento deste conselheiro:  Contudo,  em que pese  ter  razão,  em  tese,  o Recorrente quando  defende a possibilidade de aplicação da taxa SELIC nos pedidos  de  ressarcimento, em seu caso  concreto,  fixado o entendimento  de que a taxa SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13807.001681/2003­41  Acórdão n.º 3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 257          5 do pedido até o efetivo pagamento do ressarcimento pela Receita  Federal, o pedido do Recorrente não merece prosperar.  É  que  no  caso  da  Recorrente  não  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento em espécie, mas de pedido de ressarcimento para  utilização  em  declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento. Ora,  nesse  caso,  não  há  que  se  falar  em oposição injustificada da Receita Federal, pois o valor objeto  de ressarcimento é utilizado no exato momento da apresentação  do pedido. Em conseqüência, não há qualquer justificativa para  a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a  data da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende da defesa apresentada, tratarseia, de qualquer modo,  de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito escritural de IPI, o  que  é vedado, por ausência de previsão  legal,  como  já  exposto  nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso que esse entendimento não se aplica ao caso concreto, que  trata de declaração de compensação contemporânea ao pedido  de ressarcimento, motivo pelo qual voto pelo não provimento do  Recurso Voluntário."  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 259DF CARF MF

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7245611 #
Numero do processo: 10640.721402/2016-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.229  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CELEIDA MARIA DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 14 02 /2 01 6- 35 Fl. 77DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, fls. 51 a 55, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­ calendário de 2012, por meio do qual foi constatada omissão de rendimentos, relativo a fonte  pagadora Ministério dos Transportes,  no valor de R$ 21.853,88,  gerando assim um saldo de  imposto suplementar a pagar no valor de R$ 404,45.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  em  30/05/2016  (fls.50)  e  apresentou  impugnação em 15/06/2016  ,  instruída co documentos de  fls, 03 e 23. Alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado  omitido  é  isento,  por  se  tratar  de  proventos  da  aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação e junta novo laudo, cumprindo mais uma vez as exigências legais.           É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.      Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10640.721402/2016­35  Acórdão n.º 2001­000.229  S2­C0T1  Fl. 3          3 A contribuinte apresentou laudo, entretanto entende a DRJ que não está nos  moldes estabelecidos na legislação acima.  Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas  as  faltas  apontadas  no  lançamento.  Principalmente  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário, em virtude do indeferimento do pleito pela DRJ pela falta de localização da CNES  da Instituição, a Recorrente junta novo laudo pericial, com mesmo teor, assinado pela médica  assistente,  com  o  carimbo  da  instituição  de  saúde  onde  foi  periciada,  qual  seja  o  Hospital  Universitário da UFJF, CNPJ 12.126.437/0025­10, CNES­HUJF 2218798, e referendado pelo  superintendente do HU ­ UFJF.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 79DF CARF MF     4  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pela  Contribuinte  da  sua  condição  de  portadora  de  moléstia  grave,  nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave .  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 80DF CARF MF

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7174108 #
Numero do processo: 10830.906467/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 64 67 /2 01 1- 15 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.906467/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.286  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.397,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.906467/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.286  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.906467/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.286  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.906467/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.286  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.721730/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010, 2011 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), cumprindo os requisitos exigidos pela legislação, o aporte de recursos financeiros efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, razão pela qual não é suficiente para a configuração do fato gerador do IOF, previsto no artigo 13 da Lei nº 9.779/99. COMPROVANTE PAGAMENTO IMPOSTO. Tendo sido demonstrado pelo contribuinte que determinado valor cobrando no auto de infração já foi devidamente recolhido aos Cofres Públicos, necessário se faz o cancelamento da exigência fiscal. PERD/COMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Uma vez transmitido PERD/COMP (confissão de dívida) pelo contribuinte, pelo qual compensa com seus créditos determinado débito, e este último vem a ser cobrado em auto de infração, deve ser cancelada a exigência de ofício sobre esse débito, que poderá ser eventualmente cobrado caso não homologada a compensação tributária IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICAS RELACIONADAS. OTM. TRANSPORTE. HOLDING. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei 9.779, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. No caso dos autos, os valores contabilizados nas contas auditadas constituem remuneração ou reembolso pelos serviços prestados por empresas subcontratadas no plano de atuação OTM (operador de transporte multimodal), que, no caso, são controladas/coligadas. Assim, ficou comprovado que há relações comerciais entre as empresas, justamente pelo fato da Contribuinte operar o OTM. Ela subcontrata as empresas controladas do grupo para a realização de diversas atividades de transporte. Porém, por ser holding responsável pelo gerenciamento do grupo, o faturamento é nela centralizado e contabilizado, consolidando os recebimentos que são posteriormente divididos entre suas controladas. Em outras palavras, a holding faturava os serviços em sua integralidade, e posteriormente pagava os valores devidos às demais empresas do grupo que prestaram serviços para o adimplemento do contrato. Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil). Portanto, não há sujeição à incidência do IOF. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-004.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança do IOF conforme os valores apurados na diligência de fls. 1375 a 1385 (mantendo-se unicamente a cobrança dos valores constantes da Tabela 27 - IOF Ajuste Final 1210502002001 ALL Brasil); e, (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto ao item da atuação fiscal referente ao IOF cobrado sobre os valores constantes na Conta 1210502012001 (empresa controlada All Overseas). Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire, que negavam provimento. Neste item, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo votou pelas conclusões. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.932  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IOF  Recorrentes  ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A.                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2010, 2011  IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  ­  AFAC.  EQUIPARAÇÃO  A  NEGÓCIO DE MÚTUO. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Estando demonstrado que os  recursos  repassados  representavam pagamento  antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), cumprindo  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  o  aporte  de  recursos  financeiros  efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a  mútuo, razão pela qual não é suficiente para a configuração do fato gerador  do IOF, previsto no artigo 13 da Lei nº 9.779/99.   COMPROVANTE PAGAMENTO IMPOSTO.  Tendo  sido  demonstrado  pelo  contribuinte  que determinado valor  cobrando  no  auto  de  infração  já  foi  devidamente  recolhido  aos  Cofres  Públicos,  necessário se faz o cancelamento da exigência fiscal.  PERD/COMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Uma vez  transmitido PERD/COMP  (confissão de dívida) pelo  contribuinte,  pelo qual compensa com seus créditos determinado débito, e este último vem  a ser cobrado em auto de infração, deve ser cancelada a exigência de ofício  sobre  esse  débito,  que  poderá  ser  eventualmente  cobrado  caso  não  homologada a compensação tributária  IOF.  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  ENTRE  PESSOA  JURÍDICAS  RELACIONADAS.  OTM.  TRANSPORTE.  HOLDING.  EMPRESA  NÃO  FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA.   A Lei 9.779, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação  em  que  figure  como  fornecedora  do  crédito  pessoa  jurídica  não  financeira,  mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 30 /2 01 3- 38 Fl. 1419DF CARF MF   2 No caso dos autos, os valores contabilizados nas contas auditadas constituem  remuneração  ou  reembolso  pelos  serviços  prestados  por  empresas  subcontratadas  no  plano  de  atuação  OTM  (operador  de  transporte  multimodal), que, no caso, são controladas/coligadas.   Assim,  ficou  comprovado  que  há  relações  comerciais  entre  as  empresas,  justamente  pelo  fato  da  Contribuinte  operar  o  OTM.  Ela  subcontrata  as  empresas  controladas  do  grupo  para  a  realização  de  diversas  atividades  de  transporte. Porém, por ser holding responsável pelo gerenciamento do grupo,  o  faturamento  é  nela  centralizado  e  contabilizado,  consolidando  os  recebimentos  que  são  posteriormente  divididos  entre  suas  controladas.  Em  outras  palavras,  a  holding  faturava  os  serviços  em  sua  integralidade,  e  posteriormente pagava os valores devidos às demais empresas do grupo que  prestaram serviços para o adimplemento do contrato.  Não  há  empréstimo,  uma  vez  que  os  valores  constituem  acertos  de  contas  entre  as  empresas,  não  havendo,  portanto,  posterior  restituição  do  dinheiro  em  espécie,  requisito  para  configuração  do  mútuo  (artigo  586  do  Código  Civil). Portanto, não há sujeição à incidência do IOF.  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA.   As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial sujeitam­se à tributação  pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99.   Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário  para  cancelar a  cobrança do  IOF conforme os valores  apurados na diligência de  fls.  1375 a 1385  (mantendo­se unicamente a cobrança dos valores constantes da Tabela 27 ­  IOF Ajuste Final  1210502002001  ALL  Brasil);  e,  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário quanto ao item da atuação fiscal referente ao IOF cobrado sobre os valores  constantes  na  Conta  1210502012001  (empresa  controlada  All  Overseas).  Vencidos  os  Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire, que negavam provimento.  Neste item, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo votou pelas conclusões.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 112          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  recurso  de  ofício  interpostos  em  face  da  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Curitiba/PR,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  sobre  a  cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativa a Títulos ou  Valores Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em questão. Tal  autuação  versa, em apertada síntese, sobre a concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo,  sem o respectivo recolhimento do IOF, no importe de R$ 17.896.184,24, sobre os quais ainda  incidem juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  3.  Os  valores  autuados  foram  apurados  a  partir  dos  fatos  relatados  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.488­492,  onde  a  autoridade  fiscal  assim  se  manifesta:  (...)  3. Da Análise aos Registros Contábeis e do Crédito Tributário  Constituído;  O  plano  de  contas  contábil  adotado  pelo  sujeito  passivo  (holding  de  seu  grupo  econômico),  relaciona  no  'Realizável  a  Longo  Prazo'  (Ativo  Não  Circulante),  a  conta  denominada  Partes  Relacionadas'  (cód.  12105),  a  qual,  em  suas  subcontas,  quer  sintéticas,  quer  analíticas,  é  representativa  de  fluxo  de  recursos  financeiros  entre  a  ALL  América  Latina  Logística  S.A.  e  as  demais  empresas  conglomeradas.  Nessa  contextura,  algumas  dessas  subcontas  registraram  no  ano  de  2009  freqüentes  saldos  diários  devedores,  indicando,  naquele  ano,  as  cessões  de  créditos  da  holding  (mutuante),  para empresas por ela controladas (mutuarias).  Conseqüentemente,  na  forma  do  art.  128  do  CTN  (Lei  n.°  5.172, de 25/10/1966) e na explícita definição da Lei n.° 9.779,  de  19/10/1999,  art.  13,  §§  Io  e  2o,  a mutuante ALL América  Latina  Logística  S.A.,  CNPJ  n.°  02.387.241/000160  é  a  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal relativa ao IOF incidente sobre tais cessões.  Sem  embargo,  dentro  do  mencionado  grupamento  contábil  denominado  'Partes  Relacionadas',  as  subcontas  que  em  variados  períodos  do  ano­calendário  de  2009  apresentaram  saldos devedores foram as seguintes:  •  1210502032  ALL  —  Argentina'  (conta  sintética  contendo  as  contas  analíticas  1210502032001  ALL  Argentina'  e  1210502032002  Variação  Cambial',  ambas  referentes  a  ALL  América Latina Logística Central S.A., empresa argentina);  Fl. 1421DF CARF MF   4 •  1210502002001  ALL  do  Brasil'  (conta  analítica  referente  a  ALL  América  Latina  Logística  Malha  Sul  S.A.  CNPJ  n.°  01.258.944/000126)  •  1210502005001  ALL  Intermodal  (conta  analítica  referente  a  ALL  América  Latina  Logística  Intermodal  S.A.  CNPJ  n.°  03.172.874/000114)  ;  •  1210502008001  Ferroban"  (conta  analítica  referente  a  FERROBAN  /  ALL  América  Latina  Logística Malha Paulista S.A. CNPJ n.° 02.502.844/000166) ; •  1210502007001  Ferronorte'  (conta  analítica  referente  a  FERRONORTE/ALL  América  Latina  Logística  Malha  Norte  S.A.CNPJ n.° 24.962.466/000136);  •  1210502022001  Ferronorte  Locadora  de  Vagões*  (conta  analítica referente a FERRONORTE LOCADORA DE VAGÕES  S.A.  CNPJ  n.°  09.931.497/000112)  ;  •  1210502031001  Jpespe'  (J.P.E.S.P.E  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  CNPJ  n.°  09.085.491/000195);  •  1210502009001  Novoeste'  (conta  analítica  referente  a  NOVOESTE  /  ALL  América  Logística Malha Oeste  S.A.  CNPJ  n.°  39.115.514/0001  28)  ;  •  1210502012001  Overseas'  (conta  analítica referente a ALL OVERSEAS empresa caimanesa);  •  1210502011001  Portofer'  (conta  analítica  referente  a  PORTOFER  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO  LTDA.  CNPJ  ^^835^8/000151);  •  1210502014001 Santa Fé Vagões  (conta analítica  referente a  SANTA FÉ VAGÕES S.A. CNPJ n.° 06.186.839/000142);  Além  dessas,  porém  fora  do  aludido  agrupamento  'Partes  Relacionadas', mas igualmente contido no 'Realizável a Longo  Prazo",  a  conta  '  1210301001  Jpespe',  componente  do  subgrupo  '12103  Adiant  p/Futuro  Investimento',  é  mais  uma  conta representativa de fluxo de recursos, ou haveres, vertidos  da  holding  para  uma  de  suas  controladas,  no  caso  a  J.P.E.S.P.E Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ n.°  09.085.491/000195,  o  que  faz  com  que  os  saldos  devedores  dessa conta também estejam sujeitos à tributação pelo IOF, ao  menos enquanto os respectivos valores cedidos não tenham sido  registrados como capital social da investida ou, eventualmente,  devolvidos à origem.  De todo modo, no que tange as contas (i)  '1210502002001 ALL  do Brasil'  (ALLAmérica Latina Logística Malha Sul S.A. CNPJ  n.°  01.258.944/000126),  (ii)  '1210502032  ALL  Argentina'  (América Latina Logística Central S.A.). e (iii)  '1210502012001  Overseas'  (ALL  OVERSEAS),  constam  dos  autos,  os  seguintes  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo:  (i)  Instrumentos  Particulares  de  Adiantamentos  para  Futuros  Aumentos  de  Capital  com  os  correspondentes  termos  de  efetivação  de  transferências  parciais  de  numerários,  (ii)  Contratos  Internacionais  de Mútuo  e  respectivos Contratos  de Câmbio,  e  (iii) Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em  09/03/2007,  com Boletins de  Subscrição  de Ações  de  nº  1/63  a  6/63.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 113          5 Nada  obstante,  no  que  concerne  à  primeira  dessas  contas  ('1210502002001  ALL  do  Brasil"),  os  referidos  instrumentos  particulares, dois no total, foram firmados, respectivamente, em  09/06/2009  e  09/12/2009,  descrevendo  adiantamentos  para  futuro aumento de capital orçados, no primeiro documento, em  até  R$  150.000.000,00  (cento  e  cinqüenta  milhões  de  reais),  a  serem efetuados entre 10/06/2009 e 05/12/2009, e,  no  segundo,  com  orçamento  previsto  de  até  R$  325.000.000,00  (trezentos  e  vinte e cinco milhões de reais), em adiantamentos efetuáveis no  período de 09/12/2009 a 18/05/2010.  Nesse caso, quer os Instrumentos Particulares de Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  apresentados,  quer  os  correspondentes  termos  dos  adiantamentos  parciais,  não  se  prestam para comprovar seus efeitos junto a terceiros, visto que,  na  ocasião  em  que  foram  elaborados,  não  foram  levados  a  registro  público,  em  clara  oposição  e,  portanto,  ao  desamparo  do que preconiza o art. 221 do Código Civil  (Lei n. 10.406, de  10/01/2002).  Ademais  esses  documentos  se  referem  genericamente  a  limites  "até" os montantes citados, caracterizando, na verdade a cessão  de créditos rotativos, sem clara definição do valor do principal a  ser realmente utilizado nas operações creditórias que reportam.  Relativamente  à  segunda  conta  citada  ('1210502032  ALL  Argentina'), os Contratos Internacionais de Mútuo, ainda que  acompanhados  dos  respectivos  contratos  de  câmbio,  também  não se aproveitam para a demonstração cabal junto a terceiros,  de  que  os  valores  cedidos,  as  condições  e  os  prazos  de  devolução que descrevem, foram de fato pré­estabelecidas, haja  vista  que,  além  da  aparente  falta  de  registro  da  data  de  reconhecimento  cartorial  das  assinaturas  firmadas  por  representantes  da  mutuante  (ALLAmérica  Latina  Logística  S.A.),  observa­se  também,  ainda  nos  citados  contratos  de  mútuo,  a  completa  ausência  de  qualquer  assinatura  nos  respectivos  campos  reservados  a  representantes  da  mutuária  (América Latina Logística Central S.A. ALL Argentina).  Já  com  relação  à  terceira  conta  mencionada,  em  que  pese  o  prévio  registro  público  dos  documentos  apresentados,  eles,  na  verdade, referem­se a condições e prazos fixados para aquisição  de  ações  emitidas  pela  própria  ALL  América  Latina  Logística  S.A.,  sem  que  os  respectivos  textos  façam  qualquer  menção  a  Overseas (ALL OVERSEAS).  Portanto, tais documentos, per se, não podem ser tomados como  comprobatórios  de  algum  virtual  acordo,  eventualmente  selado  entre  a  ALL  América  Latina  Logística  S.A.  e  a  destinatária  contábil  dos  recursos  escriturados  a  debito  na  conta  1210502012001 Overseas'.  Dessa maneira, diante da ausência de inconteste documentação  comprobatória  de  que  as  partes  envolvidas  (mutuante  e  mutuarias)  estabeleceram  previamente  os  montantes  das  operações  de mútuos  que,  entre  si,  efetuariam no  transcorrer  Fl. 1423DF CARF MF   6 do  ano  de  2009,  tem­se  que  a  incidência  tributária  do  IOF  relativa a  toda e  qualquer  das  contas  contábeis  discriminadas  no  presente  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  se  enquadra  na  situação  prevista  na  redação  atual  do  art.  7o,  I,  "a'  do  Decreto  6.303,  de  2007,  ou  seja,  a  que  se  aplica aos créditos rotativos, em que não há prévia definição do  valor do principal a ser utilizado em tais operações creditórias.  Assim,  não  só  os  respectivos  somatórios  mensais  dos  saldos  devedores  diários  dessas  contas  sujeitam­se  ao  IOF  à  alíquota  de  0,0041%, mas,  nesse  caso,  também o  somatório mensal  dos  acréscimos diários devedores, dessas mesmas contas, submete­se  à alíquota adicional de 0,38%, conforme prescrevem os §§ 15 e  16 desse citado art. 7º, do Decreto n.° 6.303, de 2007.  (...)  4. A contribuinte  foi cientificada da exigência em 27/03/2013.  Na impugnação de fls. 508­534, argumenta:  (...) como será objeto de esclarecimento nas páginas seguintes, a  Processada  teve,  pelo  d.  fiscal  autuante,  a  sua  contabilidade  desconsiderada para os efeitos de apuração da base de cálculo  do  imposto  objeto  da  exigência  ora  guerreada,  fazendo  incidir  sobre  todos  os  valores  constantes  do  saldo  das  contas  das  subsidiárias  as  alíquotas  de  0,0041%  e  0,38%,  de  acordo  com  critério  próprio  e  que,  em  muitas  das  vezes,  carece  de  fundamento legal para sua imposição.  O  que,  de  fato,  ocorreu  na  contabilidade  apresentada  e  analisada  pela  fiscalização  foi  que  os  valores  que  eventualmente serviram de empréstimos para as controladas da  Processada, com seus devidos contratos de mútuo e com o IOF  devidamente  recolhido,  foram  creditados  nas  contas  operacionais  existentes  entre  a  Processada  e  suas  controladas/coligadas,  já que o  sujeito passivo  se  constitui  em  uma  empresa  que  opera  como  OTM  OPERADOR  TRANSPORTADOR  MULTIMODAL  DE  CARGAS,  devidamente autorizado pela ANTT (doc. 02).  Desta  forma,  caso  o  d.  fiscal  autuante  tivesse  seccionado  as  operações,  distinguindo  e  identificando  os  valores  que  se  direcionavam  a  reembolso  de  despesas,  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  ou,  ainda,  transferências  para  PAGAMENTO de transporte ferroviário de cargas, transportes  estes  subcontratados  pela  Processada  às  suas  controladas/coligadas/subsidiárias,  verificaria  que  todas  os  lançamentos  contábeis  estão  em  conformidade  com  as  determinações  legais  e  que  nenhum  prejuízo  ao  Erário  foi  impingido.  Como se vê, houve desídia da fiscalização na apuração concreta  dos fatos geradores do imposto ora inquinado já que, somente a  planilha  contendo  a  identificação  pormenorizada  das  relações  comerciais  operacionais  havidas  entre  as  empresas,  denominadas DCL's  (Despacho  de Carga  Lotação),  conta  com  mais  de  6.400  (seis  mil  e  quatrocentas)  páginas,  com  lançamentos  individuais  das  faturas  com  clientes  (doc.  03  amostragem)  e  que,  ao  final,  serviriam  de  base  para  que  o  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 114          7 pagamento  fosse  realizado  pela  Processada  às  suas  controladas/coligadas,  em  evidente  remuneração  ou  reembolso  pelos serviços prestados que foram subcontratados.  O que havia por parte da empresa Holding, ora Processada, em  relação às suas controladas era, de fato, um pagamento similar  ao que se chama comumente de  "faturado",  tendo as  coligadas  prestado  vários  serviços  durante  determinados  prazos  e  que  recebiam,  como  de  praxe,  os  valores  relativos  às  despesas  havidas com os transportes efetuados (reembolsos), ou mesmo o  pagamento  pelos  serviços  subcontratados,  todos  de  forma  consolidada,  e  devidamente  faturados  pelas  coligadas  contra  a  holding Processada.  (...)  SÍNTESE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  PROCESSADA  E  PELAS  EMPRESAS  CONTROLADAS  E/OU  COLIGADAS (...)  A  fim  de  operar  sua  finalidade,  a  Processada  se  utiliza  das  malhas  ferroviárias e  rodoviárias para  transporte dos produtos  que  lhe  são  contratados,  sendo  que  as  malhas  ferroviárias  possuem concessões públicas, algumas das quais concedidas às  controladas ou coligadas da Processada, assim como os vagões  para  transportes  dos  diferentes  produtos  (grãos,  combustíveis,  minérios, etc.) e os armazéns para alocação de ditos produtos.  A  exemplificar:  tendo  sido  a  Processada  contratada  para  transportar uma carga do ponto A para o ponto C, porém, sendo  a  mesma  detentora  de  empresas  concessionárias  das  linhas  ferroviárias distintas,  capazes de  cobrir o  trajeto até os  limites  do ponto A ao ponto B e do ponto B ao ponto C, precisará ela se  utilizar  da  malha  férrea  de  duas  empresas  controladas  para  realizar o serviço contratado, fazendo chegar a carga até o seu  destino final ("C").  Tal hipótese de utilização de trecho de ferrovia, cujo uso e gozo  pertencem  a  "terceiro",  surge  como  meio  indispensável  da  plenitude da prestação de serviço e vem prevista no artigo 6o do  Decreto n° 1.832/96 (...).  Ocorre  que,  via  de  regra,  a  Processada  subcontratava  os  transportes  contratados  pelos  Clientes  às  suas  controladas/coligadas  que,  por  certo,  receberiam  o  valor  do  transporte ao faturarem este serviço contra a controladora (sua  contratante Doc. 05 correlação Notas Fiscais x DCL's).  Porém, como detentora de participação relevante no capital de  suas  controladas/coligadas,  a  Processada  recebia  valores  dos  contratos junto aos seus clientes (Usiminas, BUNGE Alimentos,  Cargill  Agrícola,  Votorantin  Cimentos,  Cia  Brasileira  de  Petróleos, etc doc. 06 Cópia do Livro de entradas), relativos às  operações  desempenhadas  individualmente  por  cada  uma,  pois  que também possuíam operações independentes das havidas em  conjunto com a Holding Processada sem que, com isso, houvesse  Fl. 1425DF CARF MF   8 qualquer  pagamento  por  operação  de  crédito  (Acréscimos  ao  Saldo Devedor) que pudesse ensejar o  fato gerador do Imposto  sobre Operações Financeiras.  (...)"2 DO DIREITO (...)  2.1  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  (AFAC)  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  REGISTRO  EM  JUNTA  COMERCIAL  ALL  do  Brasil  (ALL  America Latina Logística Malha Sul S/A)  (...)  Ora Senhor Julgador, considerar como operações de empréstimo  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  exclusivamente  por  ausência  de  averbação  em Registro  Público,  não  resiste  a  nenhuma lógica, seja ela do ponto de vista do Direito Civil seja  em face do Direito Tributário.  Esse "formalismo" criado e exigido pelo fiscal autuante inexiste  no ordenamento de  regência do I0F e  caracteriza de  sua parte  uma presunção de  ilegalidade,  até mesmo  fraude  na  operação,  uma  simulação,  no  mínimo,  praticada  por  uma  empresa  do  quilate  da  contribuinte,  companhia  aberta,  seja  a  Investidora  seja a Receptora do investimento, ressalte­se, sujeitas, ambas, à  auditoria externa e às normas da CVM.  Saiba  o  douto  fiscal  autuante  que  fraude  não  se  presume,  tem  que ser inequivocamente demonstrada, comprovada. (...)  Tratando­se  de Adiantamento  para Futuro Aumento de Capital  entre 2 empresas do mesmo grupo econômico não é imperioso e  indispensável que se leve a registro o documento firmado entre  as partes, para que produza os devidos efeitos legais. Até mesmo  para  os  fins  judiciais,  em  conformidade  com  o  art.  585,  II,  do  CPC,  o  instrumento  particular  dispensa  até  a  assinatura  de  testemunhas para produzir efeitos, necessitando a assinatura de  2  testemunhas  apenas  e  tão  somente  para  que  se  constitua  em  título  executivo  extrajudicial,  mas  não  desnatura  a  força  probante do documento. (...)  Portanto,  ao  revés  do  afirmado  pela  fiscalização,  não  houve  qualquer ou empréstimo fictício na operação sub censura, tendo  toda a documentação colocada a sua disposição se prestado SIM  a  comprovar  a  legitimidade  das  operações,  já  que,  independentemente da ausência de averbação dos contratos em  Registro Público, ato absolutamente dispensável em se tratando  de empresas do mesmo grupo e das normas do Direito Civil, os  adiantamentos  tiveram  o  seu  objetivo,  a  destinação  prévia,  devidamente atingido, qual seja, o AUMENTO DE CAPITAL DA  EMPRESA  RECEPTORA  DO  INVESTIMENTO,  a  ALL  AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A!  Este Adiantamento Para Aumento  de Capital  foi  devidamente  formalizado pela empresa Receptora do Investimento e pode ser  verificado pela Delegacia de Julgamento através do  exame de  cópia  fiel  da  AGE  de  aumento  do  capital  social  da  empresa  acima  citada,  realizada  em  18/05/2010,  com  registro  na  JUCEPAR  em  25/05/2010,  bem  como  a  indispensável  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 115          9 homologação  do  aumento  pela  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres  ANTT  (doe.  N°  07),  a  qual  está  subordinada,  na  qualidade  de  concessionária  de  serviços  públicos,  consoante  Portaria  SMR  9,  de  28/10/2010,  DOU  de  05/11/2010.  [...]2.1.1 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE  CAPITAL  (AFAC)  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  REGISTRO  EM  JUNTA  COMERCIAL  J.  P.E.S.P.E.  Empreendimentos e Participações Ltda.  Idêntico  entendimento  aplicou  o  d.  fiscal  autuante  no  que  concerne  à  conta  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  da  controlada  J.P.E.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações Ltda., (...)  Neste ponto, mais uma vez, fica explicitada a má vontade com  que  o  d.  fiscal  analisou  a  documentação da Processada,  uma  vez que os valores relativos a esta conta, que totalizava à época  R$ 62.641.592,93, foram devidamente integralizados ao capital  social  da  controlada  em  30/11/2009,  então  já  com  a  denominação  de  Multimodal  Participações  Ltda.,  através  de  sua  4a  alteração  contratual  datada  de  30/11/2009,  registrada  na JUCEPAR sob o n° 48.911/100 (doc. 09)  Desta  forma,  mais  uma  vez,  improcede  a  pretensão  fiscal  de  exigir  IOF  sobre  os  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  AFAC  contabilizados  à  controlada  J.P.E.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  conforme  os  argumentos apresentados no tópico anterior.  2.2 CONTRATOS INTERNACIONAIS DE MÚTUO CÂMBIO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  DE  IOF  IMPROCEDÊNCIA  DA AUTUAÇÃO   O  d.  fiscal  autuante,  em  sua  linha  de  raciocínio,  entendeu  por  bem  desclassificar  a  contabilidade  da  Processada  para  caracterizar  todo  o  saldo  existente  na  conta  da  coligada  ALL  ARGENTINA  (CONTA  1210502032)  como  sendo  fato  gerador  do imposto sob exame, (...)  Ocorre  que  as  únicas  operações  de  mútuo  havidas  entre  a  Processada  e  a  'ALL  Argentina'  foram  devidamente  comprovadas  com  os  respectivos  contratos  internacionais  de  mútuo  e  seus  registros  perante  o  órgão  competente,  o  Banco  Central  do  Brasil,  consoante  comprovam  os  documentos  constantes de fls. 278/302, já anexados a este processo.  Com  relação  a  estes  contratos,  a  Processada  efetuou  regularmente  os  pagamentos  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  devido,  consoante  PER/DCOMP  ora  anexada (doc. 10) (...)  No  que  tange  aos  demais  movimentos  existentes  na  conta  analisada  pela  d.  fiscalização,  vale  relembrar  o  resumo  das  operações  da  Processada  e  suas  controladas/coligadas  feito  Fl. 1427DF CARF MF   10 acima,  vez  que  a  Processada  contratava  com  seus  clientes  e  subcontratava  suas  controladas,  responsabilizando­se  pelo  reembolso  da  despesas  ou  pagamento  pelo  transporte  efetuado  de acordo com a necessidade de seus clientes. (...)  2.2.1  SANTA  FÉ  VAGÕES  S/A  INSTRUMENTOS  PARTICULARES  DE  MÚTUO  IOF  DEVIDAMENTE  RECOLHIDO  E  COMPROVADO  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO   O mesmo  procedimento  foi  utilizado  com  a  controlada  SANTA  FÉ VAGÕES S/A, no que concerne às operações de mútuo com  contratos devidamente formalizados entre as partes.  O  d.  fiscal  autuante  simplesmente  desconsiderou  a  contabilidade  e  os  contratos  apresentados,  assim  como  não  apurou  ou  computou  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  recolhimento  do  IOF devido,  ora  devidamente  anexados  (doc.  11),  e  que  servem  para  infirmar  a  exigência  fiscal  neste  particular, devendo também ser cancelada a exigência relativa  à subconta 1210502014001 (fls. 406).(...)  ALL  OVERSEAS  EXERCÍCIO  DE  STOCK  OPTIONS  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE  IOF   No  ponto  da  autuação  fiscal  relativo  à  subconta  da  coligada  ALL  OVERSEAS,  apresentou  a  Processada  à  fiscalização  os  documentos  acostados  às  fls.  229/236  (doc.  13),  justiçando  a  movimentação como sendo (fls. 203):  "Conta  1210502012  —  Overseas:  O  valor  constante  nessa  conta  trata­se  de  depósito  efetuado  por  beneficiário  do  programa de Stock Option da companhia o qual era residente  no exterior. Desta forma não houve contrato de câmbio para a  operação.  Segue  anexo  a  ATA  do  conselho  de  Administração  realizada  em  09  de  março  de  2007.  Nesta  Ata  os  valores  referentes  ao  beneficiário  depositante  constam  nas  letras  'A'  a  lF'  e  totalizam  o  valor  de  R$  5.750.000,00.  A  diferença  entre  esse valor e o valor depositado refere­se a atualização do IGPM  no  período  de  março  de  2007  até  a  data  do  depósito.  Segue  ainda  a  ATA  de  subscrição  de  ações  para  comprovação  da  origem do depósito. Posteriormente o valor foi transferido para  a conta da ALL no Brasil."  Pela leitura dos esclarecimentos acima, verifica­se que a opção  de  ações  exercida  por  sócio,  com  a  remuneração  devida  por  elas, não se enquadra na definição de "operação de crédito" de  que  trata  o  art.  13,  §1°,  da  Lei  n°  9.779/99  (art.  2o,  I,  do  Decreto  6306/2007),  e  não  pode  ser  utilizado  para  majorar  a  base de cálculo do imposto sob censura, devendo ser cancelada  a exigência neste ponto.  CONTA  CORRENTE  OPERACIONAL  EXISTENTE  PARA  CONTROLE  DE  PAGAMENTOS  DAS  COLIGADAS/CONTROLADAS  SUBCONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  E  ESTORNOS  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 116          11 NÃO  CONSIDERADOS  PONTO  COMUM  ÀS  11  (ONZE)  EMPRESAS COLIGADAS/CONTROLADAS   (...) como já apresentado anteriormente, laborou em equívoco a  fiscalização por evidente desídia na análise de mais de 320.000  (trezentos e vinte mil) lançamentos, constantes da contabilidade  sob  a  descrição  de  DCUs  DESPACHO  DE  CARGA  E  LOTAÇÃO,  que  tratam  da  movimentação  havida  para  a  prestação do serviço de transporte pelo modal ferroviário, e que  refletem  claramente  a  movimentação,  individualizada  por  Fornecedor  e  que,  tendo  como  contrapartida  os  pagamentos  feitos  pela  Holding,  ora  Processada,  na  qualidade  de  OTM  Operador  Transportador Multimodal,  evidenciam  a  lisura  do  procedimento e o afastamento de qualquer argumento quanto à  sua inclusão na base de cálculo do IOF, por absoluta ausência  de previsão legal.  (...)  Ademais,  este  procedimento  é  largamente  utilizado  pelas  maiores  empresas  do País  que  possuem coligadas  que  prestam  serviços  correlacionados,  objetivando  a  otimização  dos  procedimentos  financeiros de  compensação,  através da  criação  de  um  caixa  único,  para  extinção  de  obrigações  das  partes  signatárias, como forma de pagamento simplificado, evitando­se  deslocamentos  de  fundos  e  despesas,  garantindo  às  partes  contratantes  maior  poder  de  negociação  perante  seus  fornecedores  e  instituições  bancárias,  possibilitando,  indubitavelmente,  melhor  administração  financeira  dos  seus  recursos.  A  adoção  de  sistema  de  conta­corrente  de  gestão  única  é,  portanto,  prática  comum  entre  empresas  coligadas  de  grande  porte,  caso  da  Processada,  que  prestam  serviços  a  clientes  comuns,  já  que  agiliza  o  fluxo  e  a  remuneração  dos  serviços,  cujo saldo não se constitui, de  forma alguma, em concessão de  crédito de uma ou outra sociedade, afastando assim a tipicidade  do  art.  13,  §1°,  da  Lei  n°  9.779/99  (art.  2o,  I,  do  Decreto  6306/2007).  [...]Por outro lado, o conceito civil de mútuo segundo a melhor  doutrina, no caso dos autos o mútuo feneratício, vai em sentido  totalmente  oposto  àquele  que  o  d.  fiscal  tenta  empregar  para  impor  a  tributação  de  IOF  à  Processada,  pois  que  o  mesmo  pressupõe  a  entrega  de  dinheiro  à  outrem,  transferindo­lhe  a  propriedade, para que o mesmo seja utilizado pelo mutuário da  forma como lhe aprouver.  Assim,  estamos  diante  de  caso  totalmente  peculiar,  pois  a  fiscalização não somente desclassificou toda a contabilidade da  Processada como, também, utilizou­se de uma conta­corrente, de  caixa único de gestão, para reunir o somatório do suposto saldo  devedor  diário  e  acréscimos  ao  saldo  devedor,  sem  considerar  que  a  Processada  possui  contratos  em  conjunto  com  suas  coligadas  e  que  a  prática  deste  tipo  de  gestão,  em  negócios  Fl. 1429DF CARF MF   12 complexos, é largamente utilizada sem que se configure hipótese  de incidência de IOF.  (...)  DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA ART. 57, IV, C/C ART.  36  DO  DECRETO  n°  7.574/2011  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA  DOS  LANÇAMENTOS  A  FIM  DE  SE  APURAR  OU  AFASTAR  OS  EVENTUAIS  FATOS  GERADORES  DO  IMPOSTO  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO   (...) Como dito anteriormente, o d. fiscal autuante, ao se deparar  com  a  enorme  quantidade  de  lançamentos  constante  dos  livros  razão diário, transmitidos pelo Sistema Público de Escrituração  Digital  (SPED),  e  ao  verificar  que  a  sua  análise  criteriosa  envolveria a verificação e cruzamento de informações constantes  em  mais  de  6.400  (seis  mil  e  quatrocentas)  folhas  de  lançamentos, cada uma com mais de 50 lançamentos, totalizando  cerca de 320.000  (trezentos e vinte mil)  itens a verificar,  tendo  que  se  identificar  as  contraprestações  de  serviços,  os  créditos  financeiros  e  os  estornos  realizados,  simplesmente  desconsiderou  a Escrituração Contábil Digital  (ECD)  e  glosou  todos os lançamentos da conta como sendo operações de crédito  sujeitas à incidência de IOF. Aplicou, sem sombra de dúvidas, a  chamada "lei  do menor  esforço",  transferindo o ônus da prova  ao contribuinte, no caso, à Processada.  (...)  Assim,  é  de  clareza  solar  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  presunções  para  desclassificar  a  escrituração  da  Processada,  (...)  Esta é a razão pela qual o deferimento de realização de perícia  decorre  do  princípio  da  ampla  instrução  probatória  e  que,  segundo a melhor doutrina, advém do princípio da ampla defesa,  (...)  Descarte requer a Processada se digne V. Sa. em determinar a  realização de perícia na escrituração contábil analisada pelo d.  fiscal  autuante,  relativa  ao  ano  de  2009,  a  fim  de  que  sejam  segregados  os  valores  dos  lançamentos  relativos  às  operações  comerciais  e  societárias  (AFAC)  dos  valores  relacionados  às  operações  financeiras  e,  destas,  sejam  evidenciadas  quais  se  referem a operações de mútuo ou crédito passíveis de incidência  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras,  devendo  ser  computado,  por  seu  turno,  os  pagamentos  efetuados  pela  Processada a este título.  (...)  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­42.479,  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  dando  parcial  provimento  à  impugnação  da  Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  IOF. NÃO INCIDÊNCIA. AFAC.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 117          13 Impõe­se afastar a incidência do IOF sobre valores movimentados a título de  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital AFAC quando devidamente  capitalizados e registrados na Junta Comercial.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  com  de  adiantamentos  de  despesas  à  empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de  uma  conta  corrente,  devendo­se  apurar  o  IOF  devido  segundo  as  regras  próprias das operações de crédito rotativo.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas matérias.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a  solução da controvérsia.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de  fls  1232/1258,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  O caso veio para julgamento deste Conselho em 28 de abril de 2016, gerando  o pedido de diligência por meio da Resolução n. 3402­000.786, para que fosse realizada prova  pericial, com a individualização das operações efetivamente sujeitas à incidência  IOF (mútuo  de  recursos  financeiros),  segregando­as  dos  montantes  que  configuram  simplesmente  operações  comerciais  entre  as  empresas  do  grupo  (pagamentos  das  coligadas/controladas,  subcontratação  de  serviços,  reembolso  de  despesas  e  estornos)  ­,  ou  seja,  para  apresentar  conclusão  sobre  escrituração  da  Recorrente  relativamente  ao  ano  de  2009,  respondendo  os  quesitos por ela mesmo formulados em sua impugnação relativamente à autuação da sua conta­ corrente (fls 532 e 533).   Ato contínuo veio aos autos a resposta da Fiscalização de (Relatório Fiscal de  fls 1375 a 1385).  Ocorreu  então  a  ciência  eletrônica  do  contribuinte,  que  apresentou  manifestação subsequente (fls 1402 a 1415), com as seguintes conclusões  Fl. 1431DF CARF MF   14 1.  Que  a  documentação  acostada  aos  autos  e  toda  a  documentação  suplementar  solicitada  pela  diligência  COMPROVA,  irretorquivelmente,  o  equívoco  cometido  pelo  d.  fiscal  autuante,  que GLOSOU a  contabilidade  da Recorrente  e  considerou  toda  a  movimentação  financeira  operacional  da  Recorrente  –  CONTA­CORRENTE  OPERACIONAL  –  como  base de cálculo do IOF, em total descompasso com a legislação  de  regência  do  tributo,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  legalidade;   2. Que o d. auditor perito não efetuou a determinação contida no  acórdão desta I. Turma Julgadora, na medida em que deixou de  responder  devidamente  aos  quesitos  1.2,  1.3  e  2,  deixando  de  efetuar  a  segregação  dos  lançamentos,  identificando  as  operações  comerciais  e  as  possíveis  e  supostas  operações  efetivamente  de  crédito,  para  apuração  da  competente  base  de  cálculo do imposto indevidamente lançado;   3.  Que  a  conclusão  da  diligência  comprova  que  o  Auto  de  Infração  utilizou  valores  que  não  se  enquadram  no  art.  13,  da  Lei  nº  9.799/99,  tendo  identificado  cerca  de  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  das  operações  contábeis  como  sendo  não  passíveis de incidência do IOF;   4. Que, quanto aos 5% (cinco por cento) restantes das operações  da  Recorrente,  não  foi  identificada  e  classificada  nenhuma  operação de crédito sujeita a incidência do IOF, limitando­se o  d. auditor perito a informar uma suposta base imponível em sua  Tabela27 – IOF Ajuste Final; e   5.  Que,  ao  final,  deixou  a  fiscalização  e  a  diligência  fiscal  de  cumprir com o ônus de provar suas razões para manutenção da  exigência  fiscal,  não  tendo  contestado  a  veracidade  e  a  legitimidade  dos  lançamentos  havidos  nas  contas  contábeis  da  Recorrente, haja vista a regularidade das informações prestadas  e constantes dos Livros da Recorrente.   Desta  forma,  por  tudo  o  que  expôs  e  produziu  nos  presentes  autos,  e  diante  de  todas  as  considerações  acima  aduzidas,  a  Recorrente  roga  a  esta  Turma  que,  lastreada  no  notório  saber  jurídico  de  seus  Ilustres  Julgadores,  se  dignem  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente,  reformando­se a decisão proferida pela d. Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  para  se  reconhecer  a  total  insubsistência  do  Auto  de  Infração  sub  censura, que desconsiderou a contabilidade da Recorrente para  fazer  incidir  o  IOF  sobre  todas  as  operações  havidas  entre  a  Recorrente  e  suas  coligadas/controladas,  cancelando­se  o  respectivo Auto de Infração,  Por fim, os autos  foram devolvidos à 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª  Seção do CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 118          15 Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos de admissibilidade do  recurso voluntário  foram  anteriormente  analisadas e acolhidos, uma vez que constituem pressupostos processuais.   Sobre  o  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  destaco  que  mesmo  com  a  alteração promovida pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017,  elevando o limite de alçada para o seu conhecimento no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  para  o  montante  de  R$  2.500.000,00  ­  o  qual  deve  ser  observado  nesse  momento  processual  a  teor da Súmula 103 do CARF1  ­,  o presente  caso preenche os  requisitos para  a  apreciação por este Conselho.  Passo então ao mérito dos recursos, analisando­os pelos mesmos tópicos que  foram  apresentados  pela Contribuinte  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  assim  como  pela DRJ em sua decisão.   1. Recurso de ofício  1.1.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  (AFAC) AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL –  CONTA  1210502002001  ALL  DO  BRASIL  (CONTA  ANALÍTICA  REFERENTE  A  ALLAMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. CNPJ N.° 01.258.944/000126)  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  instrumentos  particulares  de  adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), firmados em 09/06/2009 e 09/12/2009  sob o argumento de que não foram levados a registro público, contrariando o disposto no artigo  221  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10/01/2002).  Outro  fato  que  levou  o  fisco  a  desconsiderar  tais  contratos  como  sendo  de  AFAC,  se  refere  aos  limites  de  crédito  ali  estabelecidos os quais não estariam claramente definidos, visto que o termo “até“ lhes impõe  caráter  de  flexibilidade.  Por  tais  razões,  a  autoridade  lançadora  entendeu  as  operações  caracterizariam cessões de créditos rotativos, sujeitas ao IOF.   Todavia, a Contribuinte trouxe aos autos provas e argumentação contundente  sobre  o  seu  direito,  que  foram  muito  bem  analisadas  pelo  Acórdão  da  DRJ,  nos  seguintes  termos:  Às  fls.1.0951.102,  está  a  cópia  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  18/05/2010  e  registrada  na  JUCEPAR  em  25/05/2010,  promovida  pela  empresa  ALL  América  Latina  Logística  Malha  Sul  S.A.,  CNPJ  01.258.944/000126,  oportunidade  em  que  foi  deliberado  o  seguinte:  "Aumentar  o  capital  social  e  homologar  o  aumento,  por  subscrição  privada,  no  valor  de  R$  475.500.000,00  (quatrocentos e setenta e cinco milhões e quinhentos mil reais),  mediante a emissão de 107.151.203.891 novas ações ordinárias  e  163.019.250.654  novas  ações  preferenciais,  ao  preço  de  R$  0,001760 por ação, com base no artigo 170, § 1o, inciso II, da                                                              1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 1433DF CARF MF   16 Lei  n.°  6.404/76,  tendo  em  vista  notadamente  seu  valor  patrimonial.  As  ações  emitidas  participarão  integralmente  dos  resultados do exercício social em curso, através da subscrição e  integralização  pelo  acionista  identificado  no  Boletim  de  Subscrição,  arquivado  na  sede  da  Companhia,  mediante  o  aproveitamento  de  créditos  detidos  nesta  data  pelo  acionista  subscritor contra a Companhia."  25. Observe­se que o valor  integralizado naquela oportunidade  corresponde  à  totalidade  das  duas  AFAC  realizadas  pela  impugnante  e mais  um  pouco. A  data  da  assembléia  observa  o  prazo máximo estipulado pelo segundo contrato e, assim, é de se  considerar  comprovado  o  destino  dos  valores  repassados  pela  ora impugnante àquela empresa.  26. Juntou, também, cópia do Diário Oficial da União, datado de  05/11/2010, onde consta a Portaria nº 9 da Superintendência de  Marcos Regulatórios autorizando a alteração do Estatuto Social,  conforme aprovado pela Assembléia acima mencionada.  Ou  seja,  todos  os  documentos  corroboram  a  defesa  apresentada  pela  Recorrente:  os  valores  transacionados  se  referem  ao  AFAC.  Ademais,  o  argumento  da  Fiscalização sobre a ausência de registro público ou a questão do limite de crédito não possuem  amparo legal para desconsiderar os instrumentos particulares utilizados pelas empresas.  Sobre  esse  ponto,  lembremos  que  a  principal  finalidade  dos  Registros  Públicos  é  garantir  a  publicidade,  autenticidade,  segurança  e  eficácia  dos  atos  jurídicos  (conforme  artigo  1º  da  Lei  nº  6.015/73  ­  Lei  dos  Registros  Públicos),  na  função  de  regulamentar  o  artigo  236  da  Constituição  Federal,2  dispondo  sobre  serviços  notariais  e  de  registro.  Neste  contexto  normativo,  o  registro  de  documentos  é  importante  para  que  tenham oponibilidade a terceiros, mas não consiste em requisito de validade dos documentos  ora sob análise, é isso que diz o artigo 221 do Código Civil citado pela Fiscalização.   Corroborando  tal normativa de direito material, na Seção VII do Código de  Processo  Civil  encontramos  os  dispositivos  que  corroboram  a  validade  e  os  efeitos  dos  instrumentos particulares em apreço, em termos probatórios/processuais. Vejamos:  Art.  408. As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.    Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito  surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar­se­á por  todos os meios de direito.  Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar­se­á datado  o documento particular:                                                              2 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 119          17 I ­ no dia em que foi registrado;  (...)  Art. 410. Considera­se autor do documento particular:  I ­ aquele que o fez e o assinou;  (...)  Art. 411. Considera­se autêntico o documento quando:  I ­ o tabelião reconhecer a firma do signatário;  II ­ a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal  de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;  III ­ não houver impugnação da parte contra quem foi produzido  o documento.  (...)  Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se  duvida  prova  que  o  seu  autor  fez  a  declaração  que  lhe  é  atribuída.  (...)  Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:  I  ­  for  impugnada  sua  autenticidade  e  enquanto  não  se  comprovar sua veracidade;  II  ­  assinado  em  branco,  for  impugnado  seu  conteúdo,  por  preenchimento abusivo.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  abuso  quando  aquele  que  recebeu  documento assinado com texto não escrito no  todo ou em parte  formá­lo ou completá­lo por si ou por meio de outrem, violando  o pacto feito com o signatário.    Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:  I  ­  se  tratar  de  falsidade  de  documento  ou  de  preenchimento  abusivo, à parte que a arguir;  II  ­  se  tratar  de  impugnação  da  autenticidade,  à  parte  que  produziu o documento.  Neste ponto, incumbe destacar que a Fiscalização teve acesso às informações  sobre os atos societários da Contribuinte, que são exatamente os mesmos trazidos à apreciação  deste  Conselho.  Tal  informação  é  relevante  pois  se  a  autoridade  fiscal,  no  ínterim  do  procedimento de fiscalização, entendesse que os atos praticados pela empresa fiscalizada não  eram merecedores de fé, deveria ter se desincumbido do ônus da prova (artigo 429 do NCPC)  de demonstrar eventual abuso na composição destes documentos, que não corresponderiam a  realidade.   Fl. 1435DF CARF MF   18 Contudo, não ocorreu qualquer movimento nesse sentido. A Fiscalização tão  somente registrou no TVF o que viu e sua interpretação sobre os instrumentos particulares.   Ressalto ainda que o registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro  da Ata da Assembléia Geral Extraordinária  (25/05/2010) é compatível com os momentos em  que  os  atos  societários  sucederam,  todos  muito  anteriores  ao  início  da  fiscalização  federal  (25/05/2012).  Assim,  em  síntese,  temos  que:  i)  a  lei  não  obriga  o  registro  público  dos  instrumentos particulares em questão para que tenham validade entre as partes contratantes e  para fins tributários; ii) “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que  o  seu  autor  fez  a declaração que  lhe é  atribuída”  (artigo 428 do NCPC);  iii)  “as declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  signatário"  (artigo  408  do NCPC);  iv)  e  no  presente  caso  não  há  qualquer  controvérsia  sobre  a  autenticidade  dos  documentos  (ata  da  assembleia  geral  extraordinária  sobre  o  AFAC,  registrada  na  Junta  Comercial  e  com  posterior  publicação  no  Diário Oficial da União da alteração do Estatuto Social); v) os valores objeto de fiscalização  são  compatíveis  com  os  atos  societários  em  questão,  sendo  despropositada  a  afirmação  da  autoridade fiscal sobre a falta de limite/flexibilidade dos valores aportados entre as empresas.  Assim,  restou  claro  que  a  Contribuinte  apresentou  documentos  plenamente  capazes de demonstrar que os valores estampados na Conta 1210502002001 constituem AFAC  mantidas  com  a  empresa  ALL­América  Latina  Logística  Malha  Sul  S.A.,  CNPJ  01.258.944/000126,  a  qual  não  configura  hipótese  de  incidência  do  IOF,  imposto  incidente  sobre o mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras.   Embora  tal  discussão  seja  pormenorizada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumpre  desde  já  registrar  que  para  a  existência  do  mútuo  é  necessário  “o  empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que  dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil).  Evidente, portanto, que o AFAC, forma de se proceder a capitalização de uma sociedade que  necessita de recursos mediante aportes de sócios, na qual claramente não haverá a restituição  dos valores, não há incidência do IOF.  Este Conselho possui firme jurisprudência no sentido de que somente deverá  incidir o IOF sobre AFAC na hipótese de este tipo de operação desrespeitar os ditames legais,  passando  a  configurar  como  mútuo  (Processo  nº  16682.721207/201191,  Acórdão  nº  3301002.282, Sessão de 27 de março de 2014; Processo n.  10980.002141/2007­17, Acórdão  3302­00.616). 3                                                               3 Ementa(s)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002   PRELIMINAR DE NULIDADE.   Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto IV 70.235, de 1972, e incabível falar  em nulidade do lançamento quando não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS   OU RELATIVAS A  TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.   As  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,    realizadas  sem  prazo  de  vencimento  definido  e  por meio  de  lançamentos  em    conta­corrente,  sujeitam­se  A.  incidência  do  IOF  sobre  operações  de  credito.   RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IOF.   Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 120          19 Dessarte,  tendo  no  presente  caso  a  capitalização  dos  recursos  ocorrido  no  prazo  estabelecido  no  Parecer  Normativo  CST  nº  17/1984  e  nos  termos  da  à  Instrução  Normativa SRF nº 127, de 08/09/1988, 4 deve ser cancelada a exigência do IOF sobre os AFAC  mantidas  com  a  empresa  ALLAmérica  Latina  Logística  Malha  Sul  S.A.,  CNPJ  01.258.944/000126, conta nº 1210502002001.  Não  fosse  o  bastante,  a  Autoridade  Fiscal  de  origem,  respondendo  aos  quesitos  da  perícia  requerida  por  este  Colegiado,  fez  questão  de  fazer  constar  que  não  se  manifestaria  sobre  os  documentos  relativos  ao  AFAC  (fls  1385),  o  que  só  corrobora  a  má  interpretação que havia lhe sido anteriormente conferida, já que nenhum argumento foi trazido  em oposição ao julgamento da DRJ a respeito do tema.    In casu, todas as provas apresentadas convergem no sentido de que estamos  diante de AFAC, e não de qualquer forma de empréstimo de valores entre sociedades ligadas,  razão pela qual não devem ser submetidos à tributação pelo IOF nos termos pretendidos pela  autoridade fiscal no presente auto de infração.  Sem necessidade de reforma, portanto, o Acórdão recorrido nesse parte.    1.2.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  (AFAC) ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL  ­  J.P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  09.085.491/000195. CONTA Nº 1210301001  A autoridade fiscal entendeu que esta conta representava fluxo de recursos da  holding e que os saldos devedores nela constantes também estariam sujeitos ao IOF, ao menos  enquanto tais valores não fossem registrados como capital social da investida.  Sobre os argumentos e provas apresentadas pela Recorrente,  foram precisas  as considerações explanadas pela decisão a quo, nos seguintes dizeres:  30.  Atacando  este  item,  afirma  que  os  valores  foram  integralizados ao capital social da controlada em 31/11/2009, já  sob  a  denominação  de Multimodal  Participações,  por  meio  de  sua  4ª  alteração  contratual  registrada  na  JUCEPAR  sob  o  nº  48.911/100.                                                                                                                                                                                           O responsável pela retenção e recolhimento do 1OF incidente sobre operações  de mútuo é a pessoa jurídica que  conceder o crédito.   IOF. NÃO INCIDÊNCIA. AFAC.    Incabível  a  incidência  do  tributo  sobre  valores  remetidos  a  titulo  de    Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital — AFAC devidamente  capitalizados e registrados em Junta Comercial.  (Processo  10980.002141/2007­17; Acórdão  3302­000.616)    4 Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado,  feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo,  sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decretolei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a  prestadora  e  a beneficiária  haja  comprometimento,  contratual  e  irrevogável,  de  que  tais  recursos  se  destinem  a  futuro  aumento  de  capital;  e  b)  o  aumento  de  capital  seja  efetuado  por  ocasião  da  primeira  Assembleia Geral  Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade  tomadora”.    Fl. 1437DF CARF MF   20 Menciona  um  documento  como  sendo  de  nº  09.  31.  O  documentos nº 9 (fls. 1.1131.125) a que se refere a impugnante é  a 3ª Alteração do Contrato Social e Consolidação da  investida,  oportunidade em que foi aprovada a alteração da denominação  da  J.P.E.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  para  Multimodal  Participações  Ltda.  O  registro  ocorreu  em  29/08/2008.   32.  Em  05/02/2010  foi  registrada  a  4ª  alteração  do  Contrato  Social  e  Consolidação,  fls.  1.1261.137,  aprovando  aumento  de  capital  da  Multimodal  no  importe  de  R$628.928.377,00.  A  reunião  houvera  ocorrido  em  30/11/2009,  contudo,  o  registro  ocorreu em 02/2010.  33. Pois bem,  também neste quesito, cabe razão à contribuinte.  Analisando a planilha correspondente a essa conta, fls. 438444,  nota­se  que  ela  apresentou  saldo  devedor  até  30/11/2009, data  da  referida  4ª  assembléia. Muito  embora  o  aumento  de  capital  tenha sido em volume muito maior que o saldo da conta, entendo  que  o  fato  de  a  conta  ter  sido  zerada  justamente  na  data  da  assembléia  que  decidiu  pelo  incremento  do  capital  social  na  Multimodal  e,  ante  o  fato  de  que  a  ata  foi  registrada  antes  de  qualquer  manifestação  por  parte  do  fisco,  restou  comprovado  que o valor de R$ 62.641.592,93 (saldo da conta) está embutido  no aumento proposto.  Ou seja, aqui também a documentação apresentada pela Contribuinte foi apta  a demonstrar que o fluxo de recursos na  realidade representava AFAC (adiantamentos foram  devidamente integralizados no capital social da controlada em 30/11/2009), o qual não deve ser  tributado pelo IOF, conforme visto no item 1.1. acima. Também há de ser mantido, portanto, o  Acórdão  recorrido  que  bem  decidiu  a  questão  da  CONTA  Nº  1210301001  ­  J.  P.E.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 09.085.491/000195.  1.3.  CONTRATOS  INTERNACIONAIS  DE  MÚTUO  ­  CÂMBIO  PAGAMENTOS EFETUADOS DE IOF IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  Com  relação  à  conta  da  empresa  coligada  ALL­Argentina  conta  nº  1210502032,  a  Fiscalização  desconsiderou  os  Contratos  Internacionais  de  Mútuo,  mesmo  quando acompanhados dos respectivos contratos de câmbio, tendo em vista a falta de registro  da data do reconhecimento cartorial das assinaturas e a falta de assinatura dos representantes da  América Latina Logística Central S.A. ­ ALL Argentina.  Mais uma vez o Acórdão da DRJ corretamente analisou as provas e o direito  da Contribuinte, fazendo constar que:  37.  Na  peça  de  defesa  a  contribuinte  apresenta  a memória  de  cálculo  do  imposto  devido  e  alega  que  além  de  comprovação  mediante  a  apresentação  dos  contratos  de  câmbio,  descabe  o  lançamento, tendo em vista que os valores do IOF foram objeto  de PER/DCOMP ora anexada (doc.10).  (...)  40. Na peça  de  defesa a  autuada  junta  cópia  de PER/DCOMP  recepcionada pelo Serpro em 18/05/2010.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 121          21 41.  O  PER/DCOMP  mencionado,  que  recebeu  o  número  06496.28201.180510.1.3.023028  e  está  com  sua  análise  suspensa aguardando o reconhecimento do direito creditório do  documento de apuração.  42. Perceba­se que a atitude do sujeito passivo em transmitir a  PER/DCOMP  é  anterior  a  qualquer  iniciativa  do  fisco  para  efetuar o lançamento (...)  Nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996, a declaração de  compensação por parte do sujeito passivo da obrigação tributária tem como efeito a extinção,  sob  condição  resolutória,  do  crédito  tributário,  bem  como  a  confissão  de  dívida  dos  débitos  nela estampados. Vejamos:  Art.73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287,  de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte  e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos  internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:  (...)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Diante deste cenário, no qual a ALL América Latina Logística S/A confessou  via  PER/DCOMP  (fls.  1.144  ­  1.145)  sua  dívida  de  IOF,  uma  vez  que  incorreu  nos  fatos  geradores do imposto por ter concedido empréstimos à ALL­Argentina, no ano­calendário de  2009, é de fato necessário o cancelamento do parte da autuação referente aos mesmos débitos.   Afinal, além de ter se perpetrado causa da extinção do crédito tributário pela  compensação, nos moldes do artigo 156,  inciso II do CTN ­ ainda que pendente da condição  resolutória ­, a potencial cobrança do crédito tributário resta salvaguardada, já que mesmo que  não seja homologada a PER/DCOMP, os  referidos valores poderão/deverão ser exigidos pela  Administração  Tributária  via  devida  processo  administrativo.  Por  essa  razão  é  que  se  permanecessem  no  presente  lançamento,  os  débitos  poderiam  potencialmente  ser  objeto  de  cobrança em duplicidade.   Há de ser mantido, portanto, o Acórdão a quo a respeito desta questão.   1.4.  SANTA FÉ VAGÕES S/A  –  INSTRUMENTOS PARTICULARES  DE  MÚTUO  –  IOF  DEVIDAMENTE  RECOLHIDO  E  COMPROVADO  –  IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. CONTA 1210502014001  Neste  ponto  novamente  a DRJ  destacou  com  clareza  o  trabalho  probatório  apresentado pela Contribuinte,  reconhecendo a  imprecisão de  autuação por abarcar valores  a  título de IOF já recolhidos. Colaciono a seguir suas razões:  Fl. 1439DF CARF MF   22 47. Neste item, a contribuinte afirma que se trata de mútuo e que  a  autoridade  fiscal  não  apurou  ou  computou  os  pagamentos  efetuados a título de recolhimento do IOF devido, ora anexados  como doc.  11  e,  assim,  a  exigência  deve  ser  cancelada. Monta  uma planilha  demonstrando os  valores  repassados  e o  imposto  pago.  48. Pois bem, analisando os documentos apresentados, impõe­se  acatar  o  contrato  de  fls.  1.1461.151,  no  importe  de  R$  1.638.450,53,  que  coincide  em  data  e  valor  (já  descontado  o  IOF,  conforme  cláusula  1.3),  com  o  repasse  efetuado  em  27/03/2009,  com  prazo  até  14/04/2009.  Ocorreu  na  referida  conta  um  lançamento  a  crédito,  em  07/05/2009,  no  importe  de  R$ 5.780.089,72 que, em tese, engloba este valor. O contrato é  regular e foi registrado em cartório na data de sua assinatura e,  o IOF teria sido quitado em 03/04/2009, conforme documento de  fl. 1.153.  49. O segundo contrato apresentado, fls. 1.1541.159 se refere ao  repasse de R$ 115.500,48,  firmado em 17/04/2009 e  registrado  em  cartório  em  24/04/2009,  que  tem  como  validade  a  data  de  30/04/2009 (doc. arrecadação à fl. 1.163).  50.  Um  outro  contrato  (fls.  1.1611.167),  no  valor  de  R$  1.144.830,69,  nos mesmos  termos  dos  anteriores,  com  vigência  até  14/04/2009,  foi  firmado  em  03/04/2009  e  registrado  na  mesma data (doc. arrecadação à fl.1.168).  51. Mais um, às fls. 1.1691.175, no importe de R$ 2.510.259,52,  firmado  em  27/04/2009,  e  com  validade  até  04/05/2009,  foi  registrado naquela mesma data e o doc. da arrecadação está à  fl. 1.176.  52.  Desta  forma  voto  por  acatar  os  contratos  acima  e  assim  reduzir a base de cálculo do tributo.  Irretocável  a  decisão  recorrida,  baseada  nas  provas  apresentadas  pela  Contribuinte, que se desincumbiu plenamente do seu ônus probatório, mostrando fato extintivo  da pretensão fazendária, já que o crédito tributário encontra­se extinto pelo pagamento do IOF  (artigo 373, inciso II do CPC e do artigo 156, inciso I do CTN).     2. Recurso voluntário  2.1.  ALL  OVERSEAS  EXERCÍCIO  DE  STOCK  OPTIONS  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE IOF CONTA 1210502012001  Encontra­se devidamente comprovado nestes autos que os valores constantes  na  Conta  1210502012001,  referente  à  empresa  controlada  All  Overseas,  corresponde  a  depósito  relacionado  ao Sr. Alexandre Behring Costa pelo  exercício de  opção de  compra de  stock options.  Com efeito,  a Ata do Conselho de Administração, de 09 de março de 2007  aparece  o  beneficiário  como  digno  da  soma  de  R$  5.750.000,00. A Recorrente  informa,  no  entanto, que o valor efetivamente disponibilizado pelo Sr. Alexandre Behring Costa foi de R$  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 122          23 6.606.242,61  em  razão  da  atualização  do  IGMP  no  período  de  março  de  2007.  Também  o  comprovante de transferência em dólares (swift, uma vez que beneficiário reside no exterior),  de USD 1,023,852 e USD 1,829,570, cuja cotação à época era de R$ 2,3152, dos valores foram  apresentados pela Recorrente (fls 1246 e 1247).   Esse valor de R$ 6.606.242,61 é muito próximo ao  lançado pela autoridade  fiscal, e que, segundo esclarecimento prestado pela Recorrente, só não é absolutamente  igual  pois a  taxa de câmbio por ela adotada é do último dia útil do mês, o que culmina nesse fino  ajuste.   As  stock  options,  como  bem  se  sabe,  são  opções  de  compra  de  ações  da  própria  empresa,  oferecidas  a  executivos  e  empregados  para  atrair  ou  reter  talentos.  O  funcionário pode comprar essas ações por um preço pré­estipulado e normalmente menor que o  de mercado, após um período de carência. Essa opção de compra pode dizer respeito a ações de  qualquer das empresas do grupo econômico, sem qualquer limitação que não seja traçada pelo  próprio plano de stock options da companhia. Assim, em se tratando de grupo econômico, não  vejo problema que os valores  tenham sido  transacionados com empresa controlada, uma vez  que  os  documentos  acostados  aos  autos  claramente  apontam  a  origem  da  operação,  que  em  nada se aproxima a créditos correspondentes a operações de mútuo, aptos a ensejar a incidência  do IOF, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 9.779/99.   Deve, portanto, ser cancelada a autuação no que diz respeito ao exercício de  compra de stock options.    2.2.  CONTA  CORRENTE  OPERACIONAL  EXISTENTE  PARA  CONTROLE  DE  PAGAMENTOS  DAS  COLIGADAS/CONTROLADAS  SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, REEMBOLSO DE DESPESAS E ESTORNOS  NÃO  CONSIDERADOS  PONTO  COMUM  ÀS  11  (ONZE)  EMPRESAS  COLIGADAS/CONTROLADAS  A Recorrente  afirma  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IOF  in  casu.  Isto  porque  os  valores  vinculados  às  Contas  que  foram  objeto  de  autuação  dizem  respeito  a  operações entre ela e demais pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. No seu sentir, tal  situação  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  traçada  pela  legislação  para  o  referido  imposto, o mútuo, capaz de lhe atribuir a condição de responsável pelo pagamento do IOF.  Vejamos  a  legislação  sobre  o  fato  gerador  do  IOF,  utilizada  como  fundamento da autuação fiscal:  Artigo 13 da Lei n. 9.779/99:  Art.  13  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  Fl. 1441DF CARF MF   24 § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Artigos 2º, inciso I, alínea “a” e 3º, §3º, inciso III, do Decreto n. 6.306/2007  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)  (Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física    Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (...)  §  3º  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob qualquer modalidade,  inclusive abertura de  crédito e desconto de títulos;  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  Pois  bem.  Diante  dos  supratranscritos  mandamentos  legais,  a  Recorrente  afirma que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativos a conta corrente,  cujo  objeto  é  a  centralização  de  caixas  das  empresas,  com  gestão  unificada  das  disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só  incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade,  ao ir na contramão do artigo 13 da Lei n. 9.779/99.  Tal  diferenciação  entre  contrato  de  mútuo  e  contrato  de  conta  corrente,  existente  de  fato,  deve  ser  precisamente  aplicada  ao  caso  concreto,  demonstrando­se  que  as  transações  entre  empresas  relacionadas  se  subsomem  a  uma  ou  outra  hipótese.  No  presente  caso,  não  havendo  contrato  firmado  entre  as  empresas  relacionados,  a  análise  da  natureza  jurídica  das  transações  restringe­se  aos  demais  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte.   Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 123          25 Registro  nesse  sentido,  trecho  do  voto  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão n. 3102002.318:  É  indubitável que o contrato de conta corrente e de mútuo são  distintos, porém, a meu ver, esta não é questão relevante para o  deslinde  da  controvérsia,  mas  sim  a  natureza  das  transações  financeiras  que  a  recorrente  realizou  com as  demais  empresas  do grupo,  isto é,  se  tais operações  representavam, na  essência,  uma  operação  de  mútuo  financeiro  ou  uma mera  operação  de  conta corrente.  Com efeito, enquanto nos contratos de conta corrente o que se objetiva é a  compensação entre créditos e débitos das partes, dispensando  reciprocamente os pagamentos  diretos, 5 nas operações de mútuo, há “o empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é  obrigado a  restituir ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e  quantidade”  (artigo  586  do  Código  Civil).  São  situações  jurídicas  que,  portanto,  não  se  confundem.  Contudo,  é  possível  que  nos  contratos  de  conta  corrente  haja,  concomitantemente, operações de concessão de crédito correspondente ao mútuo. Somente em  tais situações é que haverá evento capaz de ensejar a tributação pelo IOF, como expressamente  estabelecido pelo artigo 13 da Lei n. 9.779/99.  É o que ressalta o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a abertura de  crédito é uma das formas de realização da “operação de crédito”, assim como o mútuo, prevista  no  artigo 13  a Lei n.  9.119/99,  6 de modo que deve  sim  ensejar  a  tributação pelo  IOF. Vale  destacar o trecho do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, bem como a ementa  atribuída ao Recurso Especial n. 1.239.101 – RJ:  “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é  a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas’  e  não  a  específica operação de mútuo. (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.                                                              5 Além das modalidades comuns de empréstimo por descontos de títulos à ordem, adquiriram grande incremento o  contrato de financiamento, a abertura de crédito e a conta corrente. (...)   Na conta corrente (que pode combinar com a abertura do crédito), as partes ajustam um movimento de débito e  crédito, por  lançamentos em  conta,  e podem estipular que os  saldos credores, para um ou para outro, vencerão  juros.  (...)  A  maior  utilidade  da  conta  corrente  é  produzir  a  compensação  de  créditos  e  débitos,  dispensando  reciprocamente os pagamentos diretos. (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – VOL. III –  Contratos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 12ª ed, p 354 e 355    6  Não  se  olvida  aqui  que  este  dispositivo  legal  tem  sua  constitucionalidade  contestada,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  590186/RS  com  repercussão  geral  reconhecida.  Esse  julgamento,  contudo,  ainda  é  pendente, de modo que o CARF deve aplica a lei em seus exatos dizeres (súmula CARF n. 2) até que sobrevenha  eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do Pretório Excelso.  Fl. 1443DF CARF MF   26 É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão  do  crédito.  O  contrato  de  abertura  de  crédito  que  a  recorrente  celebra  estabelece  que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital  da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado numerário de  forma  imediata para pagamento  futuro a depender do saldo existente”    Ementa: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito. Recurso especial não provido  Tem sido esse o posicionamento da jurisprudência do CARF (Acórdão 3301­ 002.282  ­  Processo  16682.721207/2011­91;  Acórdão  3301­001.520  ­  Processo  10680.016007/2008­51;  Acórdão  3402­00270  ­  Processo  10920.000809/2007­98204­02386;  Acórdão  204­02386  ­  Processo  10675.003563/2002­41;  Acórdão  3302­000.616  ­  Processo  10980.002141/2007­17; Acórdão nº 3302­002.264 ­ Processo nº 10480.722140/2010¬11)   De  tudo  isso,  percebe­se que o problema a  ser  enfrentado não  se  esgota  na  discussão de existir ou não um contrato de conta corrente – com as características que lhe são  particulares,  tão  bem  desenvolvidas  pela  doutrina  jurídica  –  entre  a  Contribuinte  e  qualquer  outra  empresas  do  grupo  econômico.  Sobre  a  impossibilidade  de  o  IOF  incidir  indiscriminadamente sobre toda e qualquer transação abrigada pelo contrato de conta corrente,  não há dúvida. A questão palpitante é, isto sim, o fato de a conta corrente ser utilizada para a  concretização  de  empréstimos  entre  as  empresas  (pela  abertura  de  crédito,  por  exemplo),  o  famigerado mútuo, “empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo  586 do Código Civil). Sobre a qualificação do mútuo, ressalto que o prazo pode ser livremente  estipulado  pelas  partes,  e  que,  como  se  trata  de  grupo  empresarial,  não  há  necessidade  de  estabelecimento de juros sobre os valores emprestados (artigos 591 e 592 do Código Civil).7                                                               7 Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução,  não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.    Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 124          27 Nesse sentido, o Conselheiro Natanael Martins, depois de acurada explanação  sobre  a  natureza  do  contrato  de  conta  corrente  na  doutrina  de  Fran  Martins,8  Carvalho  de  Mendonça,9 Pontes de Miranda10, conclui justamente sobre a indispensabilidade de verificação  dos negócios jurídicos operados através da conta corrente, conforme se depreende dos trechos a  seguir transcritos:  IRPJ  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ART.  21  DO  DL.  2.065/83  CONTA CORRENTE ENTRE  EMPRESAS CARACTERIZAÇÃO  COMO MÚTUO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO   O  mútuo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  1256  do  Código  Civil,  pressupõe  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis,  não  se  caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente.   (...)   Assim,  não  teria  o  contrato  de  conta  corrente  o  condão  de  modificar  a  causa  jurídica  das  remessas  individualmente  consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua  exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta.  O  Conselho  de  Contribuintes,  em  reiterados  acórdãos,  tem  exarado o entendimento de que o conta­corrente e o mútuo são  institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve  ser  avaliada  a  origem  das  remessas  que  integram  a  conta­ corrente para que se possa discernir sua real natureza.   Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na  verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e  tão  somente, o tratamento a ser dados a cada uma das remessas, não  interferindo em suas respectivas causas.   Nesse  contexto,  um  contrato  de  conta  corrente  poderia,  entre  suas  remessas,  conter  adiantamentos  ou  reembolsos  de  despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, remessas para  gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo                                                                                                                                                                                           I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III ­ do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível  8 " (...) é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores ­ sejam bens,  títulos  ou  dinheiro  ­  anotando  os  créditos  daí  resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação  do  saldo  exigível, mediante balanço" (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed Forense, 14ª Edição, p. 397 e seguintes)  9  "a) O contrato de conta corrente  'supõe uma série de operações  sucessivas e  recíprocas entre as partes'. Essas  operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao  final do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período  estabelecido, somam­se as partidas de  débito e as de crédito, verificando­se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos.  b) (..)  c)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se  credor  ou  devedor,  pois  essa  averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogênea  cujo resultado só será reconhecido pelas partes ao fazer­se o balanço para a verificação final  d) As remessas de cada correntista, perdendo a sua individualidade, unificam­se na massa de débitos e de créditos,  não podendo, assim, dar causa a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução."  10  "Pontes  de  Miranda,  em  seu  Tratado  de  Direito  Privado  (Ed.  BookSeller,  §  4.615  e  seguintes),  ressalta  a  normatividade do contrato de conta corrente, haja vista  que  se destina  a  regular o  tratamento  a  ser  conferido  a  remessas,  de diversas origens,  efetuadas  entre  as partes  contratantes." (trecho retirado do próprio voto citado)  Fl. 1445DF CARF MF   28 fato de serem escrituradas em conta corrente se desvinculassem  de suas origens.   In  casu,  resta  comprovado  que  o  contrato  de  conta  corrente  compreende  remessas  decorrentes de  duplicatas  recebidas  pela  interligada  em  nome  da  Recorrente,  como  também  despesas  a  pagar  pela  Recorrente  à  interligada,  liquidando­se  o  saldo  apurado ao final de cada mês.   Ou seja, os valores  lançados na conta corrente em análise não  caracterizam  contra  to  de  mútuo,  de  modo  que  não  se  deve  pretender seja aplicado à hipótese o Decreto­Lei n° 2.065/83."   Corroborando  esse  entendimento,  confira­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  101­80.803,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  "IRPJ  —  Negócios  de  mútuo.  A  conta­corrente  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em  si  mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de  cada  operação  objeto  do  lançamento,  separando  aquelas  que  realmente espelhem mútuo."  (Recurso  n°  132.337,  Sétima  Câmara,  Acórdão  n°  10706.903,  Rei. Natanael Martins)    Ratificando  tudo  quanto  exposto,  a  doutrina  especializada  de  Antônio  da  Silva Cabral11 traz a seguinte lição da obra de Pontes de Miranda:  “5.6  –  MÚTUO  E  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE  PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120)  ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos  são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para  os submeter à escrituração específica.’  Este  é  um  aspecto  para  o  qual  tanto  o  Fisco  quanto  os  contribuintes  não  vêm  atentando,  querendo  aquele  se  computem  juros  e  correção  monetária  sobre  quantias  escrituradas  em  conta  corrente  só  porque  estão  em  conta  corrente,  como  se  esta  conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento  em  conta  corrente.   É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta  corrente.  Nem  há  que  se  calcular  correção monetária  e  juros  sobre determinada quantia escriturada em conta corrente  justamente  porque,  enquanto  existir  a  conta  corrente  nenhum  dos  contratantes  poderá  exigir  a  obrigação  do  outro.  Tal  só                                                              11 Negócios de Mútuo entre Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual n. 10, p. 2855  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 125          29 ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível  é, repita­se, o saldo da conta corrente.  Passemos então à análise das particularidades do caso.  A  Recorrente  opera  como  OTM  –  Operador  Transportador Multimodal  de  Cargas,  mediante  autorização  da  Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre  (ANTT),  sendo  também holding do grupo econômico de empresas de transporte. É o que se verifica do artigo  2º do seu ato constitutivo:      Sobre a atividade de OTM, destaco excerto do sítio da Agência Nacional de  Transporte  Terrestre,  12  que  em  poucas  palavras  resume  as  características  e  funcionamento  deste setor, segundo sua legislação de regência:  A  Lei  nº  9.611,  de  19  de  Fevereiro  de  1998,  define  não  só  a  operação  do  Transporte  Multimodal  de  Cargas,  como  as  responsabilidades dos agentes envolvidos. Além de conceituar a  operação  de  Transporte  Multimodal  de  Cargas,  cumpre  apresentar  as  definições  legais  para  o OTM  e  para  o  contrato  único de transporte, elementos chaves da operação.                                                              12 http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4963/Multimodal.html  Fl. 1447DF CARF MF   30 O Transporte Multimodal de Cargas é aquele que:  ­ utiliza duas ou mais modalidades de transporte;  ­ é executado sob a responsabilidade única de um Operador de  Transporte Multimodal – OTM; e  ­ é regido por um único contrato.  Define­se  o  OTM  como  a  pessoa  jurídica,  transportadora  ou  não, contratada como principal para a realização do Transporte  Multimodal  de  Cargas,  da  origem  até  o  destino,  por  meios  próprios ou por intermédio de terceiros. Este operador assume a  responsabilidade pela execução desses contratos, pelos prejuízos  resultantes  de  perda,  por  danos  ou  avaria  as  cargas  sob  sua  custódia, assim como por aqueles decorrentes de atraso em sua  entrega, quando houver prazo acordado.  Suas  atividades  incluem,  além  do  transporte,  os  serviços  de  coleta,  unitização,  desunitização,  consolidação,  desconsolidação,  movimentação,  armazenagem  e  entrega  da  carga ao destinatário.  O exercício da atividade do OTM depende de prévia habilitação  e registro na ANTT. No caso de transporte multimodal de carga  internacional,  o  OTM  será  beneficiário  do  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro  para  desembaraço  da  carga.  Para  isso,  deverá se licenciar na Receita Federal do Brasil.  Por  sua  vez,  o  Conhecimento  de  Transporte  Multimodal  de  Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e  rege  toda  a  operação  de  transporte,  desde  o  recebimento  da  carga até a sua entrega no destino.  Dessa  forma,  cria­se  a  figura  do  Operador  de  Transporte  Multimodal  de  Cargas  (OTM)  com  suas  atribuições,  sendo  a  principal  a  gestão  de  todas  as  prestações  de  serviço  porta  a  porta mediante um contrato único. (grifei)  Tendo isto em vista, a Recorrente informa que em grande medida os valores  contabilizados  nas  contas  auditadas  pela  fiscalização  constituem  remuneração  ou  reembolso  pelos serviços prestados por empresas subcontratadas no plano de atuação OTM, que, no caso,  são controladas/coligadas. Não sendo, portanto, empréstimos ou operações de crédito.   Continua  demonstrando  que  há  relações  comerciais  entre  as  empresas,  justamente pelo fato da Recorrente operar o OTM. Ela subcontrata as empresas controladas do  grupo  para  a  realização  de  diversas  atividades  de  transporte.  Porém,  por  ser  holding  responsável pelo gerenciamento do grupo, o faturamento era nela centralizado e contabilizado,  consolidando os  recebimentos que eram posteriormente divididos entre  suas controladas. Em  outras palavras, a holding faturava os serviços em sua integralidade, e posteriormente pagava  os valores devidos às demais empresas do grupo que prestaram serviços para o adimplemento  do contrato. Destaco abaixo trecho de um dos Contratos Prestação de Serviços de Transportes  Intermodal trazido aos autos (fls 639), que confirma tudo quanto alegado:  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 126          31   (...)      (...)    Fl. 1449DF CARF MF   32 (...)    Entretanto, a Fiscalização não considerou qualquer valor  lançado a título de  pagamento de fornecedores e clientes individuais de cada coligada, de modo que o somatório  dos saldos diários e acréscimos mensais (fls 473 a 485) entendidos como mútuo chegou a casa  de dezenas de bilhões de  reais. Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  assumiu que haveria  in  casu  um  financiamento  de  220  bilhões  de  reais,  que  deveriam  estar  disponíveis  como  crédito  pela  Recorrente às empresas controladas.   Por  essa  razão  a  Recorrente  apresentou  amostragem  para  demonstrar  a  inconsistência  do  auto  de  infração  (fls  602  a  638).  São  320.000  lançamentos  contábeis  em  6.400 páginas.   Assim,  todo o  trabalho de defesa nesse  item  resumiu­se  à demonstração de  que as contas autuadas são o caixa único do grupo, utilizado para a extinção das obrigações das  empresas relacionadas, “como forma de pagamento simplificado, evitando­se deslocamento de  fundos e despesas, garantindo às partes contratantes maior poder de negociação perante  seus  fornecedores  e  instituições bancárias,  possibilitando,  indubitavelmente, melhor  administração  financeira dos seus recursos”, nas suas palavras.  Compulsando a documentação apresentada pela Contribuinte, restou evidente  que  existiam  de  fato  operações  comerciais  praticadas  entre  as  empresas  do  grupo  contabilizadas nas Contas utilizadas como base de cálculo par a exigência do IOF.   Os  serviços  e  clientes  são  comuns  às  empresas. Os Contratos  Prestação  de  Serviços de Transportes  Intermodal, o  fato de  a holding operar como OTM e demais provas  apresentadas pela Contribuinte não deixam dúvidas sobre isso.   Contudo,  a  própria  Contribuinte  assumiu  em  seu  Recurso  Voluntário  que  dentre  a  enormidade  de  lançamento  contábeis  postos  nas  Contas  Contábeis  em  questão,  porventura poderiam haver diminutos valores correspondentes à mútuos entre as empresas. Por  isso foi deferido o pedido de perícia relatado acima, de modo a preservar seu direito a somente  ser tributada sobre montantes que efetivamente componham a base de cálculo do IOF.   Para tanto, foram formulados os seguintes questionamentos e requerimentos:   i)  Designar  servidor  –  preferencialmente  diverso  daquele  responsável  pelo  lançamento  tributário  –  para,  como  perito  da  União, proceder a prova pericial e apresentar o respectivo laudo,  COM  A  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  EFETIVAMENTE SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IOF (mútuo  de  recursos  financeiros),  SEGREGANDO­AS  DOS  MONTANTES  QUE  CONFIGURAM  SIMPLESMENTE  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  ENTRE  AS  EMPRESAS  DO  GRUPO  (pagamentos  das  coligadas/controladas,  subcontratação  de  serviços,  reembolso  de  despesas  e  estornos)  ­,  ou  seja,  apresentar  conclusão  sobre  a  escrituração  da  Recorrente  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 127          33 relativamente  ao  ano  de  2009,  respondendo  os  quesitos  por  ela  mesmo formulados em sua impugnação relativamente à autuação  da sua conta­corrente (fls. 532 e 533), quais sejam:   1­  Queira  o  d.  perito  segregar  nas  6.416  páginas  relativas  às  DCL’s  que  lhes  foram  disponibilizadas,  os  seguintes  lançamentos:   1­1­  Ingressos  de  recursos  através  de  pagamentos  por  clientes  oriundos de Contratos de Prestação de Serviços;   1­2­ A  individualização, por coligada, dos  ingressos acima bem  como a sua distribuição por coligada e ou controlada;   1­3­  A  identificação  dos  estornos  de  lançamentos  que  não  produziram  qualquer  efeito  contábil  e  ou  financeiro,  consoante  comprova  a  Processada  mediante  a  juntada  da  Planilha  anexa.  (doc. 12);   1­4­  A  correlação  entre  as  faturas/Notas  Fiscais  emitidas  de  Prestação de Serviços (receita) e os valores mantidos nas conta­ correntes analisadas pela fiscalização.   2­ Queira o d. perito informar, após a segregação das receitas  das  contas  fiscalizadas  e  sua  confrontação  com  a  documentação  física  relativa  aos  lançamentos,  os  saldos  de  cada  coligada  definidos  para:  Adiantamento  da  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC),  pagamentos  a  fornecedores,  estornos, pagamentos de impostos, pagamento de dividendos,  Stock Options, e todos os demais itens constantes da listagem  de  lançamentos,  a  fim  de  se  identificar  a  base  de  cálculo  imponível.   3­  Protesta  a  Processada  pela  realização  de  perícia  complementar,  se  necessário,  com  o  oferecimento  de  quesitos  suplementares, para esclarecimentos indispensáveis à solução da  controvérsia.   ii) Dar ciência do laudo técnico à Recorrente, abrindo­lhe prazo  regulamentar para manifestação; e   iii)  Devolver  o  processo  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.”   Pois bem. Pela análise do laudo de apresentado pela Fiscalização (fls 1375 a  1385),  constatamos  que  depois  de  todo  o  levantamento  da  contabilidade  e  sua  confrontação  com os documentos fiscais da Contribuinte (Baixa Fornecedores, Pagamento OTM, Correlação  nos DCL´s ­ Despacho de Carga Lotação ­, estornos, notas fiscais, contratos, fretes, etc), não só  do ano de 2009, mas  também de 2007 e 2008, de acordo com  tudo o que  foi  fornecido pela  Contribuinte  em  atenção  aos  termos  de  intimação,  a  autoridade  de  origem  apresentou  as  seguintes conclusões:  Como  já  mencionado  anteriormente,  deste  o  item  1.2  deste  relatório,  identificamos  operações  somente  da  ALL Malha  Sul,  ou ALL do Brasil, uma vez que foi somente este informado como  Fl. 1451DF CARF MF   34 transportador nas faturas relacionadas na planilha apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  ao  TIF04.  Portanto,  para  as  demais  contas  não  temos  elementos  que  alterem  os  valores  ou  decisões anteriores à esta diligência.  Quanto à base de cálculo imponível, somente para a conta ALL  do  Brasil,  se  encontra  na  Tabela  27  ­  IOF  Ajuste  Final  1210502002001 ALL Brasil. Os valores de  IOF  foram obtidos  através  da  soma  no  último  dia  do  mês  dos  saldos  diários  devedores da conta do Ativo 1210502002001 – ALL do Brasil e  aplicada a alíquota de 0,0041%, conforme dispõe o artigo 7º, I,  “a”, dos Decretos nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, além do  adicional  de  0,38%  sobre  o  somatório mensal  dos  acréscimos  diários dos saldos devedores, conforme determina o §15º e §16º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  6.306  de  14  de  dezembro  de  2007,  alterado pelo Decreto nº 6.339 de 03 de janeiro de 2008.  Quanto a segregação das receitas das contas fiscalizadas e suas  confrontações  com  a  documentação  física  relativa  aos  lançamentos referentes ao Adiantamento da Futuro Aumento de  Capital  (AFAC)  e  Stock  Options  não  houve  levantamento  pericial  uma  vez  que  já  ocorreu  decisão  favorável  ao  contribuinte  conforme  Acórdão  06­42.479  –  2ª  Turma  da  DRJ/CTA, de 29 de julho de 2013.  A referida  tabela 27  (documento não paginável),  apresenta a seguinte soma  final:  Base de Cálculo de IOF sobre operações entre mútuos realizados no ano­calendário de 2009                    Ano 2009 ­ Demonstrativo do IOF               Conta do Ativo: 1210502002001 ­ ALL do Brasil    IOF MALHA SUL  jan/09  24.590,80 fev/09  198.518,37 mar/09  806.892,49 abr/09  489.257,18 mai/09  482.177,14 jun/09  0,00 jul/09  0,00 ago/09  59.142,97 set/09  0,00 out/09  238.531,37 nov/09  763.426,83 dez/09  0,00   Conforme coloca  a própria Contribuinte  (fls 144) a conclusão da diligência  comprova que o Auto de Infração utilizou valores que não se enquadram no art. 13, da Lei nº  9.799/99, tendo identificado cerca de 95% (noventa e cinco por cento) das operações contábeis  como  sendo  não  passíveis  de  incidência  do  IOF.  Portanto,  os  citados  valores  constantes  da  Tabela 27 representam 5% das operações escrituradas na Conta em questão.    Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10980.721730/2013­38  Acórdão n.º 3402­004.932  S3­C4T2  Fl. 128          35 Deste  modo  é  imperioso  que  este  Conselho  reconheça  que  o  trabalho  da  Fiscalização foi falho, pois fez incidir o imposto sobre simples operações comerciais entre as  empresas do grupo econômico.   Já que a Conta Contábil operacional era utilizada para registrar de operações  comerciais entre partes relacionadas, não se sujeitam à incidência do IOF, imposto federal que  incide sobre operações de crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e  artigos  2º  e  3º  do  Decreto  n.  6.306/2007).  Não  há  empréstimo,  uma  vez  que  os  valores  constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do  dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil).   Destaco que  foi exatamente esta a ratio  firmada pelo CARF no Acórdão n.  340200.472. Lá  julgou­se  inexistir mútuo em contrato de conta­corrente  puro  (em que havia  adiantamento de recursos a fornecedor de serviços regularmente contratado, a ser quitado por  meio  da  execução  de  serviço).  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  Acórdão  n.  01­05.472,  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  analisou  contrato  de  conta  corrente,  cujos  saldos  eram  compostos por valores de cobrança de duplicatas  sacadas pela empresa, decorrentes da  prestação de serviços comuns às empresas ligadas.   Vale  destacar  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  quando  do  julgamento  do  Processo  10746.001486/2003­94  (Recurso  n°  237.710  Voluntário, Acórdão n° 3402­00.472), cuja lógica aplica­se claramente ao presente caso:  Por  isso,  ainda  que  se  possa  entender  que  a  operação  consistente  nos  adiantamentos  é  diversa  da  contratação  das  obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá­ la  é modalidade de  financiamento  pelo  contratante. Como bem  se sabe, distingue­se  tal modalidade daquela prevista na Lei n°  9.779 pelo  fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou  realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago.  Já  o mútuo,  como  citado  no  recurso,  é modalidade  diversa  de  crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela  a  obrigação  do  mutuário  é  devolver,  em  quantidade  determinada,  coisa da mesma espécie  e qualidade que  lhe  fora  entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é  o  mútuo  de  dinheiro,  em  que  dinheiro,  portanto,  tem  de  ser  devolvido  Este  mesmo  Colegiado  já  apreciou  questão  bastante  semelhante,  no  julgamento  dos  Processos  n.  10120.722726/2012­36  (Acórdão  n.  3402­002.987)  e  16682.720978/2012­41 (Acórdão 3402­003.855), decidindo pela não incidência do IOF sobre  operações comerciais entre partes relacionadas economicamente.  Por  fim,  saliento  que  não merece  prosperar  a  pretensão  da Recorrente  com  relação  aos  montantes  mantidos  pela  Diligência  (Tabela  27),  sob  o  argumento  de  que  a  Fiscalização não comprovou tratar­se de mútuo.  Ora,  a  diligência  foi  feita  justamente  para  separar  os  montantes  transacionados  que  comprovadamente  diziam  respeito  à  operações  comerciais,  daqueles  que  não  havia  documentação  capaz  de  embasar  tal  fato.  Afinal,  a  própria  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  assumiu  que  poderiam  haver  valores  correspondentes  a  mútuos  ali  Fl. 1453DF CARF MF   36 registrados,  afirmação  essa  que  foi  certificada  por  essa  relatora  na  análise  do  histórico  dos  lançamentos no Livro Razão, que registram "mútuos" em algumas passagens.  Diferente, portanto, da situação julgada por esse Colegiado no Acórdão 3402­ 003.018,  levantado  pela  Contribuinte  por  supostamente militar  em  seu  favor.  Explico.  Lá  a  Contribuinte  autuada  separava  suas  operações  em  Contas  diferentes  (“Mútuo  a  Receber  –  Comp  Ligadas”,  e  “Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas”).  Por  essa  razão,  nesse  julgamento,  apesar de  ter  sido  exonerada  a parte  relativa  à Conta Corrente  ­  já que  tratando de processo  decorrente  de  auto  de  infração,  cabe  à  fiscalização  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fiscal, e a presunção legal da escrituração era favorável à Contribuinte ­, foi mantida  por  unanimidade  a  autuação  sobre  as  operações  registradas  na  Conta  “Mútuo  a  Receber  –  Comp Ligadas”,  justamente  porque  competia  à  Contribuinte  fazer  prova  de  fato  impeditivo,  extintivo,  modificativo  de  seu  direito  (lançamentos  no  livro  razão,  empréstimos  a  ensejar  a  cobrança de IOF, não o são), conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil.   Em outras palavras, a Recorrente não foi capaz de demonstrar que inexistem  a operações de crédito correspondente a mútuo com outra empresa do grupo econômico sobre a  pequena parcela (5%) dos lançamentos que foram mantidos pela diligência fiscal. Esses foram  os  negócios  jurídicos  que  geraram  os  débitos  e  créditos  contabilizados  na  conta  corrente  contábil da Recorrente e são tais negócios jurídicos – e não a conta corrente contratual em si –  que determina a existência de operação de crédito correspondente ao mútuo. Correto portanto o  procedimento  da  Fiscalização  de  lançar  o  IOF  em  relação  aos  valores  contabilizados  nas  contas.   Dessa  forma,  continua  sendo  necessário  entender  que  o  movimento  financeiro ocorreu sem prazo definido e sem valor principal, sendo, portanto, correta a conduta  da  autoridade  lançadora  em  proceder  ao  lançamento  do  IOF  sobre  a  somatória  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia  de  cada  mês,  devendo  ser  mantida  essa  parte  da  Autuação.  Dispositivo  Diante do exposto, voto por i) negar provimento ao recurso de ofício e ii) dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  atuação  fiscal  referente  ao  IOF  cobrado  sobre  os  valores  constantes  na  Conta  1210502012001  (empresa  controlada  All  Overseas) e cancelar a cobrança do IOF conforme os valores apurados na diligência de fls 1375  a 1385 (mantendo­se unicamente a cobrança dos valores constantes da Tabela 27 ­ IOF Ajuste  Final 1210502002001 ALL Brasil).   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                Fl. 1454DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003531/2005-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei n.º 2.124, de 13/06/1984, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, posteriormente, na MP 16, de 2001, convertida na Lei n.º 10.426/2002. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da multa de ofício, por não ser esta objeto de antecipação de pagamento, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dicção do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).
Numero da decisão: 1002-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.083  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  W. C. MOREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO­ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento  de  tal  obrigação  instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  13/06/1984,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  e,  posteriormente,  na  MP  16,  de  2001,  convertida na Lei n.º 10.426/2002.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  da multa  de  ofício,  por  não  ser  esta  objeto  de  antecipação  de  pagamento,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Dicção  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 31 /2 00 5- 21 Fl. 54DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (fls. 41/44) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  35/37),  datada  de  28/04/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 01­13.712, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  (DRJ/BEL),  que,  por unanimidade  de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2001 (fl. 03) e  Ano Calendário 2000 (fl. 11), deixando de acolher a impugnação apresentada pela recorrente  (fls. 01/02), tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  FISCAL.  No  caso  de  entrega  intempestiva  da DCTF, mesmo  sem  prévia  intimação  fiscal,  a  multa  por  atraso  na  apresentação  deve  ser  mantida.  Lançamento Procedente  O auto de infração em espécie foi lavrado em 10/06/2005, na DRF ­ Belém,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426,  de 24/04/2002.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10280.003531/2005­21  Acórdão n.º 1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 49          3 2.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  4.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  1.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  4.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida  pela  DRJ.  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterou  os  termos da impugnação, requereu a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar as  multas aplicadas. Ponderou, outrossim, que teria ocorrido a decadência do direito de lançar no  que se refere as DCTF's trimestrais do ano 2000.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  a  despeito de bastante reduzido, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há  regularidade  formal,  que  pode  ser  suavizada  no  processo  administrativo  fiscal,  e  apresenta­se tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  No  juízo de mérito, não assiste  razão a recorrente. É que não se discute  nos  autos  a  apresentação  extemporânea  da  DCTF,  nem  se  desincumbiu  a  recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente,  ver  aplicado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  ou,  então,  que  fosse  reconhecido a eventual decadência quanto as multas derivadas das DCTF's do ano de 2000.  Pois  bem,  no  que  atine  a  denúncia  espontânea,  relativa  a  entrega  extemporânea de declaração,  este Conselho  já possui  enunciado  sumular  afastando a  sua  aplicação nos casos de multa por atraso na entrega de declaração, nestes termos: "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ Fl. 56DF CARF MF     4 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Quanto a suposta decadência, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, o  prazo decadencial para lançamento não havia sido extrapolado. Veja­se que o prazo final  de entrega da primeira DCTF do ano de 2000 foi em 15/05/2000, enquanto isso o art. 173,  I, do Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que o direito da Administração Tributária  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  o  primeiro dia seria em 01/01/2001, sendo o prazo fatal em 01/01/2006, por sua vez, o auto  de infração lançou os créditos tributários em 10/06/2005 (fl. 11), dando ciência a recorrente  em 12/07/2005 (fls. 28/31).  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Dito isto, ressalte­se que a IN SRF 126 exigia a entrega da DCTF a tempo  e modo. Pondere­se, pela oportunidade, que a referida norma tem como último suporte de  validade  o  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição,  de  1988,  que  enuncia:  "Art.  34,  §  5.º,  Vigente  o  novo  sistema  tributário  nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível  com ele e com a legislação referida nos § 3.º e § 4.º."  Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 ­ CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º  da Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126,  de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84 e art.  7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e  pertinente ao caso em comento.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.003531/2005­21  Acórdão n.º 1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 50          5 Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Fl. 58DF CARF MF     6 Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10280.003531/2005­21  Acórdão n.º 1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 51          7 1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Fl. 60DF CARF MF     8 Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos.  A multa nasce  a partir  de uma conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar  livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a  disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei.  Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se  deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem  culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de  uma conduta  e não  a executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de  legalidade  se  apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10280.003531/2005­21  Acórdão n.º 1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 52          9 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001149/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.349  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.371,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 49 /2 00 9- 69 Fl. 417DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 357 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11516.001149/2009­69  Acórdão n.º 3302­000.349  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 419DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas 411/4015 ocorrendo de forma parcial, com o consequente encaminhamento desse para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 243 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 243):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11516.001149/2009­69  Acórdão n.º 3302­000.349  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  171/181  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 179 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 421DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos  pela  empresa,  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PERDCOMP,  fls.  01  a  04,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  05  a  59,  e  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), fls. 82 a 131. Além desses, a empresa forneceu, em  meio  magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas como "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  PIS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos, conforme definido no art. 66 da Instrução  Normativa  —  SRF  no  247,  de  21  de  novembro  de  2002.  Tais  produtos estão arrolados na planilha juntada às fls. 141 a 157, e  foram excluídos quando do cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  PIS  referem­se  a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 138  a  140,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11516.001149/2009­69  Acórdão n.º 3302­000.349  S3­C3T2  Fl. 5          7 Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 160 a 162.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 158 a 159, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.163,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  148  a  164  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Fl. 423DF CARF MF     8 Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 424DF CARF MF

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