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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382675 #
Numero do processo: 11845.000138/2007-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.920  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS ­ SANEATINS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 38 /2 00 7- 78 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 516DF CARF MF

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7403846 #
Numero do processo: 10283.721709/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais
Numero da decisão: 2202-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução do montante pago à título de pensão alimentícia, conforme consignado no comprovante de rendimentos de e-fl. 66. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.546  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JORGE TENORIO LUCCHESI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  admitir  a  dedução  do montante  pago  à  título  de  pensão  alimentícia, conforme consignado no comprovante de rendimentos de e­fl. 66.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 17 09 /2 01 5- 61 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF,  referente  ao  exercício  2014,  ano­ calendário de 2013, que reduziu o imposto a restituir apurado de R$5.212,54 para R$2.497,54.  Glosa motivada  por  falta  de  comprovação  da Decisão  Judicial  homologada  pelo juiz onde determina o percentual homologado.  O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:  a)  Que  o  valor  contestado  refere­se  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial.   b)  as  despesas  com  pensão  estão  comprovadas  pelos  recibos  e  demais  documentos  anexados  à  Impugnação,  sendo  eles:  ofício  n.  1559/93  (fls.  10);  andamento  processual (fls. 11); comprovante de rendimentos (fls. 12).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 32), em decisão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 39/76), no  qual  requer  a  juntada  de  documentos  já  apresentados  em  sua  impugnação  e  requerendo  a  juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:  a) certidão de casamento (fls. 47);   b) sentença homologatória de divórcio (fls. 48/49);   c)  sentença  de  exoneração  de  pensão  alimentícia  em  relação  aos  filhos  do  Recorrente (fls. 50/51);  d) sentença determinando a redução do percentual de pensão alimentícia (fls.  52);   e) ofício n. 130/2004 (fls. 55) determinando a exclusão parcial do montante  descontado sobre os rendimentos do Recorrente;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.721709/2015­61  Acórdão n.º 2202­004.546  S2­C2T2  Fl. 80          3 f)  ofício  n.  46­CRH/DPA  (fls.  56)  determinando  a  exclusão  parcial  do  montante descontado sobre os rendimentos do Recorrente;  g) declaração de ajuste anual do ano­exercício de 2014 (fls. 57/63);  h) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na  fonte (fls. 64/76).  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia é tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:   8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão  alimentícia com base nos seguintes fundamentos:  Para comprovar o pagamento de pensão alimentícia conforme as  normas  do  Direito  de  Família,  o  contribuinte  apresenta  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de Renda na fonte do ano­calendário 2013, Ofício da 8ª Vara de  Família do Rio de Janeiro e extratos de andamento processual.  O comprovante de rendimentos de  fls. 12  informa o pagamento  de pensão alimentícia no valor de R$ 9.872,72 a Maridel Pereira  da  Silva  Lucchesi,  dos  quais  seriam  passíveis  de  dedução  somente R$ 9.595,53. O valor de pensão sobre o 13º salário (R$  773,14)  não  é  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  porquanto o 13º salário sofre tributação exclusiva na fonte e não  está  sujeito  ao  ajuste  anual.  Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O Ofício  apresentado  não  supre  a  exigência  da  Fl. 81DF CARF MF     4 apresentação  da  decisão  ou  acordo,  uma  vez  que  não  contém  todas  as  informações  necessárias,  tais  como  vigência  do  pagamento  da  pensão. Portanto, necessária  a  apresentação da  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e, ainda,  considerando que o Ofício apresentado é de 1993, também seria  necessário  comprovar  que  a  sentença  mantinha­se  válida  no  ano  calendário  2013.  Diante  do  exposto,  conclui­se  pela  manutenção  da  infração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia. (grifamos)  Intimado  da  referida  decisão,  o  Recorrente,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 47/76 por meio dos quais procura sanar as objeções apontadas na decisão  recorrida.   O  artigo  16  §4º  do Decreto  70.235/72  determina  que  "a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10283.721709/2015­61  Acórdão n.º 2202­004.546  S2­C2T2  Fl. 81          5 O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A  documentação  juntada  ao  recurso  voluntário  comprova  que  a  sentença  homologatória do divórcio determinou que o Recorrente prestasse alimentos a sua ex­cônjuge  (fls.  48/49  –  52).  Além  disso,  tais  documentos,  juntamente  com  os  ofícios  apresentados,  descrevem, detalhadamente, que conquanto tenha havido redução no percentual pago, persiste  o  dever  legal  de  prestação  de  alimentos  por  parte  do  Recorrente  em  beneficio  de  sua  ex­ cônjuge.   Todavia,  incorreta  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  não  foi  incluído o montante de R$ 773,14  relativo ao 13º  salário. De acordo com o comprovante de  rendimentos pagos e retenção na fonte do ano­calendário 2013 (fls.66) , o valor retido à título  de pensão alimentícia corresponte à R$ 9.595,53 e não R$ 9.872,72.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  admitir  a  dedução  do  montante  pago  à  título  de  pensão  alimentícia,  conforme  previsto  no  comprovante de rendimentos de fls. 66.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 83DF CARF MF

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7403772 #
Numero do processo: 10280.904791/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 47 91 /2 01 2- 45 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 198          2 unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 199          3   Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­000.538 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que transcrevo a parte dispositiva e voto  condutor do Relator (e­fls. 181/195), in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 200          4 RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 201          5 ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/02/2018, que transcrevo (e­fl. 196), in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 202          6 acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.                                                Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 203          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos de admissibilidade.  Conforme já relatado, a Resolução desta Turma, ao afastar os óbices que ­ até  então ­ impediram análise de mérito da lide pelas decisões anteriores neste processo, deixou de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte  ao  direito  de  recurso,  na  hipótese de não reconhecimento ou reconhecimento parcial do direito creditório no mérito pela  decisão  que  seria  proferida  após  o  retorno  dos  autos  contendo  o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração  manejados  pelo  Presidente  desta  própria  Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu por bem superar os  óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo, ao se determinar, superados os óbices, a conversão do julgamento  em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para nova decisão poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa da contribuinte  em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  Por  essas  razões,  entendo  que  o  encaminhamento mais  adequado,  no  caso,  deve  ser:  "dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (afastar  os  óbices)  e  determinar  o  retorno dos  autos  à unidade de origem para analisar o mérito do  crédito pleiteado"  e,  assim,  ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito  do  crédito  pleiteado.  Portanto, voto para acolher os embargos com efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000174/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.381  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 74 /2 00 9- 51 Fl. 1259DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1261DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1263DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1265DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720198/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Miriam Denise Xavier - Presidente. Matheus Soares Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONINO DA SILVA PINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA DECADÊNCIA.  No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da  1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica­se a regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Cabe  ser  declarada  a  Decadência  quando  constatado  que  o  crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   Matheus Soares Leite ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  05102/00116/2010  (fls.  02/08),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 98 /2 01 0- 97 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 339          2 do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2004, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Água Boa”, localizado no município de Barreiras (BA), com  cadastro fiscal sob o n° 0.524.161­8 (fls. 02).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado:  (i)  a  isenção  da  área  declarada de preservação permanente;  (b) a  isenção da área declarada de  reserva  legal;  (c) o  valor  da  terra  nua  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT;  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A  revisão  de  ofício  imposta  pela  fiscalização  culminou  com  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  além do Valor  da Terra  Nua  Tributável,  o  que  ocasionou  saldo  suplementar  a  pagar  no  valor  histórico  de  R$  2.730.628,68, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “a” e inciso I c/c art. 14, todos  da Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$ 2.047.971,51, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.   Após efetivada ciência da Notificação do Lançamento de  ITR (fls. 178), no  dia  28/01/2010,  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação (fls. 185/190), julgada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03­51.183, de 13/03/2013, cujo  dispositivo considerou procedente a Impugnação, com a exoneração do crédito tributário. É ver  a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2004  DA DECADÊNCIA  No  caso  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  em  atraso  da  quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração  do  imposto,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial. Cabe  ser  declarada  a  Decadência  quando  constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a)  No  que  diz  respeito  a  decadência,  tem­se  que,  a  partir  do  exercício  de  1997,  atribuiu­se ao  ITR a natureza de  tributo  lançado por homologação, hipótese em que o  prazo decadencial  inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do artigo  150 do CTN, sendo que a homologação efetuada pela autoridade administrativa, seja expressa  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 340          3 ou tácita, apenas recai sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, até porque não há que  se falar em homologação de não pagamento.  (b) No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2004,  de R$ 696,00, foi pago em parcela única acrescido de multa e juros, em 30.11.2005, conforme  tela digitalizada do sistema “Sinal 08” de fls. 327.  (c)  Considerando  que  o  pagamento  do  ITR/2004  cuja  quota  única  ou  1ª  parcela venceu em 30.09.2004,  foi  realizado apenas no  exercício de 2005,  em 30.11.2005,  e  sabendo­se que o fato gerador do ITR do exercício de 2004 ocorreu em 01°/01/2004, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso,  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art.  173,  I, do CTN), ou seja, 01/01/2005, estendendo­se o direito de a autoridade administrativa  expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31  de dezembro de 2009.   (d)  Em  sendo  caso  de  lançamento,  é  sabido  que  mesmo  apenas  se  torna  perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual  seja, a Notificação de Lançamento.  (e) Tendo em vista que o lançamento, cuja Notificação foi emitida em 18 de  janeiro de 2010, só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 28 de janeiro de 2010, às  fls.  167,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  referido  anteriormente  (31/12/2009),  não  restam  dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído.  (f)  Assim,  há  que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o art. 173, I, do CTN,  tornando­se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Da decadência.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 341          4 Conforme  relatado,  o  caso  em  questão  discute  lançamento  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2004, e que, nos termos do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/96,  trata­se  de  tributo  de  apuração  anual,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana  do município, em 1° de janeiro de cada ano.  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação  do referido dispositivo legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador, para  realizar  o  controle da  atividade  praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente  para o cumprimento da obrigação tributária.  A  ausência  de  manifestação  do  Fisco  no  decurso  do  prazo  implica  na  homologação  tácita  das  atividades  do  contribuinte  relativamente  à  antecipação  do  imposto,  hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos  em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN).  Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente  da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo,  fraude ou  simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173,  I,  não  havendo  que  se  dizer  que  o  referido  prazo  pode  ser  aplicado  aos  lançamentos  por  homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não  constitui  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  fins  de  atrair  a  incidência  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Decerto,  não  é  o  pagamento  antecipado  do  tributo  que  configura  o  lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  montante devido.   Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento  vigente,  pois  retira  a  força  normativa  da  regra  especial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco  entende devido), exigência essa, sem respaldo legal.   Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges1:                                                              1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 342          5 Poder­se­ia  pretender  que,  se  o  sujeito  passivo  descumpre  a  obrigação,  deixando  de  efetuar  qualquer  antecipação  do  pagamento,  não  caberia  falar­se  em homologação,  e,  portanto,  nessa hipótese não caberia a  invocação do art.  150, parágrafo  4º,  mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  nele  referido.  Dessa  omissão  só  decorreria  para  o  Fisco  a  abertura  da  via  do  lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em  consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas  pelo  Fisco,  venha  a  ser  a  atividade  prévia  homologada,  precisamente porque a homologação não é somente referível ao  pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS,  sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período,  superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar  ao  Fisco  uma  guia  ‘negativa’  para  fim  de  controle.  E  essa  atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento  não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos  do art. 150, § 4º.  Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho2:  [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  isto  é,  àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de  antecipar o pagamento, o lapso temporal  tem início na data da  ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  por  homologação  não  tem  por  pressuposto  a  realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa. [...].  Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva3:  7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN?  Estamos  afirmando  diante  da  não  constituição  do  crédito  e  do  não  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  autoridade  administrativa  tem  que  constituir  o  crédito  de  ofício.  A  dúvida  seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN,  uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício?  A  hipótese  em  análise  de  não  constituição  do  crédito,  sem  pagamento  (total  ou  parcial),  não  se  equipara  àquela  hipótese  que  analisamos  na  regra  do  direito  n.  04,  em  que  a  contagem  será  deslocada  para  o  art.  173,  I  do  CTN,  também  não  havia  constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado  (contribuinte),  mas  necessariamente  houve  dolo,  fraude  ou  simulação devidamente comprovado.                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e  prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84.  3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São  Paulo: Noeses, 2013, p. 228­239.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 343          6 A  simples  conduta  de  não  constituição  do  crédito  e  de  não  pagamento,  não  pode,  por  si  só,  denotar  um  caso  praticado  mediante  dolo,  fraude  ou  simulação. Mesmo  porque  as  figuras  exigem  vontade  (livre  e  consciente)  de  praticar  uma  conduta  ilícita,  que  só  pode  receber  esta  atribuição  se  for  devidamente  provada.  Portanto,  apenas  nesses  casos  (dolo,  fraude  e  simulação)  que  o  prazo  é  deslocado  ao  art.  173,  I,  do  CTN.  Apenas  com  a  prova  em  processo  administrativo  regularmente  constituído  que  se  pode  atribuir  a  esse  tipo  de  conduta  ao  contribuinte  (não  constituição  e  não  pagamento)  a modalidade  de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN  (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1).  Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição  do  crédito  permite  o  deslocamento  da  contagem  do  prazo  de  decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a  conduta  da  não  constituição  e  do  não  pagamento  à  conduta  dolosa,  fraudulenta  e  simulada.  Pode  ocorrer,  v.g,  que  o  contribuinte  não  tenha  constituído  o  crédito  por  meio  de  sua  Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém  todo  o  controle  por  meio  de  seus  livros  de  apuração,  livro  de  notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega  de  dever  instrumental  de  constituição  de  crédito  (vide  item  7.7.4.4).  O  artigo  apenas  excepciona  a  regra  nos  casos  de  conduta dolosa,  fraudulenta e simulada, e uma simples  falta de  entrega de dever  instrumental não pode assim ser interpretada.  [...].  A despeito do posicionamento  acima vesgartado,  reconheço que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  representativos  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC/73),  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se:  a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei  prevê  o  pagamento  antecipado,  mas  ele  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte;  b)  A  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado previsto em lei.  É conferir a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 344          7 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 345          8 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No mesmo sentido, em acórdão mais recente:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  TRIBUTO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECLARAÇÃO  SEM  O  RESPECTIVO  PAGAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   (...) III ­ Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo  decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a  homologação  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...)  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1355722  PR  2012/0249722­7,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento:  26/04/2016, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe  11/05/2016)  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  interpretação  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em  questão,  que  trata  da  exigência  de  ITR,  referente  ao  exercício  de  2004,  verifico  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2004,  de  modo  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2005, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado,  (regra geral  do  art.  173,  I,  do CTN). Dessa  forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2009 para expressamente homologar o  pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 346          9 Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação  de Lançamento apenas em 28/01/2010 (fls. 178), não restam dúvidas de que o direito de efetuar  o lançamento já havia decaído.  Decerto,  o  lançamento  considera­se  realizado  e  só  se  perfectibiliza  com  a  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  do  ato  de  lançamento,  sendo  indiferente  eventuais  intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal,  tais como  as  intimações  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  por  serem  são  atos  meramente preparatórios.   Assim, compreendo que agiu com acerto a decisão proferida pela 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), pois há que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto,  de  acordo  com  o  art.  173,  I,  do  CTN,  tornando­se  desnecessária  a  apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  tendo  em  vista  a  ocorrência  do  lustro  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003608/2004-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. ATIVIDADE VEDADA. CNAE FISCAL LIGADO A CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes, as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o CNAE Fiscal, para efeito de enquadramento no SIMPLES, sob pena de responsabilidade funcional. Os serviços profissionais de jornalista, publicitário ou assemelhados impedem a validação da opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário. LEI TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA DE TRIBUTO. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O comando do art. 150, IV, da CF/88 dirige-se ao legislador, não havendo amparo legal para a autoridade administrativa proceder ao juízo quanto à natureza confiscatória ou não da legislação tributária. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS. Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao qual o contribuinte tenha direito.
Numero da decisão: 1002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. ATIVIDADE VEDADA. CNAE FISCAL LIGADO A CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes, as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o CNAE Fiscal, para efeito de enquadramento no SIMPLES, sob pena de responsabilidade funcional. Os serviços profissionais de jornalista, publicitário ou assemelhados impedem a validação da opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário. LEI TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA DE TRIBUTO. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O comando do art. 150, IV, da CF/88 dirige-se ao legislador, não havendo amparo legal para a autoridade administrativa proceder ao juízo quanto à natureza confiscatória ou não da legislação tributária. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS. Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao qual o contribuinte tenha direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.

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1002­000.250  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  ROGÉRIO GONÇALVES PASSOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  ATIVIDADE  VEDADA.  CNAE  FISCAL  LIGADO  A  CAUSA  IMPEDITIVA LEGAL.  No caso de a pessoa  jurídica optante  incorrer em hipótese legal de vedação  não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes,  as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o  CNAE  Fiscal,  para  efeito  de  enquadramento  no  SIMPLES,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Os  serviços  profissionais  de  jornalista,  publicitário  ou  assemelhados  impedem  a  validação  da  opção  da  pessoa  jurídica pelo SIMPLES.   ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS.  Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a  matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário.  LEI  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DE  TRIBUTO.  RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  O  comando do  art.  150,  IV,  da CF/88  dirige­se  ao  legislador,  não  havendo  amparo  legal  para  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  juízo  quanto  à  natureza confiscatória ou não da legislação tributária.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 36 08 /2 00 4- 49 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 56          2 Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que  exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao  qual o contribuinte tenha direito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 44 a 50)  interposto contra o Acórdão  n.°  03­21.250,  proferido  pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (e­fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo  ora  recorrente,  decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  Ementa: Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­ Impossibilidade.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  incorre  em  uma  ou mais  das  vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 57          3 Por  bem  descrever  os  fatos  até  este momento  processual,  adoto  o  relatório  produzido pela instância a quo em sede de impugnação (in verbis):   A  inclusão  da  interessada  na  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições de que  trata o art.  3° da Lei 9.317/96,  denominada  Simples,  não  foi  efetuada  por  se  enquadrar  na  condição impeditiva prevista no inciso XIII do art. 9° da referida  lei.  A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob  os seguintes argumentos:  Não se enquadra em nenhuma atividade impeditiva.  Há ofensa a princípios constitucionais.  Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou  sua não inclusão.  No Recurso Voluntário o  recorrente  reitera os argumentos  trazidos em sede  de  impugnação  (e­fls.  44  a  50),  pugnando  pela  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância,  pela  "suspensão da exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional", e pela  produção  de  provas  "por  todos  os  meios  admitidos,  especificamente  a  documental  e  sustentação  oral". Alega ter  recolhido os  tributos  indevidamente sob outras modalidades de apuração que  não o SIMPLES, e pede a compensação de ofício das diferenças que teriam sido pagas a maior.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1.  Da  produção  de  provas  por  todos  os  meios  admitidos,  especialmente  documental  e  sustentação oral.  O  momento  para  apresentação  das  provas  no  processo  administrativo  tributário encerra­se no prazo para impugnação, como determina o art. 16, § 4.º, do Decreto n.º  70.235/72, transcrito a seguir, com a redação vigente à época da interposição da impugnação,  verbis:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 58          4 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (...)  Como determina o dispositivo, a não ser sob as circunstâncias das alíneas "a",  "b" e "c" o direito da impugnante apresentar as provas documentais preclui após a apresentação  da impugnação.  Na  impugnação  o  contribuinte  ou  seu  representante  deve  formalizar  por  escrito todas as teses de defesa e instruí­la com todos os documentos ligados à fundamentação,  sob pena de preclusão.  Portanto, não constatada nenhuma exceção  legal, não há como considerar o  pedido  contido  no  recurso  voluntário  de  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior ao da interposição da impugnação.  Quanto ao pedido de sustentação oral de suas razões de defesa, a recorrente  deve seguir o § 2.º, do art. 61­A, do RICARF ­ Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, que dispõe da forma e do momento oportuno para tal, verbis:  §  2º  (...)  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação da  pauta,  (...).  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017).  2. Do não enquadramento em atividade vedada.  Sustenta  o  recorrente  que  não  se  enquadra  em  qualquer  das  atividades  vedadas listadas no art. 9.º, XIII, da Lei n.º 9.317/96, pois sua atividade atual seria "Serviços de  filmagem de festas e eventos" e não mais "Edição de vídeos para televisão". Informa que em  2004 já havia modificado o objeto da empresa para "Serviços de filmagem, produção e edição  de vídeos", e que nenhum destes objetos contratuais exige habilitação profissional.  Acrescenta  que  não  atua  na  atividade  vedada,  e  que  o  acórdão  da  DRJ  contraria os documentos acostados.  Em exame dos autos, percebe­se que o recorrente não acrescentou qualquer  documento que pudesse fazer prova das suas alegações de que a atividade de "Edição de vídeos  para televisão" não configuraria serviço profissional de jornalista, publicitário ou assemelhado,  motivo da não inclusão no SIMPLES. Ou seja, o único elemento que faz referência à atividade  da  empresa  é  o  CNAE  Fiscal  preenchido  pelo  próprio  contribuinte  na  ficha  "Declaração  de  Firma  Individual",  cópia  à  e­fl.  4,  e,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  decisão  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 59          5 recorrida  demonstra  correlação  e  coerência  com  o  referido  documento  e  os  dados  ali  informados.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  sequer  anexou  o  contrato  social  e  alterações, restringindo­se a apontar que nos anos 2004 e 2005 promovera alteração do objeto  social da empresa.  Noutra linha, insiste o recorrente em atribuir como causa do indeferimento de  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  o  fato  de  a  atividade  da  empresa  exigir  habilitação  profissional. Esse ponto esclarece bem a decisão  recorrida quando especifica que a  causa da  exclusão  é  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente  configurar  prestação  de  serviço  profissional de jornalista, publicitário ou assemelhado, hipótese contida no inciso XIII do art.  9.º da Lei n.º 9.317/96.  O fato de o contribuinte ter providenciado alteração do objeto social a partir  de fins de 2004 não é capaz de produzir efeito com relação ao mérito deste processo, uma vez  que  aqui  se  discute  a  inclusão  no  SIMPLES  retroativa  a  1998  e  anos  seguintes.  A  decisão  recorrida limitou­se acertadamente a concluir sobre o período a que se refere a petição de e­fl.  4,  adstrita  aos  elementos  probatórios  conhecidos  pertinentes  àquele  pedido.  Para  o  período  posterior,  se  houve  de  fato  alteração  no  objeto  social  da  empresa,  nenhum  item  probante  relativo  a  isso  foi  juntado  para  que  se  pudesse  decidir  de  maneira  diversa  da  referente  ao  período de 2004 para trás.  Não  havendo  prova  suficiente  para  sustentar  e  justificar  as  proposições  do  recorrente,  a  autoridade  competente  fica  impedida  de  desconsiderar  —  sob  pena  de  responsabilização  funcional  —  os  elementos  probatórios  constituídos  até  o  momento  e  produzidos pelo próprio contribuinte,  como é o  caso do Declaração de Firma  Individual que  contém o CNAE Fiscal declarado na oportunidade de seu preenchimento. Em momento algum  o recorrente apresentou prova que pudesse desconstruir as informações que forneceu para seu  cadastro na RFB.  Nenhum reparo há então a ser feito relativamente à decisão recorrida.  3.  Da  solicitação  de  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  em  decorrência  da  não  inclusão no SIMPLES.  Discorre o recorrente acerca da compensação dos valores que teria recolhido  a maior, razão da não inclusão no SIMPLES que considera indevida.  De início se diga que por concluir correta a não inclusão, entendo prejudicado  este  tópico  do  recurso  voluntário,  pois,  diante  das  razões  postas  pelo  recorrente  para  demonstrar  seu  desejo  de  ver  compensados  os  tributos  eventualmente  pagos  a  maior,  seria  imprescindível  este  relator  reconhecer  necessária  a  reforma  da  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito à vedação da atividade para opção pelo SIMPLES. Não implementada essa condição,  por  força  dos  fundamentos  e  conclusões  do  item  "2"  deste  voto,  não  cabe  qualquer  consideração sobre compensação de pagamentos indevidos ou a maior.  Não obstante, ainda que fizesse sentido adentrar ao exame da solicitação para  compensar os valores na forma genérica como disposta no recurso, o instituto da compensação,  salvo  exceções  legais,  exige  manifestação  expressa  do  contribuinte  mediante  entrega  de  declaração que defina os créditos e os débitos envolvidos (DCOMP), e que estes créditos sejam  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 60          6 líquidos  e  certos.  Assim  balizam  os  artigos  74,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  e  170  do  CTN,  abaixo:  Lei n.º 9.430/96.  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   (...)  Lei n.º 5.172/66 (CTN).  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   (...)  Assim,  fica  sem  objeto  a  discussão  sobre  os  argumentos  e  jurisprudência  relativos à compensação pretendida pelo recorrente, e, mesmo que houvesse objeto, não teriam  sido atendidos os requisitos da legislação tributária para processamento do pedido.  4. Da tributação com efeito de confisco.  Alega o recorrente que teria ocorrido ofensa a princípios do direito e ofensa  ao que determina o art. 150, IV, da CF/88, por que teria pago tributos indevidamente à margem  da apuração pela metodologia do SIMPLES.  Pretende  caracterizar  como  uso  dos  tributos  com  efeito  de  confisco  a  obrigatoriedade  de  apuração  por  outras metodologias  que  não  a  do  SIMPLES,  uma vez  que  teria direito à opção.  Novamente  perde  o  objeto  a  análise.  Dado  que  foi  mantido  o  Despacho  Decisório  de  indeferimento  do  pedido,  submete­se  o  contribuinte  recorrente  às  normas  de  apuração sob as quais estão sujeitos todos os demais contribuintes que não gozam de benefícios  específicos. Caso contrário, seria dizer que as regras legais de apuração que não o SIMPLES  afrontam  o  art.  150,  IV,  da  CF/88,  e  a manifestação  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  extrapola a competência desta instância de julgamento, na forma como dispõe a Súmula CARF  n.º 2:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 61          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Uma  vez  que  a  lei  não  autoriza,  não  pode  o  órgão  julgador  administrativo  exercer  juízo  acerca  da  natureza  confiscatória  ou  não  de  determinada  norma  tributária,  manobrando/ampliando ilegalmente a interpretação de um comando constitucional dirigido ao  legislador, como o é o art. 150, IV, da CF/88.  Diante do exposto, não assiste razão ao recorrente quanto à possibilidade de  compensação.  5. Do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  O  recorrente  pede  ainda  a  suspensão  do  crédito  tributário  decorrente  dos  recolhimentos eventualmente reconhecidos a menor em razão da não inclusão no SIMPLES e a  metodologia de apuração utilizada ter sido a do SIMPLES.   A  suspensão  do  crédito  tributário  está  prevista  nas  hipótese  do  art.  151  do  CTN, abaixo reproduzido:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; ;    VI – o parcelamento.   A matéria tratada nos presentes autos não traz qualquer correspondência com  alguma das hipóteses  legais previstas,  acima, como se pode observar. O receio do  recorrente  relativamente  a  eventuais  tributos  não  recolhidos  deve  ser  tratado  em  outro  processo  administrativo, com elementos de prova próprios e fundamentos de fato e de direito específicos  e particulares.  Conclusão  Com tudo o que foi deliberado nos  tópicos anteriores,  resta concluir que os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  merecem  prosperar.  Portanto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator. Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 62          8                               Fl. 71DF CARF MF

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7352784 #
Numero do processo: 11041.000361/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR. Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a análise do que não foi apreciado em razão do afastamento do instituto da decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA/RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. E INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento da Câmara Superior, que afastou a decadência do exercício de 2001 e a multa qualificada. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  UIRASSU TRINDADE DE BEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR.  Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a  análise  do  que  não  foi  apreciado  em  razão  do  afastamento  do  instituto  da  decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado.  IRPF. OMISSÃO DE RECEITA/RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO.  À  autoridade  lançadora  cabe  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte,  cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em  rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.  A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as  somas de  todos os  rendimentos percebidos pelo  contribuinte durante o ano­ base.  ÔNUS  DA  PROVA  PELO  INTERESSADO.  E  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  O  pedido  de  perícia  não  pode  ser  deferido  quando  for  impossível  ou  impraticável  em  razão  da  dificuldade  e  condições  temporais.  Ademais,  caberia ao  recorrente  ter providenciado as provas necessárias das  razões do  seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das  circunstância e aceitação do órgão julgador.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 03 61 /2 00 4- 28 Fl. 547DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, respeitando e conservando os  demais dispositivos do julgamento da Câmara Superior, que afastou a decadência do exercício  de 2001 e a multa qualificada.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Sumário sucinto do processo transcrito em nota de rodapé1.  Trata­se de auto de infração que apurou omissão pelo contribuinte, na forma  de  carnê­leão  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  do  exercício  de  2001,  ano  calendário de 2000, do rendimento decorrente de recebimento de valor oriundo de prestação de  serviços advocatícios, assim calculados a partir da proporção de parte de imóvel recebido em  dação em pagamento, no valor total de R$ 697.638,10, conforme descrição dos fatos do auto de  infração de fls. 102­115 do e­processo).  Por  bem  descrever  os  fatos  decorrentes  do  andamento  do  processo  e  da  presente autuação, transcrevo o relatório adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:   "Versam os presentes autos sobre lançamento de ofício efetuado  pela SRF, tendo o contribuinte sido cientificado em 09/09/2004,  visando  constituir  créditos  tributários  de  IRPF  apenas  no  que  tange aos valores omitidos, recebidos de pessoa física e sujeitos  ao carnê­leão durante o ano calendário de 1998 e multa isolada  por falta de recolhimento do carnê­leão.  Durante  a  fiscalização  o  contribuinte  informou  que  o  imóvel  declarado  na  sua DIRPF/2001/2000  é  oriundo  de  créditos  por  serviços jurídicos prestados no ano de 1996 ao Sr. João Gilmar  Vasques.  Informa  ainda,  que  tais  créditos  estão  confirmados  através  do  processo  judicial  948198­AC  e  967/98­AC  do  1°                                                              1 I. AUTO DE INFRAÇÃO ­fls. 96­101  II. DESCRIÇÃO DOS FATOS DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ fls. 102­115  III. IMPUGNAÇÃO fls. 119­126  IV. ACÓRDÃO DE IMPUGNÇÃO 134­151  V. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 155­167  VI. ACÓRDÃO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ 175­182 (Acolheu a decadência)  VII. RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA fls. 184­193  VIII. ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO­CÂMARA SUPERIOR­ Fls. 405­417  IX. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL ­CÂMARA SUPERIOR­ Fls. 531­534  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11041.000361/2004­28  Acórdão n.º 2301­005.307  S2­C3T1  Fl. 547          3 Oficio Cível da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, Município  de Mateiros­TO e, que em 05 de maio de 1998 o Juízo daquela  Comarca  determinou  o  registro  do  imóvel  em  nome  do  contribuinte  e  do  Sr.  Ricardo Fagundes  Ligocki. No  parágrafo  IV do citado documento, informa que devido a um erro formal o  imóvel não foi devidamente informado na Declaração de Ajuste  Anual de 1999/1998, vindo a ser preenchido pelo contador na de  2001/2000.  O  contribuinte  ao  apresentar  manifestação  de  inconformidade  alegou a  decadência  do  crédito  tributário  autuado,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  uma  vez  que  o  fato  gerador  omitido foi integrado ao patrimônio do contribuinte em 1998 e a  lavratura do auto de infração ocorreu em 09/09/2004.  Todavia,  a  DRJ  ao  analisar  a  questão  manteve  o  lançamento.  Inconformado  o  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário a este E. Conselho.  Este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao apreciar  a matéria, tanto em grau de Recurso Voluntário quanto em grau  de  Recurso  Especial,  considerou  apenas  a  natureza  do  tributo  em discussão, qual seja, sujeito a lançamento por homologação,  para fins de determinar que a contagem do prazo decadencial no  caso deveria  seguir a regra especial prevista no § 4º do artigo  150 do CTN, cancelando todo o crédito tributário.   Nesse sentido, imperioso se faz transcrever a ementa do acórdão  ora recorrido, conforme a seguir transcrito:  Acórdão CSRF/0400.075:  DECADÊNCIA —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO —  TERMO  INICIAL  —  PRAZO  —  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sujeito  ao  ajuste  anual,  considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário.  Recurso especial negado.   Em  2008  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  a  esta  E.Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  nos  termos  do  artigo  9º  do  Regimento  Interno  desta  Corte,  aprovado pela Portaria MF nº 147 de 25/06/2007, oportunidade  em  que  alegou  que  o  acórdão  recorrido  era  divergente  da  jurisprudência  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  representado  pelo  acórdão  paradigma  nº  CSRF/0103.103, que entendeu que  a  regra  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário quando  não houver  recolhimento antecipado do  tributo  é a  regra geral  contida no artigo 173, inciso I e não a regra especial prevista no  Fl. 549DF CARF MF     4 § 4º do artigo 150 do CTN, conforme ementa do citado acórdão  paradigma a seguir transcrita:  Acórdão CSRF/0103.103  IRPJ  —  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  —  PRAZO  DECADENCIAL  —  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido".   O  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  ao  analisar  o  recurso  extraordinário  afastou  a  decadência,  proferindo  Acórdão  de  n.º  9900000.250,  julgado  em  07/12/2011, nos seguintes nos seguintes termos:   "DECADÊNCIA  –  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.   Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação  e,  não  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial inserto no artigo 173, I do CTN".  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Extraordinário,  determinando o retorno dos autos para a Câmara “a quo”  Em  continuidade  ao  julgamento,  em  decisão  sobre  o  recurso  especial  interposto,  a  Câmara  Superior  manteve  o  afastamento  da  decadência,  diante  do  trânsito  em  julgado da matéria, mas confirmou a decisão de não aplicar a multa qualificada de 150% ao  presente caso, conforme se observa do dispositivo do Acórdão n.º 9202003.320, julgado 16 de  setembro de 2014, in verbis:   "Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, na parte devolvida a esta câmara superior  pelo  Pleno  do  CARF,  para  reconhecer  o  trânsito  em  julgado  administrativo  em  relação  ao  afastamento  da  decadência,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  (correspondente  turma  da  2a  Seção),  para  análise  das  demais  questões de mérito constantes do Recurso Voluntário, evitando­ se assim a supressão de instância, ressalvado, ainda, o trânsito  em julgado já ocorrido quanto à desqualificação da penalidade"  Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO  O  presente  julgado  somente  poderá  tratar  do  mérito  do  lançamento,  não  sendo mais possível analisar os  institutos de decadência e da multa qualificada, em razão do  transito em julgado das matérias já amplamente debatidas.   Assim, passo a analisar a omissão de rendimento decorrente do recebimento  de valor oriundo de prestação de serviços advocatícios, assim calculados a partir da proporção  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11041.000361/2004­28  Acórdão n.º 2301­005.307  S2­C3T1  Fl. 548          5 de  parte  de  imóvel  recebido  em  dação  em  pagamento,  no  valor  total  de  R$  697.638,10,  referente ao exercício de 2001, ano calendário de 2000.    DA  OMISSÃO  QUANTO  AO  RENDIMENTO  NO  ANO  CALENDÁRIO DE 2000 E DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROVA  Ao analisar o Recurso voluntário de  fls.  155­167, verifico que o  recorrente  produziu as seguinte alegações quanto ao mérito do lançamento:  "No ano de 1997 o Contribuinte veio a receber um crédito por  serviços prestados no valor de R$ 243.600,00, importância esta  que  teve  muita  dificuldade  em  receber,  vindo  a  ter  seu  crédito  satisfeito somente no final do ano de 1998. A referida dação em  pagamento  foi  de  uma  área  de  terra  localizada  no  Estado  de  Tocantins, onde é sabido que, para fins de pagamento de imposto  de  transmissão  o  imóvel  possui  uma  avaliação  e  no  caso  concreto, essa avaliação foi de R$ 697.638, 10. Gize­se que não.  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo  considerando  a  falta  de  interesse  em  tal  procedimento,  haja  vista  que  entendeu  que  a  referida  avaliação  só  teria  repercussão  no  ITBI,  até  mesmo  porque não houve acréscimo patrimonial. O  imóvel  jamais teve  esse  valor,  uma  vez  que  se  assim  o  fosse  estaria  havendo  um  enriquecimento ilícito por Contribuinte.  Face  a  alegação  acima,  de  que  não  obteve,  o  Contribuinte,  acréscimo  patrimonial  e  que  o  valor  atribuído  ao  imóvel  teve  referência  apenas  para  fins  de  imposto  de  transmissão,  requer  que  seja­lhe  deferido  prazo  para  que  comprove  o  preço  de  mercado do bem objeto desta peleja". Grifei.  Das  alegações  do  recorrente,  conclui­se  que  não  há  dúvidas  quanto  à  operação realizada, sendo, portanto, fato incontroverso durante todo o processo, consoante seu  recurso que ocorreu o fato gerador do tributo, diante também de todas as provas carreadas aos  autos,  restando  saber,  portanto,  o  quantum  a  ser  devido,  consoante  a  base  de  cálculo  a  ser  analisada.  Por outro  lado, verifico não ser cabível e  razoável deferir nesse momento a  juntada de nova avaliação do imóvel, haja visto longo lapso temporal transcorrido da autuação  até o  presente momento  (mais  de  15  anos). O novo  laudo possivelmente não  iria  espelhar  a  avaliação da época dos  fatos, e a prova correria  sério  risco de ser contaminada por situações  complexas ou circunstâncias impossíveis. Poderia ser considerada prova impraticável.   Entendo  que  essa  prova  deveria  ter  sido  providenciada  pelo  contribuinte  quando  da  primeira  intimação  para  esclarecimentos  à  fiscalização,  podendo  ainda  ter  sido  realizada  na  sua  impugnação  ou  no  próprio  recurso.  Inerte,  o  recorrente  não  o  fez.  Assim,  indefiro o pedido de juntada de documento que possa comprovar o preço de mercado da época  do auto de infração.  Resta, portanto, verificar se a base de cálculo do imposto apurado no auto de  lançamento estaria correta, e se essa foi efetivamente o valor da operação realizada quando da  Fl. 551DF CARF MF     6 ocorrência  da  dação  de  pagamento  realizada  entre  contribuinte  e  terceiro  interessado  no  negócio jurídico praticado.    DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADO  Sobre esse quesito o contribuinte alega que:  "o valor do bem recebido  foi de  R$ 348.819,05 (50%) e que o valor da Nota Promissória era de R$243.600,00 e, assim, a diferença  entre  o  bem  recebido  e  o  crédito  deste  contribuinte  seria  de  R$105.219,05.  Sustenta  ser  esse  o  valor a ser considerado como rendimento auferido pelo contribuinte em dezembro de 1998".  Ainda,  o  recorrente  discorda  do  valor  apurado  no  auto  de  infração  no  montante de R$ 122.660,00, pois nesse cálculo o Auditor­Fiscal  teria misturado o crédito da  Nota Promissória de outro contribuinte e apresenta percentagens para obtenção desse resultado.  Entende  que  não  há  porque  misturar  os  dois  créditos,  que  são  totalmente  divisíveis  e  separáveis.  Essa  diferença  interpretada  ocorreria  porque  o  contribuinte  alega  que  teria  recebido 50% do valor devido pelo pagamento da verba honorária. Já a fiscalização apurou a  quantia de R$52,5%.  Para tanto, reproduzo a base de cálculo transcrita pela fiscalização na fl. 105:    Em análise das notas promissórias juntadas ao feito (fls. 71/72), verifico que  o cálculo feito pela  fiscalização está em de acordo com o negócio jurídico praticado, quando  dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e seu sócio.   Do  cálculo  final  de  R$  122.660,00,  verifica­se  que  não  interferiu  na  porcentagem  questionada  pelo  recorrente,  uma  vez  que  o  total  das  notas  de  R$464.000,00,  realizando  a  divisão  entre  o  sócio  do  contribuinte,  constata­se  exatamente  a  conta  final  de  R$122.660,00. Assim, entendo que não assiste razão o contribuinte.  A  DRJ  de  origem  igualmente  se  posicionou  sobre  essa  alegação  (fl.  145),  pelo seguinte: "As Notas Promissórias do Contribuinte e do Dr. Ricardo Fagundes Logocki, foram  emitidas  no  valor  nominal  de  R$243.600,00  e  R$220.400,00,  respectivamente,  somando  R$  464.000,00. Em termos proporcionais, o valor nominal das notas promissórias representa 52,5% e  47,5%, também respectivamente.  Também,  diferente  do  que  alega  o  recorrente  de  que  a  fiscalização  teria  utilizado nota fiscal de outro "pagador" dos serviços prestados ao contribuinte não procede. As  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11041.000361/2004­28  Acórdão n.º 2301­005.307  S2­C3T1  Fl. 549          7 notas estão assinadas e chanceladas pelo mesmo devedor do recorrente na época dos fatos, qual  seja: o Sr. João Gilmar Vasques.  Nesse  sentido, na  época dos  fatos  geradores  constata­se que os dispositivos  aplicados estão corretos. O artigo 198 do Decreto­Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, e o  artigo 1.025 do Decreto 1.041/94(RIR/94), assim são descritos:  "DECRETO­LEI N. S.844 ­ DE 23 DE SETEMBRO DE 1943  Art  198.  Para  os  fins  do  imposto,  os  rendimentos  em  espécie  serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da  percepção.  Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994  Art.  1025. Para  os  fins  do  imposto,  os  rendimentos  em espécie  serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da  percepção (Decreto ­lei no 5.844143, art. 198)".  Já  artigo  58  do  Decreto  no  1.041/94  (RIR/94),  em  vigor  no  período  em  análise, é dispõe o seguinte:  "Outros Rendimentos  Art. 58 São também tributáveis (Lei no 7.713/88, art. 3º , §4):   (...):    IV ­ os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos,  avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da  percepção;".    Localizada  a  base  de  cálculo,  deve  ser  lançando  o  tributo  identificando  a  diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano­ base,  conforme  as  normas  vigentes,  que  no  caso  é  o  art.  10.º,  da  Lei  no 8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990.  e  demais  alterações,  que  trata  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  conforme dispositivo transcrito:  "Art.  10.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  anual,  será a diferença entre as somas dos seguintes valores:  I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e  II ­ das deduções de que trata o art. 8°".  Assim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar  comprovações  do  direito  por  ele  alegado, incumbência que lhe cabia pelas normas de direito tributário.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  julgá­lo  improcedente  quanto  ao  mérito,  especificamente  no  que  tange  ao  Fl. 553DF CARF MF     8 lançamento  do  crédito  fiscal  de  Imposto  de Renda  de Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2001,  respeitando  e  conservando  os  demais  dispositivos  do  julgamento  da Câmara  Superior  que afastou a decadência do exercício de 2001, e afastou, também, a multa qualificada imposta  no auto de infração.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                                Fl. 554DF CARF MF

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7398330 #
Numero do processo: 13899.001437/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES, bem como a certidão de trânsito em julgado do processo judicial em curso. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  06 de junho de 2018  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PRECIS­MEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o Ato Declaratório  Executivo de exclusão do SIMPLES, bem como a certidão de trânsito em julgado do processo  judicial em curso.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls. 1008 à 1022),  interposto em 12 de abril  de  2012,  contra  o  Acórdão  n°  05­37.021,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (e­fls. 983 à 985), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  consubstanciada nos seguintes termos:  Versa o presente processo sobre Autos de Infração, a fls 2, 36, 72, 107,  143,  179,  216,  252,  288,  324,  360,  397  e  435  relativos  aos  anos­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .0 01 43 7/ 20 08 -1 9 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.036          2 calendário  de  2002  (4°  trimestre),  2003  (4  trimestres),  2004  (4  trimestres), 2005 (1° e 2° semestres) e 2006 (1° e 2° semestres) donde  se  extrai a  exigência  do  pagamento  de multa  por  falta  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  valor de R$ 500,00, cada qual.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  os  lançamentos,  a  fls.1,  35,  71,  106,  142,  178,  215,  251,  287,  323,  359,  396 e 434, sob a alegação, em breve síntese, de não ser obrigado ao  cumprimento  da obrigação acessória no  período,  em  razão  da  opção  pela  tributação  simplificada  nos  anos­calendário.  Busca  o  cancelamento da autuação.  É o Relatório.  Voto   A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço.  Não merece razão o Impugnante.  Deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF nos prazos  estipulados pela Secretaria da Receita  Federal é  infração descrita no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, punível  com as multas ai definidas.  (...)  Os  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal  dispensam  as  empresas optantes pelo SIMPLES da entrega da DCTF, relativamente  ao período abrangido por esse sistema.  Invalidada  a  situação  de  dispensa  da  declaração,  a  legislação  especifica  que  as  obrigações  passam  a  ser  devidas,  inclusive  as  vencidas,  que  dão  azo  multa  prevista  pela  impontualidade  de  seu  cumprimento.  0  documento  de  fls.  473  noticia  a  exclusão  do  simples  federal  em  30/06/2007, retroativa a 01/11/2000.  Salienta­se que opção pelo SIMPLES não gera direito adquirido, sendo  cancelada de oficio sempre que se apure que a empresa não satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumpria  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para o enquadramento no sistema de tributação  simplificada.  Isso  posto,  verificada  a  conformação  das  autuações  à  legislação  de  regência,  VOTO  pela  improcedência  das  impugnações  e manutenção  das multas aplicadas.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.037          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por primeiro, impende pontuar que os presentes autos representam a reunião de  diversos  outros  processos,  os  quais  possuem  o mesmo  objeto  e  o mesmo  teor  recursal.  Esta  identidade colmatou no adimplemento aos princípios da economia processual e celeridade, e é  comprovada  por  intermédio  das  louváveis  providências  acostadas  às  e­fls.  979  e  981,  dentre  outras:  E­fl 979:        Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.038          4 E­fl. 981:      Em  seqüência,  mister  pontuar  que  não  se  quedou  demonstrado  o  efetivo  desenquadramento  da  Recorrente  à  modalidade  tributária  do  SIMPLES.  Em  que  pese  tal  aspecto ser matéria infirmada tanto em sede de Acórdão quanto na peça defensiva, não há nos  autos do processo o Ato Executivo o qual demonstra a indigitada exclusão. Por óbvio, para se  cumprir  a  análise  processual  de  forma  escorreita  e  definitiva,  faz­se  essencial  apresentar  o  aludido Ato que afastou o enquadramento da Contribuinte.  Somando­se  a  isso,  vale  destacar  que  tanto  o  Fisco  quanto  a  Contribuinte  expõem  a  existência  de  processo  judicial  (MS  94.0032668­8)  cuja  certidão  de  trânsito  em  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.039          5 julgado  com  o  respectivo  teor  não  foi  anexada  aos  presentes  autos;  apenas  destacou­se  na  forma do Despacho à e­fl. 911:    Em  outras  palavras,  sequer  é  possível  saber  o  objeto  do  processo  judicial,  tampouco se este ainda está em curso. Destaco, ainda, que o Acórdão recorrido também não o  mencionou, mesmo sabendo de seu trâmite.  Assim, para prosseguir com a análise do feito, torna­se necessário o carreamento  de  provas  aptas  a  demonstrar  eventual  exclusão  do  SIMPLES,  pois,  repiso,  não  foi  feito  alhures.  Somente  quando  disponíveis  essas  informações  é  que  será  viável  observar  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  da  entrega  da DCTF,  a  contar  do  mês  subsequente  ao  referido desenquadramento.   Conclusão   Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  VOTO é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para:  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.040          6 (i)  proceder  com  a  juntada  do  Ato  Declaratório  Executivo,  com  o  escopo  de  apontar  a  este  Colegiado  o  exato  momento  de  exclusão  da  Recorrente  à  modalidade  do  SIMPLES.  (ii)  informar  acerca  do  efetivo  deslinde  do  Mandado  de  Segurança  n°  94.0032668­8, anexando respectiva certidão de trânsito em julgado.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira     Fl. 1040DF CARF MF

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7360117 #
Numero do processo: 10880.660317/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 17 /2 01 2- 37 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000465/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser reconhecida a contradição no julgado que inseriu na ementa questões não tratadas na fundamentação. Decisão que deve ser melhor aclarada.
Numero da decisão: 2201-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-003.878, de 12 de setembro de 2017, alterar a sua ementa para excluir de seu teor matéria diversa da decadência. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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