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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364429 #
Numero do processo: 13896.721849/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 49 /2 01 1- 96 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 3          2  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração  de nulidade ou o  cancelamento da  autuação,  alegando,  aqui  apresentado de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) a fundamentação legal da autuação trouxe inserta legislação revogada;  b) o Agente Fiscal “não fora objetivo” na capitulação legal, o que dificultou o  exercício da defesa, ferindo­o plenamente;  c)  a  apresentação  intempestiva  do  Dacon  não  trouxe  prejuízo  ao  Erário,  tratando­se de mero erro formal o atraso na sua entrega;  d) entregou­se equivocadamente o Dacon semestral quando o correto seria a  entrega do demonstrativo mensal;  e)  desproporcionalidade  da multa,  cuja  imposição  se  traduz  em  violação  à  legalidade, tendo em vista que o Dacon havia sido entregue espontaneamente;  f) nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a  responsabilidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 05­ 037.964, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1)  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  2) inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração  indica claramente os fatos e motivos da imposição da penalidade, bem como a prática infratora  administrativa,  tendo  o  contribuinte  bem  se  defendido  da  infração  tributária  descrita  na  autuação;  3)  uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  do  demonstrativo,  torna­se  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória;  4)  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em vigor;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 4          3  5)  a  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos moldes  que  o  poder  competente a instituiu.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando o seguinte:  i) o Dacon originalmente entregue foi o semestral, quando o correto seria o  mensal,  tendo  a Receita Federal  do Brasil  informado que  a  correção  seria  feita  por meio  de  malha fiscal, com o cancelamento do demonstrativo enviado equivocadamente, tendo em vista  que a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, expressamente vedava tal mudança;  ii) por meio de processo administrativo próprio, solicitou­se o cancelamento  do Dacon;  iii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da estrita legalidade; e  iv) no caso, deve­se aplicar o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.939,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13896.721843/2011­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.939):  No  que  tange  a  nulidade  arguida  por  falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  As  situações  passíveis  de  nulidade  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 5          4  As  informações  necessárias  para  a  formalização  do  Auto  de  Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  O Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a  base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido  todos os atos do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  bem  como,  não  se  vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem que  apresentar  sua  defesa  dos  fatos  retratados  na  autuação,  pois  ali  estão  de  forma  pormenorizadamente  descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso  que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e  Recurso  com  alegações  de  mérito  o  que  demonstra  que  teve  pleno  conhecimento de todos os  fatos e aspectos  inerentes ao  lançamento com  condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo  não  apresentado,  prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo  da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal..  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade  de  entendimento  da  autuação.  Ao  contrário,  o  AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal  do  lançamento,  na  forma  do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da autuação,  de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo  10950.723159/2013­43;  Acórdão  3301­003.872;  Relator  Conselheiro  ;LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS;  Sessão  de  27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO  FISCAL INOCORRÊNCIA   Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para  a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  reportando  a  apuração da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação da higidez do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao  contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008­ 64;  Acórdão  2201­003.657; Relator  Conselheiro MARCELO MILTON DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do exposto, entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu  cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 7          6  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não, do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  Tal  matéria  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  estatuído pela Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Tal  posição  tem  sido  adotada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .  1.  A  indicada  afronta  do  art.  208,  §  2º,  da  Lei  7.661/1945  não  deve  ser  analisada, pois o Tribunal  de origem não  emitiu  juízo de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento.  Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não  autorizado,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos  do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/09/2011,  DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 8          7  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme a  súmula n° 49 do CARF, “a denúncia  espontânea  (art.  138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN.  Com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  retroage  lei  que  ameniza  penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista  no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a hipótese de atraso na entrega  da DIF­Papel Imune.  Recurso Especial  do Procurador Provido."  (Processo  19615.000157/2005­ 58; Acórdão 9303­002.100; Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  versada  nos  autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em  especial de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero  erro  formal  e  que  o  DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento  do  DACON  equivocadamente  enviado,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava  sujeita à apresentação do DACON mensal  e não ao semestral. Da peça  recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente  entregue foi a semestral, quando o correto seria mensal."  Ora,  tal  circunstância  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  formal, pois se a recorrente deveria  ter cumprido a obrigação acessória  em periodicidade mensal, não se pode admitir que a entrega semestral, ou  seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É fato que o DACON deveria ter sido entregue de forma mensal. O próprio  Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo  consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida em outubro de 2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado  o  demonstrativo.  Desta  forma, não há que se falar em erro, ainda mais se considerada a clareza das  disposições normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A  alegação  relativa  a  que o DACON  semestral  fora  entregue não  exime a  prática infratora, já que a periodicidade era clara no normativo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 9          8  O argumento relativo ao impedimento no encaminhamento do demonstrativo  ante a demora no cancelamento do DACON semestral também não pode ser  aceito como excludente de responsabilidade pela prática infratora, seja pelo  fato  de  que  o  pedido  não  se  deu  em  2007 mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante a ausência  de mínimos elementos probatórios nos autos (considerando o ônus da prova  do Impugnante), seja em razão da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de  inexigibilidade da apresentação mensal,  não é possível  elidir  a multa pelo  descumprimento do prazo de entrega." (Processo nº 11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DACON  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração), deve ser mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000354/2010­45; Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10580.720288/2009­59; Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 10          9  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906681/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.892  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 81 /2 00 9- 38 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.900, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 2º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de agosto de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 31/01/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 6          5 A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 7          6 Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 8          7 receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 9          8 Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 10          9 entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 11          10 convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912283/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 83 /2 01 2- 43 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.656, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912273/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.801  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 73 /2 01 2- 16 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.646, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902296/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 96 /2 01 5- 91 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  3º  trimestre/2012,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  3º  trimestre  de  2012,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 33105.02709.030915.1.2.04­0580.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 3º trimestre/2012.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:      Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                    Fl. 232DF CARF MF

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7409259 #
Numero do processo: 10730.900917/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.217  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CIEN CIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais,  desde  que  pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu  ou rejeitou as pretensões deduzidas.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  indispensável para manter  as  receitas decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  A  utilização  do  IGPM  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 17 /2 00 9- 61 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 377          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (relatora)  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 319 dos  autos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (08807.21l60.3l0l06.1.3.04­0713)  ­  não­homologada  ­  de  débito  de  CSLL  (cód.  2484­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  DEZ/05,  com  crédito  oriundo de pagamento considerado indevido, a  título de Cofins (cód. 5856),  recepcionada pela RFB em 31/01/2006, tudo conforme se verifica na cópia da  PerdComp constante dos autos (fls. 270/274).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 275).  Cientificada da decisão (fl. 281), a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 01/09), alegando em resumo que:  1.  reconhece  que  parte  da  compensação  efetuada  fora  indevida,  pois usou taxa selic acumulada em percentual incorreto;  2.  quanto  ao  restante da  compensação  declarada,  a  incorreção  é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços pré­determinados, antes de 31/10/03  com FURNAS, GERASUL/TRACTEBEL e CERJ/AMPLA (dois  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 378          3 contratos),  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5.  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  estavam  sujeitas  à  Cofins  cumulativa  (art.  10,  Lei  n°  10.833/03),  mas  equivocadamente  foram  declaradas  como  sujeitas  à Cofins  não­ cumulativa;  6. ao perceber as falhas  retificou sua contabilidade, mas olvidou  de retificar sua DCTF;  7.  erros  de  fato  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  impedem  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  pois  houve  recolhido a maior;  8. em relação à diferença da contribuição cumulativa recolhida a  menor, decidiu adotar a postura excessivamente conservadora de  extingui­la novamente acrescida de juros e multa de mora.  A contribuinte requer a homologação da compensação declarada.  Em  20/04/10,  a  contribuinte,  em  Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade, solicita juntada de novas peças aos autos (fl. 283 e ss).  O  contribuinte  apresentou,  com  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  os  seguintes  documentos:  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  12/38);  (ii)  despacho  decisório  (fls.  40/42);  (iii)  contrato  Furnas  –  regime  cumulativo  (fls.  44/160);  (iv)  contratos CERJ/AMPLA – regime cumulativo (fls. 162/244); (v) DARF; (fl. 246); (vi) DCTF  original  (fls.  248);  (vii)  PER/DCOMP  (fls.  250/255,  257/262,  264/269,  271/276  e  278/294);  (viii) AR (fl. 295).  Com  o  aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  297/298),  o  contribuinte apresentou os seguintes documentos: (i) declarações de contadores (fls. 299/300);  (ii) documentação contábil (fls. 299/315); (iii) DARFs (fls. 316/317).  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência  no  regime cumulativo do PIS e da COFINS, na hipótese prevista no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira  alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste,  salvo situações excepcionais legalmente previstas.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  O  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  318/323)  consignou,  em  seus  fundamentos, que nos contratos de fornecimento de energia elétrica firmados pelo contribuinte  foram atendidos os requisitos legais para a adoção do regime cumulativo, presentes na IN SRF  nº  658/2006,  nos  artigos  1º  e  2º,  II,  e  no  artigo  10,  XI,  b,  da  Lei  10.833/03,  os  quais  excepcionaram as receitas decorrentes de contrato de prestação de bens e serviços do regime da  não­cumulatividade. Tais requisitos são: (i) receita auferida com o fornecimento de bens e/ou  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 379          4 serviços; (ii) contrato firmado antes de 31/10/03; (iii) contrato para período superior a um ano;  (iv) preço pré­determinado. Consignou haver, no entanto, um requisito para permanência neste  regime:  a  manutenção  do  preço  pré­determinado,  pois  a  lei  impõe  a  exclusão  do  regime  cumulativo quando da primeira alteração no preço do fornecimento.   Analisando contrato por contrato, a primeira instância entendeu que, devido à  presença  de  cláusulas  de  reajuste  em  todos  eles,  foi  devida  a  inclusão  das  receitas  oriundas  destes  contratos,  cada  um  a  partir  do  respectivo  momento  de  reajuste,  no  regime  da  não­ cumulatividade. Concluiu, por isso, que foi correta a adoção do regime da não­cumulatividade  pelo contribuinte no período de março de 2005, descabendo a alegação de erro e o pedido de  troca  para  o  regime  cumulativo,  sendo  também  descabido,  portanto,  o  reconhecimento  do  crédito alegado, visto que inexistente.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 06/10/2010 (vide AR à  fl. 325 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 25/10/2010, Recurso Voluntário  (fls. 326/344).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  iniciou  informando  ter  ressaltado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  as  receitas  auferidas  com  os  contratos  se  submetiam  e  teriam continuado submetidas ao regime cumulativo, de acordo com os artigos 10, XI, b, e 15  da Lei nº 10.833/03, o item 3.1 da IN SRF nº 21/79 e o artigo 3º, § 3º da IN SRF nº 658/2006 e  o  Ofício  nº  1431/2006  –  SFF­ANEEL  (Doc.  06  da  Manifestação  de  Inconformidade  –  fls.  241/244).  Alegou  que  o  acórdão  da  DRJ  foi  omisso  e  incorreto,  e  que  deve  ser  reformado,  pelas  razões  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  pelas  adiante  sintetizadas.  Primeiramente,  apontou  a  nulidade  do  acórdão  por  se  recusar  a  apreciar  o  item 3.3.2 da Manifestação de Inconformidade, referente à existência do Ofício nº 1431/2006 –  SFF­ANEEL.  Alegou  que  este  ofício  foi  expedido  pelo  órgão  do Governo  competente  para  homologar as tarifas e seus reajustes, em consonância com as leis nº 8.987/95 e 9.427/96, razão  pela qual suas conclusões devem ser consideradas neste julgamento, por força do artigo 30 do  Decreto 70.235/72.  Prosseguiu argumentando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, da IN SRF, e em  observância  ao  disposto  no  artigo  79,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados  na  Manifestação  de  inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL se comprovasse a falsidade ou  inexatidão do referido ofício, o que não teria ocorrido.   Tais vícios iriam de encontro às garantias do direito de petição e do devido  processo  legal  presentes  na Constituição  Federal,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão  por  força dos artigos 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, e seria o entendimento doutrinário e da  jurisprudência administrativa.  Alegou que, ainda que mantido o acórdão, este merece reforma. Isto porque o  próprio acórdão teria reconhecido que os contrato sob exame se enquadraram, inicialmente, no  regime  cumulativo.  Quanto  ao  entendimento  de  que  não  cumpriram  o  requisito  para  permanência, o recorrente combateu­o com a afirmação de que a própria Secretaria da Receita  Federal  já definiu, no subitem 3.1 da IN SRF nº 21/79, que a previsão contratual de reajuste  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 380          5 não afasta o caráter predeterminado do preço, pois visa apenas a preservar o valor da moeda da  data da  celebração.  Isto  também  teria  sido  reconhecido  em  julgamento  efetivado  pelo Poder  Judiciário e em normas editadas pelos poderes da União.   Insistiu, com esses fundamentos, que as receitas dos contratos se enquadram  no artigo 10, XI, b, da Lei nº 10.833/2003, pedindo, ao final, a reforma do acórdão para fins de  reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação declarada, ou, ao menos,  a declaração de nulidade do acórdão recorrido.  Não apresentou documentos novos com o recurso.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade  Conforme  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  em  seu  recurso  pleito  preliminar de nulidade do acórdão tendo em vista que este teria se recusado a apreciar o item  3.3.2  da  Manifestação  de  Inconformidade,  referente  à  existência  do  Ofício  nº  1431/2006  –  SFF­ANEEL, cujas conclusões, segundo defende, deveriam ser consideradas neste julgamento,  por força do artigo 30 do Decreto 70.235/72.  Prosseguiu argumentando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, da IN SRF, e em  observância  ao  disposto  no  artigo  79,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados  na  Manifestação  de  Inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL se comprovasse a falsidade ou  inexatidão do referido ofício, o que não teria ocorrido.   Argumenta, então, que tais vícios iriam de encontro às garantias do direito de  petição  e  do  devido  processo  legal  presentes  na  Constituição  Federal,  o  que  ensejaria  a  nulidade do acórdão por força dos artigos 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto,  conforme  será  devidamente demonstrado a seguir.  De leitura da decisão recorrida, verifica­se que esta, de fato, não menciona o  Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL em suas razões de decidir. Apesar disso, trouxe consistente  arrazoado apto a fundamentar o entendimento ali apresentado, no sentido de que a legislação  não permitiria a manutenção das  receitas decorrentes dos  contratos ora  analisados no  regime  cumulativo,  levando,  em  consequência,  à  negativa  de  homologação  da  compensação  apresentada.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 381          6 Nesse  contexto,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida. Esta, embora não tenha mencionado o Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL, encontra­ se devidamente fundamentada. Até porque, entendo que o julgador não está obrigado a tratar  sobre cada um dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa, desde que a sua  decisão  traga  elementos  suficientes  à  identificação  das  razões  de  decidir  daquele  julgado.  Nessa mesma linha, tem entendimento o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da decisão a  seguir transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  QUE  DECIDIU  A  QUESTÃO  DE  FORMA  FUNDAMENTADA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as  razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.  2. Na hipótese dos autos não se vislumbra a aventada negativa de prestação  jurisdicional  pela  Corte  a  quo  no  julgamento  dos  embargos  declaratórios,  uma vez que foram refutadas todas as alegações do réu, ainda que de forma  contrária aos interesses da defesa.  CRIME  TRIBUTÁRIO.  TIPICIDADE.  ABSOLVIÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VÁRIAS  CONDUTAS  DELITIVAS.  AÇÕES  PENAIS  EM  FASES  DISTINTAS.  ANÁLISE DE CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO  DAS EXECUÇÕES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.  1.  O  Tribunal  estadual  manteve  o  édito  condenatório,  salientando  que  o  recorrente não praticou ilícito fiscal mas, sim, conduta penalmente típica, ao  deixar,  dolosamente,  de  repassar  ao Estado no prazo  legal o  ICMS  já pago  pelos consumidores, causando prejuízo superior à dois milhões de reais.  4. A desconstituição do  julgado para se operar a absolvição pretendida pela  defesa  demandaria  o  revolvimento  do  material  probante  dos  autos,  providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício no  âmbito do  recurso  especial,  conforme entendimento  expresso no Enunciado  n. 7 da Súmula do STJ.  5. A eventual existência de crime continuado  inviabiliza a  reunião de ações  que se encontrem em etapas diversas, como na espécie, devendo a questão ser  submetida ao crivo do Juízo das Execuções, a quem compete decidir acerca  da  soma  ou  unificação  das  penas  decorrentes  dos  processos  deflagrados  contra o insurgente.  6.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  REsp  1630819/SC,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  julgado  em 14/09/2017, DJe  20/09/2017) (Grifos apostos).  Ademais, entendo que tampouco merece guarida o argumento do contribuinte  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados na Manifestação de Inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL  caso comprovasse a falsidade ou inexatidão do referido ofício. Isso porque, embora o referido  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 382          7 ofício  possua  conteúdo  que  favorece  a  tese  de  defesa  do  Recorrente,  não  possui  efeito  vinculante.  Logo,  a  observância  do  teor  deste  Ofício  não  é  impositiva  aos  julgadores  administrativos,  que  possuem  autonomia  na  análise  do  impacto  que  as  informações  ali  inseridas terão em suas razões de decidir.   Nesse  contexto,  por  entender  que  a  decisão  recorrida  não  se  encontra  maculada pelo vício da nulidade, afasto a preliminar apresentada pelo contribuinte.  2. Do mérito  Consoante  acima  narrado,  o  cerne  da  presente  contenda  é  identificar  se  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003, que  tinham o  IGPM como  índice  de  reajuste,  estão  sujeitas  ao  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo. Em  outras palavras, cinge­se à interpretação da aplicação do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, em  decorrência  do  superveniente  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05,  sendo  necessário  decidir  se  o  reajuste  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  (IGPM)  leva  à  descaracterização  dos  mesmos como "preço predeterminado".  Como é cediço, o regime não­cumulativo da COFINS foi instituído pela Lei  nº 10.833/2003, a qual trouxe exceções em seu art. 10, inclusive as descritas no seu inciso XI,  as quais mantiveram­se sob o manto do regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...).  XI  ­ as receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de  bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório, até aquela data;  Tais exceções,  inclusive, foram estendidas ao PIS, por meio do inciso V do  art. 15, também da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  Ou seja, com base na legislação acima transcrita, sujeitar­se­iam ao regime da  cumulatividade as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens ou serviços, desde que  os  contratos  possuam  preço  predeterminado,  tenham  sido  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003, por prazo superior a um ano.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 383          8 No  caso  ora  analisado,  é  incontroverso  que  os  contratos  firmados  pela  Recorrente  são  anteriores  a 31/10/2013 e que possuem prazo  superior a  um ano. É o que se  infere, inclusive, da passagem da decisão recorrida abaixo reproduzida:  Depreende­se  dos  dispositivos  citados  que  a  adoção  do  regime  cumulativo  para certas  receitas  dependem dos  seguintes  requisitos,  tendo  em vista  o  caso  sub  examine:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. contrato firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para período superior a 1 (um) ano;  4. preço predeterminado.  A  contribuinte  firmou  4  (quatro)  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  cujas  cópias  encontram0se  nos  autos. A  análise  de  tais  contratos  permite  inferir as informações sintetizadas no quadro a seguir:    Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizado com os  requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclu­se que os mencionados contratos  atendem  às  exigências  da  lei  para  que  a  contribuinte  possa  adotar  o  regime  cumulativo para as receitas daí derivadas. (...).  Importante  mencionar  que  a  numeração  das  fls.  acima  indicada  recebeu  numeração  distinta  no  e­processo,  encontrando­se  os  referidos  contratos  atualmente  nas  seguintes fls.: Furnas (fl. 45); Gerasul (fl. 103); CERJ ­ 1º contrato (fl. 168); CERJ ­ 2º contrato  (fl. 212).   Ou seja, a própria DRJ reconheceu que os contratos analisados atendem aos  requisitos indicados nos itens 1 a 4 acima. Apesar disso, entendeu que o contribuinte não faria  jus à apuração da COFINS pelo regime cumulativo, por entender que não teria sido atendido o  requisito  referente  à  "permanência  no  regime",  visto  que  a  legislação  impõe  a  exclusão  do  regime  cumulativo  quando  da  primeira  alteração  do  preço  do  fornecimento.  Embasou  o  seu  entendimento na IN SRF nº 658/2006, que trata do preço predeterminado.   Sendo assim, analisado cada um dos contratos, entendeu que a permanência  no  regime  cumulativo  teria  findado  com  a  aplicação  do  reajuste  contratual,  todos  realizados  com base no IGPM. Também resta incontroverso nos presentes autos, portanto, que o índice de  reajuste adotado em tais casos foi o IGPM.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 384          9 Para  a  solução  da  presente  lide,  então,  imprescindível  que  se  identifique  o  que deve ser considerado como preço predeterminado. Sobre o assunto, a IN/SRF nº 468/2004,  já revogada, assim dispunha:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da  primeira  alteração nela  fundada após  a  data mencionada no  art. 1º.  Ato contínuo, foi publicada a Lei nº 11.196/2005, que admitiu expressamente  exceções à descaracterização do preço predeterminado, ao assim dispor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo  de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do  preço predeterminado.  Ou seja, o reajuste de preços em função do custo da produção ou da variação  de  índice que  reflita  a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do parágrafo 1º do  art.  27 da Lei nº 9.069/1995, não  será  considerado para  fins de  descaracterização do preço predeterminado.   Ainda sobre o assunto, foi editada a IN nº 658/2006, que revogou a IN/SRF  nº 468/2004, ao assim dispor:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 385          10 utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do contrato, as  receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de  2003 sujeitar­se­ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  A Lei nº 9.069/1995, mencionada acima, por seu turno, assim dispõe:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de setembro  de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  O que se encontra em discussão, portanto, é se a adoção do IGPM retiraria do  preço descrito em seu contrato o caráter de predeterminado, nos moldes do que dispõe o inciso  XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e as demais normas acima indicadas.  Segundo a decisão recorrida, a resposta seria positiva, visto que a adoção do  reajuste com base no IGPM configuraria, no seu entendimento, "a primeira alteração no preço  do fornecimento".  Discordo da conclusão ali indicada.   Consoante narrado acima, o inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 trazia  como requisito para a permanência no regime cumulativo apenas que o contrato tivesse preço  predeterminado, não trazendo nenhuma restrição relativa aos reajustes.  O  limitador  em  questão  veio  inicialmente  através  da  IN/SRF  nº  468/2004.  Ocorre  que  não  poderia  a  referida  IN  trazer  restrição  não  disposta  em  lei,  visto  que  assim  procedendo  findou  por  aumentar  a  alíquota  tributária  aplicada  ao  contribuinte,  em  total  desrespeito ao princípio da Legalidade.   Até  porque,  importante  mencionar  que,  quando  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  21/79,  que  assim  dispunha  acerca  do  preço  predeterminado:  3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.  Logo,  infere­se que,  ao  adotar o  termo  "preço predeterminado", pretendia  a  Lei  nº  10.833/2003  seguir  a  previsão  legal  disposta  na  IN  21/79  supra  transcrita,  vigente  à  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 386          11 época.  Eventual  alteração  dessa  interpretação,  portanto,  somente  poderia  ser  realizada  por  norma de mesma hierarquia ou superior.  Destaque­se, outrossim, que não se está aqui afastando a aplicação da IN/SRF  nº 468/2004 por inconstitucionalidade, o que seria vedado pela súmula nº 02 deste Conselho.  Está­se,  em  verdade,  reconhecendo  a  sua  total  inaplicabilidade  face  ao  disposto  na  Lei  nº  10.833/2003, norma de hierarquia superior, cuja observância é obrigatória por este Conselho.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  o  assunto, consoante decisões consubstanciadas nas ementas dos RESP nº 1089998RJ e RESP nº  1169088, respectivamente:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte, questionando o poder  regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das  alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por  meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena  de violação do princípio da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu  que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente a 31.10.2003 não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de  preço,  uma  vez  que  não muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado, mas  tão  somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI,  "B'  DA LEI  10.833/03. CONCEITO DE  PREÇO PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos: (a) a questão supostamente omitida foi  tratada na apelação, no agravo ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b)  houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear  a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,  poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 387          12 suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da  Fazenda, sob pena de usurpar­se competência reservada ao Supremo, nos termos do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente constitucionais.  3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória  incompatível, nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para  a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado  em contrato,  previsto no  art.  10, XI,  "b", da Lei  10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste  decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada  quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.  Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  De outro  norte,  em  razão  dos  problemas  ocasionados  pela  IN nº  468/2004,  que trazia restrições de forma ilegal e sem qualquer ressalva, foi editada a Lei nº 11.196 de 21  de novembro de 2005 e a IN/SRF nº 658/2006, as quais trouxeram exceções à restrição atinente  aos reajustes.   Até  porque,  não  fazia  sentido  a  descaracterização  do  contrato  como  tendo  preço  predeterminado  nos  casos  em  que  havia  mero  reajuste  por  índice  de  atualização  monetária.  Isso  porque,  a  aplicação  de  um  índice  de  correção  não  retira  o  caráter  de  preço  predeterminado do contrato, mas apenas o confirma, visto que mantém o valor atualizado de  acordo com a realidade do momento, contrapondo­se aos efeitos da inflação.  De toda sorte, não há como se entender aplicáveis a Lei nº 11.196/2005 e a  IN/SRF nº  658/2006  ao  caso  vertente,  uma vez  que  ditas  normas  são  posteriores  ao  período  objeto dos presentes autos, que trata do período de apuração de março de 2005.   Como  se  não  bastasse,  ainda  que  o  período  em  discussão  fosse  posterior  à  entrada em vigor de ditas normas, a interpretação que faço destas tampouco se coaduna com a  conclusão obtida pela decisão recorrida, consoante será demonstrado a seguir.   Nos termos do parágrafo 3º do art. 3º da IN/SRF nº 658/2006: "O reajuste de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado".  O  inciso  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995,  por  sua  vez,  dispõe  que  o  reajuste  também  poderá  ser  realizado,  além  da  variação  acumulada  do  IPC­r  disposta  no  caput,  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Percebe­se, portanto, que a norma não  limita a não descaracterização do  preço predeterminado à adoção de um índice específico, bastando que o  índice adotado  nos contratos não seja superior às referências descritas no art. 27 da Lei nº 9.069/1995.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 388          13 Ademais,  vale  destacar  que  o  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995 admite, como alternativa ao IPC­r (o dispositivo legal fala em poderá), os critérios  de  custo  de  produção  ou  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Nesse  contexto, entendo que, ao mencionar o referido dispositivo legal, pretendia o legislador admitir,  da mesma forma, não apenas o IPC­r (disposto no caput do art. 27), como também o disposto  em seu inciso II, parágrafo 1º.  De  outra  parte,  é  pertinente  mencionar  que  o  IPC­r,  índice  expressamente  previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, e que também era geral, foi extinto,  tendo  sido substituído por outros índices, como o IGPM.   Entendo,  então,  que  o  índice  de  atualização  adotado  em  contrato,  para  que  seja  admitido  para  fins  do  disposto  no  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  (preço  predeterminado), não deverá corresponder necessariamente a um índice específico de alguma  categoria,  setor  ou  produto.  Até  porque,  na  prática,  seria  inviável  a  existência  de  índices  diversos para cada categoria, setor ou produto, o que geraria uma infinidade de índices.   O que se precisa perquirir, na verdade, é se o índice adotado pelo contribuinte  no caso concreto representa percentual condizente com a sua atividade, para que seja admitido  como  mero  reajuste  em  contraponto  à  inflação,  mantendo,  assim,  a  característica  de  preço  predeterminado do contrato, não correspondendo a índice superior aos balizamentos constantes  do  art.  27  da  Lei  nº  9.096/1995  (IPC­r,  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  e  demais  índices  adotados  em  função  do  custo  da  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados).  E, no caso concreto em análise, concluo que o IGPM atende a tais requisitos.  Até  porque,  como bem  ressaltou  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a ANEEL,  por  meio  do  Ofício  nº  1431/2006,  em  resposta  à  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica ­ APINE, informou que o IGPM é o índice de reajuste aceito  pelo Poder Concedente  em  todos  os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com a  União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico.  Tanto que a ANEEL indica em seu site que o reajuste para atualização monetária dos contratos  deste setor deve considerar o IGPM.   Nessa ótica, entendo que o IGPM, como bem esclareceu a ANEEL, reflete a  variação de preços do setor elétrico, enquadrando­se, portanto, nos requisitos dispostos tanto na  Lei nº 11.196/2005 quanto na IN/SRF nº 658/2006, visto que é um dos índices gerais que veio  substituir  o  extinto  IPC­r.  Até  porque,  exigir  um  índice  específico  para  cada  produto  representaria, na verdade, uma tentativa de negar aplicabilidade à própria exceção atinente aos  reajustes,  visto  que  é  muito  improvável  que  haja  um  índice  de  atualização  aplicável  a  determinado produto/setor específico.   O  que  a  norma  buscou  evitar  é  que  fossem  adotados  índices  que  representassem aumentos superiores aos observados em determinada atividade, o que poderia  representar  uma  verdadeira  revisão  do  seu  valor,  ou  seja,  um  ganho  superior  à  mera  recomposição do valor monetário da moeda. Não é, contudo, o que se vê na hipótese dos autos,  em que fora adotado pelo contribuinte o índice oficial admitido pela União Federal, conforme  orientação  da  ANEEL,  justamente  em  razão  da  sua  correlação  com  as  variações  de  preços  atinentes especificamente ao setor elétrico. Ou seja, a adoção do IGPM buscou apenas manter o  equilíbrio contratual, não representando uma revisão do preço inicialmente pactuado.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 389          14 Tanto é assim que a própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, que  teve  como  objeto  a  avaliação  da  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados em data anterior a 31/10/2003, nos termos  do  art.  10,  inciso  XI,  e  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  c/c  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  através  da  qual  pronunciou­se  expressamente  no  sentido  de  que  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, nos contratos licitados antes de 31/10/2003, permanecem no regime cumulativo por  se caracterizarem como de preço predeterminado. Em razão da sua relevância, traz­se a seguir  passagem da referida Nota Técnica:  (...). Diante  da  nova  conceituação  de  preço  predeterminado,  trazida  pela  IN  SRF nº 486/2004 exclusivamente para fins de PIS/PASEP e COFINS, tem­se que a  existência de cláusula de reajuste no contrato seria causa de indeterminação do preço  a partir do momento em que aplicado o reajuste, passando então a receita decorrente  a  ser  submetida  ao  regime  novo  da  não­cumulatividade.  É,  portanto,  evidente  o  conflito entre a regulamentação existente (IN SRF nº 21/79 e IN SRF nº 486/2004).  Percebe­se  que  a  Secretaria  da Receita  Federal, mediante  ato  de  natureza  jurídica  meramente complementar, nos termos do art. 100, I, do CTN, estabeleceu restrições  e  limitação  que  não  se  encontram  previstas  na  Lei  nº  10.833/2003.  Dessa  forma,  hialina  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  segundo  o  qual  a  atividade  administrativa está condicionada à observância da lei, pois na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  não  devendo  sua  atividade  violar  a  lei,  regulamento ou outro ato normativo. (...).   Neste  ponto,  cabe  observar  que  o  índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica  (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o  IGP­M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas  ­ FGV. O IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da  Lei nº 0.069/95.  Dessa forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da Lei nº  11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados especificamente nas  condições descritas na Lei nº 9.069, art. 27, parágrafo 1º, II, independentemente do  índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na Lei  nº  9.718/98. (...).  Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  qualquer  reajuste  de  preço  previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para  minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura  do  contrato, mediante  índices  estipulados  contratualmente,  qualquer  que  seja  ele,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado,  permanecendo  a  receita  decorrente  de  tais  contratos no regime da tributação cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. (...).  Por todo o exposto, concluímos que:  a)  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  Iniciais  e  Bilaterais,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  enquadram­se  nas  disposições  do  art.  10,  inciso XI, letra "b", da Lei nº 10.833/2003, uma vez que são contratos assinados por  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  com  preço  predeterminado,  cujo  reajuste  anual,  calculado  com  base  em  índices  oficiais  (IGP­M),  não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado,  devendo,  por  conseguinte,  tais  receitas  permanecerem  sujeitas  às  normas  da  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  vigentes  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 390          15 anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  seja,  no  regime  cumulativo,  previsto na Lei nº 9.718/1998. (...).  Reforça o entendimento acima exposto o fato de que o contribuinte, no caso  em  análise,  não  poderia  firmar  contrato  em  valor  predeterminado  sem  que  fizesse  constar  cláusula  de  reajuste,  nem  poderia  escolher  outro  índice  que  não  o  IGPM,  ainda  que  correspondesse à variação relativa ao seu produto específico. Por força da Lei nº 8.666/93 (Lei  de  Licitações),  a  cláusula  de  reajuste  do  preço  deverá  constar  necessariamente  tanto  do  ato  convocatório do processo de licitação quanto do instrumento contratual. E, no caso de contrato  no setor de energia elétrica, o índice a ser adotado deveria ser o IGPM, conforme orientação da  ANEEL.   Até porque, é importante salientar que não poderia a Recorrente se distanciar  de  orientação  da  ANEEL  sobre  o  tema,  visto  ser  este  o  órgão  regulador  da  sua  atividade,  inclusive quando considera que a determinação da tributação a ser adotada impacta diretamente  o  preço  da  tarifa  adotada  pela  Recorrente,  tema  este  que  se  sujeita  ao  controle  direto  da  ANEEL.   Nesse  contexto,  entendo  que  as  receitas  do  Recorrente  decorrentes  dos  contratos  firmados  antes  de  30/10/2003,  ainda  que  o  preço  seja  reajustável  pelo  IGPM,  deveriam ter sido tributadas pelo regime da cumulatividade.   É  válido  destacar,  inclusive,  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  já  se  manifestou neste mesmo sentido, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita (Processo nº  10183.005952/2009­19 ­ Acórdão nº 3302001.659 publicado em 22/11/2012):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo,  ao regime não­cumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços  efetuado nas  condições descritas no  artigo  27 da Lei n°  9.069/95  independentemente do  índice utilizado não descaracteriza a condição  de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação  impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 391          16 A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  de  trato  sucessivo,  ao  regime não­cumulativo  da  contribuição. A não comprovação,  pela  fiscalização, de  que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção,  torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime  cumulativo,  previsto  na Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à  utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  Recurso Voluntário Provido.  Por oportuno, é válido  trazer à  tona  trecho do voto vencedor proferido pela  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Conforme  se  depreende  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator2,  em  seu  entender,  o  IGPM  não  pode  ser  aplicado  porque  não  está  previsto  na  legislação  citada  pela  Lei  nº  9.069/95,  que  é  a  legislação mencionada  na  Lei  nº  11.196/05.  Explico.  O  nobre  julgador  aceitou  a  interpretação  do  conceito  de  “pré­determinado”  nos  termos da  Instrução Normativa nº 658/06  (que é o dispositivo utilizado para a  desconsideração do procedimento da Recorrente) por força do disposto no artigo 109  da Lei nº 11.196/05, a saber:  (...).  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 392          17 E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº 9.069/95,  verbis:  (...).  Assim, no entender do Relator, somente poderão ser considerados como  contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de  produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.  Ouso discordar do nobre colega. Para tanto acato a argumentação trazida aos  autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 235/236 – Vol. II), que esclarece que o  índice  IPCr  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  inclusive  o  IGPM.  Neste  sentido,  o  citado  artigo  27  da Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano Real)  foi  substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real),  vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr.  § 1o Nas obrigações e  contratos  em que haja  estipulação de  reajuste pelo  IPCr,  este  será  substituído, a partir de 1o de  julho de 1995, pelo  índice previsto  contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada  pelo Poder Executivo.”  (destaquei)  Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção monetária por  índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos de produção:  “Lei nº 10.192/01  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual  ou superior a um ano.  (...)”  Com base nestas alterações legais, divirjo da interpretação apresentada pelo d.  Conselheiro Relator por entender que o comando legal introduzido pelo art. 109 da  Lei n° 11.196/2005 não possui o condão  restritivo pretendido pela  fiscalização, de  excluir a aplicação do IGPM como índice de correção monetária. Ao revés, concluo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  conseqüentemente,  a  sua  manutenção  no  regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98.  Além da questão específica  referente à  legislação, mesmo que não houvesse  tal  possibilidade,  registro  que  entendo  que  a  correção  monetária  por  si  só  não  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 393          18 representa  nova  grandeza  econômica3,  mas  apenas  a  manutenção  do  poder  de  moeda4. Neste  diapasão,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto que sua  incidência  claramente não  tem o poder de descaracterizar os preços  pré­determinados dos contratos, pretendendo apenas garantir o equilíbrio financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida. Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPCr  não  estivesse  extinto, parece­me claro que o artigo 109 mencionado não define o conceito de “pré­ determinado” – por  isso precisaria de uma  Instrução Normativa,  apenas determina  um comando  legislativo,  esclarecendo que  em determinadas hipóteses não poderia  haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.  É pertinente destacar, inclusive, que esta decisão restou mantida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303003.467 de 24/02/2016). A seguir,  transcrevem­se  passagens  do  voto  proferida  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  Relatora do referido processo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:   (...)  Sendo  assim,  em  melhor  análise  da  IN  SRF  468/04,  ainda  que  tenha  sido  editada  à  época  sem previsão  legal de  “reajuste  de  preços”,  entendo que  o  que  se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão  de preço.  Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio  econômico  financeiro  do  contrato  –  equalizando  o  preço  já  estipulado  com  o  poder da moeda.  Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de  determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos  concorrenciais,  tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica  para se firmar um novo preço junto ao contratado.  O  que,  de  fato,  alteraria  o  preço  do  serviço.  É  de  se  trazer  também  que  o  reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar  os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes  e  o  mercado (p.e., oferta e demanda).  Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção  monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é assim, que  não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço. O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução Normativa  IN  SRF 468/04 para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos –  reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração  do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições.  (...).  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 394          19 Com a cláusula 11, tem­se claro que o reajuste ora aventado não teve como  pretensão  a  alteração  do  preço  pré­determinado  do  contrato,  mas  apenas  a  atualização  desse  preço  já  estipulado  com  a  utilização  do  Índice  Geral  de  Preços de Mercado – IGPM – oficial.  A  correção  monetária  de  per  si  por  sua  natureza  mantém  o  preço  predefinido  equalizando­o  somente  com  o  poder  da  moeda  –  o  que,  a  meu  sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à  manutenção de vários negócios jurídicos.  Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.  Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos  firmados  pela  Administração  Pública,  estabelece  a  observância  obrigatória  de  determinadas  regras,  das  quais  a  cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o  nome  da  repartição  interessada  e  de  seu  setor,  a  modalidade,  o  regime  de  execução e o  tipo da  licitação, a menção de que será  regida por  esta Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o  seguinte: (...)  XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data  prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta  se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...)   Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)   III o preço e as condições de pagamento, os critérios, database e periodicidade  do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data  do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"  Com  efeito,  nota­se  que  o  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato – por decorrência de um novo preço.  Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus):   "Art.  65.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações  financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."  Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da  moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança  do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 395          20 desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  predeterminado.  (...)  Seria  tão  danoso  tal  entendimento  de  que  não  se  poderia  utilizar  o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  que  a  própria  Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a  atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Cabe  elucidar  que  a  Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes  do governo federal.  E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de  permissão  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  de  concessão  de  uso  de  bem  público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da  concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do  setor de energia elétrica.  Dessa  feita,  compete  à  ANEEL  zelar  pelo  cumprimento  da  legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos  de  concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se  atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e fez no presente caso ao expor a possibilidade  de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço.   Diante de todo o acima exposto, entendo que assiste razão ao contribuinte em  seu  argumento  de  mérito,  reconhecendo  o  seu  direito  de  recolher,  no  que  tange  às  receitas  decorrentes dos contratos firmados anteriormente à 30/10/2003, ainda que possuam cláusula de  reajuste pelo IGPM, a COFINS com base no regime cumulativo.   Ressalte­se, por fim, que os valores a serem compensados deverão se sujeitar  à validação por parte da unidade de origem, quando da  execução do presente  julgado,  razão  pela qual o provimento que ora se defere é parcial, devendo ser homologada a compensação no  limite do direito creditório reconhecido.  Ademais,  não  é  demais mencionar  que  o  pleito  do  contribuinte  está  sendo  deferido  apenas parcialmente  também em razão do  reconhecimento  realizado por ele próprio  em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que parte da compensação efetuada fora  indevida, pois usou taxa Selic acumulada em percentual incorreto.  3. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  apresentada  pelo  contribuinte e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  interposto, para fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  tributação  pelo  regime  da  cumulatividade,  homologar a compensação pleiteada no limite do direito creditório reconhecido.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 396          21 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões sobre a interpretação da norma tributária quanto à manutenção da condição de  preço  predeterminado pela utilização  do  IGPM  em contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  da  incidência  da  Contribuição  para  a  COFINS.  A  meu  sentir,  o  reajuste  pelo  IGPM,  a  princípio,  não  reflete  o  custo  de  produção,  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de  incidência cumulativa do PIS e da COFINS.  Em reforço ao entendimento de que o IGPM não reflete a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa  a  variação  específica  dos  custos de sua produção, transcreve­se excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303­003.373,  da lavra do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:    "Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre outros).  Como  dito  anteriormente,  o  IGPM  é  composto  de  3  índices,  o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M), que  responde  por  60%  do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos,  distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 397          22 71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPA­M.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam  ser utilizados como insumos do  setor  elétrico eliminando os do  setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico,  celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de  energia  elétrica  vê­se  que a  participação dos  insumos  do  setor  elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice, é específico para o consumo das famílias.  A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando os produtos que o  integra,  conclui­se,  sem a menor  dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos  de sua produção."    Ainda assim, contratos que utilizam  índices de  correção  tais  como o  IGPM  podem  ser  considerados  contratos  de  preços  predeterminados,  contudo,  para  tanto,  o  contribuinte  deve  demonstrar  que  a  correção  pelo  índice  eleito  leva  a um  resultado  igual  ou  inferior ao resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Fato  que,  no  presente processo, não foi comprovado.  Nesse ponto, relembre­se que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Quanto  ao  entendimento  manifestado  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  entendo  não  socorrer  ao  contribuinte,  pois  a  esta  Agência  compete  tão  somente a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de  energia elétrica e às  atividades correlatas, enquanto que a competência para manifestar­se sobre questões tributárias  pertence à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.  Assim, considero que são aplicáveis ao  caso  a  Instrução Normativa SRF nº  650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007.  Ademais,  também  entendo  que  as  normas  citadas  limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei,  não  havendo,  por  conseguinte,  modificação  do  conceito  de  "preço  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 398          23 predeterminado" e, portanto, estes atos infralegais estão em consonância com o art. 27, §1º, II,  da Lei nº 9.069, de 1995; com o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 e com o art. 109 da Lei nº  11.196, de 2005.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi  igual  ou  inferior  ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um  direito, por aplicação do art. 373 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para a  COFINS deve incidir no regime não cumulativo.  Diante disso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                  Fl. 399DF CARF MF

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7362184 #
Numero do processo: 10680.017929/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A aplicação da decadência à parte do período autuado não enseja o cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o contrário do comprovado em lançamento de ofício, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  ÔNUS DA PROVA.  Recai  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o  contrário  do  comprovado  em  lançamento  de ofício,  com documentos, motivos  de  fatos  e  de  direito. Não  realizado  este  procedimento  nos  ditames  dos  Art.  16  e  17  do  Decreto  70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 79 29 /2 00 7- 02 Fl. 543DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 261  interposto em face da decisão de  primeira  instância da DRJ/MG de  fls. 249, que manteve parcialmente o  lançamento de Pis e  Cofins, diante de indícios de falta/insuficiência de recolhimento.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:          A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:     Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.017929/2007­02  Acórdão n.º 3201­003.678  S3­C2T1  Fl. 544          3 O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  aplicou  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  com  relação à decadência,  situação  que  impede a extensão da aplicação do Art.  150, §º4.º do CTN para cancelar todo o lançamento.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  Portanto,  não  merece  provimento  a  alegação  de  decadência  de  todo  o  lançamento.  Sobre  o  mérito  e,  considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento parcial às devoluções de vendas, ao analisar os autos, verifica­se que a autoridade  fiscal, ao constatar divergência entre a escrita fiscal e o apurado, assim como constatar a não  comprovação de créditos, realizou o lançamento de ofício com o objetivo de cobrar Cofins não  recolhido, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo.  Desde  o  início  de  todo  o  procedimento,  desde  a  fiscalização,  foi  dada  a  oportunidade ao contribuinte de provar seus créditos e  justificar as diferenças em sua escrita,  contudo, esta oportunidade não foi aproveitada de forma satisfatória.  Isto  porque  está  é  o  único  trecho  em  que  o  contribuinte  contestou  o  julgamento de primeira instância em seu recurso:  Fl. 545DF CARF MF     4    Ora, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu com  os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10680.017929/2007­02  Acórdão n.º 3201­003.678  S3­C2T1  Fl. 545          5 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Não impugnou expressamente a questão das provas e também não apresentou  os motivos de fato e de direito, simplesmente alegou.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 547DF CARF MF

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7366269 #
Numero do processo: 10783.720982/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE COMUM. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se beneficiaram.
Numero da decisão: 1402-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente)` Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE COMUM. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se beneficiaram.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-07T22:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-07T22:51:32Z; Last-Modified: 2018-07-07T22:51:32Z; dcterms:modified: 2018-07-07T22:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dc3ecdf0-88ec-421a-8c75-320959a00be8; Last-Save-Date: 2018-07-07T22:51:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-07T22:51:32Z; meta:save-date: 2018-07-07T22:51:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-07T22:51:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-07T22:51:32Z; created: 2018-07-07T22:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2018-07-07T22:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-07T22:51:32Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 111          1 110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720982/2016­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ESQUADRIAS SANTA MARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO.  Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao  Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA  PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil com título da dívida pública.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Mantém­se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente  comprovado a ocorrência de sonegação e conluio.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE  COMUM.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários,  e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se  beneficiaram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 09 82 /2 01 6- 19 Fl. 797DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários.  (assinado digitalmente)`  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Dias Correa,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Esquadrias  Santa Maria  em  face de decisão que julgou improcedente impugnações apresentadas pelas recorrentes por meio  das quais pretendiam a quitação de tributos devidos no SIMPLES mediante compensação com  TDPs cedido pela segunda recorrente.  Diante  do  detalhado  relatório  empreendido  pela  DRJ  peço  vênia  para  sua  transcrição:    Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), foi apurada  insuficiência de recolhimento – segregação incorreta de receitas, infringindo a Lei  Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o  ao 4o, e 25, e alterações; e a Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o,  16,  20,  parágrafo  único,  I,  21,  25,  37,  §  2o,  I  e  II,  84,  e  85,  III,  e  alterações. O  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 18/70 descreve a ação fiscal, indicando  os fatos que a ela deram origem, nos seguintes termos: Ressalta o TVF a falta de  resposta ou apresentação de respostas incompletas às intimações fiscais por parte  da fiscalizada, limitando­se a reafirmar a tese de quitação dos tributos do Simples  Nacional  por  créditos  financeiros  adquiridos  da  pessoa  jurídica  Alpha  One  Administração  e  Gestão  de  Ativos  Ltda..,  doravante  denominada  Alpha One,  em  procedimento  administrativo  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN).  Asrespostas  apresentadas,  a  despeito  de  terem  sido  assinadas  pelo  representante  da contribuinte,foram elaboradas e protocolizadas na Receita Federal pela Alpha  One. O  texto  é  idêntico  aoapresentado por  vários “clientes”  de Alpha One,  bem  como  de  outra  pessoa  jurídica,denominada  Appex  Consultoria  Tributária  Ltda.,  doravante denominada Appex.     A  contribuinte  fora  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  einformações  relativos  às  operações  de  “aquisição  dos  créditos  financeiros”,  bem  como  identificar a pessoa responsável pela apresentação da retificadora da Declaração  do Simples  Nacional  (PGDAS­D),  na  qual  fora  informada  imunidade  tributária,  e  a  apresentar  documentos  de  quitação  dos  tributos  devidos,  referentes  aos  períodos  de  11/2014  a  12/2015,  não  atendendo  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 112          3 adequadamente os quesitos formulados nem entregando qualquer dos documentos solicitados.  Segundo o TVF, também não houve a comprovação da imunidade  tributária informada nas PGDAS­D, tendo a fiscalizada informado que:  Com relação à alegação da contribuinte de que a extinção de sua obrigação  tributária diferiria “dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita  Federal”, por ter se utilizado de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo,  junto à STN, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa, que estaria embasado  na Portaria SRF nº 913/2002, o autuante ressaltou que essa portaria trata de documentos de  arrecadação de receitas federais (Darf), que em momento algum foram apresentados pela  contribuinte, que as alegações apresentadas são meras ilações e não têm suporte nas normas  citadas e que não foram apresentados documentos comprobatórios para dar suporte às  alegações.  Acrescentou  que  a  utilização  de  crédito  mantido  junto  à  União  para  a  extinção  de  débito  relativo  a  tributos  federais  enquadrar­se­ia  na  modalidade  de  compensação,  conforme previsão do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Que  a  Alpha  One  não  efetuou  prova  inconteste  de  que  o  crédito  cedido  à  contribuinte se encontra dentre  aqueles constantes da respectiva rubrica orçamentária, limitando­se a indicar de modo geral a  existência  de  créditos  orçamentários,  sem,  no  entanto,  comprovar  que  detinha  parcela  daqueles créditos,  individualizadamente. Informou que a STN, por meio do Ofício  nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF­DF, narrou a impossibilidade de acolhimento  do pedido de  resgate de  títulos  e  liberação de  recursos para quitação de débitos  tributários de terceiros, por  falta de amparo legal, o que teria sido reconhecido pela própria contribuinte, quando indicou  que a Alpha One teria interposto recurso contra esse indeferimento e solicitou que a  fiscalização fosse suspensa até decisão final da STN.  Concluiu o autuante que não restou provada a existência nem liquidez e  certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de  tributos, o que decorre da própria afirmativa constante da resposta da contribuinte acerca do  recurso pendente de decisão administrativa da STN, o que impede sua utilização para a  compensação de tributos, na forma do art. 170 do CTN.  O autuante citou o julgamento do processo de Execução por Título  Extrajudicial, nos autos do processo nº 36761­30.2012.4.01.3400, no qual o Juiz Federal  RICARDO GONÇALVES DA ROCHA CASTRO, da Seção Judiciária do Distrito Federal,  exarou a sentença nº 526/2013,  tipo A, em que restou afastada a possibilidade da utilização  dos  supostos créditos cedidos a diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais.  Relatou ainda o envio de ofício por parte do Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) em Vitória à STN, solicitando informações a respeito das práticas adotadas  pelas empresas Appex e Alpha One. Da resposta enviada, concluiu que o esquema de cessão  de  crédito financeiro pelas pessoas jurídicas Appex e Alpha One é um subterfúgio fraudulento  com vistas a suprimir ou reduzir tributos federais em conluio com as pessoas jurídicas  adquirentes dos supostos créditos financeiros.  Em consequência, o autuante considerou que restou provado o artifício  fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como  cedente dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A  contribuinte não teria logrado comprovar o recolhimento dos valores devidos do Simples  Nacional nos períodos fiscalizados, conforme disposto no art. 13 da LC nº 123, de 2006.  Considerou, ainda, que a reiteração na prática de infração ao disposto na  Fl. 799DF CARF MF     4 LC nº 123, de 2006, importa em exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional  (art.29,  V),  e  que  a  autuada  transgrediu  o  conteúdo  da  referida  lei:  a  uma,  ao  deixar  de  efetuar o  recolhimento mensal dos tributos devidos no Simples Nacional, na forma prevista no inciso I  do art. 1º c/c o art. 13, o que se subsume ao disposto no inciso I do § 9º do art. 29, todos da LC  nº 123, de 2006; a duas, pela utilização de artifício para impedir o conhecimento pela  autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador dos tributos, ao incluir informação  ardilosa, falsa e fraudulenta nos PGDAS­D –retificadores, dando conta de que suas receitas  estariam acobertadas por  imunidade  tributária, que se  subsume ao conteúdo do  inciso  II do  §9º  do art. 29 da referida LC.  Dessa forma, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do  art. 29, que tratam da produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova  opção pelo Simples Nacional pela pessoa jurídica excluída, foram objeto de lançamento de  ofício, em encerramento parcial do procedimento fiscal, os fatos geradores ocorridos nos  períodos de apuração de 11 e 12/2014, necessários e suficientes para caracterizar a prática  reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. A reiteração teria se dado no período de apuração  de 12/2014, dando início aos efeitos da exclusão do mês 01/2015.  Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos  tributos devidos, foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os  valores apurados no presente processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 44, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, art. 14, e na Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  arts.  71  e  72.  Ressaltou  o  autuante  que  a  aplicabilidade de dispositivo no caso de infrações à legislação do Simples Nacional  foi reafirmada pelo art. 87 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,  por expressa determinação do art. 35 da LC nº 123, de 2006.  Foi incluída no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário  constituído de ofício a empresa Alpha One, em razão das seguintes constatações:  Em consulta ao sistema de controle de procurações eletrônicas da Receita  Federal, identificamos que a fiscalizada outorgou procuração eletrônica à Alpha One,  pessoa jurídica indicada pela fiscalizada como cessionária do suposto crédito  financeiro, com o qual se pretendia compensar os valores devidos do SIMPLES  NACIONAL.  (...)  De acordo com a fiscalizada, “O Preenchimento do PGDAS era feito pelo  Escritório que encaminhava a guia gerada à Apha One e lá, mediante a procuração  eletrônica, faziam as alterações”.  Os PGDAS­D, originalmente apresentados pela autuada, foram retificados pela  Alpha One no exercício do mandado outorgado pela fiscalizada, para a redução do  valor dos tributos devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, inserindo a falsa  informação de que suas receitas auferidas estavam sob o manto da IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA, o que implicou em infrações à legislação tributária.  A Alpha One, ao inserir informação falsa nas Declarações retificadoras do  SIMPLES NACIONAL da fiscalizada, atuou com infração à lei, subsumindo­se assim  ao disposto no inciso II do art. 135, do Código Tributário Nacional, pelo quê deve ser  incluída como responsável pelo crédito tributário constituído de ofício, em face  inclusive de sua atuação em conluio.  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  relativamente  aos  períodos  de  11  e  12/2014,  e  resultou  na  proposta  de  exclusão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/2015.  Acrescentou  que  os  períodos  de  apuração  de  01  a  12/2015  seriam  tributados na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006.  Notificada do lançamento em 20/10/2016, conforme aviso de recebimento  de fl. 468, a interessada, por seu procurador, ingressou, em 20/11/2016, com a impugnação de  fls. 481/499, na qual alegou, em suma:  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 113          5 · não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas havendo informações no  campo de imunidade nesta Declaração;  · os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados  através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN,  através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos  alocados na  conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101,  Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754,  Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos  COMPROTs anexos aos autos;  · o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos  mencionados acima está vinculados em processo administrativo junto a  STN, COMPROT sob o nº 011.101684.002365.2014.000.000, cuja  origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razão  pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de  julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária;  · a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate  com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de  seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da  Portaria n° 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN;  · com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos  operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao  Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de cooperação técnica  entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro  Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida  pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema  Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI –  órgão diretamente ligado a STN, efetuar­se o recolhimento de tributos  federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes  benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo  financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser  totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público  federal;  · com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)­ pagamento,  pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de  faturas  relativas  à  prestação  de  serviços,  e,  b)­  recolhimento,  por  empresas,  de  tributos  federais  e  contribuições  previdenciárias,  via  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos;  · no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos  ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta  única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do  sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da  Secretaria da Receita Federal nº 162, de 4 de novembro de 1988, que foi  revogada pela Instrução Normativa SRF nº 181, de 25 de julho de 2002;  · por  não  existir  campo  específico  na  PGDAS  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos  que  se busca a  extinção  junto  a STN,  todo o procedimento  foi  informado através  dos  Informes  protocolados  na  STN  e  na  RFB,  cujos  valores  e  tributos  inclusive  foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles  Fl. 801DF CARF MF     6 das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração  pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor;  · não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não  integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica,  se regula com a edição da Portaria SRF nº 913, de 25 de junho de 2002;  · por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação  final para que ocorra a extinção da obrigação tributária;  · após  os  informes  /  informação  de  pagamentos  dos  tributos  na  STN,  coma  abertura  do  Processo  Administrativo  /  COMPROT  nº  011.101684.002365.2014.000.000/  a  Impugnante  protocolou  referidos  documentos  na  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Processo  Administrativo,  confessando  seus  débitos  e  informando  o  imediato  pagamento, naqual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos  tributos indicados;  · requer  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  fiscal,  haja  vista  que  a  RFBnão  detém  de  competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de  pagamentos  de  tributos,  nos  moldes  da  sistematização  pela  Portaria  913/2002,  visto que a STN é quem detém da competência  para decidir acerca da  liberação  dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária;  · a  formalização do auto de  infração  junto a  impugnante é  forma de  lançamento  tributário  nos moldes  do  artigo  142  do CTN., motivo  pelo  qual  apresenta  sua  Impugnação  nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do  autolançamento  das  referidas  PGDAS,  pela  qual  não  houve  aceitação  da  modalidade  de  pagamento  na  forma  perseguida  pela  Impugnante,  tudo  isso  se  fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido  processo administrativo e da ampla defesa e contraditório;  · instaurado  o  auto  de  infração  frente  a  Impugnante,  resta  configurado  o  direito  à  ampla  defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c  Lei  n°  9.784/99,  e  ainda,  com  alterações  pelas  Leis  nº  11.457/2007  e  nº  11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151,  III do CTN;  · clara  está  a  necessidade  de,  caso  a RFB não concorde  com a modalidade de  confissão  e  pagamento,  através  do  campo  da  imunidade  com  os  créditos  mencionados,  que  inicie  a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal,  amparado  na  Lei  do  Processo  Administrativo  –  Lei  nº  9.784/99  e  Lei  nº  123/2006  e  Decreto  n°  70.235/72,  e  nos  direitosconstitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  para  averiguar  as  informações da confissão e as questões do pagamento através da  compensação;  · os  princípios  constitucionais  são  encontrados  na  Legislação  infraconstitucional,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o);  · a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de  ter o devido processo administrativo  fiscal, bem como o direito ao duplo grau de  jurisdição administrativa.  · o  procedimento  adotado  pela  Empresa  Contribuinte  difere  dos  padrões  comumente  observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque se utilizou de  um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque,  ainda  que  esteja  obrigado  a  declarar  a  extinção  ocorrida,  a  ferramenta  digital  disponibilizada  pela  RFB  não  contempla  nenhuma  forma  possível  de  que  esta  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 114          7 informação  seja  prestada  de  forma  correta,  razão  pela  qual  o  contribuinte  é  obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas , sob o cuidado de não  sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém  elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária;  · houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeisobrigatórios,  bem  como  informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a  retificação  da  PGDAS  pela  RFB,  esta  notificaria  e  efetuaria  a  cobrança  dos  débitos, com o  posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa  de 150% [cento e cinquenta por cento], com baseno artigo 44,  inciso I, da Lei nº  9.430/96,  nos  termos  do  artigo  21,  §  8º  daLC  123/2006,  visto  que  houve  o  lançamento  do  débito,  além  do  que  não  houve  informação  no  campo  de  Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa;  · é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de  constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento  descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve  informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida  e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em  dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito  acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados  ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da  multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a  responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de  uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver  campo específico – para informar o pagamento. jamais fraudulenta.  Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela  Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de  informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa.  · ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de  ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar  informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a  fazê­lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos  demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do  artigo 38­A da Lei Complementar 123/2006;  · não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com  posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração  com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB,  devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da  PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança;  · não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o  Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa  isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas  sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico],  através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com  crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Assim,  caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS  retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de  Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original.  · quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio  Fl. 803DF CARF MF     8 art. 38­A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma  suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade.  · a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS  está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38­A da Lei  Complementar nº 123/2006;  · O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa  pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma  relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS;  · não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora,  se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida  escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor  efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação  financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de  fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e  cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem  tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada  em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a  PGDAS original.  · não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com  informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro  ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Tratando­se de lançamento com base na  receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a  fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o  evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada,  aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38­A da Lei  Complementar nº 123/2006;  · não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de  maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos não  precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o  lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com  as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá­la,  retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados  na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com  informação de valores originais da realidade contábil, bem como de  informes realizados nos COMPROTs anexos, todos vinculados ao  COMPROT 011.101684.002365.2014.000.000, com posterior protocolo  das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo  Administrativo, forma legal e suficiente para constituição do crédito  tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações  descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a  duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e  pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para  determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior  liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o  supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as  parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),  percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao  contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da  exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa.  Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto  de infração pelo fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente; caso não seja  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 115          9 extinto o auto de infração, que reduza a multa para percentual previsto no 38­A da Lei  Complementar 123/2006.  A empresa Alpha One, cientificada da responsabilização solidária,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  577/593,  reproduzindo,  em  parte,  os  argumentos  apresentados  na impugnação da autuada, e alegando, com relação à responsabilidade solidária, em suma:  · a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo  pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A  exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para  terceiro, no caso o sócio e/ou administrador e não como no presente  caso, em que se quer transferir a responsabilidade a uma terceira  empresa, ou seja, para a Alpha One;  · A redação do art. 135 é clara quando diz que esta transferência de  responsabilização somente terá lugar quando as obrigações tributárias  devidas pela pessoa jurídica tiverem sido geradas a partir de atos  praticados pelo administrador "com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatuto". Assim, para que haja a  responsabilização dos sócios, ou até mesmo como no presente caso,  uma empresa terceira, no auto de infração, nos termos do artigo 135,  inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus  pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração  à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a  modalidade de tipificação descrita pelo auditor­fiscal para vincular os  sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização,  além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com  excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  · Não existe na conduta dos sócios qualquer das hipóteses autorizativas  para aplicação do art. 135 do CTN; não houve qualquer ato com excesso  de poderes, pois todos aqueles praticados, o foram por quem detinha  poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a Lei, pois  todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a  espécie, ainda que o Sr. Auditor não comungue desta opinião.  · E é justamente esta 2ª hipótese (infração de lei) que vem sendo invocada  por alguns agentes do fisco, como no caso em tela, para tentar transferir,  de forma generalizada e indiscriminada, a responsabilidade tributária aos  sócios e administradores da pessoa jurídica, além de empresa terceira,  quanto as suas obrigações tributárias.  · É imprescindível se atentar que somente se poderia aventar de  responsabilização pessoal contra a pessoa que efetivamente praticou o  ato considerado como infração da lei (o mesmo vale para a hipótese de  abuso de poderes), pois o dolo pessoal é requisito primário para a  responsabilização; logo, ou foi um sócio, ou foi outro que cometeu o ato  passível de responsabilização.  · É consabido que, constitucionalmente, nenhuma pena pode passar da  pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal). De outro  lado, a conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser  apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o  contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o  art. 5º, LV, da Constituição Federal.  Fl. 805DF CARF MF     10 · Somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a  que se refere o Código Tributário é que poderá se aventar em  responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica, ou até  mesmo outra pessoa jurídica.  · A mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de  seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários  para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no  Direito positivo, porquanto acaba por menoscabar a própria garantia  constitucional da ampla defesa.  · É dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos  administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuidase  de um dever jurídico do Fisco, cuja vinculação origina­se da  Constituição Federal, em especial dos princípios da legalidade e da  tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo  37, caput, e artigo 93, inciso X, todos da CF/88.  · O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou  seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente  e cabal, importa na declaração de nulidade do referido termo.  · A motivação somente alcança seus fins por intermédio da prova, não  havendo campo para presunção.  · Nas hipóteses de meras lavraturas de termos de sujeição passiva solidária  em desfavor de terceira pessoa jurídica, como neste caso, sem que o  auditor­fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático  a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a terceira  pessoa agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao  contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta  da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização.  · Inexistindo, pois, prova de que se tenha agido com excesso de poderes  ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em  responsabilidade tributária de sócio a esse título ou a título de infração  legal.  · Há que tornar nula responsabilização solidária da terceira pessoa jurídica  – ALPHA ONE, pelo fato de não haver comprovação de que ela, na  condução da empresa autuada, tenha agido de forma a infringir qualquer dos  preceitos legais contidos no art. 135 do CTN.  · O instrumento de procuração eletrônica outorgado à ALPHA ONE é  apenas necessário para realizar lançamento e pesquisas na RFB,  procuração que até mesmo o contador da empresa autuada possui, e não  instrumento de mandato com poderes de administração da empresa.  · Ainda que a Receita Federal fosse parte legítima para levantar tais  questões, e não o é, uma vez que somente o Outorgante do mandato  detém tal legitimidade, pode­se constatar que o profissional está  desenvolvendo a contento a sua tarefa, pois vem lançando mão,  tempestivamente, das ferramentas legais que a Legislação lhe  proporciona.  · Para que ocorra a responsabilização dos mandatários, este deve ter  poderes de administração da empresa, tem que efetivamente ter  exercido­os, além de existir um ato fora dos padrões de diligência e ética  de atuação determinados em lei e nos estatutos da sociedade empresaria,  o mandatário deverá possuir a intenção de agir dessa forma contra os  seus representados.  · Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 é característico o  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 116          11 dolo.  · Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 do CTN, aqui  especificamente ao mandatário, se faz necessário que exista um ato  doloso, que esteja direta e pessoalmente imputado à pessoa física do  administrador, praticado com excesso de poderes, infração de lei,  contrato social ou estatuto que resulte em uma obrigação tributária não  autorizada (dano ou prejuízo).  · Além de ter que ser, obrigatoriamente, um ato de administração da  empresa, este deve ser doloso, praticado com excesso de poderes,  infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não se aplica, nem de  perto, ao caso em comento.  · Os poderes outorgados foram APENAS PROCURAÇÃO  ELETRÔNICA DA RFB, e não poderes de administração; os atos  cometidos foram todos dentro das limitações e poderes previstos na  legislação não podendo se falar em excesso; todos os atos cometidos o  foram totalmente dentro do que estabelece a Legislação, não se podendo  arguir infração da Lei, Contrato Social ou Estatutos.  · A natureza jurídica da Procuração Eletrônica outorgada à Alpha One,  alçando­a a condição de mandatário, não guarda qualquer semelhança  com o mandatário referenciado no art. 135, II do CTN, sendo, pois, uma  excrescência jurídica a inclusão do mesmo como coobrigado tributário.  · Não existe qualquer dúvida que o auto de infração aqui combatido esteja  maculado de irregularidades e arbitrariedades, uma vez que elegeu como  sujeito solidariamente passivo com a pessoa jurídica autuada quem não é  sócio, empregado, ou mandatário com poderes de administração,resultando brutal afronta ao  disposto no art. 150, I da Constituição  Federal.  · Revela­se bastante temeroso e arbitrário eleger sujeito passivo fora dos  casos previstos expressamente em Lei, dando interpretação extensiva aos  dispositivos que regem a responsabilidade tributária.  · A legalidade é a própria essência da tributação. O princípio da legalidade  não aparece na Constituição Federal como um direito do Fisco, mas  como uma limitação à sua ação, na forma do artigo 150 da Constituição  Federal.  · Resta claro e evidente:  · Sobre a responsabilidade e as espécies de mandato:  · As hipóteses de responsabilidade admitidas pelo CTN são:  · Não há que se falar na manutenção do Auto de Infração com a  Responsabilidade Solidária da Empresa Impugnante – ALPHA ONE,  formalizado de maneira arbitraria, ilegal e nula, haja vista sua completa  ilegitimidade, uma vez que a PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB  não se confunde com o mandato tipificado no artigo 134 e 135 do CTN,  não possuindo poderes de administração e gestão da empresa autuada.  Requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  completa  falta  de  previsão  legal,  e  a  nulidade  da  responsabilização solidária da ALPHA ONE, tendo em vista que em momento algum ficou provado  o intuito de dolo e fraude cometido por ela.    Julgado insubsistente o recurso apresentado o julgado restou assim ementado:  Fl. 807DF CARF MF     12 Assunto: Simples Nacional  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  Ementa:   FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO.  Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao  Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA  PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil com título da dívida pública.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Mantém­se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente  comprovado a ocorrência de sonegação e conluio.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE  COMUM.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários,  e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se  beneficiaram.  Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:    2.1 DA  (IN)EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MEDIANTE TÍTULOS  DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA (TDPs):    Inicialmente,  discute­se  a  incorreção  no  preenchimento  da  PGDAS  que  deu  azo  a  presente  autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  autuado  por  supostamente  apresentar  PGDAS  retificadora  em  que  declarou  parte  de  sua  receita  no  campo  de  imunidade.  Em  sua  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 117          13 defesa  sustentou  que  em  verdade  o  imposto  referente  àquelas  receitas  teriam  sido  quitados  através  do  processo  de  resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa,  junto  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  através  de  processos  administrativos  identificados  pelos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000;  no  qual  é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade  Orçamentária  71.101,  Número  Obrigação  SIAFI  001418,  Operação  Especial  0409,  IDOC  2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs..    Quanto a este ponto, a r. DRJ entendeu que     o  art.  2º  da Portaria SRF  nº 913,  de 2002,  ressalva que  a utilização  do Siafi  para  o  pagamento  de  receitas  federais  destina­se  aos  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal  integrantes  da  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos  termos de convênio firmado com a STN.   E, pelo  que  consta dos  autos,  a  impugnante,  que  é pessoa  jurídica de direito  privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois,  que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais.   A  impugnante  também  não  trouxe  aos  autos  nenhum  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB,  documento  previsto  no  art.  6º  da  Portaria SRF nº 913, de 2002:   Art.  6º  O  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB  estará  disponível  para  impressão  no  endereço  da  STN  na  Internet,  http://www.tesouro.fazenda.gov.br,  a  partir  do  dia  seguinte  ao  da  sua  realização.   Com  efeito,  foram  apresentados  meros  requerimentos  dirigidos  à  STN,  nos  quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o  resgate de supostos créditos por ela adquiridos.  (...)  Quanto  à  Lei  nº  10.179,  de  2001,  citada  nos  requerimentos  supra,  cumpre  observar  que,  em seu  art.  6º,  ela prevê que os  títulos  referidos no  seu  art.  2º  (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais,  desde que  vencidos. Ocorre que  todos  os  títulos  emitidos  na  forma dessa  lei  foram  resgatados  nos  respectivos  vencimentos,  não  havendo  nenhum  na  condição de vencido.   Ademais,  os  títulos  emitidos  na  forma da Lei  nº  10.179,  de  2001,  são  todos  escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no  Brasil.  Portanto,  na  prática,  não  há  nenhuma  hipótese  de  pagamento  ou  compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente  em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da  Dívida  Agrária,  hipótese  esta  expressamente  prevista  no  art.105  da  Lei  nº  4.504, de 1964.  (...)  Como  se  vê,  os  citados  requerimentos  à  STN,  além  de,  por  óbvio,  não  possuírem  o  valor  probante  pretendido  pela  interessada,  também  não  podem  ser  tidos,  por  falta  de  previsão  legal,  como  documentos  que  constituem  confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência  do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de que  não haveria necessidade de lavratura de auto de infração.  Sobre  a  alegação de que os débitos  não  precisavam ser  lançados  novamente,  isto  porque  já  havia  o  lançamento  na  PGDAS  original,  podendo,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  homologá­la,  retornando  a  condição  de  exigíveis  dos  débitos  lançados  e  apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana­se a  impugnante,  pois  não  há  previsão  para  tal  procedimento;  por  outro  lado,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  CTN,  art.  142.  Portanto,  tendo  o  autuante  identificado  a  falta  de  confissão  de  débitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  original  foi  retificada,  inclusive  com  a  Fl. 809DF CARF MF     14 ocorrência de fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito  tributário.   Quanto  à  afirmação  de  que,  “caso  a  RFB  discordasse  da  modalidade  de  lançamento e pagamento”, o correto não seria lavrar auto de infração, mas sim  “iniciar  um  processo  administrativo  fiscal  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  ulterior  liberação  dos  recursos”,  cabe  objetar que também não há previsão legal para o inusitado procedimento.      De minha parte, entendo que assiste razão a r. DRJ. Os títulos em análise  não se revestem das características previstas no art. 6º da Lei nº 10.179/2001, de sorte que não  são possíveis de aproveitamento para pagamento dos tributos federais. Nessa linha o decidido  por esta Câmara nos autos do Processo Administrativo nº 11516.720272/2011­05, Acórdão nº  1402­002.185, que restou assim ementado:    TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  Os títulos da dívida externa emitidos no início do século XX não se revestem  da  condição  de  NTN  (Notas  do  Tesouro  Nacional)  referidas  na  Lei  n°  10.179/2001.  Os  títulos  da  dívida  pública  a  que  se  refere  a  Lei  n°  10.179/2001 são resgatados, sem exceção, no vencimento pela União,  fato  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  6°  da  citada  lei,  que  prevê o poder liberatório dos títulos inadimplidos para fins de pagamento  de tributos federais.  TÍTULO  DA  DÍVIDA  EXTERNA  BRASILEIRA.  AÇÃO  JUDICIAL.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  INFORMAÇÃO EM DCTF. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA.  O depósito efetuado em ação judicial que tem por objeto a execução de título  da dívida externa brasileira, não tem o condão de suspender a exigibilidade de  tributo  federal. Para  fins de  suspensão  da  exigibilidade do  tributo o  depósito  deve ser feito em montante integral e em ação judicial que tenha por objeto a  discussão  do  crédito  tributário.  A  conversão  do  depósito  em  renda  só  em  possível após o  trânsito em julgado de ação  judicial em que o ente  tributante  restou vencido.    Além  disso,  importa  ressaltar  que  Portaria  913/2002  não  regulamenta,  tampouco  suporta  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  conforme  se  depreende  de  sua  leitura integral, não limitada a artigos específicos. Assim sendo, estou convencido do acerto da  decisão de primeira instância motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos.    2.2 DA IMPOSIÇÃO DE MULTA QUALIFICADA:    Ainda  em  sede  de  impugnação  sustenta  a  recorrente  que  a  pretensão  de  quitação dos tributos devidos mediante TDPs não representa qualquer conluio e/ou fraude nos  termos  dos  arts.71­74,  da  Lei  n.4356,  não  havendo,  assim  suporte  fático  para  imposição  de  multa qualificada.     A DRJ, no entanto, entendeu de modo diverso ao apreciar a  impugnação  da recorrente:    A  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras  com  informação  falsa  sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que  seus  débitos  não  fossem  exigidos,  conforme  resposta  dela  mesma  de  que  adotou  esse  procedimento  porque  não  havia  campo  para  informar  a  suposta  “quitação  dos  débitos”.  As  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  em  24/10/2013,  quando,  ainda  em  2012,  a  STN  já  havia  encaminhado  ofício  à  Appex  acerca  da  impossibilidade  de  acolhimento  do  pedido  de  resgate  de  títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de  amparo legal.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 118          15 Ademais,  em  23/04/2015,  a  RFB  enviou  a  ela,  por  meio  de  seu  domicílio  tributário  eletrônico, mensagem sob o  título  “Indício de Fraude: Quitação de  Tributos  com  créditos  fictos  provenientes  de  operações  no  Siafi”,  com  orientações sobre seu procedimento, esclarecendo­a de que poderia se sujeitar  às penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida em 24/04/2015  (fl. 195).   Por  outro  lado,  o  termo  de  início  de  fiscalização  (fls.  302/306)  foi  lavrado  somente em 01/04/2016, com ciência da empresa na mesma data. Assim, ela  teve  ciência  de  que  estava  irregular  e  oportunidade  de  corrigir  seu  procedimento, mas não o fez.   Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis  o resultado (eximir­se dos tributos devidos) e utilizou­se de meios fraudulentos  para consegui­lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas).     Em relação a este ponto, considerando a informação de que a Recorrente  havia  recebido  informação  da  STN  em  momento  anterior  quanto  a  impossibilidade  do  procedimento  adotado,  tenho  dificuldades  em  afastar  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte e, em decorrência, a multa de 150%.        A decisão  da DRJ  se  afigura  escorreita dado  que  patente  o  artifício  da  fraude  (interposição  de  supostos  créditos)  sabidamente  inaptos  para  compensação,  visando  nitidamente sonegação, o que justifica a qualificação da multa.  Tem­se,  ainda,  que  no  esquema  fraudulento  houve  a  utilização  de  interposta  pessoa,  bem  como  a  utilização  de  TDPs  sabidamente  inaptos  para  compensação  tributários;  atos que configuram fraude, o que, também, justifica a qualificação da multa.    2.3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MANDATÁRIO:    Por  fim,  quanto  a  responsabilidade,  cumpre  ressaltar  que  a  responsabilização  se  deu  nos  termos  do  art.  135,  II,  do  CTN,  que  prevê  especificamente  a  figura do mandatário, não se adentrando aqui nas discussões que existem quanto aos poderes  de gerência.     Importante  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  135,  II:  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  mandatários, prepostos e empregados.    No caso concreto, conforme se depreende da leitura dos autos: A empresa  APPEX,  na  pessoa  de  seu  sócio,  tinha  poderes  de  representação  da  autuada,  por  meio  de  procuração  eletrônica  perante  a  RFB,  e  se  utilizou  desses  poderes,  como  amplamente  demonstrado,  para  entregar  uma  declaração  com  informação  falsa  e  apagar  mensagem  que  poderia alertar a representada sobre as infrações cometidas.      3. CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto voto por negar provimento aos recursos voluntários.  Fl. 811DF CARF MF     16   É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907251/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 51 /2 00 8- 24 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.907251/2008­24  Acórdão n.º 1001­000.635  S1­C0T1  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  /MG, mediante o Acórdão nº 02­24.721, de 02/12/2009  (e­fls. 64/67), que não  reconheceu o  direito creditório pleiteado.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto com a conclusão do voto condutor. Transcrevo a seguir:  O  recolhimento  efetuado  por  meio  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  compensação,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  de  mesmo  valor,  cuja  inexistência  ou  inexatidão  o  impugnante  não  logra  comprovar.  É  condição  indispensável para a homologação da compensação pretendida,  que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja  líquido  e  certo  (art.  170  do CTN).  Essa  condição,  no  presente  caso, não se verifica.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999   COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 24/05/2010, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 72,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/07/2010  (e­fl.  74/76),  conforme  carimbo  aposto à e.fl. 74, alegando, em suma, o seguinte:  Que  a  empresa  exerce  uma  atividade  hospitalar,  desta  forma  a  Lei  11.727/2008, em seu artigo 29, que alterou o artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, estabelece a base  de calculo do IRPJ será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita  bruta. Como utilizou  o percentual  de 32%,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  quantia paga à maior.  É o Relatório.    Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.907251/2008­24  Acórdão n.º 1001­000.635  S1­C0T1  Fl. 94          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  24/05/2010  (segunda­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na terça­feira, dia 25/05/2010.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de 30 (trinta)  dias, ou seja, em 23/06/2010 (quarta­feira), mas o recurso voluntário somente foi apresentado  em 01/07/2010, o mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Fl. 94DF CARF MF

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7385422 #
Numero do processo: 10314.720852/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, necessário se faz a correção da base de cálculo do lançamento. REVERSÃO DE PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. CUSTO COMPROVADO. Mantém-se a exigência fiscal relativa à exclusão das reversões de provisões indedutíveis, quando não ficar comprovado que tais valores foram efetivamente creditados em conta de resultado. A reversão e baixa da provisão de perda foi um procedimento legal, pois as perdas incorridas em razão da não colheita voluntária da cana adquirida por contrato (CANA BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato, eis que a Recorrente teve de arcar com a obrigação previamente ajustada, honrando a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta fosse colhida conforme ajustado. Trata-se de efetiva perda. E os negócios foram realizados dentro da realidade negocial da atividade da Recorrente. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhe deram origem. Somente são dedutíveis as despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.
Numero da decisão: 1401-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer como devida a correção da DIPJ/2012, relativa às adições indevidas de variações cambiais passivas. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para exonerar do lançamento tão somente a glosa de exclusão relativa à provisão para perdas decorrente do adiantamento a fornecedores de cana. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Cláudio de Andrade Camerano. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Mantém­se a exigência fiscal  relativa à exclusão das reversões de provisões  indedutíveis,  quando  não  ficar  comprovado  que  tais  valores  foram  efetivamente  creditados  em  conta  de  resultado.  A  reversão  e  baixa  da  provisão  de perda  foi  um procedimento  legal,  pois  as  perdas  incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida  por  contrato  (CANA  BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato,  eis  que  a  Recorrente  teve  de  arcar  com  a  obrigação  previamente  ajustada,  honrando a compra da cana a que o produtor rural  teria direito em razão da  parceria caso esta fosse colhida conforme ajustado. Trata­se de efetiva perda.  E os negócios foram realizados dentro da realidade negocial da atividade da  Recorrente.  GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS.   Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da  pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil  e  idônea  a  realização  das  operações  que  lhe  deram  origem.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  que  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade e usualidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 52 /2 01 6- 11 Fl. 3402DF CARF MF     2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer como devida a  correção  da  DIPJ/2012,  relativa  às  adições  indevidas  de  variações  cambiais  passivas.  Por  maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para exonerar do lançamento tão somente a  glosa de exclusão relativa à provisão para perdas decorrente do adiantamento a fornecedores de  cana.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  e  Cláudio  de  Andrade  Camerano. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  (v.  e­fls.  3.346/3.387)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto  (v.  e­fls.  3.298/3.324)  que manteve parcialmente  as  autuações  lavradas  contra  a  Recorrente,  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de multa  de  ofício  de  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.403          3 75%, multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e juros de mora, relativos ao ano­ calendário de 2011.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  e­fls.  2.127/2.173,  o  procedimento fiscal  teve por objeto a verificação dos ajustes ao lucro líquido na apuração do  lucro real, tendo sido apontadas as seguintes infrações:  1) CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS;  2) CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS – REEMBOLSOS;  3) AJUSTES  DO  LUCRO  LÍQUIDO:  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  RECONHECIDO A MENOR;  4) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  PARA  PERDAS  –  ADIANTAMENTO  A  FORNECEDORES DE CANA;  5) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO PARA PERDA DE ESTOQUE;  6) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL;  7) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  OUTRAS EXCLUSÕES;  8) MULTA OU  JUROS  ISOLADOS:  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;  9) REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  –  RTT:  AJUSTE  DE  RTT  EFETUADO INDEVIDAMENTE – AJUSTE A MENOR;    Vamos  tratar  cada  uma  das  infrações,  individualizadamente,  relatando  os  argumentos utilizados pela Fiscalização para a constituição do respectivo crédito  tributário e,  em contraponto, as alegações da Contribuinte para rechaçar o  lançamento. Para tanto, vamos  nos utilizar, em boa medida, do Relatório da decisão recorrida (v. e­fls. 3.299/3.326), que bem  resume os fatos apontados pela Autoridade Fiscal.  1)  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS;  Fl. 3404DF CARF MF     4 2)  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS – REEMBOLSOS;  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  sujeito  passivo  demonstrou  a  apuração  de  suas despesas na ficha 05D ­ Despesas Operacionais, chamando a atenção o expressivo valor  do  montante  incluído  na  linha  34  ­  Outras  Despesas  Operacionais  (R$  29.359.944,35),  particularmente considerando o total apurado naquela ficha (R$81.168.924,93).   Intimado a apresentar as contas que compuseram o total informado na linha  34  da  ficha  05D  da  DIPJ  2012,  o  sujeito  passivo  apresentou  memória  de  cálculo  que  se  mostrou  divergente  das  informações  constantes  da  declaração.  Foram  demandados  novos  esclarecimentos ao sujeito passivo, que os apresentou, contudo, ainda com inconsistências. Por  fim, apresentou memória de cálculo na qual reconheceu erro no preenchimento da ficha 05D,  pois parte do valor considerado na linha 34 deveria ser  incluída na linha 22 da mesma ficha,  pois se tratava de encargo de depreciação (que possui linha própria, precisamente a linha 22).  Embora tenha logrado esclarecer o excessivo valor informado da linha 34, o  exame  dos  valores  escriturados  nas  demais  contas  revelou  que  o  sujeito  passivo  considerou  dedutíveis  diversas  despesas  que  efetuou  por mera  liberalidade  e  outras  que  não  podem  ser  consideradas dedutíveis por não estarem suportadas por documentos hábeis e idôneos.  As  primeiras  delas  são  as  despesas  com  reembolsos  (R$  221.250,20),  escrituradas  nas  contas  4.2.1.02.10.350  ­  QUILOMETRAGEM;  6.1.1.04.10.290  ­  QUILOMETRAGEM;  4.2.1.02.10.430  ­  VIAGENS  E  ESTADIAS;  6.1.1.04.10.390  ­  VIAGENS  E  ESTADIAS;  4.2.1.02.10.170  ­  VALE  ALIMENTAÇÃO;  4.2.1.01.10.160  ­  ALIMENTAÇÃO; 4.2.1.02.10.060 ­ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; 4.2.1.02.10.080  ­COMUNICAÇÕES;  4.2.1.02.10.100  ­  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS;  e  4.2.1.02.10.021  ­  LOCAÇÃO  DE  MÁQUINAS/VEÍCULOS  E  EQUIP,  onde  o  sujeito  passivo  apropriou  diversas despesas  comprovadas mediante notas de débitos. Essas despesas  corresponderam a  valores  incorridos  por  seus  prestadores  de  serviços  (consultorias  e  outros)  que  foram  repassados para a fiscalizada sem que o valor fosse incluído no preço serviço, portanto, foram  pagos a título de reembolso.  Nos  dizeres  da  Autoridade  Fiscal,  a  receita  do  prestador  de  serviço  deve  corresponder à despesa suportada pelo tomador do serviço, contudo, no caso em apreço, essa  relação  estaria  distorcida,  pois  se  o  prestador  reduziu  sua  receita  mediante  o  artifício  do  recebimento através de reembolsos, de outro lado a tomadora pretende deduzir essas despesas  comprovando­as  por  meio  de  "nota  de  débito"  como  se  fossem  despesas  de  sua  operação,  quando, em verdade, são valores que deveriam ser suportados pelo prestador de serviços.  E  ainda,  constatou  que  os  documentos  apresentados  não  apresentam  coerência entre si, pois os valores são cobrados via boleto bancário no qual se identifica como  sacado  a  Renuka  do  Brasil  S/A,  contudo,  no  detalhamento  do  valor  de  R$  23.361,09  (que  compõe o  total  de R$  29.408,87  cobrado  no  boleto  bancário  juntamente  com  parcela  de R$  6.047,78)  do  qual  se  retirou  o  valor  de  R$  12.104,90,  questionado  pela  fiscalização  aponta  como  cliente  a Shree Renuka  do Brasil  Participações Ltda  enquanto  o  detalhamento  dos R$  6.047,78 aponta como  cliente  a Renuka do Brasil S/A, ou  seja,  num mesmo boleto,  existem  cobranças relativas a duas empresas diferentes, sendo que o valor questionado pela fiscalização  sequer  se  trata  de despesa  da  fiscalizada. Ademais,  a  empresa  escritura  despesas  que  sequer  dizem  respeito  a  sua  atividade,  mas  se  trata,  sim,  de  um  ativo  pertencente  às  empresas  agropecuárias ligadas ao grupo ao qual pertence a tomadora do serviço.   Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.404          5 E  mais,  as  despesas  reembolsadas  não  foram  provadas  com  documentos  fiscais que contenham elementos que permitam vincular o adquirente e o vendedor.  Outro grupo de despesas glosado pela Fiscalização diz respeito a encargos de  responsabilidade  de  terceiros  ou  não  necessárias,  escriturados  na  conta  nº  4.2.1.02.10.400  –  TAXAS DIVERSAS (R$387.202,95). A Fiscalização fundamenta a glosa na afirmação de que  algumas das despesas escrituradas nessa conta estão relacionadas às atividades relacionadas a  outras empresas do grupo ou não são despesas necessárias à manutenção da fonte produtiva.  Dentre as despesas com essa característica está o pagamento feito à CETESB  em razão da queima de palha de cana­de­açúcar em diversas fazendas cuja produção é feita por  empresas agropecuárias pertencentes ao grupo da Renuka do Brasil S/A. Desse modo, as taxas  exigidas pela legislação estadual não devem ser suportadas pela empresa que apenas compra o  produto da lavoura de cana­de­açúcar. As taxas de queima de palha são de obrigação de quem  efetua  a  colheita,  tarefa  que não compete  à  fiscalizada,  razão pela qual  as  taxas para  tal  fim  apropriadas ao resultado não podem ser consideradas dedutíveis. Nesse sentido, o valor de R$  40.309,50  pago  à  CETESB  ­  correspondente  à  NF  4715209  liquidado  mediante  depósito  bancário em 06/04/2011 ­, deve ser considerado  indedutível uma vez que se  trata de despesa  não relacionada à atividade executada pela empresa sob fiscalização.  O  segundo  item  de  despesa  glosado  por  desnecessidade  diz  respeito  a  encargos  suportados por acordos  firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Químicas, Farmacêutica e da Fabricação de Álcool Bioetanol e Biocombustível de Araçatuba e  Região  em  razão  dos  quais  foram  pagos  R$  99.660,00.  Há mais  um  suposto  acordo  com  o  Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Lins, em razão do qual foram pagos R$  48.000,00.  No primeiro acordo feito com o Sindicato dos Trabalhadores tomaram parte a  Renuka do Brasil S/A e a Revati S/A – Açúcar e Álcool. Segundo esse acordo, as empresas se  comprometiam a pagar R$ 60,00 por funcionário integrante da categoria vinculada ao sindicato  dos trabalhadores da indústria ligada à produção de biocombustível e açúcar em razão de uma  chamada “taxa para o fundo de inclusão social”. Em razão desse acordo foi pago R$ 51.660,00  ao Sindicato (levado a resultado em 01/08/2011).   O segundo acordo  trata da realização de projetos a cargo do Sindicato com  vistas  ao  aprimoramento  do  atendimento  aos  empregados  ligados  à  categoria  (não  existe  detalhe de que tipo seriam esses projetos). Desse segundo contrato também tomaram parte as  mesmas  empresas  mencionadas  no  primeiro  e  o  valor  da  contribuição  foi  fixado  em  R$48.000,00  (levado  a  resultado  em  11/08/2011).  Não  foram  apresentados  documentos  relacionados ao pagamento feito em favor do Sindicado dos Condutores de Veículos de Lins  contabilizados por R$ 48.000,00 (também levado a resultado em 11/08/2011).  (...)  É evidente que as empresas são livres para fazer acordos com os sindicatos de  empregados para alguma melhoria de interesse de seus funcionários, contudo, os pagamentos  feitos em razão de  acordos  realizados por mera  liberalidade da empresa não correspondem a  obrigações legais, portanto, não são dispêndios necessário à formação do resultado.   Em  vista  do  exposto,  é  seguro  afirmar  a  contribuição  com  um  'fundo  de  inclusão  social"  do Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Indústrias Químicas,  Farmacêutica  e  da  Fl. 3406DF CARF MF     6 Fabricação de Álcool Bioetanol e Biocombustível de Araçatuba e Região deve ser considerada  indedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  ou  seja,  trata­se  de  despesa  que  deveria  ser  adicionada ao resultado do período.  O  terceiro  grupo  de  despesas  glosado  refere­se  a  contas  designadas  de  “Formação  de  Pessoal”,  escrituradas  sob  os  nsº  4.2.1.01.10.220;  4.2.1.03.10.220  4.2.1.04.10.027;  e  6.1.1.01.10.210. A partir  dessas  contas  foi  levado  a  resultado  um  total  de  R$275.032,05 (64.593,38 + 6.814,50 + 107.917,91 + 95.706,26).   Atendendo  à  intimação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  diversos  documentos (folhas analíticas e telas de sistema) que demonstram que os valores foram pagos  através de  folha de pagamento,  contudo, os beneficiários,  os  tipos de  curso  e os  critérios de  reembolso não foram informados.   A  legislação  do  imposto  de  renda  (art.  923  do  RIR/99)  determina  que  os  valores  registrados na contabilidade devem ser  suportados por documentos hábeis  e  idôneos.  Se o sujeito passivo não é capaz de comprovar que a despesa levada a resultado é necessária à  manutenção da fonte produtiva, essa despesa não pode ser considerada dedutível.  O  quarto  grupo  de  contas  glosado  intitula­se  “AUXÍLIO”,  e  recebe  o  nº  4.2.1.04.11.011,  onde  diversas  despesas  aparentemente  feitas  por  mera  liberalidade.  Em  relação  a  essas  despesas  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios e esclarecer a necessidade da despesa para a formação do resultado.  Inicialmente foram apresentados um extrato bancário (adulterado por tarjas)  através  do  qual  se  demonstrou  a  compensação  de  cheque  em  valor  coincidente  com  valor  aquele  escriturado em 01/07/2011 pelo  total de R$ 2.757,70 e outros  três documentos  foram  apresentados como comprovantes de transferência nos valores de R$ 2.150,72; R$4.642,87; e  R$ 44.750,00. Nenhum documento que comprove a necessidade da despesa e sua relação com  a  fonte  produtora  de  recursos  foi  apresentado. A  insuficiência  de  informações  em  relação  a  escrita foi relatada ao sujeito passivo através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal.   Novamente, os esclarecimentos apresentados não relacionaram as atividades  da  empresa  com  a  necessidade  das  despesas.  De  acordo  com  o  histórico  da  escrita  fiscal,  apenas a  título de reembolso de óculos, foram escriturados nessa conta R$ 20.087,60. Outras  despesas a título de "auxilio" foram pagas a diversas prefeituras e somaram, durante o ano de  2011, R$ 18.777,44.   Das  despesas  em  relação  às  quais  foram  requeridos  documentos,  R$49.392,87 correspondem a despesas da Associação Desportista Classista dos Funcionários  do  Grupo  Equipav,  sendo  uma  das  despesas  relativa  ao  pagamento  de  energia  elétrica  (R$  4.642,87)  e  outra  pelo  reparo  no  telhado  do  prédio  da  associação  (R$  44.750,00).  Outras  despesas questionadas estão relacionadas a ajuda prestada a Neci Alves da Silva (identificada  como  colaboradora)  em  razão  de  cirurgia  e  tratamento  a  que  se  submeteu  seu  filho  (R$  5.685,61)  e  também  pagamento  de  plano  de  saúde,  como  o  identificado  em  nome  de  José  Benedito Moreira (R$ 6.452,16), também despesas médicas que sequer se identificou a pessoa  tratada,  como  no  caso  do  documento  fiscal  n°  4555,  emitido  por  SMR  Serviço  Médico  e  Radiológico de Lins S/C Ltda no valor de R$ 2.820,00 (valor glosado de R$ 3.906,60).  Em  relação  às  glosas  acima,  as  alegações  da Contribuinte  trazidas  em  seu  Recurso Voluntário são cópia das argüições já constantes de sua impugnação.  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.405          7 Segundo a Reccorente, asdespesas glosadas pela  fiscalização dizem respeito  especificamente  a  atividades  necessárias  à  atividade  da  empresa  e,  por  conseguinte,  à  manutenção da fonte pagadora.  Com  relação  às  despesas  não  comprovadas  –  reembolsos,  o  argumento  da  defesa  é  de  que  os  pagamentos  reembolsados  aos  prestadores  de  serviços  decorrem  do  pagamento de despesas específicas, como bem citou a Fiscalização, tais como quilometragem,  locação de veículos e etc, não podendo ser considerados  inerentes à atividade da empresa de  consultoria, muito menos parte de sua RECEITA, uma vez que a empresa de consultoria cobra  determinado valor para a realização da sua atividade fim: CONSULTORIA.  Os  valores  pagos  pela  Impugnante  à  título  de  reembolso  seriam  despesas  inerentes à atividade da empresa, ou seja, ao contratar determinada empresa para realização de  parecer técnico, por exemplo, a contribuinte dispõe­se ao ressarcimento dos valores alheios ao  cumprimento  do  contrato  firmado,  não  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  para  a  reembolsada.  Quanto  à  comprovação,  existiriam  muitos  julgados  do  Carf  que  aceitam  a  Nota de Débito para comprovação do reembolso de despesas.  Salienta,  ainda,  que  a  Impugnante  é Sociedade Anônima,  estando adstrita  à  Lei n° 6.404/76, de modo que a realização anualmente de auditoria externa da sua escrituração  é obrigatória, nos termos do art. 177, § 3o da Lei n° 6.404/76. As empresas de auditoria externa  contratadas  estão,  geralmente,  situadas  em São  Paulo,  de modo  que  o  reembolso  dos  custos  com  deslocamento  dos  funcionários  para  comparecimento  na  sede  da  empresa  autuada  é  medida  que  se  impõe,  não  podendo  ser  considerados  inerentes  à  atividade  da  empresa  de  consultoria, muito menos parte de sua RECEITA.   “Dessa  forma,  ante  a  inocorrente  redução  indevida  do  pagamento  de  Imposto  de Renda  e Contribuição  social  sobre  o  lucro  nos  períodos  a  que  se  referiam  tais  despesas,  nos  quais,  ressalta­se,  não  houve  redução  indevida  do  recolhimento  do  imposto  (prejuízo  fiscal  em  2011),  respeitando­se  o  disposto  no  artigo  299  do  RIR,  requer  a  Impugnante  seja  JULGADO  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  O  LANÇAMENTO  ORA  QUESTIONADO.”    3)  AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RECONHECIDO A MENOR  Neste ponto, apurou a Fiscalização que a Recorrente teria adicionado valores  a menor na apuração do Lucro Real. Segundo a Fiscalização,   O sujeito passivo  informou na  linha 44 da ficha 09A da DIPJ 2012 o valor  correspondente a OUTRAS ADIÇÕES em montante equivalente a R$ 97.808.133,67.  Intimado  a  apresentar  memória  de  cálculo,  apresentou  planilha  na  qual  se  verificou  que  o  valor  informado  na  linha  deveria  ser  de  R$  111.060.572,89.  A  primeira  memória  de  cálculo  entregue  à  fiscalização  não  apresentava  a  composição  dos  valores  que  resultaram em tal quantia.  Fl. 3408DF CARF MF     8 Uma  segunda  memória  foi  apresentada  em  razão,  particularmente,  de  divergências entre LALUR e DIPJ e nela foi possível constatar a composição do montante de  R$ 111.060.572,89 que pode ser assim descrito:    Onde R$ 108.972.663,55 + R$ 2.087.909,34 = R$ 111.060.572,89.  A  “integralização  imobilizado  Renuka”  é  expressão  semelhante  a  outra  utilizada no LALUR, cuja expressão é: “2.9 Receita Integralização Ativo Imobilizado” e cujo  valor ali informado é de R$ 126.562.145,00. Portanto, o valor é diferente daquele constante da  memória  de  cálculo  em  exatos  R$  18.075.693,79.  Ocorre  que  tal  montante  encontra­se  escriturado  no  LALUR  ­  como  exclusão  ­  sob  a  rubrica  “3.5  Baixa  Custo  Imobilizado  Integralização”, ou seja, 126.562.145,00 – 18.075.693,79 = 108.486.451,21.  O exame da contabilidade da fiscalizada revela que a operação resultou, em  resumo, no seguinte:  a. Foram lançados débitos e créditos em três contas de resultado, são elas:  4.3.1.02.10.020;  4.3.1.02.10.030;  e  4.3.1.02.10.040  cujo  saldo  final  foi  DEVEDOR em R$ 126.562.145,00;  b. Esse saldo DEVEDOR foi transferido para a conta de ativo 1.3.1.01.10.010  –  PARTICIPAÇÕES  EM  CONTROLADAS  E  COLIGADAS  em  21/12/2011;  c. A conta de resultado recebeu lançamentos a débito para baixa do ativo que  somaram R$ 146.923.696,18 e  lançamentos a crédito  (também contra conta  de  ativo  para  baixa  da  depreciação  acumulada)  cuja  soma  foi  de  R$  20.361.551,18 conforme discriminado a seguir.    d. Sendo assim, no valor de R$ 126.562.145,00 estavam incluídos o valor da  aquisição do bem (valor contábil original) e também o acréscimo decorrente  da “reavaliação” (“deemed cost”) com a dedução dos valores de depreciação  (valores  realizados por meio de ajustes do RTT), portanto, para se apurar o  ganho na realização dos bens alienados necessário se faz excluir do valor da  “venda” (R$ 126.562.140,00) a parcela correspondente ao custo contábil do  bem  para  fins  de  imposto  de  renda.  Esse  valor  contábil  é  obtido  pela  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.406          9 diferença entre o preço de aquisição e os encargos de depreciação apurados  segundo os critérios da legislação tributária até a data da alienação.  e.  Segundo  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  esse  custo  seria  equivalente  a R$ 18.075.693,79. Conclui­se que  a  apuração da memória  de  cálculo está correta;  f.  Tendo  em  vista  que  na  linha  44  da  ficha  09A  da  DIPJ  2012  o  valor  adicionado foi de R$ 97.808.133,97 e o total constante da memória de cálculo  foi de R$ 111.060.572,89, a diferença entre as duas expressões numéricas  ­  no  montante  de  R$  13.252.438,92  –  deve  ser  adicionada  de  ofício  ao  resultado a fim de apurar o lucro real.  Em sua defesa,  alegou em sua  Impugnação a Recorrente que  a  linha 44  da  Ficha 09A da DIPJ/2012 remonta à rubrica "outras adições", as quais somam a quantia de R$  100.424.523,21.  Neste ponto, de fato, teria havido um equívoco na apuração da Recorrente, o  que,  se  por  acaso  o  Fiscal  tivesse  realizado  o  batimento  dos  livros,  declarações  e  razões  contábeis, haveria constatado o erro cometido em suas declarações.    Ressaltou a Contribuinte que o equívoco cometido não teria causado qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  máxime  quando  esta  apurou  prejuízo  no  ano­calendário  em  questão.  Como  demonstram  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  identificadas  quanto ao suposto acréscimo patrimonial não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado  pela Impugnante em 2011.  Dessa forma, como não houve postergação indevida de tributo nos períodos,  não há que se falar em irregularidade do procedimento, em conformidade com o entendimento  do Conselho administrativo de recursos fiscais — CARF.  Fl. 3410DF CARF MF     10 A decisão recorrida assim se manifestou:  Examinando  a  documentação  juntada  no  processo,  constata­se  que  assiste  razão  à  contribuinte, pois consta na ficha 9A da DIPJ o valor de R$ 100.424.523,21 e deve  ser  alterado  para  R$  10.636.049,68,  o  valor  da  infração  relativa  ao  Acréscimo  Patrimonial Reconhecido a Menor (R$ 111.060.572,89 – R$ 100.424.523,21).  Observa­se,  quanto  à CSLL,  que  o  valor  declarado  na  ficha  17  da DIPJ  é  aquele  indicado pelo fisco, ou seja, R$ 97.808.133,67, razão pela qual não se altera o valor  da CSLL exigida no auto de infração.  Quanto à afirmação de que não houve prejuízo ao fisco, uma vez que as diferenças  tributadas  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  por  ela  apurado,  como  já  mencionado  nesse  voto,  engana­se  a  contribuinte  conforme  se  percebe  no  demonstrativo  de  fl.2225,  uma  vez  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33 e as infrações apuradas somam R$ 109.910.492,61.  Assim, a DRJ/RPO deu parcial provimento ao recurso neste ponto, reduzindo  a infração apurada conforme acima relatado. Saliente­se que a decisão recorrida deu guarida à  impugnação da Recorrente tão somente neste ponto e que o Recurso Voluntário, por óbvio, não  se manifesta a respeito da respectiva infração.    4) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – PROVISÃO PARA PERDAS – ADIANTAMENTO A  FORNECEDORES DE CANA  Segundo  a  Fiscalização,  ao  apurar  o  lucro  real,  o  sujeito  passivo  efetuou  exclusões no valor de R$ 66.503.982,94 (linha 46 da ficha 09Ada DIPJ 2011) correspondentes  à  reversão  do  saldo  de  provisões.  Intimado  a  esclarecer  a  origem  desse  montante,  foi  apresentada memória de cálculo da qual constou o seguinte:    Como é possível se verificar na tabela acima, parte do valor considerado na  linha 46 da ficha 09A da DIPJ 2012 tem origem, segundo informações prestadas na elaboração  da memória de cálculos, em saldos de contas de ativo (1.1.2.03.10.900 e 1.1.2.03.10.901) que  teriam afetado o resultado do exercício de 2011 através das contas de resultado 4.2.3.01.10.010  e 4.2.3.01.10.020.  Examinando a contabilidade, entretanto, o que se verifica é situação diversa.  Primeiramente,  é  relevante  que  se  consigne  que  as  receitas  de  reversão  das  Provisões  para  Perdas  com Adiantamento  a Fornecedores de Cana não  foram  consideradas na  ficha 06A da  DIPJ 2012, ou seja, na apuração do lucro líquido demonstrado ao fisco não houve lançamento a  crédito  correspondente  à  reversão  dessas  provisões.  Sendo  assim,  é  de  se  estranhar  que  tais  valores  tenham sido  excluídos na apuração  lucro  real  na medida  em que os  ajustes  feitos na  apuração do  lucro  líquido para determinação do  resultado fiscal devem buscar a neutralidade  dos efeitos decorrentes da constituição e da baixa de provisões consideradas indedutíveis.  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.407          11 Continua  a  Autoridade  Fiscal,  demonstrando  que  o  montante  de  R$  50.085.915,57,  com  origem  na  conta  1.1.2.03.10.901  ­  (­)PROVISÃO  PARA  PERDAS DE  ADTO. FORNECEDORES DE CANA, indicado na memória de cálculo do sujeito passivo e  transcrita acima, não poderia ter sido excluído na apuração do lucro real, seja porque se trata de  provisão que não afetou a apuração do resultado do período, seja porque a origem dos valores  provisionados é estranha às atividades da empresa. Para demonstrar tal assertiva a Autoridade  Fiscal examinou a escrita contábil entregue ao SPED.  Transcreve­se a seguir o Razão com contrapartidas da conta 1.1.2.03.10.901  do SPED­ECD:    A partir do "razão", seria possível constatar que o lançamento do estorno da  provisão  foi  feito  não  como  um  estorno,  mas  sim  como  uma  baixa  pela  concretização  da  previsão de perda correspondente a  tal provisão, pois a empresa reduziu o valor de seu ativo  controlado  nas  contas  de  adiantamento  a  parceiros  agrícolas/fornecedores  (contas  1.1.2.03.10.020 ­ADTO PARC. AGRIC. ­ FORNEC. SF 2006/2007; contas 1.1.2.03.10.021 ­  ADTO PARC. AGRIC. ­ FORNEC. SF 2007/2008; 1.1.2.03.10.022 ­ ADTO PARC. AGRIC. ­  FORNEC.  SF  2008/2009:  1.1.2.03.10.023  ­  ADTO  PARC.  AGRIC.  ­  FORNEC.  SF  2009/2010; e 1.1.2.03.10.024­ADTO PARC. AGRIC. ­ FORNEC. SF 2010/2011)  Aqui dois aspectos devem ser observados. O primeiro diz respeito à forma de  constituição  dessa  provisão  para  perdas.  A  partir  do  "Razão",  é  possível  notar  que  essa  provisão é feita diretamente contra a conta de patrimônio líquido 2.4.3.01.10.020 ­ LUCRO /  Fl. 3412DF CARF MF     12 PREJUÍZO DO  EXERCÍCIO,  conforme  lançamento  feito  em  31/03/2011  pelo  valor  de  R$  19.585.501,31.  Isso  implica dizer que o modo de escriturar adotado pelo  sujeito passivo não  afeta o resultado do período, portanto, não se justificaria qualquer ajuste para apuração do lucro  real, seja a título de adição, seja a título de exclusão.  Deixando de lado os motivos que levaram à realização da provisão, sobre a  qual tratarei adiante, o problema do sujeito passivo foi exatamente baixar a conta de provisão  contra a conta de ativo. Esse procedimento não permitiu que o resultado contábil fosse afetado  e,  para  imputar  essas  supostas  perdas  no  resultado  fiscal  (lucro  real),  o  sujeito  passivo  foi  obrigado a lançar mão de um expediente cuja previsão legal se encontra no art. 250 do RIR/99.  Da  leitura  do  citado  artigo,  vê­se  que  para  que  um  valor  que  não  afetou  o  lucro  líquido seja considerado no  lucro real, ele há de ser considerado dedutível para fins de  apuração do imposto de renda.  Antes de seguir adiante, é relevante que reste consignado que o valor de R$  50.085.915,57  NÃO  AFETOU  o  resultado  do  exercício  embora  tenha  sido  escriturado  em  conta de  resultado,  conforme  resposta  fornecida pelo  sujeito passivo  ao Termo de  Intimação  Fiscal 001, isso porque os lançamentos contábeis apontados pelo sujeito passivo foram feitos a  débito  e  a  crédito  na mesma  conta  4.2.3.01.10.010  ­  PERDAS DIVERSAS,  conforme  razão  abaixo transcrito.        Portanto, demonstrado que os R$ 50.085.915,57 não afetaram o resultado do  período e o que  ajuste  feito para  apuração do  lucro  real  somente  se  justificaria  se  a despesa  provisionada  em  desacordo  com  legislação  pudesse  ser  considerada  dedutível  para  fins  do  imposto de renda, passo agora a examinar a origem das perdas que motivaram a constituição da  provisão e também sua baixa.  Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.408          13 As quebras ou perdas de estoque são admitidas nos termos do que prescreve o  artigo 291 do RIR/99, contudo, nesse caso, os bens que pereceram devem estar no estoque, o  que não é caso. Também são admitidas perdas por impossibilidade de recebimento de clientes,  essa sim, uma situação mais próxima daquela que se verifica na escrita do sujeito passivo.  A  origem  das  perdas  que  o  sujeito  passivo  pretende  ver  refletida  em  seu  resultado fiscal são adiantamentos feitos em dinheiro para PARCEIROS AGRÍCOLAS. Após  transcrever  e  analisar  o  que  a  dispõe  o  art.  340  do  RIR/99,  a  Autoridade  Fiscal  chegou  à  conclusão que nenhuma das situações previstas na legislação para as perdas no recebimento de  créditos  foram observadas,  ou  seja,  os  valores  entregues  aos  parceiros  agrícolas  não  tiveram  qualquer  tipo  de  cobrança  ou  sequer  se  buscou  receber,  de  alguma  forma,  os  valores  que  haviam  sido  antecipados.  Apenas  foram  reconhecidas  as  perdas  e  apropriadas  ao  resultado  fiscal.  Segundo a Fiscalização, essas perdas jamais poderiam ter sido reconhecidas a  não  ser  por  mera  liberalidade  da  fiscalizada,  isso  porque,  em  primeiro  lugar,  é  da  maior  relevância  que  os  contratos  de  parceria  agrícola  ­  disciplinados  pelo  art.  96  da  Lei  n°  4.504/1964 (Estatuto da Terra) – não admitem esse tipo de perda na medida em que o que os  diferencia do  contrato de  arrendamento  rural  é,  precisamente,  o  risco  a  que estão  sujeitas  as  partes.   A seguir, a Autoridade Fiscal  transcreve o citado dispositivo legal e conclui  que no contrato de parceria, ambos os contratantes (parceiro outorgante e parceiro outorgado)  correm  o  risco  da  produção.  Se  a  produção  perece  para  um,  deverá  perecer  para  o  outro  também. Desse modo, se o parceiro outorgado (aquele que se compromete a exercer a atividade  agrícola  em  propriedade  alheia)  efetua  adiantamentos  financeiros  em  razão  de  uma  safra  esperada e essa não acontece, o parceiro outorgante (o proprietário rural) não poderia ficar com  esse recurso em prejuízo do parceiro outorgado sob pena de haver enriquecimento sem causa.  Os  adiantamentos  pagos  em  função  do  contrato  de  parceria,  pela  natureza  desse  tipo  de  contrato,  somente  podem  dizer  respeito  à  parte  da  safra  que  cabe  ao  parceiro  proprietário  (chamado de  parceiro­outorgante),  ou  seja,  sua  natureza  é  de  contrato  de mútuo  caso  o  parceiro­outorgante  não  tenha  se  comprometido  a  vender  a  parte  que  lhe  cabe  na  produção ao parceiro­outorgado ou pode  ter a natureza de "antecipação do preço" a ser pago  caso de contrato de compra e venda de coisa futura. Seja qual for a situação, os recursos não  pertencem ao parceiro­outorgante, portanto, como regra, se a coisa não é entregue, o contrato  de compra e venda não  se  resolve  e o  adiantamento deve ser devolvido. Por essa  razão, não  poderiam ter sido deduzidos na apuração do lucro real como perdas.  Ademais, as parcerias rurais são formalizadas em nome de diversas empresas  do grupo ao qual pertence a RENUKA DO BRASIL S/A, tais como: Barreirinha / Topecuária  (anteriormente  Agronew  Agropecuária);  Agropav  Agropecuária  (atualmente  Revati  Agropecuária); Novagropav (atualmente Renuka Agropecuária).  Se de um  lado os  adiantamentos decorrentes de  parcerias  rurais não  são  de  interesse da fiscalizada na medida em que ela não toma parte nesses contratos (que representam  quase 82% do  total  de  todos  aqueles  relacionados  na  planilha BaseBaixa Cana Bisada_2011  .xls), de outro, os contratos de compra e venda de safra futura (que corresponde aos outros 18%  se  tomado  o  nome  da  conta  contábil  em  que  estão  registrados  ­  "ADTO.  PARC.  AGR")  também não autorizam o reconhecimento dessas perdas, ainda que houvesse a efetividade de  adiantamentos ­ o que não ocorreu em todos os contratos ­, pois os contratos são aleatórios do  Fl. 3414DF CARF MF     14 tipo "emptio rei speratae", no qual o comprador assume o risco pela quantidade da coisa futura,  assim, não se trataria de perda, mas sim de custo em relação ao qual o sujeito passivo estaria  obrigado a emissão de nota fiscal complementar para fins de aumentar o custo por tonelagem  de cana no caso da colheita ser inferior àquela esperada no respectivo período.  Se o contrato não fosse aleatório, o que se admite apenas por hipótese, com  mais razão os valores entregues aos proprietários rurais a título de adiantamento pela venda de  cana­de­açúcar deveriam ser devolvidos sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário  rural. Nesse caso, tais valores não poderiam simplesmente ser reconhecidos como perdas antes  de  receber o  tratamento de empréstimos conforme disposto no art. 340 do RIR/99,  transcrito  acima.  Situação análoga ao que se apurou em relação aos R$ 50.085.915,57 lançados  a crédito na conta 4.2.3.01.10.010 ­ PERDAS DIVERSAS também se verificou em relação ao  valor de R$ 7.040.125,06 com origem na mesma conta retificadora de ativo 1.1.2.03.10.901.  O  valor  de  R$  7.040.125,06  foi,  em  30/06/2011,  levado  a  resultado  e,  na  mesma  data,  o  mesmo  montante  foi  creditado  na  conta  de  ativo  1.2.1.10.10.010.  Esse  procedimento anulou os efeitos da apropriação do crédito de R$ 7.040.125,06 no resultado do  período e, simultaneamente, importou na baixa dos direitos frente a terceiros controlados nessa  conta de ativo. Sem que o efeito da baixa tenha se produzido no resultado do período, a suposta  perda  somente  poderia  ser  considerada  no  resultado  fiscal  se,  cumulativamente,  o  sujeito  passivo tivesse adicionado o valor da provisão ao resultado fiscal quando de sua constituição,  controlando­o na parte B do LALUR e se a despesa fosse dedutível para fins de apuração dos  tributos, o que, como se demonstrou acima, não se verifica.  Portanto,  ainda  que  se  demonstre  haver  valores  controlados  na  Parte  B  do  LALUR  relativamente  às  provisões  para  perdas  com  adiantamentos  a  "parceiros"  ou  a  "fornecedores de cana", a baixa dessas provisões em razão das perdas eventualmente virem a se  tornar efetivas não autoriza que as correspondentes despesas sejam consideradas dedutíveis se  elas não estão relacionadas às operações da empresa fiscalizada (caso das parceiras agrícolas)  ou se não correspondam a perdas, mas sim a valores que deveriam ser devolvidos na hipótese  de descumprimento de contrato (caso dos adiantamentos a fornecedores de cana decorrentes de  contratos de compra e venda de safra futura).  A parcela de R$ 1.005.148,00 lançada no resultado a crédito foi reconhecida  na DIPJ  2012  no  preenchimento  da  linha  27  da  ficha  05D  –  conforme memória  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Esse  procedimento  corresponde  à  reversão  de  provisão  indedutível  e  a  exclusão  desse  montante  na  apuração  do  lucro  real  está  condicionada  à  existência  do  valor  na  Parte  B  do  LALUR  –  o  que  somente  é  possível  se  no  momento  da  constituição da provisão o sujeito passivo efetuou adição do valor correspondente.  Segundo a Fiscalização, não restou demonstrado que, ao constituir a provisão  ora baixada, o sujeito passivo efetuou a devida adição ao resultado, concluindo não haver como  reconhecer a dedutibilidade dessa despesa.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repete  as  mesmas  alegações  já  exposadas  quando  da  impugnação.  Inicia  arguindo  que  a  Fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  parceria  agrícola  e  os  contratos  de  compra  e  venda  de  safra  futura  de  cana­de­ açúcar  firmados  pela  Contribuinte  e  os  proprietários  de  terras  produtoras  da  região  em  que  estão localizadas as suas usinas.  Neste contexto, entendeu o d. Julgador de Primeiro Grau que:   Fl. 3415DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.409          15 “Quanto aos contratos que a fiscalizada alega possuir com os proprietários rurais  para  compra  e  venda  de  safra  futura  da  parte  que  cabe  a  esse  proprietários  nas  parcerias que realizam com as empresas do grupo RENUKA, são aleatórios do tipo  "emptio  rei  speratae",  no  qual  o  comprador  assume  o  risco  pela  quantidade  da  coisa futura. Assim, não se trata de perda, mas sim de custo em relação ao qual o  sujeito passivo está obrigado a  emissão de nota  fiscal  complementar  para  fins de  aumentar  o  custo  por  tonelagem  de  cana  no  caso  da  colheita  ser  inferior  àquela  esperada no respectivo período.”   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  eleito,  a  decisão  ignora  que  a  Recorrente efetuou as provisões quando não havia cana a ser colhida, e também ignora que a  reversão e baixa da provisão dessa perda foi um procedimento legal, pois as perdas incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida  por  contrato  (CANA BISADA),  não  podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato, eis que a Recorrente teve de arcar  com a obrigação previamente ajustada, honrando a compra da cana a que o produtor rural teria  direito em razão da parceria caso esta fosse colhida conforme ajustado. OU SEJA, não trata­se  de custo, mas sim de perda!   Justifica­se, pois, a obrigação de adimplemento dos contratos de “Compra e  venda de safras de cana­de­açúcar para entrega futura”, porque a Cia não efetuou a colheita  da  cana­de­açúcar,  conforme  se  comprova  através  da  análise  dos  contratos  (doc.  06  da  Impugnação) e Laudo (doc. 03 da Impugnação).   Estes procedimentos (provisões perdas futuras e reversão das provisões) estão  em conformidade com as disposições do art. 6º, § 2º, alínea “a” do Decreto­Lei nº 1.598/1977,  bem como, no art. 4º da IN/SRF nº 412/2004.   O  Acórdão  recorrido,  bem  como  o  Sr.  Fiscal  não  comprovaram  que  os  referidos negócios jurídicos teriam sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do fato gerador do tributo, tendo em conta o comando do art. 116, parágrafo único do Código  Tributário Nacional.  A partir dos comandos da Lei n. 4.504/64  (Estatuto da Terra) e do Decreto  59.566/66,  que  dispõem  sobre  as  operações  de  parceria  agrícola,  identifica­se  que  o  traço  característico dessa operação, resumidamente, é “(...) a partilha de riscos do caso fortuito e da  força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções  que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (...)" (art. 4º do Decreto 59.566/66).  A  partir  desse  comando,  e  dos  demais  constantes  na  legislação  referida,  analisando­se o contrato padrão de parceria agrícola firmado pelas empresas do Grupo Renuka,  não  há  quaisquer  elementos  que  o  descaracterizem,  podendo  ser  destacadas  as  seguintes  disposições padrão nesse documento:  a. Alínea "h" e Cláusula Quarta dos termos e estipulações: Definição das condições  de partilha da produção;  b. Cláusula Segunda e Terceira dos termos e estipulações: Definição dos direitos e  obrigações de ambas as partes; e   c.  Cláusula  sexta  dos  termos  e  estipulações: Disposição  prevendo  que,  diante  de  caso  fortuito  ou  força  maior  que  venha  a  resultar  perda  total  ou  parcial  da  produção, as perdas serão havidas por ambas as partes, na proporção dos custos e  despesas incorridas;  Fl. 3416DF CARF MF     16 Ademais,  Senhores,  com  a  máxima  vênia,  entende  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  incide  na  mesma  confusão  do  lançamento  sobre  quem  deveria  firmar  o  contrato de parceria e quem deveria firmar o contrato de compra da cana. Explicamos:   No acórdão recorrido restou firmado o entendimento de que:   “[...]  a  origem  das  perdas  que  o  sujeito  passivo  pretende  ver  refletidas  em  seu  resultado  fiscal  são  adiantamentos  feitos  em  dinheiro  para  parceiros  agrícolas.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  firmou  os  alegados  contratos  de  parcerias  com  proprietários rurais. As parcerias rurais  foram formalizadas em nome de diversas  empresas  do  grupo  ao  qual  pertence  a  Renuka  tais  como:  Barreirinha  Agropecuária, Agropav Agropecuária e Novagropav. Assim, referidos valores não  poderiam ser dedutíveis.”  Neste  ínterim,  importante  observar  que  os  contratos  eram  firmados  com  empresas diferentes.  Enquanto  a  antiga  CANAPAV  AGROPECUÁRIA,  firmava  contratos  de  parceria agrícola puro, em que se obrigava a plantar e tratar a  terra, a antiga EQUIPAV S.A.  adquiria  a  cana  produto  da parceria,  através  de  contratos  de  compra  e  venda  de  safra  futura  com  os  produtores  rurais  parceiros  da  CANAPAV  e  também  da  própria,  para  a  industrialização, sendo que cada qual vendia sua parte.  Quanto  aos  contratos  firmados  entre  a  EQUIPAV  e  os  Produtores  de  aquisição prévia da cana­de­açúcar que caberia a estes em razão da parceria, não há qualquer  vedação  ao  procedimento  adotado  nos  comandos  constantes  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto  da  Terra) e do Decreto 59.566/66, de modo que não há como entendê­los ilícitos.  Ademais,  tratando­se  de  um  Grupo  Empresarial  ostensivo,  a  previsão  constante do art. 96, §3° da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), de que "eventual adiantamento  do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria (...)" mesmo o pagamento ao  Parceiro­Proprietário­Vendedor antes da safra, não pode ser considerado irregular, na medida  em que se deu em regular operação de aquisição de cana a ser colhida.  Já  com  relação  às  despesas  posteriormente  reconhecidas  pela EQUIPAV,  a  Recorrente assinala 3 (três) pontos que devem ser avaliados de forma segregada.  Tendo  em  conta  que  a CANAPAV obrigava­se  com  produtores,  através  de  contratos de parceria agrícola, a plantar a cana e tratar terra, oferecendo a estes em média 20%  do produto  final,  e  a EQUIPAV obrigava­se  a  adquirir  esses mesmos 20% da plantação que  caberiam  aos  produtores,  encontram­se  contratualmente  justificadas  as  aquisições  prévias  de  cana­de­açúcar.  Os "Considerandos” dos "Termos e Estipulações" do contrato padrão da Cia  de "Compra e venda de safras de cana­de­açúcar para entrega futura" explica a necessidade  da empresa de garantir o fornecimento constante da cana, de modo que não há como se afastar  aplicação ao  caso das disposições do  art.  47 da Lei n.  4.506/65  e do  art.  299 do Decreto n°  3.000/99 (RIR/99).  Nessa linha, as perdas incorridas em razão da não colheita voluntária da cana  adquirida  por  contrato  (CANA  BISADA),  e  que  estava  à  sua  disposição,  justifica­se  na  obrigação de  adimplemento dos  contratos de  "Compra e  venda de  safras de  cana­de­açúcar  para entrega futura" porque a Cia não efetuou a colheita da cana­de­açúcar. Logo, não sendo  este um dos riscos inerentes ao contrato, teve de arcar com a obrigação previamente ajustada,  Fl. 3417DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.410          17 honrando a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta  fosse colhida conforme ajustado.  Dessa  forma,  com  relação  à  postergação  do  reconhecimento  das  perdas  decorrentes da "cana bisada", tais valores, apropriados ao resultado em exercícios posteriores,  caracterizam  a  inobservância  do  regime  de  competência,  situação  regulada  pelo  art.  273  do  RIR, Decreto n. 3000/99.  Todavia,  o que ocorreu  foi  a  apropriação de despesas  em período posterior  àquele  em  que  incorridas,  o  que  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fazenda  pública,  máxime  quando a Impugnante apurou prejuízo no ano­calendário em questão.  De  fato,  como  demonstram  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  identificadas na baixa de provisões não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado pela  Impugnante em 2011.  Como  não  houve  postergação  indevida  de  tributo  nos  períodos  em  que  as  perdas foram apenas provisionadas, não há que se falar em irregularidade do procedimento.    5) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – PROVISÃO PARA PERDA DE ESTOQUE  Segundo  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  memória  de  cálculo,  parte  do  valor  de R$ 66.503.982,94  –  excluído  na  apuração  do  lucro  real  conforme  informado na linha 46 da ficha 09A da DIPJ 2012 – corresponde a “estorno de provisão para  perda de Estoque no montante de R$ 1.818.443,20. Esse valor o sujeito passivo vincula à conta  1.1.3.03.10.110 ­ (­) PROVISÃO PARA PERDAS DE ESTOQUE.  A  Fiscalização  assevera  que  a  única  hipótese  que  se  vislumbra  para  que  o  valor  de  uma  provisão  não  esteja  controlado  na  Parte  B  do  LALUR  seria  aquela  em  que  a  mesma  é  constituída  e  baixada  no  mesmo  período,  situação  na  qual  a  provisão  poderá  ser  excluída na apuração do lucro real desde que tenha sido igualmente adicionada, ou seja, ela não  produzirá  efeito  no  resultado  fiscal  na  medida  em  que  também,  nesse  caso,  não  afetou  o  resultado contábil.  Examinando o LALUR de 2011 não foi possível  identificar uma rubrica em  sua Parte B que correspondesse ao montante de R$ 1.818.443,20 que foi excluído como parte  do valor informado na linha 46 da ficha 09A. A única conta identificada que mantém relação  com “Provisão para Perda de Estoque” é a rubrica relacionada a Provisão de Estoque cujo valor  coincide com aquele relacionado à conta 4.1.1.01.10.010 que o sujeito passivo identificou em  sua memória de cálculo como “estorno de provisão para redução de valor de mercado versus  conta contábil 1.1.3.03.10.120”, ou seja, R$ 126.740,86.  Desse  modo,  o  valor  de  R$  1.818.443,20  foi  adicionado  pela  Autoridade  Fiscal ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como forma  de reverter a exclusão indevida feita pelo sujeito passivo.  Segundo  a  Recorrente,  a  Fiscalização  teria  entendido  que  "Examinando  o  LALUR de 2011 não foi possível identificar um rubrica em sua Parte B que correspondesse ao  Fl. 3418DF CARF MF     18 montante de R$ 1.818.443,20 que foi excluído como parte do valor informado na linha 46 da  ficha  09a.  A  única  conta  identificada  que  mantém  relação  com  Provisão  para  Perda  de  Estoque  é  a  rubrica  relacionada  a  Provisão  de  Estoque  cujo  valor  coincide  com  aquele  relacionado  à  conta  4.1.1.01.10.010  que  o  sujeito  passivo  identificou  em  sua  memória  de  cálculo  como  'estorno de provisão para  redução de valor de mercado versus  conta  contábil  1.1.3.03.10.120, ou seja, RS 126.740,86".  Com a devida vênia ao exposto no Termo de Verificação Fiscal que culminou  no lançamento ora combatido, a "provisão para perda de estoque" não foi relacionado à conta  1.1.3.03.10.120, mas sim à conta 1.1.3.03.10.110, de modo foi devidamente escriturado o valor  de R$ 1.818.443,20.  Assim,  ainda  que  tenham  sido  perpetrados  equívocos  na  tributação,  importante  é  observar  que  a  Impugnante  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  apurando  prejuízo no ano­calendário 2011, de modo que, como demonstram seus registros contábeis, as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  apurado  pela Impugnante em 2011.    6) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – PROVISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  Segundo a Autoridade Fiscal, o estorno da provisão controlada na conta de  passivo  2.1.1.01.10.010­  FORNECEDORES  DE  MATERIAIS  possui  características  semelhantes  ao  estorno  da  provisão  para  perda  de  estoque  sobre  a  qual  tratou­se  no  item  5  acima,  ou  seja,  o  valor  de R$  605.225,43  (soma  de R$  388.198,52  com R$  217.026,91)  foi  levado  a  resultado  mediante  lançamento  a  crédito  na  conta  4.2.1.02.10.180  ­  DESPESAS  SINDICAIS E ASSOCIATIVAS de forma que afetou o resultado do período.  Ocorre que, como já mencionado anteriormente, a reversão de provisão para  ser  objeto  de  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  deve  corresponder  a  uma  provisão  anteriormente adicionada ao resultado de forma que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não  seja influenciado por esses registros contábeis.  Se  não  resta  demonstrado  que  o  valor  estornado  na  contabilidade  estava  controlado na Parte B do LALUR por ter sido adicionado em período anterior, não há direito à  exclusão, devendo ser o valor adicionado de ofício.  A Recorrente em seu recurso voluntário, novamente, reproduz na íntegra os  mesmos argumentos já trazidos quando da Impugnação.  Segundo a Contribuinte, o acórdão em discussão mantém na íntegra a glosa  realizada  pelo Auditor Fiscal,  não  se  atentando  aos  argumentos  trazidos  pela Recorrente  em  sede de Impugnação que demonstram que o posicionamento apresentado pela autoridade fiscal  não demonstra­se correto.   No  lançamento  realizado  pelo  auditor  ele  afirma  que  o  “Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme item  2.3  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  003  em  anexo.  A  exclusão  se  mostra  indevida  em  virtude  de  não  se  comprovar  que  a  provisão  para  contribuição  sindical  foi  adicionada  ao  resultado  do  período  em  que  foi  constituída,  aspecto  confirmado  pela  inexistência do valor na Parte B do LALUR.”.   Fl. 3419DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.411          19 Neste item, a teor do exposto no item anterior, a Fiscalização entendeu que:  “o estorno da provisão controlada na conta de passivo 2.1.1.01.10.010 – FORNECEDORES  DE  MATERIAIS  possui  características  semelhantes  ao  estorno  da  provisão  para  perda  de  estoque sobre a qual tratou­se no item 2.2 acima, ou seja, o valor de R$ 605.225,43 (soma de  R$ 388.198,52 com R$ 217.026,91) foi  levado a resultado mediante lançamento a crédito na  conta  4.2.1.02.10.180  –  DESPESAS  SINDICAIS  E  ASSOCIATIVAS  de  forma  que  afetou  o  resultado do período”.  Concluindo, que: “[...] a  reversão de provisão para ser objeto de exclusão  na  apuração do  lucro  real  deve  corresponder  a  uma provisão  anteriormente  adicionada ao  resultado de forma que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não seja influenciado por esses  registros contábeis. Se não resta demonstrado que o valor estornado na contabilidade estava  controlado na parte B do LALUR por ter sido adicionado em período anterior, não há direito  de exclusão, devendo ser o valor adicionado de ofício.”.   Abaixo demonstram­se as razões (desconsideradas pela autoridade julgadora  e pelo Julgador de Primeiro Grau da d. Delegacia Regional de Julgamentos de Ribeirão Preto)  que asseguram o direito da Recorrente em face dos argumentos apresentados Sr. Agente Fiscal.   Da  análise  dos  documentos  contábeis  da  empresa,  os  quais  foram  integralmente  entregues  à  Fiscalização,  denota­se,  claramente,  que  foram  adicionadas  provisões  decorrentes  da  chamada  “mensalidade  associativa  de  classe”,  na  conta  2.1.1.01.10.010:      Ou seja, a  reversão de provisão é plenamente possível, e  legal, do ponto de  vista contábil e jurídico, uma vez que estas foram anteriormente adicionadas ao resultado, não  influenciando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Novamente, Senhores Julgadores, acaso houvesse realizado o batimento dos  livros,  declarações  e  razões  contábeis  da  Recorrente,  haveria  o  Senhor  Auditor  Fiscal  constatado  o  erro  cometido  pela  Recorrente  em  suas  declarações,  de  modo  que,  ainda  que  tenham sido perpetrados equívocos na tributação, importante é observar que a Recorrente não  causou qualquer prejuízo  ao  fisco,  apurando prejuízo no  ano­calendário  2011, de modo que,  como demonstram seus registros contábeis, as diferenças identificadas na tributação não seriam  suficientes para alterar o prejuízo apurado pela Recorrente em 2011.   Fl. 3420DF CARF MF     20 Dessa forma, ante a inocorrente redução indevida do pagamento de Imposto  de Renda e Contribuição social sobre o lucro nos períodos a que se referiam tais despesas, nos  quais, ressalta­se, não houve redução indevida do recolhimento do imposto (prejuízo fiscal em  2008  e  2009),  requer  a  Recorrente  sejam  acatadas  as  suas  alegações  para  desconstituir  o  lançamento neste ponto.    7) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – OUTRAS EXCLUSÕES  Segundo a Fiscalização, a DIPJ 2012  informa que o sujeito passivo efetuou  exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real mediante preenchimento da linha 61 da  ficha 09A – “outras exclusões” da declaração no valor R$ 28.168.286,91.  Examinando  as  rubricas  constantes  da  apuração  do  lucro  real  presentes  no  LALUR foi possível verificar que os valores estavam relacionados da seguinte forma:    Nota­se ­ a priori ­ que existe diferença de R$ 6.272.676,23 (28.168.286,91 –  21.895.610,68)  entre  o  valor  informado  na DIPJ  2012  e  aquele  constante  do  LALUR.  Essa  diferença não possui qualquer explicação quanto a sua origem, seja na memória de cálculo seja  nas respostas apresentas às intimações fiscais, portanto, será adicionado ao resultado de ofício  para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Outrossim, os valores constantes do LALUR também não foram confirmados  quando da apresentação da memória de cálculo – inclusive, na última apresentada, a linha 61 –  Outras  Exclusões  –  está  zerada.  Ademais,  as  expressões  utilizadas  no  LALUR  conforme  transcrito acima para os itens 3.3 e 3.4 parecem estranhos a qualquer tipo de ajuste permitido  pela legislação.  Em relação ao  item “3.2 Outras Exclusões Comuns ao  IRPJ e CSL”, não é  possível  conhecer  sua origem quando o  próprio  sujeito  passivo  o  abandona na  oportunidade  que tem de esclarecê­lo na medida em que não apresenta sua origem na elaboração da memória  de cálculo.  Por fim, o valor do item “3.5 Baixa Custo Imobilizado Integralização” guarda  relação com a operação descrita no item 3 deste Relatório, ou seja, está relacionado à baixa de  ativo  que  foi  transferido  para  empresa  ligada  mediante  reavaliação  em  contrapartida  de  aumento  de  investimento  na  empresa  ligada  (uma  forma  de  troca  de  ativos  que  estavam  subavaliados na escrita da fiscalizada por participação em outra empresa).  Segundo a memória de cálculo apresentada, o valor do acréscimo patrimonial  – calculado da forma como consta do LALUR – foi incluído nas adições da DIPJ 2012 quando  do  preenchimento  da  linha  37  da  ficha  09A.  O  valor  informado  na  memória  é  de  R$  111.060.572,89  –  sendo  que  é  composto  das  seguintes  parcelas:  R$  108.972.663,55  e  R$  2.087.909,34. O montante de R$ 108.972.663,55 corresponde precisamente à diferença entre o  valor  do  acréscimo  patrimonial  resultante  da  operação  (R$  126.562.145,00)  e  o  valor  informado no LALUR correspondente ao  item “3.5 Baixa Custo  Imobilizado  Integralização”  (R$ 18.075.693,79).  Fl. 3421DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.412          21 Portanto,  se  o  sujeito  passivo  reduziu  a  adição  daquilo  que  entendeu  ser  acréscimo patrimonial quando do preenchimento da linha 37 – Outras Adições – da ficha 09A  da DIPJ 2012, não haveria razão para considerar novamente o valor como exclusão sob pena de  excluir duas vezes o mesmo valor.  Diante do exposto, a totalidade do valor preenchido na linha 61 da ficha 09A  da DIPJ 2012, em montante de R$ 28.168.286,91 deve ser adicionado ao resultado para fins de  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Segundo  a  Recorrente,  também  reproduzindo,  ipsis  litteris,  o  que  já  havia  alegado na impugnação, o Auditor Fiscal entendeu que na apuração do lucro real constante de  folha do LALUR entregue em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 001 havia valores que,  excluídos  aqueles  informados  na  linha  39  da  ficha  09A  (R$  66.503.982,94)  somavam  R$  21.985,610,68", decorrentes das seguintes rubricas:  3.2 Outras Exclusões Comuns ao IRPJ e CSLL 1.315.084,79  3.3 Renegociação de Empréstimos 2.497.250,00  3.4 Multas descontadas 7.582,10  3.5 Baixa Custo Imobilizado Integralização 18.075.693,79   A Fiscalização aduz que a Impugnante teria reduzido "a adição daquilo que  entendeu  ser  acréscimo  patrimonial  quando  do  preenchimento  da  linha  37  —  Outras  Adições— da ficha 09A da DIPJ 2012, não haveria razão para considerar novamente o valor  como exclusão sob pena de excluir duas vezes o mesmo valor".  Por sua vez, diferente do alegado pelo Senhor Agente Fiscal, a  Impugnante  não  informou o valor decorrente de acréscimo patrimonial nas adições da DIPJ/2012 quando  do preenchimento da linha 37 da Ficha 09A, pelo contrário, o fez quando do preenchimento da  Linha 44 da referida ficha.  Os R$ 21.985.610,68 não fazem parte da composição dos R$ 66.503.982,94  excluídos do lucro real na linha 46, mas sim, foram "adicionados" na DIPJ — o que significou  no  caso  a  redução  real  do  valor  adicionado —,  e  no  LALUR,  consta  expressamente  como  exclusão no cálculo do Lucro Real.  Em total consonância com a apuração anotada no LALUR (página 47), a qual  demonstra a baixa dos referidos valores, ou seja, a adição no lucro real:    Fl. 3422DF CARF MF     22       Dessa forma, ante a inocorrente redução indevida do pagamento de Imposto  de Renda e Contribuição social sobre o lucro nos períodos a que se referiam tais despesas, nos  quais, ressalta­se, não houve redução indevida do recolhimento do imposto (prejuízo fiscal em  2008 e 2009), requer a Recorrente seja o acórdão reformado, também neste ponto.    8) MULTA OU JUROS ISOLADOS: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Neste  ponto,  a  Fiscalização  aduz  que  as  infrações  verificadas  no  procedimento  fiscal  resultaram  em  apuração  de  tributos  a  menor,  contudo,  as  reduções  indevidas do lucro real e da base de cálculo da CSLL não foram as únicas vantagens obtidas  pela  fiscalizada,  que  ao  deduzir  indevidamente  as  despesas  apontadas  acima  ou  ao  fazer  os  ajustes  no  lucro  líquido  nos  balancetes  de  suspensão  cujos  resultados  foram  informados  na  DIPJ 2012, apurou estimativas de IRPJ e de CSLL menor que o devido.  O  recolhimento de  estimativas  a menor que o devido  impõe a  aplicação  de  multa  isolada,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9  .430/1996,  com  alterações  posteriores.  Sendo assim, o lançamento de ofício incluirá multa isolada conforme apurado  no demonstrativo que acompanha esse Termo (Anexo 3)  Os lançamentos das multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas  totalizaram  R$  5.181.947,78  (sobre  as  estimativas  de  IRPJ)  e  R$  1.865.501,20  (sobre  estimativas de CSLL).  Já a Recorrente, neste ponto, deixou de se manifestar no Recurso Voluntário.  Fl. 3423DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.413          23   9)  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  –  RTT:  AJUSTE  DE  RTT  EFETUADO  INDEVIDAMENTE – AJUSTE A MENOR  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ao  cotejar  as  informações  constantes  da  memória de cálculo apresentada pelo sujeito passivo com os dados de preenchimento da DIPJ  2012 foram identificadas duas diferenças importantes.  Cumpre notar que o LALUR entregue inicialmente pelo sujeito passivo não  contém  a  assinatura  do  representante  legal  e  apura  lucro  real  negativo  de R$  67.806.474,33  enquanto a DIPJ 2012 aponta para um resultado negativo de R$ 53.357.474,33. Desse modo, o  documento  que  deveria  dar  suporte  à  Declaração  apresentada  ao  fisco,  além  de  não  conter  formalidade  essenciais,  ainda  não  permite  a  análise  dos  valores  declarados,  não  servindo  de  parâmetro para confirmar ou  infirmar possíveis  erros  sem o  exame de outras  fontes,  como a  contabilidade.  A primeira diferença  diz  respeito  ao  valor  do  lucro  líquido  transportado  da  ficha 06A. Na DIPJ, o valor informado na linha 01 da ficha 06A foi um prejuízo contábil de R$  273.312.710,60.  Esse  valor  é  confirmado  pela  memória  de  cálculo,  contudo,  é  diferente  do  constante  do  LALUR,  no  qual  foi  apontado  prejuízo  de  R$  277.668.163,61.  O  DRE  apresentado no SPED apura prejuízo de R$ 277.594.793,61 que somado à provisão da CSLL  (R$ 4.355.453,01), resulta em R$ 273.239.340,60. Embora não exatamente iguais os valores do  DRE e da memória de cálculo, a partir deles é seguro afirmar que o valor apontado no LALUR  como lucro líquido do exercício não está correto.  Por  outro  lado,  os  ajustes  do  RTT  constantes  do  LALUR  somam  R$  16.434.359,36 enquanto na DIPJ 2012 o valor preenchido na linha 02 da ficha 09A foi de R$  4.502.068,46.  Segundo  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  fiscalizada,  esse  ajuste  deveria  ser de R$ 11.779.005,97 – valor que foi possível aferir  através do SPED – ECD em  face das informações constantes da memória de cálculo.  Fruto dos ajustes do RTT, o lucro líquido utilizado como base para apuração  do lucro real apontado pelo sujeito passivo pode ser assim demonstrado:    Antes  de  prosseguir,  é  relevante  notar  que  o  valor  do  lucro  líquido  que  sofrerá  o  ajuste  do  RTT  deve  ser  transportado  da  linha  80  da  ficha  06A  da  DIPJ  2012,  consoante orientação do programa.  O caminho da orientação constante do PGD DIPJ 2012 é o seguinte:  Ajuda  –  DIPJ  2012  –  Instruções  de  Preenchimento  –  Abertura  e  Preenchimento da DIPJ – Pasta IRPJ – Ficha 09A – Linha 09A/01 – Lucro Líquido Antes do  IRPJ – Valor da Linha 06A/80.  Fl. 3424DF CARF MF     24 Na  linha  06A/80  da  DIPJ  2012  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  valor  apurado  foi  prejuízo  de  R$  273.312.710,60  –  valor  idêntico  ao  constante  da  memória  de  cálculo  e  ao do DRE se  for  considerada  a provisão da CSLL. Com  isso  se demonstra que o  LALUR parte de valor incorreto, pois inclui no Lucro Líquido o valor da provisão da CSLL no  montante  de  R$  4.355.453,01  (277.668.163,61  ­  4.355.453,01  =  273.312.710,60),  contudo,  parcela bastante próxima a esse valor corresponde à diferença entre o ajuste do RTT informado  no  LALUR  e  aquele  apurado  e  demonstrado  na  memória  de  cálculo  (16.434.359,36  –  11.779.005,97 = 4.655.353,39), o que significa que no ajuste do RTT informado no LALUR  incluí a parcela correspondente à provisão da CSLL.  Enfim,  após  o  ajuste  do  RTT,  na DIPJ  2012  apurou­se  um  Lucro  Líquido  Ajustado (na verdade prejuízo líquido) de R$ 268.810.642,14 enquanto na memória de cálculo  esse total correspondeu a um resultado negativo de R$ 261.533.704,66 – valor muito próximo  ao apurado no LALUR – R$ 261.233.804,25), o que implica dizer que a base para apuração do  lucro  real  deve  partir  do  valor  informado  na memória  de  cálculo,  pois  nesse  demonstrativo  parte­se de lucro líquido correto (tal qual informado na linha 80 da ficha 06A da DIPJ 2012) e  considera os ajustes do RTT que puderam ser confirmados através do SPED­ECD.  Diante do exposto, será lançado de ofício o valor correspondente à diferença  entre o  valor  constante  da  linha 03  da  ficha  09A da DIPJ  2012  (­268.810.642,14)  e  o  valor  constante  da  memória  de  cálculo  (­261.533.704,63),  portanto,  será  acrescido  ao  lucro  real,  mediante  lançamento de ofício, a parcela de R$ 7.276.937,51 que deixou ser  considerada na  DIPJ.  Segundo a Recorrente, novamente reproduzindo suas alegações já trazidas na  impugnação, o Agente Fiscal procedeu com o lançamento de ofício do "valor correspondente à  diferença entre o valor constante na linha 03 da ficha 09A da DIPJ 2012 (­268.810.642,14) e o  valor constante da memória de cálculo  (­261.533.704,63), portanto,  será acrescido ao  lucro  real,  mediante  lançamento  de  ofício,  a  parcela  de  R$  7.276.937,51  que  deixou  de  ser  considerada na DIPJ".  Todavia, esqueceu­se de tratar o agente fiscal que a Impugnante não causou  qualquer prejuízo à fazenda pública, máxime quando apurou PREJUÍZO no ano­calendário em  questão.  De  fato,  como  demonstram  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  supostamente havidas no ajuste do RTT não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado  pela Impugnante em 2011.  Além das alegações reproduzidas acima em relação a cada uma das infrações,  a Recorrente ainda apresenta os seguintes pontos para a nossa análise:   1) PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  2) O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  DEVE  PREVALECER  NA  ANÁLISE  E  LEVANTAMENTO  DOS  NÚMEROS  ATINENTES  AO  LANÇAMENTO  ORA  IMPUGNADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE DIPJ E LALUR, À DESPEITO DOS  DADOS  REGISTRADOS  NA  CONTABILIDADE,  PREVALEÇAM  NA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  SALDOS  CORRETOS  DE  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES  QUE  DEVERIAM SER CONSIDERADAS EM 31/12/2011  Fl. 3425DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.414          25 3) VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ADIÇÃO  INDEVIDA  NO  CÁLCULO  DO  LUCRO  REAL.  ANO­CALENDÁRIO 2011. REGIME DE COMPETÊNCIA  4) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL    À  exceção  do  item  4,  relativo  ao  pedido  de  perícia,  os  três  primeiros  não  trouxeram nada de novo em relação ao que já havia sido exposado quando da impugnação. Na  realidade, o presente recurso é cópia integral da impugnação, não atacando, sequer dialogando,  com a decisão recorrida e seus fundamentos. Passemos ao relato de cada um deles.    1)  PRELIMINAR  DE NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  –  ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO  Segundo  a Recorrente, é nulo o  lançamento de  ofício ora promovido,  na  medida em que houve erro na constituição da sua base de cálculo.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  por  lançamento,  “assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”.  (grifo nosso)   Reitera que, em que pese a discussão dos autos não envolver a tributação das  Variações  Cambiais  da  Recorrente,  acaso  o  Sr.  Fiscal  tivesse  analisado  todo  o  arcabouço  contábil  da  contribuinte,  sobretudo  DIPJ,  DCTF  e  LALUR  –  todos  documentos  aos  quais  possuía acesso – teria evidenciado que a Recorrente, equivocadamente, adicionou na linha 12 –  Variações Cambiais Passivas da Ficha 09A da DIPJ o valor de R$ 58.500.777,42, quando, em  se tratando de regime de competência (conforme expressamente requerido pela Recorrente em  sua DCTF), não seria correta a realização de adições.   Assim,  a  partir  de  dados  extraídos  da  sua  contabilidade  e  declarações  remetidas à Receita Federal do Brasil (documentos de livre acesso do Fiscal), deveria este ter  evidenciado a adição indevida de R$ 58 milhões na apuração do lucro real da Recorrente, os  quais majoraram amplamente a base de cálculo de IRPJ e CSLL da empresa.   Todavia, a Fiscalização deixou de fazer uma análise efetiva com o batimento  dos livros, declarações e razão contábil da Recorrente, deixando de excluir referidos valores da  tributação e promovendo o lançamento de oficio ora combatido.   Alega que a composição da base de cálculo do lançamento pela Fiscalização  demonstra­se totalmente contrária à realidade fática. A teor do que já teria sido demonstrado na  Impugnação  e  novamente  é  apresentado  no  presente  Recurso,  contudo,  ainda  que  equivocadamente declarada, não se pode ter como correto a adição pura e simples do montante  de  R$  58.500.777,42  na  apuração  encerrada  em  31/12/2011,  pois,  a  partir  dos  números  da  empresa e, sobretudo, da escolha pelo Regime de Competência, estas variações cambiais não  Fl. 3426DF CARF MF     26 poderiam ter sido incluídas nas adições da Ficha 09A, tendo sido oferecidos valores indevidos  à tributação.   Anexa jurisprudência do CARF e dos TRFs da 3ª e 5ª Regiões.   (...)  Continua sua análise declarando que, em razão da autoridade administrativa  exercer atividade vinculada, e entende­se por vinculada “a atividade que não pode se separar  da  legalidade,  tanto  no  que  respeita  ao  conteúdo,  quanto  à  forma”,  não  pode  esta  agir  de  forma  arbitrária  (“ação  contrária  ou  excedente  à  lei”)  descrevendo  fatos  que  não  condizem  com  a  realidade,  sob  pena  de  restar  caracterizada  a  dissociação  do  ato  administrativo  à  legalidade, vez que infirmada sua motivação.  Passa  a  discorrer  sobre  a  Doutrina  de  Marçal  Justem  Filho  e  Hely  Lopes  Meirelles.  (...)  Portanto,  considerando  que  a  validade  do  ato  administrativo  é  diretamente  dependente  da  validade  dos  motivos  que  lhe  dão  origem,  forçoso  concluir  que  o  ato  ora  questionado, carecendo de motivos válidos nos termos da legislação, deve ser cancelado.   Como  a  partir  dos  registros  contábeis  da  Recorrente,  que  confirmariam  a  impossibilidade de uma adição na tributação das variações cambiais de 2011 da ordem de R$  58.500.777,42, não se poderia ter como correta a conclusão da fiscalização sobre a composição  da base de cálculo para fins do lançamento de ofício perpetrado, viciando, por conseguinte, a  base de cálculo do presente  lançamento, em total desrespeito ao art. 142, parágrafo único do  CTN, o que não pode ser aceito, pois, distante do princípio da legalidade, previsto nos arts. 97,  III e V, e 112, ambos do CTN.   Diante  do  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que a infração deve ser julgada  improcedente, como se denota do acórdão abaixo transcrito:  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  NÃO  ESTANDO  OS  AUTOS  DEVIDAMENTE  INSTRUÍDOS,  apesar  da  tentativa  infrutífera  em procedimento de diligência, a  impossibilidade de  resolver a  questão  por  falta  dos  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  dá  ensejo  à  IMPROCEDÊNCIA  DA  INFRAÇÃO  imputada  ao  interessado.  Recurso  Voluntário  Provido.   Sobre o  assunto  colaciona­se,  ainda,  acórdão proferido pela Primeira Seção  de Julgamentos – Quarta Turma Especial:   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano  calendário: 2005 AUTO DE  INFRAÇÃO. FALTA DE PROVAS  DO  ILÍCITO.  IMPROCEDÊNCIA.  Devem  ser  cancelados  os  autos de infração que não estão instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito. (grifo nosso)   Fl. 3427DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.415          27 Tendo em vista que o Agente Fiscal não  se desincumbiu do ônus da prova  que  lhe  competia,  nulo  é  o  lançamento.  É  nesse  sentido  que  se  posiciona  a  jurisprudência  majoritária do CARF, conforme se extrai:   LANÇAMENTO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  FALTA  DE  JUNTADA.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  falta  de  juntada  aos  autos  dos  elementos  de  prova  dos  fatos  que  ensejaram  as  exigências  fiscais,  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário,  faz  com  que  não  se  tenha  convicção  e  certeza  das  infrações  apuradas.  Havendo  dúvidas  quanto  à  ocorrência  do  fato gerador e sobre a exatidão dos elementos em que se baseou  o  lançamento,  nos  termos  do  exigido  pelo  art.  142  do  CTN,  a  exigência fiscal deve ser cancelada. A não juntada dos elementos  de  prova  acarreta  a  nulidade  dos  lançamentos  em  decorrência  do cerceamento do direito de defesa. [...]   Diante de  todo  o  exposto,  ante  a  incorreta  formação  da  base de  cálculo  do  presente  lançamento, que equivocadamente considera a possibilidade de  adição na  tributação  das  variações  cambiais  de  2011,  mesmo  tendo  a  Recorrente  optado  pelo  Regime  de  Competência,  deve­se  cancelar  o  lançamento  ora  impugnado,  nos  termos  do  Artigo  61  do  Decreto nº 70.235/72.   Ainda  que  assim  não  se  entenda,  requer­se  seja  anulado  o  acórdão  ora  recorrido, determinando­se que o Julgador de Primeira Instância analise a prova constante dos  autos, para determinar, ou não, o saneamento do vício apontado – incorreção da base de cálculo  do lançamento –, em respeito ao disposto no artigo 60 do Decreto­Lei nº 70.235/1972.    2)  O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  DEVE  PREVALECER  NA  ANÁLISE  E  LEVANTAMENTO  DOS  NÚMEROS  ATINENTES  AO  LANÇAMENTO  ORA  IMPUGNADO, NÃO  SENDO ADMISSÍVEL QUE DIPJ  E  LALUR,  À  DESPEITO DOS  DADOS REGISTRADOS NA CONTABILIDADE, PREVALEÇAM NA IDENTIFICAÇÃO  DOS  SALDOS  CORRETOS  DE  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES  QUE  DEVERIAM  SER  CONSIDERADAS EM 31/12/2011  Segundo  a  Recorrente,  a  teor  do  princípio  da  verdade  material,  eventual  confusão decorrente do errôneo preenchimento de declarações pelo contribuinte não justifica a  cobrança  de  tributo, muito menos  a  aplicação  de  penalidade, máxime,  quando  verificado  no  período a ocorrência de prejuízo.   Nessa  toada, como afirmado no presente Recurso, na  identificação do saldo  correto  a  ser  adicionado  e  excluído  em  31/12/2011  devem  ser  considerados  os  registros  contábeis da Recorrente em detrimento dos números meramente declarados em DIPJ e  LALUR, solenemente ignorados pela Fiscalização.   Outro  não  é  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  1997  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  Fl. 3428DF CARF MF     28 Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF,  deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de  auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado.   Bem como:   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO. Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  Colaciona jurisprudência do STJ nesse sentido.  (...)  Ressalta que a legislação pátria veda a utilização seletiva das provas, como a  desconsideração dos registros contábeis e LALUR pela fiscalização, por exemplo.   Neste sentido, já se manifestou a antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais  do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:   RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PRESUNÇÃO SIMPLES – Incumbe à fiscalização apresentar um  conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza  necessária  para  seu  convencimento,  afastando  possibilidades  contrárias, mesmo que  improváveis. A certeza é obtida quando  os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância com a alegação trazida aos autos. Se remanescer  uma dúvida  razoável  da  improcedência  da  exação, o  julgador  não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o  Direito  preserva  a  liberdade  em  sua  acepção  mais  ampla,  protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu  patrimônio. (GRIFO NOSSO)   E mais:   PROVA – PRESUNÇÃO SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS –  a  prova  que  decorre  de  presunção  simples  é  tida  pelo  Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir  de  um  indício  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela.  A  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em  geral,  são  necessários  mais  elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Improcede  o  lançamento  de  ofício  que  não  está  respaldado  em  provas  consistentes  dos  fatos  alegados.  Recurso  de  ofício  negado.  (GRIFO NOSSO)   Neste ponto relembra o Contribuinte que, diferentemente da esfera civil, as  exigências  tributárias  decorrem  SEMPRE  de  lei,  nos  termos  do  art.  5º,  II,  e  150,  I,  da  Constituição Federal25, e arts. 3º, 97, I e III, do CTN26, de modo que qualquer interpretação  em sentido contrário esbarra na vedação do art. 108, inciso I, §1º do CTN.   Fl. 3429DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.416          29 Aduz novamente que, acaso a Fiscalização efetuasse uma análise cuidadosa  do  razão  contábil  da  Recorrente,  concluiria  que  não  há  como  se  admitir  como  válida  a  existência do valor de R$ 109.910.492,61 como base de cálculo para o  lançamento de ofício  procedido pela Autoridade Fiscal.   Acaso  houvesse  realizado  o  batimento  dos  livros,  declarações  e  razões  contábeis  da  Recorrente,  haveria  o  Senhor  Auditor  Fiscal  constatado  o  erro  cometido  pela  Recorrente em suas declarações.   Assim,  ainda  que  tenham  sido  perpetrados  equívocos  na  tributação,  importante  é  observar  que  a  Recorrente  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  apurando  prejuízo no ano­calendário 2011, de modo que, como demonstram seus registros contábeis, as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  apurado  pela Recorrente em 2011.   O Artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999)  prevê  expressamente  que  a  inexatidão  quanto  à  apuração,  escrituração  e  reconhecimento  de  lucro  (como  é  o  caso  dos  autos)  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto  quando houver a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração,  in  verbis:  (...)  No caso em  tela, não haveria o que se  falar em postergação do pagamento,  tampouco  em  redução  indevida  do  lucro  tributável,  na medida  em  que  a Recorrente  apurou  PREJUÍZO no ano de 2011, de modo que a base de cálculo desses anos­calendários foi sempre  negativa.   Dessa  forma,  ante  a  comprovação  de  que  houve  erro  de  declaração  da  Recorrente  no  ano  em  análise,  no  qual,  ressalta­se,  não  houve  redução  indevida  do  recolhimento  do  imposto  (prejuízo  fiscal  em  2011),  requer  a  Recorrente  seja  JULGADO  TOTALMENTE IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO ORA QUESTIONADO.    3)  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ADIÇÃO  INDEVIDA  NO  CÁLCULO  DO  LUCRO  REAL.  ANO­CALENDÁRIO 2011. REGIME DE COMPETÊNCIA  Aduz  a Recorrente  que,  em  que  pese  a  discussão  dos  autos  não  envolva  a  tributação das Variações Cambiais da Recorrente, conforme anteriormente salientado, mister se  faz  analisar  a  escrituração  das  variações  cambiais  no  ano­calendário  2011,  haja  vista  que  a  Recorrente  equivocadamente  adicionou na  linha  12  – Variações Cambiais Passivas  da Ficha  09A  da  DIPJ  o  valor  de  R$  58.500.777,42,  quando,  em  se  tratando  de  regime  de  competência  (conforme  expressamente  requerido  pela  Recorrente  em  sua  DCTF),  não  seria possível a realização de adições.   Neste ponto, segundo a Recorrente, o acórdão recorrido teria, equivocamente,  decidido que:   Fl. 3430DF CARF MF     30 “[...] somente agora na fase  impugnatória é que a contribuinte  pretende que sejam aceitos os valores que alega serem relativos  às  variações  cambiais  ativa  e  passiva.  Segundo  o  art.  147,  já  mencionado,  somente  seriam  aceitáveis  tais  alterações  informadas  na  impugnação  se  fossem  comprovadas  com  documentação hábil.”   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  provas  hábeis  a  comprovar  o  equívoco  na  escrituração das variações cambiais no ano­calendário 2011, senão vejamos.   As variações cambiais são regidas pelos comandos da Medida Provisória nº  2.158­35/2000, que assim regulava:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.   §  2o  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.   §  3o No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Como  descreve  a  legislação,  a  tributação  dessas  variações  cambiais  não  apresenta maior complexidade, pois, seus efeitos financeiros somente deverão ser considerados  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação. Logo,  a  regra  é  a  sua  tributação  pelo  regime de CAIXA.  À opção da pessoa jurídica, que deverá ser expressa,  tais variações poderão  ser tributadas segundo o regime de COMPETÊNCIA, como foi o caso da autuada.   No regime de competência, a variação cambial é reconhecida a cada período,  independentemente  da  liquidação  da  operação.  Assim,  se  ocorrer  no  período  uma  variação  cambial  passiva  (despesa),  já  nesse  período  ela  irá  reduzir  o  lucro  da  empresa  e,  talvez,  o  montante  do  imposto  de  renda  devido.  Ao  contrário,  caso  ocorra  no  período  uma  variação  cambial  ativa  (receita),  ela  irá  implicar  aumento  no  lucro  e,  talvez,  a  majoração  do  tributo  devido.   Ao contrário, no regime de caixa, apenas quando da liquidação da operação é  que será reconhecido o ganho ou a perda cambial.   Fl. 3431DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.417          31 Ou  seja,  as  variações  cambiais  passivas,  no  regime  de  competência,  não  transitam pelas “adições” na apuração do  lucro  real. Por se tratar de regime de competência,  estas devem ser escrituradas diretamente nas exclusões.   O contrário também é válido, por óbvio.   Acaso houvessem variações cambiais ativas naquele período (competência),  deveriam diretamente ser escriturados na adição para apuração do lucro real, majorando a base  de cálculo do IRPJ e CSLL devidos.   Mutatis  mutandis,  outro  não  é  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   “IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  INEXISTÊNCIA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CANCELADO.  Quando  o  contribuinte  comprova ter se equivocado no preenchimento de declaração de  ajuste  retificadora,  informando  imposto  complementar  inexistente,  o  lançamento  decorrente  desta  glosa  deve  ser  cancelado.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acn  2401­004.712,  Processo  10840.724099/2014­12, Contribuinte Adalberon Celio  Lopes  de Faria,  Tipo  do Recurso Recurso Voluntario, Data  da  Sessão  03/04/2017,  Relator(a)  Marcio  de  Lacerda  Martins)”  (grifo nosso)   IRPJ.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO EQUIVOCADO. VERDADE MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  deste  modo,  os  erros  evidentes  não  devem prosperar em detrimento da verdade material, consoante  a presunção de veracidade relativa dos atos administrativos. (Ac  nº  1302­001.961,  Processo  13896.000485/95­16  Contribuinte  Kitt­  Empreendimentos  Agropecuarios  Ltda  –  Me,  Tipo  Do  Recurso  Recurso  Voluntario,  Data  Da  Sessão  10/08/2016,  Relator(A) Rogerio Aparecido Gil)   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula  CARF  n° 11).   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  ERRO DE FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no preenchimento da declaração, não tendo sido corretamente  computados  os  prejuízos  fiscais,  deve  ser  cancelado  o  lançamento de ofício em homenagem ao princípio da  verdade  material  no  processo  administrativo.  (Ac  nº  1301­001.994,  Processo  13771.000412/98­48,  Contribuinte  SEDUCAO  AGROPECUARIA  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA,  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO,  Data  da  Sessão  03/05/2016,  Relator(a)  MARCOS  PAULO  LEME  BRISOLA  CASEIRO) (grifo nosso)   “Confirmado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  do  imposto, mesmo que  na  rase  recursal,  não há  como  subsistir  o  Fl. 3432DF CARF MF     32 lançamento  de  ofício.  Recurso  Procedente  (Ac.  Nº  102­27.319,  DOU  de  07.02.95,  pg.  1564,  Rel.  Cons.  Francisco  de  Paula  Correa Carneiro Giffoni).”   “Na modalidade de lançamento por declaração, os erros de fato  contidos  da  declaração  de  rendimentos  e  apuráveis  pelos  seu  simples  exame  ou  processamento,  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  e  não  ensejarão  aplicação  de  multa”.  (Ac.  N.  102­29.554, DOU  de  27.03.95,  pg.  4.156,  Rel.  Cons. Carlos Emanuel dos Santos Paiva.)” (grifo nosso)   Assim, a partir de dados extraídos da sua contabilidade (documentos de livre  acesso do Fiscal), deveria este ter evidenciado a adição indevida de R$ 58 milhões na apuração  do lucro real da Recorrente, os quais majoraram amplamente a base de cálculo de IRPJ e CSLL  da empresa.   Dessa forma, deveria o Sr. Fiscal  ter excluído os R$ 58.500.777,42 da base  de cálculo apurada para lançamento de ofício R$ 109.910.492,61, de modo que restariam como  base de cálculo – cujos valores foram integralmente impugnados – R$ 51.409.715,19.    4) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL  Segundo  a Recorrente,  ante  o  requerimento  de Perícia,  restou  o Acórdão  a  indeferi­lo  simploriamente  alegando  que:  “Quanto  ao  pedido  de  perícia,  indefiro­o  por  entender  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento,  uma  vez  que  não  há matéria  contestada  nos  presentes  autos  de  infração  que  necessite  de  opinião  de  perito  para  ser  decidida e depende de apresentação de provas pela impugnante”.   No entanto, tal entendimento, data vênia, não mereceria prosperar visto que,  conforme  largamente  demonstrado  no  presente  Recurso  Voluntário  e  na  Impugnação  apresentada,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  analisou  todo  o  arcabouço  contábil  da  contribuinte,  sobretudo DIPJ, DCTF  e  LALUR  e,  reitera­se,  todos  documentos  aos  quais  possuía  acesso.  Além, disso, como se demonstrou, não se atentou que a recorrente efetuou, equivocadamente,  adição  na  linha  12  –  Variações  Cambiais  Passivas  da  Ficha  09A  da  DIPJ  o  valor  de  R$  58.500.777,42, quando não deveria ter feito desta maneira, em vista do regime de competência  eleito.   Portanto,  os  argumentos  para  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  demonstram de maneira precisa o motivo pelo qual entende ser prescindível o seu deferimento.  E, além disso,  como se viu no decorrer do  acórdão,  foi desconsiderada  toda a argumentação  que  demonstra  que  o  auditor  fiscal  desconsiderou  o  equívoco  na  declaração  feita  pelo  contribuinte.   Destarte, a necessidade de perícia é imprescindível para que um especialista  contábil demonstre que houve equívoco por parte da recorrente e que se houvesse o auditor se  atentado para referido fato a Base de Cálculo seria inferior a da autuação, ou seja, haveria uma  alteração na base de cálculo, o que, por si só, enseja na anulação do lançamento.   Esclarece Leandro Paulsen que “A perícia é prova produzida por especialista  que opina sobre questões  técnicas relevantes ao deslinde do  litígio. A perícia será deferida  obrigatoriamente quando for necessária à solução da lide, assim entendida a perícia que  influencie a decisão a ser proferida.”   Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.418          33 Destarte,  como  se vê,  acaso na análise o Sr. Perito demonstre que houve o  equívoco do auditor, haverá alteração na decisão proferida. Assim, o indeferimento do presente  pedido de perícia trata­se de cerceamento de defesa!   Diante  de  toda  a  fundamentação  exposta,  a  Contribuinte  vem  requerer  o  retorno  dos  presentes  autos  à Delegacia  de  Julgamentos  para  realização  da  perícia  contábil,  afim  de que  sejam  analisadas  pormenorizadamente  toda  a  prova documental  já  carreada nos  autos, em conjunto com eventuais documentos que venham a ser  juntados posteriormente ou  solicitados pelo perito, razão pela qual, em atenção ao disposto nos artigos 16, inciso IV e 18  do Decreto nº 70.235/70, novamente, expõe os motivos que a justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   QUESITOS:   1)  Analisando  os  registros  contábeis  da  Recorrente,  e  quaisquer  outros  documentos que venha a solicitar para a realização do seu mister, informe o  senhor  perito  se  é  possível  identificar  que  elementos  compõem  o  número  declarado  pela  Recorrente  à  linha  39  –  Outras  Adições  (total:  R$  293.149.353,97) da DIPJ 2009 (ano­calendário 2008) da Recorrente;   2) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se o montante de R$ 63.020.090,60 pode  ser identificado com inserido no total declarado à linha 39 – Outras Adições  (total:  R$  293.149.353,97)  da  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008)  da  Recorrente;   3) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos  que  venha  a  solicitar,  se  o  montante  de  R$  63.020.090,60,  inserido  no  total  declarado  à  linha  39  –  Outras  Adições  (total:  R$  293.149.353,97)  da  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008)  da  Recorrente,  encontra­se registrado no LALUR como Variação Cambial a ser adicionada  (paginas 62 – 63­variação cambial);   4) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se, uma vez comprovada a possibilidade de  adição de R$ 63.020.090,60 em 31/12/2008 a título de variação cambial pela  Recorrente,  pode  ser  tida  como  prejudicada  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  suas  variações  cambiais  de  2008  foram  tributadas  pelo  regime  de  COMPETÊNCIA;   5)  Analisando  os  registros  contábeis  da  Recorrente,  e  quaisquer  outros  documentos  que  venha  a  solicitar,  informe  o  senhor  perito  se  os  valores  adicionados  e  excluídos  pela  Recorrente  na  tributação  da  sua  variação  cambial nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 encontram­se respaldados na  sua escrita contábil;   Fl. 3434DF CARF MF     34 6) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos  que  venha  a  solicitar,  quais  seriam  os  valores  corretos  que  deveriam  ter  sido  adicionados  e  excluídos  pela Recorrente  na  tributação  da  sua variação cambial nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010;   7) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se, na tributação das variações cambiais da  Recorrente, a exclusão realizada em 31/12/2009, de R$ 156.546.523,09, deve  ser  avaliada  em  correlação  à  adição  de  R$  136.050.141,75  efetuada  em  31/12/2008;   8) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se, na tributação das variações cambiais da  Recorrente,  tendo em conta  a possibilidade de que  a exclusão  realizada  em  31/12/2009,  de  R$  156.546.523,09,  tenha  correlação  com  a  adição  de  R$  136.050.141,75 efetuada em 31/12/2008, é possível entender­se como válida  a existência de saldo ainda a tributar de variação cambial em 31/12/2010, no  montante de R$ 156.546.523,09.     Essas foram as alegações trazidas, tanto pela Autoridade Fiscal para embasar  o lançamento em relação a cada uma das infrações apuradas, quanto pela defesa em sua peça  recursal  ao  CARF.  Como  vimos,  a  Recorrente  reproduziu  em  seu  recurso  voluntário  praticamente  todos  os  argumentos  já  trazidos  quando  da  impugnação,  não  inovando  nem  acrescentando  praticamente  nada  que  seja  relevante  para  contrapor  as  razões  constantes  da  decisão recorrida, que lhe foi amplamente desfavorável.  A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 14­65.280 ­ 3ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2011  REVERSÃO  DE  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA DE RESULTADO.  Mantém­se a exigência fiscal  relativa à exclusão das reversões de provisões  indedutíveis,  quando  não  ficar  comprovado  que  tais  valores  foram  efetivamente creditados em conta de resultado.  GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS.   Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  as  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  DIPJ. RETIFICAÇÃO.  Incabível, depois de efetuado o lançamento de ofício, a retificação de valores  declarados  em DIPJ  de  ano­calendário  anterior,  que  vise  reduzir  a  infração  apurada pelo fisco, quando não comprovada com documentação hábil.  Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.419          35 ADIÇÃO AO LUCRO REAL. ERRO.  Constatando­se erro no cálculo da adição ao lucro real  tributada, altera­se o  IRPJ exigido no auto de infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.    O  julgamento  acima  reduziu  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  de  R$9.872.778,20  para  R$9.218.680,88,  tendo  mantido  integralmente  a  exigência  relativa  à  CSLL, não havendo recurso de ofício a ser apreciado.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Do mérito da autuação  Fl. 3436DF CARF MF     36 Conforme  podemos  depreender  da  leitura  do Relatório,  a matéria  tributária  posta em discussão é bastante extensa, haja vista o nº de infrações apontadas pela Autoridade  Fiscal. As infrações verificadas foram as seguintes:  1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: DESPESAS NÃO  NECESSÁRIAS;  2) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: DESPESAS NÃO  COMPROVADAS – REEMBOLSOS;  3)  AJUSTES DO  LUCRO  LÍQUIDO:  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  RECONHECIDO A MENOR;  4) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  PARA  PERDAS – ADIANTAMENTO A FORNECEDORES DE CANA;  5) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  PARA  PERDA DE ESTOQUE;  6) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL;  7) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – OUTRAS EXCLUSÕES;  8) MULTA OU JUROS ISOLADOS: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;  9)  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  –  RTT:  AJUSTE  DE  RTT  EFETUADO INDEVIDAMENTE – AJUSTE A MENOR.  De  todas  as  infrações  acima,  apenas  a  relativa  ao  acréscimo  patrimonial  reconhecido a menor e que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido quando da apuração do  lucro real (item 3) foi afastada pela decisão de piso, ainda assim, somente em relação ao IRPJ,  eis que a exigência da CSLL resultante de tal infração permaneceu incólume. Já a multa isolada  pela falta de recolhimento das estimativas mensais não foi objeto de irresignação por parte da  Recorrente em seu recurso voluntário.  O  recurso  voluntário  rebate  cada  uma  das  infrações  apontadas  pela  Autoridade Fiscal, entretanto, praticamente, não dialoga com a decisão recorrida, pois limita­se  a repetir os mesmos argumentos já exposados na impugnação de e­fls. 2.270/2.315. Uma única  exceção a essa constatação refere­se ao pedido de diligência, conforme veremos no momento  oportuno.   Além  dos  argumentos  trazidos  para  combater  as  infrações  levantadas  pela  Fiscalização, a Recorrente apresenta mais outros quatro pontos para análise:  1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO – ERRO NA  BASE DE CÁLCULO;  Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.420          37 2)  O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  DEVE  PREVALECER  NA  ANÁLISE  E  LEVANTAMENTO  DOS  NÚMEROS  ATINENTES  AO  LANÇAMENTO ORA  IMPUGNADO,  NÃO  SENDO ADMISSÍVEL QUE  DIPJ  E  LALUR,  À  DESPEITO  DOS  DADOS  REGISTRADOS  NA  CONTABILIDADE, PREVALEÇAM NA IDENTIFICAÇÃO DOS SALDOS  CORRETOS  DE  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES  QUE  DEVERIAM  SER  CONSIDERADAS EM 31/12/2011;  3) VARIAÇÃO CAMBIAL. ADIÇÃO INDEVIDA NO CÁLCULO DO LUCRO  REAL. ANO­CALENDÁRIO 2011. REGIME DE COMPETÊNCIA;  4) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL  Também  nesses  casos,  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  quando  da  impugnação são repetidos (à exceção do pedido de perícia), ipsis litteris, no recurso voluntário,  sem que a decisão recorrida seja objeto de contestação direta.  As  duas  primeiras  foram  apresentadas  no  recurso  como  preliminares  de  nulidade do Auto de Infração, mas tem relação direta com a terceira, pois a Recorrente alega  ter cometido erro no preenchimento da DIPJ/2012.   Alega  que  a  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento  realizada  pela  Fiscalização demonstra­se  totalmente contrária  à  realidade  fática. A  teor  do que  já  teria  sido  demonstrado na Impugnação e novamente é apresentado no presente Recurso, contudo, ainda  que  equivocadamente  declarada,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  considerado  como  correta  a  adição pura e simples do montante de R$ 58.500.777,42 na apuração encerrada em 31/12/2011,  pois,  a  partir  dos  registros  contábeis  da  empresa  e,  sobretudo,  da  escolha  pelo  regime  de  competência  (conforme  expressamente  informado  pela  Contribuinte  em  sua  DCTF),  estas  variações cambiais não poderiam  ter sido  incluídas nas adições da Ficha 09A da DIPJ/2012,  em sua  linha 12. Da forma como foi preenchida a declaração,  teriam sido oferecidos valores  indevidos à tributação.   Assim,  ante  a  incorreta  formação  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  que  segundo a Recorrente, equivocadamente considera a possibilidade de adição na tributação das  variações cambiais de 2011, mesmo tendo a Contribuinte optado pelo regime de competência,  dever­se­ia cancelar o lançamento, nos termos do Artigo 61 do Decreto nº 70.235/72.  Também  segundo  a  Recorrente,  a  teor  do  princípio  da  verdade  material,  eventual confusão decorrente do errôneo preenchimento de declarações pelo contribuinte não  justifica  a  cobrança  de  tributo,  muito  menos  a  aplicação  de  penalidade,  máxime,  quando  verificado no período a ocorrência de prejuízo. Assim, deveriam ser considerados os registros  contábeis  da  Recorrente  em  detrimento  dos  números  meramente  declarados  em  DIPJ  e  LALUR, que teriam sido "solenemente ignorados pela Fiscalização".   Ressalta,  ainda,  a  Recorrente,  que  mesmo  que  tenham  sido  perpetrados  equívocos  na  tributação,  seria  importante  observar  que  a  Contribuinte  não  teria  causado  qualquer prejuízo ao Fisco, pois apurou prejuízo no ano­calendário 2011, de modo que, como  demonstrariam  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  seriam  suficientes para alterar o mesmo.  Fl. 3438DF CARF MF     38 O  erro  a  que  se  refere  a Contribuinte  foi  apontado  tão  somente  na  fase  de  impugnação ao auto de infração. Apesar disso, a Recorrente tenta transferir à Autoridade Fiscal  a  responsabilidade  pelo  levantamento  e  correção  de  erro  cometido  por  ela  mesmo  na  sua  declaração, justificando, assim, o pedido de declaração de nulidade do lançamento.  Nulidade,  nos  termos  em  que  alegada  pela  Recorrente,  não  existiu.  Em  nenhum momento, durante  todo o procedimento  fiscal, o aventado erro no preenchimento da  DIPJ,  relativo  às  adições  de  variações  cambiais  passivas,  foi  levado  ao  conhecimento  da  Autoridade  Administrativa.  Se  a  Fiscalização  tivesse  tido  conhecimento  de  tal  fato  e  não  realizasse as diligências necessárias para sua verificação, poderíamos estar discutindo o assunto  em termos de nulidade.   Em regra, eventuais erros cometidos pela Autoridade Fiscal na determinação  da  base  de  cálculo  não  ensejam  nulidade,  podendo  ser  corrigidos  no  decorrer  do  processo  tributário, desde que tais correções não impliquem em agravamento da exigência ou sejam tais  que  descaracterizem  por  completo  a mesma,  a  exemplo  da mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento.  Mas,  não  foi  o  que  ocorreu. Diante  do Auto  de  Infração  lavrado  contra  si,  tenta a Recorrente desconstituí­lo com base em alegações infundadas de existência de nulidade  no lançamento.  Sobre  o  assunto  poderia  colacionar  uma  infinidade  de  precedentes  deste  Tribunal,  mas  resolvi  prestigiar  o  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  componente  desta  Turma,  que  no  Acórdão  nº  1401­002.286,  de  14/02/2018,  assim  se  manifestou:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  POR  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O erro de apuração de base de cálculo dos tributos lançados, e  corrigidos  durante  a  fase  processual,  não  inviabilizam  o  processo administrativo fiscal a ponto de causar sua nulidade ou  improcedência, por se tratar de mero erro material.  Assim, rejeito as arguições de nulidade do Auto de Infração em decorrência  de erro na apuração da base de cálculo e desrespeito ao princípio da verdade material.  Com  relação  ao  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ/2012,  assim  se  pronunciou a DRJ/RPO (v. e­fls. 3.333):  Vê­se  que  a  contribuinte  pretende,  na  fase  impugnatória,  retificar  o  citado  valor  informado em sua DIPJ do AC de 2011, como adição ao lucro líquido na apuração  do lucro real.  A esse respeito, o art. 147, § 1º, do CTN, dispõe que a retificação da declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o  lançamento.  No presente caso, somente agora na fase impugnatória é que a contribuinte pretende  que sejam aceitos os valores que alega serem relativos às variações cambiais ativa e  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.421          39 passiva.  Segundo  o  art.  147,  já  mencionado,  somente  seriam  aceitáveis  tais  alterações  informadas  na  impugnação  se  fossem  comprovadas  com  documentação  hábil.  Assim,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  que  deve  trazer  aos  autos  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato alegado. O PAF dispõe  em  seu  art.  16,  III,  que  devem  ser  apresentados  na  impugnação  os  documentos  e  provas que a impugnante possuir, que possam influir na solução do litígio. E o novo  Código de Processo Civil (CPC), determina em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Assim, não tendo sido apresentadas provas, não se pode acatar a alegação feita pela  autuada.  Percebe­se  que  a  DRJ/RPO  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  de  ver  reconhecido o seu erro na DIPJ, com sua consequente consideração na apuração do quantum  devido no lançamento, pela falta de apresentação de provas do respectivo erro cometido.   Entretanto,  acredito  que  a  constatação  desse  erro  poderia  ser  realizada  a  partir  da  análise  tão  somente  do  LALUR/2011,  da DIPJ/12  e  da DCTF  de  janeiro  de  2011,  todos  documentos  que  já  constam  do  processo  (v.  e­fls.  1.681/1.750,  887/940  e  2.355  respectivamente).  O LALUR/2011 não  apresenta nenhum valor  escriturado  ou  controlado  em  sua parte B a título de variações cambiais passivas ou ativas no período. A DIPJ/2012 informa  o seguinte em suas Fichas 6A (v. e­fls. 895/896) e 9A (v. e­fls. 899/900):        Fl. 3440DF CARF MF     40                 Fl. 3441DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.422          41             Já  a  DCTF  de  janeiro  de  2011  informa  a  opção  pela  qual  a  Contribuinte  passou a tributar as variações cambiais a partir do respectivo ano:  Fl. 3442DF CARF MF     42     Conforme  informado na DCTF,  o  critério  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  adotado  pela  Recorrente  para  o  ano  de  2011  foi  o  de  competência.  Assim,  as  receitas/despesas decorrentes das variações  cambiais de  contratos  firmados pela Contribuinte  devem ser reconhecidas a cada período de apuração, e não somente quando da liquidação das  respectivas obrigações/créditos. Se fosse esse o caso, reconhecimento pelo regime de caixa, ou  liquidação,  os  valores  incorridos  em  determinado  período  e  que  deveriam  ser  tributados  em  períodos  futuros  (quando  do  vencimento  das  obrigações/créditos),  comporiam  a  escrituração  contábil  (apuração  do  resultado)  devendo  ser  objeto  de  ajuste  (por  adição  ou  exclusão)  na  apuração do lucro real.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  que  a  Contribuinte  auferiu  e  trouxe  para  a  apuração do resultado receitas de variações cambiais no importe de R$137.265.903,61 (v. linha  19,  Ficha  06A)  e  despesas  de  variações  cambiais  passivas  de R$58.500.777,42  (v.  linha  45,  Ficha 06A). Destes valores, apenas o relativo às variações cambiais passivas foi adicionado na  Ficha 09A, em sua linha 12.   Tendo a Recorrente optado pela tributação das variações cambiais com base  no  regime  de  competência,  realmente,  não  se  justifica  a  referida  adição.  Assim,  s.m.j.,  considero  que  existem,  sim,  provas  suficientes  para  demonstrar  que  a  adição  de  R$58.500.777,42  informada  na  DIPJ/2012  foi  feita  indevidamente.  Portanto,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  deverá  ser  objeto  de  ajuste,  considerando  a  informação  erroneamente declarada.  Passemos,  pois,  à  análise  de  cada  uma  das  infrações  apontadas  pela  Fiscalização.  Adotei  a  sistemática  de,  primeiramente,  colacionar  os  trechos  do  acórdão  recorrido que  tratam de cada uma das  infrações, pois,  adianto, neguei provimento a  todos os  casos,  para,  após,  declarar  meu  voto  pela  manutenção  do  lançamento  com  fundamento  nas  razões de decidir albergadas na decisão de piso, utilizando­me da prerrogativa delineada no art.  57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015, com a redação da Portaria  MF nº 329/2017).  Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.423          43 1) Custos, despesas operacionais e encargos: despesas não necessárias – R$436.721,81;  2)  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos:  despesas  não  comprovadas  –  reembolsos  –  R$221.250,20;  Decidiu o Acórdão recorrido no seguinte sentido:  Quanto aos valores deduzidos a título de Taxas Diversas, correspondentes a quantias  entregues  à  Cetesb,  a  Sindicatos  de  Empregados,  pagos  a  título  de  auxílio  e  de  formação  de  pessoal,  a  contribuinte  apenas  afirma  que  são  despesas  necessárias  a  sua atividade.  A respeito das taxas pagas à Cetesb, a fiscalização afirma que estão relacionadas às  atividades  de  outras  empresas  do  grupo  ou  não  são  necessárias  à manutenção  da  fonte  produtora. Relatou  o  fisco  que,  dentre  elas,  existem  as  que  foram pagas  em  razão da queima de palha de cana­de­açúcar em diversas fazendas cuja produção é  feita por empresas agropecuárias pertencentes ao grupo da Renuka do Brasil S/A. As  taxas de queima de palha são de obrigação de quem efetua a colheita, tarefa que não  é  da  contribuinte.  Por  essa  razão,  não  devem  ser  suportadas  por  ela  que  apenas  compra  o  produto  da  lavoura  da  cana­de­açúcar.  Não  sendo  uma  despesa  indispensável  para  a  formação  do  resultado  da  empresa,  deve  ser  considerada  indedutível.  Com  relação  às  taxas  pagas  a  sindicatos  de  empregados,  relata  o  fiscal  que  se  referem  a  pagamento  de  taxa  para  o  fundo  de  inclusão  social  (no  valor  de  R$  51.660,00),  para  a  realização  de  projetos  para  aprimoramento  do  atendimento  aos  empregados  ligados  à  categoria  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas,  Farmacêutica e da Fabricação de Álcool Bioetanol e Biocombustível de Araçatuba e  Região,  no  valor  de  R$  48.000,00  e  a  taxa  de  R$  48.000,00  paga  em  favor  do  Sindicato dos Condutores de Veículos de Lins, a qual não foi comprovada.  Verifica­se  que  tais  valores,  ainda  que  resultantes  de  acordos  firmados  com  sindicatos,  foram  pagos  por  mera  liberalidade  da  contribuinte,  pois  não  correspondem à obrigação legal e não estão vinculados à previdência. Assim, devem  ser consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real.  Relativamente à quantia paga a título de “formação de pessoal” (R$ 144.450,13), a  contribuinte, sendo intimada, apresentou documentos que demonstraram que foram  pagas por meio de folha de pagamento, mas não informou os beneficiários, os tipos  de curso e os critérios de reembolso.  Cabe ressaltar que as despesas relativas a treinamentos de empregados somente são  dedutíveis  quando  vinculadas  à  atividade  fim  da  empresa.  Veja­se  a  ementa  do  CARF que reforça este entendimento:  IRPJ. DESPESAS NECESSÁRIAS ­ Demonstrado nos autos que as despesas  com cursos e treinamentos bem como os valores pagos a título de pagamento  de licença para uso da marca estão vinculados ao objeto social da empresa,  cabível  sua  apropriação  como  despesa  operacional.  (Ac.  103­22516,  22/06/2006, 3ª Câmara, 1º Conselho)  Dessa  forma, não  comprovada  a necessidade de  tal  despesa para  a manutenção da  fonte produtiva, mantém­se o lançamento nessa parte.  Quanto ao total de R$ 104.302,28, pago a título de “auxílio” (reembolso de óculos –  R$  20.087,60,  auxílio  pago  a  diversas  prefeituras,  despesas  da  Associação  Fl. 3444DF CARF MF     44 Desportista Classista dos Funcionários do Grupo Equipav – energia elétrica, reparo  no  telhado,  despesas médicas),  a  contribuinte  não  comprovou,  com documentação  hábil  e  idônea,  a  indispensabilidade  de  tais  desembolsos  para  a  atividade  da  empresa.  Dessa forma, mantém­se o lançamento nessa parte.  Perfeito  o  entendimento  da DRJ/RPO. Algumas  despesas  não  foram objeto  de comprovação por parte da Recorrente, seja em sede de impugnação, seja no presente recurso  voluntário.  Outras,  devido  à  sua  patente  desnecessidade  (p.ex.  reembolso  de  óculos,  auxílio  pago a diversas prefeituras, despesas da Associação Desportista Classista dos Funcionários do  Grupo Equipav etc),  foram glosadas acertadamente. Ainda  temos despesas que se mostraram  de  responsabilidade  de  outras  empresas  que  não  a Recorrente,  a  exemplo  das  taxas  pagas  à  CETESB. Mesmo se tratando de grupo econômico, constituído de várias empresas, deve­se ter  em  conta  que  cada  unidade  reveste­se  de  um  centro  de  custos  único.  Em  havendo  custos/despesas  comuns,  sua  comprovação  e  repartição  deve  seguir  regras  próprias  e  perfeitamente demonstráveis ao Órgão Fiscalizador, o que não aconteceu no presente caso.   Continuando nossa análise, assim decidiu o acórdão recorrido a respeito das  glosas com reembolsos.  Quanto aos reembolsos não comprovados alega a contribuinte que “As empresas de  auditoria externa contratadas estão, geralmente, situadas em São Paulo, de modo que  o reembolso dos custos com deslocamento dos funcionários para comparecimento na  sede  da  empresa  autuada  é  medida  que  se  impõe,  não  podendo  ser  considerados  inerentes  à  atividade  da  empresa  de  consultoria,  muito  menos  parte  de  sua  RECEITA”.  Defende  que  não  houve  redução  indevida  do  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL nos períodos a que se referiam  tais despesas, nos quais,  ressalta, não houve  redução  indevida  do  recolhimento  do  imposto  (prejuízo  fiscal  em  2011),  respeitando­se o disposto no artigo 299 do RIR.  Verifica­se que a contribuinte pretende deduzir  tais despesas ancorada em simples  “notas de débito” como se  fossem despesas  resultantes de  suas atividades, quando  são valores que deveriam ser suportados pelo prestador dos serviços.  Além  disso,  constatou  o  fisco  que  “os  documentos  apresentados  não  apresentam  coerência entre si”:  cite­se,como exemplo, o caso em que os valores  são cobrados  via  boleto  bancário  no  qual  se  identifica  como  sacado  a  Renuka  do  Brasil  S/A,  contudo,  no  detalhamento  do  valor  de  R$  23.361,09  (que  compõe  o  total  de  R$  29.408,87 cobrado no boleto bancário juntamente com parcela de R$ 6.047,78) do  qual se retirou o valor de R$ 12.104,90 questionado pela fiscalização aponta como  cliente a Shree Renuka do Brasil Participações Ltda enquanto o detalhamento dos  R$  6.047,78  aponta  como  cliente  a  Renuka  do  Brasil  S/A,  ou  seja,  num mesmo  boleto,  existem  cobranças  relativas  a  duas  empresas diferentes,  sendo que  o  valor  questionado pela fiscalização sequer se trata de despesa da fiscalizada.  Dessa forma, à míngua de provas hábeis de tais despesas mantém­se a glosa.  Em seu recurso, alega a Recorrente que muitos são os julgados do CARF que  aceitam  a  nota  de  débito  como  comprovação  do  reembolso  de  despesas,  citando  o  seguinte  Acórdão:  [...]  GLOSA  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS  DE  DÉBITO. REGIME DE COMPETÊNCIA.   A  nota  fiscal/fatura  se  reserva  à  prestação  de  serviços.  Reembolso,  ajustado  como  tal,  i.e.,  sem  compor  o  preço  de  Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.424          45 prestação de serviço questão não questionada no feito, inclusive  por  ser  afeta  à  contratada  nem  poderia  constar  em  nota  fiscal/fatura.  Nesse  contexto,  as  notas  de  débito  com  os  respectivos  relatórios  de  tarifador  do  PABX,  constantes  nos  autos,  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  da  consecução  das  despesas  de  reembolso,  independentemente  de  pagamento  efetivo. Glosas  insubsistente.  (Ac.  1103­001.044,  de  06/05/2014)  O  precedente  não  ajuda  a  Recorrente,  pelo  contrário,  atrapalha,  na medida  que é claro ao afirmar que “as notas de débito com os respectivos relatórios de tarifador do  PABX,  constantes  nos  autos,  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  da  consecução das despesas de reembolso”. Ora, onde estão as demais provas que dão suporte às  referidas notas de débito? A Recorrente não logrou fazer essa prova, por isso teve as despesas  glosadas. Sigamos mais além, analisando o seguinte parágrafo de seu recurso:  As  empresas  de  auditoria  externa  contratadas  estão,  geralmente,  situadas  em  São  Paulo,  de  modo  que  o  reembolso  dos  custos  com  deslocamento  dos  funcionários  para  comparecimento  na  sede  da  empresa  autuada  é  medida  que  se  impõe,  não  podendo  ser  considerados  inerentes  à  atividade  da  empresa  de  consultoria, muito  menos parte de sua RECEITA.  A pergunta que me faço é a seguinte: se pode ser considerada como despesa  para  a  Recorrente,  como  poderia  deixar  de  ser  receita  para  a  beneficiária,  neste  caso,  as  empresas  de  consultoria  tributária?  Tem  caráter  indenizatório,  recompõe  o  patrimônio  de  alguém? Evidentemente que não.  Assim, mantenho a decisão de piso por seus próprios fundamentos.    3) ajustes do lucro líquido: adições não computadas na apuração do lucro real – acréscimo  patrimonial reconhecido a menor – R$13.252.438,92;  Como  vimos,  esta  infração  foi  afastada,  em  parte,  pela  decisão  recorrida,  conforme podemos ver abaixo:  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício.  Infração:  adições  não  computadas  na  apuração do Lucro Real ­ Acréscimo Patrimonial Reconhecido a Menor, no valor de  R$  13.252.438,92 Na  impugnação,  a  contribuinte  alega  que,  diferente  do  alegado  pela fiscalização (de que foi adicionado o valor de RS 97.808.133,97), a linha 44 da  Ficha  09A  da  DIPJ/2012  remonta  à  rubrica  "outras  adições",  as  quais  somam  a  quantia de R$ 100.424.523,21.  A  contribuinte  admite  que  cometeu  erro  em  suas  declarações  e  demonstra  que  a  diferença relativa à linha 44 da ficha 09 A da DIPJ é R$ 10.636.049,68.  Examinando  a  documentação  juntada  no  processo,  constata­se  que  assiste  razão  à  contribuinte, pois consta na ficha9 A da DIPJ o valor de R$ 100.424.523,21 e deve  ser  alterado  para  R$  10.636.049,68,  o  valor  da  infração  relativa  ao  Acréscimo  Patrimonial Reconhecido a Menor (R$ 111.060.572,89 – R$ 100.424.523,21).  Fl. 3446DF CARF MF     46 Observa­se,  quanto  à CSLL,  que  o  valor  declarado  na  ficha  17  da DIPJ  é  aquele  indicado pelo fisco, ou seja, R$ 97.808.133,67, razão pela qual não se altera o valor  da CSLL exigida no auto de infração.  Quanto à afirmação de que não houve prejuízo ao fisco, uma vez que as diferenças  tributadas  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  por  ela  apurado,  como  já  mencionado  nesse  voto,  engana­se  a  contribuinte  conforme  se  percebe  no  demonstrativo  de  fl.2225,  uma  vez  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33 e as infrações apuradas somam R$ 109.910.492,61.  Portanto, nesse  caso,  em relação ao  IRPJ, a base de cálculo da  infração  foi  reduzida em R$2.616.389,24 (R$13.252.438,92 ­ R$10.636.049,68), não tendo havido recurso  por  parte  da  Recorrente  em  relação  ao  restante  mantido  da  infração.  Também  não  houve  recurso por parte da Contribuinte em relação à CSLL, razão pela qual permanece a exigência,  não havendo o que se falar a respeito.    4) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – provisão para perdas – adiantamento a fornecedores de cana – R$58.131.188,63;  Trata­se  da  infração  de  maior  monta,  perfazendo  um  total  de  R$58.131.188,63 que  teriam sido  excluídos da  apuração do  lucro  real  indevidamente. Assim  decidiu o acórdão recorrido:  O  cerne  da  acusação  fiscal  pode  ser  resumido  nas  palavras  do  Autuante,  abaixo reproduzidas e constantes do Termo de Verificação Fiscal às e­fls. 2.141.   Como é possível se verificar na tabela acima, parte do valor considerado na linha 46  da  ficha  09A  da  DIPJ  2012  tem  origem,  segundo  informações  prestadas  na  elaboração da memória de cálculos, em saldos de contas de ativo (1.1.2.03.10.900 e  1.1.2.03.10.901) que foram teriam afetado o resultado do exercício de 2011 através  das contas de resultado 4.2.3.01.10.010 e 4.2.3.01.10.020.  Examinando  a  contabilidade,  entretanto,  o  que  se  verifica  é  situação  diversa.  Primeiramente, é relevante que se consigne que as receitas de reversão das Provisões  para Perdas com Adiantamento a Fornecedores de Cana não foram consideradas na  ficha 06A da DIPJ 2012, ou seja, na apuração do lucro líquido demonstrado ao fisco  não houve lançamento a crédito correspondente à reversão dessas provisões. Sendo  assim,  é de  se  estranhar que  tais valores  tenham sido  excluídos na  apuração  lucro  real  na  medida  em  que  os  ajustes  feitos  na  apuração  do  lucro  líquido  para  determinação  do  resultado  fiscal  devem  buscar  a  neutralidade  dos  efeitos  decorrentes da constituição e da baixa de provisões consideradas indedutíveis.  Conforme se demonstrará a seguir, o montante de R$ 50.085.915,57 com origem na  conta  1.1.2.03.10.901  –  (­)PROVISÃO  PARA  PERDAS  DE  ADTO.FORNECEDORES DE CANA  indicado  na memória  de  cálculo  do  sujeito  passivo  e  transcrita  acima não  poderia  ter  sido  excluído  na  apuração  do  lucro  real, seja porque se trata de provisão que não afetou a apuração do resultado  do  período  seja  porque  a  origem  dos  valores  provisionados  é  estranha  às  atividades da empresa. Para demonstrar tal assertiva passo, inicialmente, ao exame  da escrita contábil entregue ao SPED.  A decisão recorrida está espelhada abaixo (v. e­fls. 3.329/3.330):  Com  relação  aos  valores  excluídos  do  lucro  líquido  (para  determinação  do  lucro  real)  a  título  de  provisão  para  perdas  de  adiantamento  para  fornecedores  de  cana,  Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.425          47 alega  a  contribuinte  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  parceria  agrícola  e  os  contratos  de  compra  e  venda  de  safra  futura  de  cana­de­açúcar  firmados pela contribuinte e os proprietários de terras produtoras de cana­de­açúcar  da  região  em  que  estão  localizadas  as  usinas  da  Impugnante.  Afirma  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  referidos  negócios  jurídicos  teriam  sido  praticados com a  finalidade de dissimular  a ocorrência do  fato gerador do  tributo,  tendo em conta o comando do art. 116, parágrafo único do CTN.  Tem­se  que  a  contribuinte  registra  a  provisão  diretamente  contra  a  conta  de  patrimônio  líquido 2.4.3.01.10.020  ­ LUCRO/PREJUÍZO DO EXERCÍCIO, o que  implica dizer que  esse modo de  escriturar não afetou o  resultado contábil  do  período, portanto, não  se  justificaria qualquer ajuste para apuração do  lucro  real, seja a título de adição, seja a título de exclusão. Já a baixa da conta de provisão  é feita contra a conta de ativo.  Dessa  forma,  para  que  esses  valores,  que  não  afetaram  o  lucro  líquido,  sejam  considerados  no  lucro  real,  têm  que  ser  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração do imposto de renda (art. 250 do RIR/1999).  Vê­se do que consta no processo que a origem das perdas que o sujeito passivo  pretende  ver  refletidas  em  seu  resultado  fiscal  são  adiantamentos  feitos  em  dinheiro  para  parceiros  agrícolas.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  firmou  os  alegados contratos de parcerias com proprietários  rurais. As parcerias rurais  foram formalizadas em nome de diversas empresas do grupo ao qual pertence a  Renuka  tais  como:  Barreirinha  Agropecuária,  Agropav  Agropecuária  e  Novagropav. Assim, referidos valores não poderiam ser dedutíveis.  E mesmo se tais contratos de parceria  tivessem sido firmados pela contribuinte, as  despesas  não  seriam  dedutíveis  como  perda,  pois,  pela  natureza  desse  tipo  de  contrato, ambos os contratantes (parceiro outorgante e parceiro outorgado) correm o  risco da produção. Desse modo, se o parceiro outorgado (aquele que se compromete  a  exercer  a  atividade  agrícola  em  propriedade  alheia)  efetua  adiantamentos  financeiros  em  razão  de  uma  safra  esperada  e  essa  não  acontece,  o  parceiro  outorgante (o proprietário rural) não poderia ficar com esse recurso em prejuízo do  parceiro outorgado sob pena de haver enriquecimento sem causa.  Quanto aos contratos que a fiscalizada alega possuir com os proprietários rurais para  compra e venda de safra futura da parte que cabe a esse proprietários nas parcerias  que realizam com as empresas do grupo RENUKA, são aleatórios do  tipo "emptio  rei speratae", no qual o comprador assume o risco pela quantidade da coisa futura.  Assim, não se trata de perda, mas sim de custo em relação ao qual o sujeito passivo  está obrigado a emissão de nota fiscal complementar para fins de aumentar o custo  por tonelagem de cana no caso da colheita ser inferior àquela esperada no respectivo  período.  Sendo assim, mantém­se a glosa. (grifos nossos)  Já a Contribuinte, em seu recurso, rebate a decisão recorrida tão somente nos  seguintes trechos (v. e­fls. 3.365 e ss):  Neste contexto, entendeu o d. Julgador de Primeiro Grau que:   “Quanto aos contratos que a fiscalizada alega possuir com os proprietários  rurais  para  compra  e  venda  de  safra  futura  da  parte  que  cabe  a  esse  proprietários  nas  parcerias  que  realizam  com  as  empresas  do  grupo  RENUKA, são aleatórios do tipo "emptio rei speratae", no qual o comprador  Fl. 3448DF CARF MF     48 assume o risco pela quantidade da coisa futura. Assim, não se trata de perda,  mas  sim  de  custo  em  relação  ao  qual  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  emissão  de  nota  fiscal  complementar  para  fins  de  aumentar  o  custo  por  tonelagem  de  cana  no  caso  da  colheita  ser  inferior  àquela  esperada  no  respectivo período.”   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  eleito,  a  decisão  ignora  que  a  Recorrente  efetuou as provisões quando não havia cana a  ser colhida, e  também  ignora que a  reversão e baixa da provisão dessa perda foi um procedimento legal, pois as perdas  incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida  por  contrato  (CANA BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato,  eis que a Recorrente teve de arcar com a obrigação previamente ajustada, honrando  a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta  fosse colhida conforme ajustado. OU SEJA, não trata­se de custo, mas sim de perda!   Justifica­se, pois, a obrigação de adimplemento dos contratos de “Compra e venda  de  safras  de  cana­de­açúcar  para  entrega  futura”,  porque  a  Cia  não  efetuou  a  colheita da cana­de­açúcar, conforme se comprova através da análise dos contratos  (doc. 06 da Impugnação) e Laudo (doc. 03 da Impugnação).  (...)  No acórdão recorrido restou firmado o entendimento de que:   “[...] a origem das perdas que o sujeito passivo pretende ver refletidas em seu  resultado  fiscal  são  adiantamentos  feitos  em  dinheiro  para  parceiros  agrícolas.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  firmou  os  alegados  contratos  de  parcerias  com proprietários  rurais. As  parcerias  rurais  foram  formalizadas  em  nome  de  diversas  empresas  do  grupo  ao  qual  pertence  a  Renuka  tais  como:  Barreirinha  Agropecuária,  Agropav  Agropecuária  e  Novagropav.  Assim, referidos valores não poderiam ser dedutíveis.”   Os contratos eram firmados com empresas diferentes:   Enquanto  a  antiga  CANAPAV  AGROPECUÁRIA,  firmava  contratos  de  parceria  agrícola puro, em que se obrigada a plantar e tratar a terra, a antiga EQUIPAV S.A.  adquiria a cana produto da parceria, através de contratos de compra e venda de safra  futura com os produtores rurais parceiros da CANAPAV e também da própria, para  a industrialização, sendo que cada qual vendia sua parte.   Quanto  aos  contratos  firmados  entre  a  EQUIPAV  e  os  Produtores  de  aquisição  prévia da cana­de­açúcar que caberia a estes em razão da parceria, não há qualquer  vedação  ao  procedimento  adotado  nos  comandos  constantes  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto da Terra) e do Decreto 59.566/66, de modo que não há como entendê­los  ilícitos.   As  provisões  atinentes  a perda  de  cana de  açúcar  foram  realizadas  e  efetivamente  revertidas,  conforme  denota­se  da  conta  1.1.2.03.10.901  –  (­)  PROVISÃO  PARA  PERDAS DE ADTO. FORNECEDORES DE CANA.   Ademais,  tratando­se de um Grupo Empresarial ostensivo, a previsão constante do  art.  96,  §3º  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  de  que  “(...)  eventual  adiantamento  do  montante  prefixado  não  descaracteriza  o  contrato  de  parceria  (...)”,  mesmo  o  pagamento  ao  Parceiro­Proprietário­Vendedor  antes  da  safra,  não  pode  ser  considerado  irregular,  na medida  em que  se deu  em  regular  operação de  aquisição de cana a ser colhida.  Diante  das  alegações  da  Recorrente  em  contraposição  a  tão  somente  dois  trechos  do  acórdão  recorrido,  e  dos  demais  argumentos  já  trazidos  quando  da  impugnação  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.426          49 (reproduzidos  em  seu  recurso  voluntário,  ipsis  litteris),  considero  adequada  a  decisão  da  DRJ/RPO no sentido de manter as glosas.  Primeiramente,  a  Recorrente  não  conseguiu  se  defender,  de  forma  satisfatória, em relação à acusação fiscal de que teria adotado um método nada ortodoxo para  escriturar essas provisões. Vejam que a Fiscalização assim assentou (v. e­fls. 2.143):  Em  verdade,  o  procedimento  do  sujeito  passivo  de  constituir  provisão  mediante  lançamento  feito  diretamente  contra  conta  do  patrimônio  líquido  não  encontra  amparo  em  nenhuma  orientação  exarada  pelos  órgãos  que  ditam  regras  sobre  o  assunto,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  Ao  agir  dessa  forma,  o  sujeito  passivo  cria  para  si  próprio  um  problema,  pois  se  for  necessário  estornar  a  provisão,  basta  efetuar  o  lançamento  contrário,  ou  seja,  bastaria  lançar  a  débito  da  conta  de  provisão  (retificadora  de  ativo)  e crédito da conta de patrimônio  líquido,  contudo, o mesmo não  se verifica  quando a provisão se realiza.  Deixando  de  lado  os motivos  que  levaram  à  realização  da  provisão,  sobre  a  qual  tratarei  adiante,  o  problema  do  sujeito  passivo  foi  exatamente  baixar  a  conta  de  provisão  contra  a  conta de  ativo. Esse procedimento não permitiu que o  resultado  contábil fosse afetado e, para imputar essas suportas perdas no resultado fiscal (lucro  real),  o  sujeito  passivo  foi  obrigado  a  lançar mão de  um expediente  cuja  previsão  legal se encontra no art. 250 do RIR/99, que se transcreve a seguir:  Art.  250.  Na  determinação  do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):  I  ­  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  por  este  Decreto e que não  tenham sido computados na apuração  do lucro líquido do período de apuração;  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro  real;  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado  o  disposto  nos  arts.  509  a  515  (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).  Como se pode notar da leitura do texto acima transcrito, para que um valor que não  afetou  o  lucro  líquido  seja  considerado  no  lucro  real,  ele  há  de  ser  considerado  dedutível para fins de apuração do imposto de renda.  Antes  de  seguir  adiante,  é  relevante  que  reste  consignado  que  o  valor  de  R$  50.085.915,57  NÃO  AFETOU  o  resultado  do  exercício  embora  tenha  sido  escriturado em conta de resultado, conforme resposta fornecida pelo sujeito passivo  ao Termo de Intimação Fiscal 001, isso porque os lançamentos contábeis apontados  pelo  sujeito  passivo  foram  feitos  a  débito  e  a  crédito  na  mesma  conta  4.2.3.01.10.010 – PERDAS DIVERSAS, conforme razão abaixo transcrito.  Fl. 3450DF CARF MF     50         Limitou­se a Recorrente ao seguinte:  Dessa  forma,  Senhores  Julgadores,  demonstra­se  completamente  descabida  a  alegação da Fiscalização de que “[...] o problema do sujeito passivo foi exatamente  baixar a conta de provisão contra a conta de ativo. Esse procedimento não permitiu  que  o  resultado  contábil  fosse  afetado  e,  para  imputar  essas  supostas  perdas  no  resultado  fiscal  (lucro  real),  o  sujeito  passivo  foi  obrigado  a  lançar  mão  de  um  expediente cuja previsão legal se encontra no art. 250 do RIR/99 [...]”.   Neste ponto,  cabe  ressaltar que  a ocorrência de grande  índice de  chuva na  região,  dentre outros fatores, acarretou na grande quantidade de cana bisada, uma vez que a  empresa não conseguiu efetuar a colheita nos dias programados, o que é amplamente  comprovado  através  do  Parecer  elaborado  pelo  Instituto  de  Desenvolvimento  Agroindustrial – IDEA, o qual, inclusive, foi confeccionado em momento anterior à  autuação ora impugnada.  Ora, me  pergunto  qual  seria  a  relação  entre  a  forma  de  contabilização  e  a  quantidade  de  cana  bisada  resultante  do  excesso  de  chuvas.  Por  certo,  não  existe  nenhuma  relação, a não ser a ausência de argumentos para rebater a acusação fiscal.  Em segundo lugar, não são convincentes as alegações da Parte em relação a  custos/despesas que seriam de responsabilidade de outras empresas do grupo. Os contratos de  parceria  foram  firmados  não  pela  Recorrente,  mas  por  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico. Esse fato é declarado pela própria Contribuinte:  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.427          51 A partir desse comando, e dos demais constantes na legislação referida, analisando­ se o contrato padrão de parceria agrícola firmado pelas empresas do Grupo Renuka,  não  há  quaisquer  elementos  que  o  descaracterizem,  podendo  ser  destacadas  as  seguintes disposições padrão nesse documento:  (...)  Os contratos eram firmados com empresas diferentes:   Enquanto  a  antiga  CANAPAV  AGROPECUÁRIA,  firmava  contratos  de  parceria  agrícola puro, em que se obrigada a plantar e tratar a terra, a antiga EQUIPAV S.A.  adquiria a cana produto da parceria, através de contratos de compra e venda de safra  futura com os produtores rurais parceiros da CANAPAV e também da própria, para  a industrialização, sendo que cada qual vendia sua parte.  (...)  Ademais,  tratando­se de um Grupo Empresarial ostensivo, a previsão constante do  art.  96,  §3º  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  de  que  “(...)  eventual  adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria (...)”,  mesmo o pagamento ao Parceiro­Proprietário­Vendedor antes da safra, não pode ser  considerado irregular, na medida em que se deu em regular operação de aquisição de  cana a ser colhida.  Percebe­se  que  a  Recorrente  tenta  induzir  o  julgador  a  acreditar  que  os  contratos  firmados  entre  as  empresas  do  grupo  como  um  todo  e  os  respectivos  parceiros  agrícolas  (proprietários da  terra) seriam oponíveis,  indistintamente, ao beneficiário ou cliente  final  do  produto  da  parceria  (cana­de­açúcar),  ela  mesma,  a  Contribuinte.  Não  consigo  ver  dessa forma, pois não considero que os efeitos desses contratos possam ser opostos diretamente  à Recorrente.   A  partir  do  exame  dos  contratos  apresentados  à  Fiscalização  foi  traçado  o  modus  operandi  do  grupo  empresarial:  as  empresas  agrícolas  do  grupo  do  qual  faz  parte  a  fiscalizada  realizam  contratos  de  longo prazo  com diversos  proprietários  rurais;  os  contratos  entre as empresas agrícolas e os proprietários rurais é de parceria; nesses contratos, o parceiro  outorgante (dono da terra) não participa da produção (preparação da terra, plantio, colheita etc),  ficando tudo ao encargo do parceiro outorgado (produtor rural), a quem compete, como regra,  entregar  ao  parceiro  outorgante  parte  da  produção  em  moeda  corrente;  os  percentuais  de  participação  do  parceiro  outorgado  são  variados, mas  sempre  próximos  de  20%;  sempre  há,  também, uma obrigação do parceiro outorgado de pagar adiantamentos ao parceiro outorgante;  a fiscalizada também possui contratos com os proprietários rurais para compra e venda de safra  futura da parte que cabe a esse proprietários nas parcerias que  realizam com as empresas do  grupo RENUKA; em razão desses contratos aleatórios de compra de safra futura também são  feitos adiantamentos.  Então,  há  que  se  distinguir  os  negócios  realizados  entre  as  empresas  que  compõem o grupo RENUKA e aqueles firmados em nome próprio pela Fiscalizada. Em relação  a esses fatos, não creio que a Recorrente tenha se desincumbido satisfatoriamente de convencer  a este Julgador de que seu entendimento, no sentido de que tudo se trataria de uma coisa só,  albergado sob o manto do instituto das parcerias agrícolas, estaria correto. Em verdade não é o  que acontece no caso em tela.  Fl. 3452DF CARF MF     52 Por  isso,  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  as  ditas  perdas  contabilizadas  pela  Recorrente  e  excluídas  da  apuração  do  lucro  real  não  seriam  dedutíveis  para fins de imposto de renda está correto. Conforme bem dito e fundamentado no Termo de  Verificação  Fiscal,  "as  quebras  ou  perdas  de  estoque  são  admitidas  nos  termos  do  que  prescreve o artigo 291 do RIR/99, contudo, nesse caso, os bens que pereceram devem estar no  estoque, o que não é caso. Também são admitidas perdas por impossibilidade de recebimento  de clientes, essa sim, uma situação mais próxima daquela que se verifica na escrita do sujeito  passivo. (...)Perscrutando a legislação vamos encontrar o fundamento legal para as perdas no  recebimento de créditos no artigo 340 do RIR/99", porém, "Nenhuma das situações previstas  na legislação para as perdas no recebimento de créditos foram observadas, ou seja, os valores  entregues aos parceiros agrícolas não tiveram qualquer tipo de cobrança ou sequer se buscou  receber,  de  alguma  forma,  os  valores  antecipados.  Apenas  foram  reconhecidas  as  perdas  e  apropriadas  ao  resultado  fiscal.  Em  verdade,  essas  perdas  jamais  poderiam  ter  sido  reconhecidas  a  não  ser  por  mera  liberalidade  da  fiscalizada.  Primeiramente,  é  da  maior  relevância  que  os  contratos  de  parceria  agrícola  ­  disciplinados  pelo  art.  96  da  Lei  n°  4.5  04/1964  (Estatuto  da Terra)  –  não  admitem esse  tipo  de perda  na medida  em que  o  que os  diferencia do contrato de arrendamento rural é, precisamente, o risco a que estão sujeitas as  partes."  Não  sendo  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  as  exclusões  realizadas  pela  recorrente se mostram indevidas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.    5) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – provisão para perda de estoque ­ R$1.818.443,20  A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos em relação a este ponto  (v. e­fls. 3.330/3.331):  Relativamente  à  exclusão  indevida  efetuada  a  título  de  provisão  para  perda  de  estoque, a contribuinte apenas afirma que a "provisão para perda de estoque" não foi  relacionado à conta 1.1.3.03.10.120, mas sim à conta 1.1.3.03.10.110, e acrescenta  que, ainda que tenham sido perpetrados equívocos na tributação, não houve qualquer  prejuízo  ao  fisco,  uma  vez  que  as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  são  suficientes para alterar o prejuízo apurado em 2011.  Verifica­se  que  a  fiscalização  não  discorda  da  impugnante  quanto  à  conta  à  qual  estava  relacionado  o  valor  de  R$  1.818.443,20,  ou  seja,  a  conta  1.1.3.03.10.110  (provisão para perdas de estoque). Apenas cita a conta 1.1.3.03.10.120 quando relata  que  não  foi  possível  identificar  uma  rubrica  no  Lalur  de  2011,  parte  B,  que  correspondesse ao valor citado.  Foi  constatado  que  a  contribuinte  reverteu  a  citada  provisão  a  crédito  da  conta  “outras  despesas  operacionais”  no  valor  de  R$  1.818.443,20,  mas  fez  a  exclusão  desse  valor  na  apuração  do  lucro  real  (DIPJ,  ficha  9A,  a  título  de  Reversão  dos  Saldos das Provisões Não Dedutíveis), sem que fosse comprovada a sua adição em  períodos anteriores.  Na impugnação, a contribuinte não se manifesta a respeito dessa constatação fiscal,  tampouco apresenta qualquer documento. Somente alega que não houve prejuízo ao  fisco,  uma  vez  que  as  diferenças  tributadas  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  por  ela  apurado.  Engana­se  a  contribuinte  como  se  percebe  no  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.428          53 demonstrativo  de  fl.2225,  uma  vez  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33 e as infrações apuradas somam R$ 109.910.492,61.  Dessa forma, à míngua de provas hábeis a alterar as constatações fiscais, mantém­se  a glosa da exclusão indevida aqui tratada.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida. Assim,  adoto  como meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    6) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – provisão contribuição sindical ­ R$605.225,43  O acórdão recorrido tratou deste ponto nos seguintes termos:  A contribuinte alega que a reversão de provisão é plenamente possível, uma vez que  foi  anteriormente  adicionado ao  resultado, não  influenciando a base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Afirma que, se o fisco tivesse realizado o batimento dos livros, declarações e razões  contábeis da Impugnante, teria constatado que não houve qualquer prejuízo ao fisco,  uma vez que, como demonstram seus registros contábeis, as diferenças identificadas  na tributação não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado pela Impugnante  em 2011.  Observa­se que a contribuinte apenas alega, mas não junta qualquer comprovante da  alegação de que adicionou a provisão para contribuição sindical ao resultado.  No Lalur anexado ao processo não consta qualquer adição a esse título.  Dessa forma, à míngua de provas hábeis a alterar as constatações fiscais, mantém­se  a glosa da exclusão indevida aqui tratada.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida. Assim,  adoto  como meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    7) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – outras exclusões ­ R$28.168.286,91  Em relação a este ponto, verificamos que o acórdão recorrido foi escrito nos  seguintes termos:  Segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  declarou  como  exclusão  do  lucro  líquido,  como ‘outras exclusões” o valor de R$ 28.168.286,91, mas no Lalur excluiu o valor  de R$ 21.895.610,68, o que, de início, já demonstra uma exclusão a maior na DIPJ,  sem qualquer justificativa, na quantia de R$ 6.272.676,23.  Fl. 3454DF CARF MF     54 Durante  a  fiscalização, apresentou a memória de  cálculo do  lucro  real  (fl.641), na  qual  consta  apenas  o  valor  de  R$  772.824,55,  sem  indicação  da  origem  e  sem  apresentação de qualquer comprovação.  Na impugnação, a contribuinte não apresenta provas e somente alega que os valores  de R$ 1.315.084,79 e R$ 18.075.693,79 estariam  incluídos no  total  adicionado na  linha 44 da ficha 09 A da DIPJ.  Entretanto, vê­se que essa alegação é improcedente, pois foi  informado na referida  linha  (na memória  de  cálculo)  o  valor  de R$  111.060.572,89,  no  qual,  segundo  a  própria contribuinte, estaria incluído o valor relativo à integralização de imobilizado  no  total  líquido de R$ 108.486.451,21  (R$ 126.562.145,00 – R$ 18.075.693,70)  e  não o valor bruto de R$ 126.562.145,00, conforme consta no Lalur (fl.1729). Se foi  adicionado  o  valor  líquido  relativo  à  integralização  de  imobilizado,  não  cabe  a  exclusão do valor do custo de tal imobilizado.  Quanto aos demais valores incluídos no total tributado a título de outras exclusões,  não  foram  apresentadas  quaisquer  provas.  Dessa  forma,  mantém­se  a  exigência  quanto a essa infração.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida. Assim,  adoto  como meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    9) Regime Tributário de Transição – RTT: ajuste de RTT efetuado indevidamente – ajuste a  menor ­ R$7.276.937,51  O acórdão recorrido assim decidiu:  Quanto  a  esse  item  a  contribuinte,  na  impugnação,  apenas  afirma  que,  de  acordo  com seus registros contábeis, as diferenças supostamente havidas no ajuste do RTT  não são suficientes para alterar o prejuízo apurado em 2011.  Entretanto, repita­se que não assiste razão à impugnante, uma vez que as infrações  apuradas  somam  R$  109.910.492,61  e  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida.  Aliás,  o  teor  das  alegações  constantes,  tanto  da  impugnação  quanto  do  recurso  voluntário,  reveste­se  de  confissão  expressa  do  cometimento  da  infração,  tentando  afastá­la, tão somente, pelo fato de ter auferido prejuízo fiscal no ano calendário de 2011.  Assim,  adoto  como  meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    8) Multa ou juros isolados: falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo  estimada  Neste  ponto,  a  Fiscalização  aduz  que  as  infrações  verificadas  no  procedimento  fiscal  resultaram  em  apuração  de  tributos  a  menor,  contudo,  as  reduções  indevidas do lucro real e da base de cálculo da CSLL não foram as únicas vantagens obtidas  Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.429          55 pela  fiscalizada,  que  ao  deduzir  indevidamente  as  despesas  apontadas  acima  ou  ao  fazer  os  ajustes  no  lucro  líquido  nos  balancetes  de  suspensão  cujos  resultados  foram  informados  na  DIPJ 2012, apurou estimativas de IRPJ e de CSLL menor que o devido.  O  recolhimento de  estimativas  a menor que o devido  impõe a  aplicação  de  multa  isolada,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9  .430/1996,  com  alterações  posteriores.  Sendo assim, segundo a Fiscalização, o lançamento de ofício deverá incluir a  imposição de multa isolada, conforme apurado no demonstrativo de e­fls. 2.252/2.259 (Anexo  3 ao Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 2.127/2.173).  Os lançamentos das multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas  totalizaram  R$  5.181.947,78  (sobre  as  estimativas  de  IRPJ)  e  R$  1.865.501,20  (sobre  estimativas de CSLL).  A Recorrente, neste ponto, deixou de se manifestar no Recurso Voluntário.    Por último, em relação ao pedido de perícia realizado pela Recorrente, assim  se manifestou a decisão recorrida:  Quanto ao pedido de perícia, indefiro­o por entender dispensável para o deslinde do  presente julgamento, uma vez que não há matéria contestada nos presentes autos de  infração  que  necessite  de  opinião  de  perito  para  ser  decidida  e  depende  da  apresentação de provas pela impugnante.  Cumpre  esclarecer  que  nenhum  dos  quesitos  formulados  exige  perícia  para  ser  respondido. Como ensina Antônio da Silva Cabral,  a perícia “supõe a pesquisa de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo”  (Processo  Administrativo  Fiscal.  Editora  Saraiva,  São  Paulo,  1993,  pág.  320).  E  acrescenta  que:  “antes  de  tudo,  portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindo­se  o  pronunciamento  por  parte  de  técnico  especializado no assunto”.  Algumas perguntas  formuladas pela  impugnante já  foram respondidas e outras são  passíveis de serem respondidas por esta autoridade julgadora, dependendo apenas da  apresentação de documentos pela autuada.  Já o recurso voluntário aduz o seguinte:  No  entanto,  tal  entendimento,  data  vênia,  não  mereceria  prosperar  visto  que,  conforme largamente demonstrado no presente Recurso Voluntário e na Impugnação  apresentada,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  analisou  todo  o  arcabouço  contábil  da  contribuinte, sobretudo DIPJ, DCTF e LALUR e, reitera­se, todos documentos aos  quais  possuía  acesso.  Além,  disso,  como  se  demonstrou,  não  se  atentou  que  a  recorrente  efetuou,  equivocadamente,  adição  na  linha  12  –  Variações  Cambiais  Passivas da Ficha 09A da DIPJ o valor de R$ 58.500.777,42, quando não deveria ter  feito desta maneira, em vista do regime de competência eleito.   Portanto, os argumentos para indeferimento do pedido de perícia não demonstram de  maneira precisa o motivo pelo qual entende ser prescindível o  seu deferimento. E,  Fl. 3456DF CARF MF     56 além  disso,  como  se  viu  no  decorrer  do  acórdão,  foi  desconsiderada  toda  a  argumentação  que  demonstra  que  o  auditor  fiscal  desconsiderou  o  equívoco  na  declaração feita pelo contribuinte.   Destarte,  a  necessidade  de  perícia  é  imprescindível  para  que  um  especialista  contábil demonstre que houve equívoco por parte da recorrente e que se houvesse o  auditor se atentado para referido fato a Base de Cálculo seria inferior a da autuação,  ou  seja,  haveria  uma  alteração  na  base  de  cálculo,  o  que,  por  si  só,  enseja  na  anulação do lançamento.   Esclarece Leandro Paulsen que “A perícia é prova produzida por especialista que  opina  sobre  questões  técnicas  relevantes  ao  deslinde  do  litígio.  A  perícia  será  deferida  obrigatoriamente  quando  for  necessária  à  solução  da  lide,  assim  entendida a perícia que influencie a decisão a ser proferida.”   Destarte, como se vê, acaso na análise o Sr. Perito demonstre que houve o equívoco  do  auditor,  haverá  alteração  na  decisão  proferida.  Assim,  o  indeferimento  do  presente pedido de perícia trata­se de cerceamento de defesa!   Diante de toda a fundamentação exposta, a Contribuinte vem requerer o retorno dos  presentes autos à Delegacia de Julgamentos para realização da perícia contábil, afim  de que sejam analisadas pormenorizadamente toda a prova documental  já carreada  nos  autos,  em  conjunto  com  eventuais  documentos  que  venham  a  ser  juntados  posteriormente ou solicitados pelo perito,  razão pela qual,  em atenção ao disposto  nos  artigos  16,  inciso  IV  e  18  do  Decreto  nº  70.235/70,  novamente,  expõe  os  motivos  que  a  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  QUESITOS:   1) Analisando os registros contábeis da Recorrente, e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar para a  realização do seu mister,  informe o senhor perito se é  possível identificar que elementos compõem o número declarado pela Recorrente à  linha 39 – Outras Adições (total: R$ 293.149.353,97) da DIPJ 2009 (ano­calendário  2008) da Recorrente;   2) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar, se o montante de R$ 63.020.090,60 pode ser identificado com  inserido no total declarado à linha 39 – Outras Adições (total: R$ 293.149.353,97)  da DIPJ 2009 (ano­calendário 2008) da Recorrente;   3) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  se  o  montante  de  R$  63.020.090,60,  inserido  no  total  declarado  à  linha  39  –  Outras  Adições  (total:  R$  293.149.353,97)  da  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008)  da  Recorrente,  encontra­se  registrado  no  LALUR  como  Variação Cambial a ser adicionada (paginas 62 – 63­variação cambial);   4) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  se,  uma  vez  comprovada  a  possibilidade  de  adição  de  R$  63.020.090,60 em 31/12/2008 a título de variação cambial pela Recorrente, pode ser  tida como prejudicada a conclusão da fiscalização de que as suas variações cambiais  de 2008 foram tributadas pelo regime de COMPETÊNCIA;   5) Analisando os registros contábeis da Recorrente, e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar, informe o senhor perito se os valores adicionados e excluídos  Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.430          57 pela Recorrente na tributação da sua variação cambial nos anos de 2007, 2008, 2009  e 2010 encontram­se respaldados na sua escrita contábil;   6) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  quais  seriam  os  valores  corretos  que  deveriam  ter  sido  adicionados e excluídos pela Recorrente na tributação da sua variação cambial nos  anos de 2007, 2008, 2009 e 2010;   7) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  se,  na  tributação  das  variações  cambiais  da  Recorrente,  a  exclusão  realizada  em  31/12/2009,  de  R$  156.546.523,09,  deve  ser  avaliada  em  correlação à adição de R$ 136.050.141,75 efetuada em 31/12/2008;   8) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar, se, na tributação das variações cambiais da Recorrente, tendo  em  conta  a  possibilidade  de  que  a  exclusão  realizada  em  31/12/2009,  de  R$  156.546.523,09,  tenha correlação com a adição de R$ 136.050.141,75 efetuada em  31/12/2008, é possível entender­se como válida a existência de saldo ainda a tributar  de variação cambial em 31/12/2010, no montante de R$ 156.546.523,09.     Também  neste  ponto,  vou  adotar  como  minhas  as  razões  exposadas  no  acórdão recorrido para negar o pedido de perícia solicitado pela Recorrente. Primeiro, porque o  motivo principal desse pedido referia­se ao erro cometido pela Recorrente no preenchimento da  DIPJ, relativo à adição indevida de variação cambial passiva.  Em  segundo  lugar,  os  quesitos  apontados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  são  totalmente  inconsistentes  e  em  nada  tem  a  ver  com  o  presente  processo.  A  recorrente incorreu em erro ao inserir neste recurso voluntário os quesitos que faziam parte de  outro recurso, referente a outro processo, justamente o de nº 10314.725309/2015­11, relativo a  auto  de  infração  lavrado  no  âmbito  deste  mesmo  procedimento  fiscal  encerrado  que  foi  parcialmente no ano de 2015.  Ao  reconhecer  que  as  variações  cambiais  passivas,  no  importe  de  R$58.500.777,42,  foram  adicionadas  indevidamente,  o  prejuízo  fiscal  apurado  pela  Contribuinte  no  ano  de  2011  elevar­se­ia  para  R$111.858.251,75  (R$58.500.777,42  +  R$53.357.474,33).  Como  os  ajustes  realizados  pelo  auto  de  infração  importaram  em  R$107.294.103,37  (já  líquido  do  valor  exonerado  relativo  à  infração  correspondente  ao  acréscimo patrimonial reconhecido a menor ­ R$2.616.389,24), o resultado do exercício ainda  seria negativo, importando em R$4.564.148,38.  Assim, não restaria nenhum valor a ser cobrado por meio do presente Auto de  Infração,  à  exceção  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  relativas aos meses de março, abril e junho de 2011, no montante de R$5.181.947,78, no caso  do IRPJ, e de R$1.865.501,20 referente à CSLL.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo como devida a correção da DIPJ/2012, relativa às adições indevidas de variações  cambiais passivas. Em assim sendo, o Auto de Infração deverá ser ajustado, remanescendo tão  Fl. 3458DF CARF MF     58 somente  a exigência  relativa  à multa  isolada  incidente  sobre  as  estimativas de  IRPJ  e CSLL  que deixaram de ser pagas durante o respectivo ano calendário.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Redator Designado.  Com  a devida  vênia  ao  brilhante  voto  proferido  pelo  nobre  colega Relator,  dele divirjo  tão somente no que se  refere à glosa de exclusão relativa à provisão para perdas  decorrente do adiantamento a fornecedores de cana.  Trata­se  da  infração  de  maior  monta,  perfazendo  um  total  de  R$58.131.188,63  que  teriam  sido  excluídos  da  apuração  do  lucro  real  indevidamente,  por  entender o autuante e a DRJ que a origem dos valores provisionados é estranha às atividades da  empresa.   Entendeu  ainda  a DRJ  que  as  despesas  não  seriam  dedutíveis  como  perda,  pois,  pela  natureza  desse  tipo  de  contrato,  ambos  os  contratantes  (parceiro  outorgante  e  parceiro outorgado) correm o risco da produção. Desse modo, se o parceiro outorgado (aquele  que se compromete a exercer a atividade agrícola em propriedade alheia) efetua adiantamentos  financeiros  em  razão  de  uma  safra  esperada  e  essa  não  acontece,  o  parceiro  outorgante  (o  proprietário  rural) não poderia  ficar com esse recurso em prejuízo do parceiro outorgado sob  pena de haver enriquecimento sem causa.  Com a devida vênia, o entendimento do fiscal e da DRJ vão de encontro com  a realidade dos fatos e as obrigações assumidas contratualmente, no qual o comprador assumiu  o risco pela quantidade da coisa futura.  Ora,  a  Recorrente  é  empresa  dedicada  à  produção  e  refino  da  cana.  Os  contratos de parceria ou de pagamento para compra futura são negócios atípicos absolutamente  comuns no meio agrícola, e alinhados à atividade da recorrente.  Imputar  à  Recorrente  a  indedutibilidade  do  custo  operacional  com  um  adiantamento feito a seus parceiros, que veio a se converter em perda diante da inviabilidade  econômica  comprovada  da  colheita  da  cana  é  absolutamente  incompreensível.  De  fato,  o  prejuízo que teve a Recorrente com o adiantamento aos parceiros de uma cana que não veio a  ser  colhida  por  inviabilidade  econômica  é  um  risco  do  negócio  desenvolvido,  mas  é,  por  natureza, uma despesa de natureza operacional, dedutível para fins de apuração do IRPJ.  Argüir  que o Recorrente  deveria  exigir  do  parceiro  a  devolução  da  quantia  antecipada é defender um direito contrário às obrigações livremente e legalmente pactuadas via  contrato.  Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.431          59 Outrossim,  seria  absurdo  presumir  que  a  recorrente  faz  as  antecipações  de  forma  voluntária.  Ora,  se  fosse  possível  garantir  o  negócio  sem  qualquer  desembolso  antecipado,  certamente  a  Recorrente  o  faria,  por  ser  uma  situação  mais  vantajosa  economicamente.  Se as antecipações são feitas elas os são diante da realidade negocial a que a  Recorrente está envolvida, e trata­se de atividade operacional da empresa.   Sempre  tenho me posicionado  em  sentido  contrário  a  certas  ingerências  do  Fisco  nas  atividades  negociais  dos  contribuintes.  No  caso  concreto  os  contratos  foram  livremente firmados dento da atividade negocial da Recorrente, e não foram invalidados pela  Fiscalização. Não houve abuso de formas ou de direito, isso não é a base da acusação.  As  antecipações  são  despesas  operacionais  decorrentes  da  atuação  empresarial da Recorrente. Por sua vez, a inviabilidade da colheita da cana restou comprovada.  Em resumo, no caso concreto seria mais caro colher do que assumir o prejuízo. Isso não afasta  a natureza operacional da despesa realizada com o referido adiantamento.  Desta  feita,  entendo que a  reversão e baixa da provisão dessa perda  foi  um  procedimento  legal,  pois  as  perdas  incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida por contrato (CANA BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes  ao  contrato,  eis  que  a  Recorrente  teve  de  arcar  com  a  obrigação  previamente  ajustada,  honrando a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta  fosse colhida conforme ajustado. Trata­se de efetiva perda.  Assim,  por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  neste ponto.  Desta  feita,  entendo  que  a  glosa  de  R$58.131.188,63,  relativa  à  infração  "exclusões indevidas ­ provisão para perdas ­ adiantamento a fornecedores de cana" teria sido  indevida.  Desta  feita,  não  restaria  nenhum valor  a  ser  cobrado  por meio  do  presente  Auto  de  Infração,  à  exceção  das multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais relativas aos meses de março, abril e junho de 2011, no montante de R$5.181.947,78,  no caso do IRPJ, e de R$1.865.501,20 referente à CSLL.  Entretanto,  diante  da  decisão  tomada  pela  Turma,  faz­se  necessário  que  a  Autoridade  Preparadora  faça  a  readequação  (recálculo)  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas mensais apuradas conforme os quadros abaixo para verificar se  subsistirá crédito a ser exigido:    Fl. 3460DF CARF MF     60         É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                Fl. 3461DF CARF MF

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