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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375825 #
Numero do processo: 10410.720195/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-005.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 95 /2 01 1- 09 Fl. 59245DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59246DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59247DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59248DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59249DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59250DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59251DF CARF MF

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7387591 #
Numero do processo: 11128.720246/2016-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3001-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em lhe negar provimento, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que não conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em lhe negar provimento, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que não conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante

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3001­000.438  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INTERNATIONAL FIRST SERVICE DO BRASIL ­ LOGISTICA DE  TRANSPORTES E CARGAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Voluntário,  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento,  vencido  o  conselheiro Orlando  Rutigliani Berri que não conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 46 /2 01 6- 57 Fl. 168DF CARF MF     2   Relatório  Auto de Infração  Do  texto  agora  apreciado,  extrai­se,  de  sua  extensão,  trechos  que merecem  ser  trazidos  à  tona  em  razão  de  demonstrar  os  fundamentos  legais  e  o  raciocínio  jurídico  empreendido para alcançar a devida aplicação das normas em debate.  Como  fundamento  para  a  aplicação  da multa,  indica o Art.  107,  inciso  IV,  alínea 'e' do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  Extrai­se  destes  autos  o  relato  da  ocorrência,  em  data  de  referência,  22/02/2012, que   O  Agente  de  Carga  INTERNATIONAL  FIRST  SERVICE  DO  BRASIL ­ LOGISTICA DE TRANSPORTES E CARGAS LTDA ­  ME,  CNPJ  Nº10315060000157,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151205028175666 a destempo em/a partir de 22/02/2012 12:26,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, com o registro extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151205032808848.  com atracação registrada em 20/02/2012 08:21.  IN 800/2007  SISCOMEX carga  A  legislação  em  referência  estabelece que  o  controle de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  destas  em  portos  alfandegados  será  processado mediante o módulo chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),  denominado Siscomex Carga  Sujeição Passiva  A classificação do agente de carga como transportador e da abrangência do  termo o agente de carga é legitimada pela IN ­ RFB nº 800, de 2007, no seus arts. 2.º 3°, 4° e  5°  Ainda, a fim de reforçar o argumento da viabilidade da sugeição passiva do  autuado, o auto de infração faz menção ao conceito de intervenientes aduaneiros, presente no  aritgo 76, parágrafo segundo Lei n° 10.833, de 2003, considera­se o  interveniente as pessoas  físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°  CONHECIMENTO ELETRÔNICO  Crava importante conceito ao determinar a natureza jurídica do conhecimento  eletrônico demontrando o respaldo regulamentar previsto no artigo 2.º , XI da Normativa RFB  n. 800/07.  PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 169          3 Conforme  a  norma  estatuiu,  o  prazo  mínimo  permitido  é  de  48  horas  anteriores  à  atracação  no  porto  de  destino,  via  de  regra,  considerando  também  prazos  excepcionais estabelecidos para algumas rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB  em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação  esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento  eletrônico máster (sub­master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house  no sistema de controle.  A realização da desconsolidação deve ser feita, via de regra, até o limite das  quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, considerando  prazos inferiores estabelecidos em rotas de exceção, pois é o porto de referência para este tipo  de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio,  impedindo­se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro  Impugnação  Em sede de sua impugnação, comprova a tempestividade de sua peça e argui  pela suspensão da exigibilidade do crédito em razão do artigo 151, III.  Denúncia Espontânea  Retroavidade benigna da nova redação do artigo 102, parágrafo 2.º DL  37/66  Em sua defesa a recorrente, admitindo haver suposto atraso na prestação das  informações,  evidencia  que, mesmo  assim,  foram  apresentadas  anteriormente  a  qualquer  ato  fiscalizatório,  determinando,  assim  a ocorrência  de  denuncia  espontânea,  e  sua possibilidade  em matéria aduaneira.  Considera  indevida  a  autuação  por  ter  sido  a  informação  prestada  antes  de  qualquer ato de fiscalização, não restando à RFB, nenhum tipo de prejuízo  Pugna  pela  aplicacao  do  112  do  CTN,  no  sentido  de  atrair  a  norma  mais  favorável ao contribuinte  Existência de Liminar vigente  Indica  a  existência  de  processo  judicial  0005238­86.2015.4.03.6100,  em  trâmite na 14.º Vara Federal  de São Paulo,  anexando,  aos  autos,  a  liminar deferida  em 29 6  2015 e sua comprovação ao SINDIMIS.  DRJ/SPO  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão ­16­75.409 ­ 22ª Turma   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2012   REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA.   Fl. 170DF CARF MF     4 O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de  veículo  ao  território  nacional  tipifica  a  multa  prevista  no art.  107,  IV, “e” do Decreto­lei  n°  37/66  com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  representar  de  forma  fidedigna os eventos ocorridos, merece ser transcrito:  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para  exigência  da  multa  "por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que  executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”  do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  nº  10.833/2003, perfazendo o  valor do  crédito  tributário  exigido R$ 5.000,00.   Conforme  relato  da  autoridade  fiscal,  para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  pela  interessada  se  deu  pela  inclusão  de  conhecimento  eletrônico  –  house  ­  em  tempo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico,  conforme descrito na ocorrência 1.   Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  defesa,  alegando, em síntese, que:   ­ a existência de liminar judicial  impede a União Federal de  exigir  penalidades  de  empresas  associadas  à  SINDICOMIS/ACTC, como é o caso.   ­  mesmo  tendo  havido  atraso  na  prestação  de  informações  através  das  retificações  efetuadas  no  sistema,  foram  anteriores  ao  início  da  ação  fiscal,  o  que  caracteriza  denúncia espontânea.   ­  em  caso  de  dúvidas,  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  interpreta a lei tributária favoravelmente ao contribuinte.  Preliminar de nulidade em função de decisão judicial   Alega a impugnante que o Auto de Infração seria nulo em função  da  decisão  judicial  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  0005238­ 86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária  de  São  Paulo,  interposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de  Despachos e Operadores Intermodais (ACTC).   Analisando  a  referida  decisão,  percebe­se  que  ela  beneficia  a  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC) e seus associados. Em nenhum momento a  referida  decisão  judicial  beneficiou  terceiras  empresas,  alheias  ao  referido  processo,  que  se  encontrem  na mesma  situação  de  fato.   Compulsando os autos não encontramos qualquer prova de que  a impugnante faz parte do rol de associadas da ACTC.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 170          5 Da interpretação à legislação tributária   A afirmação da interessada de que deve ser aplicado o art. 112  do CTN, que prevê tratamento favorável ao contribuinte em caso  de  dúvidas  não  se  aplica  ao  caso  uma  vez  que  a  penalidade  descrita  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003,  transcrita  a  seguir,  é  clara  ao  dizer  que  deixar  de  prestar  informação, na forma e prazo estabelecidos, é passível de multa,  A  impugnante não contesta que a informação sobre a carga  foi  prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas  as  informações  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  sobre  a  mesma.  Defende  assim  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea.  Conclui a autoridade julgadora:   inaplicável  a  instituto  da  denúncia  espontânea  em  função  da  maneira como foi instituída a multa em questão.  Recurso Voluntário  Repisa  os  argumentos  exposta  na  impugnação;  denuncia  espontanea  e  da  interpretação mais favorável ao contribuinte.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  no  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205032808848.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II, da IN/RFB n° 800/2007 alterada pela IN/RFB n° 899/2008.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: Denúncia Espontânea  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 172DF CARF MF     6 O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso voluntário é  regular. Portanto, dele tomo CONHECIMENTO TOTAL.  DOS FATOS  CE 151205032808848  Consta dos autos a respeito da data inclusão dos dados no sistema da RFB, o  dia 22 02 2012 as 12:26:54.   A atracação foi registrada em 20/02/2012 08:21.  Fundamento Legal da Multa  A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 171          7 CONCOMITÂNCIA  Foi apresentado em sede de  impugnação, o argumento no qual  a  recorrente  faria parte de sindicato autor de ação com identidade de pedido de causa de pedir. Juntou cópia  da sentença que se confirma ao compulsar o sítio do TRF3, seção judiciária de São Paulo, no  link  <<http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/?numeroProcesso=00052388620154036100>>,  e  consta com último andamento, a data de 24 / 04 /2018.  Com  o  objetivo  de  comprovar  sua  inscrição  ao  ente  ativo  do  processo  judicial,  traz  aos  autos  cópia  do  sitio  do SINDICOMIS,  com menção  ao  logo  da  recorrente,  conforme o documento de fls. 60.  Ainda, a Recorrente trouxe aos autos, cópia da sentença, da qual se extrai os  seguintes trechos, a fim de demonstrar a identidade de conteúdo.   PROCESSO: 0005238­86.2015.4.03.6100   Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  29/06/2015  p/  Despacho/Decisão ***   Sentença/Despacho/Decisão/Ato  Ordinátorio  Trata­se  de  ação  ajuizada  por  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  em  face  da  União  Federal,  objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de  penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados  da  parte­autora  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  razão  da  ilegalidade  das  sanções  previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório  Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda  em do artigo 102, 2º, do Decreto­lei 37/1966.  Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para  determinar  que  a  Ré  se  abstenha  de  exigir  das  associadas  da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo 102 do Decreto­lei 37/66.  Por se tratar de discussão acerca da multa prevista nos artigos 18 e 22 da IN  800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  ou  ainda  em  do  artigo  102,  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  clarifica­se  a  identidade  de  pedido  e  causa  de  pedir  entre  a  ação  mencionada e os presentes autos administrativos.  Deste forma, dá­se o entendimento predominante neste Conselho:  Acórdão nº 3402­001.780  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 174DF CARF MF     8 A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa. Caracterizase a concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.  Recurso Voluntário Negado.  E, também, de acordo com a súmula 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Decido  Ante o exposto, reconheço a concomitância dos processos.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  TOTALMENTE  do  recurso  para  NEGAR  PROVIMENTO em razão da CONCOMITÂNCIA.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                 Declaração de Voto  Preâmbulo  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator  do Voto  Condutor  e  concessa  venia  aos meus  pares,  que  entendem  diferentemente,  pontuo, desde já, que a presente restringe­se tão somente à questão atinente ao conhecimento  do Recurso Voluntário.  Da ementa do acórdão, conforme proposta pelo Relator  Transcrevo a respectiva ementa, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/02/2012  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 172          9 A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa. Caracteriza­se a concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.  Dos termos do voto condutor  Reproduzo os trechos do Voto Condutor que referem­se à respectiva matéria,  ipsis litteris:  (...)  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes argumentos: Denúncia Espontânea  (...)  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso  voluntário  é  regular.  Portanto,  dele  tomo  CONHECIMENTO  TOTAL.  (...)  CONCOMITÂNCIA  Foi apresentado em sede de impugnação, o argumento no qual a  recorrente faria parte de sindicato autor de ação com identidade  de  pedido  de  causa  de  pedir.  Juntou  cópia  da  sentença  que  se  confirma ao compulsar o sítio do TRF3, seção judiciária de São  Paulo,  no  link  <<http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/?numeroProcesso=0005 2388620154036100>>, e consta com último andamento, a data  de 24 / 04 /2018.  Com  o  objetivo  de  comprovar  sua  inscrição  ao  ente  ativo  do  processo judicial, traz aos autos cópia do sitio do SINDICOMIS,  com menção  ao  logo  da  recorrente,  conforme  o  documento  de  fls. 60.  Ainda, a Recorrente trouxe aos autos, cópia da sentença, da qual  se extrai os seguintes trechos, a fim de demonstrar a identidade  de conteúdo.   PROCESSO: 0005238­86.2015.4.03.6100   Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  29/06/2015  p/  Despacho/Decisão ***   Sentença/Despacho/Decisão/Ato  Ordinátorio  Trata­se  de  ação  ajuizada  por  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  em  face  da  União  Federal,  objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de  Fl. 176DF CARF MF     10 penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados  da  parte­autora  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  razão  da  ilegalidade  das  sanções  previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório  Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda  em do artigo 102, 2º, do Decreto­lei 37/1966.  Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para  determinar  que  a  Ré  se  abstenha  de  exigir  das  associadas  da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo 102 do Decreto­lei 37/66.  Por se tratar de discussão acerca da multa prevista nos artigos  18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº  3  de  2008,  bem  como  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102,  2º, do Decreto­lei 37/1966, clarifica­se a identidade de pedido e  causa  de  pedir  entre  a  ação  mencionada  e  os  presentes  autos  administrativos.  Deste  forma,  dá­se  o  entendimento  predominante  neste  Conselho:  Acórdão nº 3402­001.780  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa. Caracterizase a concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.  Recurso Voluntário Negado.  E, também, de acordo com a súmula 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Decido  Ante o exposto, reconheço a concomitância dos processos.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO TOTALMENTE do recurso para  NEGAR PROVIMENTO em razão da CONCOMITÂNCIA.  Dos fundamentos quanto a discordância deste conselheiro  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 173          11 De  plano,  convém  pontuar  que  no  caso  destes  autos  resta  evidente  que  os  únicos  argumentos  traçados  pelo  recorrente  dizem  respeito  ao  tema  "Denúncia Espontânea",  mantendo­se absolutamente silente quanto a questão respeitante a um possível vício formal na  decisão  recorrida,  em  face  de  sua  não  desistência  da  discussão  da  matéria  em  âmbito  administrativo.  Pelo  contrário,  embora  trata­se  de matéria  preclusa,  uma vez  que  não mais  suscitada em sede de Recurso Voluntário, como já dito, apenas para salientar, tem­se que em  sua  Impugnação  (e­fls.  47  a  52),  o  reclamante,  naquela  oportunidade  havia  suscitado  o  cancelamento da penalidade imposta justamente por entender que estava albergado por Liminar  deferida em Decisão Judicial. Vejamos, verbis:   IV­  Da  existência  de  Liminar  vigente  no  âmbito  da  Justiça  Federal.  VEDANDO  a  União  Federal  de  exigir  penalidades  (multas)  à  empresas  associadas  ao  órgão  representativo  da  classe ­ SINDICOMIS / ACTC.  Não  bastassem  todas  as  argumentações  acima  expostas  que  ensejariam  o  cancelamento  da  referida  penalidade  de  plano,  ainda  há  uma  liminar  judicial  vigente,  que  proíbe  a  União  Federal  (Receita  Federal  do  Brasil),  de  exigir  multas  e  penalidades, inclusive a combatida na presente impugnação:  Trata­se  de  ação  ajuizada  em  12/03/2015,  pela  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (SINDICOMIS / ACTC) em face da União Federal, objetivando  seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados da parte­autora pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  em  razão  da  ilegalidade  das  sanções  previstas  nos  artigos  18  e  22  da  IN  800/2007  e  Ato  Declaratório  Executivo  COREP  nº  3  de  2008,  bem  como  da  possibilidade  de  reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do u ainda  em do artigo 102, 2º, do Decreto­lei 37/1966, COM PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA,  Processo  nº  0005238­ 86.2015.4.03.6100, que  tramita pela 14ª Vara Cível Federal da  Seção Judiciária de São Paulo/SP.  Nos autos do referido processo judicial a liminar foi deferida na  data  de  29/06/2015,  onde  foi  determinada  judicialmente,  que  a  UNIÃO  FEDERAL  se  abstenha  de  cobrar  tais  penalidades  de  multas,  de  todas  as  empresas  associadas  da  ACTC  /  SINDICOMIS,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de  denúncia  espontânea,  o  que  ocorre  exatamente  na  presente  impugnação. Liminar vigente.  Sendo  a  ora  impugnante  INTERNATIONAL  FIRST  SERVICE  DO  BRASIL  ­  LOGÍSTICA  DE  TRANSPORTES  CARGAS  LTDA.­ME, associada da ACTC / SINDICOMIS, autora daquele  processo,  possui  sobre  si,  os  efeitos  de  tal  decisão  que  lhe  garante juridicamente o não recebimento de tal penalidade.  Fl. 178DF CARF MF     12 Desta  forma,  a  aplicação  desta  penalidade  pela  RECEITA  FEDERAL,  ainda  está  claramente  desacatando ordem  judicial;  (iv) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (v)  da  não  caracterização  da  infração  imposta  e  (vi)  denúncia  espontânea.  Faço  questão  de  prestar  esse  esclarecimento  preliminar,  pois  em  processos  recentes em que fui o Relator, a exemplo do Processo 15771.727118/2014­39 (Acórdão 3001­ 000.389),  suscitou­se  questão  semelhante,  com  o  diferencial  que  nestes  referidos  processos,  diversamente do que aqui observa­se, o recorrente reafirmou seu interesse, independentemente  da  existência  de  ação  coletiva  que  o  albergava,  na manutenção  da  discussão  da matéria  em  âmbito  administrativo,  ocasião  em  que,  por  razões  diversas  da  chegada  no  presente  Voto  Condutor, conclui pelo conhecimento das questões de mérito do feito administrativo, ainda que  tivessem sido suscitadas também, pela entidade de classe, perante o Poder Judiciário. É o que  expressa a ementa da citada Decisão, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/11/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ENTIDADE  DE  CLASSE.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  EXAME  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE.  A  impetração  de  ação  ordinária  por  entidade  de  classe  ­ substituto  processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  referida  medida  judicial  não  induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.  Ultrapassados  esses  esclarecimentos  preliminares,  retornando  para  minhas  razões  de  divergência,  entendo  que  não  há  como  juridicamente,  em  face  da  legislação  de  regência,  harmonizar  o  conhecimento  integral  do  presente  Recurso  Voluntário  com  o  entendimento esposado no sentido de que no caso sob exame ocorreu a concomitância, em face  da identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.  Explico.  Uma  vez  que  tais  alegações,  de  mérito,  já  foram  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  não  cabe  a  sua  apreciação  pelas  Instâncias  de  Julgamento Administrativo,  cabendo­se tão somente aguardar a decisão definitiva a ser proferida naqueles autos judiciais.  Sobre  essa  questão  o  Parecer  Normativo  Cosit  07  de  2014,  cuja  ementa  transcrevo, é suficientemente esclarecedor, verbis:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO ACASO INTERPOSTO.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 174          13 A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da ação.  Conforme  vê­se,  ao  submeter­se  determinada matéria  à  apreciação  judicial,  em regra, o interessado, ao pretender ver tal ser discutida administrativamente está a desprezar  o princípio da unicidade de jurisdição, orientador do sistema jurídico pátrio, na medida em que  vinculou­se ao deslinde do feito a ser proferido pelo órgão judicante, pois o inciso XXXV do  artigo 5º da Constituição Federal  de 1988 atribui  ao poder  judiciário o monopólio  estatal  de  dizer o direito no caso concreto; noutros termos, infirmando a competência administrativa para  decidir de modo diverso.  Com  efeito,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.  Em suma, a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes  ou concomitantemente à esfera administrativa,  torna completamente estéril, pois,  a discussão  em âmbito não jurisdicional.  Não  havendo,  pois,  como  conhecer­se  do  Recurso  Voluntário,  quanto  as  questões  submetidas  ao Poder  Judiciário,  e,  ao mesmo  tempo  concluir  que  está­se  diante  de  caso típico de concomitância, em face da identidade do pedido e a causa de pedir do processo  administrativo e judicial.  É como penso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 180DF CARF MF

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7405097 #
Numero do processo: 15504.000683/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 01/05/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTAM TODOS OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA O LANÇAMENTO, COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO INFORMADAS PELO CONTRIBUINTE. A NFLD com todos os seus anexos contem discriminação clara e precisa do fato gerador, bem como informam que o valor lançado, a base de cálculo e a alíquota utilizada para o levantamento da respectiva contribuição devida, uma vez que foi o próprio contribuinte que informou a base de cálculo em sua folha de pagamento.
Numero da decisão: 9202-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.938  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 01/05/2004  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CONSTAM  TODOS  OS  CRITÉRIOS  NECESSÁRIOS PARA O LANÇAMENTO, COM BASE NA FOLHA DE  PAGAMENTO INFORMADAS PELO CONTRIBUINTE.  A NFLD com todos os seus anexos contem discriminação clara e precisa do  fato gerador, bem como informam que o valor lançado, a base de cálculo e a  alíquota utilizada para o levantamento da respectiva contribuição devida, uma  vez  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  informou  a  base  de  cálculo  em  sua  folha de pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 06 83 /2 00 8- 67 Fl. 612DF CARF MF     2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  02/705/2006,  proferido pela então Segunda Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social  em  29/03/2007  (fls.  292/299),  interpôs  pedido  de  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA,  nos  termos  do  art.  63  do Regimento  Interno  do  CRPS,  aprovado  pela  Portaria n° 88 de 22/01/200, fls. 465/476.  ­ EMENTA  '­PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  IDÊNTICO  ­  'ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INCIDÊNCIA  ­  JUROS  E  •  MULtA,  MdRATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE  ENCONTRA­SE SUSPENSA.  ­ Depósitos' judiciais realizados à disposição do credor, impedem  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  moratória,  a  partir  do  •  implemento do depósito.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  PROVIDO  PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA.  Dessa  forma,  certificado  o  cabimento  do  presente  recurso,  em  face  do  entendimento emanado pelo decisum recorrido, contrario, em diversos aspectos, à interpretação  proferida  pela  Camara  de  Julgamento  do  CRPS,  devendo  o  mesmo  ser  recebido  e,  posteriormente, julgado procedente pelo Conselho Pleno, anulando, assim, a decisão a quo, ou  reformando­a para ser reconhecida a necessidade de serem devidamente expostas as bases de  cálculo, aliquotas e  fatos geradores d contribuições no comprovado  inepto  lançamento fiscal,  reconhecendo­se, neste o, a nulidade da NFLD.   Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de  junho de 2009, em suas disposições  transitórias  (artigo 4º),  prevê que os  recursos com base no  inciso  II do art. 7° e do art. 9° do Regimento  Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data  anterior a 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  decisão  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do  levantamento os acréscimos  legais  (juros e multa) em face dos depósitos  judiciais  que foram efetuados tempestivamente pela notificada, considerando que pedira a anulação da  NFLD  pelo  fato  de  ter  o  auditor  notificante  lançado  diretamente  os  valores  de  contribuição  apurados pela  contribuinte  (os depositados  em  juizo) em  lugar de apurar  os valores devidos,  demonstrando as bases de cálculo e a aplicação da alíquota.  A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais a cargo da empresa  destinadas ao SEBRAE. O período do presente levantamento abrange as competências março  de 2001 a maio de 2004. Os valores ora lançados estão sendo depositados judicialmente.  Decidindo  o  recurso  voluntário  o  CRPS  não  reconheceu  razão  a  essa  alegação, indeferindo, pois tal pedido de anulação da NFLD.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 15504.000683/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.938  CSRF­T2  Fl. 613          3 A  contribuinte  então  pede  uniformização  de  jurisprudência  transcrevendo  vários  acórdãos  da  então  4ª  Câmara  do  CRPS  em  que,  segundo  ela,  a  exigência  da  demonstração  das  bases  de  cálculos  e  da  aplicação  da  aliquota  foi  tida  como  condição  da  validade do lançamento. As fls. 477/566 junta os acórdãos paradigmáticos.  Dos votos da Ilma. Relatora Sandra Regina Macedo destacam­se os seguintes  ensinamentos. Vejam:  "CONSIDERANDO  que  a  NFLD  ­  Notificaçdo  Fiscal  de  Lançamento de Débito é clara,  informando, por competência,  o  salário­de­contribuição  encontrado,  a  contribuição  dos  segurados,  as  deduções  de  salário­família,  bem  como  a  fonte  onde  foram  obtidos  tais  valores  (Relatório  de  Fatos  Geradores), trazendo no Discriminativo Analítico de Débito,  por  competência,  os  valores  de  salário­decontribuição,  de  segurados,  do  SAT,  de  Terceiros  e  de  Deduções,  com  as  respectivas  aliauotas  aplicadas discriminadas  ao  lado desses  lançamentos,  informando,  ainda,  os  valores  recolhidos  e  as  diferenças  apuradas,  juntamente  com  o  código  de  fundamentação  legal,  o  qual  está minuciosamente  detalhado  no  Relatório de Fundamentos Legais do Débito, trazendo os valores  de  juros e multa  com os  respectivos  códigos de  fundamentação  legal; CONSIDERANDO que a  leitura desatenta da NFLD, por  parte da notificada, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo  improcedentes suas alegações nesse sentido."( 4a CAJ ­ Camara  de  Julgamento;  Acórdão  n.°  533/2003;  Protocolo  do  Recurso  n.°: 37177.001015/2001­47; Relatora Sandra Regina Gomes da  S. Macedo)     Do  voto  do  Relator  Fabio  Pereira  Fonseca  Aires  tem  ­se  o  seguinte entendimento:  "Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo  o  recurso  e  comprovado  o  recolhimento  de  depósito  recursal,  passo,  então,  ao  exame  das  alegações  da  recorrente.  Preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa pela ausência  de  discriminação  do  cálculo  do  débito  constituído,  razão  não  assiste  a  recorrente.  No  relatório  fiscal  de  fls.  25/27,  há  informações  detalhadas  sobre  as  contribuições  •  lançadas,  fatos geradores e bases de cálculo apuradas e ás fls. 28/31 foi  juntada planilha identificando as ações trabalhistas e valores das  sentenças e acordos considerados.  As aliquotas aplicadas estão especificadas no Discriminativo  Analítico  de  Débito  de  fls.  04/07.  "(4a  CAJ  ­  Camara  de  Julgamento;  Acórdão  n.°  669/2006;  Protocolo  do  Recurso  n.°:  37172.000008/2005­27; Relator: Fábio Pereira Fonseca Aires)   No  mesmo  sentido,  admitindo­se  a  necessidade  de  serem  identificadas  as  aliquotas, bases de calculo e fatos geradores na Notificação Fiscal, pronunciou em seus votos a  Ilma. Relatora Hilda de Oliveira Ramalho:  Fl. 614DF CARF MF     4 "Considerando  que  a  alegação  da  Recorrente  de  ter  a  notificação  sido  lançada  com preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente,  pois  temos  o  fato  gerador  das  contribuições  devidas;  a  base  de  cálculo  das  contribuições;  as  ali  uotas  a  ilicadas para o cálculo das contribuições a cargo da empresa e  as dest das a terceiros e      Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15504.000683/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.938  CSRF­T2  Fl. 614          5 Fl. 616DF CARF MF     6   Por fim requer a NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.  Em Contrarrazões a Fazenda Nacional pugna pela manutenção do acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Estão presentes os requisitos para a interposição de pedido de uniformização  de jurisprudência.  Inicialmente,  registra­se  que  se  trata  de  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência interposto contra acórdão da Segunda Câmara do extinto Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  recebido  pelo  CARF  como  Recurso  Especial,  conforme  despacho  nº  1300­336/2013.   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15504.000683/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.938  CSRF­T2  Fl. 615          7 O crédito em discussão refere­se ao lançamento relativo às contribuições para  Terceiros  – SEBRAE,  devida  no  período  de  03/2001  a  05/2004,  cujos  valores  encontram­se  depositados judicialmente.   Conforme Relatório da Notificação de Lançamento de Débito, o lançamento  fiscal em discussão visou à prevenção da decadência, uma vez que as contribuições  lançadas  são “objeto de discussão judicial através do processo judicial nº 2000.38.00.031354­0 da 10ª  Vara da Justiça Federal com os valores, objeto desta NLFD, depositados em juízo”.   A Segunda Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social  deu parcial provimento  ao  recurso para excluir do  lançamento os acréscimos  legais,  em face  dos depósitos judiciais.   Irresignada  insurge­se  contra  tal  decisão  afirmando que NFLD é  nula,  pelo  fato de ter o auditor notificante lançado diretamente os valores de contribuição apurados pela  própria  contribuinte  (os  depositados  em  juízo)  em  lugar  de  apurar  os  valores  devidos,  demonstrando as bases de cálculo e a aplicação da alíquota.   Nos  termos do  art.  142 do Código Tributário Nacional,  o  lançamento  é  ato  administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo,  mesmo  que  existente  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  CTN),  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Outrossim,  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96, autoriza que em casos como esses o Fisco proceda ao lançamento de ofício, visando  prevenir a decadência do crédito tributário.   Nesse  sentido, Alberto Xavier na obra “Do Lançamento: Teoria do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, pág. 428, leciona, verbis:   “A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa  temporariamente  o  exercício  do  poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo do lançamento, decorrente da atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o  deposito, nem a liminar em mandado de segurança têm eficácia  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder­ dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações,  apenas  ficando  paralisada a executoriedade do crédito.”  Outrossim, quanto à alegação de nulidade da NFLD melhor razão não assiste  à recorrente.   Cabe ressaltar que ao contrário do que afirmou a impugnante, a NFLD com  todos os seus anexos, o Relatório Fiscal, contem discriminação clara e precisa do fato gerador,  bem como informam que o valor lançado foi aquele obtido das folhas de pagamento elaboradas  e  apresentadas  pela  empresa  à Auditoria  da  Previdência,  sendo  de  seu  total  conhecimento  a  base de cálculo e a alíquota utilizada para o  levantamento da respectiva contribuição devida,  uma  vez  que  foi  a  própria  impugnante  que  informou  a  base  de  cálculo  em  sua  folha  de  pagamento.   Fl. 618DF CARF MF     8 Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, o  auto de infração e demais  termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados  nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  parte.  Ante o exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte para no mérito,  NEGAR­LHE seguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 619DF CARF MF

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7372856 #
Numero do processo: 10860.721297/2011-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 100          1 99  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.721297/2011­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.848  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE RODRIGUES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 12 97 /2 01 1- 35 Fl. 100DF CARF MF   2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62A.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática  dos  Arts.  543  B  e  543  C  do  CPC.  Art.  62A  do  RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  e,  na  oportunidade,  interpôs recurso ao qual foi negado seguimento por ausência de preenchimento dos requisitos  formais.  É o relatório.    Voto             Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10860.721297/2011­35  Acórdão n.º 9202­006.848  CSRF­T2  Fl. 101          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Antes  de  analisarmos  passarmos  ao  mérito,  julgo  necessário  que  este  Colegiado  faça  uma  reanálise  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  ao  conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. Assim  trata­se  de  recurso  com  cognição  restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia da segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o  mero recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  Me refiro ao fato de o acórdão recorrido ter aplicado para solução da lide o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão  indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso. Na  ocasião ainda não tínhamos a decisão vinculante do STF sobre o tema, razão pela qual aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação  ao  caso.  O  Colegiado  paradigmático,  embora  tenha  entendido  pela  possibilidade  de  refazimento  do  lançamento  do  IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com base no entendimento externado  pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.118.429.  Fl. 102DF CARF MF   4 Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  decisão ainda não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de situações fáticas  distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001920/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A decisão embargada deve registrar: “Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das cobranças referentes até novembro/1996, inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.”
Numero da decisão: 9303-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9303-004.249, de 14/09/2016, sanar o erro material, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência até novembro de 1996, inclusive. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­006.840  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SADIA S/A                        Interessado  FAZENDA NACIONAL                     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  a  existência  de  contradição  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  A decisão embargada deve registrar:  “Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  cobranças  referentes  até  novembro/1996,  inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.249,  de  14/09/2016, sanar o erro material, com efeitos  infringentes, para reconhecer a decadência até  novembro de 1996, inclusive.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 20 /2 00 2- 47 Fl. 865DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  SADIA S.A contra o Acórdão nº 9303­004.249, de 14 de setembro de 2016, fls. 820 a 8251,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:     Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997,01/07/1998 a 31/12/1998   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA ­ Constatada  a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve  ser dado provimento  aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.     Consta do respectivo acórdão:     · Deve­se ler:    Não constatei nenhuma  forma de pagamento no restante dos períodos base  lançados o que torna alcançáveis os períodos base setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 173,I do CTN.     Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do  CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro a dezembro de 1996 e outubro de 1998.     Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­006.840  CSRF­T3  Fl. 866          3 A  Recorrida,  ora  Embargada,  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  objetivando  a  reforma  do  Acórdão  proferido  pelo  então  2°  Conselho  de  Contribuintes  em  razão, entre outros, da aplicação do prazo decadencial previsto pelo CTN ­ artigo 150, 4° em  detrimento do CTN ­ artigo 173, inciso L.    Ao apreciar o Recurso Especial de divergência,  entretanto, o v. Acórdão de  fls.  644/666  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  para  determinar  a  aplicação  da  contagem do prazo decadencial com base no CTN ­ artigo 174, inciso I.    Em  razão do  flagrante erro material,  a ora Recorrida/PGFN opôs  embargos  de  declaração  visando  a  correção  e  ou  saneamento  do  equívoco  incorrido  para  constar  a  aplicação do artigo 173, inciso I do CTN ao invés do artigo 174, I do mesmo diploma legal.    Ocorre que, ao acolher os embargos de declaração opostos pela Recorrida, o  v.  Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade,  afastou  a  decadência  do  período  de  setembro/1996 a dezembro/1998 com base na  seguinte premissa:  a aplicação do artigo 173,  inciso  I do C  IN afastaria a decadência  relativa à cobrança do período de  setembro/1996 a  dezembro / 1998.    Os Embargos foram admitidos conforme despacho de fls 861.    É o Relatório.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  apontam  a  contradição,  merecendo ser conhecidos.    O  voto  condutor  da  decisão  embargada  registra  que  tratam  os  autos  de  “...auto de infração lavrado em 18/09/2002, por falta de recolhimento do PIS nos períodos de  07/96  a  12/96  e  07/98  a  09/98  e  11/98.  “  (fls.  821).  Na  verificação  da  ocorrência  de  Fl. 867DF CARF MF     4 decadência,  aplicou  expressamente  a  regra  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN,  com  o  seguinte  resultado (fls. 824, sublinhado no original):   (...)   Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro  a  dezembro  de  1996  e  outubro de 1998.   (...)   Ora, tomando o período de apuração mais remoto, setembro de 1996 – o dies  a quo do prazo decadencial, primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, é 01/01/1997. O mesmo vale para os PAs de outubro e novembro de  1996  (o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1196  é  01/01/1998, já que o lançamento só poderia ser efetuado depois do vencimento da obrigação,  em meados de janeiro de 1997). O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nesses  períodos  de  apuração  decaiu,  portanto,  em  01/01/2002, antes da lavratura do Auto de Infração de que se trata, em 18/09/2002.     Ou  seja,  em  se  aplicando  o  prazo  decadencial  de  que  trata  o  CTN  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  o  termo a quo do prazo  quinquenal  ­  'T  ­ do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", referentes às cobranças dos  fatos  geradores  objeto  dos  períodos  de  setembro/1996  a  dezembro/1996,  teria  início  em  01/01/1997, encerrando­se em 31/12/2001.    Nesse  sentido,  é  equivocada  a  premissa  fática de  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  do  CTN  ­  artigo  173,  inciso  I  afastaria  a  decadência  das  cobranças  objeto  do  período de setembro/1996 a dezembro/1998.    Dessa  forma,  afigura­se  como  essencial  a  correção  do  erro  material  e  consequente eliminação da contradição apontada a fim de que seja retificada a parte dispositivo  v.  Acórdão  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  cobranças  referentes  até  novembro/1996, inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.    Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes  para  reretificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar o erro material nos termos acima expostos.    Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­006.840  CSRF­T3  Fl. 867          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                           Fl. 869DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003905/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO. O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por representar recuperação de custos, não deve ser considerado na base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CONTENPLAC INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO  PRESUMIDO/ARBITRADO.  O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por  representar  recuperação  de  custos,  não  deve  ser  considerado  na  base  de  cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa  foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art.  53 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 280          2   Relatório  CONTENPLAC  INDÚSTRIA  DE  COMPENSADOS  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  que  indeferiu  os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR.  Trata a lide de Pedido de Restituição (fl. 01), protocolizado em 30/03/2007,  mediante o qual  a  interessada pleiteia  a  restituição de R$ 790.639,48,  alegadamente pagos  a  maior a título de IRPJ sobre o Crédito Presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/1996 e  nº 10.276/2001, “posto que estes créditos foram adicionados integralmente a base de cálculo  presumida do IRPJ e CSLL no regime de tributação do Lucro Presumido/Arbitrado” nos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004. Seu principal argumento é de que os valores do ressarcimento  do  IPI,  registrados  como  recuperação  de  custos,  não  se  constituiriam  em  receita,  não  sendo  também alcançados pela legislação do imposto de renda e da contribuição social.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em Curitiba/PR)  os  indeferiu, mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  86/89,  por  concluir  que  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  do  IPI  não  seriam dedutíveis da base de cálculo dos tributos aqui discutidos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  118/123),  trazendo  argumentos que foram assim resumidos pelo ilustre relator do processo, em primeira instância:  6.   O art. 53 da Lei nº 9.430/96 expressa categoricamente sobre os valores  recuperados  com  ressalva  de  sua  não  incidência  quando  o  contribuinte  tenha  se  submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido no período a que se  refere a origem dos valores recuperados.  7.   Além  disso,  o  STF  limita  o  conceito  de  faturamento  para  atingir  tão  somente  a venda de mercadorias  e  serviços,  excluindo quaisquer outros  ingressos,  inclusive excluindo a recuperação/ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, para  qualquer  forma  de  apuração  do  lucro,  real,  presumido  ou  arbitrado.  Colaciona  a  decisão do STF no RE 346.084­6/PR.  8.  Deve  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  restituição  em  razão  de  pagamento  indevido,  conforme o  art.  39,  §4°,  da Lei n° 9.250/95,  e do  art.  52 da  IN SRF n°  600/2005.  9. Por fim, requer o deferimento do Pedido de Restituição, corrigido pela taxa  Selic.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 06­25.579, de 25/02/2010 (fls. 235/237v), indeferiu a solicitação, conforme ementa  a seguir transcrita:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 281          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPJ.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA.  As  receitas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do PIS e da Cofins  sofrem tributação pelo  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  Ciente da decisão de primeira instância em 10/03/2010, conforme documento  de  fl. 239, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 19/03/2010  (registro de recepção à fl. 241, razões de recurso às fls. 241/249), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  •  A  recorrente  reclama  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  se  teria  manifestado sobre seu “principal alicerce”, o acórdão nº 101­96.877, em caso que  entende  similar  ao  seu.  Sustenta  que  aquela  decisão,  por  ela  colacionada,  se  teria  espelhado no art. 53 da Lei nº 9.430/1996, “que prevê a ressalva para as empresas  que  apuram  o  Lucro  na  modalidade  de  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  em  não  adicionar  valores  recuperados  para  determinação  da  apuração  do  Imposto  de  Renda”.  •  Acrescenta que o embasamento legal mencionado no acórdão combatido não guarda  relação com a matéria discutida, e que meras instruções normativas ou instruções de  preenchimento de declarações não  se poderiam sobrepor  a  lei  específica versando  sobre o assunto.  •  Invoca  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  da  4ª  Região,  no  sentido  de  que  o  ressarcimento do crédito presumido do IPI não se constitui em receita da empresa,  mas tão somente incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações.  •  Faz  acostar  aos  autos  cópias  de  recibos  de  entrega  de  suas  DIPJ,  com  as  quais  pretende comprovar que, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, apurou seu lucro  sob o regime do lucro arbitrado.  •  Reitera  as  razões  acerca  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  as  restituições  aqui  pleiteadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 282          4 Preliminarmente, cabe observar que o recurso voluntário, na trilha do que já  havia acontecido por ocasião da manifestação de inconformidade, não alcança a totalidade do  direito creditório pleiteado. É que, ao longo do processo, toda a argumentação do contribuinte  se  dirige  para  o  IRPJ  incidente  sobre  os  valores  ressarcidos  de  créditos  presumidos  de  IPI  originários da Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/2001. Isto se torna especialmente claro diante da  leitura do pedido original (fls. 02/17), em que nenhum outro tipo de crédito é mencionado. Não  obstante,  no  demonstrativo  de  fl.  26,  aparecem  valores,  entre  aqueles  adicionados  no  quarto  trimestre  de  2004,  que  correspondem  a  outras  rubricas,  identificadas  simplesmente  como  “conta gráfica”, nos montantes de R$ 16.208,40, R$ 19.439,43, R$ 78.300,00, R$ 144.358,47,  R$ 106.000,00, R$ 79.746, 96 e R$ 46.000,00. O exame de outros documentos acostados ao  processo (por exemplo, fls. 209, 201, 220, 224, 230) leva ao entendimento de que se trataria do  direito de manutenção do crédito de  IPI  incidente  sobre  insumos utilizados na  fabricação de  produtos exportados (Decreto­Lei nº 491/69, art. 5º e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II).   Embora  tais  valores  estivessem  contidos  no  pedido  original  de  R$  790.639,48, o  fato  é  foram negados  pela DRF Curitiba,  e  a manifestação de  inconformidade  sobre  eles  silenciou,  não  se  estabelecendo  o  litígio.  Corretamente,  também  a  DRJ  Curitiba  deixou de abordar o assunto e, mais uma vez, o contribuinte, em seu recurso voluntário, não  teceu qualquer comentário sobre essa matéria.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se  preclusa.  Ainda  que  houvesse sido trazida à baila no recurso voluntário (e não o foi), descaberia sobre ela qualquer  apreciação.   Passo então à análise do recurso voluntário interposto, o qual discute o direito  creditório decorrente da incidência (equivocada, no entender da interessada) do IRPJ sobre os  créditos presumidos de IPI. Tais créditos, que teriam sido erroneamente adicionados à base de  cálculo  do  imposto,  totalizam  R$  467.961,18  (1º  trimestre  de  2002);  R$  228.912,23  (2º  trimestre  de  2002);  R$  270.245,26  (3º  trimestre  de  2002);  R$  291.385,85  (2º  trimestre  de  2003); e R$ 1.414.000,15 (4º trimestre de 2004).   Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a  lide  gira, em última análise, em torno da natureza do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº  9.363/1996, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno, de insumos a serem utilizados no processo produtivo de produtos a serem exportados.  No  bojo  da  discussão  se  encontra  também  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas (IRPJ) sobre esses valores.  A  discussão  sobre  a  natureza  desses  créditos  não  é  nova,  e  tem  gerado  manifestações e decisões não uniformes. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente,  filio­me à corrente que entende que se trata da recuperação de custos anteriormente incorridos,  ainda que por presunção  legal. Para minha convicção é decisiva a disposição expressa da  lei  que  instituiu  o  benefício,  no  sentido  de  que  o  crédito  constitui  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos. Não se poderia cogitar de ressarcimento se  não estivesse o custo dos insumos onerado pelas contribuições.   Firmado  esse  ponto,  a  aplicabilidade  do  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  invocado pela recorrente, é indiscutível.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 283          5 A questão foi abordada de forma clara e objetiva no acórdão nº 1103­00.3591,  no  excerto  que  transcrevo  a  seguir.  Embora  naquela  oportunidade  se  cuidasse  de  CSLL,  o  raciocínio é integralmente aplicável também ao IRPJ.  Quanto  à  questão  de  mérito,  se  analisado  o  mecanismo  criado  pela  Lei  nº  9.363/96,  infere­se  que  este  objetiva  o  ressarcimento  de  parcela  dos  custos,  correspondente ao acréscimo aos preços, pelo fornecedor, que repassa os encargos  de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas por ele efetivadas. É o que se infere do  art. 1º, que diz:  Art  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos como  ressarcimento das  contribuições  de que  tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (grifei)  Diante  disso,  por  se  tratar  de  recuperação  de  custos,  o  art.  53  da  Lei  nº  9.430/96 (art. 521, § 3º, e 536, § 3º, do RIR/99) é categórico quanto à tributação, ou  não,  pela  CSLL,  dessa  rubrica,  com  definição,  no  caso,  favorável  ao  pleito  da  recorrente:  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram ao período no qual tenha se submetido ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Portanto,  conforme  se  infere  do  artigo  acima  reproduzido,  associado  à  definição, quanto à natureza do beneficio concedido, fornecida pelo art. 1º da Lei nº  9.363/96,  não  existe  espaço  para  outra  interpretação  que  autorize  contornar  a  determinação  direta  contida  na  ressalva  do  art.  53,  suso  reproduzido,  de  que  as  recuperações de custos não integram o lucro presumido ou arbitrado, isto quando as  recuperações se refiram a períodos em que foram adotadas tais formas de tributação.  Observo que o reconhecimento da natureza da rubrica como recuperação de  custos  não  implica,  de  forma  automática,  sua  não  tributação  pelo  IRPJ.  Ao  contrário,  o  raciocínio contábil leva ao entendimento, confirmado pelo artigo 53 acima reproduzido, de que  a regra é a da incidência tributária. Senão vejamos:  No  momento  da  aquisição  dos  insumos,  no  valor  pago  pelo  adquirente  se  encontram  embutidos,  ainda  que  por  presunção  da  lei,  as  contribuições  pagas  nas  etapas  anteriores da cadeia produtiva. O valor da aquisição, assim majorado, é levado inicialmente a  débito  de  estoques  e  posteriormente  transferido  para  a  conta  de  resultado  representativa  dos  custos. Desta  forma,  o  resultado  contábil  apurado  é  reduzido.  Se  esse  resultado  contábil  é  o  ponto de partida para o resultado tributável (lucro real), então este também é reduzido. Em caso                                                              1  Processo  nº  10980.003912/2007­85,  Acórdão  1103­00.359,  de  11/11/2010.  Relator  Conselheiro  Gervásio  Nicolau Recktenvald.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 284          6 contrário (lucro presumido ou arbitrado, baseado somente nas receitas), o resultado tributável  não sofre alteração.  Em um  segundo momento  (geralmente,  em  outro  período  de  apuração),  ao  obter,  amparado  na  lei,  o  ressarcimento  de  parte  do  custo  dos  insumos, não  é mais  possível  fazer o  ajuste nos  custos,  anteriormente  levados  à  apuração de um  resultado  já  encerrado. O  crédito  correspondente  é  feito,  então,  em  conta  de  resultado  e,  aqui,  pouco  importa  sua  natureza,  desde que o  resultado contábil  restará majorado. Não  tenho dúvidas de que,  em se  tratando de contribuinte  tributado com base no lucro real, o resultado tributável será também  majorado, de forma a equilibrar a redução no período anterior. Se, por outro lado, a tributação  for  feita  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  impõe­se  a  adição  à  base  de  cálculo,  ressalvadas  as  situações  excepcionadas  pelo  anteriormente  mencionado  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  as  situações  que  não  conduziram,  no  período  anterior,  à  redução  do  resultado tributável.  No  caso  concreto,  as  adições  feitas  pelo  contribuinte,  correspondentes  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  ocorreram  no  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­ calendário 2002, no segundo trimestre do ano­calendário 2003 e, ainda, no quarto trimestre do  ano­calendário 2004 (vide demonstrativo à fl. 26). Nesses períodos, sua tributação foi feita com  base no  lucro presumido  (anos­calendário 2002 e 2003)  e no  lucro  arbitrado  (ano­calendário  2004), conforme se verifica nos documentos de fls. 251/258.  Por outro lado, os créditos se referem à recuperação de custos incorridos na  aquisição de insumos nos quatro trimestres dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 e, ainda, no  primeiro trimestre do ano­calendário 2003, conforme se depreende do demonstrativo de fl. 26 e  dos  demais  documentos  acostados  ao  processo.  Em  todos  esses  anos  o  contribuinte  foi  tributado com base no lucro presumido, pelo que se revela descabida a adição à base de cálculo  do imposto dos valores do crédito presumido de IPI.  Quanto ao pleito referente ao acréscimo de juros SELIC aos valores a serem  restituídos, tenho­o por inócuo, desde que essa incidência é definida por lei (art. 39 da Lei nº  9.250/1996) e não consta que haja qualquer litígio ou dúvida a esse respeito.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo ter sido indevida a adição da recuperação de custos em foco (Crédito Presumido  de  IPI)  à  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Em  decorrência,  reconheço  como  indevido  o  imposto  incidente sobre tal  acréscimo à base de cálculo, o qual deve ser  restituído, após confirmação  dos pagamentos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 285          7     Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.000636/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 EMPRESAS SOB A MESMA ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA CONFIGURADO. Havendo prova suficiente que demonstre estar as empresas sob uma mesma administração e possuir confusão patrimonial e de funcionários, fica caracterizada a cessão de mão de obra e a constituição de empresa por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1003-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.058  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PRINHEIRO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  EMPRESAS SOB A MESMA ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA CONFIGURADO.  Havendo prova suficiente que demonstre estar as empresas sob uma mesma  administração  e  possuir  confusão  patrimonial  e  de  funcionários,  fica  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra  e  a  constituição  de  empresa  por  interpostas pessoas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 36 /2 01 0- 04 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão DRJ/FNS nº 07­ 31.941,  de  11.07.2013,  da  5ª  Turma  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  Por  economia  processual  e  por  entender  estar  bastante  detalhado,  utilizarei  o  relatório elaborado pela primeira instância administrativa, conforme abaixo:  I DA REPRESENTAÇÃO FISCAL Trata­se da exclusão de ofício  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES FEDERAL, mediante o Ato Declaratório Executivo –  ADE  n°  14,  de  23  de  fevereiro  de  2010,  em  face  da  CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS  PESSOAS  (inciso  IV,  artigo  14  da  Lei  n°  9.317/96,  de  05  de  dezembro de 1996, e  inciso IV, artigo 23 da IN SRF 608/06) e,  conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pela alínea f,  inciso XII, artigo 9º da referida lei (CESSÃO OU LOCAÇÃO DE  MÃODEOBRA).  Consoante  o  Termo  de  Representação  Fiscal,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida nas empresas Pinheiro Indústria de Madeiras Ltda.  –  ME,  ora  Excluída,  e  Vale  Norte  Industrial  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  02.682.551/000108),  onde  foram  identificadas  situações que corroboram com o referido ADE, as quais passo a  relatar, resumidamente, a seguir:  a)  com  base  nos  contratos  sociais  das  empresas,  e  alterações  posteriores,  constata­se  o  uso  do  mesmo  espaço  físico  pelas  empresas e que o objeto  social das duas  se completam desde o  início  de  suas  atividades  “Comércio  Atacadista  de  Madeira;  Representações de Madeiras e Compensados; Desdobramento de  Madeira;  Fabricação  de  Madeira  Laminada  e  de  Chapas  de  Madeira Compensada ou Aglomerada e Fabricação de Portas de  Madeira”.  b)  infere­se do quadro de pessoal que a Interessada opera com  locação de mão de  obra,  tendo  em  vista  que,  até  2007,  a Vale  Norte não possuía nenhum segurado sob seu registro.  c)  verifica­se  que  a  totalidade  da  atividade  é  feita  pela  Vale  Norte,  sob  a  direção  do  casal  Wilfried  e  Eliana:  a  administração,  o  atendimento,  o  financeiro,  o  acabamento,  a  produção  (a  serra  de  toras  era  dentro  da  empresa  mãe  até  meados de 2007), o expediente, a execução do serviço, compra e  venda  de  mercadorias,  almoxarifado,  estoque  de  mercadoria  acabada, transportes etc..  d)  constata­se  que  a  Excluída  utilizada  imóvel,  equipamentos,  máquinas e meios de transportes de propriedade da Vale Norte  por meio de comodato contrato de cessão gratuita de uso (...).O  contrato de aluguel somente teve início em 2010 com a presença  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 4          3 fiscal,  ainda  assim,  apenas  do  terreno  e  da  construção  pré­ moldada.  As  ferramentas  para  a  execução  do  trabalho  continuam incluídas no contrato de cessão gratuita de uso.  e) conclui­se que o faturamento da Pinheiro é basicamente para  pagar a  sua  folha de pagamento  e os  seus  encargos. Enquanto  isso a Vale Norte que encaminha  toda a matéria prima através  de  uma  nota  de  remessa  para  industrialização  da  Defendente,  ficou  apenas  com  os  custos  sobre  o  pró­labore  de  seus  dois  administradores.  Em  outras  palavras,  o  que  se  constata  é  a  simulação  de  terceirização  de  mão­de­obra,  quando  da  criação  da  Excluída  no  regime  simplificado  de  tributação,  e  a  existência  de  grupo  econômico controlado pela Vale Norte.  f) verifica­se que, apesar de ter empregado registrado em 2002,  a Pinheiro não teve movimentação financeira sequer para pagar  os seus empregados.  g)  da  analise  nos  livros  contábeis  apresentados  pela  Pinheiro  não  foram  constatados  lançamentos  de  custos  e  despesas  necessários  (ou  imprescindíveis)  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades como energia elétrica, água, telefone etc. Mesmo com  a criação de novo parque industrial (a serraria em 2007), a Vale  Norte continua pagando a conta de luz em seu nome.  Tal  fato demonstra que os custos das empresas se confundem e  que o controle contábil da Interessada é meramente figurativo.  h)  constata­se  que  a  Excluída  depende  100%  da  Vale  Norte,  visto que em sua contabilidade não há registros com encargos,  despesas  com  luz,  água,  telefone,  matéria  prima,  aquisição  de  ativo  imobilizado,  existem  apenas  lançamentos  com  notas  de  remessa para industrialização, emitidas pela Vale Norte.  i)  a  Vale  Norte,  através  de  seus  administradores,  nomeia  seus  próprios  familiares  procuradores  com  poderes  ilimitados  para  gerir  seus  negócios  e  movimentar  contas  bancárias.  (vide  procurações).  Após todas as constatações, a autoridade fiscal concluiu que as  empresas  integram,  DE  FATO,  um  GRUPO  ECONÔMICO,  evidenciado  pela  unicidade  de  comando  exercida  pelos  representantes legais da Vale Norte, Srs. Wilfried Prachthauser  e Eliana Prachthauser, e pela UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS  PESSOAS  (seus  filhos),  que  não  os  verdadeiros  donos,  na  formação do quadro societário da empresa Pinheiro Indústria de  Madeiras Ltda. ME.  Bem  como,  que  a  conduta  foi  tomada  com  intuito  de  afastar  a  incidência das contribuições previdenciárias  (cota patronal) da  empresa  Pinheiro,  por meio  da  opção  indevida  pelo  SIMPLES  FEDERAL, no período de 01/2002 e 06/2007, motivo pelo qual  deve  ser  vedada  a  sua  permanência  na  sistemática  de  arrecadação simplificada.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 5          4 II  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificada da exclusão, a Interessada apresenta Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído,  expondo  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  a  seguir  sintetizadas:  Esclarece  que  os  argumentos  que  motivaram  a  expedição  do  ADE  nº  14,  de  23  de  fevereiro  de  2010,  não  coadunam  com a  realidade,  posto  que  não  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  tampouco  realiza  operação  de  prestação  de  serviços  de  locação/cessão de mão­de­obra.  Prossegue  contrapondo,  por  tópico,  os  fatos  levantados  pela  autoridade fiscal, como segue:  1. DA REALIDADE FÁTICA Nesse tópico a Interessada aborda  questões como: composição societária, sede e objeto social das  empresas  e  os  verdadeiros  motivos  que  conduziram  a  sua  constituição;  inexistência  de  transferência  de  empregados,  de  simulação de  terceirização e de constituição de pessoa  jurídica  por interpostas pessoas; dos custos e despesas da atividade e da  administração e gerenciamento financeiro.  Diz que, embora a autoridade fiscal tenha relatado com exatidão  a sequência com que se deu a alteração formal da participação  no  capital  social,  os  argumentos  de  que  se  utilizou  não  são  hábeis  a  caracterizar  constituição  de  empresa  por  interpostas  pessoas, tampouco formação de grupo econômico de fato.  Discorre, ampla e exaustivamente, sobre os motivos que levaram  a sua constituição, tais como:  a)  os  atuais  sócios  da  manifestante  entenderam  que  seria  interessante que ambas as empresas funcionassem próximas uma  da outra, não só porque os custos (especialmente com transporte  de  mercadorias)  seriam  menores,  mas,  também,  porque,  em  sendo  assim,  o  auxilio  do  Sr.  Wilfried  seria  mais  efetivo  e  constante. Por isso se  instalou nas proximidades da Vale Norte  Ltda.  b)  no  ano  de  2007,  então,  o  seu  sócio  menor  de  idade,  Felipe  Anel Prachthauser, atingiu a idade de 20 (vinte) anos e como já  se sentia preparado para, juntamente com sua irmã, administrar  a Excluída, o Sr.Wilfried deixou a sociedade, embora até os dias  atuais permaneça auxiliandoos. Nesse mesmo ano ampliou suas  atividade para atender a demanda que provinha da Vale Norte.  c) dado que não dispunha de recursos suficientes para adquirir  maquinários necessários para executar as suas novas atividades,  a  Vale  Norte  emprestou  gratuitamente  não  só  equipamentos  como  também,  móveis,  utensílios  de  escritório  e  um  espaço  maior para sua nova sede.  Segue  reforçando  a  tese  de  que  a  forma  de  composição  do  quadro  societário  e,  bem  assim,  as  alterações  da  sede  e  do  objeto  social  da  peticionaria  (Pinheiro  Indústria  de  Madeiras  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 6          5 Ltda.  ME)  e  da  empresa  Vale  Norte  Industrial  Ltda.  não  são  circunstâncias capazes de caracterizar eventual constituição de  empresa  por  interpostas  pessoas,  tampouco  fraude/subterfúgio  no  intuito de ludibriar o  fisco,  sobretudo porque, como visto, a  criação da primeira  (ou  seja,  da peticionária)  é  fruto único do  auxilio que o Sr.Wilfried e sua esposa Eliana deram e continuam  dando a seus filhos, os quais compõem o seu quadro societário.  Esclarece cada uma das situações que podem resultar em grupo  econômico, a fim de provar que nenhuma das empresas participa  no capital da outra, tampouco exerce o controle da outra.  Discorda da autoridade  lançadora quando afirma que o objeto  social  das  duas  empresas  é  semelhante,  porque  foi  criada  por  sócios  com  a  finalidade  de  prestar  serviços  à  Vale  Norte.  Assevera  que  as  empresas  não  foram  constituídas  no  mesmo  pátio, mas, sim, próximas uma das outras para facilitar o auxílio  prestado por seus pais Wilfried e Eliana (sócios da Vale Norte),  e  nem  executam  suas  atividades  no  mesmo  pátio,  posto  que  a  atividade de uma é diferente da outra.  Contesta a alegação de que houve transferência de empregados  da  Vale  Norte  apenas  porque  ela  possui  mais  empregados  e,  também,  não  concorda  com  informação  de  que  parte  de  seus  empregados trabalha na Vale Norte.  Esclarece que desde o inicio de sua constituição presta serviços  à Vale Norte, os quais antes eram executados por ela própria. O  que  implicou  na  admissão  de  grande  parte  dos  empregados  dispensados  da  Vale  Norte,  porque  eles  possuíam  muita  experiência  no  que  faziam.  Frisa  que  essa  situação  não  comprova  a  formação  de  grupo  econômico  ou  a  utilização  de  interposta pessoas.  Aduz  que,  esporadicamente,  alguns  dos  seus  empregados  ingressam no estabelecimento  da Vale Norte  para a  realização  dos serviços contratados com a Excluída.  Reforça que não existe relação de subordinação na prestação de  serviços realizada por seus funcionários na sede da Vale Norte,  razão pela qual não há que se falar em locação de mão­de­obra.  Prossegue  afirmando  a  inexistência  dos  requisitos  legais  para  caracterização de locação de mão­de­obra.  Discorda  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  que  deram  suporte  ao  Ato  de  Exclusão,  e  que,  por  consequência,  lastrearam  o  presente  auto  de  infração,  por  entender  que  são  insuficientes,  inexistentes  e  não  encontram  guarida  na  legislação.  Fala sobre o mercado e a crise econômica a fim de justificar o  seu baixo faturamento. Sustenta que o fato da Vale Norte ser seu  principal  cliente  não  pode  caracterizar  fraude/simulação  de  serviços  terceirizados,  posto  que  é  uma  situação  comum  entre  diversas empresas no país.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 7          6 Registra  que  foi  criada  com  a  ajuda  de  seus  pais  porque  não  desfrutava  de  experiência,  capacidade  e  estrutura  suficientes  para competir com empresas do mesmo porte.  Afirma  que  se  presta  serviço  para  Vale  Norte  para  o  qual  foi  contratada  –recebendo  a  matéria  prima  e  transformando  em  produto  industrializado —  não  há  que  se  falar  em  simulação,  pois  “tal  não  implica  conferência  ou  transmissão  de  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem  ou  transmitem,  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  tampouco  pós­datação  ou  antedatação  de  documentos”.  Diz  que  as  benesses  que  recebem  da  Vale  Norte  decorrem  da  relação de parentesco existente ente os sócios das empresas, e se  justificam dado o desejo de seus pais (sócios da Vale Norte) em  auxiliarem  os  seus  filhos  (sócios  da  Excluída)  na  edificação  e  constituição de seu próprio negocio.  Reforça que a sua administração não se confunde com a da Vale  Norte, ainda que receba auxílio informal de seus pais (sócios da  Vale Norte),  haja  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  distintas,  sem dependência hierárquica ou comando de uma sobre a outra.  2. DO DIREITO  2.1. Da Prescrição Administrativa/Decadência Esclarece  que a  legislação  estabelece  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  a  administração  reveja  seus próprios  atos,  assim  sendo,  tendo  se  passado mais de 8 (oito) anos de sua inscrição no SIMPLES sem  qualquer  oposição  ao  pedido  de  inscrição,  decaiu  o  direito  da  administração  excluí­la  do  referido  regime  simplificado  de  tributação.  2.2.  Da  inexistência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  Reprisa  a  questão  da  independência  administrativa, das benesses recebidas da Vale Norte, do auxílio  informal  dos  pais,  da  ausência  dos  requisitos  legais  para  configuração de grupo econômico, da independência das sedes,  da  inexistência  de  transferência  de  empregados  entre  as  empresas,  do  faturamento  inexpressivo  em  face  da  pouca  experiência  no mercado,  em  fim,  tudo  que  já  foi  abordado nas  tópicos anteriores.  2.3. Da não realização pela autuada de operação de prestação  de serviços de locação de mão­de­obra Apresenta a legislação e  jurisprudência  que  tratam  da  conceituação  de  mão­de­obra,  a  fim de se ver afastada da imputação de locação de mão­de­obra.  Narra,  exaustivamente,  sobre  os  requisitos  legais  necessários  para  caracterização  de  cessão/locação  de  mão­de­obra,  onde  alega  que  seus  serviços  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses lá previstas.  Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes que tratam de  locação  de  mão­de­obra  com  o  fim  de  justificar  o  eventual  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 8          7 deslocamento de seus empregados para executar os serviços no  estabelecimento da tomadora de serviços, no caso a Vale Norte.  2.4.  Da  aplicação  de  analogia  para  a  exigência  de  tributo  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  legislação  comercial e/ou trabalhista para reputar configurada a existência  de  grupo  econômico,  bem  como  ter  caracterizado  os  serviços  prestados  como  cessão/locação  de mão­de­obra  sem  ao menos  estarem listados no art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Reprisa  as  situações  necessárias  para  se  configurar  grupo  econômico,  reforçando  a  tese  de  que  a  autoridade  fiscal  criou  hipótese de incidência, por analogia, para exigir tributos sem lei  que previamente o estabelecesse.  2.5. Da impossibilidade de desconsideração dos atos jurídicos de  constituição  da  autuada  Alega  ilegalidade  do  ADE  nº  14/2010  por  ter  considerado  que  foi  constituída  mediante  simulação/fraude, e como conseqüência ter desconsiderado o ato  jurídico  de  sua  constituição  e  tê­la  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL.  Defende  que  os  atos  e  negócios  jurídicos  não  podem  ser  desconsiderados  pela  autoridade  administrativa  antes  que  seja  editada legislação própria. Cita doutrina e jurisprudência sobre  o tema.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se o Ato Declaratório DRF/FNS nº 14, de 23/02/0210 e a conseqüente exclusão da  empresa do Simples.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  ratificando os fatos e fundamentos apontados na manifestação de inconformidade e requerendo  a reforma do acórdão DRJ/FNS nº 07­31.941, de 11.07.2013, e o cancelamento do ADE nº 14,  de 23/02/0210.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Inicialmente,  importante  observar  que  esse  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  2ª  Seção.  Em  despacho  constante  nos  autos,  fls.  286  e  287,  o  Ilmo.  Conselheiro declinou da competência e informou que a citada empresa também foi excluída do  Regime  Especial  Unificado  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 9          8 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante ADE nº 15/2010, com tramitação no  Processo de nº 13971.000635/2010­51, o qual, segundo informações do Comprot, também está  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário.  O  objeto  deste  processo  é  a  exclusão  do  SIMPLES Federal.  Ainda consta nos presentes autos, através de despacho de encaminhamento, a  notícia de que há outros três processos que discutem crédito tributário previdenciário os de nºs  13971.000642/2010­53,13971.000643/2010­06 e 13971.000644/2010­42, que estão vinculados  aos  presentes  autos  (processo  de  nº13971.000636/2010­04),  e  encontram­se  sobrestados,  aguardando  julgamento  do  presente  processo  por  Resolução  do  colegiado  na  SECAM da  4ª  Câmara da 2ª Seção de julgamento.  Feitos  esses  esclarecimentos,  iniciamos  a  análise  dos  fatos  apontados  no  Recurso Voluntário.  A Recorrente  aponta  em  seu  recurso  fatos  que  entende  ser  suficientes  para  justificar a criação da empresa conforme ocorreu. Aduz que o motivo principal era a intenção  dos pais em ajudar o negócio dos filhos, tendo socorrido­os não apenas financeiramente, mas  também através de instrumentos necessários para início no negócio.  Que todo o desenvolvimento da empresa girou em torno da VALE NORTE  porque essa seria o início mais vantajoso, haja vista a proximidade de objetos sociais e, como  também, para ser um primeiro cliente da empresa iniciante.  Ocorre, contudo, que tais  justificativa não desmentem os fatos evidenciados  na  fiscalização, que  apontou, desde o  início de  atividade da Recorrente,  está  subordinada  ao  comando e supervisão do Sr. Wilfried. Tanto é que, no início, um dos sócios era, inclusive, de  menor.  Aponta  que  o  Sr.  Wilfried  sempre  procurou  socorrer  a  empresa,  que,  conforme  demonstrado na auditoria fiscal, não possuía faturamento suficiente para manter os empregados  que possuía e ainda auferir lucro.  Segundo  as  alegações  da  Recorrente  em  suas  peças  de  defesa,  a  VALE  NORTE Ltda estava intimamente relacionada com a Recorrente, e que, em inúmeras situações,  socorreu  financeiramente,  inclusive  pagando  impostos  e  encargos,  como  também  ajudou  através de instrumentos e imóvel e, principalmente, através da experiência administrativa dos  administradores da VALE NORTE.  A  fiscalização  ainda  apurou  que  os  empregados,  embora  admitidos  formalmente pela Recorrente,  trabalhavam na  estrutura da VALE NORTE. É certo que duas  empresas  podem  atuar  num  mesmo  espaço,  desde  que  seja  possível  identificar  seus  funcionários,  os  ativos  e  espaços  de  cada  empresa  individualmente,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  A Recorrente, em seu recurso voluntário, busca fundamentar a independência  das  empresas,  alegando  inclusive  que  a  Recorrente  possuía  outros  clientes,  no  entanto  não  colacionou aos autos qualquer prova de suas alegações.  O planejamento das empresas de um mesmo grupo tem que ser revestido não  só  de  economia  tributária,  mas  também  de  um  propósito  negocial.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente não logrou êxito em demonstrar o propósito negocial das empresas, limitando­se a  justificar os fatos unicamente em razão de relação de parentesco.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 10          9 Na verificação in loco realizada pela fiscalização, bem como pelas alegações  da  Recorrente,  restou  evidenciado  que  toda  a  administração  e  controle  dos  funcionários  era  exercida pelo VALE NORTE, a própria sócia­gerente da Recorrente, inclusive, se apresentou  como funcionária do grupo no momento da fiscalização.  Não logrou êxito a Recorrente em justificar o fato de a VALE NORTE não  possuir  funcionários  desde  2002  e  todos  os  funcionários  da Recorrente  estarem  trabalhando  para a VALE NORTE, inclusive dentro do espaço físico dessa. Apenas em meados de 2007 a  VALE NORTE efetuou contratações de empregados.  É  digno  registrar  que  essa prova  caberia  à Recorrente  e  não  à  fiscalização,  que se limitou a consignar aquilo que estava verificando in loco.  Logo,  não  há  como  acolher  as  alegações  de  que  as  duas  empresas  seriam  distintas e independentes entre si, cada uma com seus próprios administradores. Em razão do  conjunto probatório colacionado aos autos, conclui.­se que existe confusão administrativa e de  funcionários,  o  que  leva  ao  fato  de  que  a  existência  autônoma  da  recorrente  não  está  configurada, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que  não reduzir a incidência de tributos. As operações se revestem de aparente legalidade, contudo  apurando os fatos a conclusão leva a outro resultado que não está amparado na legislação.  Atinente à realização de operações relativas à cessão de mão de obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico.   Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas  e  fiscaliza  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.  No caso em tela, não há dúvidas de que a Recorrente colocou à disposição da  contratante sua mão de obra, cujo trabalho foi realizado primordialmente nas dependências da  VALE NORTE, para a realização de serviços em condições de continuidade e habitualidade.  A Recorrente, em 2004 e 2005 chegou a ter uma média de 70 funcionários, os  quais  trabalhavam  na  execução  de  serviços  para  a  VALE  NORTE  e,  muitas  vezes,  nas  dependências dessa. A Alegação de que estavam lá executando serviços contratados não restou  comprovado, visto que a fiscalização encontrou a maior parte dos funcionários trabalhando na  VALE NORTE.  Considera­se empregador a empresa,  individual ou coletiva, que, assumindo  os  riscos da  atividade  econômica,  admite,  assalaria e dirige  a prestação pessoal de  serviço  e  empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Os  sujeitos  do  contrato  de  trabalho  são:  (a)  o  empregado  é  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente  a  operação  relativa  à  prestação  de  serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação e (b) o empregador que  assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir os custos decorrentes do  empreendimento, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação jurídica com seus empregados.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 11          10 Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  empregadora  não  realiza  operação  relativa  à  locação  de  mão  de  obra  .Para  contextualizar  a  questão  vale  transcrever  excertos da Solução de Consulta COSIT nº 312, de 06 de novembro de 2014, que apresenta  outros elementos:  10.  Conclui­se,  assim,  que  quando  uma  empresa  cede  trabalhadores  a  outra  empresa,  ela  transfere  a  essa  outra  empresa  a  prerrogativa  que  era  sua  de  comando  desses  trabalhadores.  Ela  abre  mão,  em  favor  da  contratante,  do  seu  direito de dispor dos  trabalhadores que cede; abre mão do seu  direito de coordená­los. Dizer, então, que trabalhadores de uma  empresa  contratada  estão  à  disposição  de  uma  empresa  contratante  de  serviços  significa  dizer  que  essa  empresa  contratante pode deles dispor; pode deles  exigir a  execução de  tarefas  dentro  dos  limites  estabelecidos,  previamente,  em  contrato, sem que eles necessitem, para executá­las, reportarem­ se à empresa que os cedeu. Nesse  tipo de contrato o objeto é a  mão  de  obra.  Nesse  tipo  de  contrato  a  empresa  contratante  define  a  quantidade  de  trabalhadores  que  ela  necessita  para  executar serviços que são de sua responsabilidade. [...]  14.  Esse,  inclusive,  tem  sido  o  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme pode ser constado na  ementa  de  acórdão  proferido  por  esse  Tribunal,  abaixo  transcrita  (destacou­se):TRIBUTÁRIO.  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE  DO  ATO.1.  A  prestação de serviços pela empresa contratada, com a utilização  de mão­de­obra própria, a qual permanece sob a sua direção e  dependência  exclusiva,  havendo  apenas  o  deslocamento  dos  trabalhadores até o local da execução, seguindo­se a prestação  do serviço sob as ordens da contratada não se confunde com a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  que  pressupõe  que  a  empresa simplesmente coloque os seus empregados à disposição  do  tomador  de  serviços,  o  qual  determina  as  diretrizes  de  trabalho  e  comanda  a  realização  do  serviço.2.  Não  tendo  restado evidencia, na representação fiscal, de forma inequívoca,  a  cessão  de  mão­de­obra,  deve  ser  declarado  nulo  o  ato  que  determinou  a  exclusão  da  autora  do  SIMPLES.(Processo  5004219­72.2013.404.7208, Segunda Turma, D.E. 27/05/2014)   É fato incontroverso que a administração era exercida pelo Sr. Wilfried, visto  que a própria Recorrente confirma ter esse orientado e atuado internamente na administração  da Recorrente. É incontroverso ainda que a VALE NORTE não possuía nenhum funcionário,  exceto os administradores até meados de 2007.  Diante  de  todas  as  provas  nos  autos,  entende­se  ter  havido  a  utilização  de  mão­de­obra da Recorrente na empresa VALE NORTE, sem a devida formalização necessária.  O acórdão de piso acertadamente destacou:  Destaco que não se trata de analisar o objeto social da empresa  como  locação  de  mão­de­obra,  mas,  sim,  de  se  verificar  se  a  prestadora, para atingir o seu objetivo social – que no presente  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 12          11 caso  é  industrialização  de  madeiras  presta  serviços  com  a  natureza de cessão de mão­de­obra.  No  presente  caso,  à  vista  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verifico  que  estão  presentes  os  requisitos  essenciais  na  caracterização da cessão de mão­de­obra.  E,  ainda,  robustecendo  as  evidências  do  caso  aqui  tratado,  destaco as seguintes declarações prestadas pela Excluída:  “(...) alguns serviços são prestados dentro do estabelecimento da  Vale Norte para facilitar a sua execução”.  “(...)  que  os  empregados  da  peticionária  não  são  locados  ou  colocados no ambiente ou estabelecimento de seus clientes, mas  neles  ingressam  com  o  simples  propósito  de  realizarem  sua  atividade, ou seja, com o objetivo de ali realizarem a prestação  de serviços contratada”.  “(...)  a  peticionária  não  recebem ordens  dos  representantes  ou  funcionários  de  seus  clientes,  tampouco  de  seus  funcionários  e/ou representantes legais, mas, apenas, eventualmente, algumas  instruções e diretrizes, acerca da forma como almejam o serviço  contratado,  o  que,  como  visto,  não  configura  subordinação  ou  hierarquia”.  Ora,  não  se  pode  falar  em  “eventualidade”  quando  se  estar  diante de um cliente exclusivo (Vale Norte). Quero dizer que, se  os  serviços  são  prestados  com  habitualidade  à  Vale  Norte,  utilizando­se  de  recursos  e  estrutura  por  ela  providos  e,  como  dito  pela  própria Excluída,  dentro  das  sua  dependências  e  sob  suas  instruções  e  diretrizes,  é  irrelevante  para  o  processo  identificar os motivos que a levaram a adotar tal procedimento.  A  Recorrente  aduz  ainda  a  existência  de  decadência  administrativa,  sob  o  fundamento de que teria decaído o prazo de análise da exclusão do Simples por parte do Fisco,  visto estar a empresa há 8 anos na sistemática.  Ocorre,  porém,  que  a  Recorrente  comete  equívoco  quanto  a  essa  questão,  haja vista que inexiste crédito em litígio nos presentes autos.  Por concordar com os fundamentos do acórdão de piso, transfiro abaixo seus  argumentos:  A  interessada  sustenta  que  decaiu  o  direito  da  administração  excluíla do SIMPLES FEDERAL, porquanto o prazo para rever  seus próprios atos é de cinco anos.  De  se  dizer  de  início,  que  a  tese  levantada  pela  Interessada  é  equivocada.  Explico:  Primeiro,  porque  o  caso  que  aqui  se  discute  é  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 13          12 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES e não da constituição de crédito tributário.  Depois,  porque  contrariamente  a  atividade  de  lançamento  de  crédito  tributário,  que  estaria  limitada  aos  prazos  previstos  pelos artigos 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN, a administração  pode rever seus atos a qualquer tempo.  Por  essa  razão,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  de  excluir a Interessada do SIMPLES FEDERAL, posto que não se  tratar de lançamento de crédito tributário.  A Recorrente ainda busca caracterizar a existência de analogia para cobrança  de tributos, no entanto, o caso dos presentes autos se limita ao objeto de exclusão da empresa  do  Simples  Federal  em  razão  de  auditoria  fiscal  realizada  na  Recorrente  que  apontaram  a  existência de  interpostas pessoas e cessão de mão­de­obra. A exigência de quaisquer  tributos  não poderá ser analisado neste processo.   Por  fim,  a Recorrente  destaca  ter  havido  desconstituição  de  ato  jurídico  de  constituição da Recorrente, porém tal fato não corresponde à realidade. A fiscalização limitou­ se  unicamente  à  verificar  fatos  e  coletar  provas  que  demonstraram  não  ter  a  Recorrente  o  direito de fazer parte do sistema simplificado de pagamento dos tributos ­ Simples Federal ­ em  razão de vedações impostas pela lei.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 302DF CARF MF

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7406810 #
Numero do processo: 12326.006711/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.547  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  VERA REGINA NAPOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 67 11 /2 01 0- 84 Fl. 104DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  declarações  dos  profissionais.  Lançamento  e  acórdão  de  impugnação  entendem  insuficientes  para a comprovação.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O litígio é apenas sobre os pagamentos de despesas médicas a fisioterapeuta  Ana  Claudia,  dentista  Helga  Ferreira  e  pagamentos  a  Unimed,  plano  de  saúde,  conforme  indicado no recurso voluntário. Outras despesas não foram objeto do recurso.   A  fundamentação  para  a  recusa,  em  relação  aos  documentos  litigados,  restringiu­se a recusar por falta de identificação do beneficiário; falta de previsão legal, assim  genericamente. Contribuinte apresentou declaração das profissionais, e da Unimed indicando o  beneficiário, motivo da glosa. Essa comprovação é suficiente para aceitar os documentos.  De toda maneira, não foram solicitados outros elementos de prova de maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12326.006711/2010­84  Acórdão n.º 2001­000.547  S2­C0T1  Fl. 3          3 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  Fl. 106DF CARF MF     4 V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Assim, satisfeita a fundamentação do lançamento e na ausência de indicação  plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas  médicas.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12326.006711/2010­84  Acórdão n.º 2001­000.547  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.005884/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, basta que seja comprovada divergência na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico pelo colegiado recorrido em relação a um acórdão paradigma e que o eventual provimento ao Recurso Especial tenha o condão de alterar a decisão recorrida, ainda que haja diferenças fáticas acidentais entre as questões discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.178  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  51.847.4362 ­ II ­ DRAWBACK ­ SUSPENSÃO:VINCULAÇÃO FÍSICA X  EQUIVALÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIM BRASIL LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  drawback­suspensão,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/07/2010,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Inexistindo  exceção  normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de  comprovar  o  atendimento  de  tal  exigência,  ele  sujeita­se  à  autuação  fiscal  pelo descumprimento do regime.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.   Para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  basta  que  seja  comprovada  divergência  na  interpretação  e  aplicação  do  ordenamento  jurídico  pelo  colegiado  recorrido  em  relação  a  um  acórdão  paradigma  e  que  o  eventual  provimento  ao  Recurso  Especial  tenha  o  condão  de  alterar  a  decisão  recorrida,  ainda  que  haja  diferenças  fáticas  acidentais  entre  as  questões  discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 58 84 /2 00 8- 25 Fl. 1134DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  créditos  tributários  (compostos  por  tributo,  multa  e  juros  moratórios)  referentes  a  tributos  vinculados à importação, conforme quadro a seguir:  TRIBUTO  CRÉDITO  E­FLS.  II  11.390.161,32  02 a 78  IPI  178.855,45  79 a 90  COFINS  1.015.263,44  91 a 99  PIS  220.418,52  100 a 108  Os  lançamentos  decorreram  de  descumprimento  do  Regime  Aduaneiro  Especial Drawback, com suspensão dos  tributo,  para  importações cujas DI  foram  registradas  entre  23/08/2001  e  02/02/2005.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  16/10/2008, estando o relatório com descrição dos fatos e enquadramentos legais disposto às e­ fls. 109 a 156.  Os  lançamentos  decorreram  do  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  Especial Drawback, com suspensão dos tributo, para quatro Atos Concessórios, para os quais a  empresa  não  conseguiu  comprovar  a  vinculação  física  dos  produtos  importados  para  com  aqueles  que  exportava.  O  sujeito  passivo  não  possuía  adequado  controles  ou  mesmo  segregação no armazenamento dos produtos químicos que importava.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  e­fls.  563  a 589. Em  16/06/2010, a 1ª Turma da DRJ/SP2, apreciou a impugnação e, no acórdão nº 17­41.741, às e­ fls. 783 a 799, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Ciente  do  resultado  do  julgamento  em  07/07/2010,  ainda  inconformada,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 815 a 854, em 05/08/2010.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 23/05/2012, resultando no acórdão de nº 3102­01.499, às e­fls.  876 a 884, o qual teve a seguinte ementa:  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.135          3 Comprovado que existiu matéria  impugnada que não  foi objeto  de  manifestação  no  julgamento  de  primeira  instância,  deve­se  anular o  julgamento para que a autoridade a quo  realize novo  julgamento,  apreciando  todas  as matérias  que  foram  objeto  da  impugnação.  O acórdão teve a redação abaixo:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo  a partir da decisão de primeira instância, inclusive  Em face da nulidade decretada, agora a 23ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de  25/10/2012, prolatou novo acórdão, de nº 16­41.643, cuja cópia está às e­fls. 907 a 946. Este  acórdão,  chegou  às  mesmas  conclusões  do  anterior  e  por  isso  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo novamente o crédito tributário lançado.  Intimado  (e­fl.  947)  do  novo  acórdão  em  13/11/2012  (e­fl.  958),  a  contribuinte interpôs novo recurso voluntário, às e­fls. 961 a 996, em 12/12/2012. Em sucinta  resenha, as matérias esgrimidas no recurso foram:  a)  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  a  prática  de  irregularidades,  carecendo de motivação a autuação que não indicou qual insumo teria sido utilizado de forma  indevida ou mesmo comercializado no mercado interno;  b)  há  alegação  de  que  existe  falta  de  controle  de  produção  e  estoques  que  chegam  a  demonstrar  a  existência  de  produção  sem  insumos  correspondentes,  sugerindo  aquisição de insumos sem notas fiscais, sendo inverídica tal conclusão;  c)  houve  desconsideração  do  programa  de  controle  de  produção  de  forma  arbitrária e precipitadas;  d) ao realizar o levantamento quantitativo a fiscalização deixou de considerar  a existência de saldo de produtos já elaborados em estoque ;  e)  alegadas  irregularidades  em  relação  a  determinados  insumos  ao  testar  o  programa  de  controle  da  contribuinte  foi  estendida  indevidamente  a  todos  os  insumos,  desconsiderando que haviam saldos iniciais de insumos em estabelecimentos da contribuinte e  de terceiros suficientes para viabilizar o processo produtivo;  f)  o  fisco,  sem  fazer  adequada  conferência  adequada  da  aplicação  dos  insumos importados sob regime de drawback, optou pela acusação de desvio desses produtos  para o mercado interno;  g)  o  compromisso  de  exportar  o  produto  final  em  determinado  prazo  era  cumprido pela contribuinte, contudo, o  fisco exigiu prova de vinculação  física com "controle  por lote", método não factível para o sistema produtivo da recorrente;  h) considerando­se que o prazo decadencial para a autuação era o do art. 150,  § 4º do CTN,  e  tendo os Atos Concessórios prazos  finais de  cumprimento  em 18/07/2003 e  28/07/2003, os lançamentos notificados ao contribuinte em 16/09/2008 já haviam decaído;  Fl. 1136DF CARF MF   4 i) não seria aplicável juros de mora sobre a multa de ofício.  Em face do novo recurso voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  exarou  nova  decisão,  na  sessão  de  19/08/2014,  resultando  no  acórdão nº 3403­003.146, às e­fls. 1014 a 1043, com a seguinte ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO.  FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE  DOS INSUMOS.  Tratando­se  de  insumos  caracterizados  como  bens  fungíveis  e  inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte,  aplica­se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei  nº  9.784/99  e  em  precedentes  do  STJ  para  o  fim  de  afastar  a  exigência da vinculação física entre os insumos importados sob  o regime de drawback e os produtos exportados.  O acórdão foi assim redigido:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  que  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB/SP 210.198.  O  voto  condutor  afastou  as  preliminares  que  levariam  à  nulidade  e  á  decadência, para, no mérito, primeiramente, afirmar que apesar de o contribuinte ter o ônus de  comprovar  a  existência  de  vinculação  física,  incumbiria  ao  fisco  demonstrar  os  fatos  que  desqualificariam os controles  informatizados por ela utilizados e  isso a  fiscalização não  teria  feito, ainda que a própria contribuinte admitisse a falta dos controles para os anos de 2001 e  2002,  sendo  assim,  haveria que  se  cancelar o  lançamentos  para  os  períodos  a partir  do  ano­ calendário  de  2003;  em  segundo,  o  relator  contesta  a  exigência  de  vinculação  física  por  entender ser exigência além da determinada por lei, descolada do princípio da razoabilidade ao  qual  deveria  a  administração  pública  obedecer  e,  nos  casos  de  bens  fungíveis,  inexistiria  prejuízos, seja ao fisco seja livre concorrência.   Importante salientar que, por uma questão lógica, o primeiro fundamento, que  abriria a discussão de eventual provimento parcial ao recurso voluntário, resta prejudicado pelo  segundo fundamento, que é suficiente para dar provimento total do recurso. Portanto, em que  pese o voto do relator abranger ambos os fundamentos, na decisão, pelo provimento total dado  ao  recurso  voluntário,  o  colegiado  adotou  apenas  esse  segundo  fundamento  que,  aliás,  é  o  único fundamento constante da ementa.  Embargos de declaração da Fazenda  Cientificada  do  acórdão  nº  3403­003.146  em  17/09/2014,  (e­fl.  1044),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração ao acórdão, às e­fls. 1045  a 1047. Afirma que a Turma teria anulado parte do lançamento, referente aos anos­calendário  de 2003 e 2004, em face do voto do relator, sem contudo afirmar se o vício que acarretaria a  nulidade  era  material  ou  formal,  entendendo  ser  necessário  que  a  Câmara  complemente  o  acórdão, sanando essa omissão.  No despacho de e­fls. 1050 e 1051, em 08/10/2014, o Presidente da3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, não admitiu os embargos, em razão  de  a  Turma,  por  maioria,  não  ter  decidido  pela  nulidade  mas  pela  desnecessidade  de  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.136          5 atendimento ao princípio da vinculação  física, na esteira de  julgados do STJ. O acórdão não  cancelou o lançamento em razão de qualquer nulidade, mas pelo mérito.     Recurso especial da Fazenda  Intimada  do  resultado  dos  embargos  em  08/10/2014  (e­fl.  1052),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 15/10/2014, às  e­fls. 1053 a 1063.  A Procuradora indica existência de divergência em relação à necessidade de  comprovação da vinculação entre o insumo importado e o produto exportado para aferição do  regime aduaneiro de drawback.   Para  sustentar  as  divergências,  ela  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas,  de  números 3202­000.403 e 9303­01.248, que, em situações fáticas similares, consideraram que os  produtos importados pelo beneficiário deverão ser efetivamente aqueles utilizados nas mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que  caracteriza  o  denominado  princípio  da  vinculação  física,  enquanto o acórdão recorrido entendeu ser desnecessária a demonstração de tal vinculação.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/05/2015, no despacho de e­ fls. 1065 a 1067, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  Cientificada do  acórdão  nº 3403­003.146 e do despacho de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (e­flç.  1077),  a  contribuinte apresentou contrarrazões, às e­fls. 1079 a 1096, relativamente ao recurso especial  de divergência da Fazenda.  Inicialmente,  a  contribuinte  protesta  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial da Fazenda, porque que o acórdão recorrido não utilizaria como fundamento apenas o  princípio da vinculação física, mas também a existência de vício na motivação da autuação, ao  não lograr desqualificar o meio de prova utilizado pela autuada. Nesse ponto o recurso especial  de divergência da Procuradora não se manifesta.  Além disso, não haveria similitude fática entre a matéria do acórdão a quo e a  dos  acórdãos  paradigmas.  O  primeiro  paradigma,  nº  3202­000.403  trata  de  aplicação  de  esmaltes em cerâmicas, produtos destacáveis com informações quanto ao consumo do insumo  e provas de entradas e saídas de mercadorias, o caso em litígio, há mistura de ingredientes para  formar outro produto final, por transformação. Já o acórdão paradigma nº 9303­01.248 também  seria de  situação  fática distinta, pois nele se analisa o adimplemento do compromisso com o  regime  de  drawback  quanto  a  aspectos  ligados  ao  registro  de  exportação,  absolutamente  distinto do processo ora em testilha.  No mérito,  aduz  questões  já  trazidas  em  recursos  anteriores, mas  inova  ao  tratar  do  que  chama  de  nova  sistemática  do  drawback,  baseado  no  art.  17  da  Lei  nº  Fl. 1138DF CARF MF   6 12.350/2008,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  12.350/2010  e  que  veio  a  ser  regulamentada pela Portaria Conjunta RFB /Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art.  5º­A na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 com essa finalidade.   Pleiteia que não se conheça do recurso especial de divergência da Fazenda,  por  ausência  de  pressupostos  para  tanto  e,  caso  conhecido,  que  seja  desprovido  para  que  se  mantenha a decisão do acórdão nº 3403­003.146..   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo.    Conhecimento  Com  relação  às  contrarrazões  do  sujeito  passivo,  é  importante  iniciar  sua  análise pelo pressuposto de que, para conhecimento do recurso especial da Procuradora, basta  que, com base em um dos acórdãos paradigma, seu eventual provimento possa vir a alterar a  decisão recorrida.  Em primeiro lugar, enfrento a alegação de insuficiência do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  alteração  do  resultado  da  decisão  recorrida,  em  face  de  não  ter  enfrentado  todos  seus  argumentos.  Como  esclarecido  no  relatório,  a  decisão  recorrida,  conforme  se  depreende  claramente  da  leitura  de  seu  dispositivo,  deu  provimento  total  ao  Recurso Voluntário  e,  na  ementa,  registra  apenas  a  questão  do  afastamento  da  exigência  da  vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados. Assim, entendo como  mero  obter  dictum  a  colocação  subsidiária  do  relator,  de  provimento  parcial,  pela  falta  de  comprovação, pela  fiscalização, da  insuficiência dos controles da contribuinte, utilizados nos  períodos a partir de 2003.   Aliás,  mesmo  que  essa  questão  subsidiária  tivesse  sido  enfrentada  pelo  colegiado recorrido, o provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional já seria suficiente  para  alterar  a  decisão  recorrida  em  parte.  Portanto,  verifico  o  interesse  recursal  da  Fazenda  Nacional  no  caso,  confirmo  que  o  recurso  a  ela  aproveita  e,  consequentemente,  rejeito  a  alegação de insuficiência do recurso.  Passo,  agora,  à  análise  da  alegação  da  existência  de  diferenças  fáticas  essenciais entre as situações enfrentadas nos acórdãos paradigma e aquela discutida na decisão  recorrida.  Quanto ao acórdão paradigma 3202­000.403, discordo do argumento de que  as características dos produtos impediria a comprovação da divergência. Com efeito, entendo  ser meramente  acidental  essa  diferença  fática,  não  prejudicando  a  existência  de  divergência  quanto à necessidade de comprovação da  identidade  física  entre os  insumos  importados e os  componentes do produto exportado.   No  acórdão  paradigma  nº  3202­000.403,  a  discussão  central  é  justamente  sobre  a  demonstração  de  que  os  insumos  importados  fossem  aplicados  nos  produtos  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.137          7 exportados,  conforme  referidos  nos  Atos  Concessórios  e  assim  atender  a  legislação  de  regência.  Logo,  não  interessa  se  há  transformação  de  um  produto  em  outro  ou  simples  acréscimo de peça em máquina para que se exija a vinculação física entre insumo e mercadoria  a  ser  exportada  e,  consequentemente,  o  controle dessa vinculação. Assim,  a  situação de  fato  tem similitude suficiente em face da legislação de regência e é isso que permite a utilização do  acórdão como paradigma.   O  fato  de  um  único  paradigma,  dos  dois  indicados,  atender  ao  critério  de  divergência  já  seria  suficiente para aceitação do  recurso  especial de divergência da Fazenda,  restando despicienda a análise do segundo paradigma.   O  aresto  modelo  nº  9303­01.248,  não  permite  concluir  que  a  matéria  recorrida  fosse  a  vinculação  física  do  insumo  com  o  produto  exportado.  Compulsando  o  acórdão, parece que tal matéria foi trazida de forma indireta, tendo em vista que se os registros  de  exportação utilizados para  adimplir  o  compromisso de  exportação não  se vinculavam aos  atos  concessórios,  nesse  sentido,  tampouco  se  pode  comprovar  que  os  insumos  importados  compuseram as exportações. Ou seja, a falta de vinculação física decorre da falta de controle  do próprio RE.   De qualquer sorte, se a matéria foi admitida no recurso especial da Fazenda  naquele processo, há no mínimo indício de que se haja similitude fática. Porém, conforme já  colocado, não se faz necessário entrar em maiores detalhes nessa discussão.  Por  fim,  como  já  salientado  acima,  a  existência  de  um  único  acórdão  que  preencha os requisitos para conhecimento do recurso especial de divergência basta para se dê  seguimento ao recurso, por isso dele conheço.  Mérito.  Passo,  agora,  à  análise  da  alegação  da  existência  de  diferenças  fáticas  essenciais entre as situações enfrentadas nos acórdãos paradigma e aquela discutida na decisão  recorrida.  Como salientado pela contribuinte em suas contrarrazões, é bem verdade que  em 02/09/2014, a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 veio para alterar a Portaria Conjunta  RFB/Secex  nº  467  de  25/03/2010,  referida  no  voto  acima  visando  permitir  a  aplicação  da  fungibilidade no drawback brasileiro.   Fez tal regulação pela introdução do art. 5º­A, com a seguinte redação:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  Fl. 1140DF CARF MF   8 I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV  ­  sejam  comercializadas  a  preços  equivalentes;  e  (V  ­  possuam as mesmas especificações (dimensões, características e  propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem  aptas  ao  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final exportado informado.  § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria  de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno  ou  importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias  idênticas, assim consideradas aquelas  iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  Contudo,  há  que  se  notar  que  ela  também  criou  um  marco  temporal  para  aplicação  do  artigo,  em  seu  §  6º,  afirmando  que  a  nova  disposição  só  se  aplicaria  a  "fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade  prevista no parágrafo único do art. 6º­A".  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.138          9 Como  toda  norma,  não  podemos  tomar  por  vãs  as  palavras  que  criam  limitações a sua aplicação e, no caso sob análise, os  fatos geradores dos  tributos  lançados se  vinculam  a  importações  realizadas  anteriormente  à  28/07/2010,  pois  as  DIs  tiveram  seus  registros  entre  23/08/2001  e  02/02/2005  (e­fls.  14  a  78).  Logo,  por  expressa  disposição  da  norma que veio a regular a não vinculação dos insumos importados às exportações, aos fatos  geradores  analisados  nesse  processo  não  se  aplica o  critério  pretendido  pela  contribuinte  em  suas contrarrazões.  Entendo  que  a  Portaria  Conjunta RFB/SECEX,  nº  1.618,  de  2014  não  seja  mero ato  interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando  legal,  sem o  qual a  lei não seria aplicável. Saliente­se que essa portaria contém expressa determinação do  período temporal de sua aplicabilidade.  Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção  normativa para o caso em apreço à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se  comprovasse  a  integral  utilização  dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda  do benefício do regime de drawback suspensão.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional para dar­lhe provimento quanto a matéria recorrida, para afastar a prejudicial  de  desnecessidade  de  comprovação  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  e  a  composição  do  produto  final  exportado,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 1142DF CARF MF

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7384336 #
Numero do processo: 14751.001441/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.
Numero da decisão: 2401-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.

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2401­005.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DA PARAÍBA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA  O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA  Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado  contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria.  ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas  dos órgãos da própria  administração direta do governo,  a comprovação  dos  pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 14 41 /2 00 8- 14 Fl. 1556DF CARF MF     2    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares  Leite e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­27.501 (fls. 1513/1522):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  NATUREZAS DISTINTAS.  O  crédito  em  tela  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  inadimplidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  assim,  no  direito  tributário,  natureza  obrigacional  principal,  distinta,  portanto,  daquela  decorrente  do  dever  instrumental  de  prestar  informações á. Seguridade Social por meio de GFIP, esta última  de caráter acessório.  PLANEJAMENTO FISCAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA.  Está na órbita do poder discricionário da Administração Pública  Federal  o  planejamento  fiscal,  a  ser  entabulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  decidindo,  neste  contexto,  as  empresas  que  serão objeto de fiscalização, de acordo com o interesse público,  a conveniência e a oportunidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.190.266­5,  consolidado  em  15/09/2008,  relativo  às  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  servidores  ocupantes  de  emprego  público,  cargos  em  comissão  e  contratados por  tempo determinado, não amparados por regime próprio de previdência social  do  Estado  da  Paraíba,  cujas  remunerações  constam  das  folhas  de  pagamento  da  respectiva  Secretaria de Saúde, onde prestaram serviços no período de 01/2004 a 12/2004, devidamente  identificados nas fls. 56 a 292, no valor de R$ 3.940.242,70 (fls. 02/30).  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 3          3 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 46/50):  1.  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a prestação de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  constantes  no  Relatório de Lançamentos (RL) e lançados por meio de levantamento  próprio, no de código FSE, no período de 01 a 12/2004;  2.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  não  foram  regularmente  declarados,  nem  o  órgão  comprovou  a  declaração,  em  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social;  3.  Foram  consideradas  no  lançamento,  mas  não  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  as  contribuições  previdenciárias  confessadas  em documento constitutivo de crédito previdenciário, GFIP ­ Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  de  haver  ou  não  recolhimento  correspondente,  relacionadas  no Relatório  de Documentos Apresentados  (RDA),  por  não  corresponderem  aos  mesmos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas;  4.  Não  foram  deduzidas  cotas  de  salário  família,  pois  não  foram  apresentados  os  documentos  necessários  â  comprovação  dos  pagamentos  e  da  observância  dos  requisitos  suficientes  à  concessão  do benefício;  Em 18/09/2008 o sujeito passivo tomou ciência pessoal do Auto de Infração  lavrado (fls. 02) e, em 17/10/2008,  tempestivamente, apresentou impugnações fls. 308 a 327,  instruída com os documentos nas fls. 328 a 1476.  Em sua Impugnação, o Contribuinte afirma que a fiscalização não considerou  a  totalidade  das GFIP  e GPS  na  confecção  do  lançamento,  colacionadas  às  fls.  346/1476,  e  informa que as unidades hospitalares pertencentes à rede estadual promovem a confecção das  citadas guias e também recolhem as contribuições sociais a seu encargo.  Por  fim,  requer,  dentre  outras  coisas,  perícia,  para  exame  integral  da  documentação  relativa  aos  arquivos  de  remessa  das  correspondentes  GFIP,  por  entender  imprescindível para o deslinde da controvérsia.  Em  22/12/2008  a  7ª  Turma  da  DRJ/REC  converteu  o  julgamento  em  Diligência (fls. 1481/1484) para que a fiscalização efetuasse os seguintes esclarecimentos:  1.  A origem dos valores considerados, para fins de dedução, contidos no  Relatório de Documentos Apresentados — RDA;  2.  Os valores das GPS,  em cada  competência,  que  foram  considerados  na confecção do presente processo;  3.  Se  as  GPS,  colacionadas  pela  defesa,  foram  consideradas  no  lançamento,  justificando,  em  caso  negativo,  as  razões  de  sua  não  inclusão;  Fl. 1558DF CARF MF     4 4.  Se o credito em apreço envolve as unidades hospitalares citadas pela  defendente nos documentos acostados à sua impugnação;  5.  Se  as  GFIP,  trazidas  na  impugnação,  têm  alguma  ligação  com  o  presente  processo.  Em  havendo,  demonstrar,  por  competência  envolvida, como foram as mesmas  consideradas no  lançamento. Em  não havendo, assinalar os respectivos motivos.  Em resposta à solicitação de Diligência, a autoridade lançadora se manifestou  às fls. 1485/1490, onde esclareceu que os fatos geradores objeto do processo em apreço foram  declarados  parte  em GFIP da Secretaria de Saúde  e de  suas  unidades  hospitalares,  parte  nas  GFIP  da  Secretaria  de  Administração,  porém  no  CNPJ  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba.  Elaborou  planilha  (fls.  1491/1498)  contendo  as  Guias  da  Previdência  Social  existentes  em  favor da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba e suas unidades hospitalares, salientando a  inexistência de saldo a deduzir do presente processo.  O Contribuinte tomou ciência do resultado da diligência em 14/05/2009 (AR  – fl. 1510), mas não se pronunciou dentro do prazo legal.  Diante disso, o processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde,  através do Acórdão nº 11­27.501, em 10/09/2009, a 7ª Turma concluiu pela  rejeição  integral  das argumentações da impugnação e, em consequência, pela procedência do lançamento.  Em 20/11/2009 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC (AR  –  fl.  1551)  e,  em  18/12/2009,  inconformado  com  a  decisão  tomada  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 1525 a 1550.  No RV faz um breve Resumo da Contenda (fls. 1527/1529) para em seguida,  em síntese, argumentar:  1.  Preliminarmente,  sobre  a  nulidade  absoluta  do  feito,  em  face  do  indeferimento da produção de prova pericial  indispensável ao desate  da controvérsia e o cerceamento do direito de defesa (fls. 1529/1531);  2.  Sobre  a  ilegitimidade  passiva  da  Autoridade  Estadual  autuada  por  ausência  de  competência  para  representar  o  Estado  da  Paraíba,  autuado (fls. 1531/1535);  3.  Sobre  a  Improcedência  da  autuação  uma  vez  que  a  obrigação  previdenciária principal restava cumprida, conforme comprovado nos  autos (fls. 1535/1547).  Finaliza o RV requerendo:  1.  A  decretação  de  nulidade  absoluta  do  feito,  ante  a  configuração  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  recorrente,  consubstanciado  na  imotivada  negativa  da  produção  da  prova  pericial  oportunamente  requerida, e indispensável ao esclarecimento dos fatos;  2.  Em  não  sendo  acolhida  a  preliminar  acima  suscitada,  o  provimento  integral  do  recurso  para  julgar  improcedente  o  lançamento  indevidamente realizado.  É o relatório  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares  Nulidade da decisão de primeira instância – Pedido de perícia  Pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância em virtude  do  indeferimento  na  realização  de  perícia,  por  entender  indispensável  aos  destrame  da  controvérsia.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No presente caso, em face da documentação apresentada pelo contribuinte, a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  e  o Auditor  Fiscal  esclareceu  os  fatos  suscitados  (fls. 1485/1489).  Intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência, o Recorrente  quedou­se inerte.  Após  os  esclarecimentos  oferecidos,  o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  elementos  contidos  no  processo  administrativo  eram  suficientes  para  a  formação de sua convicção e que a análise do presente caso prescinde da realização de prova  pericial.  Consoante  dispõe  o  Decreto  70.235/1972  que  estabelece  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  Recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  Fl. 1560DF CARF MF     6 Ademais, foi determinada a realização de diligência para os esclarecimentos  que se fizeram necessários. Diante disso, a fiscalização apresentou relatório conclusivo o que  foi analisado no julgamento de primeira instância.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  a  juntada  de  provas  que  entendesse  importantes  para  fundamentar  suas  alegações.  Restou, portanto, restou plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.    Ilegitimidade passiva  Segundo  o  Recorrente  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  do  titular  da  Secretaria de Estado. Alega ilegitimidade passiva.  Não  procede  a  alegação  aduzida.  O  crédito  tributário  foi  lançado  contra  o  ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria, razão porque não merece guarida  a ilegitimidade suscitada.    Mérito  Em razões recursais o sujeito passivo pleiteia a improcedência da autuação e  disserta  acerca  do  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Traz  alegações  gerais  sobre  o  recolhimento  e  repasse  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  e  afirma  que  ocorreu  o  cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo.  Pois bem.  O  lançamento  trata da  exigência de  contribuições previdenciárias patronais,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não amparados por regime  próprio  da  Previdência  Social,  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da  Paraíba, nas competências 01/2004 a 13/2004, sendo as bases de cálculo obtidas das folhas de  pagamento.  Em atendimento a diligência proposta pela DRJ (fls. 1481/1483), o Auditor  Fiscal apresentou os esclarecimentos às fls. 1485/1489, em que assevera que as contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  fatos  geradores  vinculados  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado da Paraíba foram recolhidas de duas formas: (i) com relação às remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  nas  GFIP's  da  Secretaria  da  Saúde  e  de  suas  unidades  hospitalares,  foram  recolhidas  parcialmente  nos  próprios  CNPJ's  (08.778.268/0001­60,  08.778.268/0002­41,  08.778.268/0003­22),  por  meio  de  GPS;  (ii)  as  correspondentes a uma parte dos fatos geradores relativos às remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados, servidores comissionados e prestadores de serviços não amparados  por  RPPS,  confessadas  nas  GFIP's  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba,  foram  recolhidas  no  próprio CNP do Estado (08.761.124/0001­00), por meio da retenção nas cotas do FPE no valor  correspondente  ao  declarado  como  devido  nas  respectivas  GFIP's;  (iii)  os  recolhimentos  mensais  efetivamente  realizados  nos  CNPJ´s  da  Secretaria  da  Saúde  e  suas  unidades  hospitalares,  são  inferiores  as  correspondentes  contribuições  confessadas  nas  respectivas  GFIP's, relacionadas no RDA do lançamento.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 5          7 Consoante  se  verifica  dos  esclarecimentos  realizados  e  dos  documentos  adunados  aos  autos,  as  informações  e  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  foram  efetuadas parte em uma secretaria de governo, parte em outra. Além do que, em uma mesma  GFIP  constam  fatos  geradores  de  diferentes  Secretarias,  o  que  dificulta,  sobremaneira,  o  controle da fiscalização, recaindo para o sujeito passivo o ônus probatório do adimplemento da  obrigação tributária.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas  em  provas  documentais  apresentadas  diretamente,  ou  demandadas  dos  órgãos  da  própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não  foi feito no presente caso.   No que tange às GPS e ao termo de amortização de dívida adunado aos autos,  transcrevo a seguir excerto do voto proferido pela Delegacia de Julgamento, o qual peço vênia  para acrescentar às razões de decidir:  Por  sua  vez,  as  GPS  colacionadas  ao  feito  pela  impugnante  acham­se  especificadas  na  planilha  de  fls.  738/741.  Foram  incluídas  nas  deduções  entabuladas  nos  AI  37.190.267­3  e  37.190.264­9,  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  consoante  relatório de apropriação de documentos apresentados — RADA,  as fls. 42/44 do AI 37.190.267­3. Não ha, assim, saldo a deduzir  do presente processo.  De igual sorte, não há como acolher o termo de amortização de  divida  fiscal,  firmado com o  INSS, colacionado as  fls. 164/172,  porque o mesmo não diz respeito ao período lançado no presente  processo.  Quanto ao pleito do impugnante de se promover fiscalização na  Secretaria  de  Administração  do  Estado,  que  diz  ser  essencial  para apuração adequada do crédito  em  tela,  é mister  ressaltar  que  a  escolha  do  órgão  a  ser  fiscalizado  está  dentro  de  uma  política de planejamento fiscal, atividade discricionária, a cargo  da Administração Pública Federal.  Não há, em conseqüência, qualquer óbice em se promover, por  questões  de  conveniência  e  oportunidade,  a  inspeção,  em  um  mesmo ente federativo, de uma dada secretaria em detrimento de  outra.  De  qualquer  sorte,  a  impugnante  poderia,  como  integrante  do  Governo  Estadual,  demandar  junto  à.  citada  Secretaria  de  Administração  ou  outro  órgão  do  Executivo  estadual,  eventual  documentação comprobatória de sua adimplência em relação ao  credito em discussão e trazê­la aos autos, não havendo expressa  necessidade  de  se  entabular  fiscalização  em  órgão  distinto  do  demandado.  Não restou, assim, demonstrada a real necessidade de se efetivar  fiscalização em outra secretaria, que não a inspecionada, motivo  pelo qual se rejeita seu pleito na matéria e refuta­se prescindível  a  perícia  requestada,  mesmo  porque  não  foram  elaborados  quesitos,  nem  apontado  perito,  considerando­se,  em  Fl. 1562DF CARF MF     8 conseqüência,  como  não  formulado  o  mencionado  pedido,  consoante regramento plasmado no § 1°, do art. 16, do Decreto  70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93.  Em face das razões expendidas e tendo em vista que o sujeito passivo não se  desincumbiu de comprovar os fatos que sustenta como fundamentos à sua pretensão, mantenho  a exigência fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1563DF CARF MF

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