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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390828 #
Numero do processo: 10735.900766/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados ao recurso voluntário e, eventualmente, adote outras providências cabíveis. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  10 de julho de 2018  Assunto  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise  os  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário  e,  eventualmente,  adote  outras  providências cabíveis.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­54.263 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.10.2014, a unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Transcrevo, por sua clareza e precisão, o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 49  a 52):  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 00 76 6/ 20 12 -0 5 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 109          2 declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando o seguinte:  "(...),  por  entender  que  o  débito  solicitado  na  PER/DCOMP  34592.45295.181109.1.3.04­1080  DE  18/11/2009,  tem  fundamento, através da análise efetuadas nas Declarações e não  encontrados elementos que impeçam a compensação solicitada.  Diante  do  exposto,  solicitamos  ao  departamento  de  análise  da  DRF Nova Iguaçu, que analise a decisão proferida e nos informe  os motivos pelos quais a PER/DCOMP não foi homologada, de  forma  mais  detalhada,  para  que  possamos  promover  as  divergências  através  de  retificação  ou  pagamento,  após  conclusão.  Desde  já solicitamos o diferimento do pedido no andamento do  processo, nos termos dos parágrafos 7º e 9º, do art. 74 da Lei nº  9430, de 1996, com alterações posteriores."  Da decisão de 1ª instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Data do fato gerador: 26/03/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos  e  certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento  indevido,  não  há  créditos  para  compensar  com  os  débitos  do  contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  em  22.08.2016  foi  cientificado  da  decisão  formalizada  pelo  acórdão  recorrido,  é  o  que depreende­se  do  "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE  MENSAGEM  ­ COMUNICADO",  que dá  conta do  envio  da  "Comunicação  233/2016",  que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 110          3 refere­se ao Acórdão 14­54.263 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, emitido em 29.10.2014 (e­fls. 54 e  57).  Irresignado  com  a  referida  decisão,  em  21.09.2016  registra  as  solicitações  de  juntada do recurso voluntário (e­fls. 59 a 84) e demais documentos nele anexados (e­fls. 87 a  116), é o que informam os "TERMOS DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" de  e­fls. 85 e 117.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário, para o que interessa ao momento, o recorrente aduz em  sua defesa o que segue reproduzido, ipis litteris:  (...)  Conforme  já  exposto  na  síntese  fática,  em  março  de  2008  a  ora  Recorrente  realizou,  de  forma  prévia,  devido  ao  curto  prazo  para  pagamento, a apuração dos valores devidos a título de IPI em relação  ao  período  de  20/03/2008,  procedendo  ao  recolhimento  de  DARF,  código 0668, no  importe de R$ 28.826,67 em 26/03/2008, declarando  tal montante em DCTF.  Não  obstante,  após  realizar  a  apuração  definitiva  dos  débitos  de  IPI  relativos  ao  período  de  20/03/2008,  a  contribuinte  constatou  que  o  valor correto para o período seria de apenas R$ 13.112,61, montante  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  declarado.  Desta  feita,  constatou­se a existência de crédito de R$ 15.714,06 à ora Recorrente,  decorrente de pagamento a maior devidamente declarado na ficha da  DCTF relativo ao IPI do segundo decêndio de março de 2008.  Por  deter  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  a  maior  a  Recorrente  solicitou,  no  PD  34592.45295.181109.1.3.04­1080,  a  compensação de  seus  créditos  com o  débito  de R$ 13.112,61,  pedido  posteriormente negado pela autoridade fiscal , ao argumento de que o  saldo seria insuficiente para a compensação pretendida.  (...)  Ademais,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  que  mesmo  a  Recorrente  tendo  utilizado  o  crédito  para  compensar  os  débitos  dos  PDs  24007.84215.090109.1.3.04­3652  e  01492.74650.170209.1.3.04­ 7707, ainda  lhe  restou R$ 13.976,58,  saldo  suficiente para realizar a  compensação com o débito de R$ 13.112,61.  (...)  O presente caso é um exemplo cristalino de que o entendimento fiscal  está equivocado e contraria a prova dos autos, pois restou devidamente  comprovado a existência de saldo suficiente à compensação pleiteada!  Outrossim  em  razão  do  lapso  temporal  transcorrido  do  despacho  decisório  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  criou­se  um  embaraço para a produção de outras provas que não as apresentadas,  que  sob  a  ótica  da  Recorrente  são  suficientes  para  comprovar  a  existência do direito creditório pleiteado.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 111          4 Tal  circunstância  culmina  com  a  total  improcedência  do  v.  acórdão  recorrido, posto não haver condições fáticas nem jurídicas para a sua  manutenção.  (...)  Destarte, requer­se o acolhimento total do presente Recurso Voluntário  para que seja julgado procedente o pedido de compensação formulado,  pelas razões já expostas.  Do encaminhamento  O processo digital  (e­processo),  então,  foi encaminhado para ser analisado por  esta Turma Extraordinária do Carf na forma regimental (e­fl. 119).  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Relator.  Da decisão recorrida  Dispõe o voto condutor do acórdão recorrido, ipsis litteris:  Voto  Inicialmente cabem algumas considerações.  A Declaração de Compensação é regida pela regra geral estabelecida  no CTN, que assim dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Pois  bem,  quando  o  contribuinte  invoca  um  direito  creditório,  cujo  ressarcimento ou restituição é pleiteado, cabe à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  averiguar  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito,  de  acordo com a disciplina prevista no parágrafo 14 (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e instaurada mediante  atos administrativos.  No  presente  caso  o  direito  creditório  consistiria  num  pagamento  indevido ou maior que o devido, cuja restituição se pleiteia, sendo que,  por ocasião do preenchimento e transmissão da PERDCOMP, exige­se  a  descrição  do  DARF  relativo  ao  recolhimento  que  daria  causa  à  repetição do indébito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 112          5 Atendendo  ao  princípio  da  eficiência,  as  PERDCOMPs  são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o DARF e a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais),  procedimento  este  não  só  respaldado  em  ato  administrativos, bem como, em atendimento ao previsto no artigo 37 da  Lei nº 9784/99.  Enfim, a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado  pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento da lei e a  obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas obrigações  acessórias realizadas pelo próprio.  Na  presente  lide  constou,  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  os  valores  recolhidos  no  indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos,  conseqüentemente,  ou,  o  Despacho  Decisório  está  correto,  ou  houve  algum  erro  de  preenchimento por parte do contribuinte na DCTF.  Bastaria, então, retificar a DCTF?  Não, a simples alteração na DCTF, bem como a DIPJ, não atende ao  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9784/99,  ou  seja,  a  manifestação  do  interessado  não  traria  qualquer  prova  ou  indício  que  permitiria  comprovar  o  alegado  recolhimento  indevido,  o  que  justificaria  uma  eventual  retificação da DCTF e não  torná­la apenas numa “conta de  chegada”.  Logo, o contribuinte tem o direito de retificar a DCTF, entretanto, se a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso  III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786/2007, quando da transmissão e  da  análise  do  PERD/COMP  em  tela,  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  contribuinte.  Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição  com  uma  eventual  DCTF  retificadora  sem  demonstrar  a  efetiva  existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que  realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao  teor do já citado art. 36 da Lei nº 9784/99.  Não se pode olvidar que o processo administrativo­fiscal é informado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  ou  seja,  uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fazendária  e/ou  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo na impugnação.  Vale  dizer  que  na  esfera  cível,  no  que  tange  ao  autor  da  ação,  as  provas  devem  ser  indicadas  na  exordial  e  apresentadas  na  audiência  de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na  contestação  para  produção  na  audiência;  na  seara  tributária,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 113          6 conquanto,  todas  as  contraprovas  devem  ser  carreadas  aos  autos  no  bojo da peça impugnatória.  Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art.  16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ omissis;  II ­ omissis;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ omissis”. (grifei)  Em  relação  ao  ônus  da  prova,  assim  dispõe  o  Código  de  Processo  Civil, art. 333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”.  Destarte,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  o  interessado  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  ao  contrário  do  que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o  ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo  incide sobre o ente tributante.  Portanto, a manifestação de inconformidade, devem ser instruídos com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  Assim,  por  não  restar  provada  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos contra a Fazenda Nacional, voto que se julgue a manifestação  como improcedente.  Da proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que,  relativamente  ao  crédito  pleiteado,  tanto a glosa, diga­se, parcial, de que trata o Despacho Decisório emitido em 01.03.2012, pela  autoridade  competente  da  DRF  NOVA  IGUAÇU  ­rastreamento  019111785­,  quanto  o  indeferimento do pedido tratado no acórdão recorrido, tem por fundamento o fato de não restar  provada a pretensão deduzida, ônus que competia ao contribuinte, é o que evidencia os últimos  parágrafos do seu voto condutor.  Neste contexto, o pleiteante, com vista a melhor fundamentar materialmente seu  pleito, sob a justificativa de o lapso temporal transcorrido entre o despacho decisório e o não  reconhecimento  do  direito  creditório  haver  dificultado  sobremaneira  a  produção  de  outras  provas,  além  das  já  apresentadas,  que  sob  sua  ótica  eram  suficientes  para  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  trouxe  aos  autos,  nesta  fase  recursal,  dentre outros  documentos, o "LIVRO DE APURAÇÃO IPI REFERENTE AO SEGUNDO DECÊNDIO DE  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 114          7 MARÇO DE 2008  ­ DOC. 3",  o DARF E DCTF­RETIFICADORA  ­ DOC. 4"  e  a  "FICHA  DCTF IPI SEGUNDO DECÊNDIO DE MARÇO DE 2008 ­ DOC. 5" (e­fls. 87 a 116).  Por  certo,  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação  de  tributos, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, conforme dispõe o artigo  170­A da  Lei  5.172  de  1966  (CTN),  o  que  faz­se  necessária  a  efetiva  demonstração  da  sua  existência.  Da conclusão  Deste  modo,  com  vista  a  dirimir  dúvida  suscitada  nestes  autos,  em  face  dos  elementos  de  prova  carreados  pelo  recorrente,  com  a  vinda  do  presente  recurso  voluntário,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  o  órgão  fiscal  que  jurisdiciona  o  contribuinte  manifeste­se  acerca  dos  documentos  juntados  às  e­fls.  87  a  116,  que  aparentemente  demonstram  assistir­lhe  razão,  e,  se  assim  entender,  intime  o  contribuinte  para  apresentar  outras  provas  que  julgar  necessárias  para  a  efetiva  demonstração  da  existência  do  alegado  direito creditório, conforme declarado na Per/DComp 34592.45295.181109.1.3.04­1080.  Neste sentido devem os autos retornar para a DRF/Nova Iguaçu.  Ao término dos trabalhos, a autoridade responsável pela condução da diligência  deverá elaborar relatório resumido, manifestando­se formalmente sobre a existência ou não de  direito creditório objeto do deste processo.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  assim desejar, manifestar­se no prazo de trinta dias, porém, tão somente sobre o resultado da  diligência realizada.  Após  esta  providência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Carf,  para  prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 126DF CARF MF

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7390982 #
Numero do processo: 10140.003437/2004-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não havendo o seu condicionamento à não escrituração como custo do produto final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso em exame: tratar-se de aquisição de insumos posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. A violação à legislação, se existente no presente caso, dá-se em relação ao IRPJ e à CSLL, cujo regulamento traz proibição expressa de inclusão na rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289, §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.
Numero da decisão: 9303-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.968  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES  LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  ISENTAS  OU  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.   A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI  de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final.  As  premissas  estabelecidas  pela  norma  foram  observadas  pelo  Contribuinte  no  caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação  de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.  A violação à  legislação,  se  existente no presente  caso, dá­se  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis  na  escrita  fiscal,  conforme  artigo  289,  §3º  do  Decreto  nº  3.000/99  supra  transcrito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 34 37 /2 00 4- 96 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 174          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  124  a  131)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3803­00.097  (fls.  114  a  120)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  10  de  agosto  de  2009,  no  sentido  dar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  ESTÁ  VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE  DEDUÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE 0 LUCRO.  Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do IPI em relação  ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal  de  validade  do  lançamento  do  crédito  básico  nos  livros  de  IPI  e  para  o  aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica  de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade  do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da  existência  de  previsão  legal  permitindo a  apropriação ou manutenção de  créditos básico em relação as situações concretas envolvidas.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 175          3 Recurso Voluntário Provido.    Não resignada com o acórdão de recurso voluntário, insurge­se a Fazenda Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos básicos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo a decisão  recorrida  fundamentado  o  provimento  do  recurso  voluntário,  em  síntese,  no  fato  de  ser  defeso  ao  Fisco recusar ao Contribuinte o direito de aproveitamento do crédito básico do IPI sob o argumento  de que tal direito estaria condicionado à retirada do valor da rubrica do custo, para efeito de dedução  do IRPJ e CSLL. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº  204­01.576.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) para obtenção do direito ao crédito de  IPI, o pedido de  ressarcimento de  saldo  credor  do  referido  tributo  deve  estar  amparado  em  documentação  contábil  fiscal  correta  e  hábil  que  permita  conferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos;  (b)  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de  insumos,  utilizados  na  fabricação  de produto  isento,  como  imposto  não  recuperável  e  integrante do custo da mercadoria, atuando na redução da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, impede que estes valores sejam considerados no sistema de  débito e crédito do IPI para fins de ressarcimento do seu saldo credor;  (c)  nos  termos  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  33/99,  que  regulamentou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  insumos  há  obrigatoriedade de registro dos referidos valores como imposto recuperável;   (d) por fim, requer seja provido o recurso especial com a reforma integral do  acórdão recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  nº  3300­ 000.195, de 27/07/2011 (fls. 151 a 152), proferido pelo  Ilustre Presidente da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, por ter entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  recurso  especial  da  Procuradoria  e  apresentou contrarrazões (fls. 158 a 162).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 176          4   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  cinge­se  a controvérsia  à possibilidade de  ressarcimento de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na  fabricação  de  produtos  isentos,  tendo  tais  créditos  sido  contabilizados  como  "imposto  não  recuperável" e, por conseguinte, integrando o custo da mercadoria, dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  prevê  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, originado da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos  ou tributados à alíquota zero, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1999  os  Contribuintes  passaram  a  ter  direito  ao  creditamento do  IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos  desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial. Verifica­se que a  possibilidade surgiu, portanto, apenas a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ­ janeiro de 1999.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 177          5 No  período  anterior  à  publicação  do  diploma  legal  em  referência,  os  Contribuintes não eram beneficiados com referido favor fiscal, considerando­se o saldo credor  de IPI de insumos utilizados na industrialização de produtos desonerados como "imposto não  recuperável". Por essa razão, referido valor compunha o "custo de aquisição", pois se tratava  de um imposto definitivo, sem possibilidade de recuperação.   Após  a  Lei  nº  9.779/99,  os  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  passara  a  ser  escriturados regularmente, existindo a possibilidade jurídica de sua recuperação. Transformou­ se, assim, em tributo recuperável, deixando de repercutir no custo do produto final.   Nessa perspectiva, os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI  oriundo da  compra de  insumos empregados nos produtos que  são  tributados  na  sua  saída do  estabelecimento  industrial,  são  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  descontando­se dos  débitos gerados na saída dos bens tributados. Conforme legislação do IRPJ, é vedada a inclusão  dos "tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal" no custo dos produtos vendidos,  de acordo com art. 289, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (correspondente ao art. 231, §3º, do Decreto nº 1.041/1994, vigente quando da  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99):    Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos  na escrita fiscal.   (grifou­se)    Para  regulamentar  o  benefício  fiscal  inserido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  33,  de  04/03/1999,  que  dispõe  sobre  a  apuração e aproveitamento do crédito do IPI e dá outras providências. Dentre os seus artigos,  há título específico tratando "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI ­ art. 11 da  Lei nº 9.779, de 1999" nos seus artigos 4º e 5º:    DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI ­ ART.  11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 178          6 MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  (grifou­se)    O art. 1º da IN RFB nº 33/99 explicita  tratar o ato normativo das hipóteses de  apuração e utilização de créditos do IPI e ressalta, inclusive em relação ao saldo credor a que  se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Nessa linha relacional, o art. 2º da Instrução Normativa, refere­se aos créditos de  IPI  relativos  aos  insumos  empregados  nos  produtos  industrializados,  sujeitos  à  tributação  quando  da  sua  saída  do  estabelecimento  industrial,  não  se  aplicando  as  suas  disposições  ao  aproveitamento do saldo credor do  IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que possui dispositivos  específicos para sua regulamentação ­ arts. 4º e 5º da IN RFB nº 33/99 transcritos acima.   Portanto,  depreende­se  que  a  legislação  trouxe  um  critério  objetivo  para  a  recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não  tributados,  não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente  a  01/01/1999;  e  serem  utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.   Conforme destacado pela decisão recorrida, "em se verificando um descompasso  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  lançado  o  crédito  básico  de  IPI  e  ao  mesmo  tempo  tê­lo  considerado como custo para a dedução do IRPJ e da CSLL, a solução dependerá de saber  objetivamente  se  tal  crédito  é  recuperável".  Inequívoca  a  condição  de  "crédito  recuperável"  dos valores discutidos no presente processo administrativo.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 179          7 Prossegue,  ainda,  o  acórdão  recorrido no  sentido de que "sendo objetivamente  recuperável o crédito, terá o Fisco de fazer o ajuste por meio da exigência do IRPJ e da CSLL  que foram recolhidos a menor em virtude da consideração indevida do valor do crédito de ipi  como custo".   A violação à legislação, se existente no presente caso, dá­se em relação ao IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica  do  custo  de  aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289,  §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.   A  vedação  ao  aproveitamento  aos  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de mercadorias  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  para  o  período  posterior  a  janeiro  de  1999,  por  não  terem  sido  estornados  do  "custo"  dedutível  do  IRPJ,  não  encontra  amparo  na  legislação,  mas  sim  contraria  benefício  fiscal  previsto  expressamente  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  cujos  requisitos  foram  atendidos  pela  Contribuinte.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                        Fl. 179DF CARF MF

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7363602 #
Numero do processo: 10880.934226/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 26 /2 00 8- 67 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.251.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.901463/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO MESMO CRÉDITO EM OUTRA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que o contribuinte declarou crédito de pagamento em duplicidade do Simples, quando se constata a existência de outra Dcomp com utilização integral do mesmo crédito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves de Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO MESMO CRÉDITO EM OUTRA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que o contribuinte declarou crédito de pagamento em duplicidade do Simples, quando se constata a existência de outra Dcomp com utilização integral do mesmo crédito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido  ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DE  SIMPLES.  UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  CRÉDITO  EM  OUTRA  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que  o  contribuinte  declarou  crédito  de  pagamento  em  duplicidade  do  Simples,  quando  se constata a  existência de outra Dcomp  com utilização  integral  do  mesmo crédito.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 63 /2 00 8- 90 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 87          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves de Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 51/52) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  39/42),  proferida  em  sessão de 24 de março de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 06­30.924, da 2.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  (DRJ/CTA), que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  04),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  29738.86658.121104.1.3.04­0256,  transmitido  em 12/11/2004,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DE  SIMPLES.UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  CRÉDITO  EM  OUTRA  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  que  o  contribuinte  declarou  crédito  dc  pagamento  em  duplicidade  do  Simples,  quando  se  constata  a  existência  de  Outra  Dcomp  com  utilização  integral  do  mesmo  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata o processo de manifestação de inconformidade contra  despacho decisório proferido em declaração Per/Dcomp, em que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 88          3 o contribuinte apresentou como crédito pagamento  indevido de  Simples  referente ao período 04/2002, pago em 10/05/2002, no  valor  de  R$  5.502,59,  para  compensação  com  débito  de  PIS  (períodos  04/2002,  05/2002  e  06/2002),  Cofins  (períodos  04/2002, 05/2002 e 06/2002), CSLL (segundo trimestre de 2002)  e IRPJ (segundo trimestre de 2002).    O  contribuinte  acima  identificado  enviou  a  Dcomp  n.º  29738.86658.121104.1.3.04­0256  de  fls.  08/17,  na  data  de  12/11/2004,  cuja  compensação  não  foi  homologada  pelo  despacho  de  fl.  03.  Cientificada  da  decisão  em  31/07/2008,  conforme  informação de  fl.  31,  a  interessada,  tempestivamente,  em  12/08/2008,  ingressou  com  a  reclamação  de  fls.  (01/02,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  03/17,  que  se  resume  a  seguir.    a.  Alega  que  declarou  de  forma  incorreta  o  valor  de  R$  5.502,59, período de apuração 30/04/2002;    b.  Informa  que  os  dados  corretos  são:  1)  período  de  apuração  31/04/2002,  valor  R$  1.775,77,  data  do  pagamento  (10/05/2002;  2)  período  de  apuração  31/05/2002,  valor  R$  1.999,49,  data  do  pagamento  10/06/2002;  3)  período  de  apuração  30/06/2002,  valor  R$  1.727,13,  data  do  pagamento  10/07/2002, conforme documentos anexados.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  não  se  localizou  o  próprio  DARF  citado,  de  modo  a  não  haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo da situação de inexistência do crédito:    A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Quanto  ao  pagamento  não  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  confirma­se  a  explicação  dada  na  peça  de  defesa, já que o único recolhimento de código 6106 efetuado na  data  de  10/05/2002  é  no  valor  de  R$  1.775,77,  conforme  impressão de tela de fl. 35, o que autoriza a conclusão de que o  contribuinte equivocou­se ao declarar o valor de R$ 5.502,59. A  seguir,  a  impugnante  alega  que  os  dados  corretos  são:  1)  período  de  apuração  30/04/2002,  valor  R$  1.775,77,  data  do  pagamento  10/05/2002;  2)  período  de  apuração  31/05/2002,  valor R$ 1.999,49, data do pagamento 10/06/2002; 3) período de  apuração  30/06/2002,  valor  R$  1.727,13,  data  do  pagamento  10/07/2002.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 89          4   No entanto, verifiquei que todos esses três recolhimentos já  foram  objeto  de  compensação,  através  de  Per/Dcomp,  cujos  créditos encontram­se totalmente consumidos para quitação dos  respectivos  débitos,  de  forma  que  não  resta  pagamento  disponível  para  compensar  os  débitos  do  presente  processo.  A  tabela  a  seguir  resume  todas  as  Dcomp's  enviadas  pelo  contribuinte:    Essas  foram as  razões de decidir da DRJ. No  recurso voluntário, em outras  palavras,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a matéria  para  instância  superior,  acrescentou,  ainda,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  de  modo  que,  ao  invés  de  fazer  a  retificação, transmitiu três novas declarações, PER/DCOMP's ns.º 41755.22434.111006.1.3.04­ 5001,  42855.32831.111006.1.3.04­0931  e  04479.54693.111006.1.3.04­8326,  duplicando  o  pedido  de  restituição  dos  créditos  e  débitos.  Sustenta,  assim,  que  os  créditos  e  débitos  relacionados  no PER/DCOMP n.º  29738.86658.121104.1.3.04­0256,  objeto  destes  autos,  são  os mesmos  citados  nos  outros PER/DCOMP's  referidos  transmitidos  em momento  posterior.  Deste  modo,  ao  final,  requereu  que  se  reconhecesse  o  engano  no  preenchimento  do  PER/DCOMP n.º 29738.86658.121104.1.3.04­0256, anulando­o, tendo em vista que a correta  restituição e compensação estão na sequência dos outros PER/DCOMP's citados.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 90          5 inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  18/04/2011,  segunda­feira,  e­fls.  44  e 46/47,  e protocolo  em 16/05/2011,  e­fl.  50),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  próprio  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria o recolhimento indevido ou a maior não foi localizado, de modo a não haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação. Quando da apresentação do  relatório destes  autos, na  forma acima apresentada, constou o  respectivo quadro sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP e a demonstração de sua não  localização. Demais disto, a  DRJ afirmou que verificou que todos os três recolhimentos efetivados pelo contribuinte já  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 91          6 foram  objeto  de  compensação,  através  de  outros  PER/DCOMP,  cujos  créditos  foram  integralmente  consumidos  para  quitação  dos  respectivos  débitos,  de  forma que não  resta  pagamento disponível para compensar os débitos do presente processo  e, de  igual modo,  apresentou  tabela que resume  todas as Dcomp's  enviadas pelo contribuinte,  a qual  foi do  mesmo modo exibida no relatório deste acórdão.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. Em suma, no  recurso voluntário, o contribuinte  reconhece o equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  informando  que,  ao  invés  de  retificá­lo,  procedeu  a  transmissão  de  três  novos  PER/DCOMP’s,  ensejando,  segundo  o  contribuinte, duplicidade no pedido de compensação do crédito discutido no recurso, tanto  que pediu a anulação do PER/DCOMP n.º 29738.86658.121104.1.3.04­0256.  Ocorre  que,  não  compete  a  este  órgão  recursal,  enquanto  instância  revisora,  proceder  cancelamento  do  PER/DCOMP  ou  mesmo  homologar  pedido  de  desistência  de  compensação  de  crédito  tributário  constituído  em  linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  haja  vista  que  está  limitado  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta produzida pelo próprio contribuinte (constituição do PER/DCOMP). Cumpre­nos,  tão  somente,  exercer  o  controle  de  legalidade  da  homologação  ou  não  homologação  do  pedido transmitido pelo contribuinte e, nesse contexto, não vejo motivos que me levem a  reparar a decisão proferida pela DRJ.  Eventual  erro  de  fato,  se  tiver  ocorrido  duas  confissões  para  o  mesmo  débito  (crédito  tributário),  não  pode  ser  reconhecido  por  meio  do  cancelamento  do  PER/DCOMP  neste  momento  processual  e  sem  que  tenha  sido  vindicado  na  primeira  oportunidade e sem retificação transmitida pelo contribuinte, devendo ser objeto de pedido  de revisão de ofício junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 149, IV e  V;  art.  145,  III)  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  constituído  e  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo. Cumprirá  à unidade de origem,  se  for o  caso, verificar  se o  crédito  tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP n.º 29738.86658.121104.1.3.04­0256  já foi objeto de pagamento ou de outro pedido de compensação em outros PER/DCOMP’s  transmitidos  pelo  contribuinte,  adotando,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos pertinentes.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900216/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência dos créditos exigidos, suscitada no recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.650  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  IRMAOS GARDINGO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência dos créditos exigidos,  suscitada no  recurso, e,  no mérito,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 02 16 /2 00 6- 16 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10630.900216/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.650  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 207 a 215) interposto contra o Acórdão  nº  09­22.482,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 187 a 189), que, por unanimidade, julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  O  interessado  transmitiu  a  DCOMP  no  14501.97532.300603.1.3.04­3214,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  pretenso  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado em 30/12/1999. Essa declaração  foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo;  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para compensação. 0 contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 87 e 92);  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 08 e seguintes), na  qual alega que o crédito a ser utilizado na DCOMP em questão é o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 1999;"      Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  preliminarmente,  a  suposta  prescrição  dos  valores  cobrados;  e  no mérito  alega  que  não  agiu  com dolo ou intuito de fraude no equívoco incorrido, devendo a compensação ser homologada.    É o relatório.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10630.900216/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.650  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o Contribuinte traz em seu Recurso a alegação preliminar de  que  o  Fisco  não  poderia  mais  cobrar  os  valores  decorrentes  da  não  homologação  da  compensação em tela por, supostamente, já se ter operado a decadência nos termos do art. 173,  I, do CTN.  Ora, tal normativa citada pela Recorrente se refere à decadência, ao direito de  lançar o tributo, conforme se transcreve:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ocorre  que  a  decadência  já  foi  afastada  pelo  próprio  contribuinte  quando  procedeu  ao  lançamento  fiscal  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  em  suas  competentes  declarações à época dos fatos.  Isto  é,  o  tributo  em  questão  já  foi  lançado  no  momento  devido,  o  que  se  discute  no  presente  feito  é  a  ocorrência  ou  não  de  quitação  por  meio  da  compensação  pretendida e, em caso negativo, a correta execução dos valores em aberto.  Desta feita, de plano rejeito a preliminar suscitada, vez que as alegações não  procedem.  Passando  ao  mérito,  a  própria  Recorrente  admite  que,  assim  como  fora  indicado pela DRJ de origem, apresentou a DCOMP com erro quanto a indicação do crédito a  ser usado para a realização da compensação.  Ainda  aduz  que,  a  despeito  do  equivoco,  não  há  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  devendo  o  direito  à  compensação  ser  aceito mesmo  assim  no  bojo  do  presente processo administrativo.   Ora,  deve­se  estabelecer  que  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Igualmente, é dever e responsabilidade própria de cada empresa o zelo com a  correição de toda as informações prestadas às autoridades administrativas, bem como com toda  a sua documentação.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10630.900216/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.650  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Destarte,  como  a  própria  Recorrente  reconhece  a  existência  dos  vícios  na  DCOMP objeto do presente litígio, e não traz qualquer elemento que aponte para a retificação  da mesma em tempo hábil, não resta outra alternativa a este julgador que não a confirmação da  decisão de primeira instância.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de piso:  "(...)  A  empresa  transmitiu  a  DCOMP  n°  14501.97532.300603.1.3.04­3214  com  erro e não providenciou sua retificação, como determina o artigo 55 da IN SRF n°  460/2004 (determinação mantida nas IN 600/2005 e 900/2008).  Ressalte­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  retificação  de  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  o  que  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento  retificador gerado a  partir do referido Programa.  (...)".  Assim,  diante  da  incapacidade  da  DCOMP  em  tela  em  apontar  créditos  válidos,  e  a  inexistência  de  qualquer  retificação,  entendo  por  não  acolher  os  argumentos  da  Recorrente.  Em face a todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, VOTO pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de  origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902259/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, e posteriormente objeto de execução fiscal devidamente garantida, reconhece-se o direito de crédito correspondente.
Numero da decisão: 1301-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhe negar provimento. Em primeira votação, em relação à votação iniciada em fevereiro de 2018 em que a relatora original, Conselheira Bianca Felícia Rothschild, votou por sobrestar o julgamento do recurso até que os processos prejudiciais fossem julgados na esfera administrativa, sendo vencida pelos demais conselheiros. Em segunda votação restou vencido o Conselheiro Nelso Kichel que suscitou nova preliminar de sobrestamento do julgamento, dessa feita até que transitasse em julgado as execuções fiscais embargadas pela Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o voto vencedor por suas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO.  Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas  que  o  respectivo  crédito  tributário  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  e  posteriormente  objeto  de  execução  fiscal  devidamente  garantida,  reconhece­se o direito de crédito correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  lhe  negar  provimento. Em primeira votação, em relação à votação iniciada em fevereiro de 2018 em que  a relatora original, Conselheira Bianca Felícia Rothschild, votou por sobrestar o julgamento do  recurso  até  que  os  processos  prejudiciais  fossem  julgados  na  esfera  administrativa,  sendo  vencida pelos demais conselheiros. Em segunda votação  restou vencido o Conselheiro Nelso  Kichel  que  suscitou  nova  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento,  dessa  feita  até  que  transitasse  em  julgado  as  execuções  fiscais  embargadas  pela  Recorrente.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. O Conselheiro Carlos  Augusto Daniel Neto acompanhou o voto vencedor por suas conclusões e manifestou interesse  em apresentar declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator Designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 22 59 /2 01 4- 17 Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 911          2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto – Relator ad hoc    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 912          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de Despacho Decisório Eletrônico  que  homologou parcialmente  ou  não  homologou  compensações  declaradas  em  DCOMP  pela  interessada,  nos  seguintes termos:    As  informações  complementares  da  análise  do  crédito  mostram  que  as  estimativas  não  confirmadas  no  Despacho  Decisório,  referentes  aos  meses  de  set/2009 e dez/2009, decorrem, respectivamente, de:   ­  compensação  não  homologada  (DCOMP  26469.65292.031209.1.7.11­  0601);   ­ compensação considerada não declarada, relativa a crédito declarado a título  de saldo negativo do ano­calendário de 2005 (DCOMP 26420.50446.300610.1.7.02­  4917).   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  13/11/2014  (fl.  512),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/12/2014,  segunda­feira  (fls.  2/86). Em resumo, aduziu o seguinte:   III  –  DAS  PRELIMINARES  QUE  IMPEDIRÃO  A  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  RELATIVO  À  HIGIDEZ  DO  CRÉDITO  RELATIVO  AO  SALDO  NEGATIVO DO ANO CALENDÁRIO DE 2009   Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 913          4 III.1  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSAR  AS  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO – NATUREZA DE  CONFISSÃO  DE  DÉBITO,  QUE  DEVERÁ  SER  ADIMPLIDO  PELO  CONTRIBUINTE  [...]  Portanto,  independentemente  do  resultado  final  da  análise  conferida  àqueles “PER/DCOMP’s”, as correspondentes estimativas deverão  fazer parte do  saldo negativo, seja em casos de compensações pendentes de análise por parte da  Secretaria da Receita Federal, seja nos casos de compensações não homologadas  na  pendência  de  recurso  administrativo,  ou,  ainda,  mesmo  nos  casos  em  que  a  compensação  foi  definitivamente  não  homologada  na  esfera  administrativa  (ou  considerada não declarada), pelos seguintes motivos:   a)  a  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins  (inclusive  a  composição  do  saldo  negativo);   b) em caso de não homologação da compensação abre­se ao contribuinte a  possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo,  de  modo  que  o  ato  administrativo  (despacho  decisório)  que  não  homologa  a  compensação deve  ter  todos os  seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão  final na esfera administrativa;   c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  não  homologada,  a  Fazenda  exigirá  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  ajuizando  a  competente  execução  fiscal,  de  modo  que,  tal  valor  será  devidamente  adimplido  pelo  contribuinte  ou  a  cobrança  poderá  vir  a  ser  reconhecida  como  indevida  pelo  judiciário;   d)  por  fim,  o  entendimento  do  Fisco  acarreta  dupla  cobrança  do  mesmo  débito,  uma  vez  que  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente da estimativa de “IRPJ” não homologada, e, de outro, haverá a redução  do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.   [...]  III.2  –  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  AO  LANÇAMENTO  DOS  VALORES  CONSTANTES  DO  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.110601– ARTIGO 74, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI Nº  9.430/96   [...]  A  dicção  da  norma  não  deixa  dúvidas:  o  prazo  para  homologação  da  Declaração  de  Compensação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  de  entrega  daquela.  Assim,  no  presente  caso,  o  prazo  máximo  para  que  as  D.  Autoridades  Fiscais  procedessem  com  a  análise  do  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.11­0601 se encerrou em 02 de dezembro de 2014, sem que  tenha  sido  proferido  qualquer  “Despacho  Decisório”  em  relação  àquele  “PER/DCOMP”.   Ora,  ante  a  ausência  de  qualquer  “Despacho  Decisório”  quanto  ao  “PER/DCOMP” nº 26469.65292.031209.1.7.11­0601 até a presente data; há que se  reconhecer  o  decurso  do  prazo  para  homologação  expressa  da  Declaração  de  Compensação, dando­se  lugar à homologação  tácita,  com a consequente  extinção  do débito relativo ao mês de setembro de 2009.   [...]  Nem  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  proferido  em  face  do  “PER/DCOMP”  nº  14766.36810.301009.1.1.11­7022,  o  qual  se  refere  apenas  ao  Pedido de Ressarcimento, teria tido o condão de afastar a necessidade de Despacho  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 914          5 Decisório  em  face  do  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.11­0601,  na  medida em que o débito relativo ao mês de setembro de 2009 somente poderia ter  sido  constituído  por  meio  de  Despacho  Decisório  que  fizesse  menção  ao  “PER/DCOMP” nº 26469.65292.031209.1.7.11­0601.   [...]  IV.1 – DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PER/DCOMP Nº  26469.65292.031209.1.7.110601 (ESTIMATIVA DE IRPJ DO MÊS DE SETEMBRO  DE  2009)  –  CRÉDITO  PLEITEADO  SERÁ  OBJETO  DO  JULGAMENTO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.720.390/2012­98 E DA IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16682.721219/2012­04   [...] Isso porque, a ora REQUERENTE cuidou de apresentar Manifestação de  Inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP nº 14766.36810.301009.1.1.11­7022, cuja  justificativa se materializada na suposta inexistência de crédito de “COFINS” não  cumulativo (Mercado Interno), apurado no terceiro trimestre de 2009.   Nesse pedido de ressarcimento é defendida a validade de todo aquele direito  creditório,  sendo  que  parte  dele  foi  declarado  no  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.110601[1],  o  qual  buscava  a  quitação  da  estimativa  de  “IRPJ” do período de setembro de 2009, no valor histórico de R$ 11.894.407,26, e  que, ante a sua não homologação, refletiu na composição do saldo negativo de IRPJ  do ano calendário de 2009.   [...]  Pois  bem,  em  relação  a  esse  crédito,  deve­se  igualmente  reconhecer  a  prejudicialidade  no  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  lavrado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.721219/2012­04  (Doc.  nº  08),  o  qual  foi  devidamente impugnado pela REQUERENTE e atualmente se encontra em fase de  julgamento do Recurso Voluntário interposto perante o “CARF”.   Isso se deve ao fato que no referido Auto de Infração foram glosados todos os  créditos  de  “COFINS”  não  cumulativa  (Mercado  Interno),  apurada  no  terceiro  trimestre de 2009, relativos ao registro de créditos extemporâneos de aquisições de  álcool anidro no período de setembro de 2004 até setembro de 2008, as quais foram  registradas  no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  somente  em  setembro de 2009.   Ora,  naqueles  autos,  a  REQUERENTE  discute  a  higidez  de  boa  parte  da  composição  do  crédito  de “COFINS”  não  cumulativo  (mercado  interno),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2009,  que  é  justamente  o  direito  creditório  indicado  para  quitação da estimativa de “IRPJ”, do mês de setembro de 2009, que por sua vez,  ante a sua não homologação, deixou de compor o saldo negativo de “IRPJ” do ano  calendário de 2009, ora em debate.  [...]  IV.2 – DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PER/DCOMP Nº  26420.50446.300610.1.7.024917  (ESTIMATIVA  DE  IRPJ  DO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  2009)  –  JULGAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  Nº  2011.51.01.5022634, DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº  2011.51.01.5116811 E  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 16682.720237/2010­07   No  que  se  refere  à  estimativa  de  IRPJ  dezembro  de  2009,  no  valor  de  R$  32.594.785,45,  tem­se  que  a  mesma  foi  indicada  para  ser  adimplida  mediante  o  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 915          6 saldo  negativo  do  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005,  isso  por  meio  do  “PER/DCOMP” nº 26420.50446.300610.1.7.02­ 4917.   No  entanto,  o  referido  PER/DCOMP  foi  considerado  não  declarado  pelo  fisco4,  sob  o  argumento  que  o  direito  creditório  lá  indicado  (saldo  negativo  de  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005)  já  teria  sido  objeto  de  análise  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  05415.46500.170408.1.7.02­3260,  sendo  este  indeferido.   [...]  Pois  bem,  em  função  da  glosa  do  referido  pedido  de  compensação,  formalizado  por  meio  do  “PER/DCOMP”  nº  26420.50446.300610.1.7.024917,  atualmente,  o  débito  de  estimativa  de  “IRPJ”,  da  competência  de  dezembro  de  2009, encontra­se inscrito em Dívida Ativa da União, por meio da “CDA” nº 70 2  10 00661288 (Doc. nº 05) que  instrui a Execução Fiscal nº 2011.51.01.5022634 e  que  fora  posteriormente  contestada  pela  ora  REQUERENTE  por  meio  dos  Embargos à Execução autuados sob o nº 2011.51.01.5116811 (Doc. nº 06).   Ora, considerando que a estimativa de “IRPJ” do mês de dezembro de 2009  encontra­se em discussão judicial por via de Embargos à Execução Fiscal e que na  eventualidade de ser proferida decisão favorável aos interesses da REQUERENTE  naqueles  autos  essa  quantia  restará  definitivamente  extinta,  restará  ilidida  a  premissa da autoridade fiscal para glosar o saldo negativo ora em debate, de modo  que  não  há  dúvidas  acerca  de  prejudicialidade  entre  ambas  as  demandas  (Manifestação de Inconformidade e Embargos à Execução Fiscal).   Com  efeito,  ressalta­se,  ainda,  que  há  uma  segunda  prejudicialidade  em  relação a análise da presente manifestação de inconformidade, no entanto, esta se  manifesta  exclusivamente  em  relação ao crédito  indicado para  quitar  o  débito  de  “IRPJ” de estimativa do mês de dezembro de 2009,  relativo ao saldo negativo de  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005,  o  qual  se  encontra  em  discussão  no  âmbito  administrativo, por meio do processo nº 16682.720237/2010­07 (Doc. nº 10), cuja  análise de recurso voluntário resta pendente no “CARF”.   Neste  processo,  após  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP nº 24014.98682.290610.1.2.02­3002, que  tinha por objeto o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005,  ter  sido  considerado  não  homologado  pelo  fisco  (culminando  no  reflexo  na  compensação  referente  ao  “PER/DCOMP”  nº  26420.50446.300610.1.7.02­  49175,  onde  foi  indicado  o  débito  de  IRPJ  de  estimativa  de  dezembro  de  2009),  a  ora  REQUERENTE  cuidou  de  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720237/2010­07  (Doc.  nº  10)  e,  na  sequência, em função de resultado desfavorável quando da análise pela “DRJ”, o  competente Recurso Voluntário, este ainda pendente de análise pelo “CARF”.   É certo que, acaso reconhecido o direito creditório relativo ao saldo negativo  de “IRPJ” do ano calendário de 2005, por consequência há de ser extinto o débito  de estimativa de “IRPJ” relativo ao mês de dezembro de 2009.   [...] IV.3 – DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ  QUE  SEJA  PROFERIDA  DECISÃO  FINAL  QUANTO  A  VALIDADE  DAS  COMPENSAÇÕES QUE TINHAM POR OBJETO AS ESTIMATIVAS DE IRPJ DE  SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2009   Ante a evidente vinculação entre a decisão administrativa a ser proferida nos  autos do presente processo administrativo, com aquelas a serem exaradas nos autos  dos  Processos  Administrativos  nºs  16682.720.390/2012­98  (Doc.  nº  08)  e  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 916          7 16682.721219/2012­04  (Doc.  nº  09)  –  estimativa  de  setembro  de  2009  –  e  dos  Embargos  à  Execução  nº  2011.51.01.511681­1  (Doc.  nº  06)  e  do  processo  administrativo nº 16682.720237/2010­07 (Doc. nº 10) – estimativa de dezembro de  2009 –, impõe­se, à hipótese, a previsão constante do artigo 265, inciso IV, alínea  “a”, do Código de Processo Civil, como se vê:   [...]   Desse  modo,  resta  latente  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  dessa Manifestações  de  Inconformidade,  até  que  seja  proferida  decisão  final  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  16682.720.390/2012­98  e  16682.721219/2012­04  (validade  da  estimativa  de  “IRPJ”  de  setembro  de  2009),  bem  assim  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  nº  2011.51.01.511681­1  e  processo  administrativo  nº  16682.720237/2010­07  (validade  da  estimativa  de  “IRPJ”  de  dezembro  de  2009),  uma  vez  que  a  glosa  do  saldo  negativo  de  “IRPJ”  do  ano  calendário de 2009, realizada no presente feito, teve justamente como fundamento a  suposta  ausência  de  quitação  dessas  estimativas  por  meio  das  compensações  anteriormente formalizadas.   Por  fim,  na  remota  hipótese  do  argumento  ora  expendido  ser  igualmente  superado,  algo  que  se  pode  admitir  unicamente  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  cumpre  à  ora  REQUERENTE  suscitar,  de  forma  derradeira,  as  razões  que  ensejam  a  homologação  das  compensações  requeridas  por  meio  dos  “PER/DCOMP`s”  nºs  26469.65292.031209.1.7.11­0601  e  26420.50446.300610.1.7.02­4917,  de  modo  que,  sendo  reconhecida  a  validade  desses créditos, seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade.   V  –  DO  DIREITO  –  DA  HIGIDEZ  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS  NOS  PER/DCOMP’S  NºS  26469.65292.031209.1.7.110601  E  26420.50446.300610.1.7.024917,  OS  QUAIS  SÃO  PASSÍVEIS  QUE  QUITAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS DE  IRPJ DOS  PERÍODOS DE  SETEMBRO E DEZEMBRO  DE 2009   [...]VI – DOS PEDIDOS   Diante de todo o até aqui exposto, a REQUERENTE pugna a Vossa Senhoria  que:   i) nos termos do item II.1, seja dado provimento à presente Manifestação de  Inconformidade, de modo que  seja reconhecida a  impossibilidade de  se glosar na  composição  do  saldo  negativo  os  valores  relativos  às  estimativas  objeto  de  compensações, ante o fato que tais valores, uma vez declarados, serão, de qualquer  maneira,  quitados  pela  REQUERENTE,  de  modo  que  devem  fazer  parte  da  composição do saldo negativo, sob pena de se proceder a dupla glosa em desfavor  do contribuinte, o que não se pode admitir;   ii)  caso  superado  este  ponto,  que  se  reconheça  a  decadência  do  direito  do  fisco de lançar o débito de estimativa de “IRPJ” do período de setembro de 2009,  consubstanciado no “PER/DCOMP” nº 26469.65292.031209.1.7.11­0601, uma vez  que a REQUERENTE  jamais  foi  intimada do suposto despacho decisório que não  homologou  o  pedido  de  compensação,  bem  assim  porque  o  despacho  decisório  proferido  em  face  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  nº  14766.36810.301009.1.1.11­7022  não  supre  a  necessidade  de  lançamento de ofício do referido débito;   Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 917          8 iii)  caso não seja  conferida guarida aos retromencionados argumentos,  nos  termos  do  item  IV  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  deve  ser  reconhecida a prejudicialidade entre a decisão administrativa a ser proferida nos  autos do presente processo administrativo, com aquelas a serem exaradas nos autos  dos Processos Administrativos nºs 16682.720390/2012­98 e 16682.721219/2012­04  –  estimativa  de  setembro  de  2009  –,  bem  assim  dos  Embargos  à  Execução  nº  2011.51.01.511681­1  e  do  processo  administrativo  nº  16682.720237/2010­07  –  estimativa  de  dezembro  de  2009,  de  modo  que  deve  ser  determinado  o  sobrestamento do presente feito até o deslinde final das mencionadas demandas;   iv)  Por  fim,  deve  ser  dado  provimento  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  item  V,  para  que,  verificando­se  a  validade  do  direito creditório declarado nos “PER/DCOMP’s” nºs 26469.65292.031209.1.7.11­ 0601  (COFINS”  não  cumulativa,  apurada  no  terceiro  trimestre  de  2009)  e  26420.50446.300610.1.7.02­4917 (saldo negativo de “IRPJ” do ano calendário de  2005), sejam considerados quitados os débitos de estimativa de “IRPJ” de setembro  e dezembro de 2009, os quais, por consequência, deverão compor o saldo negativo  de “IRPJ” do ano calendário de 2009.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 42 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   É  condição  para  a  realização  de  compensação  que o  crédito  a  ser  utilizado  seja líquido e certo.   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.   Os valores mensalmente apurados por estimativa, a  título de antecipação de  IRPJ, somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste  anual quando efetivamente “pagos”. Na hipótese das estimativas  terem sido  informadas em declaração de compensação e esta não ter sido homologada ou  ter  sido  considerada não declarada,  há que  se  considerar que não ocorreu  a  efetividade do “pagamento”.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   Demonstrado que a ciência do Despacho Decisório de não homologação da  compensação ocorreu, regularmente, antes do prazo legal de cinco anos, não  há que se falar em homologação tácita da compensação.   SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.   A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência  de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância superior e autônoma em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 918          9 administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa definitiva.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO.   Deve  ser  não  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  aos  argumentos  expendidos  acerca  de  créditos  e  compensações  discutidos  em  processos  específicos,  nos  quais  é  facultado  ao  interessado  o  exercício  do  direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado da decisão de primeira instancia em 17/11/2016, o contribuinte  apresentou,  fl.  578  e  seguintes,  em 07/12/2016,  recurso  voluntário,  repisando os  argumentos  levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na  decisão de primeira instancia.  A SAP BRASIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma  do  acórdão  nº  02­50.625  da  3ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização do “Saldo  Negativo de CSLL” apurado no AC de 2003 no valor de R$3.283.130,77.  DDeessppaacchhoo  DDeecciissóórriioo  ddaa  DDRRFF   2.     A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  nº  916066698  anexado  à  fl.  08,  que  apurou:  2.1    Verificadas  as  antecipações  referentes  à  CSLL  AC  2003  no  PER/DCOMP,  foi confirmada a  importância de R$ 1.410.555,87, para uma CSLL  devida no valor de R$729.480,49. Neste contexto, a DRF confirmou a legitimidade  de parte do Saldo Negativo de CSLL utilizado na DCOMP’s em análise pelo valor  de R$ 681.075,38.  2.1.1    O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  encontra­se  anexado  ao  processo,  e  indica  que  parte  das  antecipações indicadas pelo contribuinte não foi confirmada pela DRF:  Parcelas não confirmadas – estimativa mensal CSLL AC 2003  PA  Nº do Processo  Valor  compensado  Valor não  confirmado  Justificativa  JAN/2003  11831.003413/2003­31  2.881.119,81  2.602.055,41  DCOMP homologada parcialmente  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 919          10 2.2.    A  DRF  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  concluindo  pela  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito utilizado.  MMaanniiffeessttaaççããoo  ddee  IInnccoonnffoorrmmiiddaaddee   3.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  08/04/2011,  conforme documento à fl. 10. Irresignado, o contribuinte apresenta em 06/05/2011 a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  119  a  121,  onde,  em  síntese,  argumenta:  3.1  Os  valores  constantes  da  DIPJ  2004  já  se  encontram  alcançados  pela  homologação  tácita,  conforme  art.  150  do  CTN.  Desta  feita,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  discutir  ou  indeferir  os  saldos  da  CSLL  apontados  pela  impugnante.  3.2    Por  fim,  pleiteia  a  desconsideração  do  decidido  pela  DRF  e  o  reconhecimento da validade do pedido de ressarcimento apresentado.  4.     Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ para manifestação  acerca da  lide .  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente.  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  28  de  janeiro  de  2014  (fl.  150),  tendo apresentado  tempestivamente recurso voluntário de fls. 173­200 em 26 de fevereiro de  2014.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação  de  inconformidade  e manifestação  de  inconformidade  complementar,  alegando  que:  ­ o despacho decisório seria nulo por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que,  em  suposto  descompasso  com  o  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade fiscal  teria deixado de realizar diligência  junto ao contribuinte, não o  intimando a  apresentar  a  documentação  pertinente,  antes  da  decisão  que  homologou  parcialmente  as  declarações de compensação apresentadas;  ­  no  despacho  decisório  haveria  erro  de  cálculo,  pois  com  a  homologação  parcial  das  compensações,  o  valor  que  deveria  estar  sendo  cobrado  deveria  ser  de  R$  2.602.055,41, e não R$ 2.661.122,08, ou seja, estaria sendo cobrado um valor excedente de R$  59.066,67;  ­  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  original,  não  teve  tempo hábil de angariar toda a documentação que pudesse comprovar o crédito pleiteado, uma  vez que somente foi intimada sobre o despacho decisório quase oito anos após o encerramento  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  saldo  negativo  pleiteado,  o  que  dificultou  sobremaneira a  localização dos documentos necessários. Requereu a  realização de diligência,  bem  como  a  admissão  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário.  Alega  que  o  indeferimento da diligência e o não conhecimento dos documentos comprobatórios implicaria a  nulidade da decisão, pois contrariaria o disposto no art. 38 da Lei 9.784/99, que permitiria a  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 920          11 juntada de documentos e pareceres, bem como o requerimento de diligências e perícias, na fase  instrutória e antes da tomada de decisão. Em razão disso, em homenagem ao princípio da busca  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderados,  requer  ainda  que  o  CARF  conheça  das  alegações e documentos adicionais apresentados em sede de recurso voluntário;  ­ argumenta ainda que não seriam exigíveis acréscimos legais nos casos em  que o não reconhecimento do crédito decorreu de posterior declaração retificadora pela  fonte  pagadora;  ­ em 03 de maio de 2016 (fl. 247), a Recorrente anexou o expediente de fls.  248­251 requerendo a juntada de Laudo elaborado pela PricewaterhouseCoopers, bem como da  documentação pertinente;  ­ discorre que os experts identificaram que na composição do saldo negativo  de CSLL  de  2003,  pleiteado  nos  presentes  autos,  havia  estimativas  objeto  de  declaração  de  compensação com saldo negativo de CSLL de 2002, no total de R$ 2.881.119,81,  tendo sido  confirmada  a  quitação  somente  de R$  279.064,40. Os R$  2.602.055,41  de  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  foram  objeto  de  discussão  no  processo  11831.003413/2003­31.  Tal  processo  administrativo  culminou  com  a  Execução  Fiscal  nº  0016657­61.2009.403.6182 (Anexo III – fl. 800 e ss.) que se encontra em discussão por meio  dos Embargos  à Execução nº 0028912­51.2009.403.6182  (Anexo  IV). Alega que no bojo de  tais  embargos,  haveria  confirmação  da  improcedência  da  cobrança  por  parte  da  Fazenda  Nacional por meio de Laudo Pericial elaborado por perito técnico designado pelo juízo (Anexo  I – doc. 08);  ­  aduz  que  o  Laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  conclui  no  mesmo sentido (Anexo I – p. 7);  ­ requereu, assim, o reconhecimento do crédito ainda em litígio, bem como a  homologação das compensações correspondentes.  É o relatório.     Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 921          12 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator ad hoc  Nos termos do despacho de fl. 909, fui designado redator ad doc do presente  acórdão  em  razão  do  afastamento  temporário  da  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild  em  razão de problemas de saúde. O voto a seguir apresentado foi a versão depositada pela ilustre  Conselheira e proferido na reunião realizada em fevereiro de 2018, o qual  reproduzo em sua  totalidade e que não correspondente ao meu entendimento sobre o caso concreto, nos termos de  declaração de voto que comporão também o presente acórdão.  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  A homologação  da  compensação  dos  valores  envolvidos  na  lide  está  sendo  atualmente  discutida  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°  16682.720390/2012­98,  16682.720237/2010­07 e 16682.721219/2012­04 e Execução Fiscal nº 2011.51.01.502263­4.  Tendo  em vista  que o  artigo  170  do Código Tributário Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde desses processos para verificar o direito ao crédito  tributário em comento.   Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  o  processo  mencionados  encontram­se  atualmente  pendentes  de  julgamento  definitivo  por  este  órgão  colegiado.  Assim, a fim de se evitar qualquer prejuízo à contribuinte, os presentes autos  deverão ser suspensos até que possa ser examinado o crédito tributário nos referidos processos,  para  que  sejam  melhor  avaliadas  as  estimativas  que  compõem  o  direito  creditório  aqui  pleiteado.   Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 922          13 Conclusão   Diante do  exposto,  voto  por  converter o  presente  julgamento  em diligência  para  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  processos  acima  mencionados  (Processos  Administrativos n° 16682.720390/2012­98, 16682.720237/2010­07 e 16682.721219/2012­04 e  Execução  Fiscal  nº  2011.51.01.502263­4),  retornando  estes  os  autos  para  julgamento  com  a  informação da decisão definitiva neles proferida.  Ressalta­se  que,  após  decisão  definitiva  dos  processos  acima mencionados,  caso haja provimento parcial favorável ao contribuinte, deverá a unidade de origem especificar  nestes  autos  quais  os  débitos  foram  ou  homologados  para  fins  de  correta  quantificação  da  compensação aqui debatida.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 923          14 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  voto  da  ilustre Conselheira  Bianca  Felícia Rothschild.  A controvérsia  tratada nos autos diz  respeito a pedido de saldo negativo de  IRPJ composto por estimativas compensadas, mas não homologadas, em diversos processos.   Segundo  a  Recorrente,  as  não  homologações  de  compensação  levaram  a  Fazenda Nacional a propor a Execuções Fiscais. A Recorrente, por sua vez, opôs os Embargos  à em ambas as execuções e teria oferecido garantia aos débitos.   Por essas  razões,  requer a Recorrente que se  reconheça nos presentes  autos  que a não homologação levada a efeito nos processos prejudiciais não deve subsistir, levando  ao reconhecimento do crédito pleiteado ainda em discussão nos presentes autos.  É  incontroverso que os  processos  referentes  às  execuções  fiscais  ainda está  em andamento.  Portanto, até o momento, a decisão definitiva na esfera administrativa não foi  superada por qualquer decisão  judicial, não cabendo nova  rediscussão do  tema nos presentes  autos, conforme determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  [...]  Nesse cenário, faz­se necessário analisar se, nas condições atuais, o presente  recurso estaria apto a ter seu mérito julgado, e, em caso afirmativo, qual o tratamento tributário  mais adequado a ser dado.  Em primeiro  lugar,  a  tese de que  a  estimativa  compensada será  cobrada  de  qualquer forma não prospera, uma vez que após o encerramento do período de apuração não há  mais que se cobrar estimativas, e, até mesmo, pode até não haver sequer imposto a se cobrar no  ajuste, quer pela apuração de prejuízo fiscal, quer pela apuração de valor de imposto de renda  na  fonte  superior  ao  montante  de  imposto  devido.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014.   O  posicionamento  final  da  PGFN  chegou  à  seguinte  conclusão  (Parecer  88/2014):  19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência  se  encerra  com  o  ajuste  anual,  consoante  exposto nos  Pareceres PGFN/CAT  n°  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 924          15 qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes nos  pareceres mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal  do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição da estimativa pelo imposto de renda.  21. Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique claro  que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ ou CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar órgãos administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  III  CONCLUSÃO  22. Em  síntese,  os questionamentos  levantados na  consulta oriunda  da  Secretaria da  Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a) Entende­se pela possibilidade dc cobrança dos valores decorrentes de compensação  não homologada, cuja origem foi para extinção dedébitos relativas a estimativa, desde  que  já lenha  se  realizado  o  fato  que enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustadas os sistemas e procedimentos para que fique claro que  a  cobrarça  não se trata  de estimativa,  mas de tributo,  cujo  fato  gerador ocorreu  ao  tempo adequado e  em relação ao qual foram contabilizados  valores da  compensação  não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.  Conforme  se  observa,  conclui  a  PGFN  que,  após  o  final  de  período  de  apuração e transmissão da correspondente DIPJ, não há mais que se falar em estimativas, mas  sim em cobrança de imposto apurado no ajuste.  Contudo,  ressalta­se  que  continuam  válidas  as  conclusões  anteriores  da  PGFN, a saber:  5. Desse modo, a consulta realizada em nada se assemelha as anteriores, em que foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o Parecer  PGFN/CAT  n.°  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.°  193/2013  abordam os valores relativos a estimativa, não analisando a mudança de natureza que  ocorre  após  o  ajuste anual,  portanto, não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração dos pareceres anteriores, aos quais remetemos para questão das estimativas.  [g.n.]  Ainda no Parecer PGFN 88/2014, assim se manifesta a Procuradoria:  15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como pagamento  no  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 925          16 momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo a  decisão  após a  apuração do  lucro  real. Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do  imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. [g.n.]  16. Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos trecho da  Nota Cosit n° 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:   "Portanto, ao apurar, cm 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em  todo o ano­calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e cobra o  imposto devido na forma de saldo a pagar."  17. A leitura do trecho acima deixa claro que a RFB tem consciência da inviabilidade  de cobrança das estimativas, pelo menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a  incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo,  portanto,  a  estimativa extinta por meio de compensação foi incorporada ao ajuste, como explicado  pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.° 31/2013: [...]  Ante a tal cenário, a meu ver, somente poder­se­á promover a cobrança das  estimativas se houver apuração de imposto devido, pois não há como converter estimativas em  imposto apurado se, por exemplo, após o ajuste anual tiver sido apurado prejuízo fiscal.  Nesse sentido, chamo a atenção para os itens 15 e 34 do Parecer PGFN CAT  193/2013:    15. Também se levanta a hipótese de possibilidade de parcelamento de estimativas nas  hipóteses  de  parcelamento  simplificado,  contudo,  não  existe  nenhuma  previsão  objetiva de  que  as  estimativas  possam  ser  parceladas,  trata­se,  como  já  afirmado,  apenas  de  uma  hipótese  levantada  na  consulta.  Ainda  que  se  elaborasse  uma  regulamentação  que  permitisse  o  parcelamento  das  estimativas,  continua  valendo  a  premissa do Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, a estimativa é simples antecipação do  tributo,  sendo  substituída  pelo  resultado  apurado ao  final  do  ano  base,  podendo  inclusive  não  existir  valor  devido  a  titulo  de  tributo.  Assim,  caso  realizado  um  parcelamento, a estimativa deixaria de existir no ano seguinte, ficando sem respaldo  o parcelamento. [g.n.]  34.  Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido,  e  não  pagos,  ainda  que  objetos  de Declaração de Compensação não  homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente,  cobrados de per si.  Reforço  os  dizeres  do  Parecer  88/2014  de  que  permanecem  hígidas  as  considerações dos pareceres anteriores. E vê­se que o entendimento firmado é cristalino: não  existindo  valor  devido  a  título  tributo,  não  há  como  cobrarem­se  estimativas,  ainda  que  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 926          17 parceladas. Nesse sentido a PGFN chega a afirmar que eventuais parcelamentos de estimativas  deveriam  ser  cancelados  se,  ao  final  do  exercício,  restasse  demonstrado  que  o  contribuinte  auferiu prejuízos fiscais.  Tal  interpretação  reforça  a  ideia  de  impossibilidade  de  conversão  de  estimativas não adimplidas em  imposto devido nas hipóteses em que não houve apuração de  imposto devido.  Com  efeito,  conclui  ainda  a  PGFN  que  não  é  possível  a  cobrança  de  estimativas  após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  Se  for  o  caso,  deve­se  proceder  a  cobrança  de  eventual  saldo  de  imposto  a  recolher.  Assim,  não  havendo  saldo  de  imposto  a  recolher, as estimativas declaradas e não extintas, quer por pagamento, quer por compensação,  como no caso concreto, jamais serão alvo de cobrança, o que demonstra ainda mais a ausência  de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado pela Recorrente.  Há  outras  hipóteses  em  que  tal  conclusão  pode  ser  aplicada  como,  por  exemplo, quando o imposto devido for inferior ao imposto de renda retido na fonte, ou seja, em  que não há necessidade de dedução das estimativas para fins de dedução do  imposto devido,  posto que integralmente deduzido pelo IRFonte.  Poder­se­ia resumir o raciocínio à ideia de que não cabe exercer a cobrança  de qualquer valor que não seja devido. Se não há imposto devido, como cobrar as estimativas  objeto de não homologação? Parece­me ser essa a ideia dos Pareceres exarados pela PGFN.  Ora,  se  a  própria  PGFN  não  permite  que  as  estimativas,  de  per  si,  sejam  inscritas  em dívida  ativa,  cai  de  vez  por  terra  o  argumento  de  que  estimativas  compensadas  devem  ser  consideradas  na  composição  de  saldo  negativo  ainda  que  tais  compensações  não  sejam homologadas, uma vez que tais débitos não serão alvo de cobrança por parte da União.  De  qualquer  forma,  ainda  que me  convencesse  do  contrário  em  relação  às  conclusões  dos  pareceres,  particularmente  não  vejo  como  reconhecer  o  crédito  se  parte  dos  valores  pleiteados  (estimativas)  no  processo  em  que  se  analisa  (por  exemplo,  ano  "X"),  depende do provimento de recurso no processo em que se analisa o crédito do período "X­1".  Não vejo  como  razoável  reconhecer­se  indébito  tributário  sem que o  crédito  requerido  tenha  sido  efetivamente  extinto.  Se  a  mera  possibilidade  de  cobrança  fosse  suficiente  para  reconhecer­se  um  determinado  indébito,  não  haveria  porque  não  se  reconhecer  débitos  confessados em DCTF, mas que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que nos casos da  DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida.  E mesmo na hipótese de extinção do processo administrativo e inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  em  questão  (quer  como  estimativas,  quer  como  imposto  devido  no  ajuste anual), a presunção de certeza de liquidez e certeza se dá quanto ao crédito da Fazenda  (débito do contribuinte), e não o contrário. Somente há que se  falar em certeza e liquidez do  crédito do contribuinte em caso de extinção de  seu débito  inicial utilizado posteriormente na  formação desse indébito, ou, se ainda não perfectibilizada a extinção, haja ao menos certeza de  que o débito será adimplido, conforme explanarei na sequência deste voto.  De outra banda, indeferir o crédito pleiteado sem que o litígio administrativo  tenha findado, também não me parece razoável.   Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 927          18 Em situações como a ora analisada, este colegiado tem adotado uma posição  conservadora, visando a resguardar os interesses de ambas as partes: não se reconhece o direito  creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa  cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os  processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa.  Contudo, no caso sob análise, após os debates, todos os conselheiros ficaram  convencidos  de  que  todos  os  processos  tidos  como  prejudiciais  já  haviam  se  encerrado  na  esfera administrativa, não havendo sentido no sobrestamento do julgamento do presente feito.  A  ilustre  Conselheira  Relatora,  Bianca  Felícia  Rothschild,  também  se  convenceu  dessa  impossibilidade  de  sobrestamento,  contudo,  não  teve  a  oportunidade  de  alterar  seu  voto  já  proferido,  pois,  após  o  pedido  de  vista,  na  reunião  seguinte,  não  pôde  comparecer às reuniões posteriores em razão de restrições médicas, prevalecendo assim o seu  voto já proferido, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF.  Desse modo, entendo que deva ser superada a proposta de sobrestamento do  feito até o encerramento dos processos administrativos encaminhada pela Conselheira Relatora.  No  que  atine  ao  sobrestamento  do  julgamento  até  encerramento  de  uma  execução fiscal já proposta pela União relativa à parte das estimativas ora em debate, entendeu  a maioria do colegiado que também não seria óbice para o prosseguimento do julgamento, até  mesmo pelo encaminhamento de mérito que se seguiu.  Passo, então, à análise do mérito da exigência.  Retornando ao cerne do debate, em que pesem as restrições de cobrança das  estimativas  trazidas pelos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014,  talvez  justamente  por se tratarem de decisões anteriores à edição de tais pareceres, o fato é que houve inscrição  em dívida  ativa das  estimativas  de  IRPJ  que  compõem o  saldo  negativo  em discussão  neste  processo.  Venho me manifestando no sentido não ser razoável considerar como líquido  e certo os  créditos de estimativa  somente pelo  fato da possibilidade de virem a  ser  cobrados  pela Fazenda. Infelizmente, sabe­se que, na prática, é muito baixa a efetividade das execuções  fiscais no Brasil, o que aumentaria sobremaneira a possibilidade de se devolver um tributo a  determinado contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto.  Contudo, no presente caso, compulsando a cópia dos Embargos à Execução  nº  0025946­72.2018.4.02.5101  (inicial  às  fls.  684­804  –  referente  à  estimativa  de  R$  11.894.407,26 – 09/2009) e dos Embargos à Execução nº 05011681­52.2011.4.02.5101 (inicial  às  fls.  816­899  –  referente  à  estimativa  de  R$  32.594.785,45  –  12/2009),  constatei  que  os  débitos  estão  garantidos  por  apólices  de  seguro  acolhidas  pelo  Poder  Judiciário  (fls.  652­ 672/673­683 e fls. 625­635/903­905, respectivamente).   Ressalte­se que não há dúvidas de que a inscrição dos valores em questão é  alvo das Execuções Fiscais a que se referem os embargos citados, bastando confrontar as CDA  (fls. 645­651 e fls. 805­812), as iniciais das Execuções Fiscais (fls. 622­624 e fls. 813­815) e os  extratos obtidos pela Recorrente junto ao E­CAC (fls. 900­902 e fls. 906­908).  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 928          19 Nesse cenário, do mesmo modo que já decidi no Acórdão 1402­002.330, na  condição de relator, entendo que o apelo da Recorrente deve ser provido.  Isso  porque,  como  o  contribuinte,  em  seus  Embargos,  não  contesta  a  existência  dos  débitos  originais  das  estimativas  em  questão1,  mas  sim  considera  que  havia  crédito disponível para extingui­las via compensação, se pode concluir que as estimativas em  questão ou serão consideradas homologadas (na hipótese de o contribuinte obter êxito em seus  Embargos à Execução), ou será extinta por pagamento, ainda que mediante o seguro garantia  que afiança ambas as execuções fiscais. Nessa hipótese, se ainda não foram extintas os débitos  de estimativa em debate, há segurança suficiente de que serão.  Logo,  entendo  que,  a  despeito  do  mérito  discutido  nessas  execuções  e  respectivos embargos, as estimativas que compõem o saldo negativo ora em análise devem ser  reconhecidas.     CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                              1  Caso  houvesse  contestação  do  contribuinte  em  relação  à  existência  dos  débitos  iniciais  de  estimativa,  a  conclusão a que chegaria seria diversa, pois em caso de êxito em seu pleito, não haveria estimativas extintas por  pagamento ou compensação, e, consequentemente, não poderiam compor o saldo negativo ora pleiteado.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 929          20 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  apresentar as razões pelas quais acompanhei seu abalizado voto pelas conclusões.  O  presente  processo  tem  origem  em  pedidos  de  compensação  formulados  pela  Recorrente,  cujo  crédito  é  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2009  (exercício  2010),  composto  por  retenções  na  fonte,  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos de períodos anteriores e estimativas compensadas com outros créditos.  O despacho decisório proferido reconheceu apenas a composição do saldo no  que se  referia às  retenções na  fonte, glosando as estimativas compensadas sob o fundamento  que as DCOMPs que visavam o sem adimplemento não foram homologadas pelas autoridades  administrativas  em  seus  respectivos  processos  administrativos.  Especificamente,  não  se  homologou  as  DCOMPs  transmitidas  para  o  adimplemento  das  estimativas  apuradas  em  09/2009 e 12/2009, nos valores de R$ 11.894.407,26 e 32.594.785,45, respectivamente.  Como comprovado pelo Recorrente, em razão dos débitos que exsurgem da  não homologação das estimativas compensadas e do fato da incontrovérsia sobre o quantum ­  visto que declarados pelo próprio contribuinte ­ os créditos foram inscritos em Dìvida Ativa e  atualmente se encontram em execução fiscal, com garantia apresentada pelo executado.  O  Conselheiro  Fernando  Brasil,  em  seu  voto,  entendeu  que  as  estimativas  compensadas e não homologadas dariam direito ao crédito correspondente ­ para a composição  do saldo negativo compensado nestes autos  ­ na esteira do  julgamento do Acórdão CARF nº  1402­002.330.   Estabeleceu  o  Colegiado,  como  marco,  a  garantia  de  adimplemento  do  crédito  tributário  como  condição  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente do contribuinte, sob o argumento de que não se poderia pleitear crédito sobre  um débito que sequer foi pago.  Com a devida vênia, entendo que essa condição só faria sentido diante de um  pedido  de  restituição,  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  exige  expressamente  a  ocorrência de pagamento na forma do art. 162 da mesma lei:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 930          21 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No  presente  caso,  entretanto,  trata­se  de  compensação,  cujo  tratamento  jurídico está delineado no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Da mesma  forma,  no  âmbito  federal,  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que APURAR CRÉDITO, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  Como se vê da  literalidade dos dispositivos,  o que a  lei  exige,  para  fins  de  compensação, é que o crédito seja apurado e goze de liquidez e certeza, atributos que restaram  efetivamente  verificados  uma  vez  que  a  discussão  no  âmbito  administrativo  se  tornou  definitiva, inclusive com a inclusão dos mesmos em CDAs, tornando­os exequíveis.  Portanto,  reconheço  que  a  geração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  está  condicionado  ao  efetivo  e  terminal  adimplemento  das  estimativas,  mas  ao  reconhecimento  delas enquanto crédito tributário líquido e certo, não havendo que se confundir fases distintas  do  fenômeno  tributário,  quais  sejam,  o  reconhecimento/nascimento  do  crédito  e  o  seu  adimplemento.  Um  argumento  que me  parece  reforçar  a  desnecessidade  de  pagamento  ou  compensação  para  que  se  reconheça  o  crédito  correspondente  à  estimativa  consiste  na  possibilidade  desse  crédito  tributário  declarado  e  não  pago  ser  extinto  por  diversas  formas,  como  decadência,  prescrição  ou  remissão,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  ou  mesmo  por  prescrição  intercorrente,  no  âmbito da  execução  fiscal,  sem que  essa  ausência de pagamento  impeça o aproveitamento da estimativa extinta na composição de saldo negativo compensável.  Assim,  estou  convicto  de  que  o  adimplemento  ­  ou  garantia  deste  ­  não  é  condição  do  reconhecimento  do  crédito  compensável,  mas  sim  a  sua  liquidez  e  certeza,  hauridas da consolidação administrativa da discussão e da ausência de discussão do montante  declarado pelo contribuinte.  Além  disso,  caso  o  crédito  de  saldo  negativo  seja  desconsiderado  pelo  simples fato da quitação das antecipações que compõem o pedido de compensação não terem  sido homologados, estará configurada uma cobrança em duplicidade do tributo cobra­se numa  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 931          22 ponta o débito aberto da estimativa, e cobra­se na outra ponta a diferença decorrente do saldo  negativo glosado pela fiscalização.  Ademais,  a própria RFB, através da Solução de Consulta  Interna COSIT  nº 18/2006, traça a diferença no tratamento das compensações consideradas não declaradas e as  não  homologadas,  para  fins  de  glosa  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  cuja  ementa  é  expressa, nesse sentido.  Por fim, há que se frisar que se trata de uma posição reiteradamente adotada  no âmbito deste CARF, inclusive com decisão recente da CSRF, conforme a ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  (Acórdão n. 9101­002.489, DJ 06/12/2016)  Nesses termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as  glosas de créditos feita pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 931DF CARF MF

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7372799 #
Numero do processo: 10980.725975/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É valido para comprovação das APP, o ADA apresentado intempestivamente, desde que protocolizado antes de o inicio da ação fiscal. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.
Numero da decisão: 2402-006.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, por maioria de votos, restabelecer a dedução da glosa da área de preservação permanente, vencido os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento também para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal, votou pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, quanto ao restabelecimento da dedução da glosa da área de preservação permanente, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira que, inicialmente, negava provimento ao recurso (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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desde que protocolizado antes de o inicio da ação fiscal.  ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental  municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem  os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 75 /2 01 0- 91 Fl. 192DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para, por maioria de votos, restabelecer a dedução da glosa da área de preservação  permanente,  vencido  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior que deram provimento  também  para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal, votou pelas conclusões, em razão  de votação sucessiva, quanto ao restabelecimento da dedução da glosa da área de preservação  permanente, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira que, inicialmente, negava provimento  ao recurso  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do ITR, exercícios 2006, 2007 e 2008 no valor principal de R$ 32.848,94, R$ 40.203,32 e R$  42.130,93, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo  ao NIRF 1.450.515­0 ­ VARADOURO.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado;   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  145/158.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 168/189 aduz, em resumo:  1 ­ Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica,  inserida  na Área de Proteção Ambiental ­ APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883  de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do  Paraná,  conforme  Decreto  Estadual  PR  n°  1.228  de  30  de  março  de  1992,  e  o  excluiria  definitivamente  da  condição  de  áreas  tributáveis,  uma  vez  que  proibida  toda  e  qualquer  atividade nessas áreas.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  o  ADA  apresentado  em  21.01.2011  demonstraria  as  APP  e  ARL  do  imóvel. Além do quê, não seria essencial para a isenção das APP;  Que a  área  poderia  ser  declarada  como APP  ou  de  Interesse Ecológico,  na  medida em que se insere na APA acima citada.   Que  a  exploração  da  área  é,  como  regra,  proibida,  conforme  estabelece  o  Decreto  750/93.  A  exploração  seria  medida  excepcional  e  a  critério  exclusivo  do  órgão  publico.   2  ­  Que  o  VTN  considerado  no  lançamento,  infundado  e  inconseqüente,  decorreu  de  uma  valor  de  terras  que  é  varias  vezes  maior  do  que  o  negociado  quando  da  aquisição do  imóvel. Que não  se  trataria de  terras mistas mecanizadas, mecanizáveis ou não  mecanizáveis e sim de área para uso com finalidade apenas ambiental.  Que no Município de Guaraqueçaba, encontram­se áreas que compõe a Serra  do Mar, parte da Mata Atlântica, áreas de abrigo de animais  silvestres  e  florestas protegidos  pela legislação ambiental que não tem valor comercial. Face as restrições de utilização do solo  e exploração florestal, dificilmente ocorre alguma transação negocial.  3  ­  Que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal,  eis  que  teria  se  afastado  do  conteúdo  da  obrigação  tributária  definida  em  lei,  para  pretender  fundamento  apenas  na  declaração prestada pelo recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  18.04.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  11.05.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  de  no  valor  total  do  imóvel  e  sobre  tais  assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 194DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 4          5 II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  Fl. 196DF CARF MF     6 d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 5          7 de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 198DF CARF MF     8 que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 6          9 É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 200DF CARF MF     10 cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 7          11 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  Fl. 202DF CARF MF     12 de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 8          13 prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser  anual.6  Voltando ao caso sob análise, nota­se que há nos autos, às fls 110, um único  ADA emitido ­ a destempo ­ em 30.09.2010, no qual informa uma ARL de 169,40 ha e APP  de 415,0 ha, ao passo que a ação fiscal iniciou­se em 29.11.2010 (fls. 6).  Exerc. 2006 ­ Data DITR ­ 29.09.2006 ­ ADA até 31.03.2007.(inc I, § 3º do  art. 9º da IN SRF 256/2002 ­ redação original c/c art. 3º da IN SRF 659/2006)  Exerc 2007 ­ DT DITR ­ 28.09.2007 ­ ADA 31.03.2008 .(inc I, § 3º do art. 9º  da IN SRF 256/2002 ­ redação original c/c art. 3º da IN SRF 746/2007)  Exerc  2008  ­  ADA  ATÉ  30.09.2008.  (inc  I,  §  3º  do  art.  9º  da  IN  SRF  256/2002 ­ redação dada pela IN RFB 861/2008 c/c instrução no sitio do IBAMA7)   Da mesma  forma, como bem assentou a decisão  recorrida, não se  localizou  nos autos laudo técnico identificando cada uma das eventuais APP existentes no imóvel (não  sobrepostas às ARL porventura existentes) elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei  4.771/65.   Veja,  o  laudo  técnico,  para  que  cumpra  seu  desiderato,  deve  especificar,  detalhar, dimensionar e  localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato  gerador.   Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  7 http://ibama.gov.br/component/content/article?id=525  Fl. 204DF CARF MF     14 1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;   b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;   h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.   Como abordado acima,  consta dos autos uma ART em nome do contratado  Engenheiro Florestal Helio Loch às fls 96 e um "laudo técnico", por ele subscrito às fls. 90/1,  sem data, que assim pode ser resumido:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 9          15   Nesse  ponto,  chama  à  atenção  o  fato  de  no  laudo  constar  que  a  área  da  propriedade é de "total preservação" se comparado com o que constou declarado nas DITR do  recorrente,  no  sentido  de  que  2,6ha  são  ocupados  com  benfeitorias  e  260ha  utilizados  com  Produtos Vegetais e Área de Descanso.   No  que  toca  à  ARL  de  169,4ha  informada  naquele ADA  extemporâneo,  cumpre destacar que não se identificou sua expressa averbação em hectares junto às matrículas  a seguir detalhadas, mas sim a gravação adiante colacionada, que não traz, salvo melhor juízo,  evidência  de  que  tenha  sido  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra  instituição  devidamente habilitada, como preceitua o § 4º do artigo 16 da Lei 4.771/65, com a redação  dada pela MP 2.166­67/2001. Confira­se:  Matrícula 193 ­ fls 79/80 ­ 170,8 ha;  Matrícula 194 ­ fls 81/82 ­ 148,6 ha;  Matrícula 438 ­ fls 83/84 ­ 200,8 ha;  Matrícula 7.674 ­ fls 85/87 ­ 370,0 ha   Fl. 206DF CARF MF     16     Da Área de Interesse Ecológico.  No mesmo sentido, não lhe socorre a alegação de que pelo fato de a área do  imóvel  constar do  ecossistema da Mata Atlântica,  inserida na Área de Proteção Ambiental  ­  APA  de Guaraqueçaba,  criada  pelo  Decreto  Federal  n°  90.883  de  31  de  janeiro  de  1.985  e  declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto  Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, ela estaria definitivamente excluída da condição  de áreas tributáveis.  Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "de  interesse  ecológico",  não constou declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos, fazendo com que não fosse  objeto da atuação fiscal. Tampouco constou do ADA de 30.09.2010. (fls. 110)  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  específico  do  poder  público que declare determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 10          17 de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas  para  as  APP  e  ARL,  ou  seja,  restrições além do manejo sustentável, tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não  é legalmente possível. É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei  9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 6º daquele Decreto 90.883/85, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:   Art.  6º.  Na  APA  de  Guaraqueçaba  ficam  proibidas  ou  restringidas:     I ­ a  implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  das  Zonas  de Vida  Silvestre,  ande  a  biota  será  protegida  com mais rigor;   III ­ o exercício de atividades capazes de provocar acelera  da  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções hídricas;  IV  ­  o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  as  espécies  raras  da  biota  regional,  principalmente  o  papagaio­de­rabo­vermelho,  macuco,  jaó,  jacutinga,  onça  pintada, jacaré­de­papo­amarelo;   V  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  normas  ou  recomendações  técnicas  oficiais.  Ademais, como já abordado alhures, se o imóvel rural estiver dentro de área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular. Não é o que se verificou para o caso em tela.  Note­se que o próprio contribuinte declara a utilização de 260,0 ha e 2,6 ha  com a utilização/ocupação relacionados a produtos vegetais e benfeitorias.  VTN:  Fl. 208DF CARF MF     18 No  que  se  refere  ao VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega  ­  dentre outras ­ que o considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras que é varias  vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se, no entanto, a apresentar um Laudo Técnico ­ fls. 90/91 ­ que, ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.         Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare na sistemática a seguir resumida:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10980.725975/2010­91  Acórdão n.º 2402­006.224  S2­C4T2  Fl. 11          19   O tipo de terra segue a conceituação adiante:8  MECANIZADA  São  áreas  destocadas,  sem  restrições  para  o  preparo  do  solo  e  plantio,  cuja  declividade  (topografia)  permite  operações  com  máquinas  e  implementos  agrícolas  motorizados, podendo estar sendo cultivada ou em pousio,  independente  da  cultura  existente,  incluindo  várzea  sistematizada.  MECANIZÁVEL  São  áreas  cuja  declividade  do  solo  (topografia)  permite  operações  com  máquinas  e  implementos  agrícolas  motorizados,  porém,  ainda  não  há mecanização,  devido  à  presença de vegetação adensada (mata ou capoeira), resto  de  desmatamento  (tocos,  troncos  e  galhos)  e  várzea  não  sistematizada (úmida).  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,  permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as  reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.                                                              8 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 210DF CARF MF     20 Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado  correspondeu  a,  apenas  e  aproximadamente,  27,70%,  23,50%  e  24,30%  daquele  verificado  no  SIPT  para  os  imóveis  no  município  de  Guaraqueçaba/PR,  não  deixando  a  menor  dúvida  quanto  à  sua  potencial subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  Não  obstante  meu  entendimento  pessoal  quanto  à  necessidade  da  apresentação  do  ADA  tempestivamente,  segundo  o  acima  fundamentado,  curvo­me  ao  entendimento desta  turma,  exposto no  julgamento do processo 11624.720072­2013­89, nesta  mesma  sessão,  no  sentido  do  aproveitamento  do  ADA,  como  comprovação,  para  fins  de  dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal.   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL provimento para restabelecer a dedução da APP relativa aos exercícios em questão.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti              Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973295/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 29 5/ 20 12 -7 2 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/09/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 65.747,05.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 24/01/2012.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.829, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  20/02/2017  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/03/2017,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.     Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.973295/2012­72  Resolução nº  1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910391/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.
Numero da decisão: 3002-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.236  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO  III.  STJ.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos  recursos  repetitivos,  firmou­se  a  tese  de  que  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  de  diligência  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 03 91 /2 00 8- 23 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração maio/2001, e requer a compensação de R$ 9.740,59 com débitos de PIS/Pasep e de  Cofins. O PER/Dcomp foi transmitido em dezembro/2003 (fls1. 7 a 11).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  2,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  informado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização de compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que  pagou Cofins  a maior  ao  desconsiderar o  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, e requereu a nulidade do despacho decisório porque a Administração concluiu  pela  inexistência  de  crédito  sem  solicitar  ao  contribuinte  documentação  probatória  e  sem  determinar diligência (fls. 12 a 14).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  procuração  e  identificação  dos  advogados,  consolidação  do  contrato  social  e  cópia  do  despacho  decisório  (fls. 15 a 21).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1)  proferiu o Acórdão nº 16­38.617 (fls. 23 a 31), por meio do qual decidiu pela improcedência da  manifestação de inconformidade devido à inocorrência de nulidade e ao fato de o contribuinte  não ter feito prova do pagamento a maior, uma vez que o Darf foi utilizado para quitar débito  declarado em DCTF e nenhum documento foi juntado para demonstrar eventual erro. O pedido  de realização de diligência foi indeferido por se entender que não havia nenhuma dúvida a ser  sanada, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2001                                                               1 A numeração informada segue a que foi inserida pelo e­processo, e não a que foi efetuada manualmente.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.   DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INTIMAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. PRESCINDÍVEL.  Quando não constatada pela Receita Federal do Brasil qualquer  irregularidade ou inconsistência entre o DCTF e o DARF a que  esta foi vinculada, inexiste motivação para intimação do sujeito  passivo  para  comprovação  do  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP, antes da emissão do Despacho Decisório.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação declarada pelo  contribuinte devido a  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  utilização  integral  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  acompanhada  das  provas  dos  fatos  alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 33, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/06/2013, conforme carimbo aposto na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 35.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  as  mesmas  alegações,  em  especial que a autoridade administrativa não solicitou qualquer documento capaz de comprovar  a existência do crédito e o cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, afirma que  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigibilidade das contribuições nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  somente  pode  ser  efetuada  a  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  com  o  fim  de  ajustá­la  à  PER/Dcomp,  após  o  reconhecimento  do  crédito  pela  Fazenda, sob pena de ver­se réu em processo penal. Por fim, transcreve precedentes no Carf e  no STJ sobre a relação entre  indeferimento de diligência e cerceamento de defesa e  requer a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 5          4 anulação do despacho decisório, acompanhado da realização de diligência para comprovação  do crédito ou, alternativamente, que seja homologada a compensação (fls. 35 a 41).  Junta documentos de representação e identificação, bem como contrato social  e cópia do Acórdão da DRJ (fls. 42 a 57).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  seria  caracterizada  pelo  fato  de  não  estar  “sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito”, entendo que não cabe razão à recorrente.   O  exame  do  processo  e  dos  atos  administrativos  aqui  registrados  nos  faz  concluir  que  não  há  vício  que  o  contamine.  O  despacho  decisório  eletrônico,  ainda  que  lacônico,  é  fundamentado,  contém  a  base  legal  para  a  decisão  e  foi  emitido  por  servidor  competente.   Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento de defesa, pelo conteúdo da manifestação de inconformidade vê­se que o sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente  o  motivo  da  denegação  do  seu  pedido,  trazendo,  entre  vários outros, o argumento que se segue:  Acaso  tivesse  a  autoridade  fiscal  cumprido  com  seu  dever  de  solicitar  ao  contribuinte  a  prova  dos  créditos,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado. (grifado)  Trata­se  de  matéria  pacífica  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, a demonstração da certeza  e liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o CPC em seu artigo 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  E quanto ao momento para fazer prova de seu direito, assim dispõe o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (a  manifestação  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 6          5 inconformidade segue o mesmo rito da impugnação por força do disposto no § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Se,  como  asseverado  no  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  acima  transcrito, o contribuinte possuía provas de seu direito, por que não as apresentou? Novamente  adota a mesma postura no Recurso Voluntário: não traz um elemento que sugira a possibilidade  de direito e alega ter sido privado da possibilidade de fazê­lo, em uma tentativa infrutífera de  inverter o ônus da prova.   Verifica­se,  por  um  lado,  que  o  contribuinte  falha  em  demonstrar  o  seu  direito e, por outro, que os atos administrativos atendem aos requisitos que, se descumpridos,  poderiam  ensejar  a  sua  nulidade.  O  Despacho  Decisório  foi  fundamentado  e  emitido  por  autoridade  competente,  os  prazos  foram  cumpridos  e  as  devidas  ciências  providenciadas,  concluindo­se  pelo  atendimento  dos  pressupostos  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem como dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade relativa a cerceamento de defesa.  Mérito  Considero  imprescindível  abordar  o  motivo  de  direito  alegado  pelo  contribuinte,  pois  entendo  que  este  processo  não  se  resolve  apenas  a  partir  da  ausência  de  prova, mas também a partir da ausência de direito.   Extrai­se da manifestação de  inconformidade,  logo no primeiro parágrafo –  Dos Fatos, à fl. 15:  A  Requerente  é  sociedade  limitada  constituída  na  forma  dos  documentos  em  anexo.  Na  qualidade  de  contribuinte  do  PIS/COFINS  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos, pois não  considerou os  termos  do §  2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 quando apurou a  base  de  cálculo  das  contribuições.  O  crédito  foi  devidamente  apurado  e  compensado  na  forma  da  legislação  em  vigor.  (grifado)  Transcreve­se a seguir o artigo citado como o motivo de direito para o pedido  de compensação, na versão vigente em novembro de 2004 da Lei nº 9.718, de 1998, quando da  transmissão do PER/Dcomp:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (grifado)  Por  sua  vez,  extrai­se  do  art.  93  da Medida  Provisória  nº  2.158­35  que  o  inciso III está revogado desde a publicação da MP no DOU, em 27 de agosto de 2001.  Segundo  consta  do  PER/Dcomp,  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins  refere­se  ao  período  de  apuração  maio/2001,  ou  seja,  anterior  à  revogação  do  dispositivo.  Entretanto,  tal matéria  foi  objeto  de  exame  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Temos  decisão definitiva do STJ em Recurso Especial da Fazenda Nacional afetado pela repercussão  geral – REsp nº 1.144.469/PR –, na qual se decidiu que o inciso III não teve eficácia jurídica no  período  em  que  vigeu.  Transcreve­se  a  ementa  apenas  na  parte  de  interesse  para  o  nosso  exame:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 8          7 445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.(grifado)  Logo,  e  considerando  que  o  §  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do Carf  determina que  esse  tipo de decisão deve ser  reproduzida pelo  conselheiro  em  julgamento de  recurso, não é possível excluir da base de cálculo da Cofins o valor de receita transferido para  outra pessoa jurídica, pois o inciso III da referida Lei nunca teve eficácia jurídica.  Retomando então o aspecto da prova e do ônus probatório, que foi abordado  de  forma  minuciosa  no  voto  da  DRJ,  inclusive  adentrando  detalhes  da  verificação  de  informações  que  é  efetuada  pela  unidade  de  origem,  entendo  que  não  há  argumento  a  ser  acrescentado.  Ainda que coubesse razão ao contribuinte em relação aos motivos de direito,  é  indubitável  que  ele não  logrou  fazer  prova  do  que  alegou.  Sua  defesa  consistiu  apenas  de  alegações,  não  juntou  qualquer  documento  contábil  ou  fiscal,  seja  na  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário,  apesar  dos  protestos  de  que  teria  apresentado  planilhas elucidativas se tivesse sido intimado para tal.  Como dito  anteriormente,  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  no  caso  de  compensação é ônus que pertence ao requerente. Caberia a ele essa demonstração, dado que é  vedada a autorização de compensação de créditos que não sejam líquidos e certos pelo art. 170  do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Relativamente  ao  pedido  de  diligência,  devemos  ter  em  mente  que  o  seu  objetivo é dirimir dúvidas em relação a aspectos essenciais do  litígio, de modo a permitir ao  julgador  uma decisão  com base  em  informações  corretas  e pertinentes,  consoante  as  normas  específicas que regem o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto  nº 7.574/2011. Outros dispositivos legais, como o CPC e a Lei nº 9.874/1999, são utilizados de  forma  subsidiária,  quando  não  houver  disposição  específica  sobre  determinada  matéria  nos  Decretos citados.  Nos termos das normas específicas que regem o PAF, extraímos do Decreto  nº 7.574/2011:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 9          8 Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35  e  36. (grifado)  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  produzir  provas,  somada  à  constatação de que não há motivo de direito nem de fato a amparar o pleito de compensação, a  determinação  de  diligência  neste  momento,  estendendo  este  julgamento  por  tempo  indeterminado, significaria prolongar esta lide sem motivação razoável ou legal.   Por fim, no tocante aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  tem­se que: o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF deu­se em relação ao § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998, ao passo que o sujeito passivo alegou crédito com fundamento no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei,  não  afetado  pela  decisão  do  STF;  e,  no  tocante  às  justificativas  por  ausência de retificação de DCTF, não cabe qualquer consideração sobre o tema, uma vez que  em  nenhum  ponto  deste  processo  alegou­se  falta  de  retificação  da  DCTF  como  motivo  de  decidir.   Em suma, por qualquer ângulo que se aborde este processo, não assiste razão  ao  contribuinte:  nem  na  preliminar  de  nulidade,  nem  nas  razões  de  direito  (uma  vez  assentarem­se em norma revogada), e nem na comprovação dos fatos.   Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  por  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007885/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita-se a alegação de nulidade. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, a agência de navegação marítima, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo.
Numero da decisão: 3001-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.422  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  NYK LINE DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os  fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a  legislação de regência.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita­ se a alegação de nulidade.  AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  a  agência  de  navegação  marítima,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática de infração à legislação tributária.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 85 /2 00 8- 13 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 155          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­42.943 da 24ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 16.01.2013, julgou improcedente a impugnação.  Dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 79 a 87), que segue transcrito:  Relatório  A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em  face  de  retificação  extemporânea,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex  Carga),  dos  dados  relativos  à  carga  marítima  acobertada  pelo  Conhecimento  de  Carga  Eletrônico  n.º  150805092843352  (B/L  n.º  NYKS3020170050),  vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500761232,  relativo  ao  navio  MERKUR  BAY,  viagem  813W,  Escala  n.º  08000037872,  cuja  atracação  no  Porto  de  Santos  ocorreu  em  04.05.08,  tendo sido lançada a multa capitulada no Artigo 107,  Inciso  IV,  Alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  dada pelo Artigo 77 da Lei n.º 10.833/03.  Alegou  a  fiscalização  que  o  pedido  de  retificação  apresentado  pela  interessada  foi apresentado somente em 18.06.08, ou seja,  45 (quarenta e cinco) dias após a atracação da embarcação no  Porto  de  Santos,  o  qual  foi  deferido  e  realizado  de  ofício  em  25.06.08.  A autuação considerou o previsto pela Instrução Normativa RFB  800,  de  27  de  dezembro  de  2007,  que  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e pelo Ato  Declaratório  Executivo  ADE Corep  n.º  03,  de  28  de março  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 156          3 2008,  que  dispõe  sobre  as  ações  operacionais  e  em  sistemas  informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.  Ainda de acordo com a autuação, a  transportadora marítima é  representada  no  país  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima,  nos  termos  do que  estabelece o  Art.  4.º  da  IN  RFB  800/07,  assim,  o  exame  da  documentação  anexa  permitiu  a  eleição  da  autuada  para  figurar  no  pólo  passivo da lavratura.  Ciente,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  19.11.08  (fls.  43 ­ 52 do e­processo).  Nesta peça alegou que:  1. Preliminarmente, conforme determina seu contrato social, tem  por  objeto  social  o  agenciamento marítimo,  tendo como um de  seus  clientes  o  transportador  marítimo  (armador)  NIPPON  YUSEN  KABUSHIKI  KAISHA,  que  aparece  em  todos  os  documentos  juntados  neste  processo,  e  não  a  NYK  LINE  DO  BRASIL LTDA;  2. Em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre  as cargas transportadas;  3. Os prazos exigidos pela Instrução Normativa 800/07 somente  serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, isto é, após  a ocorrência da suposta infração;  4.  Os  fatos  ocorreram  durante  o  “plano  de  contingência”  no  Porto  de  Santos,  como  dispõe  a  Instrução  Normativa  841/08,  não sendo possível a aplicação de nenhuma penalidade.  5. É praxe que, por solicitação do importador/consignatário e às  vezes  pelo  exportador/shipper  das  mercadorias,  faz­se  necessária  a  correção  de  alguns  dados  constantes  no  Conhecimento  de  Transporte Marítimo  (BL).  Cita  o Art.  44  do  Decreto 4.543/02  (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos  fatos);  6.  O  ato  de  retificar  é  diferente  da  não  apresentação  de  informação,  assim,  a  impugnante  não  deixou  de  apresentar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  apenas  retificou  posteriormente  a  sua  informação,  por  solicitação  do  importador/consignatário;  7.  Conclui­se  que  a  retificação  efetuada  pela  impugnante  constitui­se  em  procedimento  absolutamente  legal,  que  não  foi  alterado  pela  implantação  do  Siscomex  ­  Carga,  mas  apenas  tornou­se eletrônica;  8. A  eventual  conduta  imputada à  impugnante  não  se  encontra  contemplada  pelo  Artigo  107  do  Decreto­lei  n.º  37/66,  muito  menos na Alínea “e”, do Inciso IV;  9. Requer o recebimento de sua impugnação como tempestiva, a  fim  de  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  e  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 157          4 insubsistente  a  pena  de  multa  aplicada,  com  o  consequente  arquivamento do processo.  Da ementa do acórdão recorrido   A 24ª Turma da DRJ/SP1, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  Multa  por  retificação  extemporânea  de  informação  acerca  de  carga. Responsabilidade da agência marítima.  Nos  termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, combinado  com o disposto pelo Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08,  constitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acerca  da  carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena de incorrer em infração prevista pelo Artigo 107, Inciso IV,  Alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação pelo Art. 77  da Lei nº 10.833/03.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Preliminar rejeitada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 93 a 116, recurso voluntário para pleitear a improcedência do lançamento ora debatido, sob  argumentos  suscitados  em  sede  de  preliminar  e  de  mérito,  que  podem  ser  sintetizados  nos  seguintes tópicos, que:  (i)  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento,  pois  atuou  somente  como agência de navegação marítima, não  se  equiparando a  transportador ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante  destes  para  fins  de  responsabilização por eventuais erros por eles cometidos, posto que inexiste previsão legal de  aplicação de qualquer penalidade em face do agente, consoante proclamado pela Súmula 192  do extinto Tribunal Federal de Recursos. Colaciona jurisprudência;  (ii) o fato gerador da pena aplicada se deu em razão de retificações de dados  no sistema Siscomex Carga, hipótese que não configura ausência de informação, mas simples  alteração  de  informações  já  prestadas,  o  que  afasta  a  multa  exigida,  consoante  orientação  contida  na  Solução  de  Consulta  Cosit  publicada  em  04.02.2016,  cujo  efeito  é  vinculante  perante a Receita Federal do Brasil;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 158          5 (iii) a conduta não enseja o tipo legal que justifica a imposição da penalidade,  pois  não  deixou  de  apresentar  informações  no  prazo  legal,  todas  as  informações  foram  prestadas nos termos da alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  veículo e à carga, bem como em relação às operações a serem executadas; e  (iv) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos.  Diante  do  exposto,  requer  a  anulação  da  infração,  em  face  da  preliminar  aventada, ou, subsidiariamente, que seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima  esboçados,  cancelando­se  a  multa  exigida  e  determinando­se  o  arquivamento  do  presente  processo.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 25.04.2013 (e­fl. 153), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  juntado  aos  presentes  autos  em  20.02.2013,  conforme  depreende­se  do  carimbo/chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto  da  referida  petição  recursal",  após  ciência  no  dia  22.01.2013,  conforme observa­se do Aviso de Recebimento "AR" (e­fls. 91/92), tendo respeitado o trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do escopo do litígio  É incontroverso que a penalidade em apreço decorre da retificação de oficio e  a  extemporânea,  uma vez que ocorrida em 25.06.2008, dos dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico CE  150805092843352,  vinculado  ao manifesto  eletrônico  1508500761232,  escala  08000037872,  referente a carga  transportada pelo navio Merkur Bay em sua viagem 813W ­ carga  transbordada  no  porto  de  Singapura­,  cuja  atracação  no  Porto  de  Santos  ocorreu  em  04.05.2008.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 159          6 Frise­se,  por  oportuno,  que  o  conhecimento  de  embarque  que  deu  amparo  para  a  emissão  do  respectivo  conhecimento  eletrônico  foi  o  B/L  NYKS3020170050,  cuja  agência de navegação responsável é o recorrente NYK Line do Brasil Ltda., portanto, o sujeito  passivo da autuação ora contestada.  As  matérias  controversas  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  arguição  de  ilegitimidade passiva; b) arguição de não caracterização da infração imposta; e c) arguição de  denúncia espontânea.  Do contexto jurídico das normas de incidência da matéria  Estabelece o artigo 237 da Constituição Federal, verbis:  Art. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Estabelece o caput do artigo 33 do Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art.  33  ­ A  jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  se  estende  por  todo o território aduaneiro, e abrange: (grifei)  I ­ zona primária ­ compreendendo as faixas internas de portos e  aeroportos,  recintos  alfandegados  e  locais  habilitados  nas  fronteiras  terrestres,  bem  como  outras  áreas  nos  quais  se  efetuem  operações  de  carga  e  descarga  de  mercadoria,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior ou a ele destinados;  II  ­  zona  secundária  ­  compreendendo  a  parte  restante  do  território  nacional,  nela  incluídos  as  águas  territoriais  e  o  espaço aéreo correspondente.  Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle  fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na  faixa de  fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e  a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas  fiscais,  proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.  Dispõem  os  artigos  2º  e  17  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto 6.759 de 05.02.2009, tal qual dispunha o Decreto 4.543 de 26.12.2002, verbis:  Art. 2o  O  território  aduaneiro  compreende  todo  o  território  nacional.  (...)  Art. 17.  Nas  áreas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  autoridade  aduaneira  tem  precedência  sobre  as  demais  que  ali  exerçam  suas  atribuições  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 160          7 § 1o A precedência de que trata o caput implica: I ­ a  obrigação,  por  parte  das  demais  autoridades,  de  prestar  auxílio  imediato,  sempre  que  requisitado  pela  autoridade  aduaneira,  disponibilizando  pessoas,  equipamentos  ou  instalações  necessários  à  ação  fiscal;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). II ­ a  competência  da  autoridade  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a  permanência,  a  movimentação  e  a  saída  de  pessoas,  veículos,  unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput,  no  que  interessar  à  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). § 2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  igualmente  à  zona  de  vigilância  aduaneira,  devendo as  demais  autoridades  prestar  à  autoridade  aduaneira  a  colaboração  que  for  solicitada.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas e embarcações do território aduaneiro.  O Decreto­lei 37 de 1966 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será disciplinada  em Regulamento  (inciso  III  do  artigo  34),  bem  como  estabelecerá  as  normas  de  disciplina  aduaneira  a  que  ficam  obrigados  os  veículos,  seus  tripulantes  e  passageiros  na  zona  primária,  ou  quando  sujeitos  fiscalização  (artigo 38).  Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (caput do artigo 37, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003).  Por  sua vez, o Regulamento Aduaneiro  ­D. 6.759/09­, prevê que o controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro  até  a  sua  efetiva  saída,  e  será  estendido  a mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive  a  bagagens de viajantes (parágrafo 1º do artigo 26).  Já no caput  do  seu  artigo 39  encontra­se  a determinação de que  é  livre,  no  Pais, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer  nacionalidade,  bem  como  a  sua  utilização  no  transporte  doméstico  (conforme  previsão  do  artigo 26 da Lei 9.611 de 1998). Entretanto, seu parágrafo 2º observa que poderá ser exigida a  prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos no caput, nos  termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; haja vista  que, embora seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu  conteúdo.  Ademais,  os  containeres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias e podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados  impedindo a visão de seu interior.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 161          8 Por tal motivo, o Regulamento Aduaneiro prevê no caput do artigo 42 que o  responsável  pelo  veículo  apresentará  à  autoridade  aduaneira,  na  forma  e  no  momento  estabelecidos  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  manifesto  de  carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de  bordo,  bem  como,  nos  termos  do  seu  parágrafo  1º,  a  relação  das  unidades  de  carga  vazias  existentes a bordo.  Neste contexto  legal,  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  fez editar a  Instrução  Normativa  RFB  800  de  27.12.2007,  a  qual  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados, a qual estabelece em seu artigo 1º, com redação dada pela Instrução Normativa  RFB 1.473 de 02.06.2014) verbis:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações  e  de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos,  bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  I  ­  no  Sistema  de  Controle  da  Arrecadação  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Sistema  Mercante); e  II ­ no Siscomex Carga.  Nos termos do inciso XII do seu artigo 2º, dispõe que o manifesto eletrônico  é definido como o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica,  mediante  certificação  digital  do  emitente,  contendo  inclusive  os  containeres  vazios.  Já  seu  artigo 11 prevê que a  informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados  exigidos pela norma e  relações de  containeres vazios  transportados pela  embarcação durante  sua viagem pelo território nacional.  Também nos termos da referida norma regulamentar ­IN RFB 800/07­, desde  31.03.2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas  às operações  executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado  Siscomex  Carga.  Mais  especificamente,  a  prestação  das  informações  referentes  à  carga  dar­se­á  pela  elaboração  no  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 162          9 Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico  (C.E.­Mercante) que,  por  sua vez,  tem como  base os dados constantes no B/L.  Da interpretação da legislação aplicável que trata do controle aduaneiro  De  se  ver  assim  que  toda  a  saída  ou  entrada  de  mercadorias  no  território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente ao controle aduaneiro, salvo expressa determinação legal em contrário.  Neste contexto, o controle aduaneiro tem por escopo justamente monitorar o  fluxo internacional de mercadorias através das fronteiras, portos e aeroportos. Logo, esclareça­ se, por oportuno, que é irrelevante se determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na  saída  ou  na  entrada,  pois  o  referido  controle  aduaneiro  não  se  restringe  a  questões  de  tributação,  abarcando  também diversas outras  áreas  que não  se pode prescindir,  em prol dos  interesses da sociedade e a própria segurança nacional.  Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, in casu, aduaneiros, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  Logo,  o  gerenciamento  de  risco  constitui  instrumento/ferramental  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado, maior celeridade no processo de despacho de mercadorias e conseqüentemente redução  dos custos incidentes sobre o comércio internacional, possibilitando maior competitividade dos  produtos fabricados no País, no exterior, e por outro lado, mais rigor no controle da aplicação  da legislação pertinente.  Por  tais motivos que esta análise deve ocorrer previamente às operações de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex Carga que direcionarão os atos das unidades de jurisdição aduaneiras da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e  prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos  prazos  estabelecidos  inviabiliza  a  análise  e  o  planejamento  prévio,  causando  sério  obstáculo ao exercício do Controle Aduaneiro e, por consequência, permitindo ou, ao menos,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico  de  drogas  e  armas,  além  de  prejudicar o combate à pirataria e outros ilícitos.  Da preliminar  ­Preâmbulo  No que tange a preliminar de nulidade arguida, entendo que referida hipótese  não está configurada. Os feitos tratados no presente processo preenchem todos os requisitos de  validade,  estando  instruídos  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  ou  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  vício  formal do auto de infração, pois as situações passíveis de nulidade estão elencadas no artigo 59  do Decreto 70.235 de 06.03.1972, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 163          10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Feito este breve preâmbulo, em seguida debater­se­á cada tópico.  ­De ilegitimidade passiva da agência de navegação  Examinada  a  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  o  Conhecimento Eletrônico  ­ CE  relativo  à mercadoria descrita no  conhecimento de  embarque  B/L  NYKS3020170050,  cuja  informação  fora  de  prazo  deu  origem  à  presente  autuação,  verifica­se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável  pelo  registro  do  conhecimento  eletrônico  correspondente,  o  que  no  caso  em  tela  é  o  CE  150805092843352, o ora recorrente.  No entanto, em sede de argumentação preliminar, o recorrente alega em sua  defesa que por ser agência de navegação não pode ser considerado responsável tributário, pois  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  internacional  para  efeito  da  responsabilização  tributária, por  inexistência de previsão  legal de  aplicação de qualquer penalidade em face da  agência de navegação,  tanto que traz a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  que  possui  o  seguinte  verbete:  O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador para efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 164          11 c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  Não obstante o arcabouço jurídico evidenciado,  importa, volver­se à análise  mais pormenorizada da  lei  e da  legislação concernente à  responsabilidade do  recorrente pela  infração. O artigo 37 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pela Lei 10.833 de 2003,  prevê o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  achegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 165          12 §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar as  informações  sobre as operações que  executem e  (...)  (grifou­se)  O  artigo  107,  também  do Decreto­lei  37  de  1966,  e  também  com  redação  dada pela Lei 10.833 de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes  termos, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (...)  No  exercício  da  competência  estabelecida  pela  norma  acima  transcrita,  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  que  nos  seus  artigos  4º  e  5º,  equipara  ao  transportador  a  agência  de  navegação  representante  no  País  de  empresa  de  navegação  estrangeira, verbis:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que  o  recorrente  concorreu  para  a  prática  da  infração  em  questão,  tanto  que  foi  quem  efetivamente procedeu ao registro do CE 150805092843352;  logo, necessariamente, acaso se  confirmasse a infração, responderia pela correspondente penalidade cabível, de acordo com as  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 166          13 disposições  sobre  responsabilidade  por  infrações  constantes  do  inciso  I  do  artigo  95  do  Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Demais  disso,  o  inciso  II  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina que a  responsabilidade é exclusiva do  infrator em relação aos atos praticados pelo  mandatário ou representante com infração à lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do artigo 94 do  Decreto­lei 37 de 1966 que constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pelo  recorrente, é suficiente evidenciar que o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual  Constituição Federal, há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a  evolução da  legislação de  regência. Com o advento do Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988, que  deu  nova  redação  ao  artigo  32  do Decreto­lei  37  de  1966,  ao  expressamente  designar  que  o  representante do transportador estrangeiro no País é responsável solidário pelo pagamento do  imposto de importação.  Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter  previsão legal expressa e específica com a Lei 10.833 de 2003, o que estendeu as penalidades  administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex.  Transcreve­se, em reforço, a ementa de decisão do CARF no mesmo sentido,  proferida no Acórdão 3401­003.884, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  DA  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  REPRESENTAÇÃO.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportador  estrangeiro,  é  solidariamente  responsável  pelas  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto­ lei nº 37/66.  (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 167          14 Por fim, saliente­se que, não obstante seu reclamo, verdade é que o próprio  recorrente, em determinada altura da sua contestação recursal, especificamente quando trata do  tópico  referente  a  denúncia  espontânea,  reconhece  sua  condição  jurídica  de  transportador.  Vejamos, verbis:  (...)  Por  fim,  urge  deixar  claro  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram a  diligência  com que  o  transportador  atuou  perante  a  autoridade  fiscal  (jamais  imbuído  do  sentido  de  embaraçar  a  fiscalização),  sempre mantendo  a  mesma  postura  íntegra, no sentido de esclarecer os fatos e instruir corretamente  os procedimentos e a fiscalização exigidos para o caso. (grifei)  (...)  ­Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do sujeito passivo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Como  visto  alhures,  sabe­se  que  a  agência  de  navegação,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação, no SISCOMEX, fora do prazo.  Neste  contexto  específico,  portanto,  não  há  falar  em  inaplicabilidade  da  penalidade  em  comento,  sob  a  equivocada  alegação  de  falta  de  tipicidade  legal,  por  suposta  inimputabilidade das agências de navegação.  Do mérito  ­Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento,  principal,  que  a  partir  da  alteração  legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de 1966, promovida pela Lei 12.350  de 20.12.2010, resultante da conversão da Medida Provisória 497 de 27.07.2010, passou­se a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Porém, antes de adentrarmos na discussão do referido tema, faz­se necessário  esclarecer que não fosse a alteração acima destacada, em face da Lei 12.350 de 2010, ou seja,  em  data  posterior  à  apresentação  da  impugnação,  ofertada  em  19.11.2008,  tal  circunstância  implicaria em inovação da tese jurídica na fase recursal, pois tal argumento não foi veiculado  em sede de primeiro grau, que a teor do disposto nos artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235 de  1972,  em  preclusão  e,  por  consequência,  supressão  de  instância,  na  medida  em  que  a  fase  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 168          15 litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  a  matéria  questionada,  apreciada e decidida pela primeira instância, a fim de tornar viável sua veiculação em sede de  recurso voluntário.  Feito este breve esclarecimento, já adianta­se, que melhor sorte também não  lhe  assiste,  pois,  como  veremos,  a  infração  em  apreço  inequivocamente  não  é  passível  de  denunciação espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte,  fundamentar a razão de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 169          16 interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 170          17 prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 171          18 Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, ainda, é relevante reproduzir os preceitos dos artigos 612 e 683,  o  primeiro  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  e o  segundo do Decreto  6.759  de  05.02.2009,  ­ Regulamento Aduaneiro, verbis:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 172          19 Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o desembaraço da mercadoria".  ­Da solicitação de retificação do CE­Mercante  (i)­dos fatos que embasam a presente ação fiscal  A  empresa  recorrente  solicitou,  por  meio  de  petição  protocolada  em  08.07.2008 retificação de informação do CE 150805092843352, conforme o relato constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  presente  auto  de  infração,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste, a seguir reproduzido, verbis:  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO  Ilmo.  Sr.  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  da  Receita  federal  do  Porto de Santos.  NYK  Line  do  Brasil  LTDA,  CNPJ  04.658.184/0001­32,  vem  através  desta  solicitar  a  retificação  de  frete  e  taxas  conforme  abaixo:  CE: 150805092843352  Manifesto: 1508500761232  Escala: 08000037872  Nome do navio: MERKUR BAY  Data da atracação: 04/05/2008  Item(s) nº(s): ********** (se for o caso)  MOTIVO  ( ) Início de despacho (DI / DTA) nº.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 173          20 (x ) Solicitação após decorridos 30 dias da atracação do navio.  ALTERAÇÕES:  (...)  Santos, 18 de Junho de 2008.  (ii)­da sanção  A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/66, estipula a  respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Portanto, como se vê, uma infração omissiva.  Com  a  revogação  do  artigo  45  da  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  pela Instrução Normativa RFB 1.473 de 2014, a seguir reproduzida, instala­se uma polêmica,  verbis:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a  atracação  da  embarcação.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as  solicitações  de  retificação  registradas  no  sistema  até  sete  dias  após  o  embarque,  no  caso  dos  manifestos  e  CE  relativos  a  cargas  destinadas  a  exportação,  associados  ou  vinculados  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 174          21 LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1473, de 02 de junho de 2014)  Contudo,  entende­se  que  nada  foi  alterado  quanto  à  responsabilidade  do  transportador em prestar informações e a sua consequente sanção estipulada na alínea “e”, do  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei 37 de 1966.  Esse  entendimento  é  respaldado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  2  ­  COSIT,  de  4  de  fevereiro  de  2016,  editada,  ressalte­se,  após  a  decisão  recorrida  ­16  de  janeiro de 2013­, cuja ementa é, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMTNISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para cada informação não prestada ou prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da  citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução  Normativa  RFB  nº  800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifei e negritei)  A parte inicial do Relatório da referida Solução de Consulta, revela a quem se  destina, verbis:  Trata­se  de  Consulta  Interna  (CI)  nº  1,  de  2  de  setembro  de  2015,  formulada  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  acerca  da multa  de R$ 5.000,00,  aplicável  nos  casos  de  não  prestação  de  informações  por  parte  de  empresas  de  transporte  internacional  e  depositários  ou  operadores  portuários  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifei e negritei)  Imprescindível a transcrição da CONCLUSÃO, verbis:  12.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  interna  respondendo à interessada que:  a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é  aplicável  para  cada  informação  prestada  em desacordo  com  a  forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 175          22 b)  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto, a aplicação da multa aqui tratada.  Portanto,  a  aplicação  da  multa  estipulada  na  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66 permanece aplicável à informação prestada em desacordo  com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27.12.2007.  Todavia, a alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna nº 2  ­ COSIT de 4 de fevereiro de 2016, explicita, a meu sentir,  sem margem para  interpretação  outra,  que  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  independentemente  da  sua  espécie  e  qualificação,  não  se  configuram  como  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa  aqui  tratada,  notadamente  depois  das  alterações  e  revogações  promovidas  com a  edição  da  Instrução Normativa RFB 1.473 de 02 de junho de 2014.  Sendo  assim,  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  pese  a  respeitável  interpretação,  dada  para  o  caso  e  a  matéria  sob  exame,  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, entendo que a imputação da multa regulamentar não procede.  Da conclusão  Dessa forma, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, para rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 176DF CARF MF

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