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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7823487 #
Numero do processo: 10380.013338/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 1402-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  INÁCIO PARENTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE.   Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto  de  renda  retido  na  fonte  principalmente  quando  não  há  comprovação  do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação  desde  que  os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 33 38 /2 00 3- 17 Fl. 58DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que indeferiu o  pedido  de  restituição  de  IRRF  relativos  aos  anos­calendários  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  apresentado em 28 de novembro de 2003.   Ao  apreciar  o  pedido  de  restituição,  o  órgão  preparador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  proferiu  dois  despachos  decisórios  indeferindo  o  pleito  do  contribuinte  por  fundamentos  distintos.  No  primeiro,  datado  de  09/05/2003  (fls.  10/12),  foi  indeferido o pedido do contribuinte com base nos seguintes fundamentos:  6.  A  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  produzidos  por  aplicações financeiras (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999),  por si só não configura pagamento  indevido, e sim antecipação  do imposto devido.   7. Analisando­se a declaração de rendimentos do ano­calendário  1997 (1º trimestre). fls. 28, constatou­se que o valor informado a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Ficha  08/15),  r$  1.925,70,  não  foi  comprovado  totalmente  pelo  contribuinte  (comprovante de retenção acostado ao processo à fls. 3). Assim,  refazendo­se a Ficha 8, alterando­se o valor da linha 15 para R$  1.031,21 (valor comprovado) não resta saldo negativo a restituir  referente ao 1º trimestre de 1997.  8. Quanto aos demais trimestres de 1997 e aos anos­calendários  1999, 2000 e 2001, verifica­se que não foi informado o imposto  de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras nas Fichas  08/15, fls. 29/31, 13A/13, fls. 58/59, 12A/13, fls. 90/91 e 12A/13,  fls. 116/117, respectivamente. Desta forma, não restou declarado  saldo negativo de IRPJ, o que inviabiliza a restituição pleiteada.   Tendo em vista o exposto, proponho o indeferimento do pedido.   Em face do referido despacho a contribuinte protocolou em 28 de novembro  de 2003 a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, na qual alegou:  3. Conforme consta da informação fiscal havia o comprovante de  retenção  nos  autos,  na  realidade  a  não  comprovação  na  totalidade  expressa  pelo  agente  do  fisco,  refere­se  a  falta  de  indicação da retenção na Declaração de Rendimento de Pessoa  Jurídica relativa ao exercício de 1997, nos 2º e 3º semestres, que  fora  feita  mediante  a  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  PESSOA  JURÍDICA  RETIFICADORA,  que  fora  enviada  via  INTERNET EM 19.11.2003, às 16:05:34, nos seguintes valores.  Diante  da  referida manifestação,  a DRF/  Fortaleza  proferiu  novo  despacho  decisório (fls. 20/21) no qual concluiu:  6. O marco inicial para a contagem da decadência, no caso em  análise,  é  o  pagamento  do  tributo,  visto  que  constitui  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário, de acordo com o  inciso I do artigo 156 do CTN.   7.  Como  se  observa  no  pedido  de  fls.  01/02,  os  recolhimentos  ditos  indevidos  referem­se  a  IRRF  no  ano­calendário  1997.  O  pedido  de  restituição,  no  entanto,  foi  protocolizado  em  31  de  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10380.013338/2003­17  Acórdão n.º 1402­003.934  S1­C4T2  Fl. 59          3 dezembro  de  2003,  portanto,  foram  do  prazo  previsto  na  legislação tributária acima descrita.   Intimado  em  19/11/2007  (AR  fls.  23),  o  contribuinte  apresentou  nova  manifestação de  inconformidade  (fls.  24/26) na  qual  alegou que,  ao  contrário do  exposto no  Despacho Decisório, o prazo decadencial para restituição dos valores indevidamente recolhidos  é de 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.   Em 28 de fevereiro de 2008, a Delegacia da Receita Federal de  julgamento  em  Fortaleza  (CE)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  decisão  que  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Ano­calendário: 1997  Restituição/Compensação  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte ­ IRRF.   Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples  do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não  há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda  Retido  na  Fonte  é  passível  de  compensação  desde  que  os  respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação. Podendo  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  o  saldo  negativo  do  imposto de renda pessoa jurídica corresponde ao período de sua  apuração, que  tenha  sido  formalmente pleiteado no prazo de 5  (cinco) anos contados a partir do período de sua apuração.   Cientificado, em 22 de agosto de 2008 (AR fls. 37), o contribuinte apresentou  o recurso voluntário de fls. 38, no qual limita­se a contestar a alegação da decisão recorrida de  que o prazo para pedido de restituição seria de 10 anos nos termos já decididos pelo Superior  Tribunal de Justiça.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.   Conforme  se  verifica  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  pedido  do  contribuinte  por  dois  fundamentos:  a)  ausência  de  comprovação  do  saldo  negativo;  b)  decadência, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos:  15.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  restituição  pura  e  simples  do  IRRF,  haja  vista  inexistir  nos  autos  provas  de  ter  havido retenção  indevida ou a maior que o devido ou qualquer  Fl. 60DF CARF MF   4 erro,  na  forma  prevista  no  artigo  165,  incisos  I,  II  e  III.  O  imposto  retido na  fonte pode  ser  compensado com o devido na  declaração,  desde  que  os  respectivos  rendimentos  tenham  sido  oferecidos  a  tributação.  Então,  sob  este  aspecto,  não  já  possibilidade de restituição de IRRF.   16.  Entretanto,  segundo  consta  na  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  ano­calendário  de  1997  (fls.  03/07),  no  segundo  trimestre,  ficha  08  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda,  item  26,  a  empresa apresentou saldo negativo de R$ 1.721,37 e no terceiro  trimestre,  ficha  08­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda,  item  26,  a  empresa apresentou saldo negativo de R$ 1.628,52,  importando  no total do saldo negativo de R$ 3.349,89.  17.  Com  base  nas  citadas  informações,  entendo  que  a  peticionante  está  na  verdade  querendo  a  restituição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  do  2º  e  3º  trimestres de 1997.  18. Para apurar o direito creditório do contribuinte é necessário  que  seja  apresentado  os  comprovantes  de  retenção  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  em  nome  do  interessado  e  que  seja  comprovado que tais rendimentos foram oferecidos à tributação  no  período  correspondente,  nenhuma  dessas  provas  foram  acostadas aos autos, o que  inviabiliza a compensação do IRRF  co o devido na declaração.   19.  Ademais,  ainda  que  fosse  legítimo  o  direito  creditório  do  saldo negativo apurado no 2º e 3º  trimestres de 1997, no valor  de  R$  3.349,89,  caracterizando  pagamento  a  maior  do  que  o  devido, como previsto no artigo 165 e incisos da Lei nº 5.172/66  ­  CTN.  A  interessada  teria  que  pleitear  a  restituição  ou  compensação  dentro  do  prazo  de  ,  5  (cinco)  anos  a  partir  do  pagamento a maior do que o devido.   No  entanto,  o  recurso  voluntário  de  fls.  38/53  limita­se  a  contestar  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  anos  ao  invés  do  prazo  de  10  anos  reconhecido  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   A jurisprudência desse Conselho reconhece a aplicação do prazo de 10 anos  para os pedidos de restituição formulados antes da publicação da Lei Complementar nº 118/05,  conforme se verifica pelo teor da súmula 91 abaixo transcrita:   Súmula CARF nº 91:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.     No  entanto,  como  visto,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  razão  ou  documento  para  contrapor  a  alegação  da  decisão  recorrida  relativamente  a  ausência  de  comprovação.  Não  se  trata  de  matéria  que  possa  ser  conhecida  de  ofício.  Ademais,  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  cuja  restituição pleiteava.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10380.013338/2003­17  Acórdão n.º 1402­003.934  S1­C4T2  Fl. 60          5 Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 62DF CARF MF

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7798399 #
Numero do processo: 15374.917069/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917069/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 69 /2 00 9- 40 Fl. 433DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Acórdão n.º 2301­005.393  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 435DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Acórdão n.º 2301­005.393  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 437DF CARF MF     6                               Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 35196.000913/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/2004 a 31/01/2005 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Em se tratando de documentos e/ou informações imprescindíveis à análise do direito creditório, a sua não apresentação, tal como requisitada em intimação fiscal, poderá dar ensejo ao arquivamento do processo sem análise do mérito, a teor do artigo 40 da Lei 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 756          1 755  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35196.000913/2005­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO  Recorrente  R A COM METALURGICA E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/2004 a 31/01/2005  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  RETENÇÃO.  CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.  Em se tratando de documentos e/ou informações imprescindíveis à análise do  direito creditório, a sua não apresentação, tal como requisitada em intimação  fiscal, poderá dar ensejo ao arquivamento do processo sem análise do mérito,  a teor do artigo 40 da Lei 9.784/99.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatinic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 19 6. 00 09 13 /2 00 5- 83 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 757          2 Cuida  o  presente  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  acórdão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho Decisório emitido em 26/11/09 pelo Delegado da Receita Federal em Curituba/PR,  que  determinou o  arquivamento  do Requerimento  de Restituição  de Retenção  de  fls.  01  por  falta da apresentação de documentos.  Assim foi ementado o acórdão (fls. 729/735) recorrido:    Apresentou Recurso Voluntário às fls. 738/752, por meio do qual reiterou as  razões  de  sua  defesa  anterior,  nos  termos  que  se  seguem,  extraídos  do  relatório  da  decisão  recorrida:        Fl. 757DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 758          3             É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator    O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 18/8/10, consoante se  denota  de  fls.  737,  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  17/9/10,  conforme fl. 738. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 759          4 A  controvérsia  posta  nestes  autos  resume­se  quanto  à  apresentação  de  documentos necessários à análise do pleiteado direito creditório.  Vejamos:  Cumpre  registrar,  inicialmente, que  teriam sido  analisados, em conjunto, os  Requerimentos  de  Restituição  de  Retenção  ­  RRR  formalizados  nos  autos  a  seguir  relacionados,  cujos  formulários  asseguravam  ser  o  recorrente  optante  pelo  SIMPLES  e  detentor de contabilidade regular:      Os  pedidos  dessa  natureza  devem,  por  força  de  norma  própria,  ser  acompanhados de informações que tendam a demonstrar, minimamente, a verossimilhança da  apuração desse crédito.  Por  exemplo,  o  formulário  em  que  se  pediu  o  indébito  exigiu  as  seguintes  informações:     Junto  a  ele,  deveria  ser  apresentado,  em  determinado Anexo,  a  relação  das  notas fiscais em relação as quais haveria o destaque da retenção, com as seguintes informações:    A  julgar  pelas  datas  de  protocolo  que  lá  constaram,  percebe­se  que  a  instrução  dos  RRR  era  disciplinada  pelos  artigos  216  e  207  das  Instruções  Normativas  nº  100/2003 e nº 3/2005, respectivamente, a seguir colacionados. Confira­se:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/03  Art. 216. Os documentos necessários à instrução do processo de  restituição da retenção são os seguintes:  I  ­  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  (RRR),  conforme  formulário  constante  do Anexo  V,  disponível  na  Internet  no  endereço http://www.previdencia.gov.br/;  II  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  PROCESSO  COMPETÊNCIAS  VLR TOT PRINC DT PROTOC  10980.003755/2008­99 12/2005 a 12/2006  119.273,85 *20/03/2008  35196.000634/2005­10 07/2003 a 05/2004  23.158,12 12/04/2005  35196.000913/2005­83 07/2004 a 01/2005  44.365,33 18/05/2005  35196.001264/2006­19 06/2005 a 11/2005  29.933,72 25/04/2006  35196.001788/2005­29 02/2005 a 05/2005  38.288,33 10/10/2005  * Data da abertura do processo  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 760          5 pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de firma individual, conforme o caso;  III ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  competência  objeto  do  pedido  de  restituição,  que  serão  conferidos  com  os  dados  registrados  no  demonstrativo  citado no inciso VII;  IV ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de prestação de serviços emitidos por subcontratada;  V  ­  original  e  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  específicas,  referentes  a  cada  contratante  dos  serviços  e  ao  setor administrativo da requerente;  VI ­ original e cópia do resumo geral consolidado de  todas as  folhas  de  pagamento,  com  o  respectivo  demonstrativo  de  cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;  VII  ­  demonstrativo  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  elaborado  pela  empresa  requerente,  totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da  empresa, conforme formulário constante do Anexo VI;  VIII ­  relatório das retenções emitido pelo Sistema Empresa de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (SEFIP);   IX  ­  original  e  cópia  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  relativa  às  duas  últimas  competências  anteriores  à  data  do  protocolo  da  restituição, caso as mesmas estejam incluídas no requerimento;   Redação anterior:  X  ­  “Consulta  pelo  CNPJ”  e  “Ficha  Cadastral”,  atualizados,  fornecidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e original  e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada  da  Receita  Federal,  relativo  às  competências  envolvidas  no  pedido  de  restituição,  para  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  X  ­  extratos  de  “Consulta  pelo  CNPJ”  ou  “Ficha  cadastral”  atualizados,  fornecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  original  e  cópia  do  recibo  de  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada  da  Receita  Federal,  do  exercício  findo,  para  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES. (Modificado  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  XI  ­  contrato  de  prestação  de  serviço; (Incluído  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 761          6 XII ­ para cumprimento do disposto no inciso II do § 4° do art.  225,  a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do  último  balanço  patrimonial  e  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  firmada  pelo  representante  legal  e  pelo  contador  responsável  com  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  de  que  a  empresa  possui  escrituração  contábil  regular. (Incluído  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO  DE  2004  ­  DOU  DE  26/03/2004)  Parágrafo único. Deverá ser apresentada procuração do sujeito  passivo  outorgada  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes  específicos  para  representar  o  requerente,  se  for  o  caso.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/7/05.    Art. 207. Os documentos necessários à instrução do processo de  restituição da retenção são os seguintes:  I  ­  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  ­  RRR,  conforme  formulário  constante  do  Anexo  VIII,  disponível  na  Internet  no  endereço www.previdencia.gov.br;  II  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de  firma  individual ou de empresário  individual, assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil), conforme o caso;  III ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  competência  objeto  do  pedido  de  restituição,  que  serão  conferidos  com  os  dados  registrados  no  demonstrativo  citado no inciso VII;  IV ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de prestação de serviços emitidos por subcontratada;  V  ­  original  e  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  específicas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor  administrativo da requerente;  VI  ­  original  e  cópia  do  resumo geral  consolidado de  todas  as  folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo  das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;  VII  ­  demonstrativo  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  elaborado  pela  empresa  requerente,  totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da  empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 762          7 VIII  ­  original  e  cópia  da  GFIP  relativa  às  duas  últimas  competências anteriores à data do protocolo da restituição, caso  as mesmas estejam incluídas no requerimento;  IX ­ contrato de prestação de serviço;  X  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  216,  a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do  último  balanço  patrimonial  e  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  firmada  pelo  representante  legal  e  pelo  contador  responsável  com  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ­  CRC,  de  que  a  empresa  possui  escrituração  contábil regular.  §  1º  Deverá  ser  apresentada  procuração  do  sujeito  passivo  outorgada por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes  específicos para representar o requerente, se for o caso.  § 2º Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art.  172,  a  empresa  contratada  deverá  anexar  ao  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos  nos  incisos I a V do caput do art. 381.  § 3º A não apresentação do contrato de prestação de serviço não  impedirá a análise do processo de restituição, porém não serão  consideradas quaisquer discriminações referentes a materiais ou  equipamentos  constantes  nas  notas  fiscais  ou  nas  faturas  de  prestação  de  serviço  apresentadas,  conforme  disposto  no  art.  151.  Veja­se  que,  com  isso,  tratam­se  de  meras  informações  para  instrução  do  pedido, não significando dizer que são, a critério da autoridade fiscal, suficientes à sua análise  com vistas a se certificar da liquidez e certeza do crédito a ser restituído.  Há de se ressaltar que a então auditoria previdenciária, após consignar que a  requerente seria optante pelo SIMPLES em 1/7/97, elaborou Representação Administrativa em  17/2/06, endereçada à, à época, SRF, por ter constatado que os serviços consignados nas notas  fiscais examinadas não garantiriam à recorrente sua inclusão e permanência naquele sistema de  tributação privilegiado e, ao final, sobrestou a análise daqueles RRR em função do inciso I do §  1º do artigo 216 da IN SRP 3/2005, não havendo nos autos, tampouco provado pelo recorrente,  a  existência de qualquer decisão  administrativa que, na  forma da  lei,  lhe garantisse o pronto  pagamento do valor pleiteado.  Ao contrário, naquele despacho de sobrestamento foi feito constar que:    Fl. 762DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 763          8      Nesse  sentido,  imaginando­se  que  o  valor  da  contribuição  devida  que  constou  no  RRR  pudesse  ter  sido  informado  levando­se  em  conta  um  percentual  sobre  o  faturamento  da  empresa,  à  luz  do  SIMPLES,  e  não  sobre  sua  folha  de  pagamento,  fez­se  imprescindível que se aguardasse o desenrolar do respectivo Ato Declaratório de Exclusão, sob  pena de se restituir valor a maior, ou mesmo indevido, em flagrante prejuízo ao erário.  Note­se que a opção para referido regime foi, inclusive, citada pelo recorrente  na ação mandamental citada a frente, nos seguintes termos:   A  parte  impetrante  narrou  que,  a  despeito  de  inscrita  no  SIMPLES,  no  exercício  de  suas  atividades  profissionais,  era  recolhida pelo tomador de serviços contribuição previdenciária  no equivalente a 11% do valor da nota fiscal. Acrescentou que,  após  um  determinado  período  de  recolhimentos,  requereu  a  restituição  dos  tributos  por  intermédio  dos  PAF  nºs  35196.001264/2006­19,  35196.001788/2005­29,  10980.003755/2008­99,  35196.  000913/2005­83  e  35196.000634/2005­10.  Aduziu  que,  quando  do  processamento  dos feitos administrativos, o auditor­fiscal responsável promoveu  representação  administrativa,  tendo  por  base  ser  supostamente  indevida  a  adesão  da  impetrante  ao  regime  de  tributação  SIMPLES  e,  por  conta  da  representação,  os  processos  administrativos  teriam  sido  sobrestados.  Destacou  que  nunca  exerceu atividades de locação de mão de obra. Discorreu sobre  seu  direito  à  restituição  das  contribuições  previdenciárias.  Requereu  a  concessão  de  liminar  para  a  autoridade  coatora  restituir os valores retidos nos processos administrativos fiscais  que  estão  prontos  em  seu departamento,  num prazo  razoável  a  ser fixado pelo juízo.  Com  isso  e  a  considerar  que  o  contribuinte  não  trouxe  à  época  qualquer  resultado a ele favorável no referido processo de exclusão e que a Justiça determinou a análise  dos RRR  independentemente  do  seu  desfecho,  penso  que  a  apuração  da  contribuição  devida  passou a ter crucial importância para o cálculo do eventual indébito do contribuinte, na medida  em  que,  muito  provavelmente,  aquele  valor  dar­se­ia,  verdadeiramente,  em  montante  significativamente superior ao por ele informado nos RRR.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 764          9 Sobre  esse  tema,  cumpre noticiar que o  citado ADE  já  foi  julgado por  este  CARF, ocasião em que, por maioria de votos, foi mantida sua exclusão do SIMPLES a partir  de 1/4/03. Vide acórdão 1101­00­286, de 19/5/10 ­ processo 10980.002504/2006­25.   Cumpre destacar que em 15.10.09, o Juízo da 7ª Cara Cível da JF de Curitiba  deferiu parcialmente a  liminar  requerida no MS 2009.70.00.021821­7, para determinar que a  autoridade  fiscal  analisasse  os  processos  que  lá  mencionou,  no  prazo  de  90  (noventa  dias).  Referida  decisão,  confirmada  em  sentença,  transitara  em  julgado  após  o  julgamento  da  apelação e da  remessa necessária pelo TRF4, ocasião em que o  relator assim asseverou para  negar­lhes provimento:  No caso em concreto, a autoridade administrativa já finalizou a  análise  dos  processos  administrativos,  concluindo  pelo  arquivamento dos mesmos  supostamente pelo não cumprimento  de  diligências  pelo  requerido.  Esgotado,  portanto,  o  objeto  do mandamus.  Não cabe, aqui, outrossim, adentrar­se no mérito nem do direito  restituitório,  nem  da  necessidade  ou  não  de  apresentação  de  documentos  outros  ou  de  realização  de  perícia  para  apuração  do quantum,  ou,  ainda,  do  cabimento  ou  não  de  correção  monetária.  Todavia, antes mesmo de ter sido deferida a liminar, a autoridade fiscal, em  9/10/09, emitiu a intimação nº 301/2009, com ciência ao contribuinte em 16/10/99, no intuito  de obter os seguintes documentos e informações:          Fl. 764DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 765          10       A  análise  iniciada  pelo  auditor,  a  julgar  pelos  termos  de  sua  intimação,  objetivava  fosse  averiguada  tanto  da  correção  do  valor  da  contribuição  devida  (daí  a  necessidade em se auditar os itens da folha de pagamento em consonância com os lançamentos  contábeis), quanto às retenções sofridas e recolhidas (daí a intimação para apresentar as notas  fiscais  emitidas,  bem  como  algumas  GPS  de  determinadas  competências,  até  mesmo  para  identificar os tomadores que eventualmente não recolheram a retenção por ventura efetuada).  Em  5/11/09,  o  contribuinte  protocolizou  junto  ao  CAC  ­  Centro  de  Atendimento ao Contribuinte da Agencia da Receita Federal em Campo Mourão/PR, petição  na  qual  asseverou  i)  que  todos  os  documentos  obrigatórios  já  haviam  sido  apresentados  no  momento  do  protocolo  dos  requerimentos  e  ii)  que,  não  obstante,  estaria  novamente  apresentando os documentos solicitados, elencando­os no mesmo petitório.  Há  de  se  observar  que  o  termo  fiscal  foi  claro  ao  determinar  que  os  documentos  e/ou  esclarecimentos  deveriam  ter  sido  apresentados  junto  à  "Central  de  Restituição e Reembolso Previdenciário", setor que, ao que tudo indica, seria o especializado  para  receber  tais documentos e esclarecimentos. Todavia, optou o  recorrente em protocolizar  sua petição em um setor que, a  rigor, não detém a expertise necessária para avaliar quanto a  eventual  deficiência  no  que  toca  aos  itens  apresentados  e  em que  formato  deveriam  ter  sido  apresentados. Há, na maioria das vezes e no máximo, uma conferência visual nos moldes do  "cara x crachá".  Destaque­se  que,  segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  666/669,  teria  sido  reiterado  ao  patrono  da  recorrente  a  necessidade  de  que  tais  documentos  e  esclarecimentos  fossem apresentados tal como explicitado na intimação.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 766          11 Ao checar a documentação que lhe foi passada pelo protocolo, a autoridade  fiscal constatou, dentre outras coisas, que o CD no qual deveria constar os dados da folha de  pagamento e contabilidade estava vazio, tratando­se de um disco "virgem"; que a empresa não  teria apresentado o "Recibo de Entrega de Arquivos Digitais", documentos este emitido pelo  SVA  ­  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  determina  o  MANAD ­ Manual Normativo de Arquivos Digitais.  Nesse  ponto,  insta  observar  que  tal  exigência  constou  expressamente  da  intimação fiscal.  Em resumo, os dados extraídos dos sistemas informatizados do contribuinte ­  folha  de  pagamento  e  contabilidade  ­  quando  obrigado  a  apresentá­los  ao  Fisco,  devem  obedecer a um lay­out normativamente pré­determinado, para que o auditor possa auditá­los de  forma célere e eficiente por meio de programas próprios. Com isso, essa adequação ao lay­out  é  checada  pelo  SVA,  que,  após  criar  uma  chave  que  relaciona  o  conteúdo  que  está  sendo  apresentado  em mídia  ao  que  foi  por  ele  conferido,  gera  e  emite um  "Recibo  de Entrega de  Arquivos Digitais" que deve ser conferido e assinado por quem receberá a mídia.  Insta destacar excerto da decisão recorrida sobre esse tema:      Nesse rumo, é de se notar que tal procedimento, ao que tudo indica, não foi  efetuado pelo recorrente. Alternativamente, sequer teria apresentado tais documentos em meio  físico/papel, notadamente seus livros contábeis e fiscais, muito embora houvesse informado ser  detentor de regular contabilidade   Constatada essas deficiências e  já  transcorrido o prazo assinalado no termo  fiscal, o auditor teria entrado em contato com empresa, por duas vezes (manhã de 18/11/09 e  tarde de 19/11/09), através do telefone consignado no RRR, com o fim de que fossem supridas  as faltas identificadas até o dia 24/11/09.  Não  atendida  a  exigência,  o  feito  foi  arquivado  a  teor  do  artigo  40  da  Lei  9.784/99.  No que toca aos contatos que teriam sido feitos, em que pese não se tratarem  de intimações fiscais em seu sentido formal, não foram textual e diretamente desmentidos pelo  recorrente em seu recurso. Veja­se:  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 767          12       Pelo  todo  o  exposto,  a  tomar  por  válida  e  imprescindível  a  intimação  nº  301/2009  e  que  não  teria  havido  a  entrega  dos  arquivos  digitais  acompanhados  do  correspondente "Recibo de Entrega de Arquivos Digitais", gerado e emitido a partir do SVA ­  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, conforme determina o MANAD ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  bem  como  pelo  fato  de  o  recorrente  não  ter  apresentado,  seja  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  seu Recurso Voluntário,  referidos  arquivos  digitais  ou,  ao  menos,  sua  escrituração  em  meio  físico,  não  vejo  irregularidade  no  decreto  de  arquivamento,  tampouco  evidências  de  que  a  autoridade  fiscal  tivesse agido de forma pessoal e ilegal a ensejar seu impedimento para atuar no caso, consoante  o disposto no artigo 18 da Lei 9.784/99.  A título meramente ilustrativo e levando­se em conta as informações constantes  no RRR, sem efetuar qualquer verificação acerca de sua correção, adicionei à contribuição  devida, o produto das alíquotas abaixo, uma vez que o contribuinte, em tese, não as considerou  na apuração de seu crédito, consoante demonstrariam os resumos de sua folha de pagamento  acostados aos autos, onde se evidencia a não apuração da COTA EMPRESA, TERCEIROS e  SAT. Confira­se o padrão (fls. 33):  i) a cota patronal de 20%;  ii) terceiros da ordem de 5,8 %, em função do FPAS 507 que constou das GFIP;  iii) SAT de 3%, considerando o CNAE 28.11­8­00 (fls. 9), consoante anexo V  do Decreto 3.048/99, antes da alteração promovida pelo Dec.6.042/2007     Assim sendo, adotei a seguinte metodologia:  A  partir  da  base  de  cálculo  determinada  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento, abaixo indicados, estimei as contribuições a cargo da empresa à alíquota de 28,8%  (PATRONAL  20%  +  SAT  3%  + TERCEIROS  5,8%),  adicionei­as  à  cota  dos  segurados  também lá informada e comparei­as com as retenções reclamadas no RRR, quando então pôde­ Fl. 767DF CARF MF Processo nº 35196.000913/2005­83  Acórdão n.º 2402­007.306  S2­C4T2  Fl. 768          13 se notar que, no geral, não haveria a imediata demonstração do crédito. Em outras palavras, a  considerar  a  alíquota  concentrada  de  28,8%,  em  5  dos  7  períodos  não  haveria  evidência  de  saldo credor a favor do recorrente.  Frise­se que aqui, da mesma sorte, não efetuei qualquer verificação acerca do  valor  determinado  pelo  sujeito  passivo  como  sendo  a  base  de  cálculo  do  INSS  naqueles  resumos.   A  B  D  E  F  E  G  COMP  VALOR RETIDO  BC DE INSS  FLS  EMPRESA  EMPREGADO  (B ­ (E + F))  RESULTADO  jul/04  14.662,65  20.803,09  33  5.991,29  1.821,49  6.849,87    ago/04  8.972,38  27.274,23  96  7.854,98  2.390,90  ­1.273,50 NÃO HAVERIA CRÉDITO  set/04  6.630,32  22.915,64  146  6.599,70  2.008,70  ­1.978,08 NÃO HAVERIA CRÉDITO  out/04  4.442,03  24.479,29  195  7.050,04  2.216,75  ­4.824,76 NÃO HAVERIA CRÉDITO  nov/04  5.066,58  17.513,95  244  5.044,02  1.504,56  ­1.482,00 NÃO HAVERIA CRÉDITO  dez/04  9.095,34  23.911,11  249  6.886,40  2.201,46  7,48    jan/05 12.163,73  35.710,40 355  10.284,60  3.300,41  ­1.421,28 NÃO HAVERIA CRÉDITO                      TOTAL DO PROCESSO =>  ­4.122,26 NÃO HAVERIA CRÉDITO  Por  fim,  que  toca  à  alegação  de  que  teria  havido  bi­tributação,  impõe­se  destacar  que  uma  vez  que  a  análise  de  mérito  não  foi  levada  a  efeito  em  função  do  não  atendimento à intimação fiscal, tal análise restou prejudicada, como acertadamente concluiu a  decisão recorrida.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 768DF CARF MF

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7839602 #
Numero do processo: 10880.674522/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.179
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 52 2/ 20 11 -0 7 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.674522/2011­07  Resolução nº  3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000417/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1402-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 15- 17.293 - 1ª Turma da DRJ/SDR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 17 /2 00 5- 86 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000417/2005-86 "Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada contra decisão proferida pela DRF de Camaçari, que através do Despacho Decisório DRF/CCI nº 056/2005, de 23/08/2005, indeferiu o pedido de restituição apresentado pela empresa acima identificada em 07/06/2005. A empresa pleiteou a restituição do saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário 1998, apurado na DIPJ 1999, no valor original de R$ 139.815,85 (cento e trinta e nove mil oitocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). O pedido foi indeferido devido ao reconhecimento da decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que entre a apuração do saldo negativo (janeiro de 1999) e a data de entrada do pedido (06/2005), decorreu prazo superior a cinco anos. Inconformada com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 23/09/2005, na qual aduz os seguintes argumentos: Afirma a manifestante que o seu pedido foi protocolizado em 07/06/2005, estando pois compreendido no lapso temporal de dez anos. Argumenta que, em face da correta interpretação do § 1º do art. 150, e dos art. 156, 165, I e 168, I, todos do CTN, não se operou a decadência. Para tanto, defende a tese de que o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre cinco anos após o pagamento. Assim, o prazo de cinco anos para a restituição somente se inicia após o término do prazo de cinco anos para a homologação, redundando, portanto, em um prazo de dez anos. Em socorro a sua tese, o manifestante colaciona doutrina e jurisprudência. Em seguida, aduz a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 118, que fixa a interpretação do art. 168, I do CTN, definindo que, para efeito do início da contagem do prazo para a restituição, a extinção do crédito ocorre com o pagamento. Por fim, requer o deferimento do pedido de restituição. " A 1ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Acórdão de Impugnação nº 15-17.293, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme a seguinte ementa: " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, tendo por termo inicial a data do pagamento indevido. " A decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A controvérsia presente nos autos gira em torno do termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição de valores recolhidos a maior. O despacho decisório, ao indeferir o pedido de Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000417/2005-86 restituição, adotou o entendimento de que o prazo inicia-se na data em que se apurou o saldo negativo (janeiro de 1999). A manifestante, por sua vez, entende que o prazo somente deveria ter seu início após a homologação do lançamento. 2. O art. 168, I do CTN define que o direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. O art. 3º da Lei Complementar nº 118, por sua vez, define que, para fins de interpretação do art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado. 3. O art. 4º da referida Lei Complementar dispõe sobre o momento em que ela entrará em vigor, ressalvando que, em relação à vigência do art. 3º, deve ser observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Este último dispositivo afirma que a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. Em outras palavras, o art. 4º da Lei Complementar nº 118 define que a interpretação segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento deve ter eficácia retroativa. 4. Como visto, o entendimento adotado pelo Despacho decisório acerca do termo inicial do prazo decadencial, contra o qual se insurge o manifestante, encontra respaldo nos art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118. Recurso Voluntário Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual requer o cancelamento da decisão recorrida, pelos seguintes motivos: O Código Tributário Nacional prevê o lapso temporal de 5 cinco anos para ocorrer a homologação do pagamento e a consequente extinção do crédito tributário (Art. 150, § 1o e 4o do CTN ), mais 5 anos da data da extinção do crédito tributário para que o sujeito passivo possa requerer a restituição dos valores (artigo 168, I do CTN). Dessa forma, o direito a restituição conta-se a partir da extinção do crédito tributário, cabendo observar que os recolhimentos efetuados indevidamente a título de CSLL, sendo tributo subordinado ao denominado lançamento por homologação ou "auto lançável" e para tributos sujeitos a homologação os artigos 150, § 4° e 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional. Como se depreende da singela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, quando o tributo é daqueles sujeitos ao lançamento por homologação - como notadamente é o presente caso - cabe a Recorrente apurar o montante do tributo devido e antecipar o seu recolhimento, para depois aguardar que o Fisco Federal o homologue no prazo de 5 (cinco) anos e se expirado este prazo sem homologação é que se considera extinto o crédito tributário, quando então começa a fluir o prazo previsto no artigo 168, I, do CTN, estando garantido assim ao contribuinte mais cinco anos após a homologação a possibilidade de exercer o direito de repetir o indébito tributário. Como não poderia ser diferente, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última instância decidir a respeito da interpretação das leis federais, corrobora o quanto acima explicitados. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000417/2005-86 Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário, para conhecer a totalidade do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Prazo para postular restituição Verifica-se que a contagem do prazo para postular restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação encontra-se inteiramente pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). O referido entendimento, também encontra-se consolidado por meio da Súmula CARF n.º 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 07/06/2005, e abrange saldo negativo da CSLL, referente ano ano-calendário 1998, apurado na DIPJ 1999, conclui-se que não se operou o prazo decadencial para os valores retidos e/ou recolhidos que porventura originaram a apuração de saldo credor, razão pela qual devem ser considerados. Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000417/2005-86 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do indébitos apurados, com retorno à DRF para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007508/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1994 a 30/09/2004 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI N° 491/1969. EXTINÇÃO RECONHECIDA PELO STF. O Crédito Prêmio de IPI teve sua extinção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a contar de 05/10/1990. Trata-se de incentivo de natureza setorial que carecia de confirmação por lei no prazo de 2 (dois) anos da promulgação da CF/1988 conforme o §1º do art. 41 do ADCT. Decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em sede de repercussão geral em matéria infraconstitucional, devem ser reproduzidas pelo CARF nos termos do art. 62, §2° do RICARF.
Numero da decisão: 3302-006.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1994 a 30/09/2004 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI N° 491/1969. EXTINÇÃO RECONHECIDA PELO STF. O Crédito Prêmio de IPI teve sua extinção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a contar de 05/10/1990. Trata-se de incentivo de natureza setorial que carecia de confirmação por lei no prazo de 2 (dois) anos da promulgação da CF/1988 conforme o §1º do art. 41 do ADCT. Decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em sede de repercussão geral em matéria infraconstitucional, devem ser reproduzidas pelo CARF nos termos do art. 62, §2° do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007508/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.917  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1994 a 30/09/2004  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  DECRETO­LEI  N°  491/1969.  EXTINÇÃO  RECONHECIDA PELO STF.  O  Crédito  Prêmio  de  IPI  teve  sua  extinção  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em repercussão geral, a contar de 05/10/1990. Trata­se de  incentivo de natureza setorial que carecia de confirmação por lei no prazo de  2  (dois)  anos  da  promulgação  da  CF/1988  conforme  o  §1º  do  art.  41  do  ADCT.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  em  matéria  infraconstitucional,  devem  ser  reproduzidas  pelo CARF nos termos do art. 62, §2° do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 08 /2 00 4- 51 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.007508/2004­51  Acórdão n.º 3302­006.917  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/SDR nº 15­34.918, da 4ª Turma, proferido na sessão de 26 de fevereiro de 2014:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  restituição  de  crédito­prêmio  do  IPI,  no  valor  de  R$  6.543.115,36,  com  base  no  DL  nº  491,  de  1969,  referente  ao  período  de  Novembro/1994  Setembro/2004  (fls.  05  a  14),  cumulado com pedidos de compensação, conforme relação:    A DERAT/São Paulo indeferiu o pedido de restituição de crédito  prêmio  e  considerou  não  declaradas  as  declarações  de  compensação,  com  base  no  relatório  e  na  fundamentação  apresentadas  neste  documento,  conforme  Despacho  Decisório,  fls. 111 a 116.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10830.007508/2004­51  Acórdão n.º 3302­006.917  S3­C3T2  Fl. 4          3 Cientificada  do  despacho  decisório,  em  12/02/2010,  conforme  “AR”,  fl.  120,  a  contribuinte  apresentou,  em  11/03/2010,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  122  a  129,  alegando,  em  síntese, que:  [Ocorreu  a  prescrição  dos  pedidos  de  compensação  23100.63097.150205.1.3.044723,  01454.73258.150305.1.3.043276  e  38292.09763.090605.1.3.041014, nos termos dos art. 156, inciso  V e 174, do Código Tributário Nacional (CTN);  [O  crédito­prêmio  do  decreto­lei  nº  491,  de  1969,  não  foi  suprimido pelo art. 41 do ADCT, por não se tratar de incentivo  fiscal de "natureza setorial" e, mesmo que assim o fosse, ter­se­ ia  de  admitir  sua  revalidação  pela  Lei  8.402,  de  1992,  cujos  efeitos retroagiram a março de 1990 (dia­limite previsto no §1º  do transitório dispositivo constitucional);  [Contudo tal incentivo não pode ser considerado setorial apenas  porque a lei 8.402, de 1992, a ele se refere. Eis que o Decreto­ Lei  1.248,  de  1972  (Arts.  1°  e  3°)  confirmou  e  estendeu  o  benefício  às  indústrias  que  vendem  a  produção  a  empresas  comerciais e exportadoras (trading companies), sendo que a lei  9.430,  de  1996,  garantia  ao  contribuinte,  titular  do  crédito,  a  possibilidade  de  usá­lo,  sendo  permitida  a  compensação  de  crédito de um contribuinte com débito de outro contribuinte, na  linha  da  instrução  normativa  n°  21,  de  1997,  sendo  que  neste  ponto não se discute a Compensação em si, o que é vetado, mas  si ao direito de restituição que dará crédito a compensação.  [Requer a extinção dos créditos dos pedidos de compensação nº  23100.63097.150205.1.3.044723;  nº  01454.73258.150305.1.3.043276;  e  nº  38292.09763.090605.1.3.041014, e que seja acolhida a presente  MI em todos os seus termos.  A decisão da DRJ  julgou  improcedente manifestação de  inconformidade da  contribuinte,  por  entender  não  existir  mais  o  direito  ao  crédito­prêmio  IPI  para  o  período  pleiteado pela recorrente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1994 a 30/09/2004  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais abrigado por este incentivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.007508/2004­51  Acórdão n.º 3302­006.917  S3­C3T2  Fl. 5          4 Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O inconformismo contra a r. decisão de piso esta circunscrito na definição da  vigência do crédito­prêmio IPI instituído pelo Decreto­lei nº 491/1969, bem como a decisão de  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  restituição  do  referido crédito.  Para a resolução da demanda devemos observar que a matéria já foi objeto de  manifestação  por  parte  do  STF,  sob  o manto  da  sistemática  da  repercussão  geral,  no RE  nº  577.348/RS,  oportunidade  em  que  restou  pacificada  a  tese  de  que,  por  se  tratar  o  crédito­ prêmio de IPI de um benefício fiscal de natureza setorial, necessitaria o mesmo de confirmação  por  lei  no  prAzo  de  02  (dois)  anos,  contados  da  promulgação  da  CF  de  1988  conforme  preceitua o art. 41, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  Inexistindo  lei  confirmadora  superveniente  da  Constituição  de  88,  o  STF  reconheceu a extinção do referido benefício a contar de 05 de outubro de 1990, observe­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  –  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  III – O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491,  de 5 de março de 1969, deixou de  vigorar  em 5 de outubro de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10830.007508/2004­51  Acórdão n.º 3302­006.917  S3­C3T2  Fl. 6          5 (RE 577.348/RS, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe035  DIVULGAÇÃO  25022010  PUBLICAÇÃO 26022010 EMENTA VOL0239109 PP01977 RTJ  VOL00214PP00541)  Destarte,  tendo  em vista o  que  determina o  §  2º  do Art.  62  do RICARF,  e  ante a manifestação definitiva do STF acerca da matéria posta em julgamento sob a sistemática  da  repercussão  geral,  a  tese  firmada  no  mencionado  julgado  deve  ser  observada  por  esse  Colegiado  no  sentido  de  se  reafirmar  a  extinção  do  crédito­prêmio  do  IPI  instituído  pelo  Decreto­lei nº 491/1969 a partir de 05 de outubro de 1990.  Considerando  que  os  créditos  pleiteados  pela  recorrente  dizem  respeito  ao  período  de  novembro  de  1994  a  setembro  de  2004,  notadamente  fora  do  período  estipulado  como válido pelo STF para ser pleiteado o crédito­prêmio, seu apelo não deve ser reconhecido.  Quanto a alegação de prescrição dos pedidos de homologação, que tem por  base  o  pedido  de  restituição  do  crédito­prêmio  que  aqui  se  discute,  entendo  não  ser  dada  melhor sorte à recorrente.  Não há  a  alegada prescrição das homologações  única e  exclusivamente  por  não existir o crédito pleiteado pela recorrente, além de ser expressa disposição legal que assim  determina, conforme bem tratado no r. acórdão da DRJ, do qual peço vênia para reproduzir o  trecho que alcançou o assunto, vejamos:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  DERAT/São  Paulo  considerou  como  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  restituição  de  crédito­prêmio  de  IPI  do  presente  processo.  Logo,  desta  decisão  não  cabe  manifestação  de  inconformidade, conforme disposto no §13 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, e art. 66, §8º da IN RFB, de 2008, in verbis:  Lei nº 9.430/96  “Art. 74 . (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei º 491, de 5 e março de 1969;; (Incluída pela Lei nº 11.051, de  2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10830.007508/2004­51  Acórdão n.º 3302­006.917  S3­C3T2  Fl. 7          6 e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)”  IN nº 900/2008  “Art. 34 . (...)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  apresentação  à RFB da Declaração  de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  Art.  39  .  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  34.  Art.  64  A  autoridade  da  RFB  competente  para  considerar  não  declarada  a  compensação  ou  não  formulado  o  pedido,  nas  hipóteses do § 3º do  art.  34  e no § 1º do  art.  39,  é o  titular da  DRF,  da  Derat  ou  da  Deinf  que,  à  data  da  apreciação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  que  apresentou o documento.  Art. 66  . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido de  restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão  que considerou não declarada a compensação ou não formulado  o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como  da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.007508/2004­51  Acórdão n.º 3302­006.917  S3­C3T2  Fl. 8          7 a  79  ou  indeferiu  o  pedido  de  cancelamento  de  que  trata  o  art.  82.”  Portanto,  conforme  dispositivos  transcritos  e  observado  na  decisão  proferida  pela  DERAT/SPO,  fl.  116,  não  cabe  manifestação de inconformidade de compensações consideradas  não declaradas. Assim, o litígio do presente processo cinge­se ao  pedido de restituição de crédito­prêmio de IPI.  Desta  forma,  não  há  como  serem  atendidas  as  alegações  da  recorrente,  devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo­se a r. decisão de piso.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 209DF CARF MF

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7838379 #
Numero do processo: 13888.902018/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T14:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T14:59:43Z; Last-Modified: 2019-07-26T14:59:43Z; dcterms:modified: 2019-07-26T14:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T14:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T14:59:43Z; meta:save-date: 2019-07-26T14:59:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T14:59:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T14:59:43Z; created: 2019-07-26T14:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-26T14:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T14:59:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.902018/2013-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.300 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 18 /2 01 3- 84 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902018/2013-84 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902018/2013-84 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902018/2013-84 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913372/2008-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 33 72 /2 00 8- 92 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913372/2008-92 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. Por bem sintetizar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE (DRJ/FOR): O processo foi digitalizado posteriormente à sua formalização, de sorte que há uma pequena diferença entre a numeração original das folhas e a nova numeração atribuída automaticamente pelo sistema e-processo, que está sendo adotada na presente decisão. O processo trata de manifestação de inconformidade, fls. 9/31, contra a não homologação da Dcomp nº 36033.56440.041006.1.7.04-2010, fls. 3/7, cujo crédito pleiteado é de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de PIS, com valor original utilizado na compensação de R$ 25.296,00. O crédito pleiteado foi arrecadado em DARF com as seguintes características, conforme demonstrado no PerDcomp: Data de arrecadação em 15/04/2004, período de apuração (PA) março/2004, código de receita 6912 (Pis não cumulativo) e valor total de R$ 372.807,57. O Despacho Decisório (DD), fl. 8, não homologando a compensação, foi enviado ao contribuinte conforme abaixo: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do DD em 22/08/2008, fl. 32, apresentando manifestação de inconformidade, fls.9/31, em 17/09/2008, nos seguintes termos: (...) Entretanto, após o recebimento do Despacho Decisório, verificamos que o PERD/COMP enviado não estava de acordo com nossa DCTF original, por um erro de nossa parte não havíamos enviado a retificadora. Diante do exposto após o recebimento do Despacho Decisório, fizemos a retificação da DCTF que foi transmitida em 22/08/2008. (grifei) (...) DOCUMENTOS ANEXADOS: Estamos anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: • DCTF (Original)/ • DCTF (Retificadora)/ • PERDCOMP/ • DARF que deu origem ao crédito. O interessado conclui sua defesa solicitando a acolhida da manifestação de inconformidade. A acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos na ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913372/2008-92 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação declarada pelo contribuinte quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma: Que o art. 9º, §1º da IN SRF 225/2002 atribui à DCTF retificadora igual status à DCTF originalmente transmitida; Por força da IN 225/2002 a DCTF seria o documento hábil a comprovar a existência de direito creditório, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. Não apresenta, seja em sede de manifestação de inconformidade ou em Recurso Voluntário, qualquer documento contábil que dê azo à redução do tributo recolhido de modo a dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado em DCOMP. Ao fim pede a procedência do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913372/2008-92 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Em Recurso Voluntário alegou que a mera DCTF retificadora (documento unilateral) seria elemento probatório hábil para a comprovação do seu crédito, e neste contexto não apresentou qualquer outro documento, tais como sua escrita contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem a retificação da DCTF com a redução do débito tributário. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913372/2008-92 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.335 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913372/2008-92 Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente DCOMP e DCTF (originais e retificadoras). Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, somente a DCTF retificadora não aclara a dúvida suscitada e a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 79DF CARF MF

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7826476 #
Numero do processo: 10950.000022/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatada a ocorrência de inexatidão material na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 2301-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2302-003.252, de 17/07/2014, rerratiticar a decisão para registrar que o julgamento se referiu a recurso voluntário que versa sobre o Debcad nº 37.235.398-3. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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INEXATIDÃO MATERIAL. Constatada a ocorrência de inexatidão material na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos com vistas a sanear tais incorreções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2302-003.252, de 17/07/2014, rerratiticar a decisão para registrar que o julgamento se referiu a recurso voluntário que versa sobre o Debcad nº 37.235.398-3. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de embargos inominados apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Maringá/PR contra o Acórdão n° 2302-003.252, de 14/07/2014 (e-fls. 97 a 103), que recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 22 /2 01 0- 74 Fl. 519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.095 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000022/2010-74 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A arguição de nulidade do procedimento tendo em vista a discussão judicial da exigibilidade das contribuições previdenciárias a que se refere o lançamento, por não ser objeto da ação judicial, se trata de matéria diferenciada sobre a qual não operam os efeitos da renúncia à via administrativa. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3° DA LEI N° 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3° da Lei n° 8.213/1991. Todavia, não implica em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, não incide multa de ofício, bem como multa de mora, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de liminar em mandado de segurança, a contrario sensu , cabível se faz a multa quando não há liminar suspendendo a exigibilidade do crédito. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido 2. Os embargos foram interpostos pela unidade preparadora (e-fl. 107) em 10/03/2015, sendo alegado: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Desapensmos o presente processo do PAF principal 10950.006666/2009-32, tendo em vista que no Acórdão 2302- 003.252 do CARF juntado ao processo menciona os dados (incluive valor) do debcad 37.260.506-0 ao invés de mencionar dados do debcad 37.235.398-3. Portanto, retornamos para saneamento. 3. Os embargos foram admitidos por despacho do Sr. Presidente da 2ª Seção (e-fls. 218 a 219). 4. Em 02/08/2018, despacho de saneamento determinou a juntada aos autos da “petição inicial no Mandado de Segurança n° 2007.70.03.002931-1, bem como sentença, acórdãos e decisões antecipatórias que possam interferir com a exigibilidade do crédito tributário”. 5. Foi juntada cópia integral da referida ação judicial (e-fls. 136 e seguintes). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.095 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000022/2010-74 6. O acórdão embargado apresenta, de fato, inexatidão material, ao se referir ao “Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD n° 37.260.506-0, consolidado em 06/01/2010, em face de PONTAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA, no valor de R$ 3.476.785,03, (Três milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e três centavos)”, sendo que o auto de infração questionado refere-se ao Debcad 37.235.398-3, Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), no valor total de R$ 9.116,52, relativos às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o valor bruto de aquisição da produção rural de produtores pessoas físicas não declaradas em Gfip e não recolhidas, nas competências 01/2008, 12/2008, 01/2009 e 03/2009. 7. Desse modo, devem os embargos serem acolhidos, para que seja corrigido o erro material, registrando que o julgamento se refere a recurso voluntário que versa sobre o Debcad 37.235.398-3, relativo a Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), no valor total de R$ 9.116,52, concernente às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o valor bruto de aquisição da produção rural de produtores pessoas físicas que, segundo o lançamento, a empresa não declarou em GFIP e não recolheu à Seguridade Social Nas competências 01/2008, 12/2008, 01/2009 e 03/2009. Conclusão 8. Voto, portanto, por ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2302-003.252, de 17/07/2014, rerratiticar a decisão para registrar que o julgamento se referiu a recurso voluntário que versa sobre o Debcad nº 37.235.398-3. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 521DF CARF MF

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7819575 #
Numero do processo: 10880.990446/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ERRO NA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente ter o interessado declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido.
Numero da decisão: 2401-006.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.990441/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ERRO NA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente ter o interessado declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ERRO NA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente ter o interessado declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.990441/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 04 46 /2 00 9- 51 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990446/2009-51 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.434, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.990441/2009-29, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o sujeito passivo não comprovou a liquidez e certeza do crédito compensado. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e assistência técnica - Residentes no exterior). A DERAT SÃO PAULO emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/SPO que decidiu considerar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente o Despacho Decisório, tendo em vista a Recorrente não ter apresentado “a prova documental do engano alegado como: (i) demonstrativo dos cálculos dos Royalties devidos, comparando com os apurados erroneamente; (ii) cópia do razão da conta contábil com os devidos registros contábeis dos Royalties devidos e do imposto retido na fonte". A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido e, inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos acostados aos autos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Na Manifestação de Inconformidade anexou a DCTF devidamente retificada, de modo a evidenciar o crédito a compensar, mas a decisão da DRJ/SPO Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990446/2009-51 manteve a não homologação da compensação invocando a suposta falta de outros documentos que dessem suporte a retificação da DCTF; 2. A Decisão da DRJ/SPO ao adotar novos critérios jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório inovou em seus fundamentos, razão pela qual deve ser decretada a nulidade tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida.; 3. É descabida a exigência de documentos relativos a operações praticadas há mais de 5 anos, quer da operação, quer da retificação da DCTF, como se fez neste caso; 4. O Acórdão recorrido pretende “cobrar”, por via transversa, o valor do IRRF que somente poderia ser exigido mediante auto de infração. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu provimento para anular a decisão recorrida e o despacho decisório, determinando a prolação de novo despacho decisório, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado, com base exclusivamente no teor da DCTF já homologada tacitamente, ou, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, reformar decisão recorrida, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado, com a consequente homologação de todas as compensações realizadas. A Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde, com fundamento no art. 16 §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, requer a juntada de DOCUMENTO NOVO bem como apresenta os seguintes esclarecimentos: 1. Após a interposição do Recurso Voluntário a Coordenação Geral de Tributação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2015, editou o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015, consolidando o entendimento oficial do órgão a respeito dos efeitos da retificação da DCTF no curso do Processo Administrativo Fiscal referente à restituição, compensação e/ou ressarcimento; 2. Na conclusão do supracitado Parecer consagrou-se o entendimento de que, em havendo a retificação da DCTF pelo interessado quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, deve o Órgão Julgador considerar a homologação (ou não) da referida declaração retificadora, e, em caso positivo, deve determinar o retorno dos autos à DRF para continuidade da análise do crédito; 3. À luz da consideração feita pelo COSIT, em ato administrativo exarado após a interposição do RV apresentado, resta evidenciada a necessidade de acolhimento da alegação de nulidade pleiteada ou, ao menos, a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a desconsideração, pela DRJ/SPO, da homologação da declaração retificadora da DCTF feita pelo Contribuinte. Finaliza sua Petição requerendo que seja considerado este Fato Novo, qual seja, a prolação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, quando do julgamento do RV interposto. É o relatório.” Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990446/2009-51 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.434, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.990441/2009-29, paradigma deste julgamento. Adota-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.434, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma a seguir apresentada. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares - Nulidade do Despacho Decisório e da decisão da DRJ Ao apresentar o seu Recurso Voluntário a empresa contribuinte traz alegações preliminares acerca da nulidade da decisão de primeira instância e do Despacho Decisório, as quais se encontram intrinsecamente relacionadas com o mérito da presente demanda. Cabe nesse ponto destacar que o instituto da compensação está respaldado no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a Recorrente apresentou declaração de compensação de débitos de IRRF e apresentou DARF de pagamento referente ao IRRF como origem do crédito, afirmando que ocorreu pagamento indevido ou a maior. Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990446/2009-51 O Despacho Decisório não homologou a compensação por constatar que os pagamentos constantes do pleito compensatório estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Ou seja, houve uma análise eletrônica do PER/DCOMP com base nas declarações e documentos que encontravam-se ativos nos registros eletrônicos da Receita Federal. Cabe ressaltar que, não obstante os critérios de verificação eletrônica da compensação não sejam suficientes para afirmar, com absoluta precisão, a inexistência do crédito do contribuinte, referido fato, por si só, não acarretaria a nulidade do despacho de não homologação da compensação. Nesse passo, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte buscou demonstrar o seu direito creditório, apresentando DCTF retificadora. No entanto, a DRJ entendeu que não existiam provas suficientes que demonstrassem o seu crédito. Segundo a decisão de piso a contribuinte não traz ao processo a prova documental do engano alegado na manifestação de inconformidade. Dessa forma, não vislumbro a nulidade apontada quando afirma que a apresentação de novos documentos não foi abordada no âmbito do Despacho Decisório questionado. Isso porque, o julgador de primeira instância proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção quanto a não comprovação do erro alegado. No que tange a alegação de que a Fazenda Pública não poderia mais questionar as informações veiculadas na DCTF retificadora em virtude do decurso do prazo de cinco anos, há de se destacar que a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação. Com o despacho decisório de não homologação da compensação a postulante apresentou DCTF retificadora buscando justificar a compensação realizada. Assim, a DCTF retificadora foi apresentada dentro do processo administrativo de verificação do crédito compensado exclusivamente com o objetivo de respaldar o crédito utilizado e submeter a análise do contencioso administrativo o despacho decisório que indeferiu a compensação. Já existia um procedimento fiscal em curso quando da apresentação da DCTF retificadora. A retificação da DCTF pode inclusive ser ineficaz, caso não reste comprovado o erro apresentado. No presente caso, não há que se falar em cobrança, por via transversa, haja vista que a análise diz respeito à compensação de débitos de IRRF com vencimento em 08/02/2006 com créditos que, segundo a contribuinte, decorreram de pagamentos a maior em 2004 e, para a análise da compensação há necessidade de se verificar a liquidez e certeza dos créditos postulado. E foi justamente o que se analisou no presente caso, dentro do limite do crédito alegado. Sendo que o prazo para a realização do despacho decisório é de cinco anos da entrega da PER/DCOM. Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990446/2009-51 Não se trata, dessa forma, de lançamento de tributo. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não há como prosperar as preliminares suscitadas pela Recorrente. Mérito O presente processo administrativo trata de pedido de compensação identificado pelo PER/DCOMP número 32736.49963.080206.1.3.04-6435, relativo à compensação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF com créditos de IRRF decorrente de pagamento superior ao devido. Em razões recursais a contribuinte assevera que a aferição do crédito proveniente do IRRF foi realizada mediante singelo cruzamento eletrônico de informações prestadas pela Recorrente sem que tenha havido diligências e intimações prévias para esclarecimentos quanto ao direito creditório pleiteado, nem tampouco solicitação de documentos alusivos às operações em questão. Objetivando sanar a divergência apontada no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade a correção das informações por meio da DCTF retificadora. Afirma que tendo ocorrido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para que a administração tributária questionasse o teor da retificação promovida, restou precluso o direito do fisco de questionar o valor ali informado. Requer o deferimento total da compensação requerida. Em face de informação na DCTF que conflitava com o DARF de pagamento de IRRF, no que diz respeito ao valor devido do referido imposto, não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP, sem, no entanto, ter sido a contribuinte intimada para sanear o conflito, o que impediu a formação de qualquer contraditório sobre o fato da confirmação do crédito existente contra a Fazenda Nacional, pois o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Há de se esclarecer que a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal através da qual o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, sendo apresentada antes mesmo das demais declarações obrigatórias e antes do fechamento de balanços e auditorias, o que pode ocasionar erros diante da ausência de uma revisão mais aprofundada por parte do contribuinte, razão porque muitas vezes há necessidade de sua retificação. Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990446/2009-51 Dessa forma, após a ciência do despacho decisório, a contribuinte procurou sanar o equívoco verificado, retificando a correspondente DCTF, para demonstrar o pagamento realizado a maior, o que é perfeitamente possível, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Com efeito, diante do despacho decisório eletrônico, a primeira oportunidade concedida à contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi no momento da sua manifestação de inconformidade, oportunidade em que juntou aos autos a DCTF retificadora e o DARF de pagamento. Após a decisão da DRJ que considerou tais documentos insuficientes para a comprovação do crédito, a Recorrente não trouxe aos autos a prova clara do erro. Ocorre que, como já referido acima, a alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos, por ocasião do Recurso Voluntário, documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente que o interessado teria declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. A possibilidade de apresentação de DCTF retificadora não exime o contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e seu favor. Dessa forma, diante das provas adunadas aos autos, não há como se atestar que efetivamente ocorreu erro no quantum do valor o imposto devido. Os documentos trazidos aos autos não configuram provas hábeis para a dedução alegada pela Recorrente quanto ao erro a que se pretende provar. Fl. 169DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990446/2009-51 Conforme já ressaltado anteriormente, não há que se falar em cobrança por via transversa ou em lançamento de tributo, haja vista que a análise é relativa à compensação de débitos de IRRF com créditos decorrentes de pagamentos a maior e, para a análise da compensação, há necessidade de se verificar a liquidez e certeza dos créditos postulado, sendo que o prazo para a realização do despacho decisório é de cinco anos da entrega da PER/DCOM, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não verificando argumentos verossímeis e, em face dos documentos apresentados aos autos ressai configurada a insubsistência das alegações Recursais, devendo ser mantido o despacho decisório. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 170DF CARF MF

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