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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403095 #
Numero do processo: 16561.720088/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES PERPÉTUAS DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. NATUREZA DE INSTRUMENTO FINANCEIRO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO DECRETO-LEI 1598/77. As debêntures perpétuas de participação de lucros emitidas no presente caso são instrumentos financeiros híbridos de caráter patrimonial, que refletem a participação dos "credores" no sucesso da empresa, e não se sujeitam nem a prazos pré-determinados de pagamento, em razão da possibilidade da diretoria postergar o pagamento, nem a um vencimento da dívida, com retorno do principal. A sua natureza jurídica e contábil tem uma implicação direta sobre a qualificação da remuneração paga, que não tem natureza de juros, mas sim de dividendos, devendo receber o tratamento tributário correspondente. Por se tratar de participação nos lucros decorrente de instrumento patrimonial, e não de dívida, não há que se aplicar o art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/77. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas as condições que sejam mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Enquadra-se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em favor dos acionistas da companhia fechada, quando a remuneração é composta unicamente de participação dos lucros, em percentuais estratosféricos para operações desta natureza. ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL os mesmos fundamentos da decisão relativamente ao IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo daquele. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL APÓS AUTUAÇÕES ANTERIORES, MAS REFERENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA LAVRATURA DO PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o lançamento trata de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011 e 2012, e os primeiros lançamentos realizados foram formalizados posteriormente, respectivamente nos anos-calendário de 2012 e 2013, sem o julgamento definitivo dos processos até a dada do presente lançamento, não há como considerar que, somente com base nesses elementos, se qualifique a penalidade, mormente quando, diante dos mesmos fatos, a Fiscalização não qualificou a penalidade nas autuações anteriores referente aos mesmos fatos. Ausência de demonstração do dolo do Recorrente no sentido de incorrer nas condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Precedente do STJ no REsp 1.101.728/SP julgado no rito do art. 543C do CPC/1973. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Inteligência do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1301-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) por unanimidade de votos, deduzir o IRRF já recolhido na operação; (ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negou provimento em relação a esses pontos. Em relação ao mérito da exigência, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL/DDL  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES  PERPÉTUAS DE PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  NATUREZA  DE  INSTRUMENTO  FINANCEIRO  PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO DECRETO­LEI  1598/77.  As debêntures perpétuas de participação de lucros emitidas no presente caso  são  instrumentos  financeiros híbridos de caráter patrimonial, que refletem a  participação dos "credores" no sucesso da empresa, e não se sujeitam nem a  prazos  pré­determinados  de  pagamento,  em  razão  da  possibilidade  da  diretoria  postergar  o  pagamento,  nem  a  um  vencimento  da  dívida,  com  retorno do principal. A sua natureza jurídica e contábil  tem uma implicação  direta  sobre  a  qualificação  da  remuneração  paga,  que  não  tem  natureza  de  juros,  mas  sim  de  dividendos,  devendo  receber  o  tratamento  tributário  correspondente.  Por  se  tratar  de  participação  nos  lucros  decorrente  de  instrumento patrimonial, e não de dívida, não há que se aplicar o art. 58 do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  as  condições  que  sejam  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Enquadra­se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em  favor  dos  acionistas  da  companhia  fechada,  quando  a  remuneração  é  composta  unicamente  de  participação  dos  lucros,  em  percentuais  estratosféricos para operações desta natureza.  ABATIMENTO DO IRRF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 88 /2 01 6- 30 Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 3          2 Afastando­se a natureza de  remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de  ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo­se necessário o abatimento dos  valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se à CSLL os mesmos fundamentos da decisão relativamente ao IRPJ,  por se tratar de lançamento reflexo daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDUTA  INFRACIONAL APÓS AUTUAÇÕES ANTERIORES, MAS REFERENTE  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatando­se que o lançamento trata de fatos geradores ocorridos no ano­ calendário  de  2011  e  2012,  e  os  primeiros  lançamentos  realizados  foram  formalizados posteriormente, respectivamente nos anos­calendário de 2012 e  2013,  sem  o  julgamento  definitivo  dos  processos  até  a  dada  do  presente  lançamento,  não  há  como  considerar  que,  somente  com  base  nesses  elementos, se qualifique a penalidade, mormente quando, diante dos mesmos  fatos,  a  Fiscalização  não  qualificou  a  penalidade  nas  autuações  anteriores  referente aos mesmos fatos.  Ausência de demonstração do dolo do Recorrente no sentido de incorrer nas  condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa.  Precedente  do  STJ  no REsp  1.101.728/SP  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973.  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Inteligência do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para: (i) por unanimidade de votos, deduzir o IRRF já recolhido na operação; (ii) por  maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 4          3 da obrigação tributária, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negou provimento em relação  a esses pontos. Em relação ao mérito da exigência, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de fls. 1015/1034 e do Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  984/1012),  relativo  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  para  apuração  e  cobrança  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, acrescido de multa qualificada de 150%.   Da  mesma  forma,  imputou­se  responsabilidade  solidária  aos  três  sócios­ diretores:  Eduardo  Rahme  Amaro  (diretor  clínico),  Antônio  Rhame  Amaro  (diretor  administrativo) e Edma Huespe (diretora secretária), com fundamento no art. 135, III do CTN.  A fiscalização aduz também que o mesmo contribuinte foi objeto de autuação  pelas  mesmas  infrações  nos  seguintes  processos:  16561.720.156/2012­37  (2007);  16643.720.002/2013­16 (2008 e 2009) e 16561.720.079/2014­87 (2010).  O Contribuinte é sociedade anônima fechada, cujo capital é distribuído entre  os  três  sócios  listados  acima.  Em  1998,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE,  os  acionistas  decidiram  pela  emissão  de  21.000  (vinte  e  uma  mil)  debêntures  (série  única,  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação  nos  lucros, sem vencimento pré­fixado), no valor global de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões  de  reais),  sendo:  a)  R$  5.052.000,00  oriundos  da  conta  “Lucros  Acumulados”;  b)  e  R$  15.948.000,00: “ingressado na sociedade através de recursos provenientes dos sócios”.   A  única  forma  prevista  de  remuneração  das  debêntures  era  a  participação  sobre o lucro antes da provisão para o Imposto de Renda, em 31 de dezembro de cada ano (a  partir  de  1998),  nos  seguintes  percentuais:  a)  a  partir  de  15/04/1998  ­  50% dos  lucros;  b)  a  partir de 02/06/1999 ­ 65% dos lucros; c) a partir de 07/01/2002 ­ 85% dos lucros.   Relativamente  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  objeto de outros processos administrativos, o TVF traz algumas considerações fáticas.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 5          4 Contabilmente,  o  Contribuinte  deduzia  a  "participação  de  debêntures"  dos  resultado  (ficha  6­A  das  DIPJs  dos  exercícios  em  questão),  e  os  valores  deduzidos  eram  debitados  em Contas  de  Resultado/Despesas  Financeiras  e  creditados  a  Passivo  Exigível  de  Longo Prazo/Juros e Participações, sendo segregado uma conta para cada sócio.  Nesse  mesma  conta  de  Passivo  Exigível  era  controlada  a  provisão  de  distribuição de lucros, mas cujo débito decorrente do pagamento aos sócios era sempre inferior  ao valor provisionado. Por outro  lado, eram  lançados mensalmente, a crédito, 85% do Lucro  Líquido apurado no mês, e a débito, as retiradas dos sócios, em valores e periodicidade que não  foram esclarecidos pelo Contribuinte.  A  fiscalização  aponta  que  apesar  dos  vultosos  créditos  nessa  conta  de  Passivo,  as  retiradas  da  sócia  Edma  Huesp  eram  feitas  mensalmente,  no  valor  fixo  de  R$  25.000,00 (nos recibos consta a anotação de pró­labore), o que se daria em razão de opção da  subscritora das debêntures.  A fiscalização lavrou a autuação, concluindo que as debêntures “são apenas  um  artifício  para  o  interessado  deduzir  parte  significativa  do  lucro,  dando  uma  aparente  validade jurídica para o suposto pagamento de remuneração de debêntures, que, na realidade,  configura distribuição de lucro, indedutível da base cálculo do IR e da CSLL”.  Nas  informações  relativas  ao  processo  16561.720.079/2014­87  (2010),  o  TVF informou o seguinte:  em AGE de 24.01.2013, o interessado aprovou nova alteração na remuneração  das debêntures, desta vez para menor, passando a ser de 30% (trinta por cento)”;   “a  alteração  ocorreu  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­ calendário  de  2007,  o  que  demonstra  que  a  empresa  manteve  a  prática  de  planejamento  tributário por meio de pagamento de remuneração de debêntures aos  sócios, mesmo tendo ciência de que tal prática ia de encontro ao posicionamento do  Fisco Federal”  “somente  em  02/01/2014  os  acionistas  se  reuniram  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  deliberando  pelo  resgate  total  das  debêntures,  ou  seja,  cessaram,  enfim, o planejamento tributário abusivo aqui abordado”;  Reproduz a exposição do modus operandi do Contribuinte, com a redução de  85% do  Lucro  Líquido  a  título  de  ajustes  de  participação  dos  lucros,  através  de  créditos  na  conta do Passivo Exigível a Longo Prazo/Juros Passivos, e esses valores são debitados na conta  a medida  que  os  sócios  fazem  as  retiradas. Menciona  que  os  recibos  das  retiradas  da  sócia  Edma Huespe são identificados como "Lucros", indicando a real natureza da remuneração das  debêntures.  As conclusões da fiscalização são as seguintes:  a) que os debenturistas eram os próprios sócios administradores;   b) da emissão de debêntures, não houve qualquer injeção de haveres novos e  externos para investimento, desvirtuando o intuito maior da operação;   Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 6          5 c) que a operação não se enquadra como emissão de debêntures, pois não há  qualquer previsão de  se  remunerar os  recursos obtidos por meio de pagamento de  juros;   d)  a  suposta  remuneração  das  debêntures  não  tem  qualquer  paralelo  com  o  mundo real;   e)  no  ano  seguinte  ao  da  emissão,  a  empresa  já  havia  remunerado  os  debenturistas com mais de 100% (cem por cento) do “capital emprestado”, e mesmo  assim, continuou remunerando seus debenturistas;   f) passados onze anos, a remuneração acumulada paga aos sócios totaliza um  retorno de 680,67%; g) a emissão de debêntures pela fiscalizada não  tem qualquer  racionalidade econômica, a não ser a economia de tributos;   h)  “qual  empresa  ofereceria  como  remuneração  por  um  empréstimo  uma  participação de 85% de seu lucro anual a pessoas que não fossem os próprios sócios  da empresa?; não é crível que tamanha benesse fosse concedida a um terceiro sem  ligação ou influência nos negócios da empresa”;   i)  “a  operação  engendrada  caracteriza­se  como  distribuição  disfarçada  de  lucros,  já  que  se  trata  de  negócio  realizado  em  condições  de  favorecimento  com  pessoas  ligadas (in casu, os seus próprios acionistas), mediante a  remuneração das  debêntures com 85% dos lucros apurados”;  j) se o objetivo da empresa era a captação de recursos para a consecução de  seus objetivos, poderiam ter sido adotadas outras formas de transferência de capital,  “proporcionando o alcance dos mesmos resultados perseguidos, sem a necessidade  de redução de 85% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”;   k)  “na  verdade,  tais  fatos  denotam  a  utilização  indevida  da  forma  da  remuneração de debêntures, cujos pagamentos são, a princípio, dedutíveis do lucro  real, porque necessários à manutenção do empreendimento”.  Prosseguindo, em relação aos anos­calendário de 2011 e 2012, autuados no  presente processo, o TVF indicou que o Contribuinte permaneceu distribuindo aos sócios 85%  do Lucro Líquido a título de "participação de debêntures", totalizando um retorno acumulado  de 880,48% e 1.020,06%, respectivamente.  Intimado a demonstrar com clareza os recursos obtidos através da emissão de  debêntures, o interessado “somente juntou documentação de compra das ações da empresa Pro­  Matre Paulista S/A, em 02.02.2000, por R$ 4.752.618,00 (incorporada em 30.06.2000), “valor  muito abaixo do obtido com a emissão de debêntures.  O interessado informou à autoridade fiscal que, em AGE de 07.06.2013, foi  aprovado  o  estorno  das  despesas  deduzidas  a  título  de  remuneração  nos  anos­calendário  de  2012 e 2013, e que foram apuradas novas demonstrações de resultado. Ainda assim, para 2012,  “o contribuinte estava sob fiscalização, e não havia recuperado a espontaneidade”.   Sob o fundamento de que o interessado agiu com dolo e persistiu na prática  de atos que visavam induzir o Fisco a erro, a fiscalização lançou multa qualificada de 150%,  com a imputação de responsabilidade aos sócios, com fundamento no art. 135, III do CTN.  Notificado,  o  Contribuinte  e  os  Responsáveis  apresentaram  impugnação  aduzindo:   Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 7          6 a) cerceamento do direito de defesa por não indicar o dispositivo infringido;  b)  A  lei  nº  6404/76  não  faz  ressalvas  quanto  às  condições,  qualidades  ou  natureza  dos  titulares  das  debêntures,  e  aponta  que  todas  as  formalidades  legais  foram atendidas;  c) As debêntures fizeram parte de um plano de reestruturação e preparação da  empresa  para  suportar  novo  ciclo  de  crescimento:  a  expansão  das  operações  e  a  necessidade dos acionistas de  reaverem recursos emprestados à empresa. Afirmam  que, logo após a emissão das debêntures, a empresa comprou, em 2000, a companhia  Pro Matre Paulista S/A.  d) Com  relação  aos  valores  transferidos  de  lucros  acumulados,  não  havia  e  não há qualquer ressalva, condição ou vedação imposta pela legislação societária ou  pela legislação fiscal à subscrição de debêntures mediante compensação dos créditos  de lucros acumulados mantidos em conta corrente pelos acionistas.   e)  Ausência  de  prova  de  disparidade  entre  os  valores  de  mercado  e  os  de  remuneração das debêntures, e que a autoridade fiscal “não poderia desnaturar uma  operação,  simplesmente  pela  elevada  remuneração,  já  que  esta  decorre  da  própria  característica  do  instituto”.  Subsidiariamente,  aduzem  que  “a  base  de  cálculo  deveria  ser  a  diferença  entre  o  valor  total  e  a  média  constatada  no  mercado  financeiro”.  f)  Seria  inaplicável  a  presunção  do  art.464,  inciso  VI,  do  RIR/99,  cujo  pressuposto essencial é a demonstração da “situação vantajosa” em relação ao valor  de  mercado,  e  que,  sem  isso,  é  impossível  afirmar,  com  a  segurança  e  a  certeza  necessárias,  se,  de  fato,  foi  oferecida  condição  privilegiada  a  acionistas,  e,  sobretudo, qual teria sido a medida desse privilégio.   g) A  desconsideração  dos  efeitos  do  negócio  jurídico  não  se  pode  limitar  à  glosa,  devendo­se  estender  aos  recolhimentos  de  IRRF,  cujos  valores  pedem  que  sejam deduzidos do credito tributário formalizado.  h) Afirmam que os sócios deliberaram pelo estorno das despesas deduzidas a  título de remuneração de debêntures, e “como consequência, houve a retificação das  declarações dos anos­calendário de 2012 e 2013, pelas quais aumentou­se o imposto  devido”. Alegam que a “confissão do débito pela entrega das declarações revela­se  como  legítima  constituição  do  crédito  tributário",  de  modo  que  a  autuação  seria  despicienda.  Dizem  que  o  fato  de  não  estarem  revestidos  pelo  benefício  da  espontaneidade, com o que concordam, traz como única consequência a cobrança de  multa.  i)  Sobre  a  multa  qualificada,  aduzem  que  toda  a  operação  foi  feita  em  observância da lei 6.404/76, e que as autuações foram deflagradas em 2012, 2013 e  2014, de modo que a autuação relativa ao fato gerador de 2011 leva em conta fatos  anteriores às autuações;  j) Afirmam que não há fundamento para a  responsabilização, mas o simples  inadimplemento  do  tributo,  e  que  o  CARF  afastou  a  responsabilidade  em  outros  casos julgados;  A  DRJ  julgou  improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ano­calendário: 2011, 2012   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Antes  de  instaurada  a  fase  litigiosa,  não  cabe  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­ lo em outro momento processual.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  pode  indeferir  os  pedidos  de  diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2011,  2012  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE.   Iniciada  a  ação  fiscal,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante,  quando vise a  reduzir  ou a  excluir tributo, não produz efeitos.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   Mantém­se  a  qualificação  da  multa  se  não  afastadas  as  condições previstas em lei para a sua exigência.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INFRAÇÃO DE LEI.   Os  diretores  respondem  pessoal  e  solidariamente  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012  RENDIMENTOS  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  CONDIÇÕES  DE  FAVORECIMENTO.  PESSOA  LIGADA.  LANÇAMENTO  MANTIDO.   Configura  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  com  pessoa  ligada  quando  a  esta  são  oferecidas  condições  mais  vantajosas que as prevalentes no mercado ou que as contratadas  com terceiros.   PARTICIPAÇÕES  DE  DEBÊNTURES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  IRRF.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 9          8 Não  existe  lei  autorizando  que,  do  IRPJ  devido  em  função  da  glosa  de  participações  de  debêntures,  seja  deduzido  o  IRRF  correspondente.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O  decidido  no  julgamento  do  IRPJ  se  aplica  à  tributação  dele  decorrente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte  e  os  Responsáveis  apresentaram  Recurso  Voluntário, repisando as razões de sua Impugnação, e aduzindo de forma complementar que o  crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2012 é objeto de cobrança no  Processo  nº  16613.720010/2016­62,  em  razão  da  DCTF  Retificadora  transmitida  em  2013  pelo Contribuinte, após as autuações do ano­calendário de 2007.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  I) Preliminar  Preliminarmente,  aduz  a  Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  da  ausência  de  indicativo  dos  dispositivos  infringidos.  Data  vênia,  parece­nos  não  proceder  a  alegação,  pois  não  apenas  no  TVF,  como também no corpo do auto de infração, são indicados os dispositivos que entendeu terem  sido descumpridos pelo Contribuinte ­ por exemplo, na fl. 1001, o auditor replica integralmente  o art. 464 do RIR/99, para justificar a incidência do seu inciso VI ao presente caso, e da mesma  forma  o  faz  em  fl.  1007,  com  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  para  fins  de  motivação  da  multa  aplicada.  Desse modo, não procede a alegação nesse ponto.  Prosseguindo,  aduz  também  nulidade  da  autuação  no  tocante  ao  ano­ calendário de 2012, em razão da DCTF Retificadora relativa a esse período estar sendo objeto  de cobrança no processo nº 16613.720010/2016­62.  Novamente, não merece prosperar o pleito do Recorrente.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 10          9 Conforme o art. 33, §2º do Decreto 7574/2011, a ato que determinar o início  do procedimento  fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao  tributo, ao  período e à matéria nele expressamente inseridos. O início da presente fiscalização se deu em  Fevereiro de 2015, conforme TIPF, ao passo que a retificação ativa da DCTF, atualmente em  cobrança por se tratar de crédito tributário incontroverso, se deu apenas em 27/06/2016, após o  início da fiscalização e, portanto, fora do alcance da espontaneidade que justificaria a nulidade  da autuação com base na DCTF Original.  O  que  se  dá,  no  presente  caso,  é  que  após  a  cobrança  relativa  ao  ano­ calendário  de  2012,  eventual  crédito  pago  naquele  processo  será  descontado  dos  créditos  tributários  apurados  neste,  pela  unidade  de  origem,  durante  os  procedimentos  oficiosos  de  cobrança, não havendo que se falar em duplicidade de cobrança, portanto.  Assim, não merece acato também esta alegação do Recorrente.  II) Mérito  a) Da cobrança de IRPJ e CSLL em razão de distribuição disfarçada de  lucros.  O mérito do presente caso consiste na cobrança de IRPJ e CSLL, bem como  os  demais  consectários  legais,  decorrentes  de  imputada  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL),  com  fundamento  no  art.  464,  VI  do  RIR/99,  c/c  art.  467,  inc.  V  do  mesmo  regulamento, reproduzidos abaixo, in totum:  Art.464.Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio  pelo qual a pessoa jurídica:  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada1  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Art.467.Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica:  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as  importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.  Ademais,  como  exaustivamente  pontuado  no  TVF,  a  matéria  objeto  deste  processo já foi analisada em outros PAFs, que correspondiam a autuações de anos­calendário  pretéritos:  16561.720.156/2012­37  (2007);  16643.720.002/2013­16  (2008  e  2009)  e  16561.720.079/2014­87 (2010):  a)  PAF  nº  16561.720.156/2012­37  ­  Acórdão  nº  1301­001.979,  negado  por  unanimidade;                                                              1 Art. 465.  Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto­ Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV):  I ­ o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;  II ­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III ­ o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e  das demais pessoas mencionadas no inciso II.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 11          10 b)  PAF  nº  16643.720.002/2013­16  ­  Acórdão  nº  1201­001.412,  provimento  parcial por maioria, para aproveitamento do IRRF já pago pelo contribuinte;  c)  PAF  nº  16561.720.079/2014­87  ­  Acórdão  nº  1402­002.265,  provimento  parcial por maioria, para aproveitamento do IRRF já pago pelo contribuinte, redução  da multa para 75%, e exclusão dos sócios pessoa­física do pólo passivo;  Pois bem, o  cerne da  autuação diz  respeito  à possibilidade da  remuneração  dos sócios se dar através de debêntures, da forma como foram estruturadas na prática. É o que  será analisado adiante.  A emissão de debêntures é regulada minuciosamente pela Lei nº 6.404/76, a  partir do seu art. 52, que determina:  Art.  52.  A  companhia  poderá  emitir  debêntures  que  conferirão  aos  seus  titulares  direito  de  crédito  contra  ela,  nas  condições  constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.  Elas  são,  na  lição  de  Martins,  Iudicibus  et  alli,  títulos  negociáveis,  normalmente  a  longo  prazo,  que  asseguram  aos  detentores  um  direito  de  crédito  contra  a  companhia  emitente,  podendo  ser  oferecidos  para  os  investidores,  ou  de  forma  aberta,  ao  mercado,  tornando  os  subscritores  credores  da  empresa2,  passando  estes  a  perceberem  remuneração até a data do vencimento do título. Essa remuneração deverá atender ao art. 56 da  Lei das S/A, que estipula as suas formas possíveis:  Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos  ou variáveis, participação no  lucro da companhia e prêmio de  reembolso.  Trata­se,  portanto,  de  um  instrumento  de  financiamento  das  atividades  da  empresa, valores mobiliários emitidos pela sociedade por ações, cuja  rentabilidade fixa serve  de atrativo ao capital a ser investido, com todas as suas características definidas na Escritura  de Emissão,  como valor nominal;  indexador pelo qual o valor  é atualizado; prazo;  forma de  cálculo; rentabilidade proposta pelo emissor; fluxo de pagamento; e covenants que devem ser  obedecidos pela companhia emissora ao longo da vida útil do ativo.  Sobre a remuneração das debêntures, ensina Modesto Carvalhosa:  O caráter  facultativo da norma permite a atribuição de outras  vantagens  remuneratórias  complementares,  que  façam  as  debêntures atrativas e com melhor colocação no mercado.  Fica  então  reafirmado  o  principio  da  onerosidade  e  comercialidade da debênture, que não poderá deixar de oferecer  vantagem pecuniária, compativelmente remuneratória do capital  mutuado.  Faculta a Lei de 1976 que, além dos juros, poderá a escritura de  emissão estabelecer outras vantagens, como a participação nos  lucros  e  prêmios,  notadamente  de  reembolso.  A  alusão  a  juros  variáveis  constitui  acessório  do  juro  fixo  estabelecido,  consubstanciados  aqueles  na  aceitação,  pela  comunhão  de                                                              2 Manual de Contabilidade Societária, 3ªed. São Paulo: Atlas, 2018, p.341.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 12          11 debenturistas,  de  vantagens  adicionais  aos  juros  prefixados,  quando  da  colocação  de  novas  séries,  ou  de  debêntures  em  tesouraria.  Assim  os  juros  fixos  constituem  a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação  nos  lucros  da  companhia e/ou o prêmio de reembolso.  E,  dentre  essas  vantagens  adicionais  aos  juros  fixos,  poderá  a  companhia  emissora  oferecer  preferência  aos  tomadores  na  aquisição de bens, na prestação de serviços ou na aquisição de  direito,  sempre  visando  tornar  mais  atrativa  e  competitiva  a  colocação das debêntures no mercado.  Os  juros  constituem,  como  referido,  a  forma  necessária  de  remuneração  dos  recursos  emprestados  pelos  debenturistas  companhia.  Sendo  a  remuneração  própria  do  capital mutuado,  os juros serão sempre devidos. 3  Ao  se  tratar  de  financiamento  de  sociedades,  há  dois  modelos  básicos:  a)  financiamento  por  instrumentos  patrimoniais,  nos  quais  o  sujeito  investe  em  patrimônio,  sujeitando­se  integralmente  ao  sucesso  ou  insucesso  da  empresa;  e  b)  os  instrumentos  financeiros, através dos quais se empresta dinheiro à empresa, com reduzido risco de não obter  o retorno do investimento, sendo remunerado, usualmente, pelos juros desse empréstimo. Entre  eles,  entretanto,  há  os  instrumentos  híbridos,  que  contém  elementos  típicos  de  ambos  os  instrumentos4.  Via de regra, a emissão de debêntures é  tradicionalmente considerada como  uma espécie de instrumento financeiro, em razão dos seus elementos que são foram indicados  anteriormente.  Tanto  é  assim,  que  a  legislação  tributária  reconhece  a  sua  exclusão  do  lucro  líquido do exercício, como juros passivos pagos em razão das participações no lucro derivadas  da  titularidade  das  debêntures.  Entretanto,  no  presente  caso  estamos  diante  de  debêntures  perpétuas, isto é, sempre prazo de vencimento, e com remuneração expressivamente composta  por participação nos lucros da sociedade, elementos típicos de instrumentos patrimoniais.  Na  prática  internacional,  as  dívidas  perpétuas,  sejam  elas  contraídas  por  empréstimos,  debêntures  ou  outro  meio,  são  instrumentos  de  captação  de  recursos  de  sociedades que não lograram obtê­los de outro modo. A sua grande dificuldade, explica Ramon  Tomazella,  consiste  no  esvaziamento  do  direito  de  devolução  do  capital  investido,  pois  a  diferença entre a participação societária e a operação de crédito é justamente o fato de que o  credor tem direito de receber o valor mutuado após o prazo fixado, garantia esta que não possui  o acionista, quanto ao capital investido5.                                                              3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, v.1. São Paulo: Saraiva, 2002, p.647.  4 É precisa a observação feita pelos professores da FIPECAFI, ao observar que, em rigor,  instrumentos híbridos  implicam  em  um  arranjo  contratual  que  possua  um  derivativo  embutido  e  um  contrato  hospedeiro.  Usou­se  o  termo em um sentido mais amplo, que vem se disseminando na prática, mas com a ressalva de que, rigorosamente,  está se tratando de Instrumentos Financeiros com Características de Patrimônio (IFCP). (Manual de Contabilidade  Societária, 3ªed. São Paulo: Atlas, 2018, p.307­310).  5 TOMAZELLA, Ramon. Os instrumentos financeiros híbridos à lus dos acordos de bitributação. Rio de Janeiro:  Lumen Juris, 2017, p.476­477.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 13          12 A  utilização  de  uma  debênture  perpétua  aproxima­a  de  um  instrumento  patrimonial,  pois  as  condições  de  seu  resgate  equivalem,  na  prática,  à  própria  liquidação  da  sociedade,  afetando  todos  os  riscos  e  benefícios  econômicos  derivados  de  uma  operação  financeiras típica. Sobre o tema, remetemos novamente à preciosa lição de Tomazella:  Anote­se que a proximidade entre a dívida perpétua e a participação societária  não decorre simplesmente da sua avaliação sob o prisma da substância econômica,  em  oposição  a  sua  forma  jurídica.  Ao  contrário,  são  os  direitos  e  obrigações  estabelecidos  entre  as partes no  instrumento  contratual que definem os  riscos  e os  benefícios  da  operação,  influenciando  tanto  na  definição  da  sua  essência  jurídica,  quanto  na  manifestação  dos  seus  efeitos  econômicos.  Assim,  o  risco  econômico  suportado  pelo  investidor  está  diretamente  relacionado  aos  direitos  e  obrigações  pactuados  entre  a  sociedade  e o  investidor na dívida perpétua,  que  influenciam na  avaliação das responsabilidades contratuais que irradiam da relação jurídica6.  É preciso frisar, entretanto, que a ausência de vencimento, por si, não basta  para que um instrumento possa ter natureza patrimonial ­ da mesma forma que a presença do  vencimento não o torna um instrumento de crédito.   O relatório da International Fiscal Association  ­  IFA sobre os  instrumentos  financeiros  híbridos  apresenta  algumas  características  básicas  úteis  para  enquadrá­los  como  dívida  ou  patrimônio7.  Os  instrumentos  híbridos  com  natureza  de  dívida  se  aproximam  dos  patrimoniais quando possuem:  i) conversibilidade em ações;  ii) participação nos lucros como  forma  de  remuneração;  iii)  ausência  de  prazo  de  pagamento  dos  juros  e  do  principal;  iv)  subordinação aos demais créditos em caso de liquidação; v) ausência de prazo de vencimento,  ou prazo excessivamente longo; vi) previsão de liquidação do seu valor em ações da sociedade.  Essa distinção é  relevante pois, a depender da sua qualificação  jurídica ­  se  dívida ou patrimônio ­ ele estará sujeito ao tratamento tributário de juros ou dividendos pagos.  Esse  ponto  é  relevante  no  âmbito  brasileiro,  como  explica  Roberto  Quiroga  Mosquera  e  Matheus Piconez, pois apesar da existência de normas contábeis e regulatórias que estabeleçam  "testes",  no  Direito  Tributário  brasileiro  não  há  normas  específicas  de  qualificação  do  que  seriam  instrumentos híbridos,  razão pela qual é necessário  recurso à  legislação societária, no  que  se  refere  ao  conceito  de  dividendos  e  juros,  de  modo  que  conforme  a  natureza  do  pagamento  em  retorno  do  investimento,  classifica­se  o  instrumento8.  No  mesmo  artigo,  os  autores indicam como características9:  Dividendos  Juros  São  rendimentos  pagos  de  forma  variável  ou  fixa, conforme a deliberação da assembleia.  São  rendimentos  pagos  em  quantia  fixa  ou  percentual fixo.  São rendimentos juridicamente incertos quanto  à  possibilidade  de  atribuição  e  pagamento  (existência de renda), uma vez que dependem  São rendimentos juridicamente certos quanto à  possibilidade  de  atribuição  e  pagamento  (existência  de  renda),  independendo  de                                                              6 TOMAZELLA, Ramon. Ob.Cit., p.478.  7  "Tax  Treatment  of  Hybrid  Financial  Instruments  in  Cross  Border  Transactions",  Cahiers  de  Droit  Fiscal  Internacional, IFA, v. 85, 2000.  8  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga;  PICONEZ,  Matheus  Bertholo.  Tratamento  Tributário  dos  Instrumentos  Financeiros Híbridos,  in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e Distanciamentos),  v.  2.  São  paulo:  Dialética, 2011, p.240­241.  9 Idem, ibidem, p.246  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 14          13 da existência de  lucros  sociais ou  reservas de  capital.  qualquer  outro  fator  aleatório,  como  a  existência de lucros ou reserva de lucros.  Decorrem  de  uma  operação  de  participação  societária.  Decorrem de uma operação de crédito  Ainda  que  existam  reservas  de  capital  previamente  ao  lançamento  das  ações  ou  em  data  posterior  à  emissão,  a  atribuição  e  pagamento  de  dividendos  ao  acionista  serão  incertos, uma vez que os prejuízos acumulados  poderão consumir as respectivas reservas.  Independem de qualquer outro fator aleatório.  Os  instrumentos  financeiros,  também cabe  lembrar, nos  termos do CPC 39,  podem  gerar  para  a  entidade  contratante  um  passivo  financeiro  (para  os  presente  caso,  é  a  obrigação  contratual  de  entregar  caixa  ou  outro  ativo  financeiro  a  uma  entidade)  ou  instrumento patrimonial (qualquer contrato que evidencie uma participação nos ativos de uma  entidade após a dedução de todos os seus passivos).  Passemos a analisar o caso concreto, para identificar a natureza jurídica dos  pagamentos  e,  assim,  identificar  a  qualificação  jurídica  do  ativo  financeiros  adquirido  pelos  sócios através das debêntures.  Pois bem, compulsando a Ata da AGE de fls. 98 e seguintes, se verifica que  as  debêntures  emitidas  estão  sujeitas  a  remuneração  exclusivamente  através  de participação  dos  lucros  (na  época  dos  fatos  geradores,  a  85%  do  lucro  líquido  apurado  antes  do  IRPJ),  podendo  a  diretoria  deliberar  sobre  outra  periodicidade  no  pagamento  dessa  remuneração.  Além disso, o vencimento  somente  se dará nos  casos de  inadimplemento do pagamento das  obrigações da escritura (condição esta que fica ao critério da diretoria, que pode livremente  alterar a periodicidade do pagamento) e no caso de dissolução da emitente:    Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 15          14 Por outro lado, a emitente pode deliberar o resgate antecipado das debêntures,  e no caso de atrasos no pagamento há a previsão de multa moratória.   Pela  descrição  fática,  fica  claro  que  a  remuneração  das  debêntures  é  exclusivamente  variável  e  dependem  da  existência  de  lucros,  além  disso,  o  pagamento  está  condicionado à anuência da Diretoria, visto que ela pode livremente alterar a periodicidade dos  pagamentos.  Da  mesma  forma,  a  ausência  de  vencimento,  conjuntamente  às  demais  características apontadas, demonstra que a debênture perpétua em questão se aproxima muito  mais de um instrumento híbrido patrimonial, pois ao postergar indefinidamente a devolução do  principal,  atrelando  a  sua  remuneração  ao  sucesso  financeiro  da  sociedade  (lucro),  o  credor  suporta um risco semelhante ao do sócio, participando do sucesso da empresa no manejo dos  seus ativos ­ o que corrobora a natureza de patrimonial.  A própria definição de instrumentos de dívida "perpétuos" no  item AG6 do  CPC 39 aponta o pagamento de juros como elemento definitório desse meio de financiamento:  AG6  ­  Instrumentos  de  dívida  “perpétuos”  (como  debêntures,  “capital  notes”  e  títulos  “perpétuos”)  normalmente  fornecem  ao detentor o direito contratual de receber pagamentos de juros  em  datas  pré­estabelecidas  se  estendendo  por  um  período  indeterminado com ou sem o direito de receber o principal sob  condições  que  sejam  muito  desfavoráveis  no  futuro.  Por  exemplo,  a  entidade  pode  emitir  um  instrumento  financeiro  determinando  que  sejam  feitos  pagamentos  anuais  em  perpetuidade  iguais  à  taxa  de  juros  de  8%  a.a.  aplicada  a  um  valor de referência ou montante principal de $ 1.000. Assumindo  8% como sendo a  taxa de mercado para o  instrumento quando  emitido,  o  emissor  assume  a  obrigação  contratual  de  fazer  um  fluxo  futuro  de  pagamentos  de  juros  co m  o  valor  justo  (valor  presente) de $ 1.000 no  reconhecimento  inicial. O detentor e o  emissor  do  instrumento  possuem  um  ativo  financeiro  e  um  passivo financeiro, respectivamente  É dizer, a debênture perpétua exige, pelo menos sob a perspectiva contábil, o  pagamento de  juros em prazos pré­determinados. No presente caso, não há o pagamento de  juros, mas sim de participação nos lucros, e o prazo está sujeito a alteração por deliberação da  Diretoria.  No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários julgou o Proc. Administrativo  nº RJ 2011­3316 ­ Caso Energisa S.A. ­ no qual se discutia exatamente a classificação contábil  de Senior Perpetual Notes with Interest Deferral Option Notes (notas perpétuas com opção de  diferimento de  juros),  às quais  foram  reconhecidas como  instrumentos de dívida. Sem entrar  nas minúcias do caso, parece­nos que o entendimento lá esposado não pode ser replicado aqui,  apesar de ambos tratarem de instrumentos perpétuos, pois lá a remuneração se dava através de  juros que poderiam ser diferidos, mas não evitados, calculados independentemente da apuração  de lucros da sociedade, e possuiam também covenants estabelecidos para proteger os interesses  dos investidores.  É, sem dúvida, um exame que não pode se dar de conceitualmente, mas sim à  partir  de  uma  análise  dos  tipológica,  dependendo  do  caso  concreto  que  se  observa.  Um  exemplo mencionado por Tomazella  é o  caso  "Hoge Raad",  julgado  pela Suprema Corte  da  Holanda, no qual a os títulos de dívida perpétua eram remunerados por juros, mas estes juros  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 16          15 eram pagos apenas quando a sociedade distribuísse dividentes ­ no caso, a Corte entendeu que  ainda  o  pagamento  de  juros  era  diferido,  mas  não  se  confundia  com  a  contingência  da  remuneração  baseada  na  apuração  de  lucros,  havia  apenas  um  elemento  temporal  no  seu  pagamento10. Portanto, não há que se falar em instrumento financeiro de dívida perpétuo nos  casos em que não exista remuneração através de juros.   As  debêntures  emitidas  no  presente  caso  são  instrumentos  financeiros  híbridos  de  caráter  patrimonial,  que  refletem  a  participação  dos  "credores"  no  sucesso  da  empresa,  e  não  se  sujeitam  nem  a  prazos  pré­determinados  de  pagamento  (em  razão  da  possibilidade  da  diretoria  postergar  o  pagamento),  nem  a  um  vencimento  da  dívida,  com  retorno  do  principal.  A  sua  natureza  jurídica  e  contábil  tem  uma  implicação  direta  sobre  a  qualificação  da  remuneração  paga:  ela  não  tem  natureza  de  juros,  mas  sim  de  dividendos,  devendo receber o tratamento tributário correspondente.  Essas considerações são relevantes por uma questão essencial para o deslinde  do feito: não se está aqui a questionar a possibilidade jurídica do financiamento realizado pelo  Contribuinte, através das debêntures emitidas ­ todo o procedimento atendeu aos requisitos da  Lei  nº  6.404/76  e  possui,  efetivamente  materialidade  econômica,  não  se  tratando  de  mero  simulacro contábil ou formal.  Entretanto,  houve  um  equívoco  no  reconhecimento  contábil  dos  valores  recebidos  na  subscrição  das  debêntures,  os  quais  deveriam  ter  sido  ­  na  condição  de  instrumentos  financeiros  híbridos  patrimoniais  ­  adicionados  ao  Patrimônio  Líquido,  e  não  reconhecidos como passivo financeiro. Em estando os pagamentos inteiramente sob controle da  companhia,  não  há  que  se  falar  em  passivo  financeiro,  na  linha  que  vem  sendo  adotada  internacionalmente pelo IFRS, e replicada nacionalmente no CPC 39.  É  relevante,  pois,  o  reconhecimento  que  a  classificação  contábil  das  debêntures  emitidas  está  condicionada  à  primazia  da  essência  sobre  a  forma  (CPC  00),  reconhecendo  sua  efetiva  natureza  patrimonial,  que  irá  impactar  diretamente  sobre  a  sua  natureza  jurídico­societária  e,  sucessivamente,  sobre  os  seus  efeitos  tributários,  mormente  quanto à  impossibilidade de dedução do  lucro  líquido, na apuração do  lucro  real, por não se  tratar de instrumento de dívida.   O  voto  da  Diretora  Norma  Jonssen  Parente  é  sobremaneira  eloquente,  no  Caso Energisa S/A:  5.  No  caso  de  debêntures  perpétuas  com  participação  nos  lucros,  o  investidor  participa  do  risco  da  empresa,  tendo  a  mesma  situação  desfrutada  pelo  acionista  da  companhia.  De  modo  que  o  sucesso  ou  insucesso  da  sociedade  repercute  diretamente  em  seus  rendimentos,  visto  que  tal  debenturista  é  quase um acionista.  6.  Dessa  forma,  não  se  pode  afirmar  que  o  emissor  de  debêntures perpétuas seja detentor de um exigível. O fato de ser  facultado  à  companhia  resgatar  a  debênture  não  a  torna  um  exigível  (visto  que  esta  opção  pertence  exclusivamente  à  sociedade); ainda que tal fato ocorra no futuro não justifica, no  presente, seu enquadramento no passivo exigível. Portanto, não                                                              10 TOMAZELLA, Ramon. Ob.Cit., p.482­483.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 17          16 se  pode  dizer  que  a  exigibilidade  é  ínsita  ao  título  sendo  presumível  sua  ocorrência.  No  caso,  a  exigibilidade  por  parte  dos debenturistas é remota, pois aos mesmos sequer é facultado  direito  a  um  rendimento  predeterminado,  já  que  sua  remuneração restringe­se à participação nos lucros sociais.  (...)  9.  A  lei  não  previu  a  contabilização  das  debêntures  sem  vencimento,  sendo  bastante  objetiva  ao  vincular  o  exigível  a  prazos  de  vencimento,  inexistentes  no  caso  das  debêntures  perpétuas. Repita­se: a dívida em questão não vence, pois, sendo  a  faculdade  de  adimplir  o  principal  destas  debêntures  evento  futuro e incerto, não há como garantir a ocorrência da eventual  exigibilidade  do  crédito,  nem  a  curto,  médio  ou  longo  prazo.  Não  resta  possibilidade  de  registro  no  passivo  exigível  constatada  a  incerteza  da  efetividade  da  exigibilidade  relativa  ao  título.  Assim,  fazer  projeções  quanto  ao  vencimento  das  debêntures  perpétuas  pode  revelar­se  tarefa  árdua  e  eventualmente  contraditória  com  o  instituto,  dado  que  este  permite a emissão de tais títulos justamente com a característica  de perpetuidade.  Tecnicamente  falando,  houve  uma  omissão  legal  da  Lei  6.404/76,  ao  nada  dispor sobre a possibilidade da inclusão das debêntures perpétuas no âmbito do PL, como se vê  no art. 178, §2º, III dessa lei. Em razão dessa omissão, torna­se necessário interpretar os fatos  contábeis à luz das diretrizes dos art. 177 e 178, caput da Lei das S/A:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  Diante  disso,  e  após  a  conclusão  de  que  a  debênture  perpétua  seria  uma  instrumento  financeiro  híbrido  patrimonial,  há  que  se  lhe  dar  um  tratamento  conforme  ­  na  esteira  do  tratamento  dado nos  princípios  de  contabilidade  aceitos  globalmente  ­,  com a  sua  escrituração no PL.   Em  razão  de  sua  natureza  jurídica,  a  remuneração  paga  aos  debenturistas  possui  natureza  de  dividendos,  como  já  esclarecido  anteriormente,  submetendo­se  assim  ao  disposto no art. 201 c/c art. 191 da Lei das S/A:  Art.  191. Lucro  líquido do exercício  é o  resultado do exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata o artigo 190.  Art. 201. A  companhia  somente pode pagar dividendos à  conta  de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 18          17 de  lucros;  e  à  conta  de  reserva  de  capital,  no  caso  das  ações  preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.  Portanto, para fins de aplicação do art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598/77 há que  ser feita uma dissociação. Assim prescreve o dispositivo mencionado:  Art 58 ­ Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para  efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da  pessoa jurídica:    I  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;    II ­ asseguradas a debêntures de sua emissão.   A exclusão preconizada  acima se aplica à participação de  lucros decorrente  da remuneração das debêntures que têm natureza jurídica de instrumento financeiro de dívida,  pois esse pagamento assume natureza de passivo financeiro, tal qual os juros pagos pelo capital  disponibilizado pelo debenturista. Em se  tratando de debênture com natureza de  instrumento  híbrido patrimonial, fica evidente que o pagamento desses lucros não fica sujeito à exclusão do  lucro líquido, pois os dividendos só serão apurados após o todas as deduções de praxe sobre o  resultado do exercício, incluindo também a provisão do IRPJ e CSLL.   Por essas mesmas razões, não procede o argumento subsidiário do Recorrente  de que "a base de cálculo deveria ser a diferença entre o valor total e a média constatada no  mercado financeiro”, com base no art. 467, V do RIR/99 ­ pois não há sequer que se considerar  a taxa de remuneração praticada no mercado para debêntures com natureza de dívida, pois se  trata  de  figuras  jurídicas  e  contábeis  diferentes  da  debênture  em  questão,  de  natureza  patrimonial.  Portanto, correta a imputação jurídica da Fiscalização, referente à distribuição  disfarçada de lucros, com base no art. 464, VI do RIR/99: as partes ligadas (Recorrente e seus  sócios) realizaram um negócio jurídico (emissão e subscrição de debêntures), em condições de  favorecimento  (condições  de  acionista,  com  pretendido  efeito  redutor  do  lucro  líquido  pré­ IRPJ/CSLL) que não seriam praticáveis em relação a terceiros (elevadíssima taxa de retorno).  A  despeito  da  correção  da  imputação  realizada,  no  entender  deste  relator,  sequer  seria  necessário  o  recurso  à  presunção  do  art.  464  do  RIR/99,  pois  está  cabalmente  comprovado  que  a  remuneração  paga  aos  debenturistas  seria,  em  rigor,  dividendos  hauridos  dos lucros apurados na sociedade, qualificando da mesma forma o caso como uma distribuição  disfarçada de lucros.  Cabem aqui também algumas considerações acerca do Parecer CVM/SJU nº  15/88 e a sua aplicabilidade ao caso, haja vista que sua ementa dispõe o seguinte:  "É possível, diante da Lei n. 6.404/76, a existência de debênture  perpétua,  a  que  seja  atribuída  remuneração  apenas  a  título  participativo nos lucros sociais".  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 19          18 Em primeiro lugar, é preciso observar que o contexto legislativo contábil em  que o referido parecer foi exarado é completamente distinto do atual, pois a edição da Lei nº  11.638/07  tratou  de  introduzir,  no  Brasil,  as  regras  contábeis  compatíveis  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  (IFRS).  Em  razão  disso,  foi  aprovado  pela  CVM  o  Pronunciamento Conceitual Básico (CPC 00), consagrando expressamente no âmbito brasileiro  a primazia da essência subjacente e da realidade econômica sobre a forma adotada.  Disso  não  se  depreende  automaticamente  que  as  regras  contábeis  geram  efeitos sobre a interpretação de atos ou negócios jurídicos, por se tratarem de âmbitos distintos.  Tampouco se pode afirmar, no sentido contrário, que o Direito é alheio às razões subjacentes  dos negócios, especialmente em vista da regra interpretativa do art. 112 do Código Civil: " Art.  112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao  sentido literal da linguagem.".  O que há, entretanto, é uma relação tangente do entre o Direito Contábil e o  Direito Societário, por força do art. 177 e 178 da Lei das S/A, que determina expressamente a  observância  dos  princípios  contábeis  para  fins  de  construção  das  demonstrações  financeiras,  incluindo  aí  todas  as  etapas  do  processo  contábil  ­  reconhecimento,  mensuração  e  evidenciação.   A  aplicação  das  regras  contábeis  para  fins  de  reconhecimento  do  negócio  jurídico realizado envolvendo debêntures deve, portanto, estar alinhado aos preceitos contábeis  contemporâneos  ­  já  desgarrado  do  formalismo  que  vicejava  à  época  da  emissão  do  mencionado Parecer.  Isso implica no seu reconhecimento como elemento do PL, e não como  passivo financeiro, por todas as razões que foram exaustivamente expostas acima.  Adentrando  no  conteúdo  do  Parecer  da  CVM,  verifica­se  de  pronto  um  equívoco  da  parecerista,  pois  faz  remissão  às  debêntures  cuja  remuneração  exclusiva  se  faz  através  de  participação  aos  lucros,  referindo­se  aos  casos  de  reorganização  de  empresas  ferroviárias nos Estados Unidos, e cita o seguinte trecho:  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 20          19   Da leitura do  texto,  resta absolutamente claro que o "income bond"  referida  no caso nada tem a ver com a debênture perpétua com remuneração exclusiva de participação  dos  lucros.  Na  verdade,  na  income  bond  ocorre  algo  semelhante  ao  caso  Hoge  Raad,  mencionado acima. Trata­se de uma debênture remunerada por juros (interests, expressamente  mencionado no texto), mas com o pagamento sujeito a diferimento para o ano­calendário em  que a empresa apure lucro. Não se trata, portanto, de remuneração por participação dos lucros,  mas  sim  por  juros,  com  diferimento  previsto  ­  o  que  não  descaracteriza  a  debênture  como  instrumento de dívida, como já analisado anteriormente.   A  própria  definição  de  "income  bond",  obtida  no  site  da NASDAQ,  deixa  claro que se trata de figura distinta da analisada no caso:  A  bond  whose  payment  of  interest  is  contingent  on  sufficient  earnings.  These  bonds  are  commonly  used  during  the  reorganization of a failed or failing business11.  Tradução livre: Um título cujo pagamento de juros é contingente  em  lucros  suficientes.  Esses  títulos  são  comumente  usados  durante a reorganização de um negócio com falhas ou falho.  Ao  citar  também  o  escólio  de  Luis  de  Angulo  Rodréguez,  este  autor  menciona  que  não  há,  entre  o  debênturista  e  os  sócios  da  sociedade,  uma  affectio  societatis  para que o título possa ter esse efeito associativo ­ entretanto, no presente caso esse argumento  não é válido, pois os debênturistas são, ao mesmo tempo, os únicos sócios da Recorrente.  Por  fim,  ao  final,  a  própria  parecerista  reconhece  que  a  debênture  perpétua  com participação nos lucros se enquadra como uma aplicação de risco, e como como forma de                                                              11 https://www.nasdaq.com/investing/glossary/i/income­bond  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 21          20 crédito,  nos  termos  da  Resolução  CMN  nº  1.460/88,  evidenciando  a  sua  natureza  de  instrumento híbrido patrimonial.  Pelas  razões  expostas  acima,  entendo  que  o  referido  parecer  não  tem  aplicabilidade ao caso em questão.  Sobre  o  argumento  do  "propósito  negocial"  da  operação,  aderimos  às  considerações feitas pelo Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº  1402­002.265:  No  que  diz  respeito  aos  argumentos  dos  Recorrentes  de  que  a  operação  teria  sido  usual  e  o  montante  empregado  na  capitalização  da  empresa,  especialmente  para  a  aquisição  da  Pro Matre  Paulista  S.A.,  outra  sorte  não  lhes  se  socorre.  Isso  porque  tal  aquisição  ocorreu  logo  após  a  emissão  das  debêntures e, ainda assim, uma década após isso, remanesceu a  obrigação de remunerar os sócios.  Caso o objetivo dos Recorrentes realmente fosse o de capitalizar  a empresa para essa aquisição específica, o resgate dos títulos já  deveria  ter  sido  feito,  até  porque  restou  comprovado  que  o  capital dos sócios foi remunerado, em uma década, em mais de  780%, o que não parece razoável, tampouco se encontra dentro  dos parâmetros de mercado.  Em  relação  ao  erudito  voto  do  relator  supramencionado,  aderimos  às  conclusões  esposadas,  mas  pelas  razões  que  aduzimos  anteriormente:  não  se  trata  de  desconsiderar a operação efetuada ­ visto que ela atendeu aos requisitos legais para tanto ­ mas  sim  em  dar­lhe  o  tratamento  contábil,  jurídico­societário  e  jurídico  tributário  correto,  como  feito pela fiscalização.  O Recorrente pleiteia,  também,  a possibilidade de aproveitamento do  IRRF  efetivamente pago, uma vez que tal imposto não será devido na distribuição de lucros.  Tem  razão  o  Contribuinte,  em  seu  argumento  subsidiário,  com  acolhida  recente inclusive no âmbito da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101­ 002.535, cujas razões, de lavra do I. Conselheiro Luís Flávio Neto, reproduzo abaixo:  Por  restar  vencido quanto ao mérito principal deste  recurso, a  decisão  deste  Colegiado  foi  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  das operações realizadas pelo contribuinte, de tal  forma que as  despesas  incorridas  pela  contribuinte  não  ostentariam  a  natureza  jurídica de  debêntures  e,  assim,  não  seria  aplicável a  regra de de dedutibilidade que lhes seria inerente.  Por coerência, em face da decisão deste Colegiado de recusar a  natureza  jurídica de debêntures,  também deixa de ser aplicável  aos pagamentos em questão a regra que determina a retenção de  IRRF  sobre  a  remuneração  de  debêntures.  Dessa  forma,  os  recolhimentos  realizados  a  tal  título  pela  recorrente  também  deixaram de assumir essa roupagem.  Destaco  a  parte  final  do  voto  que  orientou  o  acórdão  nº  101­ 94.986,  indicado  pela  recorrente  como  paradigma  de  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 22          21 divergência  para  a  interposição  do  recurso  especial  ora  sob  julgamento:  “Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve  ser  deduzida  da  exigência  o  valor  pago  a  título  de  imposto  de  renda retido na fonte. É que, ao se considerar como indedutíveis  as despesas correspondentes aos rendimentos de debêntures, na  realidade  está­se  tratando os  valores  contabilizados  a  título  de  remuneração  de  debêntures  como  lucros  distribuídos.  Nesse  caso, não cabe o imposto de renda retido na fonte, e uma vez que  se trata de incidência exclusiva, não compensável na declaração  dos  beneficiários,  deve  o  respectivo  valor  ser  deduzido  da  presente exigência.”  Do  mesmo  modo,  compreendo  assistir  razão  à  (...)  quando  pleiteia, de  forma subsidiária,  seja aproveitado o  IRRF por ela  recolhido  na  operação,  para  a  compensação  dos  correspondentes  valores  exigidos  nestes  autos. Não há  falar­se  em  ausência  de  expressa  disposição  legal  para  tanto,  pois  se  trata de decorrência lógica e necessária da desconsideração das  operações de remuneração de debêntures.  Pelas  razões  supradescritas,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  nessa  parte,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  dedução  do  Lucro  Líquido  dos  valores  relativos  à  remuneração  das  debêntures,  mas  acolhendo  o  pedido  subsidiário  para  o  abatimento  dos  valores exigidos nestes autos com o IRRF por ele recolhido na mesma operação.  b) Da multa qualificada  Em primeiro lugar, há que se afastar a argumentação fiscal no sentido de que  o contribuinte  "insistiu na conduta equivocada". Sobre  isto, precisas  são  as considerações do  Conselheiro Fernando Pinto:  Em  primeiro  lugar  porque  a  presente  exigência  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010,  sendo  que  os  lançamentos  realizados  anteriormente (processos 16561.720156/201237 e 16643.720002/201316)  foram  formalizados  posteriormente,  respectivamente  nos  anos­calendário  de  2012 e 2013.  E ainda que a data da ocorrência do fato gerador que ensejou o lançamento já  houvessem sido  lavrados autos de  infração  relativos a períodos anteriores,  sobre o  mesmo  tema,  entendo  que  o  cenário  não  se  alteraria,  a  menos  que  já  houvesse  decisão administrativa definitiva e irreformável em relação às exigências anteriores,  nos moldes tratados no art. 560 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, que  determina que caracteriza “reincidência específica a prática de nova infração de um  mesmo dispositivo [...] dentro de cinco anos da data em que houver passado em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior.” (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).  Dito isso, é importante ressaltar que, diante dos mesmos fatos, a Fiscalização  não qualificou a penalidade nas autuações anteriores.  Não  havia,  até  o  ano­calendário  de  2012,  decisão  administrativa  definitiva  que servisse como orientação segura para o Contribuinte ­ pelo contrário, a matéria estava em  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 23          22 franca  discussão  no  âmbito  administrativo,  não  havendo  razões  para  o  contribuinte  aderir  imediatamente aos fundamentos da autuação, ainda passível de revisão.  Além disso, aduziu o Conselheiro já citado que a conduta da Recorrente seria  uma forma de planejamento tributário ­ conduta elisiva ­, e não uma forma de evasão, por meio  de  fraude  ou  sonegação,  razão  pela  qual  afastou  a  qualificadora  da  multa  baseada  na  inocorrência  de  elementos  que  permitam  enquadrar  a  conduta  da  autuada  nos  conceitos  dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Novamente, concordamos com as assunções feitas por ele ­ que de resto estão  absolutamente  coerentes  com o  restante  do Acórdão mencionado. De  fato,  não  há nos  autos  prova  de  dolo  específico  de  fraude  ou  simulação  da  Recorrente  ­  o  que  é  apontado  pela  fiscalização, em rigor, é a intenção de utilizar um mecanismo legal, posto que artificial, para a  redução substancial do lucro tributável.  Entretanto,  entendemos  que  a  intenção  negocial  na  emissão  das  debêntures  não se encontra viciada,  tampouco o negócio jurídico, visto que atendeu a todos os requisitos  legais.   O que há, na verdade, é uma aplicação prática da conhecida citação de Pablo  Neruda  ­  "somos  senhores  de  nossas  escolhas,  mas  escravos  das  consequências  delas":  o  negócio  jurídico  foi  realizado  de  acordo  com  a  vontade  da  Recorrente,  mas  a  qualificação  jurídica e contábil é decorrência das regras societárias e de Direito Contábil, não tendo o agente  controle sobre a natureza jurídica do negócio feito, uma vez completa a sua realização. Ainda  nessa  linha,  não  há,  portanto,  qualquer  dolo  de  sonegação,  mas  sim  vício  na  classificação  contábil e jurídica das debêntures, cabendo apenas a multa de ofício de 75%.   Desse modo, voto por  afastar  a qualificadora da multa de ofício, mantendo  apenas a multa de 75%, por falta de recolhimento do tributo devido.  c) Da responsabilidade dos sócios  Sobre a responsabilidade dos sócios, adiro integralmente às considerações do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.265,  às  quais  reproduzo abaixo e as tomo como razão de decidir:  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  fazse necessário a presença dois elementos:  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração,  ou  seja,  o  executor,  partícipe  ou  mandante  da  infração.  Tratase,  na  realidade, do  administrador da  sociedade,  independentemente de  ser ou não  sócio.  Assim sendo, não poderão  ser  incluídos  como  responsáveis quaisquer sujeitos que  não possuam poder de decisão;   Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto.38   Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável  que  exerça  função  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos geradores”.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 24          23  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  desde  que  sejam  os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou  o  nascimento da obrigação tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui  poderes para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos  necessários ao seu regular funcionamento.  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes):  considera­se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta,  ou  em  sucursal,  filial  ou  agência.  Note­se  que  na  hipótese  de  lei  não  determinar  poderes  especiais,  considera­se  o  gerente  autorizado  a  praticar  todos  os  atos  necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.41   Maria Rita Ferragut assim conceitua representante:  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  em  função  de  um  contrato  mercantil,  obriga­se  a  obter  pedidos  de  compra  e  venda  de  mercadorias  fabricadas  ou  comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação  em  nome  do  representado.  Não  possui  vínculo  empregatício,  e  sua  subordinação  tem  caráter  empresarial,  cingindo­se  à  organização  do  exercício  da  atividade  econômica.   Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo  legal  em  questão,  fazse  necessária  a  coexistência  de  dois  elementos  essenciais em  relação a um  fato: que seja praticado por um  representante  legal de  empresa  e  que  denote  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  ou  atos  constitutivos  da  pessoa jurídica.  Passo à análise do caso concreto.  A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu  restar caracterizado o conjunto fático­jurídico a ensejar a responsabilidade tributária  dos sócios, todos com poder de gerência.  Entendo não lhe assistir razão.  Isso  porque,  ao  restar  descaracterizada  a  operação  dita  como  fraudulenta,  incide o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de justiça que  pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a  responsabilidade solidária do sócio­gerente   Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543C  do  CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,  consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do  tributo  não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si,  a  responsabilidade  do  administrador  da  pessoa  jurídica.  Ao  assim  dispor,  por  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 25          24 outro  lado,  o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos, “qualificado”, pode­se sim atribuir a responsabilidade de que tratar o art.  135 do CTN, conforme venho me pronunciando em diversos julgados.  Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo às  infrações às  leis  tributárias. Não me parece ser crível que,  em  se  tratando  de  uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  Ocorre que, no presente caso, estamos diante de um simples inadimplemento  de  tributo,  tanto  que  votei  pela  desqualificação  da  penalidade,  reduzindo­a  ao  patamar de 75%.  Nesta esteira,  em não havendo comprovação do dolo essencial à  imputação  de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do CTN, mas mero inadimplemento, voto pela  exclusão dos sócios do pólo passivo da autuação.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a multa  ao  patamar  de  75%  e  excluir  os  sócios  do  pólo  passivo  da  autuação, acolhendo o pedido subsidiário para o abatimento dos valores exigidos nestes autos  com o IRRF por ele recolhido na mesma operação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 1473DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915389/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.813  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 89 /2 00 9- 93 Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802.003.653, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 6          5 autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2636DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900300/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.662  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 30/06/2003  O  valor  do  crédito  tributário  lançado  na  em  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  somente  pode  ser  alterado  mediante a sua retificação. Se esta não ocorrer, prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­40.428,  da  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 00 /2 00 8- 14 Fl. 106DF CARF MF     2 PER/DCOMP,  n°15534.26499.200906.1.7.04­I111,  em  20/09/2006,  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  (Código  de  Receita  0220)  referente  ao  F.G.  31/12/2003,  no  montante  de R$6.755,65,  visando  compensar  débitos  tributários  no  total  de R$5.519,36,  em  valores originais, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e.  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  credito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de  n°  40858.84088.300404.1.3.04­5145.  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de IRPJ (código: 5993). relativo ao  mês de maio de 2003, no valor de R$ 14.864.44. observo que o mesmo foi utilizado  integralmente para pagamento de um débito de IRPJ (código: 5993). do próprio mês  de maio de 2003. no valor de R$ 14.864.44.  Contudo, a  recorrente vem.  em sua defesa, alegar que  a natureza do  crédito  em questão é de saldo negativo de IRPJ, e não pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  em  seu  artigo  170.  dispõe:  "a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  ei  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  liquidas  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232. verbis:  "Apuração Anual do Imposto  Ari. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei 9.430, de 1996, art. 2° e §3°   Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita ci tributação com base no lucro real poderei  optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base  de cálculo estimada (Lei 9.430, de 1996, art. 2).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade, observado o disposto no  art. 232 (Lei n­ 9.430, de 1996, art. 3­, parágrafo único).  Base de Cálculo  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n? 9.249, de 1995, art.  15, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 2?).  ﴾....﴿ Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no  lucro  real do período em curso  (Lei n­  8.981, de 1995, art. 35, e Lei 9.430, de 1996, art. 2?).  ﴾....﴿ Deduções do Imposto Anual  Art.  231. Para  efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  n°9.430, de 1996, art. 2o, § 4o):  ...  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos ar/s. 222 a 230 ".  Conforme  legislação acima,  a  interessada  está obrigada,  considerando que  é  optante  pelo  lucro  real,  apuração  anual,  pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  No final do ano, o  imposto apurado deve ser deduzido dos pagamentos  recolhidos  sob esta sistemática.  Assim,  somente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior, nos termos da legislação vigente.  No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está  na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  estimativa são considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.  Diante  dessas  considerações,  esta Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado que  em  tema de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: la) a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2') a oferta A tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3")  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4")  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Fl. 108DF CARF MF     4 Portanto, não basta A interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  Por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de  cálculo do IRPJ.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  esta  deveria,  ao  fim  de  cada  período  ­base  de  incidência  do  imposto.  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração do  resultado  do exercício  e  da demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR),  nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n° 1.598,  de 1977, in verbis:  "Art  7°  ­  O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  O  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  § 4°  ­ Ao fim de cada período­base de  incidência do imposto o contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício mediante  elaboração,  com  observância  das  disposições  c/a  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art.  8°  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§  2°c 3° do artigo 6'; será transcrita a demonstração do lucro real (§ 10);  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se: os registros contábeis de conta no  ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os  Livros Diário e Razão. etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  Consoante  noção  cediça.  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR11999:  "Art. 923. A escritura cão mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, § 12).  No presente caso, a recorrente  , em sua peça impugnatória.  traz como prova  desse  crédito  cópia  da  declaração  de  rendimentos  de  fls.  36/48,  retificada  em  03/06/2008,  informando  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  107.434,19,  bem  como  ­RAZÃO  ANALÍTICO  EM  REAL  DE  01/01/03  ATE  31/12/04  ­  (fl.  53),  informando  saldo  de  IRPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$  108.176,01.  Dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  cabem  as  seguintes  observações: a) na DIPJ original, apresentada em 30/06/2004. não há informação de  saldo negativo de IRPJ, ou seja, o imposto a pagar informado foi R$ 0,00 (zero); b)  em  03/06/2008,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  ­  retificadora,  informando  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 107.434,19; c) não há comprovação do imposto de  renda retido na fonte (informe de rendimentos), no valor de R$ 38.506,80. deduzido  pela  interessada,  na  linha  13  da  ficha  12A  da  DIPJ/2004,  na  apuração  do  saldo  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 4          5 negativo do IRPJ (fl. 43); b) o formulário denominado "RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", de fls. 53/54, não apresenta Termo de Abertura,  nem Termo de Encerramento.  Desta feita, passa­se à análise dos itens acima expostos.  Quanto  à  DIPJ  ­  retificadora,  externando  saldo  negativo  de  IRPJ,  cabe  observar que esta tão­somente indicia que a contribuinte teria efetuado pagamento a  maior que o devido.  Todavia, resume­se à esfera do indicio, vez que a declaração desacompanhada  da escrita, não produz o efeito desejado.  Quanto ao IRRF, no valor de R$ 38.506,80, ressalte­se que a contribuinte não  comprova  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  o  referido  IRRF  foram  oferecidos à  tributação,  condição  essencial  para  que  este  possa  ser  aproveitado  na  compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o  saldo negativo de IRPJ.  Quanto ao formulário de fls. 53/54, denominado "RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", não consta Termo de Abertura, nem Termo de  Encerramento.  Neste  contexto,  cumpre  observar  que  a  legislação  dispensa  a  autenticação  do  Livro  Razão  no  caso  de  regularidade  na  autenticação  do  Livro  Diário  (art.  259,  parágrafo  3°  do  RIR199).  Assim,  a  ausência  do  Livro  Diário  implica na inabilidade do Livro Razão.  Por  fim,  registre­se  que  a  contribuinte  além  de  não  juntar  cópias  do  livro  Diário,  devidamente  registrado,  não  apresentou  LALUR,  dos  quais  poderia  se  verificar os balanços/balancetes de re üção e demonstrativos da apuração do Lucro  Real da empresa para o ano­calendário de 2003.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar o recolhimento efetuado, de urna série de atos do sujeito passivo, como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o  pagamento  a  maior  ou  indevido  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para  ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  final  da  contribuinte  de  apensamento  dos  processos  n°  10825.900220/2008­51.  10825.900257/2008­89.  10825.900692/2008­ 11,  10825.900753/2008­32,  10825.9d0722/2008­81,  10825.900771/2008­14  e  do  presente  processo,  por  se  tratar  de  PER/Dcomps  vinculados  ao  mesmo  indébito,  impende observar que em nada prejudicou a análise do direito credit6rio pleiteado,  tendo  inclusive  referidos  processos  sido  julgados  nessa  mesma  Sessão  de  Julgamento.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Fl. 110DF CARF MF     6 Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · o  crédito  realmente  existe;  como  pode  ser  comprovado  pela DIPJ;  · todas  as  compensações  efetuadas  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  gerado  no  ano­calendário  2003,  não  foram  homologadas  sob  argumento  de  inexistência de crédito, vez que o crédito informado nas  mesmas,  já  se  encontravam  vinculados  A  quitações  de  débitos  da  Requerente.  Cabe  esclarecer  que  no  ano­ calendário 2003,  consoante demonstrado em  sua DIPJ,  foi gerado um saldo negativo de IRPJ no montante de R$  107.434,19  (cento  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  passível  de  compensação com débitos de  tributos  federais,  a  partir  do ano­calendário subseqüente ao de que foi apurado.  · a Requerente ao preencher a Per/Dcomp ocorreu­se em  equivoco,  quando  ao  completar  a  ficha  de  origem  do  crédito,  informou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, vinculando o Darf  recolhido a  titulo de  estimativa  de  IRPJ  devido  em  maio  de  2003,  com  vencimento  em  30/06/2003,  ao  invés  de  informar  saldo  negativo total de IRPJ do ano­calendário 2003.  · Em  decorrência  do  preenchimento,  equivocado,  do  crédito, descrevendo pagamento indevido ou a maior, o  crédito foi atualizado como tal, gerando assim, um saldo  de  compensação  a  descoberto  no montante  total  de R$  5.381,75  (cinco  mil,  trezentos  e  oitenta  e  um  mil  e  setenta e cinco centavos),  · Isto  posto,  é  importante  ressaltar  que  a  Requerente,  agindo  sempre  com  a  boa­fé  que  lhe  é  peculiar,  reconhece  que  parte  dos  débitos  foram  indevidamente  compensados.  Insta  mencionar,  desde  já,  que  todos  os  pedidos  de  compensação  existentes  tendo  como  base  o  crédito  do  exercício  de  2003,  estão  vinculados  a  este  processo  administrativo,  vez  que  todos  decorrem  do  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 5          7 mesmo  crédito,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  gerado  no  respectivo  exercício,  fato  este que deveria acarretar no  apensamento  dos  autos  originados  pelas  Per/Dcomp's  onde foi compensado crédito de IRPJ do ano de 2003.  · A decisão ora combatida partiu da presunção de que o  crédito  de  IRPJ  não  existe  em  face  da  Requerente,  equivocadamente,  Por  ter  sido  informado  crédito  de  pagamento indevido ou a maior ao invés de  · saldo  negativo  de  IRPJ,  decisão  esta  que  não  pode  prosperar,  visto  que  a  requerente  possui  tal  crédito,  ocorrendo­se apenas de um erro nos preenchimentos das  Per/Dcomp's.  · Ainda, vale mencionar que a Requerente comprovou por  todos  os  meios  possíveis  que  faz  jus  ao  pleito  de  compensação, pois possui junto a Requerida um crédito,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  pelos  documentos  ¡untados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  com  os  que  acompanham  o  presente recurso;  · Insta  mencionar  ainda,  que  os  documentos  não  apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e  frise­se  a  falta  foi  base  para  o  indeferimento,  estão  sendo  devidamente  juntados  com  o  presente.  Sendo  assim, resta evidente que ocorreu um mero equivoco.  Isto posto, requer:  · Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  respeitosamente  que  seja  concedido TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário,  a  fim  de  se  anular  o  r.  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  Per/Dcomp  n°  40858.84088.300404.1.3.04­5145,  retificando­a  de  oficio,  a  fim  de  regularizar  a  origem  do  crédito  ali  apontado,  sendo  assim  homologada, extinguindo­se o saldo devedor objeto da compensação.  · Desta feita, requer­se, ainda, o apensamento dos processos em razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  originado  no  ano­calendário  2003.  Inicialmente,  cabe  ressaltar,  que  entendo  que  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada a apresentar a documentação requerida pela DRJ, se entendido como necessárias e/ou  que a autoridade determinasse a correspondente diligência, se fosse o caso, proporcionando­lhe  o direito à ampla defesa.  Apenas negar provimento afirmando que a recorrente deveria ter apresentado  toda  a  documentação  contábil  para  justificar  seu  pleito,  não  é  exigido  em  nenhuma  norma  legal. As normas da RFB, relativamente à retificação de obrigações acessórias, não exigem a  apresentação  de  provas  para  que  sejam  aceitas.  Ao  contrário,  dispõem  que  a  retificadora  substitui a originalmente entregue em seu todo.   Fl. 112DF CARF MF     8 A DRF, no caso, tem o direito de intimar o contribuinte a apresentá­las ou de  efetuar as competentes diligências, se assim o entender. Essa documentação foi apresentada em  sede de recurso voluntário, consoante a documentação anexada aos autos.  Entretanto, apesar de  todos os esforços realizados pela  recorrente, o  fato de  não  ter havido a  retificação da PER/DCOMP, originalmente,  entregue, não permite  a que os  lançamentos sejam considerados nulos, posto que, desde a sua instituição através da Instrução  Normativa SRF 120/89, a referida obrigação acessória constitui, na verdade, em confissão de  dívida.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  Assim, a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e, no caso da recorrente,  deveria  ter  sido  objeto  de  retificação.  Em  não  havendo,  prevalece  o  que  confessado  na  originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  14.4. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório,  tomar  conhecimento  da  análise  completa  do  direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável  concedido  para  autorregularização  (45  dias  a  partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal).  14.5. A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  ou  em  outras  declarações  (como  a  DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  14.6.  Findo  o  prazo  concedido  para  autorregularização,  a  análise  automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  constatada  a  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 6          9 insuficiência  para  homologação  da  compensação,  será  emitido  despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema  homologa automaticamente o PER/DCOMP.  14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada manualmente  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito  passivo;  inclusive  o  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  apresenta  a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição. (grifei)  A  própria  recorrente  afirma  ter  cometido  o  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP, sem retificá­la, posteriormente.  Portanto, com base em tudo que acima exposto, nego provimento ao presente  recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 114DF CARF MF

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7360078 #
Numero do processo: 10880.660278/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.682  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 78 /2 01 2- 78 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 4          3 Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 6          5 O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).    Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 7          6   Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 8          7                 Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721181/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.646
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem verifique se foram computados no saldo a restituir, os valores pagos por DARF das competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.646  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO DE PIS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE   Recorrente  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  foram  computados  no  saldo a restituir, os valores pagos por DARF das competências de fevereiro/99, agosto e julho  de 2001.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de  Oliveira Duro.  Relatório   Na origem, tratam­se Declarações de Compensação com informação de crédito  no valor de R$ 24.062.333,46 em 09/07/2010 (data da transmissão da primeira Dcomp) e PER  Nº  02704.21538.080610.1.2.57­7463  relativos  a  crédito  de  PIS  pagos  ou  depositados  dos  períodos  de  apuração  02/99  a  11/2002  oriundo  de  decisão  judicial  final  proferida  na  Ação  Rescisória nº 2005.01.00.070444­2/MG: Tal valor está atualizado pela SELIC, após a dedução  do percentual de levantamento de depósitos do PIS, conforme anistia da MP 66/2002, no valor  de R$ 523.295,20, consolidado em out/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 18 1/ 20 13 -8 6 Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 536            2 Foi proferido despacho decisório nº 1.784 que consignou:  Assunto: Programa de Integração Social(Pis) ­ Ação Judicial  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002.  Ementa:  O  contribuinte  poderá  utilizar  crédito  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal(SRF)  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  respectiva,  e  desde  que  passível  de  restituição/compensação,  com  débitos de sua responsabilidade.  Ementa: Somente a autoridade judicial pode dar a destinação legal aos  valores  depositados  em  juízo,  inclusive  reverter  os  valores  indevidamente  transformados  em pagamento  definitivo  e  colocá­los  à  disposição do contribuinte.  Base Legal: Lei nº 9.703/98, IN RFB nº 421/2004 e 900/2008.  Declaração de Compensação Homologada em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    A fundamentação do referido despacho decisório pode ser assim sintetizada:  O  crédito  informado  no  processo  de  habilitação  perfaz  o  montante  de  R$  23.407.532,02,  o  qual  corresponde  à  soma  dos  valores  dos  créditos  mensais  do  PIS  (fevereiro/99 a novembro/2002) atualizados até o mês 10/2009, dele deduzida a parcela  também atualizada pela  taxa Selic  (R$ 523.295,20) de parte dos depósitos devolvidos  ao contribuinte (10.15%) naquilo que se  referia à extensão da base de cálculo do PIS  (contribuição incidente sobre as demais receitas, que não o faturamento).  Conforme  Informação  nº  198/DRF/BHE  de  fls.  191/196  do  processo  10680.016910/2002­26(fls.  31/36  deste  processo),  que  também  instrui  o  processo  10833.000048/2007­53,  o  contribuinte  protocolou  em  29/11/2002  requerimento  de  benefício previsto no art. 21 da MP nº 66/2002 e no art. 14 da MP nº 75,  tendo, para  tanto,  desistido  da  ação  judicial  (1999.38.00.009446­0)  e  solicitado  a  extinção  do  processo judicial e a conversão dos depósitos judiciais em renda da União.  De acordo com o que ficou definido nos citados atos legais, os débitos do período  02/99  a  04/2002  foram  atualizados  pela  TJLP  e  os  valores  depositados  foram  atualizados pela taxa Selic e transformados em pagamentos definitivos considerando a  data  de  29/11/2002.  A  parcela  dos  depósitos  do  PIS  que  superou  os  débitos  foi  levantada pelo Contribuinte (10,15%), sendo a parcela restante (89,85%) transformada  em pagamento definitivo.  No que tange à ação judicial, trata­se de ação rescisória proposta por ACESITA  S/A  e  outros  com  o  objetivo  de  rescindir  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.01.00.118306­2/MG,  que  julgou  improcedente  o  pedido  da  ora  autora,  ao  entendimento  de  que  inexiste  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  nº  9.718/98,  seja  porque  as  contribuições  sociais  nela previstas  não  ferem  o  art.  95,  I,  da Constituição  Federal, seja porque as expressões receita bruta e faturamento, em matéria tributária, se  equivalem.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 537            3 Sustentam  as  autoras  que  não  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  nº  343/STF,  por  se  tratar  de  matéria  constitucional.  No  mérito,  entendem  que,  com  a  posterior  inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação ao art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98,  por ter ampliado indevidamente a base de cálculo da exação, ao modificar o conceito de  faturamento,  não mais  subsistem  os  fundamentos  apontados  na  decisão  que  se  busca  rescindir, no tocante à parte que declarou inconstitucional o citado parágrafo.  Em  contestação,  sustenta  a  Fazenda Nacional,  preliminarmente,  se  incabível  a  ação rescisória, pois a matéria ora em discussão era controvertida à época em que fora  proferida a decisão e a declaração de inconstitucionalidade, acolhida pelo STF, do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se aplica ao caso concreto, pois não gera efeito erga  omnes.  No mérito requer a improcedência do pedido com a manutenção da decisão.  No mérito, discute­se a possibilidade de  se  rescindir a decisão,  tendo o TRF­1ª  Região julgado procedente o pedido rescisório formulado pela autora para desconstituir  o acórdão proferido na AMS nº 1999.01.00.118306­2/MG, tendo negado provimento à  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão ocorrido em 10/07/2009.  No que tange ao crédito em si, conclui­se, de acordo com a decisão judicial, que  é  devido  o  PIS  apenas  em  relação  às  receitas  próprias  das  atividades  da  empresa,  deduzidas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  com  base  nas  planilhas  elaboradas  pelo  próprio contribuinte e constantes do processo 10680.000048/2007­53 (fls. 54/84).  Quanto  à  compensação  que  envolve  supostos  créditos  decorrentes de  depósitos  judiciais transformados em pagamento definitivo, cabem aqui as devidas considerações.  Os depósitos judiciais constituem forma autônoma de suspensão da exigibilidade  de  débitos  contestados  judicialmente,  caracterizando­se  como  direito  assegurado  aos  contribuintes.  Eventuais destinações que se entendam equivocadas promovidas pelo Juízo aos  depósitos judiciais não podem ter, como tratamento a título de correção, procedimento  que afaste a competência do Juiz para a determinação dessa correção e os consequentes  ajustes contábeis às contas públicas.  Por  outro  lado,  também  se  impõe  observar  que  eventual  destinação  que  se  entenda  equivocada  não  autoriza  o  entendimento  de  se  tratar  de  indébito  passível  de  restituição administrativa por parte da Receita Federal do Brasil.  Desta forma, conclui­se, por todo o visto, que caso o contribuinte entenda ter sido  dada destinação incorreta aos depósitos judiciais por ele feitos, caberá a ele recorrer ao  juiz  da  causa  e  requerer  seja  dado  ouvido  a  sua  argumentação,  cabendo  eventuais  correções, determinadas  judicialmente, então, à Caixa Econômica Federal, de modo a  proceder à entrega dos valores e efetuar os lançamentos contábeis exigidos.  1)  Foram  apurados  dois  grupos  de  créditos,  sendo  o  primeiro  aquele  que  diz  respeito  ao  crédito  consolidado  passível  de  compensação,  e  o  segundo  relativo  aos  depósitos efetuados;  2) Na apuração do crédito propriamente dito  (passível de compensação),  foram  considerados  tão  somente  os  débitos  extintos  mediante  pagamento(DARF)  e  Compensação  (com  DARF  código  8109  e  sem  DARF).  Os  valores  da  Cofins  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 538            4 informados como compensados com pagamentos de períodos anteriores (código 8109)  foram deduzidos dos respectivos meses com deflação pela taxa Selic;  3)  Ou  seja,  no  crédito  passível  de  compensação  não  foram  considerados  os  valores  depositados  pelo  contribuinte,  ainda  que  convertidos  em  pagamentos  definitivos, e que poderão ser pleiteados junto à justiça;  4) No que  tange aos depósitos efetuados em 28/06/2002, mas que se  referem a  períodos de apuração anteriores (fevereiro, março e abril/99, julho, agosto, setembro e  outubro/2001), o valor do principal foi considerado nos respectivos meses de referência  e  os  juros  foram  computados  na  data  de  arrecadação  (28/06/2002),  para  efeito  de  apuração do crédito pleiteável junto à justiça;  5) Na apuração dos créditos mensais (passíveis de compensação), não se levaram  em  conta  os  débitos  extintos  por  compensação  com  depósitos  judiciais  efetuados  a  maior  ou  indevidamente  em meses  anteriores  (compensação  com DARF  nos  códigos  7650 e7498);  6)  Na  apuração  dos  créditos  foram  computados  os  débitos  extintos  por  compensação  com  pagamentos  a  maior  de  períodos  anteriores  efetuados  no  código  8109(compensação com DARF).  7) Na apuração dos créditos não passíveis de compensação  foram considerados  tão somente os depósitos transformados em pagamentos definitivos.  O contribuinte, por seu turno,  tomou como créditos a diferença entre os valores  mensais apurados em DCTF e extintos por qualquer das formas, inclusive aqueles que  foram  objeto  de  depósitos,  e  os  valores  dos  débitos  mensais  apurados  com  base  no  faturamento(Lei Complementar 70/91), mas que não correspondem, em muitos meses  do período, à diferença entre as receitas de vendas de mercadorias(excluídas as vendas  para o mercado externo), as devoluções e descontos incondicionais e o IPI­ substituição  tributária.  Chama  a  atenção  o  mês  de  agosto  de  2002  no  qual  não  foi  apurada  base  de  cálculo para a Cofins e para o Pis em função do fato de que da receita de vendas total  foram deduzidas as receitas de variação cambial (não incluídas nas receitas de vendas).  O  mesmo  aconteceu  para  o  PA  10/2002,  para  a  qual  o  contribuinte  apurou  base  de  cálculo muito inferior à efetiva (R$33.030.536,89 contra 118.858.965,64).  Além  disso,  para  os  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  não  apurou  crédito  (de  acordo  com  a  planilha  constante  do  processo  de  habilitação,  fls.4  deste  processo), o sujeito passivo não informou o detalhamento das bases de cálculo mensais,  conforme exigido na intimação.  Como  visto,  a  soma  dos  créditos  originais  passíveis  de  compensação  importou  em  R$3.017.553,92  que,  com  a  atualização  pela  taxa  Selic,  corresponde  a  R$  6.185.704,26 em outubro/2009 e a R$ 6.375.810,17 em julho/2010, mês da transmissão  da  primeira  dcomp  com  a  utilização  do  crédito.  Considerando  que  nos  cálculos  aqui  efetuados não  foram computados os valores  totais dos depósitos, mas  tão  somente os  valores  transformados  em  pagamentos  definitivos,  não  cabe  a  dedução,  do  crédito  apurado  acima,  do  débito  apurado  pelo  contribuinte  relativo  ao  percentual  de  levantamento dos depósitos do PIS no importe de R$ 523.295,20 em outubro/2009.  Por  outro  lado,  o  crédito  existente,  mas  não  passível  de  compensação  por  decorrer de depósitos judiciais, é de R$3.793.131,56, mais os juros incidentes sobre os  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 539            5 depósitos efetuados em 28/06/2002, no total de R$ 1.054.673,51, totalizando, portanto,  R$4.847.805,07 em valores originais.  O Pedido de Restituição Eletrônico(PER) deve ser indeferido por não se tratar de  ação  de  repetição  de  indébito,  ficando  a  discussão  acerca  do  crédito  no  âmbito  das  declarações  de  compensação  transmitidas  pelo  contribuinte.  O  valor  do  crédito  em  08/06/2010(data  da  transmissão  do  PER)  é  de  R$.6.351.971,90,  valor  este  calculado  para  efeito  de  informação  no  sistema  Sief/PerDcomp  (Registro  do  Resultado  do  Tratamento Manual).    O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER)  nº  02704.21538.080610.1.2.57­7463  formulado  pelo  contribuinte,  e  reconheceu  o  direito  de  utilização  do  crédito  de  R$  6.375.810,17  em  julho/2010  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas (até o limite desse crédito).  Em manifestação de inconformidade, o contribuinte aduziu, em síntese:  ­ As empresas AcesitaS/A, Acesita Energética e Ascipar (antigas denominações  de Aperam  Inox America  do  Sul  S.A, ArcelorMittal Bionergia Ltda.  e Aperam  Inox  Serviços  Brasil  Ltda)  impetraram  Mandado  de  Segurança  visando  afastar  a  aplicabilidade da Lei nº 9.718/98 na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins e  do Pis e aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%.   ­  O  Tribunal  deu  provimento  ao  apelo  da  União  e  denegou  a  segurança  concedida.  ­ As autoras interpuseram Recurso Extraordinário e posteriormente desistiram do  recurso para poder aderir à anistia instituída pela Medida Provisória 66/2002.  ­ Como os valores devidos estavam sendo depositados em juízo, foi requerido a  conversão  dos  valores  referente  ao  período  abrangido  pela  anistia,  valendo  tal  conversão  como  efetivo  pagamento,  sendo  que  o  saldo  remanescente  referente  aos  benefícios da anistia deveria ser levantado pelas impetrantes.  ­  Para  apurar  o  valor  a  ser  convertido  em  renda  e  o  valor  que  seria  levantado  pelas empresas (tendo em vista os benefícios do parcelamento), foi apresentada petição,  demonstrando os cálculos formulados pela empresa.  ­  Após  intensa  discussão  quanto  à  certeza  e  atualização  destes  valores,  em  14.12.2005,  foi  proferido  despacho  ordenando  a  conversão  em  renda  nos  percentuais  indicados pela empresa e pela União em concordância.  ­ Importante registrar que neste momento, a conversão em renda foi feita com a  anuência da União Federal que, em conjunto com as Impetrantes, conferiu os valores e  base de cálculo  informado em  todas  as declarações  até então  transmitidas e  apurou o  quanto seria devido a título de PIS e COFINS e deste montante descontou as benesses  do parcelamento então aderido.  ­ O crédito utilizado nas compensações não é referente a qualquer erro de cálculo  ou discordância das Impetrantes quanto aos percentuais convertidos em renda e sim, em  virtude da rescisão do acórdão proferido pelo TRF.  ­ Em 2005 o STF decidiu a  tese ali discutida e declarou a inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 540            6 ­  Diante  disso,  as  requerentes  ajuizaram  ação  rescisória  distribuída  sob  o  nº  2005.01.00070444­2.  ­  O  pedido  foi  julgado  procedente  e  o  acórdão  transitou  em  julgado  em  10/07/2009.  ­  As  empresas  formalizaram  os  pedidos  de  habilitação  de  crédito  com  fundamento no art. 34, §3º, I, f, item 3 da IN 900/2008, que foi deferido.  ­ A primeira nulidade do despacho é o fundamento de não homologação pelo fato  de que caberia CEF devolver os depósitos mediante ordem judicial. Tal argumento não  tem  amparo  jurídico  ou  lógico,  já  que  não  há mais  depósito  judicial  à  disposição  do  juízo, uma vez que foram convertidos em renda da União.  ­ O despacho não apresentou qualquer fundamentação legal para o indeferimento  da compensação e analisou situação diversa da que aqui se apresenta.  ­ A legislação citada apenas disciplina que somente por ordem judicial é possível  conferir  a  destinação  final  dos  depósitos  judiciais,  cabendo  a  CEF  eventualmente  proceder a devolução dos depósitos judiciais.  ­  Não  se  pretende  a  compensação  de  depósitos  judiciais  e  sim  depósito  convertidos já transformados em pagamento definitivo da União.  ­ Nenhum dos dispositivos citados na decisão recorrida se aplica ao caso, o que já  importa em nulidade material.  ­ Resta clara a completa ausência de motivação e de fundamentação legal para a  não  homologação  do  crédito  compensado. Os  valores  depositados  foram  convertidos  em renda e, com a decisão da ação rescisória, tornaram­se indevidos.  ­  A  União  verificou  que  entre  os  créditos  objeto  de  compensação  havia  pagamentos  realizados  por  DARF,  contudo,  sob  o  fundamento  de  uma  suporta  reapuração da base de cálculo, não  reconheceu integralmente os valores  referentes ao  PIS  que  haviam  sido  pagos  a  maior  por  meio  de  DARF,  mas  utilizou  parcela  deste  crédito para quitar os novos valores apurados.  ­ Conforme se encontra demonstrado no Relatório Fiscal e planilhas foi feita uma  nova  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  desconsiderando  os  valores  apontados  pela  requerente  e  conforme  esta  nova  apuração,  a  fiscalização  foi  discricionariamente alocando os créditos passíveis de compensação.  ­  A  fiscalização  efetuou  ilegal  imputação  de  pagamentos,  ou  seja,  diminuiu  o  valor  imputado  pela  Requerente  ao  pagamento  dos  débitos  indicados  na  DCOMP  alocando­o para pagamento de débitos manifestamente decaídos.  ­  Se  a  RFB  entendia  como  devida  a  diferença  de  PIS  e  COFINS  oriunda  da  reapuração  da  base  de  cálculo,  deveria  ter  lançado  este  valor  e  não  realizar  uma  imputação  sobre  um  valor  de  crédito  que  já  estava  tomado  por  outro  pedido  de  compensação.  ­ Nesta  imputação não há o devido processo  legal,  contraditório, ampla defesa,  Estado de direito.  ­ O pedido de compensação é um direito potestativo do contribuinte, cabe a ele  dizer  qual  o  crédito  e  qual  o  débito  deseja  quitar  com  a  compensação.  Não  pode  a  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 541            7 Receita Federal, sob pena de ferir o dispositivo acima, quitar parte de um débito que o  contribuinte, em momento algum, desejou fazê­lo, que sequer entende que é devido.  ­  A  fiscalização  somente  poderia  questionar  os  resultados  apresentados  nas  declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do  crédito tributário.  Na rescisória ao negar seguimento a apelação da Fazenda Nacional, prevaleceu a  decisão da primeira instância que além de julgar inconstitucional o alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS e julgou  inconstitucional a majoração da alíquota da  COFINS.  ­ Ao reapurar a base de cálculo a fiscalização deve incluir o aumento da alíquota  como indevido, posto que esta foi a decisão judicial que transitou em julgado.  ­  Após  a  apuração  da  contribuição  devida,  o  fisco  em  algumas  competências  adiciona  alguns  valores  nomeados  de  crédito  comp.  ou  pagamentos  utilizados.  O  Despacho não explica o porquê da adição destes valores.  ­ Em  relação  ao PIS  isto ocorreu  nas  competências de maio/2001,  junho/2001,  novembro/2001, dezembro/2001, fevereiro/2002 e março/2002.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  Direito,  em  especial  os  documentos anexados, contudo, caso necessário, pugna pela juntada posterior de novos  documentos, tudo com espeque no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72.    A  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  acórdão  n°  12­66.728,  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  um  crédito  de  PIS  no  valor  de  R$  5.727.169,37 (em valores originais), mais os juros correspondentes, no total de R$ 943.944,22,  totalizando  um  crédito  de  R$  6.671.113,59  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite do crédito reconhecido e indeferir o Pedido de Restituição.  A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/02/1999 a 30/11/2002  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em  outro momento processual, a menos que a interessada demonstre,  com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 542            8 o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em  Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  conversão  em  renda  de  tributo  depositado  em  valor  indevido  ou  maior  que  o  devido,  gera,  para  o  sujeito  passivo,  direito  à  restituição,  podendo  o  indébito ser objeto de compensação, assim como dos acréscimos  legais proporcionais nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN.    Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta dois pontos: 1­ impossibilidade  de  reapuração  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  e  de  alteração  dos  valores  apontados pela empresa em sua DCTF e 2­ necessidade de reconhecimento dos valores pagos  ou convertidos em renda na composição do saldo a restituir.   É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.     Do óbice à reapuração da base de cálculo    Insurge­se a Recorrente contra a nova apuração da base de cálculo de PIS pela  fiscalização, desconsiderando os valores apontados em sua DCTF. No seu entendimento, não é  possível  permitir  a  reapuração  da  base  de  cálculo  em  valores  superiores  aos  lançados  em  DCTF, que reduzam ou mesmo anulem os créditos utilizados. São seus argumentos:    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 543            9 Ao reduzir o crédito compensado por meio de reapuração da base de  cálculo,  alterando os  valores  a  pagar  das  contribuições  lançados  em  DCTF  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  também  está  lançando  e  cobrando tributo decaído. Todo o crédito utilizado pelo contribuinte foi  feito  com  base  nos  valores  lançados  em  sua  DCTF,  agora  sob  o  pretexto  de  “apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado”,  a  fiscalização  simplesmente  altera  os  valores  declarados  pelo  contribuinte em suas DCTF referentes as competências de 1999 a 2003  e  automaticamente,  ao  reduzir  o  crédito  a  que  tem  direito  o  contribuinte quita estes novos valores lançados.   Ou seja,  o que aqui  se afirma é o  seguinte: para apurar a  liquidez e  certeza  do  crédito  deve­se  ter  como  limite  os  valores  a  pagar  declarados pelo contribuinte em sua DCTF, todo o valor apurado além  disto, deve ser cobrado mediante o lançamento de oficio: O pedido de  compensação  não  é meio  adequado  para  apurar  e  quitar  os  tributos  neste caso.    E conclui:    Ante o exposto, como o Despacho Decisório foi emitido em 15.10.2013,  está  decaído  o  direito  do  Fisco  em  reapurar  o  tributo  dos  anos  calendário  de  1999  a  2002,  cujos  valores  declarados  devem  ser  mantidos, pois a decadência do direito do fisco em reapurar a base de  cálculo do PIS e COFINS no presente caso operou em novembro/2007.    Entendo que não há razão nesse argumento. Explico.  Difere­se a reescrita fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento.   A reescrita fiscal decorre da identificação de créditos ilegítimos utilizados pelo  contribuinte na sua escrita fiscal ou erros na apuração da base de cálculo.  Já a constituição do crédito tributário refere­se à exigibilidade do pagamento do  saldo  devedor  do  tributo,  que  não  espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP)  ou  confessado (mediante DCTF). A constituição do crédito tributário pelo lançamento é que deve  se  dar  no  prazo  de  5  anos. Dessa  forma,  se  da  reescrita  fiscal  resultar  a  apuração  de  saldos  devedores, estes serão passíveis de exigência, mediante lançamento de ofício, se relativos aos  últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  foi  tratado  pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 544            10 Dessa forma, a decadência opera­se em relação ao crédito tributário decorrente  da existência de saldo devedor e não em relação à reescrita fiscal.  Ademais,  para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar a existência do crédito líquido e certo reclamado à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.  A decisão da DRJ, ao tratar desse assunto, foi é irretocável:    A interessada alega que a administração não poderia apurar a base de cálculo da  contribuição, já que a diferença apurada deveria ser objeto de lançamento de ofício e já  transcorreu o prazo decadencial.  Para apurar o alegado pagamento a maior é necessário calcular a diferença entre  o  devido  e  o  recolhido.  Para  apuração  do  devido  deve  ser  determinada  a  base  de  cálculo.  Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário,  vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários,  que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado pelo sujeito passivo.  Considerando­se  cabível  e  necessária  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição  ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base  de  cálculo,  desde  que  essa  alteração  implique  tão  somente  a  redução  ou  mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Caso tal apuração implique em valor  devido  remanescente,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  e  no  caso  em  questão  o  período a ser lançado já foi atingido pela decadência. Portanto, tem razão a interessada  quando  alega  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  decadência,  contudo,  somente  decaiu  o  valor  que  não  foi  confessado,  recolhido  ou  lançado  e  no  caso  em  análise  a  alteração  implicou  apensas  em  redução  ou  anulação  do  crédito  pleiteado,  não  houve  lançamento ou cobrança do débito apurado.  Quanto  à  utilização  de  saldos  a  restituir  para  compensar  débitos  apurados  em  períodos  diversos,  tal  compensação  não  é  permitida,  já  que  conforme  esclarecido  no  parágrafo acima a nova apuração da base de cálculo somente pode reduzir ou anular o  crédito postulado pelo sujeito passivo, não sendo permitido que o débito apurado seja  utilizado para reduzir o crédito a restituir apurado em outros períodos. Verifica­se que  tal situação ocorreu nos meses de janeiro, julho e setembro de 2002. O crédito apurado  nestes  períodos  foi  reduzido  para  compensar  débitos  de  períodos  subsequentes.  Na  apuração realizada nos anos de 1999, 2000, 2001, embora não tenha sido reconhecido  qualquer valor verifica­se que  também houve compensação dos valores  credores  com  saldos devedores de períodos de apuração diversos.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 545            11 Nos  casos  dos  débitos  dos  períodos  subsequentes  estes  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  o  que  não  é  possível  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  decadencial. O recalculo do valor a restituir será efetuado na parte final deste voto.  Incabível  também a alegação de que a  reapuração da base de cálculo  feriria os  princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e Estado de direito, já  que a interessada pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A  reapuração da base de cálculo é a apuração da certeza e  liquidez do crédito pleiteado,  sendo  possível  a  interessada  contestá­la  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  Como  se  trata  de  Declaração  de  Compensação,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido  e  certo. Dentro  do  prazo  para  homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar  em  decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.   Para  tal  procedimento  não  há  restrição  temporal  ao  poder  de  investigação  do  Fisco,  até  mesmo  porque  a  iniciativa  de  suscitar  o  direito  creditório  é  sempre  do  contribuinte, ao declarar a compensação promovida.  Não  se  pode  concluir  que  a  autoridade  fiscal  deva  aprovar  a  apuração  do  contribuinte demonstrada nas declarações apresentadas, e decidir pela homologação da  compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que  lhe dá suporte.  Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a  origem do alegado.    Necessidade  de  reconhecimento  dos  valores  pagos  ou  convertidos  em  renda  na  composição do saldo a restituir – Necessária verificação em sede de diligência fiscal    Afirma a empresa que não foram computados no saldo a restituir, valores pagos  por DARF e outros objeto de depósito judicial convertido em renda. E que isto aconteceu para  as competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001.  Para tanto, anexa os comprovantes nas e­fls. 521 e seguintes.  Diante disso, entendo como necessária a verificação da liquidez e certeza desses  pagamentos,  bem  como  se  os  mesmos  não  foram  de  fato  computados.  Isso  porque,  se  confirmados, eles devem ser computados nos cálculos finais de liquidação.  Logo,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  averiguação  pela  unidade de origem.  Conclusão  Por isso, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de  origem  verifique  se  foram  computados  no  saldo  a  restituir,  os  valores  pagos  por DARF  das  competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 546            12 Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da  diligência.   Por  fim,  que  sejam  os  autos  devolvidos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905747/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 47 /2 00 8- 89 Fl. 487DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000449  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10980.905747/2008­89  Acórdão n.º 3402­005.367  S3­C4T2  Fl. 488          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 489DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 147. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 5.000,15 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10980.905747/2008­89  Acórdão n.º 3402­005.367  S3­C4T2  Fl. 489          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  5.000,15,  nos  exatos  termos do relatório fiscal produzido pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000722/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO FISCAL. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. Constatado que a exigência fiscal decorre de falta de recolhimento dos valores declarados em DCTF, não tendo o contribuinte apresentado elementos que afastem o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, há de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2201-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO FISCAL. DÉBITO INFORMADO EM DCTF.  Constatado  que  a  exigência  fiscal  decorre  de  falta  de  recolhimento  dos  valores  declarados  em  DCTF,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  elementos que afastem o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, há  de se manter o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Trata o presente do Auto de Infração nº 0000415, fl. 179 a 195, oriundo de  Auditoria  Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­ DCTF, apresentadas  em 12/08/1998 e 21/01/1999, correspondentes aos segundo e quarto trimestre de 1998.  Os créditos tributários lançados são relativos a  Imposto de Renda Retido na  Fonte  e  seus  acréscimos  legais,  inclusive  penalidade  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 07 22 /2 00 3- 61 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 401          2 recolhimento de multa e/ou  juros de mora, alcançando um montante consolidado, na data do  lançamento, de R$ 1.067.088,57.  Cientificado da autuação em 29 de  julho de 2003, conforme AR de fl. 200,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  25  de  agosto  de  2003,  a  impugnação  de  fl.  02  e  04,  em  que  requer  o  cancelamento  total  da  exigência,  basicamente  afirmando  que  os  valores  cobrados  teriam  sido  recolhidos  em  tempo  hábil,  não  havendo  insuficiência de recolhimento de multa e juros a justificar a aplicação de multa isolada.  Para  corroborar  seus  argumentos,  apresenta  uma  série  de  planilhas  e  comprovantes de recolhimentos.  Encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, fl. 209, o processo retornou à unidade de origem para tratamento nos termos da  Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit nº 32/2002, em particular para avaliação prévia, em sede de  revisão de ofício, dos documentos apresentados pelo contribuinte,  fl. 210, o que foi  levado a  termo pelo Despacho de Revisão de Lançamento de fl. 276, que concluiu pela revisão do valor  lançado nos seguintes termos:    Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador/BA considerou­a parcialmente procedente, nos termos do  Acórdão de fl. 286 a 289, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  Diante do exposto, aplicando­se o art. 106, inciso II, alínea "c",  do  CTN,  exonero  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  incidente  sobre  os  tributos  recolhidos  em  atraso  sem  o  pagamento da multa de mora.  Quanto  às  demais  infrações,  a  impugnação  se  restringiu  à  apresentação dos DARF, as 03/174, não tendo sido apresentada  qualquer  prova  ou  alegação  de  que  os  fatos  geradores  ocorreram em períodos de apurações diferentes dos declarados  nas DCTF. Desta  forma,  considerando  que  os  referidos DARF  foram  aproveitados  na  revisão  de  oficio,  às  fls.244/252,  mantenho os saldos remanescentes do imposto, acompanhado da  multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  e dos juros de mora, a multa de mora isolada, e os juros de mora  isolados.  Cientificado do Acórdão da DRJ em 25 de fevereiro de 2008, conforme AR  de  fl.  302,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  304/306,  em  que  apresenta  as  razões  que  amparam  seu  pleito  de  improcedência da exigência fiscal.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 402          3 Submetido  ao Colegiado  de 2ª  Instância,  esta  1ª  Turma Ordinária  exarou  o  Acórdão de fl. 357 a 362, cuja parte dispositiva restou assim expressa:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  em  relação ao imposto lançado em DCTF e à multa vinculada, sem  prejuízo  da  posterior  cobrança  dos  valores  informados  na  DCTF, com os acréscimos legais devidos; e manter a exigência  da  multa  isolada  e  dos  juros  isolados,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 10.864,81 e R$ 1.313,07.  Cientificada  da  Decisão  citada  no  parágrafo  precedente,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  formulou  o  Recurso  Especial  de  fl.  365  a  372,  por  entender  que  a  manutenção do lançamento é medida que se impõe, não somente porque satisfaz a legislação  vigente, como também inibe potencial prejuízo fiscal em relação ao erário.  O citado Recurso Especial foi admitido, nos termos do Despacho de fl. 374 a  378, e  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que exarou o Acórdão de fl. 384 a  393, cujo dispositivo é o que se segue:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para  afastar a nulidade do lançamento, devendo os autos retornarem  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  do  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad  para  redação do voto vencedor.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  De início, relevante ressaltar que, tendo em vista o entendimento majoritário  manifestado  reiteradamente  nesta  Turma,  que  avalia  com  severa  restrição  a  possibilidade  de  alterar  entendimentos  expressos  por Colegiado  formalmente  instituído  e  soberano  no  âmbito  ordinário de 2ª Instância, é indispensável que haja clara limitação dos temas ainda possíveis de  serem analisados pelo presente voto.  Para  tanto, mister  reeditar  sinteticamente  as  alegações  recursais,  bem assim  alguns excertos da primeira decisão desta Turma Ordinária, em particular naquilo que não foi  objeto do Recurso Especial.  São os argumentos da defesa:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 403          4 ­  o  lançamento  de  IRRF  no  valor  de R$  24.337,12  não  ocorreu,  consoante  DCTF dos 2º, 3º e 4º Trimestre de 1998;  ­  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  em  tela,  do  que  resulta  descabida a exigência da comprovação de seu recolhimento;  ­ que a planilha que  fundamenta o Acórdão recorrido encontra­se maculada  por  incorreções,  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  de  apuração  do  IRRF  e  seus  respectivos vencimentos;  ­  que os dados  constantes do Demonstrativo de Débito,  em que pese  terem  sido tratados como saldos remanescentes, em nenhum momento foram mencionados no Auto  de  Infração,  de  modo  que  sua  origem  é  totalmente  desconhecida  pela  recorrente,  inclusive  porque não declarada em DCTF dos períodos equivalentes;  ­  que  não  havendo  saldo  remanescente  de  IRRF,  não  há  que  se  falar  em  acréscimos legais;  ­  que  a  inexistência  de  dados  claros  e  precisos  acerca  do  débito  acaba  cerceamento seu direito de defesa;  ­ que não sendo julgada a insubsistência do lançamento, que seja instaurada  perícia contábil para comprovar a origem do crédito em cobrança.  O Voto  condutor  do Acórdão  de  fl.  357  a  362  pode  ser  sintetizados  pelos  excertos abaixo:  Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência  formalizada  por  meio  do  Auto  de  Infração,  preservando­se  a  DCTF  como  instrumento  hábil  e  suficiente  à  formalização  da  exigência  e  eventual  inscrição  do  débito  em  Dívida  Ativa  da  União.  Observa­se,  entretanto,  que,  além  do  imposto  declarado  e  supostamente  não  pago,  exigido  com  multa  de  ofício  regulamentar,  foi  exigido  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  isoladamente,  pelo  pagamento  com  atraso,  sem  os  acréscimos.  Com relação a estes itens, está correto o lançamento.  O  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  expressamente  autoriza  a  formalização  da  exigência  de  multa  e  de  juros,  isoladamente,  sem  tributo.  E  no  caso  de  pagamento  com  atraso,  sem  acréscimos  legais,  é  devida  a  exigência  desses  encargos,  conforme  explicitado  nos  fundamentos  da  autuação.  E  como  o  Contribuinte não logrou comprovar o recolhimento tempestivos,  até  porque  os  relatórios  da  revisão  de  ofício  às  fls.  245/252  demonstram  detalhadamente  as  datas  dos  vencimentos  e  os  respectivos pagamentos, restando caracterizados os pagamentos  com atraso. (...)  Ante o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao recurso  para  afastar  a  exigência  em  relação ao  imposto lançado em DCTF e à multa vinculada, sem prejuízo da  posterior  cobrança  dos  valores  informados  na  DCTF,  com  os  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 404          5 acréscimos  legais  devidos;  e  manter  a  exigência  da  multa  de  mora isolada e dos juros isolados, nos valores, respectivamente,  de R$ 10.864,81 e R$ 1.313,07.  Portanto,  afastada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  as  conclusões  quanto ao cancelamento da exigência por meio de Auto de Infração de valores declarados em  DCTF, restam inalteradas as conclusões da Câmara baixa sobre a procedência do lançamento  de multa e juros de mora exigidos isoladamente.  Com  isso,  a  presente  análise  fica  restrita  às  alegações  recursais  que  não  tangenciem as matérias já decididas.  Em  relação  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  inexistência de dados claros e precisos acerca do débito, a análise do Auto de Infração e seus  anexos, contido em fl. 179 e seguintes, não deixa a menor dúvida quanto à suficiência e clareza  das  informações  para  que  o  contribuinte  promovesse  sua  defesa,  o  que,  ressalte­se,  foi  feito  com significativo resultado, reduzindo­se o montante principal do tributo lançado para pouco  mais de 6% do valor originalmente exigido.  Assim,  não  identifico  a  mácula  apontada  pela  defesa,  o  que  impõe  sua  rejeição.  Sobre o alegado desconhecimento do contribuinte do valor lançado de IRRF  de  R$  24.337,12,  não  tem  razão  a  defesa,  já  que  este  representa  o  somatório  dos  saldos  remanescentes apurados após o procedimento que considerou os recolhimentos efetuados pelo  contribuinte.   Em  fl.  283,  constam  expressamente  os  saldos  remanescentes  principais,  relativos  ao  código  de  receita  2932,  de R$  543,42,  R$  3.268,05,  R$  20.440,15  e  R$  85,50,  todos  com  indicação  das  respectivas  datas  de  vencimento.  Portanto,  é  do  somatório  de  tais  parcelas que deriva o valor alegadamente desconhecido pelo contribuinte.   Quanto à efetiva constituição do crédito tributário em tela, como já descrito  acima,  é  tema que  foi  tratado pela Câmara Superior que  concluiu pela  sua  regularidade, não  comportando considerações adicionais.  Eventuais  erros  em  planilha  alegados  pela  defesa  deveriam  ser,  por  ela,  pontualmente indicados, já que é seu o ônus de apontar elementos modificativos, impeditivos  ou extintivos do direito exercido pelo Fisco de constituição do crédito tributário. Ademais, os  sistemas da RFB estão ajustados para as datas de vencimento de cada período de apuração, de  acordo  com  a  agenda  tributária mensal,  o  que  torna  improvável  a  ocorrência  de  erros  dessa  natureza,  sendo bastante  comuns  erros  cometidos  pelos  próprios  contribuintes  ao  declararem  seus débitos.   Soma­se  a  tudo  isso,  o  fato  de  que  os  recolhimentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  todos  acatados,  não  tendo  sido  apontado  pela  recorrente  um  único  valor  que, comprovado, não tenha sido utilizado para extinguir o montante declarado.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  Por  fim,  o  recorrente  requer  que  seja  instaurada  perícia  contábil  para  comprovar  a  origem  do  crédito  em  cobrança.  Ora,  a  origem  é  o  valor  declarado  pelo  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 405          6 contribuinte em sua DCTF. A  título meramente exemplificativo, na análise da planilha de fl.  283, nota­se que o maior saldo remanescente  lançado, que é de R$ 20.440,15, corresponde a  uma parcela do débito de R$ 212.357,58, exatamente conforme declarado pelo contribuinte em  sua DCTF, fl. 338, cuja cópia foi juntada em anexo ao recurso voluntário.  Assim,  considerando  tal  providência  desnecessária,  indefiro  o  pedido  de  perícia nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 405DF CARF MF

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7398062 #
Numero do processo: 16561.720190/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Todavia, tal nulidade pode ser superada nos termos do §3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, o qual prevê que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA VEÍCULO. NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. A acusação de empresa-veículo depende de prova de que as pessoas jurídicas existiriam apenas no papel, ou seja, de que elas efetivamente nunca atuaram como pessoas jurídicas, sujeitos de deveres e obrigações. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não subsiste a acusação de que se tratou de empresa-veículo quando a autoridade fiscal sequer investiga tais elementos, partindo da premissa de que se tratou de empresas veículo exclusivamente em razão da sequência de operações realizadas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio limita-se ao valor pago pela investidora. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTAS. É legítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais, as quais integram o crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa com despesas de ágio decorrentes de erro de cálculo. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, i) dar provimento ao recurso no tocante à glosa de despesas com ágio incorrido na aquisição das empresas ditas "veículo" pela Fiscalização. Vencido o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano; ii) negar provimento ao recurso no que diz respeito à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingos Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de  defesa da contribuinte. Todavia, tal nulidade pode ser superada nos termos do  §3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, o qual prevê que  "quando puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta".   ÁGIO.  REQUISITOS  LEGAIS.  EMPRESA  VEÍCULO.  NECESSÁRIA  INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE.   A acusação de empresa­veículo depende de prova de que as pessoas jurídicas  existiriam apenas no papel, ou seja, de que elas efetivamente nunca atuaram  como  pessoas  jurídicas,  sujeitos  de  deveres  e  obrigações.  Mesmo  uma  holding  pura  requer  um mínimo de  elementos materiais  que  a  caracterizem  como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e  um número no CNPJ. Não subsiste a acusação de que se tratou de empresa­ veículo quando a autoridade  fiscal  sequer  investiga  tais elementos, partindo  da premissa de que se  tratou de empresas veículo exclusivamente em razão  da sequência de operações realizadas.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO.  Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio  limita­se ao valor pago pela investidora.  MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORÇÃO.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 90 /2 01 5- 54 Fl. 6626DF CARF MF     2 JUROS SOBRE MULTAS.   É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multas  fiscais,  as  quais  integram o crédito tributário.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  arguições de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa com  despesas  de  ágio  decorrentes  de  erro  de  cálculo.  Vencidos  os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa Braga. Por maioria de votos, i) dar provimento ao recurso no tocante à glosa de despesas  com  ágio  incorrido  na  aquisição  das  empresas  ditas  "veículo"  pela  Fiscalização.  Vencido  o  Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano; ii) negar provimento ao recurso no que diz respeito à  incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingos Costa Braga.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos  anos­calendário de 2009 (último  trimestre), 2010, 2011, 2012 e 2013, em razão de glosas de  despesas não comprovadas e de amortizações de ágio consideradas indedutíveis, tendo havido  qualificação da multa com relação a estas últimas.  As  sociedades  envolvidas  e  respectivas  denominações  que  foram  utilizadas  na narrativa do acórdão recorrido são apresentadas conforme quadro resumo abaixo:  Fl. 6627DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.627          3   Conforme  observou  a  decisão  recorrida,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  aponta a síntese das operações que geraram os ágios, por empresa envolvida:  Quanto à TELEMATICS:  ∙  Constituição  da  pessoa  jurídica  TAZZARINE  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA,  de  Capital  Social  de  R$  500,00, dividido em 500 cotas de R$ 1,00 cada, em 31/07/2007,  cuja  razão  social  foi  alterada  posteriormente  para  TELEMATICS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;  ∙  Cessão  e  transferência  da  totalidade  das  cotas  dos  sócios  Welson  Nelson  da  Costa  e  Douglas  Antônio  da  Silva  Pereira  para  Luiz  Otávio  do  Reis Magalhães  e  CISR  (empresa­veículo  utilizada pelo grupo FIP Pátria) em 26/09/2007, com alteração  nessa  mesma  data  da  denominação  para  TELEMATICS  PARTICIPAÇÕES E  INVESTIMENTOS LTDA,  do  endereço  da  sede  para  Avenida  Brigadeiro  Faria  Lima  nº  2.055,  6º  andar,  sala  J,  do  objeto  social  que  passou  a  ser  a  participação  em  sociedades, na qualidade de sócia ou acionista, no Brasil ou no  Exterior  e  aumento  do  capital  social  de  R$  500,00  para  R$  1.000,00,  sendo  que  as  novas  cotas  foram  todas  subscritas  e  integralizadas em moeda pela CISR;  ∙  Aumento  de  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  4.070.000,00,  mediante  a  subscrição  de  4.069.000  cotas  pela  CISR em 01/10/2007, com previsão de integralização em moeda  até 31/12/2007;  ∙ Assim a composição societária passou a ser:    Fl. 6628DF CARF MF     4 Na  mesma  data  (01/10/2007)  a  CISR  adquiriu  4.000  ações  Ordinárias  Nominativas  (ON)  detidas  por  Gilson  Roizman  e  4.000  ações  ON  detidas  por  Eduardo  Silva,  todas  da  ZATIX  TECNOLOGIA,  pelo  valor  de  R$  500,00,  dando  origem  à  primeira  parte  do  ágio  posteriormente  amortizado  pela  fiscalizada;  ∙  Aumento  do  capital  social  de  R$  4.070.000,00  para  R$  15.070.000,00  (acréscimo de R$  11.000.000,00)  com  a  criação  de  11.000.000  novas  cotas  de  R$  1,00  cada,  subscritas  pela  CISR,  dando  origem  à  segunda  parte  do  ágio  posteriormente  amortizado pela fiscalizada;  ∙ Incorporação da TELEMATICS pela ZATIX TECNOLOGIA em  30/04/2008,  que  passou  a  amortizar  o  ágio  que  havia  sido  gerado nas operações descritas acima.  Assim,  o  valor  total  do  ágio  contabilizado  relativo  à  TELEMATICS foi de R$ 6.819.710,42, conforme discriminado a  seguir:    Quanto à CISR  ∙  Constituição  da  empresa­veículo  COMPANHIA  DE  INVESTIMENTO EM SERVIÇOS DE RASTREAMENTO (CISR)  em  14/09/2007,  na  forma  de  sociedade  anônima  de  capital  fechado,  com  capital  social  de R$  1.000,00,  dividido  em  1.000  ações de R$ 1,00, e principal acionista o Grupo Pátria com 997  ações, com a Pátria Investimentos S/A;   ∙ Aprovação em 26/09/2007, com registro em Ata da Reunião do  Conselho  de  Administração  (ARCA),  de  aquisição  da  TELEMATICS, passando a CISR a deter 99,9% das cotas;  ∙ Em 28/09/2007, conforme consta do Livro de Transferências de  Ações  nominativas,  a  Pátria  Investimentos,  então  sócia  majoritária da CISR,  transferiu  todas as suas 997 cotas para o  FIPRastreamento;  ∙  Em  01/10/2007,  conforme  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração (ARCA) realizada nesta data, a CISR realizou  investimento  de  R$  40.000.000,00  (quarenta  milhões  de  reais)  em  ZATIX  TECNOLOGIA,  mediante  a  subscrição  de  80.000  (oitenta  mil)  novas  ações  ordinárias  ao  preço  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  cada  uma.  O  valor  subscrito  deveria  ser  integralizado em moeda sendo R$ 20.000.000,00 até 31/12/2007  e  R$  20.000.000,00  até  31/12/2008.  Nesta  operação  foi  originada  a  primeira  parte  do  ágio  que  posteriormente  será  amortizado. Ato contínuo foi aprovada também a aquisição pela  TELEMATICS,  então  subsidiária  da CISR,  de mais  8.000  (oito  mil) ações ordinárias nominativas pelo preço de R$ 500,00 cada  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.628          5 uma, totalizando R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para  pagamento  à  vista.  Nesta  operação  nasce  a  2ª  parte  do  ágio  posteriormente amortizado;  ∙  Também  em  01/10/2007,  por  meio  da  AGE  realizada  nesta  mesmíssima data,  foi aprovado o aumento de Capital Social da  CISR  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  para  R$  16.634.000,00  (dezesseis  milhões,  seiscentos  e  trinta  e  quatro  mil  reais),  mediante emissão de 16.633.000 novas ações ON com valor de  R$ 1,00 (um real) cada, com subscrição de 15.343.000 pelo FIP­ Rastreamento,  integralizado  com  conferência  de  20.000  ON  detidas  pelo  FIPRastreamento  em  ZATIX  TECNOLOGIA  pelo  valor  de  R$  10.000.000,00  e  R$  5.343.000,00  em  moeda  até  31/12/2007. Nesta operação nasce a 3ª parte do ágio amortizado  posteriormente.  As  1.290.000  novas  ON  restantes  foram  subscritas  pelo  FIP­Pátria  Economia  Real,  a  serem  integralizadas em moeda até 31/12/2007.  ∙ Ainda em 01/10/2007, conforme já relatado (item 4.1 do TVF),  por  meio  da  Segunda  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social da TELEMATICS, os sócios deliberaram aumentar o seu  Capital  Social  da  TELEMATICS  de  R$  1.000,00  para  R$  4.070.000,00,  mediante  a  subscrição  de  4.069.000  cotas  pela  sócia CISR, devendo estas cotas ser integralizadas em moeda até  31/12/2007;   ∙  Em  12/12/2007,  por  meio  de  AGE,  foi  aumentado  o  Capital  Social  de  R$  16.634.000,00  para  R$  43.170.000,00,  mediante  aumento  de  R$  25.536.000,00,  com  emissão  de  25.536.000  de  novas  ações  ON  pelo  valor  de  R$  1,00,  subscritas  por  Pátria  Brazilian Private Equity Fund III – FIP, a ser integralizados em  moeda em 31/12/2008;  ∙  Em  20/12/2007,  conforme  consta  do  Livro  de  Registro  de  Transferências de Ações  foi realizada a venda de 18.000 ações  ON  detidas  por  CISR  na  ZATIX  TECNOLOGIA  para  a  TELEMATICS;  ∙  Também  em  20/12/2007,  por  meio  da  Terceira  Alteração  e  Consolidação do Contrato Social da TELEMATICS, deliberaram  os  sócios  aumentar  o  Capital  Social  da  TELEMATICS  de  R$  4.070.000,00 para R$ 15.070.000,00, com um aumento, portanto  de R$ 11.000.000,00 mediante a criação de 11.000.000 de novas  cotas no valor de R$ 1,00 cada uma, as quais foram totalmente  subscritas  pela  CISR  sendo  R$  2.000.000,00  através  de  conferência  de  4.000  ações  ON  detidas  pela  CISR  em  ZATIX  TECNOLOGIA  e  os  R$  9.000.000,00  restantes  em  moeda  até  31/01/2008;  ∙  Em  25/03/2008,  por  meio  de  AGE,  deliberaram  os  sócios  aumentar  o  Capital  Social  de  R$  43.170.000,00  para  R$  100.000.000,00,  mediante  aumento  de  R$  58.830.000,00,  com  emissão de 58.830.000 de novas ações ON;  ∙ Em 30/07/2008, por meio de AGE da ZATIX TECNOLOGIA, foi  deliberado  aumento  de  Capital  Social  desta  empresa  de  R$  Fl. 6630DF CARF MF     6 45.992.993,84  para  R$  69.492.933,84  (aumento  de  R$  23.500.000,00), com emissão de 43.796 novas ON com valor de  R$  536,5786  cada,  integralmente  subscritas  por  CISR,  integralizados  em  moeda  nacional  na  mesma  data  em  moeda  corrente,  dando  origem  à  4ª  parte  do  ágio  desta  operação;  o  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 22.729.128,89.  Quanto à MOBISAT:  ∙  Fundada  no  ano  2000,  até  2003  denominada  AGRO  ONE  BRASIL  S/A,  com  objeto  social  de  “serviço  de  pulverização  e  controle  de  pragas  agrícolas,  representantes  comerciais  e  agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado,  comércio  varejista  de  outros  artigos  de  uso  doméstico  não  especificados  anteriormente,  holdings  de  instituições  não­ financeiras e outras atividades de publicidade não especificadas  anteriormente”;  de  2003  a  2008  já  havia  alterado  a  denominação para MOBISAT SISTEMAS DE RASTREAMENTO  S/A, com objeto social alterado para “representantes comerciais  e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos  de perfumaria,  transporte rodoviário de carga, exceto produtos  perigosos  e  mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos  e  transporte  rodoviário  de mudanças”;  alterado  a  partir  do  ano  2008  para  “comércio  varejista  de  outros  produtos  não  especificados anteriormente e outras sociedades de participação,  exceto holdings”;  ∙ Em 22/07/2008, por meio da AGE da MOBISAT, os acionistas  deliberaram  aumentar  o  Capital  Social  de  R$  14.860.289,00  para R$ 29.175.543,00, mediante  emissão de 14.315.254 novas  ações  ON,  ao  preço  de  R$  14.315.254,00  sendo  estas  ações  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  acionista  ZATIX  PARTICIPAÇÕES, em moeda corrente, sendo 13.544.274 ações  integralizadas  naquela  mesma  data  e  770.980  ações  a  serem  integralizadas em até 120 dias;  ∙ Em 17/08/2008, por meio de AGE da MOBISAT, foi deliberado  aumento  de  Capital  Social  de  R$  29.175.543,00  para  R$  30.536.473,00, mediante emissão de 7.210.116 novas ações ON  pelo  preço  total  de  R$  1.360.930,68,  subscritas  por  CEG  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., integralizadas  mediante  conferência  de  51.965  ações  detidas  pela  CEG  em  ZATIX TECNOLOGIA. Estas ações  foram avaliadas por Laudo  emitido  por  Apsis  Consultoria  por  valor  de  até  R$  16.181.747,75;  ∙ Em 24/09/2008, por meio de AGE da MOBISAT, foi deliberado  aumento  de  Capital  Social  de  R$  30.536.473,00  para  R$  162.288.940,00,  com  um  aumento,  portanto  de  R$  131.752.467,00  mediante  emissão  de  21.965.428  novas  ações  ON perfazendo um preço total de R$ 131.752.467,00 subscritas e  integralizadas  mediante  conferência  de  100.000.000  de  ações  ON detidas pelos 3 FIP em CISR, da seguinte forma:    Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.629          7 ∙  As  ações  da  CISR  conferidas  na  integralização  de  Capital  Social  da  MOBISAT  foram  avaliadas  por  Laudo  da  Apsis  Consultoria  e  nesta  operação  foi  gerado  um  ágio  de  R$  73.721.494,46,  que  posteriormente  foi  amortizado  pela  fiscalizada;  ∙ Em 03/11/2008, conforme o Livro de registro de Transferências  de Ações, os FIP´s Pátria transferiram suas ações da MOBISAT  para a CEG. Posteriormente em 08/11/2008, conforme AGE da  MOBISAT,  foi  aprovado  aumento  de  Capital  Social  de  R$  162.288.940,00  para  R$  205.536.473,00,  um  aumento  de  R$  43.247.533,00, mediante emissão de 7.210.116 novas ações ON,  subscritas e integralizadas por CEG PARTICIPAÇÕES, a serem  integralizadas em 40 dias daquela data em moeda corrente; em  04/06/2009,  conforme  AGE  da  ZATIX  TECNOLOGIA,  a  MOBISAT  foi  incorporada  pela  ZATIX  TECNOLOGIA.  O  patrimônio  líquido da MOBISAT, que  foi  avaliado por meio de  Laudo emitido por SVW Auditoria e Consultoria Empresarial em  R$  127.551.407,56,  foi  vertido  para  a  incorporadora  e  os  acionistas  da  MOBISAT  receberam  ações  da  ZATIX  TECNOLOGIA.  ∙  O  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 73.721.494,46;  Quanto à CONTROLLOC:  ∙ Em 20/03/2008 (Instrumento particular de compra e venda), a  Omnilink  (Zatix  Tecnologia)  adquire  100%  da  participação  na  Controlloc  Tecnologia  em  Rastreamento  de  Veículos.  O  valor  total da aquisição, após descontos da venda e consultoria, foi de  R$ 38.489.880,00. No cálculo do ágio, foi acrescido o passivo a  descoberto  da  Controlloc,  em  31/03/2008,  no  valor  de  R$  9.622.797,97, e reduzido o resultado do período (1º trimestre de  2008), no valor de R$ 64.996,19. Assim, o total do ágio chegou a  R$ 48.047.681,78.  ∙  Em  09/10/2008,  a  CONTROLLOC  foi  incorporada  por  Omnilink (Zatix Tecnologia), a qual passou a amortizar o ágio.  ∙  O  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 48.047.681,78;  Quanto à CEG:  ∙  CEG  Empreendimento  e  Participação  foi  constituída  em  29/01/2008,  sob  a  denominação  de  Z.P.P.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  S.A.,  com  Capital  Social de R$ 500,00;  ∙ Em 17/06/2008, por meio de AGE,  foi  deliberada a alteração  da  denominação para CEG Empreendimentos e Participações S.A.,  a  alteração  do  endereço  da  sede  para  a  Alameda  Surubiju,  1.930,  mesmo  endereço  da  ZATIX  TECNOLOGIA.  Foi  Fl. 6632DF CARF MF     8 deliberado também um aumento de Capital Social de R$ 500,00  para R$ 52.465,00 com um aumento de R$ 51.965,00, mediante  emissão  de  51.965  novas  ações  ON  que  foram  subscritas  por  Cileneu Perez Nunes, Eduardo José Gonçalves da Silva e Gilson  Roizman. Estas  ações  foram  integralizadas  com conferência de  51.965  ações  detidas  por  estas  três  pessoas  físicas  em  ZATIX  TECNOLOGIA;  ∙ Em 03/11/2008, por meio de AGE, foi deliberado o aumento de  Capital Social em R$ 212.298,00 mediante a emissão de 212.298  novas  ações  ON  ao  preço  de  emissão  de  R$  824,312994,  perfazendo  um  preço  total  de  emissão  de  R$  175.000.000,00.  Destes, R$ 212.298,00 destinado ao aumento do Capital Social e  R$ 174.787.702,00 destinados à Reserva de Capital. Estas ações  foram  subscritas  pelos  FIP´s  e  integralizadas  parcialmente  em  moeda e parcialmente com conferência de ações da MOBISAT,  as  quais  foram  avaliadas  por  laudo  emitido  pela  Apsis  Consultoria Empresarial Ltda. As novas ações foram subscritas  e integralizadas conforme tabela a seguir:    ∙ Em 30/12/2008, por meio de AGE,  foi  deliberado aumento de  Capital  de  R$  264.763,00  para  R$  191.818.811,67 mediante  a  capitalização  de  R$  191.554.048,67,  sendo  R$  174.787.702,00  provenientes  da  Reserva  de  Capital  e  R$  16.766.346,67  proveniente  da  Reserva  de  Lucros,  com  emissão  de  264.763  novas  ações  ON  as  quais  foram  atribuídas  aos  acionistas  da  CEG na proporção de suas ações, conforme Anexo I da AGE a  seguir:    ∙ Em 31/07/2009, por meio de AGE, foi deliberada a redução do  Capital Social de R$ 11.293.542,17, passando o Capital para R$  180.525.269,50;  ∙  Em  30/11/2009,  por  meio  de  AGE,  foi  deliberada  a  incorporação  da  CEG  pela  ZATIX  TECNOLOGIA,  mediante  aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação firmado  em 30/10/2009 entre a CEG e ZATIX TECNOLOGIA.  ∙  O  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 78.081.399,43.  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.630          9 Quanto à ZATIX PARTICIPAÇÕES:  ∙ Em 21/12/2007 foi constituída a ZATIX PARTICIPAÇÕES, sob  a  denominação  de  AZTECA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S.A., com Capital Social de R$ 100,00;  ∙ Em 13/06/2008, por meio de AGE, foi deliberado um aumento  de Capital Social de R$ 100,00 para R$ 12.290.150,00, mediante  emissão de 12.290.050 novas ações ON que  foram subscritas e  integralizadas  por  Maniza  Empreendimentos  e  Participações  S.A., mediante conferência da totalidade de ações de MOBISAT;  ∙ Em 22/07/2008, por meio de AGE, foi deliberado o aumento de  Capital  Social  em  R$  14.315.254,00  mediante  a  emissão  de  14.315.254 novas ações ON perfazendo o preço total de emissão  de R$ 14.315.254,00.  Estas  ações  foram  integralmente  subscritas  pela  acionista  Maniza Empreendimentos  e Participações  S.A.  e  integralizadas  em moeda corrente sendo 13.544.274 na data da AGE e 770.980  a serem integralizadas em até 120 dias;  ∙ Em 30/12/2008, por meio de AGE, foi aprovado o Protocolo e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  de  emissão  da  CEG  Empreendimentos e Participações S.A. , celebrado naquela data  entre  os  administradores  da  CEG  e  da  Zatix  Participações.  Naquela AGE foi aprovada a contratação da Apsis Consultoria  para  proceder  à  avaliação  das  ações  de  emissão  da  CEG  a  serem  incorporadas  pela  Zatix  Paricipações.  O  laudo  foi  apresentado  no  mesmo  dia  e  neste  as  ações  da  CEG  foram  avaliadas  em  até  R$  287.003.349,95  pela  Apsis  e  foram  incorporadas  pela  Zatix  Participações  pelo  valor  de  R$  218.247.533,00.  A  incorporação  de  ações  foi  definitivamente  aprovada,  convertendo­se  a  CEG  em  subsidiária  integral  da  Zatix Participações. Nesta mesma AGE foi autorizado o aumento  do  Capital  Social,  mediante  a  emissão  de  33.182.020  novas  ações ON pelo preço total de R$ 218.247.533,00. Destes, foram  destinados  R$  33.182.020,00  ao  Capital  Social  e  R$  185.065.513,00  à  formação de Reserva  de Capital,  passando  o  Capital Social da Zatix Participações de R$ 26.605.404,00 para  R$59.787.424,00.  E assim continua o relatório da decisão recorrida:  O Termo de Verificação Fiscal  apresenta  quadro  societário  da  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA antes e depois de passar por  grande processo de reorganização societária, apontando que os  sócios  CILINEU,  GILSON  e  EDUARDO  reduziram  suas  participações,  a  sócia  JAG retirou­se  da  empresa,  enquanto  os  FIP PÁTRIA I, FIP PÁTRIA II e FIP PÁTRIA  III e a MANIZA  tornaram­se sócios da OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA:  Fl. 6634DF CARF MF     10   Conclui  que,  na  essência,  o  negócio  foi  a  venda  de  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  para  FIP  PÁTRIA  I,  FIP  PÁTRIA  II  e  FIP  PÁTRIA  III;  e,  por  parte  da  nova  sócia  MANIZA,  a  permuta  de  ações  da  MOBISAT  por  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  porém,  pelo  complexo  caminho conforme quadro abaixo:    Além da mudança  em  seu  quadro  societário,  na  reorganização  societária  da  qual  foi  o  centro,  a  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA comprou e incorporou as empresas TELETRIM,  CONTROLSAT,  CONTROLLOC  e  RODOSIS.  A  enorme  quantidade  de  subscrições  e  aportes  realizados  nas  muitas  empresas envolvidas na reorganização societária, exemplificada  no  quadro  a  seguir,  também  mostra  a  alta  complexidade  do  caminho escolhido pelos atores desta história:    Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.631          11   Em  vez  de  aportar  recursos  diretamente  na OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  os  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III  fizeram  primeiro  aportes nas pessoas jurídicas interpostas CISR e TELEMATICS,  as  quais  em  seguida  realizaram  aportes  na OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA, de  forma que os  reais adquirentes de ações da  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA foram os FIP PÁTRIA I, FIP  PÁTRIA II e FIP PÁTRIA III, e não a CISR e a TELEMATICS,  empresas  que  funcionaram  como  simples  canais  de  passagem  dos recursos aportados pelos fundos.  A  MANIZA  aportou  ações  de  sua  controlada  MOBISAT  na  empresa  interposta  ZATIX  PARTICIPAÇÕES,  a  qual  entregou  essas  ações  aos  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III,  os  quais  em  seguida  entregaram essas ações para a pessoa jurídica interposta CEG,  a  qual,  algum  tempo  depois,  foi  incorporada  pela  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA. Aqui  também não é preciso  se esforçar para perceber que a real permutadora das ações da  MOBISAT por ações da OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA, foi a  MANIZA  e  não  a  ZATIX  PARTICIPAÇÕES,  a  qual  foi  uma  simples empresa­veículo para ações e recursos da MANIZA.  Com  base  em  uma  quantidade  muito  grande  de  informações,  planilhas  e  documentos,  verificou­se  que,  ao  longo  da  reorganização  societária,  foram  praticadas,  entre  outras,  as  etapas ilustradas nas fls. 5.129 a 5.144.  Após  todo  esse  processo  e  de  incorporar  a  maior  parte  das  empresas  envolvidas  na  reorganização  societária,  a  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA passou a amortizar os ágios  descritos na tabela abaixo:  Fl. 6636DF CARF MF     12   O  resultado  prático  da  amortização  fiscal  de  tantos  ágios,  que  totalizam  elevado  valor,  foi  que  a  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA não pagou mais IRPJ e CSLL nos últimos cinco  anos.  Levando  isso  em  conta,  concluiu­se  que  a  série  de  operações e reorganizações criaram situações artificiais para se  conseguir redução tributária indevida.  Teve­se por entendimento que a  legislação  tributária brasileira  permite  que  o  ágio  seja  aproveitado  tributariamente  nas  situações em que ele faz parte do custo para cálculo do ganho de  capital  na  alienação  da  participação  societária  avaliada  pelo  Patrimônio  Líquido  e  nos  casos  de  absorção  do  patrimônio  de  outra pessoa jurídica, mediante incorporação, fusão ou cisão.  Assevera que na reorganização societária colocada em curso no  presente caso, as empresas TELEMATICS, CISR, CEG e ZATIX  PARTICIPAÇÕES  foram  utilizadas  como  simples  empresas­ veículo ou canais de passagem de recursos  financeiros e ações  aportados por suas controladoras, os FIPs PÁTRIA I,  II e III e  MANIZA,  situação que não possibilita a amortização  tributária  dos  ágios  assim calculados,  visto que  os  patrimônios  dos  reais  aportadores dos recursos para aquisições das participações não  se  confundiram  com  os  patrimônios  das  empresas  cujas  ações  foram adquiridas ou permutadas.  Aponta  que  a  solução  encontrada pelos  novos  e  antigos  sócios  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  para  contornar  as  condições  previstas  nas  normas  que  permitem  a  amortização  tributária de ágio foi a utilização da CISR, TELEMATICS, CEG  e ZATIX PARTICIPAÇÕES como empresas­veículo ou canais de  passagem  para  os  recursos  e  ações  que  pretendiam alienar  ou  permutar e que tal conduta é fiscalmente inaceitável, tendo sido  oportunizada a comprovação de que CISR, TELEMATICS, CEG  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  não  foram  utilizadas  como  simples  canais  de  passagem  para  recursos  financeiros  e  ações  de  propriedade de seus controladores, mediante intimação:  Demonstrar,  com  riqueza  de  detalhes,  que  as  empresas  relacionadas na tabela abaixo não foram simples veículos para  transferências,  para  outras  empresas,dos  ágios  que  foram  formados  em  operações  realizadas  por  elas.  Deve­se  demonstrar,  inclusive, que essas empresas  tiveram consistência  econômica,  ou  seja,  que  foram  efetivamente  empresas  com  funções  operacionais  (atividades  comerciais,  prestações  de  serviço, etc.).  A Fiscalizada  respondeu  que  as  empresas  tinham  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades,  conforme  previsto  Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.632          13 no artigo 2º, §3º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, o qual dispõe: “a  companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades;  ainda que não  prevista  no  estatuto,  a  participação  é  facultada  como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­se de  incentivos fiscais”, não tendo sido criadas para transferir ágios.  Portanto,  não  se  trata  de  empresas­veículo,  mas  sim  de  sociedades holdings que tinham como objeto deter investimentos  em  outras  sociedades.  Essas  sociedades  possuíam  diretores  e  administradores,  devidamente  eleitos,  a  fim  de  exercer  a  sua  atividade principal. (fls. 5146 e 5147).  Reporta  que  a  Fiscalizada  respondeu  que  as  empresas  tinham  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades,  conforme previsto no artigo 2º, §3º, da Lei 6.404, de 15.12.1976,  o qual dispõe: “a companhia pode  ter por objeto participar de  outras  sociedades;  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  a  participação é facultada como meio de realizar o objeto social,  ou  para  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais,  não  tendo  sido  criadas  para  transferir  ágios.  Portanto,  não  se  trata  de  empresas­veículo,  mas  sim  de  sociedades  holdings  que  tinham  como  objeto  deter  investimentos  em  outras  sociedades.  Essas  sociedades  possuíam  diretores  e  administradores,  devidamente  eleitos, a fim de exercer a sua atividade principal”.  Nessa  linha,  também  foi  questionada  a  razão  dos  aportes  de  capital  não  terem  sido  realizados  diretamente  nas  empresas  operacionais  ao  que  foi  respondido  que  não  se  trata  de  empresas­veículo  e  que  os  aportes  foram  realizados  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos  e  cada  operação  estruturada  de  acordo  com  a  estratégia  de  investimento  idealizada,  mas  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  a  CISR,  a  TELEMATICS,  a  CEG  e  a  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  não  foram  utilizadas  como  simples  veículos  de  recursos  financeiros  e  ações  na  estratégia  adotada  pelos  antigos  e  novos  sócios  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  concluindo  que  do  ponto  de  vista  tributário  essa  conduta  não  permite  amortização  de  ágios  apurados  em  virtude  de  interposição  de  empresas  entre  os  reais  compradores,  vendedores  e  permutadores  de  ações.  Ainda,  questionando,  concluiu  que  o  patrimônio  da  ZATIX  TECNOLOGIA  não  se  confundiu  com  os  patrimônios  de  seus  novos  sócios,  reais  proprietários dos recursos financeiros e ações da MOBISAT que  a ela chegaram depois de passar pelas empresas­veículo CISR,  TELEMATICS, CEG e ZATIX PARTICIPAÇÕES. Não havendo,  portanto,  possibilidade  alguma  de  serem  tributariamente  aproveitados  os  ágios  indevidamente  formados  apenas  em  virtude  de  ter  havido  a  interposição  dessas  quatro  empresas  entre  os  FIPs  PÁTRIA  I,  II,  III,  a  MANIZA  e  a  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA.  Ao longo dos trabalhos de Auditoria, a ZATIX TECNOLOGIA foi  ainda  intimada  a  apresentar  todos  os  comprovantes  de  pagamento  de  participações  societárias  que  dão  suporte  às  amortizações  de  ágios  aproveitadas  tributariamente  por  ela  a  partir  do  ano­calendário  2009  (tabela  resumo  dos  Fl. 6638DF CARF MF     14 demonstrativos às fls. 5.148 a 5.150). A relação de pagamentos e  documentos  apresentados  demonstra  que  houve  realmente  desembolsos  relativos  a  pagamentos  das  aquisições,  com  ágio,  das  empresas  TELETRIM,  CONTROLLOC,  RODOSIS  e  CONTROLSAT.  Os  aportes  realizados  pela  CISR  e  pela  TELEMATICS  na  Fiscalizada  por  si  só  não  suportam  o  aproveitamento  tributário  dos  ágios  contabilizados  por  essas  duas  empresas,  pois,  não  houve  confusão  dos  patrimônios  dos  reais  adquirentes  das  participações  (FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III)  com  o  patrimônio  da  OMINILINK/ZATIX  TECNOLOGIA.  Da  mesma forma, o aporte de R$ 43.247.533,00 realizado pela CEG  na MOBISAT não dá suporte para aproveitamento tributário de  ágio, vez que, na verdade, se tratou de aporte indireto dos FIPs  PÁTRIA I, II e III, reais proprietários do dinheiro, na MOBISAT,  sem ter havido confusão de seus patrimônios.  Há a ressalva de que não foram encontradas irregularidades nos  ágios seguintes:    Que  o  ágio  relativo  à  aquisição  da CONROLLOC  foi  apurado  com  erro  de  cálculo. Considerando que  a  empresa, quando  foi  adquirida,  tinha  passivo  a  descoberto  (patrimônio  líquido  negativo),  valor  que  deve  ser  descontado  do  valor  do  ágio  apurado em virtude de não ter sido efetivamente pago, o cálculo  correto do ágio é mostrado na planilha abaixo:    O  resultado  negativo  da  equivalência  patrimonial  não  pode  exceder o valor pelo qual o  investimento está contabilizado, de  modo  a  resultar  em  ativo  com  saldo  negativo.  A  variação  negativa do patrimônio da investida pode, no máximo, anular o  investimento  contabilizado.  Admitir  que  um  investimento  apresente  valor  contábil  negativo  significa  reconhecer  a  responsabilidade da investidora pelas dívidas da investida para  além  do  capital  social  nela  aplicado,  obrigação  que  não  é  imputada  aos  sócios/acionistas  de  uma  sociedade  de  capital.  Assim, somente o preço efetivamente pago pode ser considerado  para a formação do ágio. Por conseguinte, o valor do passivo a  descoberto, R$ 9.557.801,78,  foi  tributado no Auto de  Infração  anexo como despesa não comprovada.  Os  valores  dos  ágios  listados  na  tabela  a  seguir  foram  tributados:    Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.633          15 Assevera que a Fiscalizada fez parte de um intrincado e tortuoso  mecanismo desenvolvido para, por meio da utilização de várias  empresas­veículo,  interpostas  entre  os  reais  alienantes  e  adquirentes  de  participações  societárias,  criar  situações  artificiais  para  simular  que  tivesse  cumprido  as  condições  necessárias para aproveitamento tributário de ágios calculados.  Reduziu,  assim,  indevidamente  seu  lucro  real  e  sua  base  de  cálculo da CSLL.  Essa conduta do sujeito passivo, além de não cumprir condição  essencial  prevista  no  artigo  386  do  RIR/99  para  possibilitar  amortização  tributária  de  ágios,  qual  seja,  a  confusão  dos  patrimônios  das  reais  adquirentes  de  participações  e  das  empresas  adquiridas,  enquadra­se  nas  situações  previstas  no  artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Conseqüentemente,  as  glosas  de ágios  apurados  nas operações  que envolveram as empresas CISR, TELEMATICS, CEG, ZATIX  PARTICIPAÇÕES e MOBISAT  foram penalizadas  com a multa  qualificada de 150%.    Em  24  de  agosto  de  2017  a  DRJ  em  Salvador  ­  BA  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação  não  se  considera  homologado  o  lançamento  e,  conseqüentemente,  não  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  ainda  que  haja pagamento antecipado.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  PRAZO.  Constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude,  ou  simulação  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN, extinguindo­se em cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros  de mora  são  devidos  sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu lançamento.  FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. Na hipótese de fato  que  produza  efeito  em  períodos  diversos  daquele  em  que  ocorreu,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  evento  registrado  na  contabilidade, mas sim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  relativo  à  ocorrência  dos  fatos  geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  da  exigência  fiscal  decorrente  dos  mesmos fatos.  Fl. 6640DF CARF MF     16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  ÁGIO ARTIFICIAL. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO. Correta  a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação em que referido ágio  decorre de reorganizações  societárias  levadas a  efeito dentro de um mesmo  grupo empresarial, direta ou indiretamente, sem propósito negocial ou efeito  societário  a  não  ser  a  redução  da  carga  tributária  ou  sem  que  se  tenha  verificado  qualquer  pagamento  ou  outro  sacrifício  patrimonial  capaz  de  validar a alegada mais­valia.  LUCRO  REAL.  LUCRO  LÍQUIDO.  ÁGIO.  FATO  ECONÔMICO.  EFEITOS  FISCAIS.  PRINCÍPIOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DOS  RESULTADOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  Os  resultados  tributáveis  das  pessoas  jurídicas,  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  têm  como  ponto  de  partida o lucro líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei n°  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977.  O  ágio é fato econômico, cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária  com  substrato  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos.  Assim,  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas  emanadas  dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na  apuração dos resultados contábeis e fiscais.  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  ATOS  FORMAIS.  REAL  INTENÇÃO.  GERAÇÃO DE  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  OBJETIVO  REAL.  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam da  real  intenção  subjacente  (geração  artificial  de  ágio  para  redução da  carga  tributária),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto.  TRANSAÇÕES.  PONTO  DE  VISTA  FORMAL.  LEGITIMIDADE.  OBJETIVO DIVERSO. O fato de cada uma das transações isoladamente e do  ponto  de  vista  formal  ostentar  legalidade  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  Constatada  a  prática  de  fraude  por simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  IRPJ.  DECORRÊNCIA. Em  se  tratando  de  lançamentos  decorrentes  dos mesmos  pressupostos  fáticos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da relação de causa e efeito, no  que  couber,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Impugnação Improcedente  Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.634          17 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  1o  de  setembro  de  2017,  uma  sexta­feira  (fl.  6.482),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 3 de outubro de 2017 (fl. 6.483), alegando, em  síntese:  (i) nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista ela ter concluído  pela existência de ágio interno quando esta acusação não constou do TVF, o qual está baseado  na existência de empresas­veículo. Subsidiariamente, pleiteia a desconsideração da alegação de  “ágio interno”, visto esta não constar do TVF. Ainda subsidiariamente, alega ser descabida tal  acusação.  (ii)  no  mérito,  sustenta:  a)  foram  preenchidos  todos  os  requisitos  legais  previstos  para  a  dedução  das  despesas  de  ágio;  b)  irrelevância  da  discussão  quanto  à  (in)existência de “empresa­veículo”, pois não há nenhuma base legal para desconsiderar ágios  gerados em estruturas que tenham utuilizado "empresas­veículo" (o que, alega, não foi o caso).  c)  é  infundada  a  alegação  de  empresa­veículo  na  medida  em  que  o  ordenamento  jurídico  Brasileiro  prevê  especificamente  a  possibilidade  de  utilização  das  chamadas  sociedades  holdings  puras,  ou  seja,  aquelas  que  existem,  não  para  terem  empregados  ou  atividades  próprias,  mas  apenas  para  deter  participações  societárias,  não  existindo  qualquer  exigência  legal de que tais sociedades holdings tenham empregados ou outros ativos próprios para serem  consideradas legítimas; d) irrelevância da discussão quanto ao propósito negocial da estrutura;  e)  existência  de  propósito  negocial  no  caso,  já  que  todas  as  transações  objeto  do  presente  processo administrativo foram feitas entre partes  independentes e não­relacionadas, a valores  justos  de mercado,  com  base  em  Laudos  de  Avaliação  elaborados  por  empresas  terceiras  e  especializadas, no contexto da entrada do Grupo Pátria Investimentos no capital da Omnilink e  na posterior associação entre o Grupo Omnilink e o Grupo Graber,  com o único e exclusivo  propósito  de  formar  a  Zatix,  uma  das  maiores  e  mais  completas  empresas  de  tecnologia  e  soluções  para  rastreamento  de  veículos  do  Brasil  e  da  América  Latina;  f)  possibilidade  de  apuração  de  ágio  sobre  patrimônio  líquido  negativo  uma  vez  que  uma  vez  que,  além  de  a  legislação  ser  silente  sobre  a questão,  as  regras  que disciplinam a  avaliação de  investimento  relevante  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  apresentam  um  critério  puramente  aritmético  para  determinação  desse  valor.  Ademais,  a  CVM  endereçou  a  questão  de  forma  expressa  no  Oficio­Circular  1/04,  concluindo  que  a  parcela  negativa  do  patrimônio  líquido  deve  ser  considerada  para  fins  do  registro  inicial  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária;  g)  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  questionar,  em  2015, valores de ágio formados e passíveis de amortização fiscal desde os anos­calendário de  2008 e 2009  e,  subsidiariamente,  deve  ser  reconhecida  a decadência  referente  ao período de  2009,  na medida  em  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação  nas  operações  discutidas  no  presente  caso;  e  a  fiscalização  sequer  considerou  que  houve  fraude,  dolo  ou  simulação  em  relação à amortização fiscal do ágio gerado na aquisição da ControlLoc; h) não aplicação da  multa agravada; i) desproporção da multa de 75% aplicada em relação ao ágio da ControlLoc  face à sua conduta; j) não aplicação dos juros Selic sobre as multas.   Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de maio de 2018.      Fl. 6642DF CARF MF     18 Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  autuação  fiscal  está  baseada  em  basicamente  duas  acusações,  das  quais  passo a tratar separadamente.  Ágio CONTROLLOC (erro de cálculo)  Em  primeiro  lugar,  a  fiscalização  validou  o  ágio  relativo  à  empresa  ControlLoc,  no  entanto  apontou  erro  no  cálculo  de  seu  valor,  já  que  este  teria  considerado  também o valor do passivo a descoberto. Nas palavras da autoridade autuante:  O  resultado  negativo  da  equivalência  patrimonial  não  pode  exceder o valor pelo qual o  investimento está contabilizado, de  modo  a  resultar  em  ativo  com  saldo  negativo.  A  variação  negativa do patrimônio da investida pode, no máximo, anular o  investimento contabilizado.   Admitir  que  um  investimento  apresente  valor  contábil  negativo  significa  reconhecer  a  responsabilidade  da  investidora  pelas  dívidas da  investida para além do capital  social nela aplicado,  obrigação  que  não  é  imputada  aos  sócios/acionistas  de  uma  sociedade de capital. Assim, somente o preço efetivamente pago  pode ser considerado para a formação do ágio.   Por  conseguinte,  o  valor  do  passivo  a  descoberto,  R$  9.557.801,78,  foi  tributado  no  Auto  de  Infração  anexo  como  despesa não comprovada.  A decisão recorrida reiterou tais fundamentos, afirmando, assim, que somente  o preço efetivamente pago pode ser considerado para a formação do ágio.  Ora, o ágio é resultado de uma operação aritmética: valor pago menos o valor  do  patrimônio  líquido  da  investida. Quando  todo  ou  parte  do  valor  de  patrimônio  líquido  é  negativo, aritmeticamente, de fato o que se tem é uma soma e não uma subtração.   Neste  sentido,  a Recorrente  lembra que  a CVM determinou expressamente,  por meio do Ofício­Circular CVM/SNC/SEP n° 1/2004 que, nos casos envolvendo aquisição  de sociedade com patrimônio líquido negativo, o saldo inicial da equivalência patrimonial deve  ser negativo, com o ágio representando a diferença entre esse resultado e o custo de aquisição,  ou  seja,  deve­se  proceder  à  soma  algébrica  do  valor  do  investimento  efetivo  e  da  parcela  negativa  do  patrimônio  líquido.  Assim,  defende  que  "como  a  Recorrente,  ao  adquirir  o  investimento  na  ControlLoc,  assumiu  a  responsabilidade  pela  quitação  do  passivo  “a  descoberto” como condição precedente à própria materialização da rentabilidade futura, esse  valor passou a representar um custo adicional em relação ao seu investimento."  É  verdade  que,  de  fato,  os  sócios  somente  são  responsáveis  na medida  do  capital social, de maneira que a investidora, ao adquirir participação societária de empresa com  PL  negativo,  não  se  torna  ela  própria  devedora  de  tais  passivos  ­­  os  passivos  permanecem  sendo  da  investida.  Ocorre  que,  até  que  o  PL  se  torne  positivo,  a  sociedade  investida  não  Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.635          19 poderá distribuir  lucros a seus sócios/acionistas, de maneira que a aquisição de empresa com  PL negativo gera, sim, no momento da aquisição, um ônus para o investidor: o de não receber  lucros até aquele montante.   Por  isso  é  que  se  afirma  que  "ao  adquirir  esse  tipo  de  investimento  o  investidor  paga  parte  do  preço  ao  vendedor  e  parte  aos  antigos  credores  da  investida,  mediante abstenção de parte dos  lucros gerados pelo negócio."  (BLANCO, André Almeida;  GUERRA,  Gerson  Macedo.  Aquisição  de  Investimento  em  Sociedade  com  Passivo  a  Descoberto: Apuração do Ágio por Rentabilidade Futura,  In PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FARO, Maurício  Pereira  (coords.).  Análise  de  casos  sobre  aproveitamento  de  ágio:  IRPJ  e  CSLL à luz da jurisprudência do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São  Paulo: MP Editora, 2016. p.)  Assim,  deve  ser  considerado  como  "custo"  da  participação  societária  adquirida  tanto  o  valor  pago  ao  vendedor quanto  o  valor  dos  passivos  assumidos  quando  se  adquire tal participação.   Neste  sentido,  o  valor  do  passivo  a  descoberto  pode,  sim,  ser  considerado  como custo de aquisição para fins de cálculo do ágio a ser amortizado fiscalmente. Conforme  observa a doutrina especializada:  “[...]  apesar  de  a  legislação  tributária  brasileira  conferir  expresso tratamento fiscal ao ágio na aquisição de participações  societárias  [...],  não  há  um  tratamento  específico  para  a  situação  em  que  o  valor  do  patrimônio  líquido  apurado  pelo  método de equivalência patrimonial seja negativo, mencionando  apenas que, para fins de apuração do ágio, deve­se considerar a  diferença entre o patrimônio líquido da controlada ou coligada e  o custo de aquisição. Assim sendo, se a equivalência patrimonial  da sociedade investida indica a existência de patrimônio líquido  negativo  (passivo a descoberto), entendemos que esse montante  deve ser considerado para fins de cálculo do ágio na aquisição  de  tal  investimento.”  (MOSQUERA,  Roberto  Quiroga;  BARRETO,  Ana  Paula  Lui;  FREITAS,  Rodrigo  de.  Aspectos  práticos  e polêmicos  na  amortização  do  ágio  e  a  jurisprudência  do  CARF.  In  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira  (coord).  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Dialética,  2012. vol. 16. p. 346, grifamos)  Ante o exposto oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário  quanto à diferença de ágio relativa à ControlLoc.  Em votação na Turma restei vencida quanto à questão acima, razão porque  passo a tratar dos argumentos relativos à desproporção da multa de 75% aplicada em relação ao  ágio da ControlLoc face à sua conduta, bem como à incidência de juros sobre multa.  O  argumento  acerca  da  desproporção  da  multa  passa  pela  análise  da  constitucionalidade  do  percentual  previsto  em  lei,  discussão  que  é  vedada  a  este CARF  nos  termos do enunciado da Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 6644DF CARF MF     20 Quanto  à  incidência de  juros de mora  sobre  as multas  tributárias  aplicadas,  entendo que basta observar o disposto nos  artigos 113, 139  e 161 do CTN para  se chegar  à  conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  já  que  ambos  compõem  o  crédito  tributário  constituído,  in  verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Ante o exposto, tendo restado vencida quanto ao mérito do ágio ControlLoc,  entendo que é de ser mantida a multa de 75% aplicada, sobre a qual incidem juros Selic.  Fl. 6645DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.636          21   Ágios CISR, TELEMATICS, CEG, ZATIX PARTICIPAÇÕES e MOBISAT  A segunda acusação é referente aos ágios apurados na aquisição das empresas  CISR,  TELEMATICS,  CEG,  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  e  MOBISAT.  Quanto  a  estes,  a  fiscalização questiona  a necessidade da  complexa  reorganização  societária  realizada  já que  a  operação poderia ser feita de maneira bem mais simples, in verbis (fl. 5.125):  Essa  reorganização  societária  poderia  ter  sido  feita  de  uma  forma  muito  simples:  os  antigos  sócios  poderiam  ter  vendido  ações  para  os  novos  sócios  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III;  e  a  nova  sócia MANIZA, empresa que em 2008 foi dona da MOBISAT, a  qual  veio  a  ser  incorporada  pela  Fiscalizada,  poderia  ter  acordado uma permuta de ações da MOBISAT por ações de sua  sucessora OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA.  Em outras palavras, a essência do negócio foi: a venda de ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  para  seus  novos  sócios  FIPs PÁTRIA I, II e III; e, por parte da nova sócia MANIZA, a  permuta de ações da MOBISAT por ações da OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA.  Tudo,  portanto,  poderia  ter  sido  feito  de  maneira  bastante  simples e pouco trabalhosa.  Contudo,  as  partes  envolvidas  optaram  por  um  caminho muito  tortuoso, complexo e trabalhoso, (...)  Desse  modo,  acusa  que  foram  utilizadas  empresas  como  "canais  de  passagem" ou "empresa veículo", nos seguintes termos:  (...) Não  é  preciso  nenhum  esforço  para  perceber  que  os  reais  adquirentes  de  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  foram  os  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III,  e  não  a  CISR  e  a  TELEMATICS, empresas que funcionaram como simples canais  de passagem dos recursos aportados pelos fundos. (fl. 5.127)  (...)não  é  preciso  se  esforçar  para  perceber  que  a  real  permutadora  das  ações  da  MOBISAT  por  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  foi  a  MANIZA  e  não  a  ZATIX  PARTICIPAÇÕES,  a  qual  foi  uma  simples  empresa  veículo para ações e recursos da MANIZA. (fl. 5.128)  Então, após analisar  legislação  relativa ao  registro e amortização de ágio, o  TVF afirma (fl. 5.146):   (...)  se  o  patrimônio  da  real  adquirente  da  participação  societária  e  o  patrimônio  da  adquirida  não  se  confundirem  através  de  incorporação  ou  fusão,  não  é  permitida  dedução  tributária  do  ágio  que  tenha  sido  apurado  na  operação.  Por  conseguinte, situações artificiais como a utilização de empresas  como simples veículos para transferir recursos  financeiros e/ou  participações societárias para a empresa que será adquirida não  Fl. 6646DF CARF MF     22 possibilitam  a  dedução  tributária  dos  ágios  eventualmente  apurados dessa forma.  Na  reorganização  societária  colocada  em  curso  no  presente  caso,  as  empresas  TELEMATICS,  CISR,  CEG  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  foram  utilizadas  como  simples  empresas  veículo ou canais de passagem de recursos  financeiros e ações  aportados por suas controladoras, os FIPs PÁTRIA I,  II e III e  MANIZA,  situação que não possibilita a amortização  tributária  dos  ágios  assim calculados,  visto que  os  patrimônios  dos  reais  aportadores dos recursos para aquisições das participações não  se  confundiram  com  os  patrimônios  das  empresas  cujas  ações  foram adquiridas ou permutadas.  Em razão disso, a fiscalização observa que intimou as empresas a comprovar  que  CISR,  TELEMATICS,  CEG  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  "não  foram  simples  veículos  para  transferências,  para  outras  empresas,  dos  ágios  que  foram  formados  em  operações  realizadas por elas".  As empresas responderam que se tratava de holdings puras e, em seguida, o  TVF concluiu que "A Fiscalizada não conseguiu demonstrar que a CSIR, a TELEMATICS, a  CEG e a ZATIX PARTICIPAÇÕES tiveram consistência econômica. A lei das SAs permite que  uma holding participe de outras sociedades, ainda que para beneficiar­se de incentivos fiscais.  Porém,  a  legislação  tributária  prevê  condições  necessárias  para  que  possa  haver  dedução  tributária de ágio. Entre essas condições está a necessidade de confusão dos patrimônios da  empresa  cuja  a  participação  foi  adquirida  e  da  real  adquirente  dessa  participação."  (fl.  5.147).  Resta claro, portanto, que a acusação fiscal foi de que o ágio não poderia ser  amortizado porque foi apurado mediante a interposição de empresas­veículo, ou seja, porque a  real aquisição foi realizada não por TELEMATICS, CISR, CEG, ZATIX PARTICIPAÇÕES e  MOBISAT, mas  FIPs PÁTRIA  I,  II  e  III  e Maniza. É  por  isso  que  o TVF  conclui  que  não  ocorreu  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  ­­  porque  se  considera  como  investidora não as adquirentes diretas (tidas como "empresas­veículo") mas seus controladores  (os FIPs PÁTRIA I, II e III e Maniza).  Diante disso, entendo que assiste  razão à Recorrente quando sustenta que a  decisão recorrida é nula. De fato, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972 estabelece que são nulas  as decisões proferidas com cerceamento ao direito de defesa e foi isso o que ocorreu quando a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  sob  fundamento  diverso  do  que  norteou  o  auto  de  infração.   O  fundamento  da  autuação  está  claro,  conforme  analisado  acima.  Vale  ressaltar que o TVF em nenhum momento utiliza o termo "ágio interno" nem sequer contém a  palavra  "interno"  em  nenhuma  de  suas  86  páginas.  Da  mesma  forma,  a  palavra  "grupo"  somente é utilizada para se referir ao grupo de FIPs (Pátria I, II e III).  Não  obstante,  toda  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  remonta  à  impossibilidade de se apurar ágio dentro de um mesmo grupo empresarial, para o que ela cita  normas  editadas  pela  CVM  e  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  acerca  de  "ágio  em  operações internas" e "transações com o mundo exterior".   Ressalto  as  seguintes  passagens  da  decisão  recorrida  que  deixam  claro  que  respectivamente a delimitação da lide e a conclusão estão baseadas no conceito de ágio interno:  Fl. 6647DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.637          23 A  matéria  central  desta  lide,  diz  respeito  a  amortização  de  despesas  com  a  conseqüente  redução  do  lucro  líquido,  decorrentes  do  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  gerado  após  movimentações  societárias  realizadas dentro do mesmo grupo empresarial, fato econômico  que a doutrina e os tribunais administrativos hoje denominam de  "ágio  artificial",  ou  seja,  aquele  gerado  por  via  de  reorganizações  societárias  de  caráter  transitório  dentro  de  um  mesmo grupo econômico, sem o efetivo pagamento por uma nova  riqueza  ou  mais­valia  gerada,  com  o  exclusivo  objetivo  de  economia tributária. (fl. 6402)  A Fiscalização, ao concatenar todas as operações realizadas, na  forma registrada no Termo de Verificação Fiscal e reproduzida  em síntese no Relatório que antecede esse voto, deixou patente e  irrefutável  todo  o  artifício  jurídico  formal  levado  a  termo  pelo  sujeito  passivo  para  o  aproveitamento  do  ágio  artificialmente  gerado,  quanto  aos  aspectos  temporais  e  pessoais:  TELEMATICS;  CISR;  MOBISAT;  CEG;  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES.  A  criação  do  ágio  não  envolveu  desembolso  ou  obrigação  que  não retornasse para o mesmo grupo; nos momentos da geração  dos  ágios  as  empresas  se  submetiam  a  um  controle  comum,  direta  ou  indiretamente,  afastando  qualquer  possibilidade  de  independência  entre  as  partes.  Disto  decorre  que  não  houve  sacrifício financeiro verdadeiro.  Do exposto, a conclusão que se extrai, é que o ágio gerado sem  ônus  verdadeiro,  sem  substância  econômica,  com  utilização  deliberada  de  artifícios  societários  estranhos  às  normas  contábeis  e  às  recomendações  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM,  decorrente  de  uma  operação  societária  entre partes dependentes, em relação à qual não se pode atribuir  nenhum  custo  de  aquisição,  padece  de  ilegitimidade  em  sua  origem,  não  possuindo,  por  conseqüência,  capacidade  de  promover  qualquer  alteração  do  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  de  partida  para  delimitação  da  base  tributável  do  IRPJ.  (fl. 6412)  Ora, as acusações são completamente diferentes. Uma coisa é ser acusado de  ter  realizado  as  aquisições  mediante  a  interposição  de  empresas­veículo  (portanto  mediante  simulação de pessoas jurídicas, que existiriam apenas "no papel"). A outra é a acusação de ágio  interno, a qual envolve questionamentos técnicos relacionados à formação do ágio, devendo­se  analisar se existe "preço" ou "mais valia" e, consequentemente, ágio, em transações realizadas  entre partes relacionadas/dependentes.  Ressalte­se  que  a  única  passagem  da  decisão  recorrida  que  trata  do  argumento da  interposição de empresas­veículo é de certa forma desvirtuado de maneira que  leve à conclusão pela inadmissibilidade do ágio interno, veja­se:   Sobre  o  tema  vale  ressaltar,  a  inexistência  de  um  conceito  jurídico  do  que  seria  uma  "empresa­veículo"  para  fins  de  planejamento  tributário,  como  apontado  na  defesa.  A  citada  Fl. 6648DF CARF MF     24 definição  resulta  de  uma  construção  e  de  constatação  de  uma  situação  de  fato,  não  de  um  conceito  jurídico,  e  que  se  insere  como  um  item  na  análise  da  existência  ou  não  de  propósito  negocial  em  uma  determinada  transação,  vinculando­se  especificamente à função exercida na geração do ágio, inclusive,  não  se  restringido  às  empresas  que  nunca  foram  operacionais,  nunca  atuaram  efetivamente,  nunca  exerceram  seu  objetivo  social e que tiveram vida útil curta.  Apesar  do  esforço  da  defesa  de  tentar  demonstrar  uma  razão  negocial  como  reunião  de  sinergias  entre  empresas,  propósito  esse  que  não  se  questiona,  ficou  patente  que  as  operações  societárias  foram  engendradas  com  objetivo  específico  de  se  criar  condições  artificiais  que  viabilizassem  a  amortização  do  ágio e ausente a necessária e indispensável independência entre  as partes, vez que todas faziam parte direta ou indiretamente do  mesmo grupo empresarial nos momentos específicos de geração  dos  ágios  como  exaustivamente  demonstrado  seqüencial,  cronológica  e  esquematicamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal. (...) (fl. 6411)  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  para  considerar nula  a decisão  recorrida,  por  ter mantido  a  autuação  com  base  em  fundamento  não  constante  do  auto  de  infração  e,  assim, operado em cerceamento do direito de defesa da contribuinte.  Não obstante, entendo também que a nulidade acima pode ser superada para  que se analise o mérito,  com fundamento no §3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Esse  dispositivo estabelece que quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  De  fato,  muito  provavelmente  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  por  fundamento  diverso  do  exposto  no  TVF  porque  a  acusação  constante  do  TVF  é  deveras  insuficiente.  Muito  embora  toda  a  investigação  tenha  sido  orientada  para  a  averiguação  sobre se as ditas pessoas jurídicas eram mesmo "empresas­veículo", a fiscalização não logrou  comprovar que as empresas de fato não existiam.  Com efeito, não houve sequer investigação sobre a materialidade das pessoas  jurídicas ditas "veículo". A acusação quanto a essa circunstância está fundada exclusivamente  na  sequência  de  operações  societárias  realizadas,  sem  que  tenha  havido  qualquer  análise  documental de tais empresas individualmente.  Ora,  a  acusação  de  empresa­veículo  depende  de  prova  de  que  as  pessoas  jurídicas  existiriam  apenas  no  papel,  ou  seja,  de  que  elas  efetivamente nunca  atuaram  como  pessoas  jurídicas,  sujeitos  de  deveres  e  obrigações  (ou  de  que  apenas  assim  atuaram  com  relação à operação societária que se pretende descaracterizar, no caso, a aquisições que deram  origem aos ágios).   Em  sociedades  ditas  operacionais  a  prova  de  que  as  pessoas  efetivamente  existiram é, digamos, mais palpável, pois a  fabricação e/ou as  saídas de bens ou de serviços  deixam um rastro material e/ou documental.   Fl. 6649DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.638          25 Há porém sociedades que têm por objeto exclusivamente participar de outras  sociedades  ­­  a  Lei  das  S.A.  (Lei  6.404/1976)  prevê  tal  possibilidade  em  seu  artigo  2º,  §  3º,  observando, ademais, que tal participação pode ocorrer ainda que não prevista no estatuto, seja  como meio de realizar o objeto social seja para beneficiar­se de incentivos fiscais(*).  (*) Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à  ordem pública e aos bons costumes. (...)  § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no  estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­se  de incentivos fiscais.    De  qualquer  forma,  mesmo  uma  holding  "pura"  não  prescinde  de  um  conteúdo  material  mínimo  ­­  não  se  exige,  por  óbvio,  atividades  operacionais,  nem  necessariamente  a  contratação  de  empregados,  mas  toda  empresa  tem  um  endereço  sede  (imóvel ou virtual),  alguém que  lhe prepare a contabilidade, alguém que assine por ela e  lhe  "presente" perante terceiros (Pontes de Miranda), custos com registros de seus atos societários,  e  tudo isso envolve um mínimo de despesas que, se não são arcadas diretamente por ela, são  pagas por alguém em nome dela,  e de um modo ou de outro devem, pelo menos, constar de  seus  registros  patrimoniais  e  contábeis.  A  ausência  de  qualquer  tipo  de  despesa,  aliada  à  inexistência  de  quaisquer  outros  bens  ou  direitos  que  não  a  participação  societária  que  se  adquiriu com ágio, é o que robustece a acusação de que a pessoa jurídica não existiu de fato  mas apenas formalmente ou "no papel".  Que  fique  claro:  quando  dizemos  "efetiva  existência  da  pessoa  jurídica"  estamos nos  referindo à existência da pessoa  jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não  como um mero registro formal. O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do  Código Civil (Lei 10.406/2002):   Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.   Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI,  Waldírio.  Tratado  de  Direito  Empresarial,  2ª  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  1995,  p.100).  No Direito Tributário isso fica claro em diversas passagens. A noção jurídica  de empresa está disposta, por exemplo, no caput do art. 132 do Código Tributário Nacional,  que dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica que resulta da fusão, transformação ou  incorporação, pelos tributos devidos pelos antecessores. Segundo este dispositivo, existe uma  figura  jurídica  associada  a  uma  empresa  mas,  caso  tal  figura  jurídica  desapareça,  o  Fl. 6650DF CARF MF     26 desaparecimento não causa a “morte” da empresa, que continua como entidade autônoma, com  vida jurídica própria, respondendo por atos pretéritos.   Ressalte­se  que  o  acima  é  apenas  um exemplo  ilustrativo mas,  no  caso  em  questão, nem era preciso ir tão longe.   Em  resumo,  para  que  a  acusação  de  "empresa­veículo"  prevalecesse  seria  necessário  que  o  auto  de  infração  provasse  a  existência meramente  formal  das  holdings  em  questão no momento da geração do ágio. Só assim poderia se chegar à conclusão de que não  houve  a  necessária  liquidação  do  investimento  e  que,  portanto,  estava  ausente  um  dos  requisitos legais para a dedução das despesas com amortização de ágio.   No caso, todavia, entendo que a fiscalização não se desincumbiu desse ônus.  Pelo  contrário,  ela  parece  ter  tomado  isso  como  premissa  quando  constatou  a  sequência  de  reorganizações societárias, presunção esta ilegal.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  (i)  quanto  ao  erro  de  cálculo  (diferença  de  ágio  relativa  à  ControlLoc),  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  porque  vencida,  manter  a  multa  de  ofício  e  os  juros  Selic;  (ii)  quanto  aos  demais  ágios  glosados,  superar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar integral provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano Fl. 6651DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.639          27 Voto Vencedor  Claudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado  De  se  destacar  que  o  presente  voto  vencedor  refere­se  apenas  à  glosa  de  despesa  com  amortização  de  ágio  (Ágio  3),  relativo  à  aquisição  da  CONTROL  LOC,  pela  Recorrente. Neste  item, por maioria de votos,  foi negado provimento ao Recurso Voluntário,  vencida a Relatora.  As demais despesas de amortizações de ágios referentes a outras aquisições,  então  glosadas  pela  Fiscalização,  tiveram,  por  maioria  de  votos,  a  sua  dedutibilidade  restabelecida nos termos do relatório e voto da Relatora.   Assim,  de  se  acatar  o  que  foi  decidido  pela  Relatora  e  ratificado  por  esta  Turma Ordinária,  relativamente  às  preliminares  trazidas  no Recurso Voluntário  e  as  demais  despesas de amortização de ágios, com exceção do Ágio 3, objeto deste voto vencedor.  Oportuno relembrar a situação que motivou a glosa fiscal (Ágio 3), trazendo  excertos do Termo de Verificação Fiscal:  5.3 ­ DO ÁGIO CONSTITUÍDO COM ERRO DE CÁLCULO  O ágio relativo à aquisição da CONROL LOC foi apurado com  erro  de  cálculo.  Considerando  que  a  empresa,  quando  foi  adquirida,  tinha  passivo  a  descoberto  (patrimônio  líquido  negativo),  valor  que  deve  ser  descontado  do  valor  do  ágio  apurado em virtude de não ter sido efetivamente pago, o cálculo  correto do ágio é mostrado na planilha abaixo.       Denominação  Empresa  Descrição  Valor (R$)  ÁGIO 3  CONTROLLOC  Valor Contabilizado e Amortizado (1)  48.047.681,78  ÁGIO 3  CONTROLLOC  Passivo a Descoberto (2)   9.557.801,78  ÁGIO 3  CONTROLLOC  Valor Dedutível (Correto) (1) ­ (2)  38.489.880,00      Ora, o resultado negativo da equivalência patrimonial não pode  exceder o valor pelo qual o  investimento está contabilizado, de  modo  a  resultar  em  ativo  com  saldo  negativo.  A  variação  negativa do patrimônio da investida pode, no máximo, anular o  investimento contabilizado.  Admitir  que  um  investimento  apresente  valor  contábil  negativo  significa  reconhecer  a  responsabilidade  da  investidora  pelas  dívidas da  investida para além do capital  social nela aplicado,  obrigação  que  não  é  imputada  aos  sócios/acionistas  de  uma  Fl. 6652DF CARF MF     28 sociedade de capital. Assim, somente o preço efetivamente pago  pode ser consideração para a formação do ágio.  Por  conseguinte,  o  valor  do  passivo  a  descoberto,  R$  9.557.801,78,  foi  tributado  no  Auto  de  Infração  anexo  como  despesa não comprovada.  Em  que  pese  o  articulado  voto  da  Ilustre  Relatora,  ora  vencido  neste  item  específico,  a  maioria  desta  Turma  entende  que  a  mensuração  de  ágio  na  aquisição  de  participação societária em empresa que apresente patrimônio  líquido negativo, não se dá por  meio da simples operação aritmética estabelecida no art.385 do RIR/99:  Desdobramento do Custo de Aquisição  Art.385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art.20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte;e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  [...]  Ora,  uma  eventual  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade  que  apresente patrimônio líquido (PL) negativo (passivo a descoberto), não se subsume à operação  aritmética  supra,  pelo  fato  de  que  tal  dispositivo  contempla  situações  em  que  o  patrimônio  líquido da sociedade investida seja positivo.  O Patrimônio Líquido representa aquilo (Recursos) que pertence aos sócios,  sendo seu valor a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo.  Se o valor do Passivo  for  superior  ao valor do Ativo,  está­se diante de  um  Passivo  a  Descoberto,  não  havendo  que  se  cogitar  da  existência  de  um  patrimônio  líquido  negativo, apesar de assim poder constar denominado em Balanços Patrimoniais.  A  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP)  na  aquisição  inicial de sociedade com PL negativo resultaria em uma contabilização (na Investidora) de um  investimento negativo,  o  que  contraria  as  regras  de  aplicação  da  equivalência  e  apuração  de  ágio.  A  Recorrente  e  a  Relatora  lembram  do  disposto  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP n. 1/2005 (e não de 2004, como citado), que, aparentemente trata da questão  de outra forma (favorável a tese da Recorrente).  Este entendimento, inserido no referido Ofício de título Assunto: Orientação  sobre  a  Elaboração  de  Informações  Contábeis  pelas  Companhias  Abertas  traduz  uma  sinalização do que as entidades podem fazer neste sentido, da qual não concordo, mas para fins  fiscais, a situação deve ser colocada conforme bem assinalado pela autoridade fiscal e que ora  se ratifica neste Voto Vencedor.   Fl. 6653DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.640          29 De  forma  que  em  situações  como  a  ora  vista  nos  autos,  o  investimento  da  Investidora  fica  reduzido  a  zero,  sendo  que  o  que  foi  efetivamente  pago  por  ele  é  que  se  considera  ágio,  daí  que  não  se  pode,  como  fez  a Recorrente,  de,  para  fins  de  apurar  o  ágio,  somar o PL negativo ao valor pago na aquisição da CONTROL LOC.  Tal  situação  já  foi  abordada  pelo  CARF,  conforme  julgado  no  Acórdão  n.1101­00.766, de 05/06/2012, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Primeira Seção:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição  de  investimento  em  empresa  com  passivo  a  descoberto,  o  ágio  limita­se ao valor pago pela investidora.  Mantido, portanto, o  lançamento naquilo que se  refere à glosa das despesas  conforme  consta  no  Auto  de  Infração  ­  item  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS ­ INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Assim, ficam mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL, então apuradas com  a multa de ofício de 75%.       (assinado digitalmente)  Claudio de Andrade Camerano                  Fl. 6654DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000058/2010-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DÉBITO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MENSAL ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82. O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que modifiquem a sua existência. A extinção do IRPJ devido ao final do exercício impede a exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas."
Numero da decisão: 9101-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela conversão em diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. Julgamento iniciado na reunião de 03/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela conversão em diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. Julgamento iniciado na reunião de 03/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.494  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ CANCELAMENTO DO DÉBITO   Recorrente  CLARO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  ESTIMATIVA  MENSAL  ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82.  O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise  do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que  modifiquem a sua existência.  A  extinção  do  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício  impede  a  exigência  da  estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir estimativas não recolhidas."       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva  Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  votaram  pela  conversão  em  diligência.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo  (relatora),  André  Mendes  de Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.   Julgamento iniciado na reunião de 03/2018.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 58 /2 01 0- 39 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 550          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  CLARO S/A recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls.  361 e ss., contra o Acórdão nº 1101­000.972 (e­fls. 272 e ss.), de 09/10/2013, por meio do qual  foi negado provimento ao seu recurso voluntário. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INDICADOS  DE ESTIMATIVAS DE  IRPJ E CSLL DE 2008, PERÍODO EM  QUE NÃO SE APUROU NEM IRPJ NEM CSLL DEVIDOS AO  FINAL DO CORRELATO ANO­CALENDÁRIO  (LUCRO REAL  NEGATIVO  E  CSLL  RECOLHIDA  EM  DARF  SUPERIOR  À  CONTRIBUIÇÃO  APURADA  AO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO).  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  DO  DÉBITO  CONFESSADO.  LINDES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  argumenta  que.  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  deveria  a  cobrança  dos  débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de 2008 ser cancelada, eis  que não se apurou qualquer  tributo devido no período e que a  jurisprudência  administrativa  se  consolidou  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo ano­calendário.  A  questão  atinente  a  cobrança  dos  débitos  confessados  por  alegadamente serem indevidos não integra os estritos limites do  Processo  Administrativo  Fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  cinge­se  à  análise  da  higidez  dos  créditos  apontados  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  Existência  de  instrumentos  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 551          3 eficazes para ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada,  mas em sede própria.  A  contribuinte  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  três  declarações  de  compensação (fls. 2), todas apontando, como crédito, alegado saldo negativo de CSLL no ano  2007, composto de CSLL mensal paga por estimativa (R$ 29.196.425,95).  A  Administração  Tributária  reconheceu  parcialmente  o  crédito  (9.740.786,11),  levando  à homologação parcial  das declarações de  compensação, nos  termos  do despacho decisório de e­fls. 41 e ss.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  DRJ  em  São  Paulo  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­26.831 (e­fls.  183 e ss.).  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  requereu  que  fosse  reconhecido todo o crédito demonstrado e, subsidiariamente, ainda que esse crédito não fosse  reconhecido,  requereu  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  a  estimativas  do  ano  2008,  considerando  que  não  havia  imposto  a  pagar  naquele  ano  (e­fls.  201  e  ss.).  Antes  do  julgamento  desse  recurso,  o  contribuinte  apresentou  sua  desistência  parcial,  efetuando  o  parcelamento dos débitos que pretendia extinguir por compensação, à exceção dos débitos de  estimativa.  Assim,  o  objeto  da  lide  passou  a  ser,  exclusivamente,  o  cancelamento  desses  débitos, conforme solicitado na petição do recurso.  O  Acórdão  nº  1101­000.972,  ora  recorrido,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  adotando  o  entendimento  de  que  o  pedido  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  prende­se  à  análise  da  higidez  do  crédito  apontado e da sua suficiência para a amortização dos débitos indicados, nos seguintes termos  (e­fls. 506):  Consoante  narrado  acima,  a  controvérsia  vertente  limita­se  ao  pedido  do  contribuinte,  no  sentido  de  que.  a  despeito  de  ter  aberto  mão  da  discussão  sobre  a  pertinência  do  crédito  que  indicara,  devem  ser  canceladas  as  cobranças  atinentes  às  estimativas de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2008. que foram  compensadas com o pretenso Saldo Negativo de IRPJ de 2007,  ante a inexistência de IRPJ ou CSLL devidos ao final de 2008 e a  jurisprudência  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo  exercício,  tem­se  que  igualmente não deve ser o pleito acatado.  De  fato.  os  lindes  do  processo  administrativo  derivado  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  não  comportam  tal análise: aqui. cabe aos julgadores unicamente se pronunciar  sobre  a  higidez  dos  créditos  e  sobre  a  sua  suficiência  para  a  amortização dos débitos confessados.  Em  seguida,  a  contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 361 e ss.), por entender que a decisão recorrida diverge da interpretação da  legislação tributária adotada nos acórdãos paradigmas nº 1803­00.664 e nº 1803­00.530, cujas  ementas seguem transcritas, respectivamente:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 552          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Dado o caráter de confissão de dívida, sujeitam­se à apreciação  de  liquidez  e  certeza  os  débitos  declarados  em  DCOMP,  pois  não  se  admite  a  exigência  de  tributo  indevido,  rechaçada  a  teoria do solve et repete.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  Dado o caráter de confissão de dívida dos débitos constantes da  DCOMP,  deve  a  autoridade  julgadora  apreciar  as  alegações  pertinentes  aos  créditos  e  débitos  compensados,  cancelando­se  eventual  exigência  indevida  por  erro  de  fato  contido  na  Declaração de Compensação.  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 716 e ss.  Em  contrarrazões  (e­fls.  535  e  ss.),  a  Fazenda  Nacional  não  questiona  a  admissão do recurso e, no mérito, repisa os argumentos adotados no voto condutor da decisão  recorrida, requerendo a sua manutenção.  Deve ser salientado que o presente processo está sendo julgado em conjunto  com os processos de compensação nº 16306.000053/2010­14 e nº 16306.000037/2010­13, em  razão de conexão. O saldo negativo utilizado como crédito no presente processo é composto,  em  parte,  por  estimativas  quitadas  por  compensação  em  apreço  no  processo  nº  16306.000037/2010­13. O mesmo ocorrendo com o processo nº 16306.000053/2010­14.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O recurso é tempestivo, foi apresentado por pessoa hábil a representar a parte  e os demais requisitos de admissibilidade foram atendidos, conforme apontado no despacho de  admissibilidade de e­fls. 527 e ss., pelo que conheço do recurso.  Uma única questão é trazida para o conhecimento deste Colegiado, atinente à  possibilidade de a autoridade julgadora do processo administrativo de compensação apreciar o  débito e determinar o cancelamento daquele débito referente a estimativas, o qual se pretendia,  inicialmente, extinguir por compensação.  Em outras palavras, a contribuinte, no tempo correto,  liquidou obrigação de  estimativa  mensal  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação.  Em  seguida,  parcelou alguns débitos que não foram reconhecidos pelas decisões anteriores, e agora pleiteia  tão  somente  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  às  estimativas,  ao  argumento  de  que  o  imposto a pagar ao término no ano­calendário foi zero.  A decisão recorrida negou o pedido de cancelamento do débito de estimativa,  adotando  o  entendimento  que  este  extrapola  os  limites  da  lide,  uma  vez  que  a  análise  da  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 553          5 compensação, no âmbito do contencioso administrativo, deve se limitar à análise da higidez do  crédito  apontado  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados.  Todavia,  a  recorrente apontou decisões de outra Turma de Julgamento do CARF que adotou entendimento  diverso, franqueando a análise de débito declarado.  Ora, a atividade de homologação de uma declaração de compensação exige a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária), nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de onde destaca­se os seguintes  trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]   § 3o Além das  hipóteses previstas nas  leis específicas de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no §1o:   I ­ omissis   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito  a  ser  compensado: que seja próprio do declarante (caput), que seja administrado pela RFB (caput),  que não seja devido em razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida Ativa  da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade de homologação de uma declaração de  compensação  deve  incluir  a  apreciação do débito,  pelo menos nos  aspectos  acima  apontados,  em  razão de  comando legal.   Aliás, a verificação do débito é ainda mais ampla, em razão da necessidade  de  se concretizar o princípio da verdade material  frente às alegações do  contribuinte quando  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 554          6 argumenta, por exemplo: que o débito não existe, que o débito foi declarado em duplicidade,  que o débito foi declarado a maior, que o débito já foi extinto etc..  Assim, o presente dissídio jurisprudencial deve ser resolvido nos termos dos  paradigmas,  os  quais  apontam  para  a  possibilidade  de  análise  do  débito  declarado,  para  que  seja afastado o  entendimento adotado na decisão  recorrida, pelo qual o deslinde do processo  estaria adstrito à análise do crédito declarado.   Todavia,  o  resultado  dessa  atividade  não  comporta  o  cancelamento  de  uma  obrigação  tributária  devida,  ainda  que  tenha  se  tornado  inexigível  em  razão  de  fato  superveniente, conforme os seguintes fundamentos.  É que a contribuinte não alega qualquer  erro na  sua declaração ou vício na  constituição do crédito tributário. Apresenta argumentos em torno da natureza dos débitos de  estimativas,  que  não  poderiam  ser  exigidas  após  o  término  do  ano­calendário  dada  a  sua  natureza, motivo pelo qual defende a aplicação da lógica da Súmula CARF nº 82, conforme o  seguinte excerto (e­fls. 390 e ss.):  Não bastasse a clareza do enunciado sumular, da jurisprudência  do E. CARF e do entendimento da PGFN sobre o tema. importa  ressaltar  ­ consoante  já  foi amplamente demonstrado nos autos  do  presente  processo  administrativo  e.  inclusive,  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  ­  que  a Recorrente  não  apurou  IRPJ e  CSLL  a  pagar  no  ano­calendário  de  2008,  consoante  evidenciado na petição protocolada em 07/11/2012.  Quanto à apuração de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2008.  a  Recorrente  demonstrou  ter  apurado  lucro  real  negativo.  No  tocante à CSLL, restou demonstrado que. conquanto  tenha sido  apurada  contribuição  a  pagar  no  valor  de  R$  397.655,42,  os  pagamentos  efetuados  ao  longo  do  referido  ano  superaram  o  referido  valor,  razão  pela  qual  tampouco  há  qualquer  valor  complementar de contribuição a recolher.  Desse modo. conclui­se que qualquer recolhimento que venha a  ser  feito,  no  presente  momento,  pela  Recorrente,  a  título  de  estimativa mensal de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2008 se  transformará inexoravelmente em saldo negativo, ou seja, em um  crédito.  Ora,  não  faz  sentido  algum  exigir  que  a  Recorrente  efetue  o  recolhimento  da  estimativa  para  que  depois  lhe  seja  devolvida.  Tal  procedimento  implicaria  custos  tanto  à  Recorrente quanto à Administração Pública.  Todavia,  os  débitos  objetos  de  análise  no  presente  processo,  no  estado  em  que  se  encontram,  têm  origem  em  obrigações  tributárias  de  antecipar  tributo  devido  (estimativas). Assim, não há qualquer dúvida sobre a existência do débito e da possibilidade de  sua compensação na época em que foi apresentada a correspondente declaração.   A  lógica da contribuinte para aplicação da Súmula CARF 82, aliás, decorre  de um fato superveniente, qual seja, a apuração do tributo no final do correspondente exercício,  resultando  em  valor  zero,  o  que  tornaria  inexigíveis  as  supracitadas  antecipações  mensais,  conforme o seguinte excerto (e­fls. 387):  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 555          7 Ou  seja.  após  o  término  do  ano­calendário,  as  estimativas  porventura  não  pagas  já  não  poderão  ser  cobradas.  A  jurisprudência do E. CARF pacificou este entendimento através  da aprovação da Súmula n° 82:  "Súmula CARF n° 82: Após o encerramento do ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não recolhidas."  O conteúdo do enunciado sumular é. neste sentido, claríssimo no  sentido de corroborar com  todo o exposto. Em virtude de  já  se  encontrar  encenado  o  ano­calendário  de  2008.  improcede  a  cobrança das estimativas de IRPJ e CSLL relativas aos meses de  fevereiro e marco.  Srs.  Conselheiros,  destaque­se  que  este  entendimento  não  deve  ser  aplicado  apenas  às  hipóteses  em  que  as  estimativas  são  cobradas mediante  lançamento  de  ofício,  mas.  igualmente,  nos  casos  envolvendo  compensação  tributária  de  débitos  de  estimativas mensais regularmente confessadas pelo contribuinte  em DCTF  e PER/DCOMP.  Isto  porque,  tanto  na  compensação  tributaria quanto no lançamento de ofício o que não se admite,  nos  termos  da  jurisprudência  do  E.  CARF.  é  a  exigência  de  estimativas não  recolhidas uma vez  encenado o ano­calendário  já  que  elas  não  poderão  representar  logicamente  qualquer  "antecipação"  de  imposto  ou  contribuição  a  ser  futuramente  apurada.  Ocorre  que,  como muito  bem  fundamentado  na  declaração  de  voto  da  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  o  caso  em  apreço,  não  é  de  simples  aplicação  da  Súmula  CARF nº 82, porque  sequer de  lançamento de ofício  estamos  tratando. Aliás,  como ela bem  enfatizou,  todos  os  paradigmas  dessa  súmula  tratavam  de  atos  de  constituição  do  crédito  tributário promovidos de ofício, nos casos de estimativas não recolhidas.   Nesses  casos,  a  própria  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  93,  de  1997,  vigente  ao  tempo  dos  fatos,  já  estabelecia  que  findo  o  ano­calendário,  cobra­se multa  pela falta de recolhimento da estimativa, e o imposto devido na apuração anual, verbis:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1o As infrações relativas às regras de determinação do lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  § 2o Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2o do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3o  a 6o, ressalvado o disposto no § 3o do artigo anterior.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 556          8 § 3o A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1o.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  No entanto, ao teor do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, se o imposto a pagar  ao  final  do  ano­calendário  for  negativo,  o  sujeito  passivo  pode  requerer  a  restituição  do  indébito. Por oportuno, transcreve­se a redação vigente na época dos fatos:  Art. 6º O  imposto  devido,  apurado na  forma  do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  E transcreve­se, também, a redação atual:  § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  Logo, não pode esta CSRF cancelar um débito que  é devido, no  âmbito de  um  processo  de  homologação  de  compensação  desse  débito,  ao  argumento  de  que  um  fato  superveniente ensejaria um indébito tributário.  Em  razão  do  exposto,  deve­se  indeferir  o  pedido  do  sujeito  passivo  de  cancelamento das estimativas declaradas relativas ao AC 2008.   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 557          9 Com isso, vota­se por conhecer do recurso especial do contribuinte e negar o  seu provimento.  Diante  dos  fundamentos  expostos,  entendo  desnecessária  a  realização  da  diligência suscitada durante a sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  Com  a devida  vênia  à  Ilustre Relatora,  formalizo  o  presente  voto  vencedor  por  divergir  com  relação  aos  efeitos  de  fato  superveniente  com  relação  à  compensação  apresentada pelo contribuinte, tendo sido acompanhada pela maioria do Colegiado.  Pondero  que  estou  plenamente  de  acordo  com  a  D.  Relatora  a  respeito  da  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado  em  PER/DCOMP,  adotando  suas  razões  neste ponto, conforme trecho a seguir colacionado:  Ora,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  exige  a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária),  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  onde  destaca­se os seguintes trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no §1o:   I ­ omissis   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 558          10  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito a ser compensado: que seja próprio do declarante (caput),  que seja administrado pela RFB (caput), que não seja devido em  razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida  Ativa da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa  de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra  compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  deve  incluir  a  apreciação  do  débito,  pelo  menos  nos aspectos acima apontados, em razão de comando legal.   A  despeito  de  concordar  com  a  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado,  divirjo  quanto  à  possibilidade  de  apreciação  de  fatos  supervenientes  que  modifiquem o débito originalmente declarado.   Vale  lembrar  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  ­  como  as  declaradas pelo contribuinte nestes autos ­ não configuram obrigação tributária autônoma, mas  mera técnica de arrecadação.  A  respeito  das  estimativas  mensais,  destaque­se  artigo  231,  do  RIR/1999  (Decreto  3.000/1999),  que  estabelece  a  compensação  dos  valores  antecipados  a  título  de  estimativa mensal ao final do ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 559          11 O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributos  no  último  dia  do  ano­calendário  (critério  temporal  do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe  sua  restituição.  (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição,  São  Paulo,  Noeses,  2014,  fl.  289/290)  O caso dos  autos  trata de débitos  (do contribuinte) de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL,  declarados  em  PER/DCOMP,  para  fins  de  compensação  com  créditos  então  identificados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  os  débitos  (de  estimativa  mensal)  teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ devido ao final do ano­calendário.   O  contribuinte  tem  razão  em  seu  pedido,  tanto  por  reconhecimento  do  pagamento do  tributo ao  final do ano­calendário  ­  inclusive no Programa REFIS  IV  ­, que  é  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 560          12 forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  período  e,  por  consequência,  os  débitos  de  estimativas  mensais  indicados  pelo  contribuinte  em  suas  PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional; como pela natureza  antecipatória da estimativa mensal, como tratado anteriormente.  Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura  A  declaração  de  voto  é  para  registrar,  com  a  devida  vênia  ao  substancioso  voto da I. Relatora, discordância sobre entendimento de que no processo administrativo fiscal  (normatizado  pelo  PAF)  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  teria  o  presente Colegiado  atribuição para apreciar tanto o crédito informado quanto o débito confessado na declaração.  Isso porque  entendo que  a  competência do  julgador na  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal,  relativo  à declaração de  compensação,  encontra­se  adstrita  ao  exame do crédito informado.  Observa­se que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) conferiu aos débitos informados na declaração de compensação efeito de  confissão de dívida:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Grifei)  Há  que  se  segregar,  na  declaração  de  compensação,  dois  elementos:  (1)  o  crédito pleiteado, e (2) o débito (ou os débitos) sobre o qual se pretende a extinção, com fulcro  no art. 156, inciso II do CTN.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 561          13 Fato  é  que,  a  partir  do  momento  em  que  se  confere  ao  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  escapa  da  fase  contenciosa  administrativa tributária a competência para eventual apreciação.  A  confissão  de  dívida  implica  na  superação  da  fase  de  conhecimento  do  processo, e passa a ser objeto de fase de execução.  A  execução  do  débito  já  não  é  mais  discutida  no  âmbito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF).  Uma  vez  confessado,  o  débito  é  inicialmente  objeto  de  cobrança  amigável  pela  Receita  Federal.  Caso  a  obrigação  não  seja  adimplida,  o  débito  é  inscrito  na  Dívida Ativa da União, sob competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. A partir  desse  momento,  em  fase  de  execução,  a  discussão  passa  a  ser  de  competência  do  Poder  Judiciário.  Não  existem  expressões  inúteis  na  lei:  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Entender ao contrário esvazia, por completo, o efeito de confissão de dívida  conferido pela legislação tributária.   O  que  se  abre  para  discussão  na  fase  contenciosa  é  o  crédito  pleiteado  na  declaração de compensação. Verifica­se a liquidez e certeza do direito creditório. Atendidas  as condições, o débito é extinto nos  termos do art. 156,  inciso  II do CTN. Caso o Fisco não  efetue  a  verificação  no  prazo  previsto  pela  legislação,  consuma­se  a  homologação  tácita,  ou  seja,  perde­se  o  direito  de  se  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  e,  por  consequência, o débito resta extinto.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  débito,  tendo  a  declaração  de  compensação  efeito  de  confissão  de  dívida,  trata­se  de  apreciação  consumada  no  presente  momento  processual. Tanto que,  caso o crédito não  tenha os atributos de  liquidez e certeza, ou seja,  a  declaração não seja homologada, ainda assim não há óbices para a cobrança do débito, vez que  se trata de confissão de dívida, precisamente norma prevista no § 6º, art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Enfim, as condições estabelecidas no § 3º, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  devem ser entendidas como requisitos para a admissibilidade de declaração de compensação.  Ora, determinar que determinadas espécies de débito não podem ser objeto de declaração de  compensação não tem como desdobramento ampliar o escopo da apreciação do mérito de uma  declaração de compensação: o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Primeiro, inicia­se exame de admissibilidade da declaração de compensação,  mediante verificação de requisitos específicos, inclusive os dispostos no § 3º, art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996. Por exemplo, não resta admitida declaração de compensação cujos débitos já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União  (débitos  já  em  fase  de  execução),  ou  que  já  restem  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  (débitos objeto de parcelamento tem efeito de confissão de dívida), ou que já tenha sido objeto  de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  (se  já  foi  objeto  de  outra  compensação,  são  débitos  confessados). O que se observa é que a declaração de compensação não é admitida por perda  de objeto, vez que versa sobre débitos previamente confessados.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 562          14 Superado  o  exame  de  admissibilidade,  passa­se  para  a  segunda  etapa,  a  apreciação  do mérito  da  declaração  de  compensação, momento  em  que  se  verifica  apenas  o  crédito pleiteado, já que o débito, como já dito, encontra­se confessado.  Nesse sentido, tenho firme convicção que a discussão do débito em processo  de  compensação  não  é  de  competência  da  fase  contenciosa  administrativa  tributária  normatizada pelo PAF. Assim, não há como se acatar a pretensão da recorrente em discutir o  débito nos presentes autos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915418/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.821  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 18 /2 00 9- 17 Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.696, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 4          3 17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 6          5 INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 7          6 Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 8          7 Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2406DF CARF MF

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