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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573890 #
Numero do processo: 13841.000609/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/.10/1995 a 29/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, na forma da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido formulado o pedido de restituição antes do advento da Lei complementar nº 118/2005, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento.
Numero da decisão: 3201-000.897
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    O processo epigrafado foi  inaugurado para recepcionar pedido  de restituição de PIS "1° período", protocolado em 02/12/2003,  no  montante  de  R$  4.335,35  (fl.  01),  relativos  a  valores  recolhidos  no  período  de novembro de  1995 a março  de  1996,  conforme relacionados na planilha de fl. 02.  Após informar, preliminarmente, que a protocolização do pedido  em formulário deveu­se "em razão de não haver conseguido esta  contribuinte  proceder  ao  envio  por  meio  eletrônico  (Internet)  através do programa fornecido pela SRF", a contribuinte explica  que  esta  pleiteando  a  repetição  de  valores  pagos  a  maior  em  face da declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF  no  julgamento  da  ADIN  n°  1.417­0,  da  seguinte  expressão  do  art.  18  da  Lei  n°  9.715,  de  2008:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores a partir de 01/10/95".  Aduz,  ademais,  que,  com  base  nesta  declaração  de  inconstitucionalidade,  a Receita Federal  "baixou" a  IN SRF n°  006,  de  2000,  que  "veda  a  constituição  de  crédito  tributário  e  determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212,  de  1995,  a  fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de  outubro de 1.995 a 29 de fevereiro de 1.996".  Adverte,  ainda,  que,  em  face  do  instituto  da  denúncia  espontânea, não poderá ser exigida a multa de mora pelo atraso  no pagamento "dos débitos a serem oportunamente protocolados  para  a  compensação  com  os  valores  destinados  à  restituição  objetivada neste pleito".  Anexa  ao  pedido  cópia  dos  DARFs  relativos  aos  referidos  recolhimentos (fls. 03/06).  Posteriormente,  com  base  no  crédito  alegado,  a  contribuinte  encaminhou a DCOMP n° 39767.72342.130204.1.3.04­4498 (fls.  28/31).  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  34/35,  a DRF  Limeira  indeferiu  o  pedido,  bem  como  não  homologou  a  compensação  declarada, nos termos da seguinte ementa:  DECADÊNCIA — 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear  a restituição de tributo ou contribuição pago extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção  do crédito tributário.  A interessada foi cientificada da referida decisão em 04/12/2008  (fl. 39), por meio da intimação de fl. 36, que também se prestou a  encaminhar  carta  de  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13841.000609/2003­80  Acórdão n.º 3201­00.897  S3­C2T1  Fl. 86          3 Em  24/12/2008,  a  interessada  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  conforme peça  de  fls.  41/51,  por meio  da  qual  aduz, em síntese, que:  a)  a  decisão  recorrida  "se  limitou  a  reconhecer  a  decadência,  sem  qualquer  referência  à  alegada  violação  do  principio  da  isonomia  entre  contribuintes  juridicamente  iguais,  salvo  equivoco provocado pela limitação dos documentos analisados";  b)  "evidenciou,  de  forma perfeitamente  clara  e  sustentada,  que  na  LC  n°  70/91,  as  instituições  financeiras  foram  beneficiadas  com  tratamento  diferenciado,  no  que  toca  ao  recolhimentos  da  COFINS,  permitindo­lhe  a  exclusão  do  pagamento  da  referida  contribuição social sobre o  faturamento, conforme artigo 1° da  Lei Complementar antes citada";  c) "o tratamento imposto pelo legislador infraconstitucional não  se amolda à melhor exegese dada aos dispositivos insertos na lei  ápice (Lei n° 8.212, de 1991), dando motivação justa e correta  ao  pleito  deduzido  pela  recorrente  em  seu  pedido  inaugural",  porquanto  a  Constituição  Federal  (CF)  veda  a  instituição  de  tratamentos desiguais entre os contribuintes. Assim sendo, restou  violado o principio constitucional da isonomia;  d)  "contudo,  em  que  'pese  a  sólida  argumentação  posta  no  requerimento  inaugural,  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  reconhecer  a  decadência  com  suporte  no  artigo  168  e  demais  aplicáveis  do  CTN,  o  que  é  inadmissível  e  deve  motivar  a  modificação do despacho decisório ou sua nulificação, por não  atender  à  postulação  inaugural  em  sua  totalidade".  Nesse  sentido, verifica­se, "visivelmente", que a decisão recorrida "não  enfrentou  as  quest3es  deduzidas  pela  recorrente  em  seu  requerimento originário, o que deverá ser objeto de análise por  força  deste  recurso,  possibilitando  a  reforma  do  decisum  ora  atacado,  para  fins  de  deferimento  da  restituição  .dos  valores  recolhidos a titulo de COFINS no período de 11/93 a 07/94;  e) a decisão recorrida foi minimamente fundamentada. E a falta  de  suficiente  fundamentação pode  .ocasionar o cerceamento de  defesa do recorrente;  f)  seu pleito deve ser reconhecido, "especialmente, pelo  fato da  decisão vergastada limitar­se a reconhecer a impossibilidade, na  esfera  administrativa,  da  invocação do  principio  constitucional  da isonomia tributária, face a ausência de competência legal do  agente­autoridade, para tanto.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/.10/1995 a 29/02/1996  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º  do art. 150 do CTN, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação declaratória ou em recurso extraordinário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.    Venho  defendendo  que  o  prazo  para  restituição  de  qualquer  valor  pago  indevidamente  a  título  de  tributo  à  administração  federal  e  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  fosse  anterior  à  Lei  Complementar  nº  118/05,  está  sujeito  unicamente  ao  prazo  de  10  (dez)  anos,  até  então,  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, o que está refletido em alguns julgados de que participei neste Colegiado.  São exemplos desta jurisprudência:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91.  1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação  de  repetição  de  indébito  será  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador,  se  a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13841.000609/2003­80  Acórdão n.º 3201­00.897  S3­C2T1  Fl. 87          5 homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar  da homologação, se expressa. Precedentes.  2. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 restringe a possibilidade de compensação aos  tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  3. Ainda que o  título  executivo  emanado do Poder Judiciário não contemple a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  do  Finsocial  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  nada  obsta  que  tal  pleito  seja  manejado  na  esfera  administrativa sob a regência da legislação posteriormente concebida.  4. Recurso especial provido em parte. (REsp 931726/SP, Relator Ministro Castro  Meira, 2ª Turma, DJ 27.06.2007, pág. 236)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP  1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O  art.  4º  do DL  288/67  e  o  art.  40  do ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como área de  livre  comércio,  estendendo às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações ao estrangeiro".  Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas  à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para  o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que:  "O conteúdo do art. 4º do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona  Franca  de  Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de mercadorias  nacionais  para  essa  região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."  2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o  art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS  e da COFINS respectivamente,  dos valores  referentes às  receitas oriundas  de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.  3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com  aqueles exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e  ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro    HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010;  REsp  802.474/RS,  Rel.  Ministro   MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe 13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min. Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min.  Paulo  Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  contida  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona  Franca de Manaus.   5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da MP  2.037­24  que  tiveram sua eficácia normativa suspensa.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 6.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos  pagamentos  indevidos  realizados após a  sua vigência e  não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva.  7.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Resp    1002932/SP,  sujeito  ao  regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que:  "(...)  em  se  tratando de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da    entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde que,  na  data da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo  estabelecido na lei revogada.").  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento  indevido." (RESP 1002932/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)  8.  Isto porque a Corte Especial declarou a  inconstitucionalidade da  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  9. In casu, as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei, por isso que a  tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5  anos  de  prescrição,  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  10. A ofensa ao art. 535 do CPC inexiste quando o Tribunal de origem, embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  nº  1292410/AM,  Relator  Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07/04/2011)    Contudo, ao rever o voto proferido pela ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo  de Sena no julgamento do Recurso nº 136.260, passei a reconhecer como igualmente válida e  adequada outra solução para este problema.  O  que  me  chamou  a  atenção  naquela  oportunidade  foi  a  interpretação  da  ilustre colega sobre o teor do parágrafo terceiro do artigo 18 da Lei nº 10.522/02 confrontada  com  a  Lei  nº  11.051/04,  que  inseriu  a matéria  em  exame  entre  aquelas  listadas  no  referido  artigo,  durante  os  debates  orais  do Colegiado,  isto  porque  na  lei  não  há  palavras  inúteis  e  a  vedação à restituição somente ex officio parece indicar que seria possível a restituição a pedido  do interessado.  De  fato,  quando  a  mesma  Lei  nº  11.051/04  quis  vedar  toda  e  qualquer  hipótese de restituição assim o fez expressamente, como é o caso de seu parágrafo segundo do  artigo 1º, verbis:    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13841.000609/2003­80  Acórdão n.º 3201­00.897  S3­C2T1  Fl. 88          7 §  2o  A  utilização  do  crédito  está  limitada  ao  saldo  da CSLL  a  pagar, observado o disposto no § 1o deste artigo, não gerando a  parcela  excedente,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição,  compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de  apuração posteriores.    Idêntica  distinção  pode  ser  observada  na  própria  Lei  nº  10.522/02,  em  seu  texto  original,  quando  confrontamos  os  termos  do  parágrafo  terceiro  do  artigo  18  com  o  parágrafo terceiro do artigo 31, respectivamente:    § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio  de quantia paga.    §  3o  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  de  quantias pagas. (grifos deste relator)    Ora, por que esta distinção entre os dois  textos da mesma  lei?  Isto deve  ter  um  significado  especial,  numa  hipótese  legal  está  se  vedando  toda  e  qualquer  restituição,  noutra (que é a que interessa para o presente julgamento) só se veda a restituição ex officio.  O método de interpretação sistemática não parece deixar dúvida de que seria  possível  a  restituição  a  pedido  do  interessado  no  presente  caso,  a  partir  da  edição  da Lei  nº  10.522/02.  Passo, portanto, à análise da natureza jurídica do comando extraído do artigo  18 da Lei nº 10.522/02.  A  mais  evidente  natureza  jurídica  é  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ao  Poder Judiciário sobre as matérias ali elencadas.  Também  tem  natureza  jurídica  de  regra  administrativa  de  afastamento  de  hipótese de responsabilidade funcional.  Ainda tem natureza jurídica de renúncia do direito/dever de lançar, inscrever  em dívida ativa e exigir o tributo.  Por  fim,  quando  analisada  sob  a  influência  dos  Princípios  Gerais  da  Administração Pública  e  o Código  de Ética Profissional  do Servidor Público Civil  do Poder  Executivo  Federal  (Decreto  nº  1.171,  de  22  de  Junho  de  1994)  tem  natureza  jurídica  de  reconhecimento  genérico  de  dívida  pública,  no  que  se  refere  àqueles  administrados  que  recolheram o tributo, agora reconhecido como indevido.  Neste ponto, é  interessante examinarmos o brilhante ensinamento do  jurista  Giuseppe Chiovenda sobre a distinção entre reconhecimento, renúncia e confissão:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8 O reconhecimento é a declaração do réu de que a demanda do  autor é juridicamente fundada. Nisto se distingue da confissão, a  qual  se  volve  para  os  diversos  fatos,  não  para  a  afirmação  jurídica em seu complexo. A renúncia é a declaração do autor de  que  sua  ação  é  infundada;  e  também  ela  difere  da  confissão  porque não reconhece nenhum fato afirmado pelo réu, senão que  somente  nega  a  consistência  jurídica  da  ação.  (Instituições  de  Direito  Processual  Civil,  tradução  de  J.  Guimarães Menegale.  São Paulo, Edição Saraiva, 1965, v. 2, p.355.)  Não  se  trata  de  confissão  de  dívida  pública,  portanto  escapa  ao  controle  imediato  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  seja  porque  está  na  exclusão  expressa  no  parágrafo 2º do artigo 9º, seja porque não caracteriza restos a pagar. E por ser genérico, isto é,  sem  relação  com  o  fato  ou  análise  da  prova  do  recolhimento  também  não  se  enquadra  na  definição de despesa, novamente escapando dos limites da LC nº 101/00.  Assim, entendo que não houve violação dos comandos da Lei Complementar  nº 101/00 no reconhecimento da dívida pública decorrente da Lei nº 10.522/02.  Ocorre que neste momento, ou seja, a partir da edição da Lei nº 10.522/02 e  com  o  reconhecimento  pela  administração  pública  federal  da  inconstitucionalidade  dos  diplomas legais que embasaram a exigência do tributo, surge novo prazo prescricional, distinto  daquele  decorrente  do  recolhimento  indevido,  para  que  o  interessado  promova  o  pedido  da  restituição que lhe é devida (uma vez que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade,  o § 3º do art. 18 veda a restituição ex officio).  Está vedada a restituição voluntária pela administração, mas se o contribuinte  a  solicitar  dentro  do  novo  prazo  de  cinco  anos,  contado  a  partir  do  reconhecimento  legal,  a  administração deverá promover a restituição.  Outra  possibilidade,  surge  com  a  orientação  prevista  no  Parecer  COSIT  nº  58/98, cujo texto conclui o seguinte:    RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS.  Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional  pelo STF tem efeitos ex tunc.  TRIBUTO  PAGO  COM  BASE  EM  LEI  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  RESTITUIÇÃO HIPÓTESES.  Os  delegados  e  inspetores  da  Receita  Federal  estão  autorizados  a  restituir  tributo  que  foi  pago  com base  em  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  ações incidentais, para terceiros não­participantes da ação ­ como regra geral ­  apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da  (...)  RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA  Somente  são  passíveis  de  restituição  os  valores  recolhidos  indevidamente  que  não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a  partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a  restituição. (...)    Assim,  na  forma  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  "até  30/11/1999,  o  entendimento  da  administração  tributária  era  aquele  consubstanciado  no  Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos  formulados  a  partir  da  publicação  do  AD  SRF  n°  096/99,  é  indubitável  que  os  pleitos  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13841.000609/2003­80  Acórdão n.º 3201­00.897  S3­C2T1  Fl. 89          9 formalizados  até  aquela  data  deverão  ser  solucionados  de  acordo  com  o  entendimento  do  citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram  a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data,  haverão  de  seguir  o  mesmo  entendimento,  sob  pena  de  se  estabelecer  tratamento  desigual  entre contribuintes em situação absolutamente igual." (Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, Recurso nº 126.655, unânime, relator Conselheiro Zenaldo Loibman)  Tal  entendimento  encontra  acolhida  no  artigo  100  do CTN,  que  estabelece  que terá força normativa complementar, contudo, o AD SRF n° 96/1999, emanado com fulcro  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.538/99,  revogou  tacitamente  o  entendimento  anterior  ao  estabelecer  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  mesmo  no  caso  de  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo STF, em ação declaratória ou em Recurso Extraordinário (RE),  extingue­se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts.  165,1 e 168,  I, do CTN. Vejamos o texto do referido Ato Declaratório no que importa a este  julgamento:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  teor  do Parecer PGFN/CAT/Nº  1.538, de 1999, declara:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165,  I,  e 168,  I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).    Portanto, a janela para aproveitamento deste prazo específico durou até 31 de  novembro de 1999, quando foi publicado o referido Ato Declaratório Normativo SRF nº 96/99.  Informo ainda que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços  e Turismo (CNC), a quem represento neste Colegiado, ajuizou Arguição de Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  (ADPF  248)  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  cujo  relator  designado é o Ministro Dias Toffoli, visando adequar o comando do artigo 168,  I do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  Constituição,  no  que  se  refere  ao  prazo  prescricional  para  a  repetição de tributo declarado inconstitucional. O pedido formulado na referida ADPF é que o  prazo prescricional comece a  fluir somente a partir da decisão do STF que declarar o  tributo  inconstitucional.  Destarte, na opinião deste  relator, são quatro as possibilidades de contagem  do  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  pelo  contribuinte,  todos  válidos e mutuamente complementares.  Entretanto,  no  presente  momento,  está  pendente  de  julgamento  o  REsp.  nº  1.269.570/MG,  cujo  relator  designado  é  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  o  qual  foi  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10 submetido à sistemática do artigo 543­C do CPC, com determinação de suspensão de todos os  julgamentos de recursos sobre a mesma matéria. A ementa do julgamento é a seguinte:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (INTERPRETAÇÃO DO  ART.  3º, DA LC 118/2005) APÓS O POSICIONAMENTO DO STF NO RE N.  566.621/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL.    Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria nº 1,  de  2012,  dispôs  regras  para  a  identificação  da  situação  passível  de  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  e  o  efetivo  sobrestamento,  determinando  que  cabe  ao  Conselheiro  Relator identificar se a controvérsia objeto do recurso no processo administrativo subsume­se à  situação de sobrestamento, na forma do art. 2º daquela Portaria:    Art.  2º   Cabe ao Conselheiro Relator do processo  identificar,  de ofício ou por  provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em tese, à hipótese  de sobrestamento de que trata o art. 1º.    O parágrafo primeiro do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF tem o  seguinte texto:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.    Entendo que o julgamento do presente processo deve ser sobrestado, pois este  Colegiado deve aplicar extensivamente o comando do parágrafo primeiro do artigo 62­A de  seu Regimento Interno para prevenir julgamentos conflitantes, na situação em que o Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543­C do CPC determina a suspensão dos julgados  para ajuste de sua orientação prévia a uma decisão da Suprema Corte, adotada na sistemática  do artigo 543­B.  Em  respeito  aos  Princípios  da  Eficiência  Administrativa  e  da  Segurança  Jurídica,  esta  aplicação  extensiva,  parece  a  este  relator,  a melhor  alternativa para  o  presente  feito,  logo, VOTO, por converter o  julgamento em resolução, na forma do art. 2º, § 2º,  I, da  Portaria CARF nº 01, 03 de  janeiro de 2012 e determinar o sobrestamento do  julgamento do  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13841.000609/2003­80  Acórdão n.º 3201­00.897  S3­C2T1  Fl. 90          11 presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso especial acima mencionado.    Convencido no sentido contrário que fui pela douta maioria deste Colegiado,  que interpretou ser incabível o sobrestamento no presente caso, passo ao exame do mérito do  presente recurso voluntário.  O  presente  recurso  trata,  conforme  já  relatado,  de  recolhimentos  alegadamente indevidos de PIS, relativos a valores recolhidos no período de novembro de 1995  a março de 1996, tendo o pedido de restituição sido protocolado na repartição fazendária em 18  de novembro de 2003.  Desta  forma, estando o  crédito da  recorrente  inserido no prazo  legal para o  pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para  conhecer  do  recurso  e  prover  integralmente  o  pedido  neste  formulado,  reconhecendo  seu  direito  a  restituição  e  a  compensar  estes  valores  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  devendo  a  autoridade  fiscal  responsável  confirmar o  efetivo  recolhimento  dos valores apontados como pagos pelo contribuinte antes de autorizar tal compensação.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 13973.000421/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 EMENTA: AUDITORIA EM DCTF-MULTA DE OFÍCIO - NÃO RECOLHIMENTO. Valores declarados em DCTF não comportam a exigência de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 180          1 179  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000421/2002­55  Recurso nº  255.759   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.163  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Estofados Jardim Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  EMENTA:  AUDITORIA EM DCTF­MULTA DE OFÍCIO ­ NÃO RECOLHIMENTO.  Valores declarados em DCTF não comportam a exigência de multa de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.       FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 04 21 /2 00 2- 55 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (Substituta  convocada),  Susy  Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional,  em  Recurso  Especial  de  fls.  132/152,  recebido  pelo  despacho  de  fls.  154,  contra  o Acórdão  de  fl.  129,  que  retificou  por  força  de  embargos  de  declaração  o  Acórdão  de  fls.  125/126,  alterando­o  para,  unanimemente,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  para  afastar  a  multa  de  ofício  imposta no lançamento.    O acórdão guerreado traz a seguinte ementa:    “Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS.    Período de Apuração: 01.04.1997 a 31.12.97.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF,  desnecessária  qualquer  outra  investigação,  resta  configurado  a  declaração  dos  débitos,  impõe  o  afastamento  da  aplicação  da  multa  de  oficio  diante  do  cumprimento  da  obrigação acessória.    Recurso provido em parte.    Embargos acolhidos.”    Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  o  entendimento  estampado  no  acórdão  recorrido diverge da  jurisprudência predominante do Conselho, conforme  transcreve ementas  de julgados às fls. 134/136.    Segue  aduzindo  que  em  se  tratando  de  auto  de  infração  por  declaração  inexata e falta de recolhimento, correta a aplicação da multa de ofício de 75% do principal.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13973.000421/2002­55  Acórdão n.º 9303­002.163  CSRF­T3  Fl. 181          3   Relaciona  os  paradigmáticos  com  o  acórdão  recorrido  quanto  à  identidade  fática que os une, pois ficou assentado naqueles que em se tratando de lançamento em auditoria  interna em DCTF cabível a multa de ofício afastada no acórdão combatido.    Sustenta a tese pela incidência da multa de ofício transcrevendo doutrina de  LUCIANO  AMARO  às  fls.  138/139  e  às  fls.  139/142,  mais  ementas  de  acórdãos  paradigmáticos, enfatizando a divergência de entendimento no acórdão recorrido.    Por  fim,  argumenta que  somente  a Lei pode  excluir  a multa de ofício,  pela  transcrição do artigo 97, do CTN.     Requer seja reformado o acórdão recorrido para ser restabelecida a decisão de  primeira instância.    Sem Contra­Razões.    É o relatório.      Voto               V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva    O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    O  lançamento  que  imputou  a  multa  de  ofício  questionada  neste  processo  decorre de auditoria interna em DCTF que redundou em Auto de Infração Eletrônico que teve  como  resultado  a  constatação  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  e  ainda,  declaração inexata, tudo relativo aos períodos de apuração de 04 a 12/1997.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Entendo  correta  a  decisão  combatida  pela  Fazenda  Nacional  uma  vez  que  tendo  sido  cumprida  a  obrigação  acessória  por  via  da  declaração  dos  débitos,  incabível  a  aplicação da multa de ofício.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    Sala das Sessões de 18 outubro de 2012.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18336.000139/2002-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/09/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/69. Não constitui infração punível com essa multa a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabível. Recurso Especial do Procurador Negado Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira, OAB/SP nº 211.252, advogado do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 OTACÍLIO DATAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls248 a 259) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 302­39.455, fls. 235 a 244, de  19/05/2008, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 22/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.  Produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  país  interveniente,  suprem  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  Regime  Geral  de  origem da ALADI.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Adotaremos o relatório da DRJ,com as alterações pertinentes.      Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 1.110.518,10.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000139/2002­05  Acórdão n.º 9303­001562  CSRF­T1  Fl. 329          3 2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  00/0902728­3,  em  22/09/2000,  submetendo  a  despacho  aduaneiro  110238,36  barris  de  gasóleo,  mercadoria  classificável  no  código  NCM  2710.00.41 da Tarifa Externa Comum — TEC, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do  Imposto de  Importação  prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.  4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:  a)  “no  Certificado  de  Origem  n°  ALD  1001034143  (fls.  23)  emitido  em  19/10/2000, está declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a fatura comercial nº  116349­0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­1025/2000  (fls.  22),  emitida  em  14.11.2000  pela  empresa  Petrobras International Finanee Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro  da  ALAD1,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b) quanto ao “conhecimento de embarque (fls. 21), documento que assegura a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.  6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  02  a  11  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.     Da impugnação  7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 01/09/2005, fl.  02, a autuada apresentou impugnação, em 14/09/2005, documentos às fls. 38 a 57, nos termos a  seguir resumidos:  7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;  7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;   7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;  7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000139/2002­05  Acórdão n.º 9303­001562  CSRF­T1  Fl. 330          5 7.7.  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;  7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;  7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;  7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;  7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a apreciar­los.    Da multa de Ofício  Não há  que  se  falar multa  de  oficio  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/96, lançada no Auto de Infração, tendo em vista que à época da importação vigia o Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 16/01/1997, que declarava que não constitui  infração  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 punível  com  essa  multa  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  preferência percentual negociada em acordo  internacional, quando  incabível. Na hipótese em  exame,  embora  a  recorrente  não  tenha  expressamente  invocado  o  beneficio,  utilizou­se  da  alíquota  reduzida  prevista  no  ACE  39,  manifestando  seu  interesse  no  beneficio  de  redução  tarifária.  Embora  não  tenha  se  manifestado  de  modo  expresso,  somente  o  fato  da  utilização do benefício demonstra a intenção e a declaração tácita da pretensão de se utilizar da  redução tarifária prevista no Acordo Internacional mencionado acima.  Assim,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  da multa  de ofício. Voto  pelo  não  provimento do Recurso Especial interposto pela PGFN.     Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000139/2002­05  Acórdão n.º 9303­001562  CSRF­T1  Fl. 331          7 país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa                                                    1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso  de mercadoria resultante de material ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver  recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.                                                    4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000139/2002­05  Acórdão n.º 9303­001562  CSRF­T1  Fl. 332          9 É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.                                                    5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração                                                    6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000139/2002­05  Acórdão n.º 9303­001562  CSRF­T1  Fl. 333          11 será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000139/2002­05  Acórdão n.º 9303­001562  CSRF­T1  Fl. 334          13 disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito                                                    8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação Econômica, incabível é a preferência tarifária. Voto pelo não provimento do  recurso especial interposto pelo sujeito passivo..      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                                   9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000139/2002­05  Acórdão n.º 9303­001562  CSRF­T1  Fl. 335          15     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.722256/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2008 Ementa: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração.Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no REFIS os valores de estimativas, assim como a multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada.
Numero da decisão: 1202-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 983          1 982  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722256/2011­08  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­000.825  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2008  Ementa: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS.  OPÇÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/2009.  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas  mensais no Refis antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder  os  lançamentos  consubstanciados  no  auto  de  infração.Assim,  devem  ser  cancelados o principal e a multa de ofício aplicada.  MULTA  ISOLADA.  Tendo  sido  confessados  no  REFIS  os  valores  de  estimativas,  assim  como  a  multa  pelo  atrasado  do  recolhimento,  torna­se  incabível a exigência cumulativa da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator       Fl. 983DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.722256/2011­08  Acórdão n.º 1202­000.825  S1­C2T2  Fl. 984          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Edjalmo  Antonio  da  Cruz,  Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  consubstanciados  em  lançamentos de IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício cumulada com multa isolada e juros,  decorrentes  das  insuficiências  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  no  ano­calendário  de  2008 (fls. 26/42).  Segundo  consta  dos  autos,  a  fiscalização  cotejou  a  DIPJ  de  2009  com  as  DCTFs desse mesmo período e constatou que várias parcelas de estimativas foram confessadas  em DCTF e apuradas em DIPJ, mas não teria havido pagamento da parte delas.  Em  face  dessa  insuficiência  no  pagamento  das  estimativas  mensais,  a  autoridade fiscal lavrou os presentes Autos de Infração.  Intimada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  a  Recorrida  apresentou  Impugnação (fls.927/939), alegando em síntese o seguinte:  (i) Reconhece que as parcelas de estimativas de IRPJ e CSLL apontadas como  em aberto de fato não foram liquidadas;  (ii) Aderiu  ao Programa de Parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009  (“Refis da Crise”), tendo incluído todos os seus débitos, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº  003/2011, conforme atesta o extrato emitido pelo serviço virtual (e­Cac), de fls. 959­961;  (iii) A  informação  da  adesão  ao Refis  da Crise  já  teria  sido  passada  para  a  Fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, conforme documento de fls. 7;  (iv) O Auto de Infração não deveria prosperar, haja vista que teria optado por  inserir  seus  débitos  em  parcelamento,  não  havendo  que  considerá­la  omissa  tampouco  inadimplente;  (v)  Requereu  a  anulação  e/ou  cancelamento  das  autuações,  dado  o  regular  parcelamento do débito, tornando­se insubsistente as exigências dos tributos e das multas.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  que  houve  por  bem  julgar  procedente  a  impugnação  da  Recorrida, exonerando o crédito tributário, nos termos da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.722256/2011­08  Acórdão n.º 1202­000.825  S1­C2T2  Fl. 985          3  PARCELAS DE ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO LEI 11.941/2009.  OPÇÃO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Comprovado nos autos que o contribuinte optou pelo parcelamento da  Lei  11.941/2009  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  deu  implemento à todas as fases requeridas pela administração, resultando  na finalização e aperfeiçoamento da referida moratória, o lançamento  dos Débitos lá incluídos deve ser cancelado, sendo forçoso reconhecer  que  eles  já  estavam  na  condição  de  dívida  confessada,  não  cabendo  procedimento de ofício.  MULTA  ISOLADA.  PARCELAS  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS. PARCELAMENTO.  Parcelas  de  estimativas  de  IRPJ  não  recolhidas,  mas  levada  a  parcelamento  da  Lei  11.241/2009,  e  estando  referida  moratória  devidamente aperfeiçoada, com o cumprimento de  todas  suas etapas,  não é causa para aplicação da Multa Isolada prevista no art. 44, § 1º,  IV, da Lei 9.430/96.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2008  PARCELAS DE ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO LEI 11.241/2009.  OPÇÃO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Comprovado nos autos que o contribuinte optou pelo parcelamento da  Lei  11.241/2009  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  deu  implemento à todas as fases requeridas pela administração, resultando  na finalização e aperfeiçoamento da referida moratória, o lançamento  dos Débitos lá incluídos deve ser cancelado, sendo forçoso reconhecer  que  eles  já  estavam  na  condição  de  dívida  confessada,  não  cabendo  procedimento de ofício.  MULTA  ISOLADA.  PARCELAS  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS. PARCELAMENTO.  Parcelas  de  estimativas  de  IRPJ  não  recolhidas,  mas  levada  a  parcelamento  da  Lei  11.241/2009,  e  estando  referida  moratória  devidamente aperfeiçoada, com o cumprimento de  todas  suas etapas,  não é causa para aplicação da Multa Isolada prevista no art. 44, § 1º,  IV, da Lei 9.430/96.  Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado    Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário,  decorrente  da  decisão  supracitada, recorreu a DRJ/CTA, via Recurso de Ofício, nos moldes da Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008.    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.        Fl. 985DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.722256/2011­08  Acórdão n.º 1202­000.825  S1­C2T2  Fl. 986          4 Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  A  decisão  de  primeira  instância  foi  totalmente  favorável  ao  contribuinte,  conforme Acórdão nº 06.33.488 da 1ª Turma da DRJ/CTA, de  fls.  970/977, que  exonerou o  crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração.   Assim, com vistas à exoneração do crédito  tributário,  recorreu a DRJ/CTA,  via  Recurso  de  Ofício,  que  recebo  nos moldes  da  Portaria MF  nº  3/2008  e  do  artigo  2º  do  Regimento interno do CARF, abaixo transcritos:  “Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá  ser verificado por processo’`.    “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”    Conforme relatado, o presente processo trata de lançamento de IRPJ, CSLL e  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais.  A  Recorrida  reconheceu  em  sua  peça  impugnatória  o  seu  inadimplemento  perante  a Receita  Federal mas  informou que teria incluído todos os seus débitos no Programa de Parcelamento instituído pela  Lei nº 11.941/2009, conhecido como Refis da Crise.   A  fim  de  confirmar  a  veracidade  das  alegações  da  Recorrida  a  DRJ/CTA  emitiu  mensagem  eletrônica  para  o  CAC/Parcelamento  (fls.  964/968),  requerendo  a  confirmação  sobre  a  existência  de  parcelamento  dos  débitos  de  estimativas  tratados  nestes  autos, bem como as datas de eventual opção e de consolidação do referido parcelamento.  Em  atendimento  a  essa  solicitação,  o  CAC/Parcelamento  da  DRF/CTA  confirmou  que  a  Recorrida  aderiu  ao  Refis  da  Crise  em  19/08/2009  e  teve  seu  pedido  de  parcelamento consolidado em 20/06/2011, quando indicou como débitos a serem parcelados as  estimativas de IRPJ e CSLL dos períodos aqui lançados (fls. 964/968).  Tendo  em  vista  as  informações  prestadas  pelo  setor  de  parcelamento  da  DRF/CTA o  julgador de primeira  instância houve por bem cancelar os valores  lançados nos  Autos de  Infração,  tanto de  IRPJ e CSLL quanto das multas aplicadas,  sob o fundamento de  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.722256/2011­08  Acórdão n.º 1202­000.825  S1­C2T2  Fl. 987          5 que “a opção ao parcelamento se deu antes do  início do procedimento  fiscal ora em análise,  não tendo ocorrido a exclusão da espontaneidade”.  Por  tudo  quanto  exposto,  concordo  com  a  decisão  recorrida  e  não  vejo  necessidade de sua reforma, pois a Recorrida, em demonstração de sua boa­fé e antes do início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  confessou  todos  os  seus  débitos  no  Programa  de  Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o que já afasta a possibilidade de lavratura de  Autos de Infração para cobrarem referidos débitos já confessados.  A multa de ofício aplicada no presente caso encontra­se disposta no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  44.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Conforme  se  observa  do  artigo  acima  transcrito,  referida  multa  deve  ser  aplciada nos casos de falta de recolhimento do tributo. Ocorre que, no presente caso, conforme  confirmado pela decisão recorrida, os débitos de IRPJ e CSLL que estão sendo cobrados nos  Autos de Infração foram confessados pela Recorrida no Refis da Crise, ou seja, não há que se  falar em falta do recolhimento do tributo, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício.  Este E. Conselho já decidiu diversas vezes neste mesmo sentido. Vejamos:    LEI Nº. 10.684/2003 (PAES ­ REFIS II) ­ DÉBITOS CONFESSADOS  DURANTE  O  PRAZO  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  E  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DESCABIMENTO ­ O Programa Especial de Parcelamento ­ PAES,  instituído  pela  Lei  nº.  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  abrange  confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não  declarados  e  ainda  não  confessados,  relativos  a  tributos  e  contribuições  correspondentes  a  períodos  de  apuração  objeto  de  ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da  lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega  de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial  de Parcelamento  foi  realizada dentro do prazo de  vigência da  lei  e  antes da lavratura do Auto de Infração, não só deve ser cancelada a  exigência  principal,  como  também  a  multa  de  ofício,  isto  pela  preponderância  da  norma  especial  em  relação  à  regra  geral,  ao  estabelecer uma outra realidade, de  forma temporária e em caráter  de  exceção. Recurso  provido.  (Primeiro Conselho  de Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10421616  do  Processo  11080010448200366, Data: 25/05/2006). (não grifado no original)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lavrado  em  Auto  de  Infração,  quando  comprovado  que  o  mesmo  já  fora  objeto  de  confissão  espontânea no REFIS. Na confissão de dívida pelo REFIS, considera­ se a espontaneidade do contribuinte desde a data de protocolização  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.722256/2011­08  Acórdão n.º 1202­000.825  S1­C2T2  Fl. 988          6 do  Termo  de  Opção  pelo  REFIS,  embora  apresente  declaração  posterior,  em  tempo  hábil.  Recurso  de  ofício  negado.  (Segundo  Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  20309721  do  Processo  104800102720071,  Data:  11/08/2004).  (não  grifado no original)    (...)  COFINS.  REFIS.  LEI Nº.  9.964/2000. OPÇÃO ANTERIOR AO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Incabível a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal­ REFIS, parcelamento  especial  instituído pela Lei nº.  9.964/2000, de  10/04/2000, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o  contribuinte  gozava  da  espontaneidade,  elide  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  os  valores  confessados  no  âmbito  do  referido  parcelamento. (...) Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  20310542  do  Processo  106650008040095,  Data:  09/11/2005).(não  grifado  no  original)  Quanto à multa isolada, esta incide sobre os valores não recolhidos a título de  estimativa, conforme dispõe o artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. Porém, nos casos em que  os valores de estimativas encontram­se parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do  recolhimento,  não  é  cabível  a  aplicação de outra penalidade. Este  também é o  entendimento  deste E. Conselho. Vejamos:  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  DÉBITO  CONSOLIDADO  NO  REFIS  ­  PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. A opção formalizada pelo  contribuinte  para  ingresso  no  REFIS  ­  Programa  de  Recuperação  Fiscal  constitui  confissão  irrevogável  e  irretratável  do  débito  e  a  partir  da  concordância  da  autoridade  administrativa  e  consolidação  do débito (tributos, multa e juros de mora), o sujeito passivo sujeita­se  a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo  Prazo, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo (art. 2°, § 4°,  I  e  art.  3°,  I,  da  Lei  nº  9.946/2000).  Com  a  incidência  da  multa  de  mora  na  consolidação  do  débito  declarado  no  REFIS,  não  há  lugar  para  aplicação  da multa  isolada  de  lançamento  de  ofício.(  Primeiro  Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10194025 do Processo 10384002155200166, Data: 04/12/2002). (não  grifado no original)    IRPJ – BASE ESTIMADA – MULTA ISOLADA – REFIS – Estando os  valores  de  IRPJ  e  CSL  calculados  por  estimativa  parcelados  no  Programa de Recuperação Fiscal, com exigência de multa pelo atraso  em  seu  recolhimento,  incabível  a  exigência  cumulativa  da  multa  isolada prevista no art. 44, § 1º,  inc.  IV da Lei nº 9.430/96. Recurso  provido.  (Proc.nº  10510.003882/2001­58,  Rel.  Marcio  Machado  Caldeira,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Terceira  Câmara,  Data: 19.02.2003). (não grifado no original)  Portanto, tendo sido confirmada a adesão da Recorrida ao Refis da Crise em  momento anterior ao  início do procedimento  fiscal não devem proceder os  lançamentos aqui  discutidos.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.722256/2011­08  Acórdão n.º 1202­000.825  S1­C2T2  Fl. 989          7 Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4599602 #
Numero do processo: 13848.000151/99-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991, 01/10/1995 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 21/10/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais são relativos ao período de apuração de outubro de 1989 a dezembro de 1991 e outubro de 1995. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do  acórdão  de  número  02­03.538,  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto  pela  Fazenda Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  21/10/1999,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos de apuração de outubro de  1989 a dezembro de 1991 e outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme ementa  a seguir:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do RE nº 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional  de  05  (cinco)  anos  para  o  pleito  da  contribuinte  é  a  data  da  publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, 10/10/1995,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000151/99­05  Acórdão n.º 9900­000.771  CSRF­PL  Fl. 357          3 que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  suspendendo a execução daqueles diplomas legais.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  368/393 requerendo não fosse conhecido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional ou que,  na remota hipótese de o mesmo ser conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  no  período  de outubro de  1989 a dezembro de  1991  e  outubro de  1995,  e  que,  portanto, o pedido de restituição, protocolado em 21/10/1999, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000151/99­05  Acórdão n.º 9900­000.771  CSRF­PL  Fl. 358          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 21/10/1999, no que se refere  à  totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de  apuração de outubro de 1989 a dezembro de 1991 e outubro de 1995.    Nanci Gama                              Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13832.000089/99-77
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 333          1 332  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000089/99­77  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.633  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SUPERMERCADO COMERCIAL ESTRELA DE PIRAJU LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 89 /9 9- 77 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  304  a  311),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  295  a  300)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em síntese, como termo a quo para a repetição  de indébito a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do Senado  n° 49.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre agosto de 1992 e novembro de 1995 (fls. 3 a 30).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000089/99­77  Acórdão n.º 9900­000.633  CSRF­PL  Fl. 334          3 “Trata­se  de  recurso  especial,  inicio  às  fls.  257,  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra Acórdão, inicio às fls. 251, no qual, por maioria de votos, decidiu­se  dar provimento parcial ao recurso, adotando a contagem do prazo prescricional para  pedido de restituição/compensação do PIS a partir da Resolução do Senado Federal  n°49/95.  O recurso foi baseado no art. 32,  I, do então vigente Regimento  Interno dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o  ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165  e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da  data do pagamento indevido e que o artigo 3° da LC n° 118/2005, ao interpretar a  norma violada afastou qualquer entendimento divergente.  Por  meio  do  despacho  às  fls.  267,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial,  reconhecendo­se a contrariedade à lei.  Cientificado  do  Acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  o  interessado  apresentou  contra­razões,  onde  rebate as alegações trazidas no especial.  É o Relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 20/08/1992 a 06/07/1994  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO.  Somente  após  a  Resolução  do  Senado  Federal  suspensiva  dos  efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é  que  se  forma  o  indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  prescricional para sua repetição, "dias a quo".  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  A Recorrida apresentou contrarrazões, conforme noticiado às fls. 319 a 330.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 314/315.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000089/99­77  Acórdão n.º 9900­000.633  CSRF­PL  Fl. 335          5 lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000089/99­77  Acórdão n.º 9900­000.633  CSRF­PL  Fl. 336          7 foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000089/99­77  Acórdão n.º 9900­000.633  CSRF­PL  Fl. 337          9 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  06/07/1999  (fls.  31/50),  de  parcelas  de  PIS  indevidamente pagas entre agosto de 1992 e novembro de 1995.   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  em  2002  e  2005,  respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  06/07/1999, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4594001 #
Numero do processo: 10830.013565/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. As hipóteses de nulidade do procedimento são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. Preliminar de nulidade afastada. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em decisão judicial específica transitada em julgado restou decidido que a imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras, sendo indiscutível a incidência da CSLL sobre o lucro decorrente de exportações realizadas pela Recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 248          1 247  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.013565/2010­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.812  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Recorrente  ROBERT BOSCH LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. As hipóteses de  nulidade do procedimento são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões.  Preliminar de nulidade afastada.  TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. Em decisão judicial específica transitada em julgado  restou decidido que a imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo  149 da Constituição Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras,  sendo  indiscutível  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  lucro  decorrente  de  exportações realizadas pela Recorrente. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator     Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10830.013565/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.812  S1­C2T2  Fl. 249          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  infração  consubstanciado  em  lançamentos de CSLL referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008, somado a juros de mora.  Referido  lançamento  corresponde  à  CSLL  calculada  sobre  as  receitas  de  exportação, formalizado com a exigibilidade suspensa por força do artigo 151, incisos II e V do  CTN,  em  razão  dos  depósitos  efetuados  no montante  integral  para  os  períodos  do  primeiro  trimestre de 2007 ao segundo trimestre de 2008 e do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região  nos autos do MS nº 2005.61.05.001318­9 impetrado contra o Delegado da Receita Federal de  Campinas.  No presente momento referido MS já se encontra com trânsito em julgado da  decisão,  sendo  o  resultado  favorável  à  Fazenda Nacional,  conforme  se  observa  do  despacho  abaixo transcrito:  “a. Trata­se de discussão sobre o alcance da imunidade prevista para  as  receitas  decorrentes  de  exportação  (artigo  149,  parágrafo  2  da  CF); b. É uma síntese do necessário; 1. Nos termos do artigo 543­B,  do  Código  de  Processo  civil,  e  do  v.  Acórdão  no  Rex  564413/SC,  relator Min. Marco Aurélio de Mello,  no Supremo Tribunal Federal,  promovo  a  retratação  do  v.  Acórdão  proferido  nesta  4ª  Turma,  do  Tribunal  Federal  da  3ª  Região;  2.  Nos  termos  do  v.  Acórdão  acima  citado, o Supremo Tribunal Federal decidiu:  IMUNIDADE  –  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos  regedores  de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇAO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso  I do parágrafo 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro  das  empresas  exportadoras.  c.  LUCRO  – CONTRIBUIÇAO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide  no  lucro  das  empresas  exportadoras  a  contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  564413/SC,  Rel.  Ministro  Marco Aurélio Mello, por maioria, j. 12/08/2012, DJE 03­12­2012)  3.  Por  estes  fundamentos  nego  seguimento  ao  recurso  (artigo  557,  caput,  co  Código  de  Processo  Civil).  4.  Publique­se  e  intime­se.  5.  Decorrido  o  prazo  recursal,  remetam­se  os  autos  ao  digno  Juízo  de  Primeiro Grau.”  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10830.013565/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.812  S1­C2T2  Fl. 250          3 As  circunstâncias  que  ensejaram  o  presente  lançamento  estão  consubstanciadas no Termo de fls. 02/05 no qual a fiscalização inicia descrevendo o objeto do  Contrato  Social  da  Recorrente  e  expõe  que,  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  foram  apresentadas DIPJ com base no lucro real e apuração trimestral.  Cientificada da autuação a recorrente apresentou Impugnação (fls. 156/165),  acompanhada dos documentos de fls. 166/187, alegando, em síntese, o que segue.  Inicia  reportando­se  ao  seu  objeto  social,  ao  Mandado  de  Segurança  impetrado, às decisões nele proferidas e aos depósitos judiciais efetuados e, de plano, alega que  o lançamento não seria apto a produzir efeitos, por afronta ao princípio da verdade material, já  que os valores utilizados pela fiscalização como base de cálculo da CSLL estariam totalmente  equivocados. Defende  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  em  razão  de  os  débitos cobrados estarem sendo discutidos em sede de ação judicial. Alega ainda que não teria  sido  observado  o  princípio  da  verdade  material  pela  fiscalização,  visto  que,  segundo  a  Recorrente, não teriam sido analisados todos os documentos apresentados e o lançamento teria  se pautado unicamente nos valores  escriturados pela Recorrente,  os quais  foram escriturados  erroneamente.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  oportunidade  em  que  foi  julgada  improcedente  a  Impugnação,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008  PROVAS.  MÉRITO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar. ALEGAÇAO DE INCORREIÇÃO  NO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Justificada  pela  fiscalização  a  base  de  cálculo  objeto  de  autuação,  a  alegação  genérica  de  incorreção  na  sua  determinação,  desacompanhada  de  prova  documental,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  sequer  permite  a  alteração  dos  valores  lançados, mormente  se  nem mesmo  identificado o alegado erro ou sua motivação.  NULIDADE. Não comprovada violação às determinações no art. 12  do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há  que se cogitar de nulidade da autuação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de  processo administrativo fiscal, ainda que existente discussão judicial  acerca  do  mérito  do  lançamento.  A  Administração  Pública  tem  o  dever de  impulsionar o processo até  sua decisão  final  (Princípio da  Oficialidade).  Apenas  a  cobrança  do  débito  deverá  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  se  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”  Inconformada  com  a  decisão  da  Delegacia  de  Campinas  a  Recorrente  interpôs o presente Recurso Voluntário, pautado nos mesmos fundamentos da Impugnação.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10830.013565/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.812  S1­C2T2  Fl. 251          4 Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Inicio, assim, pela análise da preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  Preliminarmente, a Recorrente arguiu pela nulidade do lançamento, alegando  inobservância do princípio da verdade material, visto que o mesmo teria sido efetuado tomando  como base de cálculo valores informados equivocadamente pela própria Recorrente.  Cumpre esclarecer, primeiramente, que as hipóteses de nulidade são aquelas  previstas no artigo 59 do Decreto 70.253/72, as quais são consideradas taxativas.   Conforme  se  observa  do  artigo  e  da  jurisprudência  abaixo  transcritos,  a  suposta utilização de base de cálculo errada não ensejaria a nulidade do lançamento. Vejamos:  (i)  Decreto 70.235/72  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”    (ii) “PRELIMINAR  ­ NULIDADE  ­  LANÇAMENTO  ­  BASE DE  CÁLCULO  ­ ERRO  ­  Inexistência de  causa de nulidade. Eventual  equívoco na apuração da base de cálculo não nulifica o lançamento,  posto  que  se  trata  de  matéria  de  mérito  sujeita  à  apreciação  em  julgamento  administrativo.  IRPJ  ­  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  ­ OPERAÇÕES FINANCEIRAS  ­ As  aplicações  financeiras,  de  um  modo  geral,  das  Cooperativas  de  Crédito  Rural  não  são  consideradas  atos  cooperativos  de  acordo  com  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp.  109.711/RS).  Excetuam­se  as  aplicações  financeiras  efetuadas  junto  a  outras  Cooperativas  de  Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da  Lei  5764/71.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10195593  do  Processo  16327000905200479, Data: 21/06/2006).(não grifado no original)    (iii)  “PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  Os  casos  taxativos  de  nulidade,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  são  os  enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto  de  infração  todos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  artigo  11  do  precitado  diploma processual,  necessários  à  sua  formação, não há  que  ser  suscitada  sua  nulidade,  sobretudo  se  o  contribuinte  foi  cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10830.013565/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.812  S1­C2T2  Fl. 252          5 fatos que o motivaram; REFLEXO ­ IMPOSTO DE RENDA FONTE ­  ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 ­ Não pode prosperar a exigência fiscal  uma vez que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF.  REFLEXOS ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ FINSOCIAL ­ Tratando­se  de tributação reflexa, o julgamento dos processos decorrentes devem  seguir a mesma sorte do principal, face a  intima relação de causa e  efeito.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  parcialmente  provido.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  tributação do IRF.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10705145  do  Processo  102930000569695, Data: 15/07/1998). (não grifado no original)  Não  obstante  a  impossibilidade  de  declarar  nulo  o  lançamento  há  que  se  considerar  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  No  curso  do  procedimento  fiscal  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  vários  documentos,  entre  eles  o  demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  partindo  do  lucro  líquido  apurado  nos  balanços  de  suspensão  ou  de  redução,  detalhando  exclusões, adições e compensações efetuadas, conforme se observa às fls. 17 e 18.  Em  atenção  à  referida  intimação,  a  Recorrente  apresentou  os  documentos  solicitados, entre eles o demonstrativo de fls. 64/67 e 68/75, nos quais consta expressamente a  base  de  cálculo  da CSLL  objeto  da  autuação,  bem  como  o  LALUR  dos  anos  calendário  de  2007 e 2008.   Como bem apontado  pela  própria  fiscalização,  verifica­se das  escriturações  apresentadas que os valores do Resultado do Exercício antes do IRPJ e da CSLL que constam  no Demonstrativo de composição da Base de Cálculo da CSLL coincidem com os escriturados  no LALUR. Ademais, os resultados decorrentes da atividade de exportação foram excluídos na  apuração da CSLL a pagar como “Reversão Receitas s/ Exportação CSLL”.  Embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  suas  escriturações  fiscais  e  tenha  utilizado dessa base de cálculo para efetuar depósitos judiciais, a mesma afirma que os valores  por ela declarados estariam incorretos  (fls.161). Assim, como a D. Autoridade Fiscal  teria se  baseado nas escriturações da Recorrente, a base de cálculo utilizada para efetuar o lançamento  também estaria equivocada.   Porém, a Recorrente não se preocupou em trazer aos autos nenhuma prova do  suposto equívoco por ela cometido e apenas se referiu a um laudo pericial que seria elaborado  mas que até o presente momento não foi apresentado.  Ora,  é  incontroverso  que  não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  lançamento  estaria  eivado  de  vícios  e,  portanto,  deveria  ser  declarado  nulo. O procedimento adotado pela fiscalização está em total acordo com a legislação regente,  visto  que,  baseado  nos  livros  apresentados  pela  Recorrente  e  presumindo  a  veracidade  das  informações ali prestadas, efetuou o lançamento de acordo com os valores escriturados.  Não há que se falar em inobservância do princípio da verdade material neste  caso, visto que é comum a fiscalização quando de posse dos livros fiscais se basear nestes para  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10830.013565/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.812  S1­C2T2  Fl. 253          6 proceder  ao  lançamento  de  ofício  caso  encontre  irregularidades;  e  foi  exatamente  este  o  procedimento adotado.  Quanto  à  alegação  de  sobrestamento  do  presente  processo  pautada  no  argumento  de  que  os  débitos  aqui  discutidos  estariam  pendentes  de  julgamento  no  Poder  Judiciário, não há mais  fundamentação para tanto, visto que conforme relatado, referida ação  judicial (MS n. 2005.61.05.001318­9)  já se encontra com trânsito em julgado da decisão (fls.  240/246), tendo sido favorável à Fazenda Nacional. Em referida ação judicial restou decidido  que a imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal não  alcança o lucro das empresas exportadoras.   Dessa  forma,  é  indiscutível  a  incidência  de CSLL  sobre o  lucro  decorrente  das exportações realizadas pela Recorrente.  Portanto, em razão do acima exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar  de nulidade e negar provimento ao Recurso voluntário.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto.                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10166.013958/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 111          1 110  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013958/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.971  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE JUVENAL DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício 2005, formalizando a exigência de crédito tributário no montante de R$ 9.915,91.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 39 58 /2 00 8- 97 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.013958/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.971  S2­TE01  Fl. 112          2 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Em  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  aduzindo  que houve ausência de  intimação acerca da notificação. Que a  intimação  ao  contribuinte  para  efetuar  o  pagamento  ou  impugnar  o  ato  administrativo  é  essencial  para  a  validade  da  Notificação,  sendo  que  sua  ausência  implica  em  nulidade  do  lançamento, conforme art. 5º, inciso LV da Constituição Federal,  e artigos 10, inciso IV e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  No mérito,  afirma  que  jamais  trabalhou  para  a  Associação  de  Médicos  do Hospital  Santa Helena, CNPJ  n°  02.021.628/0001­ 07 e, muito menos, para a Associação dos Profissionais de Saúde  do Distrito Federal, CNPJ n° 04.220.774/0001­89.  Segue  acrescentando  que,  para  subsidiar  a  defesa,  obteve  das  referidas  empresa  as  declarações,  anexas,  nas  quais  restou  esclarecido que houve um equívoco no preenchimento das DIRF,  de modo que o impugnante não foi beneficiário dos rendimentos  declarados , no exercício 2005, ano calendário 2004.  Argumenta  que,  embora  confie  que  a  sua  impugnação  será  acolhida quanto ao mérito, de qualquer  forma a declaração de  nulidade  deverá  ser.efetuada,  pois  deve  ser  concedia  a  oportunidade de efetuar o pagamento do débito não impugnado  (Fundação Assistência dos Servidores do Ministério da Fazenda,  RS 1.290,36), com redução de 50% da multa de ofício.  Requer seja acolhida a impugnação para anular o processo e, no  mérito, cancelar o débito fiscal reclamado.”  A impugnação não foi conhecida, conforme Acórdão de fls. 67/77, que restou  assim ementado:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o  decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo  administrativo  fiscal.  Assim,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/03/2011  (fl.  87),  o  interessado,  representado  por  suas  advogadas,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  91/105,  em  27/04/2011.  Em  sua  defesa,  suscita  a  nulidade  da  intimação,  requer  seja  reconhecida  a  tempestividade  da  impugnação  e  sustenta  que  nunca  recebeu  rendimentos  da Associação  de  Médicos do Hospital Santa Helena (CNPJ n.° 02.021.628/0001­07), bem como da Associação  dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal (CNPJ n.° 04.220.774/0001­89).  É o relatório.  Voto             Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.013958/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.971  S2­TE01  Fl. 113          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, consoante AR de fl. 87, se deu em 22/03/2011 – terça­feira, e tendo em vista que os  dias 21/04/2011(quinta­feira) e 22/04/2011(sexta­feira) foram feriados nacionais – Tiradentes e  Sexta­Feira  da  Paixão,  respectivamente,  o  prazo  legal  para  interposição  de  recurso  foi  transferido  para  o  próximo  dia  útil,  neste  caso,  25/04/2004  ­  segunda­feira.  Entretanto  o  contribuinte apresentou o recurso voluntário em 27/04/2011, consoante  registro da repartição  de  recepção  do  documento  de  fls.  91/105. As  referidas  datas  de  ciência  e  recepção  constam  confirmadas no despacho de fl. 109.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.013958/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.971  S2­TE01  Fl. 114          4   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4597688 #
Numero do processo: 13851.000872/99-21
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000872/99­21  Recurso nº  126.737   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.540  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 08 72 /9 9- 21 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000872/99­21  Acórdão n.º 9900­000.540  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0300  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0293, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBU ÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1989a 31/10/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N" 49/1995.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  ver que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  gzic  deu  provimento no recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0313, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000872/99­21  Acórdão n.º 9900­000.540  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 06/1989  a 10/1995, fls. 059, e o pedido de restituição foi protocolado em 19/08/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000872/99­21  Acórdão n.º 9900­000.540  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  19/08/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  19/08/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  19/08/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 36202.002312/2005-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS. A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar não decorre de norma isentiva a ser interpretada literalmente. Em verdade, trata-se de uma imunidade tributária, prevista no art. 202, § 2º da Constituição Federal. A interpretação restritiva, aplicada nas hipótese de imunidade tributária, não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, por considerar que, não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS, caracterizado está que este plano de previdência complementar encontra-se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 511          1 510  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36202.002312/2005­41  Recurso nº  142.953   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.265  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS.  A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o valor  das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa  de  previdência  complementar  não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente. Em verdade,  trata­se de uma  imunidade  tributária,  prevista no art. 202, § 2º da Constituição Federal.  A interpretação restritiva, aplicada nas hipótese de imunidade tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as fronteiras exatas. Não conclui  de  mais,  nem  de  menos  do  que  o  texto  exprime,  mas  declara  o  sentido  verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores  jurídico­sociais que influíram em sua elaboração.  O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade  do  padrão  de  bem­estar  correspondente a fase em que o individuo laborava.  A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os  benefícios de  aposentadoria daqueles que  auferem  remuneração  superior  ao  limite imposto para o RGPS.  Não  restou  violada  a  norma  contida  no  art.  28,  §  9º,  “p”  da  Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente  aqueles  que  percebam  remuneração  superior ao limite do RGPS, caracterizado está que este plano de previdência  complementar  encontra­se  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa.  Recurso especial negado.     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 512          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 513          3   Relatório  O Acórdão  nº  206­00.418,  da  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 448 a 457), julgado na sessão plenária de 13 de fevereiro de 2008, por maioria de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  considerar  que  o  plano  de  previdência  complementar  oferecido  apenas  aos  funcionários  que  recebiam  remuneração  superior ao limite máximo do salário­de­contribuição do Regime Geral da Previdência Social –  RGPS  estava  de  acordo  com  a  legislação,  e  por  isso  poderia  ser  excluído  do  salário­de­ contribuição para fins do cálculo das contribuições previdenciárias.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava.  A  finalidade  precípua  da  previdência  complementar  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS.  Não  violada  a  norma  contida  no  art.  28,  §  9°,  "p"  da  Lei  n°  8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  30/06/2008  (fl.  458),  a  Fazenda  Nacional  manejou, em 04/07/2008, recurso especial por contrariedade ao art. 111 do Código Tributário  Nacional  ­ CTN,  aos  arts.  22,  inciso  I,  e  28,  §9o,  "d",  ambos  da  Lei  8.212/91,  sem  falar  na  ofensa aos arts. 195, inciso I e 201, §11 da Constituição Federal, bem como por contrariedade  às provas dos autos (fls. 462 a 474).  Argumenta  a  recorrente  que  a  lei  somente  permite  excluir  do  salário­de­ contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  à  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  e  que  essa  norma,  por  ter  caráter  isentivo,  somente  pode  interpretado  literalmente,  não  comportando  exegese  ampliativa  por  parte  do  aplicador  da  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 514          4 norma. Assim, conclui pela impossibilidade da exclusão dos valores pagos com habitualidade  pelo empregador apenas a alguns de seus empregados a título de previdência complementar.  Acrescenta que o programa oferecido pela empresa não atende ao disposto no  caput do art. 16 da Lei Complementar no 109/2001, disciplinadora do Regime de Previdência  Complementar,  segundo  o  qual  os  "Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos a  todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos  instituidores", sendo  facultativa a adesão (§1o, art. 16).  Refuta  o  argumento  de  que  os  empregados  que  ganham  salário  inferior  a  R$1.200,00 estão incluídos no plano de previdência complementar, porquanto lhes é ofertado o  benefício de até três salários mínimos, pagos de uma vez só, por ocasião da aposentadoria, pois  esse  benefício  não  pode  ser  tecnicamente  interpretado  como  plano  de  previdência  complementar nos termos previstos na Lei de regência.  Ao final, pugna pela manutenção do lançamento, visto que:  a) o beneficio de previdência complementar  implantado pela empresa não é  oferecido  à  totalidade  de  seus  empregados,  mas  apenas  àqueles  que  auferem  rendimentos  salariais superiores a R$1.200,00, logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista no §9°,  “d”, art. 28, Lei n° 8.212/91;  b)  os  valores  pagos  pelo  empregador  aos  empregados  beneficiários  de  programa  de  previdência  privada  possuem  natureza  salarial,  pois  decorrem  do  contrato  de  trabalho;  c)  tais  valores  eram  pagos  com  habitualidade  e  integram  o  salário  do  empregado, eis que, nos  termos do art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho, considera­se  salário não  somente os valores pagos  em espécie, mas  também outras prestações  "in natura"  que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 475 a 477.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  06/01/2010 (fl. 482), o contribuinte apresentou, em 29/01/2010, contrarrazões (fls. 484 a 500),  onde afirma que:  a)  os  empregados  que  recebiam  menos  do  que  o  teto  estabelecido  pela  Previdência  Social  não  tinham  necessidade  de  aderir  a  plano  de  previdência  complementar,  pois não haveria complemento necessário a esse empregado em função da sua remuneração;  b)  que,  à  época  em  que  implantou  o  sistema  de  Previdência  Privada  na  empresa,  o  teto  do  salário­de­contribuição  era  de  R$  1.200,00,  mas,  quando  das  alterações  deste  teto por parte da Previdência Social,  não mudou  seu  contrato  com a prestadora HSBC  Vida e Previdência S.A., por vedação do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;  c) que o art. 150, II, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a lei não  deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação equivalente, e que  permitir  que  um  empregado  que  tenha  um  salário  inferior  ao  teto  do  salário­de­contribuição  tenha  acesso  à  complementação  de  uma  previdência  privada  é  dar­lhe  um  privilégio  que  o  empregado  que  tem  um  salário  superior  nunca  terá.  Isso  porque  o  empregado  com  salário  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 515          5 superior  ao  teto  teria direito  a uma complementação para que mantenha o mesmo padrão de  vida que sempre teve, enquanto um empregado que perceba um salário inferior ao teto, tendo  uma complementação, teria um padrão de vida que jamais teve;  d)  que  não  há  exclusão  de  funcionários  do  plano,  mas  somente  um  valor  mínimo  a partir  do  qual  é possível  começar  a  formar  esta  poupança,  onde  resta  claro  que o  tratamento é absolutamente igual para todos do quadro funcional;  e) que, de forma diversa do analisado pelo Auditor­Fiscal, a forma de fruição  da renda destinada a complementar a aposentadoria pode assumir mais de uma forma: vitalícia,  determinada ou de um único saque;  f)  que  o  art.  458  da CLT  excluiu  expressamente  a  parcela  paga  a  título  de  previdência privada, sem estabelecer, para tanto, qualquer requisito, e que esse dispositivo foi  alterado pela Lei 10.243/2001, posterior à Lei 8.212/1991, não podendo o Executivo pretender  estender  o  conceito  de  remuneração  para  abarcar  valores  não  previstos  pela  Legislação  Trabalhista;  g) que, como os valores referentes ao custeio de "futura" aposentadoria ainda  não  estão  disponíveis  aos  empregados,  não  há  que  se  falar  em  remuneração,  e,  por  conseqüência, não ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão  cinge­se  à  possibilidade  do  contribuinte  excluir,  do  salário­de­ contribuição, os valores pagos a título de previdência complementar a seus funcionários.  A Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  regulamenta a matéria da seguinte  maneira:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 516          6 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Desta  forma  a  lei  inclui,  no  escopo  do  salário­de­contribuição,  toda  a  remuneração  auferida  pelos  empregados,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, sendo  lícito se  incluir, na hipótese, os pagamentos à plano de previdência privada  em nome dos funcionários.  Por  outro  lado,  a  lei  também  cuidou  de  especificar  as  parcelas  que  não  integram o salário­de­contribuição, incluindo os pagamentos feitos pela empresa a programa de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado.  Entretanto,  levantou­se  uma  exigência  para  o  gozo  do  benefício:  que  o  programa  estivesse  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.  Observe­se que a referência aos artigos da Consolidação da Lei do Trabalho  dizem  respeito  à  nulidade  de  atos  praticados  com  o  objetivo  de  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  da  lei,  e  à  necessidade  de  mútuo  consentimento  para  alteração  do  contrato  de  trabalho.  No caso concreto, o plano de previdência privada somente era oferecido aos  funcionários que recebiam remuneração superior ao limite máximo do salário­de­contribuição  do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Para ser mais preciso, aos funcionários que  recebiam  mais  de  R$1.200,00,  valor  correspondente  ao  teto  do  salário­de­contribuição  do  RGPS por ocasião de instituição do benefício.  O acórdão recorrido entendeu que essa restrição não feria os ditames da lei,  pois o objetivo do plano de previdência  complementar é o de  complementar os  rendimentos  daqueles que  auferem  rendimentos  superiores  ao  limite do RGPS,  e portanto  somente  a  esse  tipo  de  funcionário  deve  ser  oferecido.  Assim,  o  plano  teria  sido  oferecido  a  todos  os  empregados que deles precisam.  A Fazenda Nacional, por outro lado, defende que essa norma, por ter caráter  isentivo, somente pode ser interpretada literalmente, não comportando exegese ampliativa por  parte do aplicador da norma, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional –  CTN.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que os empregados que recebiam  menos do que o teto estabelecido pela Previdência Social não tinham necessidade de aderir a  plano de previdência  complementar, pois não haveria complemento necessário em função da  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 517          7 sua remuneração. Acrescenta que permitir que um empregado que tenha um salário inferior ao  teto do salário­de­contribuição tenha acesso à complementação de uma previdência privada é  dar­lhe  um  privilégio  que  o  funcionário  que  tem  um  salário  superior  nunca  terá,  porque  o  aquele com salário superior ao teto teria direito a uma complementação para que mantenha o  mesmo padrão de vida que sempre teve, enquanto o outro que percebesse um salário inferior ao  teto, tendo uma complementação, teria um padrão de vida que jamais teve.  Apesar  da  consistência  dos  argumentos  do  acórdão  recorrido  e  do  contribuinte, sou forçado a concordar com a interpretação da Fazenda Nacional.  De fato, as normas de natureza isentiva devem ser interpretadas literalmente.  E, em sede de interpretação restritiva, não há como se afastar o requisito “desde que disponível  à totalidade de seus empregados e dirigentes”.  A sedutora tese contrária tempera o sentido do adjetivo “complementar”, que  qualifica o programa de previdência a que a lei se refere, argumentando que só se complementa  aquilo que se deixou de ganhar por conta do teto do RGPS. Mas há que se reconhecer que se  trata de interpretação evidentemente ampliativa dos termos da lei.  E, na verdade, não é por esse tipo de raciocínio que se deve compreender o  alcance da previdência complementar, que não se  trata de conceito abstrato, mas de  instituto  concreto definido pela lei previdenciária, no caso a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio  de  2001.  E,  como  bem  observado  pela  recorrente,  o  programa  oferecido  pela  empresa  não  atende  ao disposto no  art.  16 dessa  lei,  que dispõe que os planos de benefícios  de entidades  fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou  associados dos instituidores, sendo facultativa a adesão (§1o, art. 16).  Dessa  forma,  os  termos  da  lei  que  regulamenta  a  matéria  põe  por  terra  o  raciocínio de que não é necessário se oferecer o plano a quem recebe menos do que o teto do  RGPS.  Além  disso,  o  §2o  do  art.  68  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  desvincula o  benefício  da  previdência  complementar daquele oferecido  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Analisando  os  dispositivos  da  citada  lei  complementar,  a  relatora  do  voto  vencido do acórdão recorrido teceu as seguinte considerações, com as quais concordo (fls. 453  a 454):  Da análise dos dispositivos acima pode­se concluir que o plano de benefícios  diferenciado apresentado pela recorrente não atende aos dispositivos legais.  A uma, porque os planos existentes devem ser oferecidos a todos empregados  e a esses, cabe a faculdade de aderir a qualquer um deles ou mesmo de não aderir a  nenhum.  A  notificada  ao  oferecer  um  plano  que  confere  a  possibilidade  do  empregado  receber  uma  prestação  continuada,  apenas  àqueles  que  percebam  remuneração  superior  a  R$  1.200,00  (um  mil  e  duzentos  reais)  está  privando  os  demais empregados do acesso ao mesmo, contrariando o dispositivo encimado.  A duas, porque a previdência privada complementar tem por objetivo oferecer  ao participante uma renda mensal continuada ou mesmo a possibilidade de resgatar  os  valores  acumulados  ao  longo  do  tempo.  E,  embora  os  planos  de  previdência  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 518          8 complementar possam proporcionar a manutenção dos rendimentos auferidos pelos  empregados  que  recebem além do  teto  do  beneficio oferecido  pelo RGPS,  não  há  dispositivo  legal  que  impeça  que  os  empregados,  cujo  beneficio  do  RGPS  seja  suficiente  para  garantir  a  paridade  entre  os  rendimentos  da  ativa  e  os  da  aposentadoria, possam optar por aderir ao plano com o objetivo de auferir uma renda  continuada quando do implemento das condições para tanto. Tal conclusão pode ser  tirada da letra do § 2° do art. 68 acima que, expressamente, dispõe que a concessão  do beneficio pela previdência complementar não depende da concessão de beneficio  pelo RGPS.  Assim, a meu ver, o plano de previdência privada complementar da notificada  não atende ao disposto na alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, por  retirar de um grupo de empregados, alternativa oferecida a outros.  Para  finalizar  a  discussão,  não  posso  deixar  de  contrapor  a  tese  de  que  os  funcionários  que  recebem  salários  abaixo  do  teto  do  RGPS  não  necessitam  de  parcela  complementar de  sua  renda  com um argumento  de ordem prática. É  sabido que,  atualmente,  dificilmente  um  aposentado  consegue  auferir  proventos  de  aposentadoria  de  valor  igual  aos  seus rendimentos da ativa, mesmo que esses importassem em quantia inferior ao teto do RGPS,  em  função  do  fator  previdenciário.  Na  verdade,  esse  instituto,  que  objetiva  reduzir  a  aposentadoria  para  beneficiários  mais  jovens,  raramente  permite  que  aqueles  que  recebiam  acima do teto consigam receber o valor máximo do benefício. Assim, é plenamente cabível que  alguém que percebia remuneração abaixo do teto do RGPS necessite de renda complementar,  não para desfrutar de padrão de vida incompatível com sua situação anterior, mas para manter  o mesmo status financeiro.  O  sujeito  passivo  também  afirma  que  o  art.  458,  §2o,  inciso  VI  da  CLT  excluiu  expressamente  a  parcela  paga  à  título  de  previdência  privada  do  salário,  sem  estabelecer, para tanto, qualquer requisito, e que esse dispositivo foi alterado pela Lei 10.243,  de 19 de junho de 2001, posterior à Lei no 8.212, de 1991, não podendo o Executivo pretender  estender  o  conceito  de  remuneração  para  abarcar  valores  não  previstos  pela  Legislação  Trabalhista.  Entretanto,  essa  2a  Turma  já  teve  a  oportunidade  de  discutir  o  assunto,  e  concluiu  que  a  lei  trabalhista  não  tinha  o  poder,  nem a  intenção,  de  alterar  os  termos  da  lei  previdenciária, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO  INDIRETO.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA ESPECÍFICA. LEI N° 8.212/91.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, notadamente artigo 28, § 9o, da Lei n° 8.212/91, o qual  deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme  preceitos  do  artigo  111,  inciso  II,  e  176,  do Códex Tributário.  Com  arrimo  no Princípio  da Especialidade  da  leis,  os  ditames  contidos  no  §  2°,  do  artigo  458,  da  CLT,  sobretudo  após  a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 519          9 alteração introduzida pela Lei n° 10.243/2001, não tem o condão  de  suplantar as  exigências  legais do artigo 28, § 9°,  da Lei n°  8.212/91, para a não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  funcionários  da  empresa,  in  casu, a título de plano educacional.  Recurso especial provido.  (Acórdão  n°  9202­00.323,  sessão  de  27  de  outubro  de  2009,  relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Finalmente,  o  contribuinte  argumenta  que,  como  os  valores  referentes  ao  custeio de "futura" aposentadoria ainda não estão disponíveis aos empregados, não há que se  falar  em  remuneração,  e,  por  conseqüência,  não  ocorre  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias.  Como já visto acima, o art. 28 da Lei no 8.212, de 1991, inclui, no escopo do  salário­de­contribuição,  toda  a  remuneração  auferida  pelos  empregados,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  incluindo­se,  na  hipótese,  os  pagamentos  à  plano  de  previdência privada em nome dos funcionários.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 520          10   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Inicialmente  saliento  que  a  questão  da  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias sobre o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo  a  programa  de  previdência  complementar  não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente. Em verdade,  trata­se de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da  Constituição Federal, in verbis:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...).”  De acordo com a mais abalizada doutrina, a técnica de interpretação de regras  de  imunidade  é  diferente  daquela  de  regras  de  isenção.  Diferentemente  da  isenção,  em  se  tratando  de  imunidade,  o  benefício  outorgado  pela  Constituição  independe  da  vontade  do  Estado. A exegese dos dispositivos, portanto, deve afastar as tentações do poder tributante de  alcançar campo protegido pela vontade suprema da Constituição  A interpretação restritiva, aplicada nas hipótese de imunidade tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de  menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma,  tomando em apreço todos os fatores jurídico­sociais que influíram em sua elaboração.  Ademais,  é  inaplicável  ao  presente  caso  o  disciplinado  no  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  posto  que  o  referido  dispositivo  disciplina  “Os  Planos  de  Benefícios  de  Entidades  Fechadas”  e  aqui  tratamos  de  “Planos  de  Benefícios  de  Entidades  Abertas”, disciplinados no art. 26 e seguintes da referida Lei Complementar.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 521          11 Portanto, o cerne da questão restringe­se à aplicabilidade ou não, ao presente  caso, da regra contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  “§ 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97):  (....).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97).”  Ou  seja,  há  de  se  verificar  se  a  disponibilização  do  plano  de  previdência  complementar  somente  aos  empregados  e  dirigentes  que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS  configura ou não violação a exigência de que o referido plano seja disponível à totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.  Há de se salientar que o sistema de previdência social, no seu regime geral,  básico,  possui  caráter  universal  e  destina­se  a  todos,  sendo  obrigatório  à  população  economicamente  ativa, mediante  atendimento  de  determinados  requisitos  e de  contribuições.  Contudo, frente à massa de segurados que nesse sistema se amparam é evidente a insuficiência  do modelo do Regime Geral de Previdência Social. Por outro  lado, o sistema de previdência  complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade  do  padrão  de  bem­estar  correspondente a fase em que o individuo laborava.  Tendo  em  vista  tal  cenário  e  seus  reflexos  na  sociedade,  esclarece  Maria  Cibele de Oliveira Ramos,  in Os planos de benefícios das entidades de previdência privada.  São Paulo : LTr, 2005, p. 22:  “Foi  criado  então,  em  1977,  o  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  paralelo  ao  regime  de  previdência  social,  básico  e  estatal,  com  a  finalidade  de,  por  meio  de  contrato,  propiciar  o  pagamento  de  benefícios  em  contraprestações  às  contribuições  vertidas.  O  próprio  trabalhador, pelo seu esforço pessoal, com o intuito de garantir  a  sua  qualidade  de  vida,  busca  a  complementação  da  sua  aposentadoria,  efetuando  poupança  prévia  durante  sua  vida  laborativa, acumulando valores.  Decorre  da  evolução  social,  que  a  má  distribuição  de  renda  originou disparidades gritantes entre classes sociais, sendo que  muitos indivíduos auferem rendas superiores ao teto previsto no  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Não  é  porque  esses  indivíduos  pertencem  a  classes  sociais  privilegiadas  que  não  mereçam a manutenção do padrão de vida na velhice.  A  remuneração  mensal  proveniente  de  aposentadoria,  similar  àquela  percebida  em  fase  laborativa,  é  fator  indispensável  em  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 522          12 todas as classes sociais para a obtenção da estabilidade social.  Fato  é  que  a  redução  de  rendimento,  seja  em  vida  laborativa,  seja na aposentadoria, gera conseqüências desagradáveis e não  esperadas para qualquer família.”  Dentro desse enfoque, o Instituto de Política Econômica Aplicada – IPEA, de  acordo com seu Boletim de Políticas Sociais – Previdência Social ­Acompanhamento e Análise  nº  13,  edição  especial  2007  (fls.  51),  manifesta­se  no  sentido  de  que  o  público  alvo  da  previdência complementar é uma minoria da população que possui rendimentos mais elevados  e querem completar sua aposentadoria, nos seguintes termos:  “Por  fim,  o  terceiro  pilar  é  composto  pela  Previdência  Complementar.  Essa  é  voluntária  e  tem  por  objetivo  conceder  benefícios  opcionais  complementares  aos  segurados  da  previdência dos empregados do setor privado. O público­alvo é  de uma minoria da população que possui rendimentos elevados e  querem complementar sua aposentadoria,  já que a maioria dos  trabalhadores tem direito aos benefícios da Previdência básica,  cujo  teto  de  remuneração  situa­se  ao  redor  de  nove  salários  mínimos.  Cerca  de  2,9%  da  PEA  discutida  na  seção  sobre  a  situação  social  da  Previdência  Social  contribuíam  para  algum  plano de Previdência Complementar em 2005.”  Portanto,  para  suplementar  o  valor  da  aposentadoria  social  concedida  pelo  RGPS,  algumas  empresas  oferecem  a  seus  empregados  e  dirigentes  planos  de  previdência  privada. E, para estimular o empregador a conceder este benefício, o legislador, no art. 28, § 9º,  “p”  da  Lei  n°  8.212/1991,  disciplinou  expressamente  que  os  planos  de  previdência  complementar  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  leciona  Marco  André  Ramos  Vieira,  ilustre  Conselheiro  da  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, in Manual de Direito Previdenciário – Teoria, Jurisprudência e 580 Questões, 6a  edição, Editora Impetus, fls. 192:  “Os  valores  das  contribuições  pagas  pelo  empregador  para  planos  de  previdência  complementar  não  integram  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, desde que disponível  à totalidade dos empregados e dirigentes.  Esse  é  um  estímulo  ao  empregador,  para  que  possa  complementar  os  benefícios  previdenciários  de  seus  segurados,  haja vista o RGPS possuir limite, atualmente de R$ 2.668,15.”  Daí, nesse diapasão  leciona o Professor Alessandro Cruz, Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  lição  constante  no  endereço  eletrônico  http://www.vemconcursos.com/arquivos/aulas/Alessandro_Cruz_aula02.pdf:  “Tanto  a  previdência  aberta  quanto  à  fechada,  constituem  a  chamada previdência  complementar,  que  visa, mediante  planos  alternativos, complementar a previdência básica oferecida pelo  RGPS.  Exemplificando, imaginemos a seguinte situação hipotética:  Manoel  trabalha  em  um  banco  S.A.  cuja  maioria  do  capital  social é da União (ex.: Banco do Brasil S.A.) e recebe a título de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36202.002312/2005­41  Acórdão n.º 9202­02.265  CSRF­T2  Fl. 523          13 salário R$ 3.000 (Três mil reais). O banco possui, também, uma  entidade  fechada  de  previdência  social  para  seus  empregados.  Como ficaria, teoricamente, a aposentadoria de Manoel?  Primeiramente,  cabe,  atentar  para  o  fato  de  que  o  empregado  (Manoel) é  segurado do Regime Geral de Previdência Social –  RGPS,  conforme  alínea  “a”,  inciso  I,  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, portanto, recolhe as contribuições previdenciárias até  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  atualmente  R$  1.561,56 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e  seis  centavos),  pois  quando  se  aposentar  o  RGPS  pagará,  no  Maximo,  até  este  valor.  A  diferença  entre  tal  valor  e  o  que  Manoel  recebe,  ou  seja,  R$  1.438,44  (Um  mil,  quatrocentos  e  trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), recolherá para  a  entidade  fechada  de  previdência  social,  para  no  futuro  complementar  na  aposentadoria,  e,  assim  receber  proventos  integrais.”  Destarte, a própria natureza da previdência complementar, no sentido que a  sua  finalidade  precípua  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem  remuneração  superior  ao  limite  imposto  para  o RGPS,  nos  leva  a  concluir  que  não  restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, por considerar que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente  aqueles  que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado  está  que  este  plano  de  previdência complementar encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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