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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6910665 #
Numero do processo: 10909.001562/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.995  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARAZUL TECNOPLÁSTICA IND. E COM. LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  PERCENTUAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  Considerada não­declarada a compensação em face de pretensão de utilização  de  créditos  advindos  de  obrigações  da  Eletrobrás,  cabível  a  aplicação  da  multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de  150% somente na hipótese de ser caracterizado o “evidente intuito de fraude”  referido pela legislação.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional (fls. 175/182), com amparo no artigo 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado o pela Portaria MF n.° 147, de 25/06/2007, contra a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 62 /2 00 5- 13 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10909.001562/2005­13  Acórdão n.º 9303­004.995  CSRF­T3  Fl. 249          2 decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento em  parte,  pelo  voto  de  qualidade,  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima,  mediante o Acórdão nº 301­33.892, de 23/05/2007 (fls. 159/173), assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 31/12/2004   PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO.  Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada ,na hipótese do crédito utilizado pelo  contribuinte  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  (Inteligência  do § 4" do art. 18 da Lei n°10.833/03, com a redação dada pela  Lei n°11.196, de 21.11.2005.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO.  A  multa  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  isoladamente  aplicada  quando  da  existência  de  compensações  indevidas,  somente  deve  ser  lançada  se  constatado  que  o  instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta; não  há  que  se  considerar  a  aplicação  da multa  qualificada  se  não  presentes as hipóteses de fraude.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE"  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  da  prova,  contestando,  em  síntese,  a  desqualificação da multa de ofício de 150% para 75%, alegando que o ilícito foi cometido pelo  contribuinte com evidente intuito de fraude  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, através do Despacho nº  1370.134407, de fls. 186/188.  Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 191/209) e Recurso  Especial (fls. 210/220), ao qual foi negado seguimento, através do Despacho nº 1.530, de fls.  222/224.  Cientificado,  o  contribuinte  agravou, mas  o  reexame  não  lhe  foi  favorável,  conforme despacho de fls. 237/239.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10909.001562/2005­13  Acórdão n.º 9303­004.995  CSRF­T3  Fl. 250          3 A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se  à  aplicação  de multa  isolada  qualificada,  no  percentual  de  150%,  fundamentada  no  artigo 18, §§ 2° e 4°, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, inc.  II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No  presente  processo  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição,  protocolado  em  19/01/2005,  referente  ao  resgate  de  títulos  denominados  "Obrigações  ao  Portador",  emitidos pela ELETROBRÁS  ­ Centrais Elétricas Brasileiras S/A,  cumulado com  declarações de compensação, protocoladas em 15/02/2005, para quitação de diversos débitos.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pois  tais  obrigações  não  são  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas,  nos  termos do art. 74, § 12,  II,  “e” da Lei nº 9.430/1996, conforme cópia de despacho decisório  juntada as fls.54, motivando a aplicação de multa isolada fundamentada no artigo 18, §§ 2° e  4º,  da Lei  10.833,  de  29  de dezembro  de 2003,  combinado  com  o  art.  44,  inc.  II,  da Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Inicialmente,  há  que  se  afastar  qualquer  alegação  sobre  a  legitimidade  do  crédito apresentado para a compensação porque já existe entendimento consolidado no CARF,  segundo  o  qual  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  promover  a  restituição  ou  compensação de obrigações da Eletrobrás. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  Verifica­se que a norma legal que rege a multa de ofício isolada qualificada é  o artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que originalmente assim dispunha:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Posteriormente, o art. 25 da Lei nº 11.051/04 deu nova redação para o art.  18, supramencionado, in verbis:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10909.001562/2005­13  Acórdão n.º 9303­004.995  CSRF­T3  Fl. 251          4 Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, alterou  novamente o art. 18 da Lei 10.833, que passou a constar com a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  aplicando­se o percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo.” (NR)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10909.001562/2005­13  Acórdão n.º 9303­004.995  CSRF­T3  Fl. 252          5 Por sua vez, o art.44 da Lei 9.430/1996, que determina o percentual da multa  aplicada, assim determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os mencionados artigos da Lei n° 4.502/64, assim dispõem:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Logo,  a  multa  lançada  no  auto  de  infração  trata­se  de  multa  isolada,  semelhante àquela qualificada (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e percentual de 150%)  por guardar relação com o evidente intuito de fraude. Ambos os textos tem como matriz legal  os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, que trata de sonegação, fraude e conluio.  Dentre  as  figuras  acima,  entendo  que  só  seria  possível,  referendado  pela  descrição dos fatos no auto de infração, a majoração da multa no caso de ocorrência de fraude,  pois os  tipos “sonegação” e “conluio” descritos nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64 não são  passíveis de aplicação a crédito tributário constituído e declarado pelo contribuinte, submetidos  à compensação, na situação dos presentes autos.  Há  de  se  perquirir  então  a  intenção  do  agente  e  se  restou  caracterizado  o  intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10909.001562/2005­13  Acórdão n.º 9303­004.995  CSRF­T3  Fl. 253          6 Conforme definição  legal, caracteriza­se como fraude  toda ação ou omissão  dolosa tendente (i) a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou (ii) a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A  primeira  figura  não  se  adéqua  ao  caso,  já  que  o  crédito  tributário  está  declarado e, portanto, confessado, o que supera a possibilidade de existência de fraude ex ante,  sendo aplicável,  ao  caso,  em  tese,  somente a  segunda  figura. Por outro  lado a  fraude não  se  caracteriza  de  modo  objetivo,  ao  se  reduzir  o  montante  do  tributo  devido.  Para  sua  configuração,  é  necessário  que  o  elemento  subjetivo  esteja  presente  e  suficientemente  demonstrado. Assim, é preciso avaliar se o meio utilizado se enquadra em hipótese prevista na  legislação. No caso concreto, para que se caracterize a fraude, não basta que a ação ou omissão  seja dolosa, mas também que produza seus efeitos sobre montante do imposto devido, no caso  relacionado  crédito  que  em  relação  ao  débito  que  se  pretende  compensar.  Ou  seja,  por  definição legal, em casos como o presente, há fraude quando a ação fraudulenta visa à redução  da obrigação (efeito da parte final do dispositivo).  A  Lei  nº  11.051/2004  acrescentou  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  o  §  12,  inciso  II,  alínea “e” que veda expressamente  compensação com crédito que “não se  refira a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”  No caso em análise, a declaração do crédito a ser compensado não é passível  de  compensação  por  se  tratar  de  crédito  que  “não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  ou  seja,  é  discutível  na  parte  em  que  declara  o  direito  e  não  na  que  confessa  a  obrigação.  Porém  a  apresentação  e  tentativa  de  demonstração da existência do direito de compensar o crédito tendo como origem o pedido de  restituição  formalizado  no  presente  processo,  relativo  a  obrigações  emitidas  pelas  Centrais  Elétricas Brasileiras  – Eletrobrás,  representadas  pelas  cautelas  nº  424835,  424867,  424836  e  424837, série HH, em contrapartida ao empréstimo compulsório instituído pelo art. 4º da Lei nº  4.156/1962, claramente  trazido aos autos, não nos parece configurar  fraude – mesmo porque  não  há  nos  autos  prova  de  falsidade  ou  idoneidade  dos  documentos  apresentados,  eles  são  inválidos  como mecanismo  de  oposição  creditícia  à  Fazenda  Pública  Federal  para  efeito  de  compensação, mas não fraudulentos.  Também  porque,  mesmo  sendo  inviável  a  compensação,  pois  o  suposto  crédito legalmente não pode ser objeto de compensação, não implica a configuração da fraude,  no sentido que lhe empresta o art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Por  mais  que  semanticamente  o  termo  fraude  apresente  diversas  possibilidades, para efeito de imputação de penalidades deve­se buscar o perfeito ajuste entre a  conduta e a previsão legal. Sendo assim, ainda que reprovável, a conduta da contribuinte não se  amolda ao tipo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, não sendo possível ampliar as hipóteses  configuráveis  como  fraude, muito menos  utilizar  a  analogia  como  forma  de  penalização  do  sujeito passivo. Não cabe à autoridade administrativa, por meio de  interpretações extensivas,  suprir a omissão do  legislador na atualização de definições, especialmente em se  tratando de  cominação de penalidades. No caso  teria que  ter  sido demonstrada  a  fraude  (por  exemplo,  a  apresentação com um documento falso).  Assim,  correto  o  acórdão  recorrido  ao  desqualificar  a  multa  de  150%,  em  face da descaracterização da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64,  mantendo a multa isolada por compensações indevidas, aplicável no percentual de 75%.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10909.001562/2005­13  Acórdão n.º 9303­004.995  CSRF­T3  Fl. 254          7 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  a  exigência  de  multa  isolada de 75%.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 254DF CARF MF

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6901431 #
Numero do processo: 19515.001640/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, não há que se discutir sobre a transferência do sigilo de dados bancários à RFB. CPMF. UTILIZAÇÃO DOS DADOS. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF N° 35. O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  REGINALDO ALVES CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE. MPF.  O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  ACESSO  À  INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF N°  2.  Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para  se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez  que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar  n°  105,  de  2001,  não  há  que  se  discutir  sobre  a  transferência  do  sigilo  de  dados bancários à RFB.  CPMF.  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS.  RETROATIVIDADE.  SÚMULA  CARF N° 35.  O  artigo  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 40 /2 00 2- 35 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 171          2 o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  auto  de  infração de  fls.  84/86, acompanhado dos demonstrativos de  fls.  03 e 87/88, do Termo de Verificação Fiscal­ TVF­ de fls. 76/77,  da  Planilha  de  Créditos,  integrante  do  TVF  (fls.  78/82)  e  do  Termo  de  Encerramento  de  fl.  89,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda de  pessoas  físicas do  ano­calendário  de 1.998,  por meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  304.440,45 (doc. à fl. 84), sendo:    Imposto  R$ 127.019,55  Juros de Mora (calculado até 31/01/2003)  R$ 82.156,24  Multa de Ofício Proporcional  R$ 95.264,66  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 172          3 O  auto  em  questão  decorreu  da  constatação  da  Omissão  de  Rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  apurados  conforme  TVF,  resultando  na  descrição  a  seguir  e  no  demonstrativo  do  Fato  Gerador  e  do  Valor  Tributável  ou  Imposto  constante  da  fl.  85,  conforme  enquadramento legal  indicado à fl. 86, com aplicação da multa  de 75%.  “Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  depositados/creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  fmanceira(s),  em  relação  às  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações  conforme  Termo  de  Verificação.”  A  fundamentação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  se  encontra descritos à  O contribuinte, cientificado via postal em 28/02/2.003  (AR à  fl.  91),  apresentou,  em  20/03/  2.003,  impugnação  de  fls.  92/110,  que passo a relatar.  Preliminarmente,  Do Mandado de Procedimento Fiscal.  Que  o  MPF  de  n°  08.1.90.00­2001  01019  0,  foi  prorrogado  sucessivas  vezes,  sendo que,  em 13/12/2001,  conforme MPF n°  08.1.90.00­2001  01019  0  6,  a  ação  fiscal  foi  prorrogada  até  12/01/2002;  ocorre  que  ficou  surpreso  ao  receber  o  Termo  de  Ciência de MPF e de Continuidade do Procedimento, lavrado no  dia  20/12/01,  informando  do  prosseguimento  até  12/01/2002,  imaginando  que  se  encerrara  em  13/12/01,  conforme  determinava  o  MPF,  ou  seja,  estaria  extinto  por  decurso  de  prazo (de acordo com o inciso II, do artigo 15 da Portaria SRF  n°  1265,  de  22/11/99),  eis  que  a  ciência  ao  contribuinte  da  prorrogação, através da entrega de MPF­C deve ser anterior ao  vencimento,  resultando  na  ineficácia  e  na  invalidade  o  desconhecimento por parte do contribuinte;  Nessa  esteira,  afirma  que  o  descumprimento  das  formalidades  legais  e  obrigatórias,  vicia  o  procedimento  ab  initio,  uma  vez  que a atividade  fiscal é vinculada e  regrada,  sem possibilidade  de discricionariedade, devendo ser declarado nulo;  Da falta de alocação dos valores tributados na DIRPF AC 1998  Apresentada a DIRPF  como  isento,  questiona o  fato  de  não  se  ter  deduzido  na  autuação o  valor  de R$ 10.800,00,  referente à  isenção  anual  do  IRPF,  decorrendo  bi  tributação  desse  valor,  conforme  artigos  165  a  169  do CTN;  requer,  assim,  diligência  para correção do auto de infração;  Do descumprimento da IN SRF n° 246/2002  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 173          4 Afirma que “a Fiscalização contrariando o disposto na IN SRF  n°.  246/2002,  lançou  os  rendimentos  supostamente  omitidos  de  forma  mensal  ao  invés  de  considerar  como  ajuste  anual”,  indaga,  ainda,  que  esta  IN  ao  disciplinar  os  procedimentos  de  lançamento da espécie,  estabelece que os  rendimentos omitidos  sejam  considerados  recebidos  no  mês  em  que  for  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira;  mas  não  se  identificando  a  origem dos recursos omitidos, embora a apuração seja mensal, a  tributação  se  dará  na  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  tabela progressiva vigente e aplicação da multa de 75 ou 150%,  conforme o caso;  Contesta  que,  por  outro  lado,  comprovada  a  origem  dos  rendimentos  omitidos  que  deram  suporte  aos  depósitos  ou  aplicações,  na  apuração  mensal,  para  fins  de  tributação  será  levada em conta a sua natureza, aplicando­se a multa de 75 ou  150%,  conforme  o  caso,  “sem  prejuízo  da  aplicação  da multa  isolada  de  75%  quando  o  rendimento  estiver  sujeito  ao  pagamento mensal do  imposto  (camê­leão),  na  forma do artigo  8o da Lei n°. 7.713/88;  Afirma  verificar  que  foi  descumprido  o  disposto  no  ato  normativo,  “considerando  que  todo  o  rendimento  omitido  por  pessoa  física  estava  sujeito  à  tributação  mensal  obrigatória  (camê­leão)” (fl. 97);  Do Mérito  Da presunção de Omissão de Receitas  Contesta  que,  por  falta  de  justificativa  da  intimação,  a  fiscalização  procedeu  à  somatória  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  no  Banco  Itaú,  o  que  considera  eivado  de  ilegalidades, uma vez que:  A ação  fiscal  fora deflagrada devido ao cruzamento da DIRPF  do  autuado  em  face  dos  valores  da Movimentação Financeira,  prestada pelas Instituições financeiras;  Afirma  que  a  constatação  de  omissão,  com  base  estrita  nos  sistemas internos da SRF é meramente indício Hominis; que tais  inputs  têm  a  função  de  deflagrar  uma  investigação,  não  se  prestando  como  prova  documental  e  material  por  não  reunir  outros suportes probatórios documentais do fato a ser provado;  tratando­se  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  que  exige  a  reunião  de  requisitos  de  absoluta  lógica,  coerência  e  certeza  para  se  concluir  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo;  padecendo, o lançamento, dos princípios de segurança e certeza;  Acrescenta  que  para  caracterizar  omissão  de  receitas  pelos  depósitos  bancários,  é  necessário  se  comprovar  o  nexo  causai  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  representa  a  omissão,  fato  que  não restou comprovado;  Continua  por  afirmar  ser  atribuição  das  autoridades  fiscais  a  prova  da  omissão  de  receita,  questionando  que  a  suposta  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 174          5 omissão  não  foi  caracterizada  por  prova  material,  tampouco  fora  intimado a demonstrar de  forma  individualizada a  suposta  omissão,  somente  de  forma  genérica;  colaciona  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes (fl. 100);  Argumenta  estar  o  lançamento  eivado  de  ilegalidades,  eis  que  depósitos  bancários  não  constituem  renda  e  tampouco  disponibilidade econômica de renda e proventos;  Aceita  a  possibilidade  de  ocorrer  arbitramento  do  rendimento,  desde  que  tenha  como  base  uma  renda  presumida,  através  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível,  o  que  deixando  margens  a  sinais  exteriores  de  riqueza,  provavelmente  houve  renda auferida e consumida, passível de tributação;  Para  o  arbitramento  com base  em  depósitos  bancários,  afirma  ser  imprescindível  a  demonstração  de  gastos  realizados  em  relação  aos  créditos  das  contas  correntes,  devendo,  a  fiscalização,  rastrear  os  cheques  para  caracterizar  renda  consumida;  Mister  se  faz  também  para  amparar  o  lançamento,  estabelecer  um nexo causai entre cada depósito e o rendimento omitido, que  se não demonstrado, deve ser declarada a sua nulidade;  Da quebra do Sigilo Bancário  Questiona a quebra do sigilo bancário  sem ordem judicial, por  ferir dispositivo constitucional; considerando que as normas que  possibilitam  a  quebra  do  sigilo  de  forma  administrativa  pelo  Fisco,  equivale  ao  afastamento  de  uma  cláusula  pétrea,  o  que  considera inconstitucional;  Da Lei n° 9.311/96 e do Decreto n° 3.724/2001  Fundamentando  a  fiscalização  no  artigo  11,  §  2o  da  Lei  n°  9.311/96,  afirma  o  impedimento  da  utilização  das  informações  financeiras para fins do imposto de renda, como preceituava o §  3o,  acrescentando  que  o  próprio  §  2o  violava  as  normas  constitucionais no tocante ao sigilo bancário, salientando que a  quebra  do  sigilo  bancário  não  podería  ser  levada  a  cabo  sem  autorização judicial prévia, resultando na inconstitucionalidade  e ilegalidade da fiscalização;  Considerando  o  decreto  tão  inconstitucional  quanto  a  Lei  Complementar n° 105/2001, contesta que a fiscalização inverteu  a  ordem  dos  fatores  uma  vez  que  só  pediu  informações  ao  autuado  após  ter  requisitado  informações  às  instituições  financeiras, o que resulta em nulidade da autuação.  Do princípio da Isonomia  Contesta o fato do artigo 42 da lei n° 9.430/96 exonerar os que,  no  ano­calendário,  creditaram  em  suas  contas  valores  até  R$  80.000,00 inadmissível uma vez que tal valor é muito superior á  renda anual de muitos brasileiros, atingindo os que estão além  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 175          6 dele,  colocando­os  à  mercê  da  quebra  do  sigilo  e  da  devassa  fiscal, o que viola o princípio da isonomia constitucional;  Conclui a impugnação requerendo a nulidade e a insubsistência  do feito  cancelando o auto de infração.        A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento (fls.  125/141), nos termos da seguinte ementa:    NULIDADE  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte  exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado  pela  Constituição  Federal,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  argüida.  NULIDADE ­ MPF EXTINTO POR DECURSO DE PRAZO.  Não  é  causa  de  nulidade  a  extinção  do  MPF  por  decurso  de  prazo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  Após  Io  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos os depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  lograr  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL.  Conforme  disposição  legal  expressa,  os  rendimentos  omitidos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  apurados nos meses de recebimento, ficam sujeitos à tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  tabela  progressiva  vigente à epoca.  SIGILO  BANCÁRIO  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ­  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n.°  105, de 2001, examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 176          7 Refoge  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo.         Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  14/08/2008,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  05/09/2008  (fls.  146/171),  renovando  as  alegações  aduzidas  na peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  Tendo em vista as nulidades arguidas em preliminar pelo recorrente, passo a  examiná­las precedentemente ao mérito.  De pronto, afasto a preliminar de nulidade da aventada no recurso voluntário,  tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”       A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.  Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade  e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 177          8 Acerca da alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  que  macularia  o  lançamento  e  provocaria  sua  nulidade,  a  decisão  recorrida  detalhadamente  enfrentou o ponto, posição com a qual concordo e adoto como razões de decidir.  Está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial,  presta­se primordialmente a controle de natureza  interna da Receita Federal, embora também  permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão  tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc.  Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser levado a efeito, sem, jamais, suprir a competência legal do servidor responsável pela ação  fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse contexto, cabe ao Auditor­Fiscal que preside o feito elaborar os termos  que  entender  necessários  para  o melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos  aqueles  que  iniciam,  dão  sequência  ou  encerram  a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento  de  requerer,  internamente,  a  conversão  de  um  MPF  de  Diligência  em  MPF  de  Fiscalização,  se  as  circunstâncias e os fatos assim exigirem.  A jurisprudência do CARF já pacífica acerca do assunto:    Assunto:Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/03/2004  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e  o Decreto  n°  70.235/72,  o  que  não  se  permite  a  uma Portaria.  (Acórdão n° 201­80670 ­ Relator Maurício Taveira e Silva)  E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  para  diligenciar  e  fiscalizar  os  contribuintes,  observem­se  os  seguintes  artigos  do  RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999):  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 178          9 §  1°  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354,  de 1954, art. 7°).  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art.  7°).    Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada, continuada  ou finalizada uma fiscalização, mas instrumento de controle da RFB e que, disponibilizado ao  contribuinte, permite­lhe conhecer detalhes do procedimento que será levado a efeito em seu  estabelecimento.   Como dito alhures, é remansosa a jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação  ao Mandado de Procedimento Fiscal, todas improvidas:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO ­ VALIDADE ­ A competência para execução  de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do  servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  de  n°s  1265/1999,  3007/2001 e 1.468/2003.  (Data da Sessão  ­ 14/09/2007 Relator  ­  Paulo Roberto Cortez ­Acórdão n° 10196351).  Do mesmo modo:  Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes ­ Acórdão n°  106­15259 Data  da  Sessão  25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio  de Paula MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  nulidade  calcada em alegada  irregularidade ou  inexistência de  tais  documentos.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 179          10 Igualmente,  os  Acórdãos  n°s  108­09653,  Relator  Cândido  Rodrigues  Neuber;  102­48948,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo Martinez.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.   A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou  mesmo  a  ampliação  dos  poderes­ deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria  possui  natureza  procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72,  que  tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  n°  9.784/99.  Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer  as  normas  processuais  administrativas,  sem  autorizar  o  Executivo a imiscuir­se nessa função. Portanto, seja no tocante à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando  a  lei,  para  descongestionar  o  órgão  legislativo,  sem  regulamentar  a  matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a  normação dessa mesma matéria  ao Poder Executivo  (Processo  n°  16327.002075/2002­52  ­  3a  Câmara  ­  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  Sessão  em  28/02/2007  ­  Relator Flávio Franco  Corrêa ­ Acórdão 103­22886).        Assim sendo, resta claro que eventual perda de validade de um Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF), não enseja a nulidade de todo o procedimento fiscal.       Em  relação  à  nulidade  do  lançamento  suscitada  por  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário  com  ofensa  direta  ao  artigo  5°,  XII,  da  Constituição  Federal,  considera  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afrontou  princípios  constitucionais  básicos  ao  quebrar  o  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  contrariou  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela  impossibilidade  de  quebra  e  utilização  pela  Receita  Federal  dos  extratos  bancários, quando obtidos sem autorização judicial.   A  quebra  de  sigilo  bancário  é  questão  extremamente  delicada,  porquanto  resvala sobre o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever  ético e contratual das instituições financeiras e, por fim, põe em risco a verdadeira segurança e  integridade física da pessoa.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários  obtidos  por meio  de RMF,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001. A  discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário foi ventilada em sede de  impugnação  e,  posteriormente  sedimentada  pela  declaração  de  Repercussão  Geral  sobre  o  tema, pelo STF.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 180          11 Efetivamente, a discussão estava contida no Tema de Repercussão Geral n°  225, daquela Corte Constitucional. Ocorre que a matéria já foi julgada no “leading case” RE n°  601.314, no qual se definiu que:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello.  Por maioria, o Tribunal  fixou, quanto ao  item “a” do  tema em  questão, a seguinte tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01  não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade  em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”;  ...”  Em  suma,  a  despeito  de  polêmicas  de  cunho  acadêmico  no  que  se  refere  à  adequação do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 ao ordenamento pátrio, o STF  já  se  pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE n° 601.314) sobre a constitucionalidade da  referida norma.  Dessa  forma,  não  apenas  a  Súmula CARF  n°  2  declara  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  competência  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  das  leis  tributárias,  como  inclusive  o  STF  já  consolidou  a  posição  e  confirmou  que  a  Lei  Complementar n° 105, de 2001 é efetivamente constitucional e, portanto, deve ser aplicada.  Além  disso,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos convergentes, em inúmeros julgamentos. A utilização de súmulas, que também  são aplicadas pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração  Pública.  Diz a Súmula CARF n° 35:  ”O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com redação dada pela  Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. ”  Ou seja, pode­se usar as informações da CPMF para constituições de créditos  tributários relativos a outros tributos, no caso o IRPF, inclusive retroativamente, por se tratar  de norma procedimental (§1° do artigo 144, do CTN).  Em  relação  à  arguição  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  de  matriz  constitucional,  no  que  tange  à  aplicabilidade  da  Lei  nº  9.430/1996,  cabe  a  invocação  da  já  citada  Súmula  CARF  n°  2,  a  qual  declara  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  competência para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 181          12 Assim, rejeito as preliminares de nulidade arguidas.    Do mérito     De início, impende ressaltar que não merece prosperar o inconformismo do  recorrente quanto à  falta de alocação dos valores  tributados na DIRPF, ano­calendário 1998.  Não merece  retoque  os  fundamentos  externados  pela  decisão  de  piso  ao  asseverar:  “há  que  esclarecer que por ocasião da apuração do imposto, a parcela referente à isenção anual de R$  10.800,00 já é computada, conforme se depreende do demonstrativo de apuração de fl. 87, em  que está embutido, na parcela a deduzir (R$ 4.320,00), o montante de R$ 2.970,00, resultado  da aplicação da alíquota de 27,5% na parte isenta”.        No  tocante  ao  descumprimento  da  IN  SRF  n°  246/2002,  do  mesmo  modo,  analisou bem a decisão de piso ao entender que: “o impugnante se equivocou quando afirmou  que a Fiscalização descumpriu  tal  Instrução Normativa, uma vez que, conforme art. 2º desse  dispositivo, os valores foram computados nos meses em que os créditos foram efetuados, sendo  tributados,  conforme  art.  4º,  na  declaração  de  ajuste  anual,  como  se  depreende  do  demonstrativo  de  apuração  à  fl.  87.  Cabe  esclarecer,  ainda,  não  haver  qualquer  respaldo  a  afirmação  de  que  “todo  o  rendimento  omitido  por  pessoa  física  estava  sujeito  à  tributação  mensal obrigatória (canê­leão)”.   No que pertine à matéria de fundo do presente lançamento, que corresponde à  omissão de rendimentos proveniente de depósitos de origem não comprovada, tem­se uma da  presunção legal, estabelecida pelo art. 42, da Lei nº 9.430/1996, em que ao Fisco só cabe trazer  os  indícios que a expõe ao mundo  jurídico, momento em que o onus probandi  se  reverte em  desfavor  do  sujeito  passivo,  que  dele  deverá  se  safar,  com  os  meios  legais  e  documentais  possíveis, sob pena de ver aflorar o fato gerador que estava latente, surgir a obrigação tributária  respectiva e a subseqüente constituição do crédito tributário, via lançamento.  Em relação às presunções de omissão de receita, essas são classificadas pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas. A doutrina do Direito Tributário  identifica duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns). As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (juris  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido,  já  as  relativas  admitem prova  contrária,  reputando­se  verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto, analisando todos os elementos necessários à formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios  por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo  fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito de considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 182          13 A presunção homini de forma alguma significa que a tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso,  resta uma vez mais observar que também a prova direta leva­nos  à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.”  Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.°  67,  Dialética,  São  Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa.”  Assim,  concretizada  a hipótese  abstrata  prevista  na  lei,  a Fiscalização  pode  lançar mão da figura da presunção legal, como nos casos de omissão de receitas, oportunidade  em  que  resta  provocada,  como  dito,  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o  acolhimento do pleito (Código de Processo Civil, art. 333, II ­ atualmente, art. 373, II).  Neste  cenário,  certo  que  a  presunção  legal  trazida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, não é absoluta,  antes comporta  a possibilidade de a acusada elidir o  trabalho do  Fisco de perpetrar os lançamentos calcados na hipótese prevista no referido dispositivo, desde  que  carreie  aos  autos  documentos,  livros  e  comprovantes  que  destruam  a  pretensão  da  Autoridade Fiscal, visto que, como dito, a presunção tem cunho de relatividade.  Pois bem, a análise dos documentos que compõem todo o presente processo  administrativo,  desde  os  Termos  e  Intimações  emitidos  pela  Fiscalização,  passando  pelas  respostas da contribuinte, os autos de infração, o Relatório Fiscal, o Termo de Encerramento de  Ação Fiscal,  as diversas  impugnações  e os documentos  juntados por  ambas  as partes,  até  se  chegar  a esta  fase do  julgamento, pós­recurso voluntário, mostra que a presunção não  restou  elidida.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 19515.001640/2002­35  Acórdão n.º 2201­003.757  S2­C2T1  Fl. 183          14 administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão  somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal.  De  fato,  como  exaurido  pela  decisão  recorrida,  para  se  contrapor  às  imputações  feitas  pela  Fiscalização,  os  recorrentes  limitaram­se  a  desfilar  longo  arrazoado  ­  bem  concatenados,  diga­se  ­  mas  mero  arrazoado,  sem  o  principal,  ou  seja,  a  juntada  de  documentos  coincidentes  em  datas,  valores  ou  contemporâneos  aos  fatos  que  pudesse  elidir  o  trabalho fiscal.  Assim,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  das  origens  dos  valores  que  transitaram na conta corrente do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar arguida, e no mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                        Fl. 183DF CARF MF

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6902665 #
Numero do processo: 19515.002528/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A retroatividade benigna aplica-se a fato pretérito quando indicado corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.
Numero da decisão: 2402-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002528/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO ITAQUERENSE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento, estando discriminados, nestes,  a  situação  fática constatada  e os  dispositivos legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.   Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.   A  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  indicado  corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 28 /2 00 9- 98 Fl. 209DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19515.002528/2009­98  Acórdão n.º 2402­005.687  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infracão (Al) DEBCAD  n.°  37.117.589­5,  no  montante  de  R$  4.924.874,21  (quatro  milhões,  novecentos  e  vinte  e  quatro  mil  e  oitocentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  consolidado  em  30/06/2009,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário Educação,  Incra,  Sesc  e  Sebrae),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  relativas  a  competências de 01/2004 a 13/2007.  O Relatório Fiscal, de fls. 128 a 130, informa que:  ­  o  débito  lançado  foi  apurado,  mediante  exame  dos  seguintes  livros  e  documentos,  analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização, quando para tanto intimado, através do “Termo de Inicio da Ação Fiscal” ­ TIAF:  a) Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS ­ Anos Calendário de 2004 a 2007; b) Folhas  de Pagamento de empregados ­ de 01/2004 a 12/2008 e 13° Salário; c) Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP,  de  01/2004 a 12/2008; e, d) Livros Diário dos exercícios de 2004 e 2005;  ­  foram  realizados  trabalhos  de  verificação  e  confronto  dos  valores  das  contribuições sociais devidas com as efetivamente declaradas e recolhidas, tendo sido apurados  débitos, por meio dos levantamentos AJ C e FPA;  ­ com relação ao levantamento AJC (Ajuda de Custo) ­ no exame das rubricas  constantes  das  folhas  de  pagamento,  se  identificou  que,  para  as  filiais  localizadas  em  Fernandópolis/SP (CNPJ 63.054.266/0004­80) e Descalvado/SP (CNPJ 63.054.266/0006­ 4l),  houve  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  em  mais  de  uma  competência  para  os  mesmos  empregados,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição,  o  que  não  foi  considerado  pela  empresa;   ­ o levantamento FPA (débito não declarado em GFIP) ­ se refere a diferença  de valores de remunerações informadas em folhas de pagamento com as declaradas em GFIP,  na  Matriz  (CNPJ  63.054.266/0001­37)  e  nas  filiais  ­  CNPJ  63.054.266/0003­07,  63.054.266/0004­80,  63.054.266/0005­60  e  63.054.266/0006­41;  a  não  declaração  em  GFIP  constitui  omissão  de  fato  gerador,  existindo  indícios,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuições sociais, previsto no art. 337­A incisos I e III, do Código Penal ­ Decreto­Lei n.°  2.848, de 07/12/1940 ­ com redação dada pela Lei n 9.983, de 17/07/2000;  ­  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  os  valores  das  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  constantes das  folhas de pagamento  e RAIS,  abrangendo  o  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  e  não  declarados  em GF  IP,  estando estes discriminados no Relatório de Lançamentos;   ­  os  valores  devidos  a  Previdência  Social  oriundos  de  remunerações  pagas  aos segurados empregados declarados em GFIP`s e não recolhidos em época própria não foram  Fl. 211DF CARF MF     4 considerados nesta  ação  fiscal, por equivalerem a confissão de divida e  sua cobrança estar  a  cargo da DERAT ­ Delegacia de Arrecadação da Receita Federal do Brasil;  ­  a base  legal  que  ensejou  o  presente  lançamento  encontra­se na  legislação  constante  do  relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  que  integra  este  A1.  Complementam  o  Relatório  Fiscal,  e  encontram­se  anexos  ao  AI:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte; DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito; DSD ­ Discriminativo Sintético de  Débito; DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento; RL ­ Relatório de Lançamentos;  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados;  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados;  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do Débito;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes Legais; e, VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos.   Foram  juntados,  também,  pela  fiscalização:  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal; TIAF ­ Termo de Inicio da Ação Fiscal; TIAD ­ Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos;  Termos  de  Intimação  Fiscal;  Termos  de  Prosseguimento  de  Ação Fiscal; e, TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal.  Foram  juntados,  pela  fiscalização,  ao  Al  n.°  37.1  17.588­7  (Processo  19515002529/2009­32), cópias de alguns documentos da empresa, entre os quais se destacam  folhas de pagamento e GFIP's da matriz e das filiais objeto de lançamento por meio deste AI.  E,  consta,  às  fls.  132,  termo  de  juntada  de  processo,  segundo  o  qual,  em  30/06/2009, este processo foi apensado ao processo de n.° 19515002529/2009­32.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente,  em  30/06/2009 (fls. 03),  a empresa apresentou, em 29/07/2009, a  impugnação de fls. 133 a 144,  com documentos anexos às fls. 145 a 167 (Procuração, e cópias de documento de identificação  do subscritor da impugnação, de Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 31/10/2007, e do  Estatuto Social adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005, aprovado pela Assembléia Geral  Extraordinária de 11/01/2007), na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.   Das considerações iniciais:  Informa a  empresa que  o  relatório  fiscal,  de  forma concisa,  descreve que o  lançamento se  refere a contribuições previdenciárias devidas  referentes ao período de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  não  declaradas  em  GFIP  e  destacadamente  reembolso  de  despesas, e que referida exigência não poderia prosperar.  Do cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa:  Segundo  a  impugnante,  a  afirmação  de  forma  unilateral  e  genérica  de  que  teria  deixado  de  recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição  e  os  segurados  beneficiários  da  previdência  social,  impediria a perfeita identificação da obrigação inadimplida, sendo que o obscurantismo do ato  administrativo o inquinaria de nulidade.  Sustenta  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação legal, sob pena de violar os princípios da legalidade e da motivação, celebrados  pelos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, e artigos 97, inciso I, e 142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19515.002528/2009­98  Acórdão n.º 2402­005.687  S2­C4T2  Fl. 4          5 administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso  LV  do  artigo 5° da Constituição Federal de 1988.  Para ela  , a  infra ao cometida, a  fundamenta ao  jurídica e a base imponível  deveriam estar indicadas de forma precisa, de modo a respaldar a validade da autuação, . p . i .  possibilitando, com sua identificação, o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  Alega, então, que houve, no caso, violação aos artigos 2° e 50,  inciso  II da  Lei  n.°  9.784,  de  29/01/1999,  e  conclui  que  padece  de  vício  de  nulidade  a  constituição  do  crédito sem a identificação dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  Da decadência:  Afirma  a  empresa  que  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  denominado  por  homologação,  aplicável  aos  tributos  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  dispondo  o  INSS  de  cinco  anos  para  homologar  o  pagamento,  e  que,  findo  este  prazo  sem  que  0  Fisco  tenha  se manifestado,  se  operariam  os  efeitos  da decadência  e  se  considera  tacitamente  homologado  o  pagamento  antecipado,  feito  pelo  sujeito  passivo,  extinguindo­se,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN).  Informa que,  nesta modalidade  de  lançamento,  o  prazo  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  se  extinguiu  o  seu  direito  de  rever  e  homologar  o  lançamento,  como  ocorre  nas  hipóteses  de  lançamento direto (art. 173, I do CTN).  Segundo ela, a jurisprudência do STJ teria se reorientado, corretamente neste  sentido,  citando o  “Resp  180.879­SP, STJ,  2” Turma,  unânime,  15­5­2001”,  segundo o  qual  “havendo pagamento antecipado,  conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato  gerador”.  Relata que  a natureza  tributária das  contribuições dos  artigos 149  e 195  da  Constituição Federal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e que a Lei Ordinária n.°  8.212/91, em seus artigos 45 e 46, teria fixado o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos  créditos  oriundos  das  contribuições  sociais  e  para  a  sua  cobrança,  contrariando  as  regras  contidas no CTN.  Destaca  que  a  Constituição  de  1988  reservou  à  lei  complementar  a  competência  para  disciplinar  a  matéria  atinente  à  decadência  tributária;  e  que  a  Lei  n.°  5.172/66,  recepcionada  como  lei  complementar,  estabelece  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o credito tributario sendo que as contribuições,  sociais são espécies de tributos.  Alega  que  os  dispositivos  dos  artigos  45  e  46  ferem  o  principio  da  competência  legislativa,  pois,  se  o  Constituinte  outorgou  competência  ao  legislador  complementar para  regular  normas  gerais  de  direito  tributário,  dentre  as  quais  a  decadência,  somente  o  legislador  complementar  poderia  disciplinar  tal  matéria,  sob  pena  de  inconstitucionalidade por inobservância do quorum especial e qualificado.    Fl. 213DF CARF MF     6 Faz  menção,  então,  à  Súmula  Vinculante  n.°  08,  ressaltando  os  efeitos  vinculantes  introduzidos  pela  Emenda Constitucional  n°  45  de  30/12/2004,  ao  acrescentar  o  artigo 103­A da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n.° 1 1.417, de 19/12/2006.  E  conclui  que,  no  seu  entendimento,  restariam  decadentes  as  exigências  tributárias do período de 01/2004 a 06/2004.  Da multa:  Destaca,  aqui,  a  empresa,  algumas  modificações  introduzidas  na  Lei  n.°  8.212/91 pela Medida Provisória n.° 449/2008,  já convertida em lei,  transcrevendo os artigos  32­A e 35, em sua nova redação, e informa que o Código Tributário Nacional, em seu artigo  106, regulamenta os efeitos mais benéficos de forma retroativa.  E  afirma que  restou  cristalino que não houve aplicação da penalidade mais  benéfica, ate' mesmo diante dos valores conflitantes consignados no relatório fiscal.   Do pedido:  Para  ela,  assim,  restaria  demonstrada  a  necessidade  de  revisão  do  ato  impugnado para declarar a sua nulidade.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  Assumo: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  Do  RECOLHIMENTO. A empresa  é obrigada a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados empregados a seu serviço.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  Relatório Fiscal e os Anexos do AI oferecem as condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  0  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada e os dispositivos  legais  'que amparam a  autuação. _  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com  a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio  da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da  União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os  créditos  relativos  às  contribuições  de  terceiros,  mencionadas no artigo 3° da Lei n.° 11.457/07, será regido  pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19515.002528/2009­98  Acórdão n.º 2402­005.687  S2­C4T2  Fl. 5          7 O lançamento das contribuições relativas às competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN,  não  havendo  que  se  falar em decadência.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que  a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo  para  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  com  os  termos da Lei n.° 11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  01/02/2011  (fl.  190),  o  contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 191 e segs., em 28/02/2011, o recurso voluntário  repisa  os  argumentos  já  levantados  em  sede  de  impugnação  em  relação  ao  cerceamento  ao  direito do exercício da ampla defesa, decadência/prescrição e penalidade mais benéfica.  Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade do presente lançamento  de débito.  É o relatório.      Fl. 215DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 01/02/2011,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  28/02/2011,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.    CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  Em  linha  com  a  decisão  de  primeira  instancia,  entendo  que  os  Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa  e  os  anexos  do  AI  ofereceram  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conhecesse  o  procedimento  fiscal  e  apresentasse  suas  alegações de defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada  e os dispositivos legais que amparam a autuação, não há que se falar em declaração de nulidade  do lançamento por cerceamento de defesa.    DECADÊNCIA  Insurge­se  o Recorrente  que,  no  seu  entendimento,  restariam  decadentes  as  exigências tributárias do período de 01/2004 a 06/2004.  É de se ressaltar, no caso, que, no presente Auto de Infração (AI), lavrado e  cientificado  à  empresa  em  30/06/2009,  foram  lançadas,  por meio  dos  levantamentos  FPA  e  AJC, contribuições destinadas a terceiros, nas competências 01/2004 a 13/2007.  Tendo sido declarado inconstitucional, por meio de Súmula Vinculante, pelo  STF,  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias, com o reconhecimento, pelos  ministros do STF, de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria  tributária ­ como a decadência, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição  Federal, deve ser observado. agora,_pe1a Administração Pública. o prazo qüinqüenal previsto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  n.°  5.172.  de  25/10/1966  ~  tanto  para  as  contribuições previdenciárias como para as contribuições destinadas a terceiros. sendo ambas  consideradas tributos.  Cabe observar que para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  como as contribuições em tela, aplica­se o prazo decadencial dos artigos 150, parágrafo 4°, ou  173, inciso I, do CTN, a seguir transcritos, conforme tenha havido antecipação de pagamento  parcial ou não, respectivamente.  No presente caso, ao se analisar conjuntamente os anexos “RDA ­ Relatório  de  Documentos  Apresentados”  e  “RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19515.002528/2009­98  Acórdão n.º 2402­005.687  S2­C4T2  Fl. 6          9 Apresentados” dos AI”s 37.117.588­7, 37.117.589­5, 37.117.590­9 e 37.117.591›7, bem como  o  anexo “DAD  ­ Discriminativo Analítico de Débito” e o Relatório Fiscal  do presente AI,  e  tendo em vista o fato de que os valores recolhidos pela empresa e deduzidos das contribuições  apuradas  pela  fiscalização  são  separados  apenas  entre  “Tot.  INSS”  e  “Tot.  Terc.” e o fato de  que  não  há,  nos  autos,  prova  de  que  o  contribuinte  tenha  agido  com  dolo,  fraude ou siinulação, se constatam as situações a seguir descritas.  a)  Levantamento  FPA  ­  Estabelecimentos  63.054.266/0001­37,  63.054.266/0003­07. 63.054.266/0004­80. 63.054.266/0005­60 e 63.054.266/0006­41:  ­ abrange competências entre 01/2004 e 13/2007;  ­  quanto  às  competências  01/2004  a  05/2004,  tem­se  que  nelas  não  houve  pagamento antecipado (ainda que parcial) de contribuições destinadas a terceiros, aplicando­se  a elas o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, sendo que, dentre tais competências, nenhuma  se encontra fulminada pela decadência ­ o prazo para lançar a competência 05/2004 terminou  em 31/12/2009, data posterior à constituição do presente crédito, que se deu em 30/06/2009;  ­ quanto às competências 06/2004 em diante, tem­se que, de qualquer forma,  não se encontram fulminadas pela decadência, seja pela aplicação da regra do artigo 173, inciso  I do CTN, seja pelo disposto no artigo 150, parágrafo 4° do referido diploma  legal, uma vez  que a lavratura do presente AI e a sua ciência pela empresa ocorreram em 30/06/2009.  b)  Levantamento  AJC  ­  Estabelecimentos  63.054.266/0004­80  e  63.054.266/0006­41:  ­ abrange competências entre 02/2004 e 1 1/2005;  ­ para este  levantamento, não há antecipação de pagamento,  tendo em vista  que a Autuada não promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre o fato gerador  AJUDA  DE  CUSTO,  entendendo  que  tal  rubrica  não  integra  o  salário  de  contribuição,  de  forma que se aplica, aqui, o disposto no artigo 173, inciso I do CTN;    Deste modo, constata­se não há,  .neste  levantamento, qualquer competência  fulminada pela decadência, uma vez que a competência mais antiga objeto de lançamento aqui  é 02/2004, correspondendo o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  no  caso,  a  01/01/2005,  sendo  que  a  decadência  para  lançar  esta  competência  somente  ocorreria  em  01/01/2010  e  que  a  constituição  do  crédito  se  deu  anteriormente a tal data, mais especificamente, em 30/06/2009.  Deste  modo,  se  constata  que  não  há.  neste  AI.  qualquer  competência  fulminada pela decadência. E, portanto,  tem­se que não deve ser,  aqui,  atendido o pedido da  empresa no que tange à decadência do período de 01/2004 a 06/2004.    DA APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA  Fl. 217DF CARF MF     10   Não  tendo  sido  indicado  claramente  o  dispositivo  legal  que  se  pretende  aplicar  de  forma  mais  benéfica  ao  caso  em  tela,  entendo  que  não  procede  a  alegação  da  Recorrente neste aspecto.   Tendo  em  vista  o  acima,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.014060/2005-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2001 SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE DE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL. A aplicação do art. 9º, IX, da Lei 9.317/1996 exige a presença de dois requisitos: 1) um dos sócios ou o titular da empresa optante deve participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa; e 2) o somatório do faturamento das empresas deve ultrapassar o limite anual previsto na legislação do Simples. Os dois requisitos da situação excludente devem andar juntos, pautando-se pela mesma referência temporal. São as condições jurídicas observadas na “Data da Ocorrência” da situação impeditiva que devem balizar a análise da validade formal e material do ato de exclusão. O excesso de receitas deveria ter sido caracterizado quando ainda havia a participação societária em comum. A ausência da participação societária na “Data da Ocorrência” compromete o ato de exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1802-000.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES.  OPÇÃO.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO  SUPERIOR  A  10%  EM  OUTRA  EMPRESA.  LIMITE  DE  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA GLOBAL.  A  aplicação  do  art.  9º,  IX,  da  Lei  9.317/1996  exige  a  presença  de  dois  requisitos: 1) um dos sócios ou o  titular da empresa optante deve participar  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa;  e  2)  o  somatório  do  faturamento  das  empresas  deve  ultrapassar  o  limite  anual  previsto na legislação do Simples.   Os  dois  requisitos  da  situação  excludente  devem  andar  juntos,  pautando­se  pela mesma  referência  temporal.  São  as  condições  jurídicas  observadas  na  “Data da Ocorrência” da situação impeditiva que devem balizar a análise da  validade formal e material do ato de exclusão. O excesso de receitas deveria  ter  sido  caracterizado  quando  ainda  havia  a  participação  societária  em  comum.  A  ausência  da  participação  societária  na  “Data  da  Ocorrência”  compromete o ato de exclusão do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.014060/2005­88  Acórdão n.º 1802­00.934  S1­TE02  Fl. 83          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.014060/2005­88  Acórdão n.º 1802­00.934  S1­TE02  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para que  fosse  mantida  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  A  exclusão  do  regime  simplificado  operou­se  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 479.473, de 07 de agosto de 2003, emitido pela DERAT São Paulo (fl. 2), com  efeitos a partir de 01/01/2002, e assim fundamentado:  Data da opção pelo Simples: 07/07/2000  Situação excludente (evento 311):  ­  Descrição:  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  038.419.928­38.  CNPJ  64.616.998/0001­36.  ­ Data da ocorrência: 31/12/2001   ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º , IX;  art.12;  art.14,  I;  art.15,  II. Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  250,  de  26/11/2002:  art.20,  IX;  art.21;  art.  23,  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  Primeiramente,  a  Contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão do Simples – SRS nº 08180/479473, com pedido de revisão do ato em rito sumário,  alegando que o  sócio que motivou a  exclusão desligou­se da  sociedade  em 20/11/2001, mas  esta SRS foi considerada improcedente, nos seguintes termos (fls. 21/22):  ADE  Nº  479.473(07)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  são  insuficientes  para  demonstrar  que  a  CNAE  informada  no  Cadastro  não  correspondia  à  atividade  mencionada  nos  estatutos  sociais.  A  alteração de atividade foi feita APÓS a exclusão.  A Contribuinte, então, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 1,  e  a  DERAT/SP,  identificando  que  houve  erro  na  decisão  acima  transcrita,  prolatou  novo  Despacho (fl. 42), desta vez com estes fundamentos:   Exclusão mantida por seus fundamentos legais. Nenhum erro de  fato  foi  detectado  nem  foi  apresentada  prova  documental  contradizendo as informações constantes em nossos sistemas de  processamento  de  dados.  No  exercício  apontado,  foi  detectada  participação  de  sócio  ou  titular  com mais  de  10%  em  outra(s)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.014060/2005­88  Acórdão n.º 1802­00.934  S1­TE02  Fl. 85          4 empresa(s), cujo somatório de receita bruta adicionado à receita  bruta da própria solicitante ultrapassou o limite legal.  Na seqüência, após ser novamente cientificada, a interessada apresentou outra  manifestação  de  inconformidade  (fl.  44),  com  os  documentos  de  fls.  45  a  50,  alegando  que  antes de qualquer notificação da Receita Federal, alterou seu Contrato Social, com a inclusão e  exclusão dos sócios em 20/11/2001, e que também formalizou o Documento Básico de Entrada  (DBE) para registro no cadastro do CNPJ.   Como  já  mencionado,  a  DRJ  São  Paulo/SP  I  indeferiu  a  solicitação  da  Contribuinte, manifestando suas conclusões com a seguinte ementa (fls. 70 a 73):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE  10%.  RECEITA  BRUTA  GLOBAL.  ULTRAPASSAGEM  DO  LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO.  Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de  10%  do  capital  social  e  que  a  receita  bruta  global,  no  ano­ calendário  de  2001,  ultrapassou  o  limite  legal,  é  cabível  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/01/2010,  a  Contribuinte apresentou em 12/02/2010 o recurso voluntário de fls. 78 e 79, com os seguintes  argumentos:  ­  está  havendo  inversão  de  análise.  Com  o  devido  respeito,  como  pode  a  empresa  ter  sido  excluída  do  simples  em  data  de  01/10/2002.,  se  o  sócio  que  causava  a  restrição  para  o  Simples,  Maurício  Salomão  Fadel,  retirou­se  da  empresa  em  novembro  de  2001?  ­ na pior das hipóteses, o que se  relata por amor a argumentação, poderia a  empresa requerente ter seu desenquadramento do simples no período em que o referido sócio  manteve­se  vinculado  à  mesma,  ou  seja,  07/07/2000  até  20/11/2001,  assim  mesmo  se  no  referido período se constatasse a incorreção prevista na lei 9.317/96, o que ainda dependeria de  demonstração, pois, pelo voto indicado, o problema somente foi verificado no período do ano  de 2001;  ­  não  existiu  dolo,  o  que  não  vincularia  a  referida  conduta  a  nenhuma  punição, principalmente quando se verifica a evidente ocorrência da prescrição para qualquer  tipo  de  cobrança.  Qualquer  ato  de  desenquadramento  a  partir  de  11/2001  é  indevido  e  de  ocorrência não legal;  ­  assim,  requer  seja  verificada  a  ocorrência  da  confusão  que  se  apresenta,  para  isentar  a  Recorrente  de  qualquer  tipo  de  responsabilidade,  vista  que  não  pode  o  fato  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.014060/2005­88  Acórdão n.º 1802­00.934  S1­TE02  Fl. 86          5 gerador  ser  posterior  ao  ato,  e  o  ato  deu­se  em  Nov/2.001,  não  comportando  desenquadrannento após o saneamento da  incorreção, o que configuraria afronta ao princípio  da  anterioridade  do  ato  administrativo  e  devido  processo  legal,  vez  que  a  recorrente  em  nenhum  momento  foi  chamada  a  sanear  nenhuma  irregularidade,  o  que  fez  de  forma  espontânea.  Este é o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.014060/2005­88  Acórdão n.º 1802­00.934  S1­TE02  Fl. 87          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a validade do Ato Declaratório  Executivo n° 479.473, de 07 de agosto de 2003, que promoveu a sua exclusão do SIMPLES  com efeitos a partir de 01/01/2002.  A razão da exclusão é que um dos sócios da interessada detinha mais de 10%  do capital de outra empresa, e a receita bruta global das empresas, no ano­calendário de 2001,  ultrapassou o limite legal, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9º, IX:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...).  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;  (...)   A  aplicação  desta  norma  de  vedação  exige  que  estejam  presentes  dois  requisitos:   1 ­ um dos sócios ou o titular da empresa optante deve participar com mais de  10% (dez por cento) do capital de outra empresa; e  2 ­ o somatório do faturamento das empresas deve ultrapassar o limite anual  previsto na legislação do SIMPLES.   No  caso  em  questão,  o  Instrumento  de  Alteração  Contratual  nº  416292,  registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São  Paulo  em  20/11/2001,  comprova  que  o  Sr.  Maurício  Salomão  Fadel  (CPF  038.419.928­38)  desligou­se dos quadros da Recorrente naquela referida data (fls. 45 a 47), modificação que foi  informada à RFB e devidamente processada no sistema CNPJ (fl. 61).  O  Ato  Declaratório  de  exclusão,  por  sua  vez,  indica  como  “Data  de  Ocorrência” o dia 31/12/2001, mas nesta data o sócio em questão não mais integrava o quadro  social  da  Recorrente,  pelo  que  resta  comprometido  o  primeiro  dos  dois  requisitos  acima  mencionados.  Poderia  se  alegar  que  a  “Data  de Ocorrência”  valeria  apenas  para  apurar  o  somatório dos faturamentos anuais, e que o atendimento do primeiro requisito não demandaria  a  participação  no  capital  social  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2001,  mas  apenas  em  um  determinado período dele. Este parece ter sido o entendimento da Delegacia de Julgamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.014060/2005­88  Acórdão n.º 1802­00.934  S1­TE02  Fl. 88          7 Contudo, não  considero  correta  esta  interpretação, porque o  texto  legal  não  possibilita um desmembramento no aspecto temporal da referida norma impeditiva. A meu ver,  os  dois  requisitos  da  situação  excludente  devem  andar  juntos,  pautando­se  pela  mesma  referência temporal.   É justamente essa a finalidade da indicação de uma “Data de Ocorrência” no  Ato  Declaratório.  Assim,  em  31/12/2001  deveriam  estar  caracterizados  tanto  a  participação  societária quanto o excesso de receita, mas a participação societária  já não mais existia nesta  data.  No contexto dos  autos,  temos  apenas  a  informação de que o  somatório das  receitas em 2001 totalizou R$ 1.350.256,05 (R$ 63.610,50 da Recorrente e R$ 1.286.645,55 da  empresa C O T Clínica Ortopédica Tatuapé Ltda ­ CNPJ 64.616.998/0001­36).  Contudo,  o  excesso  de  receitas  deveria  ter  sido  caracterizado  quando  ainda  havia a participação societária em comum. Com efeito, a “Data de Ocorrência” poderia se dar  no máximo até 20/11/2001, mas não em 31/12/2001.   Registro  ainda  que  a  jurisprudência  do  antigo Conselho  de Contribuintes  é  favorável aos Contribuinte inclusive quando o afastamento da situação impeditiva (retirada do  sócio) se dá após a “Data de Ocorrência”:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Ano­calendário:  2001  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  TITULAR  OU  SÓCIO  COM  MAIS  DE  10%  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  CAPITAL  DE  OUTRA  EMPRESA  E  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  SUPERIOR  AO  LIMITE  LEGAL.  Havendo  comprovação  da  retirada  da  empresa  do  sócio  que  participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra  empresa  e  não  restando  outro  impedimento,  o  contribuinte  adquire  o  direito  de  sua  readmissão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES,  no  ano  subseqüente  ao  da  regularização.(Acórdão  nº  303­34.436,  de  14/06/2007).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  ANO­ CALENDÁRIO: 2002. Simples. Exclusão. Participação superior  a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária.  Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita  bruta.  Impedimento  cessado. Reinclusão. É  legítima a  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Simples  quando  motivada  na  inobservância  do  limite  da  receita  bruta  decorrente  de  participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra  sociedade  empresária  enquanto  não  cessado  o  impedimento.  (Acórdão n° 393­00.006, de 29/09/2008).  Ementa:  SIMPLES.  OPÇÃO.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO  SUPERIOR  A  10%  EM  OUTRA  EMPRESA.  LIMITE  FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL. Para justificar a  exclusão  do  Sistema  Simplificado  é  necessário  que  se  faça  presente,  obrigatória  e  conjuntamente,  dois  requisitos:  1)  o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.014060/2005­88  Acórdão n.º 1802­00.934  S1­TE02  Fl. 89          8 somatório  do  faturamento  das  empresas  ultrapasse  o  limite  previsto  na  legislação  no  SIMPLES;2)haver  participação  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa. No  caso  em  comento  os  dois  requisitos  estão  presentes  até  30/10/2003,  admitindo­se  a  sua  reinclusão  a  partir  de  01/01/2004. (Acórdão n° 303­34753, de 13/09/2007).  Sendo assim, com mais razão ela deve ser favorável quando o afastamento da  situação impeditiva se dá antes da “Data da Ocorrência”, como ocorre nesse caso.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6964443 #
Numero do processo: 13851.000315/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.
Numero da decisão: 1801-000.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinhos Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção  de imóveis.  EFEITO RETROATIVO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinhos Machado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13851.000315/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.584  S1­TE01  Fl. 80          2 Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/AQA/SP  nº  07,  de  24  de março  de  2006,  com  efeitos a partir de 03/04/2002, fl. 23, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Art. 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir  do dia 03/04/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo.  Nome: Soares & Soares de Araraquara Ltda ME   CNPJ: 05.023.173/0001­49  Data da opção pelo Simples: 03/04/2002   Situação  excludente:  Conforme  apurado  no  processo  administrativo  13851.000315/2006­81, a empresa presta serviços de construção civil.  Data da ocorrência: 03/04/2002   Art. 2° A exclusão do Simples tem fundamento:  a­ na lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, aplicados  especificamente o artigo 9°, incisos V e XII, item f, artigo 12, artigo 13, inciso II e  artigo 14, inciso I,   b­ na Instrução Normativa SRF n° 608, de 09.01.2006, artigo 20,  inciso V e  parágrafo 3°, artigo 22, inciso II e artigo 23, inciso I e parágrafo único.  Art. 3º A exclusão do simples surtirá os efeitos previstos no artigo 15°, inciso  II, da lei 9317, de 05.12.1996, com a redação dada pela lei n° 11.196, de 21.11.2005,  e no artigo 24°, inciso IX, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09.01.2006.  Cientificada  em 30/03/2006,  fl. 24, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 28/04/2006, fls. 25/26, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  sua  opção  foi  regularmente  deferida  a  partir  do  início  de  suas  atividades  de  prestação  de  serviços  de  alvenaria  em  03/04/2002.  Esclarece  que  em  2005,  pesquisando  o  sítio  da  RFB,  tomou  ciência  das  alterações  no  alcance  da  atividade  de  construção de imóveis, que contemplava aquele objeto de seu contrato social. Por esta razão,  solicitou sua exclusão voluntária em 01/01/2006.  Consta  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  14­ 20.260, de 01/09/2008, fls. 51/54: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13851.000315/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.584  S1­TE01  Fl. 81          3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 03/04/2002   CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ATIVIDADE  PRÓPRIA  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.INCONSTITUCIONALIDADE IRRETROATIVIDADE.  Uma vez caracterizado o exercício de atividade de construção civil, é vedada  a  opção  ou  permanência  no  SIMPLES.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Os  efeitos  da  exclusão,  nos  termos  da  lei,  se  produzem  desde  a  data  da  ocorrência  da  situação  excludente.  Notificada  em  13/10/2008,  fl.  56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07/11/2008,  fls.  57/59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais  sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  [...]  XII ­ que realize operações relativas a:  [...]  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13851.000315/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.584  S1­TE01  Fl. 82          4 f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;   [...]  §  4º Compreende­se  na  atividade  de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  [...]  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  Ato  Declaratório  Normativo  nº  30,  de  14  de  dezembro  de  1999,  está  registrado que o Coordenador­Geral do Sistema de Tributação:  [...]  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  I ­ a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  II ­ sondagens, fundações e escavações;  III ­ construção de estradas e logradouros públicos;  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13851.000315/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.584  S1­TE01  Fl. 83          5 IV ­ construção de pontes, viadutos e monumentos;  V ­ terraplenagem e pavimentação;  VI  ­  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e  VII  ­  quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito  desde 03/04/2002 fundamentada na atividade de construção de imóveis, pressupõe a obtenção  de  receita  proveniente  dessa  atividade,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção  em  relação  à  totalidade  auferida  pela  pessoa  jurídica. No Contrato  Social,  fls.  03/09  está  registrado  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  alvenaria  tal  como  expressamente  confirmado Recorrente.  Assim,  analisando  as  informações  constantes  nos  autos  verifica­se  que  ela  se  dedica  à  construção de imóveis, cuja atividade é vedada pelo Simples. Nesse sentido, o ato de exclusão  está correto.  A  Recorrente  diz  que  sua  opção  foi  efetuada  regularmente.  Sobre  esta  questão, cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preencha  todos os requisitos legais. Todavia, o deferimento liminar da sua opção não retira da autoridade  fiscal  a  obrigatoriedade  do  exercício  das  atividades  inerentes  à  função  pública  (art.  149,  art.  195  e  art.  196  do Código Tributário Nacional). No presente  caso,  a Recorrente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão  estava  obrigada  a  proceder  à  exclusão  mediante  comunicação à RFB. Como esse procedimento não foi adotado voluntariamente desde a data da  verificação da situação excludente pela Recorrente, houve a exclusão de ofício pela autoridade  competente no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro  de 1990). A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma  inequívoca pelo implemento das condições legais. Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é  um  direito  da  pessoa  jurídica  que  preenche  todos  os  requisitos  legais.  No  presente  caso  a  Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar pelo Simples.  Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal.  A Recorrente discorda dos efeitos retroativos da exclusão.  A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13851.000315/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.584  S1­TE01  Fl. 84          6 Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  16/06//2010  (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&s Reg=200900296277&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 ­ MG (2009/0029627­7)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : MADEPLACAS LTDA ADVOGADO : HÉLCIO  GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...]  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13851.000315/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.584  S1­TE01  Fl. 85          7 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus  efeitos.  Neste  sentido,  a  partir  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  03/04/2002,  a  Recorrente  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  às  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias, uma vez que incorreu em situação excludente. Por conseguinte, o efeito retroativo  da exclusão de ofício do Simples não pode ser alterado, uma vez foi aplicada regularmente a  legislação de regência.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10980.004686/2003-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que os pedidos de restituição foram encaminhados em 2002, 2003 e 2004 para a recuperação de saldo negativo de IRPJ de 1998.
Numero da decisão: 9101-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.004686/2003­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.998  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO.  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma  vez que os pedidos de restituição foram encaminhados em 2002, 2003 e 2004  para a recuperação de saldo negativo de IRPJ de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 86 /2 00 3- 26 Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10980.004686/2003­26  Acórdão n.º 9101­002.998  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  ineterposto  em  face  do  acórdão  n.  1301­ 00421  (E­fls.  1128  ss.),  cujo  relatório  se  aproveita  para  narrativa  dos  fatos  que  deram  origem ao presente julgamento:     "Relatório  MOINHOS  UNIDOS  BRASIL  MATE  SA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 06­19.439, de 02 de outubro de 2008, da l a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido  julgado.  Trata­se de manifestação de  inconformidade quanto  ao Despacho Decisório  de fl. 771, proferido pelo Chefe do Seort da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Curitiba,  pelo  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  pleiteada pelo interessado.  A origem do  direito  creditório  informado pelo  interessado  é  o montante  de  IRPJ negativo apurado em 31.12.1998, no valor de R$ 512.260,98. A unidade  de  origem  reduziu  esse  saldo  negativo  em R$  21.134,06,  correspondente  à  parcela  não  confirmada  de  IRRF  do  qual  o  contribuinte  se  considerava  beneficiário.  Foi  também deduzido  daquele  saldo  o  valor  de R$ 56.118,73,  referente  às  compensações  sem  processo  (art.  14  da  IN  SRF  n°  21/97)  de  débitos do ano de 2002, informadas em DCTF.  Ainda de se acrescentar que outra parcela do saldo do IRPJ negativo, no valor  de  R$  188.229,29,  fora  utilizada  pelo  interessado  em  compensações  informadas  no  processo  n°  10980.013025/2002­19,  pelo  que  o  saldo  remanescente do direito creditório pleiteado é de R$ 246.778,90.  Os  débitos  a  compensar  encontram­se  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação de fls. 1 a 5 e nas 53 DCOMPs de fls. 92 a 652.  Uma dessas DCOMPs  (de  fls.  101  a 118)  visou  retificar  a DCOMP de  fls.  119 a 138. Porém, o interessado aumentou o valor do débito, em desrespeito  ao art. 59 da  IN SRF n° 600/2005, o que  levou a unidade de origem a não  acatar tal retificadora e proceder imediata cobrança da parcela correspondente  ao acréscimo do débito (R$ 46,80).  Parte  das  DCOMPs  eletrônicas  foi  apresentada  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  cujo  termo  de  inicio  foi  considerado  pela  unidade  de  origem  como  1°.4.1999,  data  a  partir  da  qual  o  sujeito  passivo  poderia  proceder  à  compensação do saldo negativo de  IRPJ de 1998 com o  imposto apurado a  partir de abril do ano subseqüente. Assim, somente os débitos informados em  DCOMPs  apresentadas  até  31.12004  foram  compensados  e  os  demais  (à  exceção daquele informado na DCOMP retificadora não admitida) tiveram a  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10980.004686/2003­26  Acórdão n.º 9101­002.998  CSRF­T1  Fl. 4          3 compensação  não  homologada. Remanesceu  um  saldo  de  imposto  negativo  de R$ 125.772,57, não utilizado para compensação em vista da decadência.  Em 30.7.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 789) e, em  23.8.2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  792  a  814,  como seguinte teor:  a) que por um equivoco, utilizara em seu pedido de restituição o formulário  de fl. 4 do Anexo VI da IN SRF n° 210/2002, que é destinado para pedido de  compensação; porém, que não permanecera inerte com relação a seu direito e  que deve prevalecer a verdade material, de modo a ser afastada a decadência;  b) que deve ser aplicada a regra de contagem do prazo decadencial conhecida  como  5  +  5,  ou  seja,  a  de  que  o  prazo  decadencial  flui  apenas  quando  decorridos os cinco anos da homologação do lançamento;  c) que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos  anteriores  à  sua  vigência  pois,  conforme  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de  Justiça,  essa  retroatividade ofende o principio constitucional da  autonomia e da independência dos poderes;  d)  que  as  divergências  existentes  entre  os  números  da  RFB  e  os  da  interessada quanto as compensações sem processo no ano de 2002 podem ter  se  refletido  na  diferença  apontada  no  processo  no  10980.013023/2002­11,  que  também é objeto de manifestação de  inconformidade, motivo pelo qual  deve ser reaberto prazo para conciliação das citadas diferenças;  e) que deve ser desconsiderada a carta cobrança emitida contra a interessada.    A  l  a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte  e,  por via do Acórdão n°  06­ 19.439,  de  02  de  outubro  de  2008,  indeferiu  a  solicitação  de  compensação  com a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA.  O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  e  se  conta  do  pagamento  indevido seja qual for a sua causa, nos temos do art. 3° da Lei Complementar  n° 118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISIRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  por  tratar­se  de matéria  inserta  na  competência privativa do Poder Judiciário.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Ciente  da  decisão  de  primeira  instancia  em  15/10/2008,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 07/11/2008 conforme carimbo de recepção  à folha 1060.    No  recurso  interposto  (fls.  1060/1084)  a  recorrente  traz  os  mesmos  argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.”    Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10980.004686/2003­26  Acórdão n.º 9101­002.998  CSRF­T1  Fl. 5          4 O  recurso  foi  julgado  pelo  acórdão  n.  1301­00.421  (E­fls.  1128  ss.),  em  que se que manteve o entendimento de que o pedido de restituição deveria ser formulado  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido,  nos  termos  do  voto  vencedor. Leia­se a sua ementa:    "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário ocorre, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1  0  do  art.  150  da  referida Lei, sendo esse o termo inicial de contagem do prazo prescricional de  repetição do indébito  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3'  câmara  /  1a  turma ordinária da  primeira  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Luiz  Leal  de  Melo  (Relator),  Andre  Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Leonardo  de Andrade Couto para redigir o voto vencedor."     A  contribuinte  interpôs  então  recurso  especial  (E­fls.  1319  ss.)  com  o  objetivo de que se aplique o prazo decenal para a recuperação dos créditos em questão, na  linha da jurisprudência judicial que trata da tese dos "cinco mais cinco".     O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  às  E­fls.  1381 ss. e a Recorrida tomou ciência com o despacho de E­fls. 1386, sem apresentação de  contrarrazões.    Passa­se então à apreciação do recurso.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      O  recurso  é  tempestivo  e  dele  o  conheço,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.     Trata­se  de  pedidos  de  restituição  encaminhados  em  2002,  2003  e  2004  para  a  recuperação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1998,  pleito  este  que,  por  formulado  anteriormente  à  vigência  da Lei  Complementar  n.118/05,  deve  observar  o  prazo  decenal  correspondente  aos  cinco  anos  decadenciais  para  o  lançamento  de  ofício/homologação  tácita do pagamento antecipado, somado de mais cinco anos prescricionais para o pedido  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10980.004686/2003­26  Acórdão n.º 9101­002.998  CSRF­T1  Fl. 6          5 de restituição, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento  do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de Processo Civil:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se  trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.”    Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10980.004686/2003­26  Acórdão n.º 9101­002.998  CSRF­T1  Fl. 7          6 Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, nos seguintes termos:    "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador."    Assim  sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  contribuinte,  com  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  para  manifestação  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  tratados  no  item  c.2  do  despacho  decisório, anteriormente considerados decaídos.           (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 1396DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912097/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 97 /2 01 2- 28 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.838,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912097/2012­28  Acórdão n.º 3301­003.811  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722509/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA O imposto sobre a renda incide não apenas sobre a disponibilidade econômica, mas também sobre a disponibilidade jurídica. Nesse caminho, no caso de ganho de capital, ainda que o preço da venda não foi pago ao alienante, mas sim a terceiro, não é suficiente para afastar a apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2202-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.142  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ANADIR CENCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E  JURÍDICA  O  imposto  sobre  a  renda  incide  não  apenas  sobre  a  disponibilidade  econômica, mas também sobre a disponibilidade jurídica. Nesse caminho, no  caso  de  ganho  de  capital,  ainda  que  o  preço  da  venda  não  foi  pago  ao  alienante,  mas  sim  a  terceiro,  não  é  suficiente  para  afastar  a  apuração  do  ganho de capital.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 09 /2 01 0- 58 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.722509/2010­58  Acórdão n.º 2202­004.142  S2­C2T2  Fl. 215          2 Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito de IRPF em função de omissão de rendimentos decorrentes  de ganho de capital. Tendo a DRJ negado provimento à  Impugnação, a Contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  24/11/2010  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  137/147),  para  constituir  crédito de IRPF, identificando   "001  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos, conforme Termo de Verificação em anexo" ­ fl. 139;   Conforme o Termo de Constatação Fiscal (fls. 148/155),   · Que  também  foram  instauradas  fiscalizações  em  relação  a  Juvenil  e  Ademar Cenci, co­proprietários do imóvel;  · Que "constatou­se que esse imóvel não foi informado na ficha de ganho de  capital  (rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva)  da  DIRPF/2008 (fl. 121), nem foi localizado qualquer pagamento referente ao  ganho de capital nos sistemas eletrônicos da RFB durante o ano­calendário  de 2007." (fl. 149);  · Que o Contribuinte, bem como seus irmãos Juvenil e Ademar Cenci,  condôminos  em  iguais  partes  do  imóvel  alienado,  informaram  ter  havido um acordo verbal de doação das  respectivas participações no  imóvel em favor do último;   · Que  a  adquirente  efetivamente  pagou  o  preço  da  compra  integralmente ao sr. Ademar Cenci;  · Que,  "não  houve  transferência  legal  da  posse  do  imóvel  das  partes  pertencentes  a  Anadir  e  a  Juvenil  Antônio  para  Ademar  Cenci,  os  três  irmãos respondem independentemente por 33% da propriedade do imóvel"  (fl. 149);  · Que, a despeito de  ter  informado em resposta a  intimação durante  a  fiscalização que deixou de declarar o imóvel em sua DAA a partir de  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.722509/2010­58  Acórdão n.º 2202­004.142  S2­C2T2  Fl. 216          3 2001,  esse  fato  não  é  verdade,  podendo  ser  identificado  nas  declarações anexas;   · Que  foi  utilizado  como  custo  de  aquisição  o  valor  declarado  pelo  Contribuinte na DIRPF/1996 e como valor de alienação 33% do valor  pago pela adquirente; e  · Que,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  deu  contra  espólio,  foi  lançada a multa nos termos do art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/1943.  Intimada em 26/11/2010 (fl. 158), a Contribuinte apresentou Impugnação em  27/12/2010 (fls. 160/165 e docs. anexos fls. 166/195). Analisando a questão, a DRJ proferiu o  acórdão nº 06­47.110, de 20/05/2014 (fls. 199/203), que negou provimento à defesa, e restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  SUJEITO  PASSIVO.  O  proprietário  de  imóvel  que  aufere  ganho  de  capital  em  decorrência  de  sua  alienação  está  sujeito  ao  pagamento  de  imposto de renda.  Intimada  em  24/06/2014  (fl.  209),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 23/07/2014 (fls. 210/212), argumentando, em síntese:  · Que  o  julgamento  da  DRJ  é  nulo  por  não  ter  franqueado  a  participação do Contribuinte,  levando ao  cerceamento do seu direito  de defesa;  · Que  o  lançamento  está  errado  por  não  ter  ocorrido  disponibilidade  econômica, já que não houve percepção de valores e que o Recorrente  não auferiu ganho algum;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.722509/2010­58  Acórdão n.º 2202­004.142  S2­C2T2  Fl. 217          4 Preliminar ­ nulidade do acórdão recorrido  Em  primeiro  lugar,  o  Contribuinte  argumenta  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  sido  franqueada  a  sua  participação  na  reunião  de  julgamento  da DRJ.  Acontece  que  a matéria  já  foi  analisada  por  esse  e.CARF  em  diversas  oportunidades,  sendo  interessante citar, por exemplo, o acórdão CARF nº 2402­005.808, de 09/05/2017, que restou  assim ementado:  FALTA  DE  CIÊNCIA  PRÉVIA  E  DE  PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  JULGAMENTO PELA DRJ.  INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  Consoante  regra  o  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/01,  os  julgamentos  de  primeira  instância  do  contencioso  tributário  federal  serão  realizados  no  âmbito  das DRJ,  órgãos  de  deliberação  interna,  sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da  data da sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é  conferida  a  devida  oportunidade  de  formular  suas  razões  e  carrear provas, motivo pelo qual não há falar em nulidade.  Essa decisão foi assim fundamentada:  No tocante à nulidade aventada em virtude de ter sido realizada  sessão "secreta" da DRJ/FNS sem intimação dos advogados do  contribuinte, não prospera o arrazoado do recorrente.  Alegações  do  gênero  vêm  sendo  seguidamente  repelidas  pelo  poder  judicante,  vide,  ilustrativamente,  a  AC  nº  5049862­ 61.201.4.04.7000/PR,  j.  16/9/2015  pelo  TRF  da  4ª  Região,  e  a  AMS  11119  SP  0011119­25.2007.4.03.6100,  j.  5/9/2013  pelo  TRF da 3ª Região.  Isso porque o art. 25,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/  01,  definiu  que  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  são  órgãos  de  deliberação interna, da qual participam somente os julgadores e  não representantes das partes, não havendo  tampouco previsão  legal  para  que  estas  sejam  intimadas  previamente  das  sessões  decisórias.  De  resto,  lembre­se  que  ao  contribuinte  é  facultada  ampla  oportunidade  de  apresentar  sua  defesa  previamente  ao  julgamento, produzir as provas cabíveis face à autuação e ainda  recorrer  de  eventual  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  é  devidamente  cientificado,  com  a  qual  eventualmente  não  concorde.  No mesmo  sentido  o  acórdão  CARF  nº  2201­003.669,  de  06/06/2017,  que  restou assim ementado:  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA.  CERCEAMENTO. DRJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.722509/2010­58  Acórdão n.º 2202­004.142  S2­C2T2  Fl. 218          5 As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  É relevante transcrever o seguinte trecho do voto condutor:  “Nulidade  da  decisão  recorrida  ausência  de  intimação  para  a  sessão de julgamento  Sustenta  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância pelo  fato de não  ter  sido  intimada para participar da  sessão de julgamento na DRJ.   O Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da  União, o processo de  consulta  sobre a aplicação da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela RFB, assim dispõe:  Art.  61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 25, inciso I; Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995,  art. 7º, §5º). Grifou­se.  Como se vê, as sessões de julgamento na DRJ não são públicas.  Não  existe  previsão  legal  para  que  seja  atendido  o  pleito  da  recorrente,  razão  pela  qual  afasta­se,  de  plano,  a  argüição  de  nulidade.”  Adoto os mesmos  fundamentos neste  julgamento: não há previsão  expressa  para  a  participação  do  Contribuinte  na  sessão  de  julgamento  perante  a  1ª  instância;  a mera  ausência do Contribuinte ou de seu representante durante a reunião de julgamento não implica  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  vez  que  esse  é  exercido  pela  apresentação  da  impugnação e pela adequada análise durante o julgamento.  Mérito  Da doação  Argumenta o  recorrente pela  impossibilidade de  tributação pelo  imposto de  renda  por  ausência  de  disponibilidade  econômica.  Segundo  esclarece  seu  raciocínio,  teria  efetuado  doação  em  favor  de  seu  irmão,  que  foi  quem  vendeu  o  imóvel,  auferindo  todo  o  rendimento e, portanto,  sendo  também o Contribuinte de  todo o  tributo. Nesse contexto, não  tendo  recebido  quaisquer  valores  pelo  negócio  que  levou  à  transferência  da  propriedade  do  imóvel, não pode sofrer exação.  Não assiste razão ao contribuinte.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.722509/2010­58  Acórdão n.º 2202­004.142  S2­C2T2  Fl. 219          6 Em primeiro lugar, vale lembrar a regulamentação dada à doação pelo artigo  541 do Código Civil (2002):   Art. 541. A doação far­se­á por escritura pública ou instrumento  particular.  Parágrafo  único.  A  doação  verbal  será  válida,  se,  versando  sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti  a tradição.  A doação verbal  suscitada pelo Recorrente não  tem validade  jurídica e  não  leva  à  transferência  da  propriedade  de  bem  imóvel.  Pode,  isso  sim,  ser  causa  (jurídica)  da  alienação, inclusive a terceiro ­ é o caso de doação indireta, na qual o doador entrega a credor  do  donatário  determinada  coisa  para  pagar  a  dívida  do  donatário.  Contudo,  a  doação  só  ocorrerá no momento em que  for  formalizada de acordo com os  requisitos  legais.  In casu,  a  alienação só ocorreu quando da venda do imóvel para o terceiro, momento este em que deve  ser considerado o fato gerador e apurado o ganho de capital.  Portanto, a doação verbal ventilada pelo Contribuinte não teve validade ­ ao  menos não teve validade até o momento em que o doador e o donatário (Recorrente e irmão)  formalizaram a transferência do imóvel ou do preço recebido pela sua venda.  De  qualquer  sorte,  o  CTN,  em  seu  artigo  43,  traz  como  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Assim, quando o Contribuinte alega  não  ter  percebido  ganho  de  capital,  pois  um  suposto  terceiro  obteve  a  disponibilidade  econômica relativo à venda do imóvel, o contribuinte desconsidera a viabilidade da aquisição  da disponibilidade jurídica enquanto fato gerador.   É  nesse  contexto,  por  exemplo,  que  a  Lei  inclui  como  fato  gerador  do  imposto de renda sobre o ganho de capital mesmo os casos em que a alienação ocorre por uma  doação. Em outras palavras, se o donatário recebe o imóvel pelo valor de mercado, e não pelo  valor constante na declaração do doador, então este terá auferido um ganho de capital, e sofrerá  a respectiva tributação, ainda que se entenda que a disponibilidade não foi econômica, mas tão  somente jurídica.   Pois  bem.  Constata­se  pela  análise  das  provas  constantes  nos  autos  que  o  Recorrente  era  proprietário  do  imóvel  e  que  alienou­o  em  favor  do  comprador.  Portanto,  mesmo  que  o  Contribuinte  não  tenha  percebido  a  disponibilidade  econômica  da  venda  do  imóvel,  mesmo  que  se  aceite  que  ela  foi  auferida  pelo  seu  irmão,  percebeu  disponibilidade  jurídica, vez que o imóvel alienado era formalmente de sua propriedade e foi alienado por valor  superior àquele constante na sua DAA.  Portanto,  não  assiste  razão  ao Recorrente  pelo  argumento  de que  inocorreu  disponibilidade econômica.  Dispositivo  Diante de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  rejeitar  a preliminar  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.722509/2010­58  Acórdão n.º 2202­004.142  S2­C2T2  Fl. 220          7 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 220DF CARF MF

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6934054 #
Numero do processo: 13227.720038/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente.
Numero da decisão: 9202-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 22.126,37. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.744  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ­  RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO     Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  dos  valores  dos  rendimentos  comprovadamente  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo da  exigência o valor de R$ 22.126,37.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 38 /2 00 8- 55 Fl. 516DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  Em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  917.935, prolatando­se o Acórdão nº 2102­02.013 (e­fls. 486 a 491), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é  situação  extrema que não deve ser aplicada nos casos onde a  soma dos  depósitos  efetivados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  é  bastante  inferior  aos  rendimentos  declarados,  mormente  se  o  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  em  face  da  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos declarados.  Recurso Voluntário Provido”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 492). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreu  em  17/11/2012,  e,  em  30/11/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 505), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 493 a 504.  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a dedução, da  base de cálculo dos depósitos bancários, dos valores constantes da Declaração de Ajuste  Anual.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  11/04/2014 (e­fls. 506/507).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ a questão dos autos cinge­se à discussão acerca da possibilidade, ou não, de  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, os rendimentos tributados declarados pelo contribuinte, sem a devida  correlação;  ­  ocorre  que,  conforme  se  pode  extrair  do  voto  vencedor  do  acórdão,  a  eminente  relatora desconsidera a presunção  legal do art. 42 da Lei 9.430, de 1996 e aceita a  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13227.720038/2008­55  Acórdão n.º 9202­005.744  CSRF­T2  Fl. 517          3 exclusão,  sem  a  devida  prova  no  que  tange  à  compatibilidade  entre  as  Notas  Fiscais  apresentadas e os rendimentos auferidos indicados na Declaração de Ajuste Anual;  ­  o  regramento  legal  ora  analisado  dispõe  que  "Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações";  ­  observe­se  que  o  dispositivo  legal  é  cristalino  em  sua  determinação,  sem  suscitar qualquer controvérsia na interpretação do intuito legislativo: verificados depósitos na  conta  do  contribuinte,  este  é  instado  pela  autoridade  fiscal  a  comprovar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos,  sob  pena  de  presumir­se  não  tributados  e  sujeitos  a  lançamento, portanto o ônus da prova é do contribuinte;  ­ neste passo, está o CARF violando a legislação sobre o tema, negando­lhe  vigência na  forma como se apresenta,  ao possibilitar a exclusão dos  rendimentos declarados,  mesmo  na  ausência  de  provas  ou  de  autorização  no  §  3º  do  mencionado  artigo  que,  exaustivamente, elencou as hipóteses de supressão de valores da base de cálculo da exigência,  quais sejam:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não serão considerados:  I ‑  os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ‑  no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (redação dada pela Lei 9.481/97)  ­ cumpre a tal instituição respeitar a legislação na forma como apresentada, e  esta,  por  sua  vez,  repita­se,  determina  que  cabe  ao  contribuinte  a  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  acerca  da  procedência  dos  valores  informados  pela  autuação  como depósitos bancários sem comprovação de origem;  ­  ao  revés,  o  colegiado  está  violando  frontalmente  a  regra  existente,  subvertendo o intuito da norma;  ­ sob o pretexto da equidade, desrespeita o ordenamento jurídico pátrio, mais  especificamente a clara regra do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, para fazer valer o que entende  mais correto e coerente;  ­ com efeito, ausente qualquer prova do contribuinte acerca do vínculo entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  havendo  regramento  legal  expresso  determinando a exigência fiscal pertinente à omissão de receitas decorrente de tais depósitos,  não  há  respaldo  para  o  "abatimento"  perpetrado  pelo  colegiado,  demandando  a  reforma  do  acórdão em tela.  Fl. 518DF CARF MF     4 Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se a decisão de 1ª instância.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  de  2004,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  considerando­se que o total das receitas da atividade rural constantes da Declaração de Ajuste  Anual do exercício em questão superou o total dos depósitos bancários. A Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  argumenta  que  tal  exclusão  não  poderia  ser  efetuada  de  forma  genérica,  e  sim  observar a coincidência de datas e valores.  A jurisprudência do CARF é no sentido de que, apesar da não identificação  individualizada  dos  depósitos  com  os  rendimentos  tributados  na  declaração,  é  cabível  a  exclusão do valor a eles correspondente da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento  lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias,  não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados.  Nesse passo, obviamente que não é admissível a exclusão de valores que, a  despeito  de  constarem  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  há  comprovação  de  que  efetivamente  tenham  sido  tributados,  como  é  o  caso  do  total  das  receitas  de  atividade  rural,  mormente quando estas foram largamente absorvidas por despesas que não foram verificadas,  como ocorreu no presente processo.  Com  efeito,  o  objetivo  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  dos  valores  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  é  evitar  que  haja  dupla  tributação. Entretanto,  na  situação  em  tela  a  exclusão  do  total  de  receitas  da  atividade  rural,  quase  todo  absorvido  por  despesas  que  sequer  foram  verificadas  (como  se  fez  no  acórdão  recorrido), termina por conferir o efeito contrário, ou seja, a total ausência de tributação, seja  como depósitos bancários, seja como rendimentos de atividade rural.  Assim, somente pode ser excluído da base de cálculo dos depósitos bancários  do exercício de 2004 o valor de R$ 22.126,37, correspondente aos  rendimentos efetivamente  tributados na atividade rural (fls. 21 e 25).  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência  o valor de R$ 22.126,37.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13227.720038/2008­55  Acórdão n.º 9202­005.744  CSRF­T2  Fl. 518          5                               Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.736318/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: PROCESSUAL - INTEMPESTIVIDADE - Não observado o prazo consignado na legislação de regência, não há como conhecer dos recurso voluntários.
Numero da decisão: 1302-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos (do contribuinte e do responsável) por intempestivos. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlso Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.627          1 4.626  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.736318/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  Simples ­ exclusão ­ arbitramento do lucro  Recorrente  SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., PETER  ALEXANDER MARCO WEBER E ANNA MARGARETA WEBER  GERHRMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  PROCESSUAL  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  observado  o  prazo  consignado  na  legislação  de  regência,  não  há  como  conhecer  dos  recurso  voluntários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  dos recursos (do contribuinte e do responsável) por intempestivos.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Carlso  Cesar  Candal  Moreira Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 63 18 /2 01 2- 48 Fl. 4629DF CARF MF     2 Relatório  Cuidam os autos de Ato Declaratório de exclusão do contribuinte do Simples  Nacional,  por  prática  reiterada  de  infração  à  Lei  Complementar  de  nº  123  e  consequente  arbitramento do lucro relativo aos anos calendários de 2008 e 2009, apurando­se, na espécie,  créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Para esclarecer os fundamentos da autuação, adoto, parcialmente, o relatório  da DRJ cujo trecho reproduzo abaixo:  Consta  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  (RF)  que  a  fiscalização  constatou  discrepância  entre  os  valores  declarados  pela  contribuinte  nas  declarações  do  Simples  e  nas  Dirf.  Circularizou,  então,  as  companhias  aéreas  nacionais  e  internacionais, que confirmaram os valores declarados em Dirf.  Diante  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  a  empresa  foi  excluída do Simples e foi intimada a fazer opção pela tributação  pelo lucro real ou presumido. Como não houve manifestação da  contribuinte  a  esse  respeito,  foi  feito  o  arbitramento  do  lucro,  exigindo­se os tributos devidos sobre a receita bruta.  Foi  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  a  receita  declarada  pelo  Simples Nacional e 150% sobre a receita omitida  Cientificados tanto da exclusão intentada por meio do Ato Declaratório de nº  146/2012  (fls.  3976)  quanto  do  auto  de  infração  (fls.  4022/4121)  e,  também  dos  termos  de  sujeição passiva juntados a fls. 4288 e ss e 4293 e ss, o contribuinte e o sujeito passivo Anna  Margareta Weber Gerhrmann opuseram manifestação de inconformidade; a despeito do sujeito  passivo Peter Alexander Marco Weber ter sido cientificado por meio de Edital (fls. 4292),  já  que infrutífera a intimação postal (AR de fl. 4291), este não opôs qualquer manifestação.  Da manifestação de inconformidade da Contribuinte, extraem­se as seguintes  alegações de defesa, resumidas no acórdão recorrido e cujo relatório, mais uma vez, adoto  . É  consolidadora  e  assim  é  intermediadora  da  venda  de  passagens aéreas  junto às mais diversas agências de  viagens e  turismo e recebe remuneração a título de incentivo pelas vendas  transacionadas,  que  é  variável  em  razão  da  análise  de  metas,  volume  de  vendas,  etc.  Não  comercializa  passagens  aéreas  diretamente  aos  usuários/consumidores,  mas  mantém  relações  comerciais com terceiros (agências de viagens/turismo).  .É  improcedente  a  afirmação  do  fisco  de  que  não  há  nenhum  documento  ou  indicação  em  fatura  ou mesmo  em  contrato  que  vincule algum valor a outra pessoa  jurídica que não a própria  fiscalizada.:  .Existe previsão contratual do pagamento para a contribuinte de  comissões e incentivos (British Airways, IATA).  .  Da  prova  do  vínculo  entre  as  empresas  (Consolidadora,  agência e Cia. Aérea): anexa cópia (fl. 4169) de um nota fiscal  de  serviço  da  agência  Casa  Branca  e  uma  fatura  de  serviços  Fl. 4630DF CARF MF Processo nº 11080.736318/2012­48  Acórdão n.º 1302­002.354  S1­C3T2  Fl. 4.628          3 emitida  pela  contribuinte,  ambas  datadas  de  20/03/2007(  período não autuado).  . Com  fundamento  em  lei  complementar  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  editou  a  Resolução  nº  38,  de  2008,  que  determina  que  a  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  podem,  opcionalmente,  utilizar  a  receita  bruta  total  recebida  no  mês  (regime  de  caixa)  em  substituição  à  receita  bruta  auferida  (regime  de  competência),  exclusivamente  para  determinação da base de cálculo mensal do imposto.  · Conforme  entende  a  jurisprudência,  a  receita  bruta  a  ser  considerada é tão­somente o valor da intermediação do serviço,  visto que não se trata de uma prestação completa.  · Sendo a receita o ingresso definitivo de recursos financeiros no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  vinculado  ao  exercício  da  atividade empresarial decorrente da contraprestação em negócio  jurídico  que  envolva  a  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  não  se  pode  considerar  como  receita  própria  da  consolidadora  a  parte  relativa  aos  terceiros  (agências  de  viagens ou companhias aéreas).  · Solicitou a concessão do prazo de trinta dias para a juntada de  documentação.  · Solicitou  que  seja  considerado  improcedente  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  146,  de  2012,  restabelecendo  a  situação  de  regularidade  da  empresa  em  relação  ao  Simples  Nacional.  A  recorrente,  Anna  Margareta  Weber  Gerhrmann,  por  sua  vez,  em  suas  razões de insurgência, argumentou, em apertada síntese, que:    a)  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  somente  poderia  se  dar  por  meio de decisão judicial, na forma do art. 50 do Código Civil Brasileiro;  b)  que  o  art.  135  do CTN,  pressupõe  a  prático  de  ato  ilícito  atribuível  aos  administradores,  não  bastando  para  a  caracterização  deste  fato­tipo  apenas  a  falta  de  recolhimento de tributos;  c)  tendo  sido  oposta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  do  simples,  seria  ilícito  o  lançamento  de  tributos  calculados  a  partir  do  regime  ordinário previsto na legislação de regência, já que não se teria sido concretizados os efeitos da  predita exclusão enquanto não julgada a defesa do contribuinte;  d) seriam indevidos os lançamento pelas razões já postas na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  Instada  a  se  manifestar,  a  DRJ  houve  por  bem  julgar  improcedentes  as  alegações  do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo,  mantendo  intocados  o  ato  de  exclusão  e  o  crédito tributário constituído por meio do auto de infração.  Fl. 4631DF CARF MF     4 Os  recorrentes  foram  cientificados  do  resultado  do  julgamento  por  comunicação  postal  em  09/12/2013  (ARs  de  fls.  4413,  4415  e  4417);  o  contribuinte,  primeiramente, apresentou pedido parcial de desistência da discussão para inclusão de débitos  em  parcelamento  (fls.  4420);  em  seguida,  ele  e  os  dos  sujeitos  passivos  interpuseram  seus  recursos  em  09/01/2014  (fls.  4470  e  ss,  4506  e  ss  e  4529  e  ss),  basicamente  reiterando  os  argumentos até aqui propostos.  A fls. 4551/4553, ante a desistência parcial das razões de defesa, e  inclusão  de partes da dívida em parcelamento, foi juntado termo de transferência de dívidas para o PA  de nº 11080­733.513/2013­05, concernente ao aludido parcelamento.  Este o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Os  recorrentes,  como  já  afirmado  no  relatório  (e  demonstrado  pelos  respectivos  ARs),  tiveram  ciência  do  julgamento  realizado  pela  DRJ  em  09/12/2013,  uma  segunda feira; nesta esteira, considerando­se como termo a quo o dia 10/12/2013 (terça­feira),  o  prazo  de  que  dispunham  para  ofertar  os  seus  competentes  recursos  findar­se­ia  em  08/01/2014 (uma quarta­feira).   Os  recursos,  entretanto,  foram  protocolizados  em  09/01/2014  e,  portanto,  uma dia após o decurso do prazo legal, descrito no art. 15 do Decreto 70.235/75.  Uma vez que intempestivos os recursos voluntários manejados, deixo, deles,  de conhecer.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                  Fl. 4632DF CARF MF

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