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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464787 #
Numero do processo: 10111.000229/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto deste importa em renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível a apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial. PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. Recurso voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que dava provimento ao Recurso por entender que houve violação ao art. 146, CTN, sendo aplicável a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida para o mesmo contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/04/2005  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  deste  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa  na  parte  sub  judice,  sendo  cabível  a  apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  DIVERSOS.  ART.  146  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (glosas,  lançamento  ou  decisão  motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não  vinculam a autoridade  fiscal  em ações  fiscais posteriores,  relativas  a outros  fatos geradores.   Recurso voluntário negado na parte conhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário.  Na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que  dava  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  houve  violação  ao  art.  146,  CTN,  sendo  aplicável  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferida  para  o  mesmo  contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 02 29 /2 00 5- 63 Fl. 1133DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em Fortaleza que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre autos de infração referentes às diferenças de tributos  em  face  da  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada  mediante  a  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  05/0423879­0, multas  de  ofícios  correspondentes  e multa  administrativa  por erro de classificação fiscal.   Entendeu a fiscalização que a classificação adequada para a mercadoria seria  no código NCM/SH 8526.91.00, com fundamento no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  221, de 23 de agosto de 2004, e também no Acórdão da 1ª Turma da DRJ nº 6607, de 23 de  abril de 2004, rejeitando a classificação adotada pela contribuinte na DI (NCM/SH 8525.20.13)  para o produto descrito como máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços  móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos.  A interessada impugnou o lançamento, alegando e requerendo, em síntese: a)  nulidade do auto de infração por inépcia; b) a função predominante da "máquina móvel" é a de  telecomunicações, e não de radionavegação (acessória); c) seguiu as orientações constantes na  Seção XVI da NCM, em especial, as Notas 3, 4 e 5; d)  inaplicabilidade do Ato Declaratório  Interpretativo  14/20032;  e)  laudo  técnico  apresentado  confirma  o  enquadramento  tarifário                                                              1 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 20 de agosto de 2004 ­ DOU de 23.8.2004   Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  dos  aparelhos denominados  receptores GPS, que desempenham a  função de  autolocalização em coordenadas de altitude,  latitude e  longitude, por meio de  sinais de  rádio emitidos por uma  constelação de satélites.  O  SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001,  e considerando o que consta no processo no 10168.002623/2004­08, declara:  Art.  1º  Aparelhos  receptores  GPS  (Global  Positioning  System  ­  Sistema  de  Posicionamento  Global),  que  desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de  rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam­se no código  8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Art. 2° Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2 de setembro de 2003.    2 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 02 de setembro de 2003 ­ DOU de 4.9.2003  Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que  fazem uso do Sistema de Posicionamento  Global (Global Positioning System ­ GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Revogado pelo ADI SRF Nº 22, de 20 de agosto de 2004.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10111.000229/2005­63  Acórdão n.º 3402­005.586  S3­C4T2  Fl. 11.312          3 adotado pelo  importador;  f)  argumentos de natureza econômica também confirmam a função  principal do MCT (Terminal de Comunicação Móvel); e, g) por fim, requer o afastamento das  penalidades  e  encargos  moratórios,  em  conformidade  com  o  disposto  no  incido  III  e  no  parágrafo único do art. 100 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  a  verificação de eventual concomitância com a via judicial, tendo a fiscalização apresentado suas  informações  e  a  impugnante  sua  manifestação.  Após,  foi  proferida  decisão  desfavorável  à  impugnante sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Com base nos elementos trazidos aos autos por ambas as partes, o indício de  concomitância com a via judicial foi afastado, vez que a classificação fiscal do MCT não está  sendo discutida em nenhuma das ações judiciais em que se identificou tal possibilidade.  ­ Um aspecto  crucial  não  foi  devidamente valorado  na definição  da  função  mais importante do MCT. Trata­se da FINALIDADE ESPECÍFICA que levou à criação dele e  que  ainda  hoje  é  o  PRINCIPAL  OBJETIVO  desse  tipo  de  equipamento:  possibilitar  a  supervisão  em  movimento  do  veículo  onde  ele  é  instalado.  A  função  de  comunicação  é  importante, mas atua como MEIO para atingir os fins a que o aparelho se destina.  ­  Sendo  o  MCT  caracterizado  como  uma  combinação  de  máquinas  para  realizar diferentes funções e a autolocalização via GPS, considerada a função mais importante,  é  na  classificação  fiscal  referente  ao  dispositivo  que  desempenha  essa  função  que  o  equipamento como um todo deve ser enquadrado. Não é relevante o fato de o MCT poder ser  utilizado sem esse aparelho, ainda mais quando se sabe que, mesmo assim, ele ainda poderia  desempenhar  a  referida  função,  como  deixou  claro  o  laudo  técnico  apresentado  pela  impugnante.  ­ Diferentemente do que alega a impugnante, tanto seu Estatuto Social como  a Autorização da Anatel, na realidade, comprovam a importância da função de autolocalização  geográfica,  que  é  desempenhada  pela  placa  GPS,  mas  que  o  MCT  também  seria  capaz  de  realizar  mesmo  sem  essa  placa,  de  acordo  com  os  laudos  técnicos  trazidos  pela  própria  impugnante.  ­  Conforme  demonstrado,  todas  as  Soluções  de  Consulta  suscitadas  pela  defesa  confirmam que  a  principal  função  dos  equipamentos  analisados  é  o  rastreamento  dos  veículos em que eles são  instalados. A definição de código para enquadramento diferente do  adotado pela  fiscalização deve­se a peculiaridades próprias dos aparelhos examinados ou das  decisões. Ademais,  nenhum dos  aparelhos  objeto  das  consultas  trazidas  pela  impugnante  foi  considerado como uma combinação de máquinas, como é o caso do MCT.                                                                                                                                                                                           O  SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e  considerando o que consta da Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244, de 27 de agosto de 2003, declara:  Artigo  único.  Os  aparelhos  e  equipamentos  que  fazem  uso  do  Sistema  de  Posicionamento  Global  (Global  Positioning System  ­ GPS), desempenhando a  função de autolocalização em coordenadas de altitude,  latitude  e  longitude, classificam­se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do  Mercosul.       Fl. 1135DF CARF MF     4 ­  A  impugnante  apresentou  laudos  técnicos  emitidos  pela  Universidade  de  Brasília  (UnB)  que,  embora  concluam que  a  função  principal  do MCT é  a  de  comunicação,  trazem  informação  que  reforçam  o  entendimento  quanto  à  relevância  de  função  de  autolocalização. Ambos  os  pareceres  afirmam que, mesmo  sem a placa  receptora GPS,  o  equipamento ainda seria capaz de fornecer a localização do veículo, conforme reproduzido  a seguir. Ou seja, essa placa até pode ser um acessório, mas o mesmo não pode ser dito sobre a  função de autolocalização.  ­  Independentemente da  análise quanto  à  efetiva  caracterização do costume  jurídico em relação às importações do MCT anteriores ao ADI SRF nº 14/2003, fica evidente a  inocorrência  desse  instituto  para  as  operações  realizadas  após  a  edição  desse Ato,  como  é o  caso  ora  examinado.  Portanto,  indefere­se  o  pedido  da  impugnante  para  dispensa  das  penalidades e encargos moratórios.  Cientificada pela via postal em 15/05/2013, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 13/06/2013, suscitando as seguintes preliminares: i) impossibilidade de juntada  tardia  de  documentos  pela  autoridade  preparadora;  ii)  necessidade  de  desconsideração  dos  documentos  em  idioma  estrangeiro;  e  iii)  ilegalidade  na  referência  à  opinião  da  OMA.  No  mérito, as alegações da recorrente foram assim resumidas por ela:  1. Não se pode conceber a utilização de documentos juntados tardiamente pela  fiscalização,  em  idioma  estrangeiro  e,  ainda,  que  a  autuação  utilize  como  fundamento informações em site inexistente ou que tenham que ser traduzidos pelo  contribuinte,  via  Google,  do  lituano  para  o  português.  Assim,  havendo  outros  fundamentos  não  viciados  para  a  autuação,  apenas  esses  devem  ser  levados  em  consideração.  2. O MCT é equipamento que permite o envio e  recebimento de mensagens  alfanuméricas  entre  central  e  frota,  ou  a  partir  de  pontos  fixos  distantes  (ilhas,  estações em florestas, etc), consulta a banco de dados (relevante para secretarias de  segurança, empresas de energia elétricas, etc), telemetria, e localização. No conceito  genérico de rastreamento (que não guarda real precisão técnica) inclui­se toda essa  gama  de  atividades,  que  possuem  como  base  a  comunicação.  A  telecomunicação,  por  excelência,  é  sempre  um meio,  um  canal,  para  permitir  a  comunicação  entre  dois pontos distantes entre si, razão pela qual o argumento do v. acórdão referenda o  aqui alegado.  3.  Essas  funcionalidades,  inclusive  a  localização  (que  é  função  acessória),  não  caracterizam  radionavegação.  O  MCT  não  indica  rota  e  direção  para  o  motorista  de  um  veículo.  E  tampouco  permite,  em  termos  práticos,  sua  utilização  para  a  radionavegação  nem mesmo  com  o  auxílio  à  distância  de  um  operador  na  central. Cogitar­se  isso é desconhecer o  funcionamento  técnico do  equipamento,  a  função para o qual foi projetado e, especialmente, a sua utilização prática.  4.  Por  essa  razão,  casos  idênticos  ao  presente,  envolvendo  a  Recorrente,  já  foram  apreciados  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF.  A  Egrégia  Segunda  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  por  seis  votos  a  um,  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  unanimidade  e  quanto  ao  mérito,  entenderam como correta a classificação fiscal do MCT utilizada pela Recorrente no  Recurso n° 130.748 (Recurso Especial n° 302130.748). E a Egrégia 2a Turma da 1a  Câmara da 3a Seção do CARF, também à unanimidade e sobre o mérito, entendeu da  mesma  forma  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Voluntários  n.s  143.883;  143.902; 143.903 e 143.905;  5.  A  Receita  Federal  já  reconheceu,  em  Solução  de  Consulta  relativa  a  equipamento  em  tudo  semelhante  ao MCT,  como  correta  a  classificação  adotada  pela Recorrente.  E  referida  Solução  de Consulta  foi  proferida posteriormente  ao  recebimento da opinião da OMA alegadamente sobre assunto idêntico;  6. Em equipamentos com função de localização praticamente idêntica à do  MCT  ­  e  sem  nenhuma  função  de  comunicação  a  Receita  Federal  também  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10111.000229/2005­63  Acórdão n.º 3402­005.586  S3­C4T2  Fl. 11.313          5 reconheceu, em Soluções de Consulta, que a classificação não é de radionavegação,  aplicando  enquadramentos  semelhantes,  com  os  devidos  ajustes,  ao  utilizado  pela  Recorrente. Isso porque localização e radionavegação são distintos;  7. Por mais que se esforce o v. acórdão em distorcer a  lógica adotada pelas  Soluções  de  Consulta,  as  conclusões  destas  foram  pela  classificação  dos  equipamentos  similares  como  de  comunicação.  É  inverídico  que  a  Solução  de  Consulta baseada no  laudo do  ITUFES  ­ mencionado no acórdão mas não  trazido  aos  autos,  e  que  simplesmente  informa  que  o  equipamento  é  de  rastreamento,  conceito  absolutamente  distinto  de  radionavegação  ­  concluiu  que  a  finalidade  do  equipamento seria localização.  8. Para a Anatel e para os Estados, os serviços prestados por meio do MCT  são de comunicação de dados, estando portanto sujeitos aos tributos daí decorrentes;  9. Conforme laudo técnico da Universidade de Brasília, a ser considerado nos  termos  do  artigo  30  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  MCT  deve  ser  enquadrado  nas  posições 8525.20.13 (anterior à Resolução CAMEX n° 43/2006) ou 8517.62.71, por  adequar­se, palavra por palavra, na descrição da NCM;  9.1  O  laudo  técnico  atesta  que  a  função  principal  do  MCT  é  a  de  comunicação, e  que  o posicionamento ou  localização do veículo  constitui  função  acessória;  9.2 Para  tanto, atesta que a comunicação  funciona  independentemente da  existência da placa GPS  (localização), mas que a  função de posicionamento ou  localização torna­se inoperante sem a função de comunicação;  9.3  O  laudo  conclui,  ainda,  que  o  MCT  não  possui  função  de  radionavegação;  9.4  Não  possui  qualquer  fundamento  lógico  ou  técnico  a  tentativa  do  v.  acórdão  de  valer­se  de  resposta  do  laudo  para  fundamentar  sua  tese. O MCT  tão  somente  permite  uma  outra  forma  de  localização,  sem  o  uso  do GPS,  que  não  é  utilizada em termos práticos e não significa em absoluto maior relevância da função  de  localização.  Caso  se  queira  trilhar  essa  linha  irrelevante  de  argumentação,  em  realidade  a  Recorrente  oferece  redundância  tripla  e  com  utilização  prática  para  a  comunicação,  o  que  denotaria  então  uma maior  importância  da  comunicação  pela  lógica do v. acórdão.  10.  Ainda  que  ultrapassados  os  óbices  que  impedem  seja  levada  em  consideração a opinião da OMA quando do julgamento deste Recurso,  tem­se que  aquela  não  é  suficiente  para  abalar  o  direito  da  Recorrente  à  classificação  fiscal  adotada;  11.  A  opinião  da  OMA  não  foi  extraída  no  âmbito  de  procedimento  vinculativo  aos  países membros  e  tampouco  foi  internalizada  no  ordenamento  pátrio, não estando inserida no anexo à Instrução Normativa SRF n° 873/08. Logo, a  mera opinião pode, sim, ser desconsiderada pelas autoridades alfandegárias e pelas  autoridades julgadoras;  12.  A  consulta  de  10  linhas  formulada  à  OMA  pela  COANA  seria  considerada ineficaz se apreciada no âmbito da IN SRF n° 740/07, uma vez que não  continha  os  elementos  mínimos  que  permitissem  uma  completa  análise  do  equipamento. É possível que a forma lacônica da consulta e as informações contidas  no site cujo conteúdo se desconhece tenham induzido a OMA a erro quanto à correta  classificação do equipamento   11. Financeiramente, a  receita de comunicação gerada pelo MCT no ano da  primeira autuação, idêntica à presente, foi de 88,2967% contra 11,7033% da receita  de localização (com uso do GPS). Assim, a comunicação é a função principal do  equipamento não só tecnicamente, mas também do ponto de vista econômico e de  utilização pelo cliente. O v. acórdão nada dispõe sobre esse fundamento;  12. O GPS corresponde a tão somente cerca de 4,5% do custo total do MCT, o  que demonstra a inviabilidade comercial deste caso se tratasse de equipamento cuja  Fl. 1137DF CARF MF     6 função principal fosse a localização. O v. acórdão também nada dispõe sobre esse  fundamento.    Em 31/03/2015 foi juntada petição pela recorrente mediante a qual se aponta  a  "concomitância  quanto  ao  mérito  da  demanda  e  requer­se  o  prosseguimento  do  feito  administrativo no que diz respeito às mencionadas violações ao artigo 146 e ao artigo 100 do  Código  Tributário  Nacional,  ensejadoras,  respectivamente,  do  cancelamento  do  auto  ou  ao  menos do afastamento de multa e juros".  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Após  a  interposição do  recurso voluntário,  a  interessada apresentou petição  noticiando da propositura de ação judicial com os seguintes pedidos:      Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10111.000229/2005­63  Acórdão n.º 3402­005.586  S3­C4T2  Fl. 11.314          7     (...)    Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  a  mesma  determinação  em  relação  às  ações  judiciais  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, no mesmo sentido,  assim regulamentou a matéria:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria  diferenciada.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  matéria  central  discutida  no  presente  processo,  acerca  da  classificação  fiscal,  é  objeto  da  ação  ordinária  nº  0047878­ 47.2014.4.01.3400,  não  se  pode  aqui  conhecer  da  referida  matéria.  O  mesmo  acontece  em  relação ao requerimento de afastamento da penalidades como base no art. 76, II, "a" da Lei nº  4.502/64, que não deve ser conhecido no âmbito deste recurso voluntário.  Conhece­se, no entanto, o recurso voluntário na parte relativa às alegações de  nulidades do auto de infração e de violações aos arts. 100 e 146 do CTN.  As alegações de nulidade não prosperam acerca da juntada tardia de Parecer  da OMA em idioma estrangeiro, já que tal Parecer não tem caráter vinculante e a interessada  pode se manifestar sobre ele, em observância ao princípio do contraditório.  Fl. 1139DF CARF MF     8 As decisões anteriores prolatadas pelo CARF não possuem caráter vinculante  para  a  Receita  Federal  em  relação  a  outros  lançamentos,  ainda  que  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  eis  que  não  se  trata  de  decisões  para  as  quais  a  lei  tenha  atribuído  eficácia  normativa,  nos  termos  do  art.  100,  II  do  CTN,  nem  tampouco  de  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas (inciso III).  Ademais,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve  ter havido um  lançamento de ofício anterior  em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar),  ainda  que  em  decisão  administrativa  definitiva,  não  vinculam  a  autoridade  fiscal  em  ações  fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e nessa parte, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001253/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.726  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LANTERNAGEM E PINTURA CAPRICHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2002  As  atividades  de  locação  e/ou  de  mão­de­obra  vedadas  ao  Simples,  caracterizada pela colocação de funcionários à disposição da contratante em  suas  dependências  e  a  prestação  de  serviços  contínuos,  veda  à  opção  pelo  Simples; implica a exclusão desse sistema.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 12 53 /2 00 5- 51 Fl. 88DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  09­19.175,  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, devido à prática de atividade vedada.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, conforme o relatório, a seguir:  Relatório  Em  Representação  Administrativa  elaborada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência Social, às fls. 05/06, foi relatado que a contribuinte prestou serviço de  cessão de mão­de­obra, conforme contrato realizado com a COVEPE ­ Comércio de  Veículos Pesados Ltda.  Em  análise  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Governador  Valadares/MG, às fls. 01/03, foi proposta a exclusão da contribuinte do Simples. Em  conseqüência, foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.° 39/2005 (fl. 26),  efetivando a exclusão do Simples “em razão da constatação de situação incluída nas  hipóteses  de  vedação  a  opção  pela  sistemática  tributária  em  questão,  no  caso,  locação  de mão­de­obra,  por  força  do  artigo  9°,  inciso  XII.  alínea  "f"  da  Lei  n.°  9.317/96'”,  com efeitos a partir de 1°/0l/2002. de acordo com o disposto no artigo  24, § 1°, inciso II, da IN SRF n° 608/2006,  A contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 34/35, pedindo para que  seja mantida no Simples, em resumo, sob os seguintes argumentos:  a) A empresa Presta serviços exclusivos de lanternagem e pintura  b)  A  empresa  não  utiliza,  na  execução  de  serviços,  nenhuma  engenharia  mecânica.  c) A empresa presta todos os seus serviços em sua área de instalação.  d) A empresa obedece os demais critérios de enquadramento do SIMPLES.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu  recurso voluntário,  a  recorrente  apresenta os mesmo argumentos  já  reportados no relatório acima e pugna (repetindo a manifestação de inconformidade):  · A tempo e modo, a recorrente apresentou. impugnação demonstrando  que a empresa presta serviços de lanternagem e pintura, não  loca de  mão­de­obra e nem serviços de engenharia mecânica.  · a  recorrente  foi  constituída  em  1999,  pela  união  dos  sócios:  Paulo  Antonio Mendonça  e Renaldo  do Carmo,  com o  objetivo  de  prestar  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10630.001253/2005­51  Acórdão n.º 1001­000.726  S1­C0T1  Fl. 3          3 serviços  de  manutenção  e  reparo  de  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos;  · ao mesmo ano, locou parte do estabelecimento da empresa Covepe ­  Comercio  de  Veiculos  Pesados  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  20628.285/0002­06, para exercer seu objetivo social;  · doravante, a recorrente e a Covepe firmaram um contrato de prestação  de  serviços  de  lanternagem,  tendo  por  objetivo  a  realização,  pela  recorrente, de lanternagem e pintura nos veículos da Covepe;  · sendo assim, a empresa em questão nada mais é do que uma oficina  mecânica que firmou, por um certo período de tempo, um contrato de  exclusividade  com  a  Covepe,  consoante  regra  clara  do  art.  170  da  Constituição  Federal  que  permite  a  livre  iniciativa  dos  cidadãos  e  indivíduos;  · alega  o  instituto  da  verdade  material  (cita  decisão  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ acórdão 03­04.371;  · não  se  pode,  assim,  simplesmente  “interpretar"  um  contrato  e  dizer  que as suas cláusulas foram executadas e que essas execuções foram  de maneira contrária ao texto da lei.  · ademais,  o  Auditor­Fiscal  previdenciário  deveria  demonstrar  que  a  recorrente  contratava  funcionários  e  cedia  essa  mão­de­obra  para  realizar serviços à Covepe;  · não  se  pode,  assim,  simplesmente  “interpretar”  um  contrato  e  dizer  que  foram  “cedidos  funcionários",  conforme  diz  determinada  cláusula.  · noutro giro,  o Auditor­Fiscal  e  a 1° Turma do DRJ/JFA não podem  tirar  a  eficácia  da  Lei  10.964/2004,  segundo  a  qual  as  oficinas  mecânicas podem optar pelo Simples;  · afirma que a recorrente é uma oficina mecânica e que não foi provado  pelos fiscais que a recorrente cedia mão­de­obra;  · requer:  Em  face  do  exposto,  recebido  e  autuado  o  presente  Recurso  Voluntário pede a esse egrégio Conselho de Contribuintes, por uma de suas  Turmas que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reformar o  Acórdão proferido  pela  1” Turma da DRJIJFA  para manter  a  recorrente  como  optante  do  Simples,  tornando  sem  efeitos  o  Ato  Declaratório  Executivo 39/2005, que excluíra a recorrente do Simples.  · Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos  na forma prevista no art. 16 III §4° e art. 18 do Decreto 70.235, em especial  a  prova  documental  que  ora  apresenta  e  a  produção  de  prova  pericial  e  testemunhal.   Fl. 90DF CARF MF     4 · Requer, a teor do art. 16 e 33 do Decreto 70.235, seja o recorrente intimado  pessoalmente  da  decisão  a  ser  proferida  por  esse  egrégio Conselho,  bem  como  dos  demais  atos  a  serem  lavrados  com  a  instauração  do  processo  tributário administrativo.  Na  realidade,  a  exclusão da  recorrente não  se deu, única  e  exclusivamente,  por conta de uma  interpretação do contrato de exclusividade, como alega a  recorrente, muito  embora, o objeto deste deixa muito claro que o objeto é a locação/cessão de mão­de­obra:  Constitui  o  objeto  ,do  Contrato  os  serviços  de  lantenagem  em  caminhões,  ônibus, tratores, veículos de passeio, utilitários e afins, os quais a CONTRATADA  se  obriga  a  prestar  á CONTRATANTE,  no  endereço,  sito  à  av. Cristiano Ferreira  Varella n°59,Vila Isa, em Governador Valadares ­ MG.  Parágrafo  Primeiro:  Exercer  controle  sistemático  de  visitas  periódicas  de  supervisores  e/ou  assemelhados  no  intuito  de  obter  alto  padrão  de  execução  de  serviços. .  Parágrafo  Segundo:  Substituir  de  imediato,  independentemente  de  apresentação  de  motivos  e  sempre  que  exigido  pela  CONTRATANTE  qualquer  profissional cuja atuação ou comportamento seja julgado prejudicial, inconveniente  ou insatisfatório á disciplina ou ao interesse do serviço.  Parágrafo Terceiro: Arcar com o pagamento de todos os encargos de natureza  social e  tributária que  incidam ou venha a  incidir sobre a prestação de  serviço ora  pactuado,  devendo  a  CONTRATADA  prestar  mensalmente  á  CONTRATANTE,  anexando  aos  documentos  de  cobrança  do  serviços,  comprovantes  de.quitação  de  todas  as  obrigações  de  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal  (  trabalhistas,  tributárias e sociais, etc) inerentes ao mês anterior.  Parágrafo­Sexto:  Fazer  identificação  dos  funcionários  por  intermédio  de  crachá, com todos os dados pessoais do empregado (nome, cargo, data de admissão,  etc), para cumprimento de normas do Ministério do Trabalho.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ CARGA HORÁRIA _  Os  serviços  a  serem  executados,  terão  de  obedecer  ao  horário  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  que  atualmente  é  de  07:42  às  11:30  horas  e  de  13:00  ás  18:00,  podendo  ser  modificado  caso  seja  necessário,  já  que  a  CONTRATADA  executa tais serviços nas dependências da CONTRATANTE.  E, por fim, a cláusula terceira estabelece que haja a retenção de 11% do valor  bruto da Nota Fiscal, para atendimento às regras da Seguridade Social (OS 203/99), a qual trata  justamente do assunto, como segue:  Estabelece  procedimentos  para  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  decorrente  da  prestação  de  serviços  através  de  empreitada  de mão­de­obra  e/ou mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário e de cooperativa de trabalho  Na  representação  administrativa  (fl  6),  foram  anexados  documentos  probantes, dentre eles, notas fiscais de prestação de serviços. Na NF 15, fica clara a retenção de  11%, como acima citado, o que contraria as alegações da recorrente e constitui prova de que a  empresa faturava por locação/cessão de mâo­de­obra..  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10630.001253/2005­51  Acórdão n.º 1001­000.726  S1­C0T1  Fl. 4          5 Assim, peço a devida vênia para adotar a decisão da DRJ, a qual reproduzido,  parcialmente, o voto:  À  luz  do  precitado  Parecer,  dada  a  similaridade  entre  os  conceitos de locação de mão­de­obra, cessão de mão­de­obra e  empreitada  exclusivamente  de mão­de­obra.  e'  vedada  a  opção  pelo  Simples  às  pessoas  jurídicas  que  realizem  operações  que  tenham  por  objeto  esses  serviços.  O  referido  Parecer  conclui  também  pela  vedação  à  opção  às  pessoas  jurídicas  que  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  e  subempreitada  de  mão­de­obra,  aplicados  à  construção civil, independentemente do fornecimento de material  (Lci n” 9.528/97, art. 4°).  Observo que tal vedação decorre do fato de que as atividades em  questão implicam uso intensivo de mão­de­obra. Assim, permitir  que  pessoas  jurídicas  que  exerçam  tais  atividades  possam  ingressar no Simples pode acarretar sérias perdas a seguridade  social.  No  caso,  restou  caracterizada  a  cessão  de  mao­de­obra,  nos  termos  definidos  pelo  art.  31,  §  3°,  da  Lei  n.°  8.212/91.  Isto  porque  pelo  “Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Lanternagem”  realizado  entre  a  contribuinte  (contratada)  e  a  COVEPE  z  Comercio  de  Veiculos  Pesados  Ltda  (contratante)  houve  a  colocação  de  funcionários  da  contratada  a  disposição  da contratante nas dependências desta e a prestação de serviços  contínuos.  Tal  contrato  visou  à  terceirização  de  serviços  de  lanternagem a serem prestados a clientes da contratante.  As  cláusulas  primeira  e  segunda  estabelecem  que  os  serviços  serão  prestados  nas  dependências  da  contratante. Ha  inclusive  previsão  que  a  contratada  comunique  à  contratante  para  que  esta  disponibilize  sua  sede  em  caso  de  serviços  a  serem  realizados nos sábados. domingos e feriados. Interessante notar  que  no  contrato  supraeitado  o  endereço  de  ambas  é  praticamente  o  mesmo,  diferindo  apenas  por  conter  o  da  contribuinte a informação “sala 1”.  Já  a  continuidade  do  serviço  está  caracterizada  pela  cláusula  sexta:  que  estabelece  prazo  de  vigência  indeterminado  para  0  contrato.  Por  fim,  observo  que,  de  acordo  com  a  cláusula  terceira  e  as  notas  fiscais acostadas aos autos,  houve a  retenção de 11% de  INSS nos termos prescritos no art. 31 da Lei n.° 8.212/91.  Ante o exposto, voto por indeferir a solicitação da contribuinte,  mantendo a exclusão do Simples efetuada pelo Ato Declaratório  Executivo n°39/2005  Quanto aos requerimentos da recorrente, quanto a prova documental que ora  apresenta  e  a  produção  de  prova  testemunhal,  tem­se  que  nenhuma  outra  prova  nova  foi  anexada ao recurso e desnecessário inquiri testemunhas para o caso em tela.  Fl. 92DF CARF MF     6 Requer,  também,  que  a  recorrente  seja  intimada  pessoalmente  da  decisão  deste CARF, bem como dos demais atos a serem  lavrados. A ciência das decisões é dada de  acordo  com  as  normas  em  vigor:  via  postal,  edital  (na  falta  de  êxito  da  via  postal)  e  via  eletrônica (quando aplicável essa opção).  Conseqüentemente,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000449/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRATEX  CONSTRUÇÕES  E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 49 /2 00 7- 15 Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 12045.000449/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.375  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 12045.000449/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.375  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 12045.000449/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.375  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1720DF CARF MF

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7483168 #
Numero do processo: 10980.724305/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 05 /2 01 1- 39 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.974.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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7429118 #
Numero do processo: 19515.001861/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, examinando-se (i) a matéria relativa à preclusão e (ii) o paradigma nº 2403-002.120, indicado para a segunda matéria, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.183  –  2ª Turma  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  DECADÊNCIA ­ PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CALZA E SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial, examinando­se (i) a matéria relativa à preclusão e (ii) o  paradigma nº 2403­002.120, indicado para a segunda matéria, com retorno dos autos à relatora,  para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 86 1/ 20 09 -8 0 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 348          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.001860/2009­35  37.230.555­5 (Emp/SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.001861/2009­80  37.230.556­3 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.001859/2009­19  37.230.554­7 (AI 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.001857/2009­11  37.205.019­0 (AI 34)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.001858/2009­66  37.205.020­4 (AI­52)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  Processo não localizado  37.205.021­2 (AI­59)  Obrig. Acessória    Processo não localizado  37.205.018­2 (AI 30)  Obrig. Acessória    O presente processo  trata do Debcad 37.230.556­3,  referente às Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  não  retidas  e  nem  recolhidas,  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. A ciência da autuação ocorreu em 02/06/2009  (fls. 07)  Conforme Relatório Fiscal de fls 82 a 85, os valores a que se refere o Auto de  Infração  dizem  respeito  aos  levantamentos  realizados  a  título  de  PLB  (Pagamento  de  Pró  Labore)  e AUT  (Autônomos),  uma  vez  que  verificada  a  retirada  de  valores  pelos  sócios  da  sociedade de advogados sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.  As competências 06/2004 a 12/2004 do levantamento AUT (Autônomos) foram  transferidas  para  o  Debcad  37.273.614­9  (processo  nº  16151.000466/2010­00)  para  serem  parceladas.  Em  sessão  plenária  de  13/03/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.477 (e­fls. 243 a 257), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PRÓ­LABORE.  DECADÊNCIA.  Trata­se  de  lançamento  efetuado  na  vigência  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  STF.  Nesta  linha,  tem  sido  entendimento  constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos  de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento  da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN,  ou  seja,  o prazo  de  cinco anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento  por  homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento  algum,  nada  há  a  ser  homologado  e,  por  conseqüência,  aplica­se  o  disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 349          3 aos  mesmos,  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação.  Nesse  sentido,  pela  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  a  decadência  alcançaria contribuições correspondentes a fatos geradores ocorridos  até  11/2003,  como  a  integralidade  do  lançamento  refere­se  a  competências  posteriores,  não  há  que  se  falar  em  decadência  no  presente lançamento.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  PRÓ­LABORE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  tratar  da  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  é  clara  quanto  à  incidência  apenas  quando  configurada  a  natureza  de  remuneração.  É  o  caso  do  pró­labore.  Todavia,  para  que  assim  seja  classificado  o  pagamento,  necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  estejam  os  valores  lançados  como  dispêndio  em  razão  de  pagamento  de  remuneração.  No  caso  em  comento,  o  balanço  patrimonial da Recorrente demonstra justamente o contrário. Verifica­ se  que  os  valores  apontados  nas  contas  correntes  dos  sócios  como  gastos  sofridos  pela  empresa  estão,  em  sua  totalidade,  lançados  no  balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo.  Vale dizer que, o registro desses valores em conta patrimonial (ativo)  de curto prazo, embora gere expectativa de realização (recebimento) a  curto  prazo,  não  é  suficiente  para  caracterizar  pró­labore  de  sócios,  pois não transitou em conta de despesa e tem liquidações parciais no  curto prazo.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar  a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de  decadência  no  artigo  150,  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  em  dar  provimento  parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/11/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  982  do  processo  principal)  e,  em  19/12/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 259 a 274 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 999 do processo  principal).  O apelo  está  fundamentado no art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e suscita as seguintes matérias:  ­  preliminar  de  preclusão,  tendo  em  vista  alteração  dos  argumentos  de  defesa após a impugnação; e  ­ pagamento de pró­labore indireto.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  porém  examinando­se  apenas  a  segunda matéria, conforme despacho de 14/06/2017 (e­fls. 275 a 279).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 350          4 ­  a  autoridade  fiscal  considerou  como  pró­labore,  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  sócios  gerentes  da  sociedade, efetivados através de pagamentos diretos ou  indiretos na forma de pagamentos de  despesas particulares (suas, de familiares e terceiros);  ­ de acordo com o relatório fiscal, a empresa desembolsava valores para quitar  diversas  despesas  pessoais  dos  sócios,  tais  como  o  pagamento  de  despesas  com  cartão  de  crédito,  veículos,  empregados  pessoais  (motorista,  domésticos,  fazenda),  condomínio,  seguro  residencial,  compras de  equipamentos, contas diversas e  abatimento de contratos pessoais de  mútuo; ademais, realizava transferências bancárias e depósitos nas contas correntes particulares  dos sócios, bem como de familiares e de terceiros;  ­ em sede de impugnação, defendeu o contribuinte não prosperar a cobrança de  contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos aos sócios, direta ou indiretamente, na  forma  de  quitação  de  despesas  particulares,  pois  tais  valores  foram  debitados  de  lucros  auferidos pela empresa, não se tratando, pois, de remuneração na forma de retirada pró­labore;  juntou aos  autos  cópia do Livro Razão Analítico,  conta Lucros Acumulados,  na  tentativa de  demonstrar que os valores atribuídos aos sócios referiam­se, em sua grande maioria, aos anos  anteriores;  ­  todavia,  a DRJ não  aceitou  tal  argumentação,  eis  que  não  fez  prova  de  suas  alegações, não comprovando que os valores lançados nas diversas contas (corrente dos sócios e  despesas) se originaram da conta Lucros Acumulados;  ­  a  Contribuinte,  então,  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  reconheceu o equívoco da explicação anterior e inovou em suas alegações, sustentando que os  numerários  foram  lançados  em  contas  do  ativo,  como  valores  a  receber  dos  sócios,  não  podendo ser considerados como retirada de pró­labore;  ­ tal argumentação foi acolhida, por maioria de votos, pelo Colegiado a quo, que  concluiu que, para que o pagamento realizado pela empresa seja considerado como pró­labore,  seria  necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  os  valores  estivessem  lançados  como  dispêndio em razão de pagamento de remuneração;  ­  todavia,  conforme  restará  demonstrado,  tal  decisão  merece  reforma:  primeiramente em face da preclusão; ademais, porque o lançamento de despesas diversas dos  sócios  em  contas  do  ativo,  por  si  só,  não  afasta  a  natureza  de  pró­labore  dos  valores  contabilizados, mormente quando a  escrituração  fiscal  não  é  acompanhada de documentação  que comprove o alegado;  ­ não é dado ao Contribuinte inovar em suas alegações por ocasião do Recurso  Voluntário, já que, em homenagem ao princípio da preclusão e do duplo grau de jurisdição, os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  é que  determinam os  limites  do  litígio,  ou  seja,  matérias não impugnadas tornam­se definitivas na esfera administrativa, não podendo mais ser  levadas ao CARF;  ­ logo, a rigor, a argumentação expendida pela Contribuinte em sede de Recurso  Voluntário, que diverge  totalmente daquela exposta por ocasião da  impugnação, não poderia  ter sido sequer apreciada pelo Colegiado a quo;  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 351          5 ­  todavia,  ainda  que  superada  a  questão  da  preclusão,  observa­se  que  a  tese  defendida  pelo  contribuinte  e  acolhida  pela  turma  a  quo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  tributação;  ­ ora, é sabido que não é o nome dado a uma rubrica ou a uma conta contábil  que define a natureza jurídica real do pagamento efetuado pela empresa aos sócios;  ­  no  caso  concreto  observou­se que  a  empresa  autuada  arcava  com o  ônus  de  diversas despesas pessoais dos sócios, o que obviamente representa uma remuneração indireta;  ­ não há dúvida de que, quando a empresa paga a despesa pessoal do sócio, este  deixa  de  despender  recursos  financeiros  para  a  sua  quitação,  representando  um  acréscimo  patrimonial  para  si,  de  sorte que, muito  embora  não haja um  recebimento de pagamento  em  espécie, ocorre uma substituição no pólo devedor, assumindo a empresa as despesas do sócio;  ­ assim sendo, o resultado prático é o mesmo que o pagamento direto: o sócio é  beneficiado  pela  assunção  de  dívidas  por  parte  da  empresa  e  deixa  de  despender  numerário  proveniente  do  seu  patrimônio  pessoal,  logo  é  patente  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  tais  valores  despendidos  em  favor  dos  sócios,  eis  que  se  caracterizam  como pró­labore indireto;  ­  ademais,  constatou­se  a  existência  de  várias  transferências  bancárias  e  depósitos destinados aos sócios e familiares, em relação aos quais a Contribuinte alega tratar­se  de  crédito  da  empresa  junto  aos  sócios,  porém  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse o empréstimo alegado;  ­  não  tendo  se  desincumbido  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia,  correta  está  a  tributação dos repasses efetuados, que também se caracterizam como pró­labore;  ­  a  esse  respeito,  cabe  destacar  que  a  contabilidade  só  faz  prova  a  favor  do  contribuinte desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios) nos termos  do art. 226, do Código Civil;  ­  todo  o  lançamento  deve  estar  lastreado  na  causalidade,  de  sorte  que  os  registros  existentes  em  contabilidade  pressupõem  uma  fonte  formal  de  sua  origem;  é  a  finalidade contábil do controle das mutações patrimoniais que assim determina;  ­ no caso concreto, o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer documento  que corroborasse a alegação de que os repasses decorreriam da contratação de empréstimo dos  sócios junto à empresa;  ­  conclui­se,  nesse  contexto,  que  em  verdade  as  operações  realizadas  objetivaram  o  pagamento  de  remuneração  disfarçada  na  forma  de  contrato  de  mútuo,  sujeitando­se, portanto, à tributação;  ­ de todo o exposto, resta claro que os valores pagos e/ou creditados aos sócios  gerentes  da  sociedade,  efetivados  por meio  de  pagamentos  diretos  ou  indiretos  na  forma  de  despesas  particulares  caracterizam­se  como  pró­labore  e,  nessa  condição,  sujeitam­se  à  incidência de Contribuições Previdenciárias.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 352          6 Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  restabelecendo­se a integralidade do lançamento.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que lhe deu seguimento em 16/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  284), a Contribuinte, em 23/10/2017, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 317 a 324 e interpôs o  Recurso Especial de e­fls. 287 a 297.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente  ­ a Recorrente limitou­se a rediscutir a matéria, sem demonstrar a legislação que  estaria sendo interpretada de forma divergente, assim não se pode cogitar do conhecimento do  apelo,  em  vista  do  não  atendimento  a  um  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Imprestabilidade do acórdão paradigma  ­ os acórdãos confrontados estão delineados por premissas fáticas distintas, pelo  que  não  se  vislumbra  a  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional;  ­  no  caso  em  tela  é  evidente  a  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  e  o  conhecimento  e  eventual  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional consistirá em desvio da finalidade da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o que não pode ser admitido;  ­ conforme registrado pelo acórdão recorrido os valores objeto de autuação não  transitaram em conta de despesa e “tem liquidações parciais no curto prazo”; o que evidencia  que a decisão atingida passou antes pela análise minuciosa do balanço da empresa,  tanto que  comprovou­se o “registro de valores a receber dos sócios”, a “obrigação da empresa para com  os mesmos sócios” e “liquidações parciais no curto prazo (vide razão contábil fls 879 a 883);  ­ por seu  turno, os acórdãos  trazidos pela  recorrente como paradigmas deixam  consignado  que  os  valores  autuados  foram  classificados  como  empréstimos  e  não  houve  comprovação de sua quitação;  ­ além disso, nos casos dados como paradigmáticos, restou evidenciado que não  houve qualquer tipo de liquidação por parte dos sócios, ao contrário do caso ora recorrido, em  que foram constatadas liquidações parciais, ou seja, situações fáticas distintas.  Do Mérito  ­  para  repetir,  se  analisadas  as  contas  contábeis  apontadas,  se  chegará  à  conclusão  de  que  não  se  referem  os  referidos  pagamentos  a  pró­labore,  na  medida  em  que  contabilizados em contas diversas;  ­  e não se  referem a pró­labore, porquanto os  sócios,  apesar de nos  termos do  contrato  social  terem  opção  da  sua  retirada,  efetivamente,  e  de  comum  acordo,  nunca  exerceram tal opção no exercício fiscalizado;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 353          7 ­ nesse sentido fala mais alto o balanço, que não indica qualquer pagamento de  pró­labore e, longe do que afirmou a decisão recorrida, faz prova inconteste disso;  ­ tais numerários, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido, não transitaram  pelo  resultado  do  exercício,  nem  em  conta  de  despesa,  sendo  integralmente  registrados  em  conta patrimonial, como parte do ativo circulante realizável a curto prazo; portanto, em nada se  relacionam  com pró­labore  e  não  podem  ser  considerados  base  de  calculo  das  contribuições  sociais devidas.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho  de 17/11/2017 (e­fls. 329 a 335), admitindo­se a rediscussão da decadência.  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  decisão  recorrida  entendeu  de  analisar  o  instituto  da  decadência  sob  o  comando do art. 173, I do CTN, vez que, segundo ali apontado, “não houve recolhimento para  os fatos geradores discutidos”, ou seja, para as contribuições lançadas no Auto de Infração; daí  concluiu que não foi efetuada “qualquer antecipação”;  ­  já as decisões paradigmáticas entenderam pela aplicação do art. 150, § 4º do  CTN, independentemente da rubrica exigida no auto de infração, ou seja, o pagamento, ainda  que sob outra rubrica, caracteriza a antecipação de pagamento, ao abrigo da Súmula CSRF 99;  ­ conforme se comprova da corrente vencida, a recorrente efetivamente realizou  recolhimentos de Contribuição Social  no período  sob discussão,  ainda que  em outra  rubrica,  motivo pelo qual não se pode falar em falta de recolhimento:  “A  DRJ,  todavia,  ao  julgar  a  defesa  administrativa  da  Recorrente,  entendeu aplicável ao caso a regra disposta no art. 173, I, do CTN, que  determina a  contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia  do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  Neste sentido, negligenciou a DRJ/SP ao deixar de considerar o fato  de  ter  a  Recorrente  realizado  pagamento  a menor  de  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado. Vale dizer, neste ponto, que os  recolhimentos  realizados  restaram  inclusive  comprovados  mediante  GPS apresentadas pela Recorrente às fls. 195/199.  Destarte,  considerando  o  que  preleciona  a  legislação  vigente  e  a  jurisprudência  sobre  o  tema,  necessário  o  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  previdenciários  referentes  ao  período  de  01/2004 a 05/2004.” (destaques da Contribuinte)  ­ considerando que somente em 02/06/2009 foi cientificada a lavratura do Auto  de  Infração,  é  de  se  reconhecer  que  já  haviam  transcorrido  mais  de  cinco  anos  para  a  constituição do crédito tributário relativamente aos meses de janeiro a maio de 2004, pelo que  se  impõe  a  extinção  do  crédito  tributário,  tanto  no  que  tange  ao  suposto  pagamento  de  pró­ labore, como também em relação ao pagamento de autônomos.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 354          8 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, reconhecendo­se a decadência do período de janeiro a maio de 2004.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da Contribuinte  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  14/12/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.071  do  processo  principal), a Fazenda Nacional ofereceu, em 19/12/2017 (Despacho de Encaminhamento de e­ fls.  1.083  do  processo  principal),  as  Contrarrazões  de  e­fls.  336  a  346,  com  os  seguintes  argumentos:  ­  no  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento;  ­  aliás,  a  Contribuinte  sequer  entendia  cabível  exigir  as  contribuições  ora  lançadas;  é  por  conta  disto  que  se  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada pelo art. 173, I, do CTN;  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva;  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, este raciocínio não pode  prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças  e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  a  Contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos geradores;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  lançados  não  foram  reconhecidos  pela  Contribuinte,  e  tampouco  adimplidos  parcialmente,  sendo  forçoso  concluir  que  inexiste  pagamento antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para  fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 355          9 O presente processo cuida do Debcad 37.230.556­3, referente às Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  não  retidas  e  nem  recolhidas,  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. A ciência da autuação ocorreu em 02/06/2009  (fls. 07)  Conforme Relatório Fiscal de fls 82 a 85, os valores a que se refere o Auto de  Infração  dizem  respeito  aos  levantamentos  realizados  a  título  de  AUT  (Autônomos)  e  PLB  (Pagamento  de  Pró  Labore),  uma  vez  que  verificada  a  retirada  de  valores  pelos  sócios  da  sociedade de advogados sem o respectivo recolhimento das Contribuições Previdenciárias.   As  competências  06/2004  a  12/2004  do  levantamento  AUT  (Autônomos)  foram  transferidas  para  o Debcad  37.273.614­9  (processo  nº  16151.000466/2010­00)  em  face de adesão a parcelamento, de  sorte que a respectiva exigência  tornou­se definitiva.  Assim,  remanescem em  litígio  a decadência  relativa  aos períodos de 01  a  05/2004  e,  no  mérito, os levantamentos PLB (Pagamento de Pró Labore).  Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, este suscita duas  matérias, a saber:  ­  preliminar  de  preclusão,  tendo  em  vista  alteração  dos  argumentos  de  defesa após a impugnação; e  ­ pagamento de pró­labore indireto.  A primeira matéria resta clara no Recurso Especial, conforme se depreende do  seguinte trecho:  "Anote­se  que,  em  atenção  à  norma  regimental,  serão  apresentados,  quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a  caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um  só  tempo,  para  alicerçar  a  admissibilidade  recursal  e  para  fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido.  (...)  Em  sede  de  impugnação,  defendeu  o  contribuinte  não  prosperar  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  aos sócios, direta ou indiretamente, na forma de quitação de despesas  particulares, pois tais valores foram debitados de lucros auferidos pela  empresa, não se tratando, pois, de remuneração na forma de retirada  pró­labore.  Juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Razão  Analítico,  conta  LUCROS ACUMULADOS, na  tentativa de demonstrar que os valores  atribuídos  aos  sócios  referiam­se,  em  sua  grande  maioria,  aos  anos  anteriores.  Todavia, a DRJ não aceitou tal argumentação, eis que a documentação  juntada  pelo  contribuinte  não  fez  prova  de  suas  alegação,  não  comprovando  que  os  valores  lançados  nas  diversas  contas  (corrente  dos sócios e despesas) se originaram da conta Lucros Acumulados.  O  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário, reconheceu o equívoco da explicação anterior e inovou em  suas  alegações,  sustentando  que  os  numerários  foram  lançados  em  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 356          10 contas do ativo,  como valores a  receber dos  sócios,  não podendo  ser  considerados como retirada de pró­labore.  Tal argumentação foi acolhida, por maioria de votos, pelo Colegiado a  quo, o qual concluiu que para que o pagamento realizado pela empresa  seja  considerado  como  pró­labore  é  'necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  estejam os  valores  lançados  como dispêndio  em  razão de pagamento de remuneração'.  Todavia, conforme restará demonstrado, tal decisão merece reforma. A  um  em  face  da  preclusão.  A  dois  porque  o  lançamento  de  despesas  diversas dos sócios em contas do ativo, por si só, não afasta a natureza  de  pró­labore  dos  valores  contabilizados,  mormente  quando  a  escrituração  fiscal  não  é  acompanhada  de  documentação  que  comprove o alegado.  Inicialmente, cumpre destacar que não é dado ao contribuinte inovar  em suas alegações por ocasião do  recurso  voluntário. Com efeito,  é  sabido  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  preclusão  e  do  duplo  grau de jurisdição, os argumentos submetidos à primeira instância é  que  determinam  os  limites  do  litígio,  ou  seja,  matérias  não  impugnadas  tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa,  não  podendo mais ser levadas ao Conselho. Logo, a rigor, a argumentação  expendida pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, que diverge  totalmente  daquela  exposta  por  ocasião  da  impugnação,  não  poderia  ter sido sequer apreciada pelo Colegiado a quo.  Todavia, ainda que superada a questão da preclusão, observa­se que a  tese defendida pelo contribuinte e acolhida pela turma a quo não tem o  condão de afastar a tributação."  Entretanto,  compulsando­se  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional (fls. 1.007 a 1.011), constata­se que essa matéria não foi objeto  de exame.  No que tange à segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional ­ pagamento  de pró­labore indireto ­ em sede de Contrarrazões a Contribuinte suscita o não conhecimento  do Recurso Especial, alegando, em síntese:  ­  falta  de  indicação,  no  Recurso  Especial,  do  dispositivo  legal  objeto  de  interpretação divergente;  ­  imprestabilidade  dos  acórdãos  paradigmas,  que  não  guardariam  similitude  fática com o acórdão recorrido.  Quanto ao segundo ponto, a Contribuinte argumenta que no acórdão  recorrido  os  valores  objeto  da  autuação  não  transitaram  em  conta  de  despesa  e  haveria  liquidações  parciais no curto prazo, o que evidenciaria a análise minuciosa do balanço da empresa,  tanto  que comprovou­se o registro de valores a receber dos sócios, a obrigação da empresa para com  os mesmos sócios e  liquidações parciais no curto prazo (razão contábil às  fls 879 a 883). Os  acórdãos  paradigmas,  por  sua  vez,  teriam  consignado  que  os  valores  autuados  foram  classificados  como  empréstimos  e  não  houve  comprovação  de  sua  quitação,  restando  evidenciado que não houve qualquer tipo de liquidação por parte dos sócios.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 357          11 No  que  tange  a  esta  segunda matéria,  importa  salientar  que,  no Despacho  de  Admissibilidade do Recurso Especial, somente foi analisado o segundo paradigma, Acórdão nº  2401­02.544, desprezando­se o primeiro, Acórdão nº 2403­002.120.   Assim, para que as partes não sejam prejudicadas, e no sentido de respeito ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Câmara  a  quo,  para  complemento  do  exame  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  primeira  matéria ­ preclusão ­ bem como quanto ao primeiro paradigma indicado para a segunda matéria  ­ Acórdão nº 2403­002.120.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 357DF CARF MF

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7419921 #
Numero do processo: 13876.720410/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se ser ele o beneficiário da prestação de serviço, salvo prova em contrário. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF
Numero da decisão: 2402-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Recorrente  HERMELINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  CONSTANDO  COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO DO BENEFICÁRIO.  Constando  o  nome  do  contribuinte  no  recibo  como  pagador  da  despesa  médica  que  deduziu  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  presume­se  ser  ele  o  beneficiário da prestação de serviço, salvo prova em contrário.  DESPESAS  MEDICAS.  INTIMAÇÃO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das  despesas  com os  profissionais  da  área médica,  que  pretendeu  aproveitar  na  DIRPF       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e Gregorio  Rechmann  Junior  (relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 04 10 /2 01 1- 84 Fl. 115DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  3ª  Tuma  da  DRJ/BSB,  consubstanciada no Acórdão nº 03­59.871, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Para  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.26­31),  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Após  a  revisão  da  Declaração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$16.764,28, mais multa de ofício e juros de mora.    O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:    Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$63.626,56.    •  pagamento  de  R$  46.000,00  para  SANTE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.  Apresentou  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços.  Este  estabelecimento  está  cadastrado  com CNAE FISCAL  8630­5­03  com Atividade Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas.  Não  atestou  o  efetivo  pagamento  da  despesa,  apesar  de  intimado para tanto;    • Glosadas as despesas de R$ 5.720,00, para CELSO CARVALHO FERRARI. O  recibo apresentado não esclarece quem foi paciente tratado. Não atestou o efetivo  pagamento da despesa, apesar de intimado para tanto;    •  Glosadas  as  despesas  de  R$  2.600,00  para  RUBENS  ANTONIO  ARANHA  FILHO.  O  recibo  apresentado  não  esclarece  quem  foi  paciente  tratado.  Não  atestou o efetivo pagamento da despesa, apesar de intimado para tanto;    •  Glosadas  as  despesas  de  R$  7.200,00  para  MARIZA  HELENA  AGOSTINI  FONTANA. O recibo apresentado não esclarece quem foi paciente tratado. Não  atestou o efetivo pagamento da despesa, apesar de intimado para tanto;    • Os recibos não trazem o endereço;    •  Declarou  despesas  médicas  no  valor  de  R$  9.985,00  para  VERA  CRUZ  ASSOCIAÇÃO DE  SAÚDE. O  comprovante  anual  tem  o  valor  de R$  8.249,34.  Em face do exposto foi glosada a diferença de R$ 1.736,56;    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 116          3 •  Declarou  despesas  médicas  no  valor  de  R$  420,00  para  CECÍLIA  AFONSO  FERREIRA. Regularmente intimado, não apresentou comprovantes.    Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada.    O contribuinte apresenta  impugnação, na qual,  em síntese, expõe os motivos de  fato e de direito que se seguem:    Pagou as despesas médicas aos profissionais e à Clínica Sante, na época própria  e conforme manda a legislação vigente.    Para a Clínica Sante, solicitou a emissão de Nota Fiscal. Todos os pagamentos  feitos a Celso Carvalho Ferrari e para a Clínica Sante foram através de cheques.  Aos outros profissionais, o pagamento foi feito em dinheiro.    Quanto  ao  fato  de  o  agente  fiscal  solicitar  documentos  que  comprovem  o  tratamento,  está  aguardando  os  profissionais  enviarem  a  ficha  dentária  e  os  prontuários médicos. Não encontrou nenhum artigo ou § que proíba o pagamento  em dinheiro e nada que o obrigue a efetuar pagamentos em cheques nominais e  guardar cópias.    Está  indignado pelo motivo de  ter que apresentar mais provas, além das que  já  apresentou.    A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  tendo  concluído,  em síntese, que não atestado de  forma hábil e  idônea o gasto realizado,  isto é, não demonstrada  inequivocamente a efetiva transferência de recursos, há que manter a glosa.    Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  81/83, por meio do qual reitera o quanto aduzido na impugnação apresentada.    É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    A Notificação de Lançamento guerreada foi motivada em decorrência da glosa de  deduções de despesas médicas.    A  dedução  de  despesas  médicas  e  de  saúde  na  declaração  de  ajuste  anual  tem  como supedâneo  legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcritos:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.    Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 117          5 Seção I  Despesas Médicas  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica­CNPJ de quem os  recebeu, podendo,  na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.    § 2º Na hipótese de pagamentos  realizados no  exterior,  a  conversão em moeda  nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil  da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §  3º  Consideram­se  despesas  médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução  de  deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico  e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base  de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    No  caso  em  análise,  vários  recibos  tiveram  a  sua  glosa motivada  por  não  estar  presente no respectivo documento a indicação do beneficiário do serviço.    Fl. 119DF CARF MF     6 O exame da documentação acostada pelo recorrente revela em que, com exceção  apenas  do  recebido  emitido  por Cecília Afonso  Ferreira,  no  valor  de R$ 420,00,  todos  os  outros  constam, como pessoa que pagou pelas despesas médicas, o Sr. Hermelino de Oliveira, o recorrente.  Não  trilha  bom  caminho  a  intepretação  –  aparentemente  adotada  pela  fiscalização  e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  piso  ­  segundo  a  qual,  além  do  nome  da  pessoa  física  que  pagou  pelo  serviço, deveria necessariamente estar consignado o nome do beneficiário.    De uma maneira geral, o recibo emitido pelos prestadores de serviço pessoa física  é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento ou consulta, sem dispor de  campo próprio a ser preenchido com a indicação do beneficiário, até mesmo porque, na maioria das  vezes, este se confunde com a própria pessoa do paciente.    Assim,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário  da  prestação  do  serviço  a  que  se  refere  o  recibo,  em  respeito ao princípio da boa fé que deve reger as relações fisco­contribuinte.    Neste sentido, tem­se entendimento da própria Receita Federal do Brasil sobre o  tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013, cuja ementa  se reproduz abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF.  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.    São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo  contribuinte, referentes ao próprio  tratamento e de seus dependentes, desde que  especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.    Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido  emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço,  pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da  autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.    No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório.    Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995    Outro  ponto  a  ser  analisado,  diz  respeito  à  aceitação  dos  recibos  apresentados  como meio de prova do efetivo pagamentos das despesas médicas, cujas deduções foram glosadas  pela fiscalização.    É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há  muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando  em prova inequívoca da realização de um pagamento.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 118          7 Apesar  disso,  deve­se  reconhecer  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do  art. 8º da Lei nº 9.250/95 ­ anote­se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tais  como  o  endereço  do  profissional  prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para  esses fins.    Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.    O  acórdão  atacado  não  vislumbrou  vícios  de  forma  nos  recibos  trazidos.  Ao  contrário, as  razões que o  julgador de primeiro grau pretendeu  trazer, com o devido respeito, não  restaram suficientemente claras para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados.    Vale  observar,  ainda,  que  o  entendimento  que  aqui  se  partilha  é  o  de  que  é  perfeitamente  possível  que  a  autoridade  julgadora  busque,  com  respaldo  nas  normas  acima  mencionadas, elementos adicionais para a formação de sua convicção, porém a decisão que exsurge  da  análise  dessas  provas  deve  ser devida  e  coerentemente  fundamentada,  forte no  dever geral  de  motivação das decisões e da proteção à boa­fé do contribuinte.    Neste  contexto,  passa­se  ao  exame  de  cada  uma  das  glosas  de  forma  individualizada:    Ø Despesas de R$ 46.000,00 para SANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.    Motivo da Glosa:    *  O  estabelecimento  está  cadastrado  com  CNAE  FISCAL  8630­5­03  com  Atividade Médica ambulatorial restrita a consultas. O estabelecimento não se enquadra nas normas  relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde;    * A Nota Fiscal de Prestação de Serviços número 00000103 de 10/11/2006  tem  descrição  dos  serviços  feita  de  forma  genérica  como  SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS AO  PACIENTE HERMELINO DE OLIVEIRA. Não existe especificação do serviço prestado, qual o  valor de diárias, o que consumiu, entre outros.    Com  vistas  a  comprovar  o  seu  direito  à  dedução  do  montante  em  análise,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos:  (i)  nota  fiscal  eletrônica  de  serviços  emitida  pela  SANTE  ASSISTÊNCIA MÉDICA  LTDA,  no  valor  de  R$  46.000,00,  com  a  seguinte  discriminação  dos  serviços: “serviços médicos prestados ao paciente Hermelino de Oliveira” –  fls. 5 e 34;  (ii)  ficha  médica; (iii) relatório de enfermagem; (iv) relatório de medicamentos aplicados; (v) avaliação pré­ operatório; e (vi) termo de consentimento – fls. 35 a 57.    Fl. 121DF CARF MF     8 Ademais, no corpo do recurso voluntário apresentado, esclareceu o recorrente que  o estabelecimento SANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA possui, em seu Cadastro Nacional das  Pessoas Jurídicas, CNAEs secundários (fl. 90), conforme abaixo detalhado:        Entendo, assim, que restou devidamente comprovada a realização da despesa em  análise, impondo­se o restabelecimento da respectiva dedução.    Ø Despesas de R$ 5.720,00, para CELSO CARVALHO FERRARI.    Motivo da Glosa:    * O  recibo  apresentado  tem descrição  genérica  como  tratamento odontológico  e  não  esclarece  quem  foi  paciente  tratado.  Os  recibos  apresentados  carecem  do  endereço  do  local  onde foram prestados os serviços, não satisfazendo, portanto, às exigências contidas no artigo 80,  inciso III do RIR 99.    Ao contrário do quanto fundamentado pela fiscalização e convalidado pelo órgão  julgador  de  primeira  instância,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  recibo  do  prestador  de  serviços  contendo o nome, o CPF e o endereço deste (fl. 6). À fl. 64, junta novamente o referido recibo, com  a cópia da ficha dentária / orçamento emitido pelo mesmo prestador.    Inexistindo, pois, vícios formais no recibo apresentado pelo recorrente, impõe­se o  restabelecimento da respectiva dedução.    Ø Despesas de R$ 2.600,00 para RUBENS ANTONIO ARANHA FILHO    Motivo da Glosa:    * O recibo apresentado tem a descrição genérica como TRAT ODONTOLOGICO  e não esclarece quem foi paciente tratado. Os recibos apresentados carecem do endereço do  local  onde foram prestados os serviços, não satisfazendo, portanto, às exigências contidas no artigo 80,  inciso III do RIR 99    Tal  como  em  relação ao  caso precedente,  ao  contrário do quanto  fundamentado  pela fiscalização e convalidado pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte trouxe aos  autos  (fl.  7  e  85)  recibo  do  prestador de  serviço  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 119          9 Assim,  inexistindo  vício  formal  no  documento  apresentado,  impõe­se  o  restabelecimento da dedução glosada pela fiscalização.    Ø Despesas de R$ 7.200,00 para MARISA HELENA AGOSTINI FONTANA.    Motivo da Glosa:    *  O  recibo  apresentado  não  esclarece  quem  foi  o  paciente  tratado.  Os  recibos  apresentados  carecem  do  endereço  do  local  onde  foram  prestados  os  serviços,  não  satisfazendo,  portanto, às exigências contidas no artigo 80, inciso III do RIR 99.    Correta a fiscalização neste particular. O contribuinte apresentou diversos recibos  emitidos  por Marisa Helena A.  Fontana,  no  valor  total  de R$ 7.200,00,  os  quais,  entretanto,  não  atendem  integralmente  aos  requisitos  legais,  na  medida  em  que  não  trazem  o  endereço  do  beneficiário.    Registre­se, pela sua importância, que a ausência do endereço foi um dos motivos  aduzidos  pela  fiscalização  para  promover  a  glosa  dos  respectivos  valores.  Assim,  o  contribuinte  poderia  ter  sanado  essa  lacuna  com  a  apresentação  da  impugnação  ou,  até  mesmo,  do  recurso  voluntário em análise, mas não o fez.    Procedente a glosa neste particular.    Ø Despesas de R$ 9.985,00 para VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE. O  comprovante  anual  tem  o  valor  de  R$  8.249,34.  Em  face  do  exposto  foi  glosada a diferença de R$ 1.736,56    No que tange à glosa em voga, o contribuinte, por meio do seu recurso voluntário,  reconhece a procedência desta.    Ø Despesas de R$ 420,00 para CECÍLIA AFONSO FERREIRA    Motivo da Glosa:    *  Declarou  despesas médicas  no  valor  de R$  420,00  para  CECILIA AFONSO  FERREIRA. Regularmente intimado, não apresentou os comprovantes.    Razão não assiste à fiscalização e, por conseguinte, ao órgão julgador de primeira  instância que corroborou o entendimento daquela.    De  fato,  o  contribuinte  logrou  trazer  aos  autos  recibo  emitido  pelo  prestador  de  serviço contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria.    Registre­se, pela sua importância, que, no recibo em análise, consta como pagador  (tomador  do  serviço,  conforme  entendimento  exposto  linhas  acima),  a  Sra.  Betânia  Binnoto  de  Oliveira, a qual consta como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 123DF CARF MF     10   Assim,  considerando  que  as  despesas  médicas  relativas  ao  tratamento  de  dependentes, nos termos da legislação supra transcrita, podem ser levadas à dedução e que o recibo  apresentado não contém vícios formais, impõe­se o afastamento da glosa em questão.    Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  pelo  contribuinte  por  meio  dos  respectivos  recibos  nos  termos  acima  descritos,  no  montante  de  R$  54.740,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais), conforme abaixo demonstrado:      Nome / Razão Social do Beneficiário Valor Glosado  (R$) SANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 46.000,00              CELSO CARVALHO FERRARI 5.720,00                 RUBENS ANTONIO ARANHA FILHO 2.600,00                 CECILIA AFONSO FERREIRA 420,00                    54.740,00              GLOSAS AFASTADAS     Por conseguinte, ficam mantidas as seguintes glosas:    Nome / Razão Social do Beneficiário Valor Glosado  (R$) MARISA HELENA AGOSTINI FONTANA 7.200,00                 VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE 1.736,56                 8.936,56                 GLOSAS MANTIDAS     É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Em que pese  as muito bem articuladas  fundamentação e  conclusão do voto  condutor, delas ouso discordar.  O ponto de discordância resume­se, pode­se assim dizer, à necessidade de o  contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função  das despesas com profissionais da área médica, de que pretendeu se valer por meio de recibos  apresentados à Fiscalização.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 120          11 Faço  registrar  as  considerações  promovidas  pela  autoridade  autuante.  Confira­se:        A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso  II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (destaquei)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;   Fl. 125DF CARF MF     12 III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Veja­se,  não basta que  tenha havido  a despesa. É  imprescindível que  tenha  sido efetivamente PAGA pelo contribuinte.  De Início, a despesa reputa­se comprovada por meio da indicação do nome,  endereço  e  nº  do  CPF  de  quem  recebeu  o  pagamento,  sendo  que,  por  outro  lado,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  se  dá,  por  óbvio  e  necessariamente,  por meio  dessa  mera indicação.  Da  leitura  do  dispositivo  encimado,  infere­se  que  não  basta  que  haja  um  pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que  deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada  por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se  comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte.  Assim,  penso  que  há  de  se  comprovar,  quando  intimado,  o  pagamento  de  despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que  teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando  o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo,  da  ocupação  do  contribuinte  (em  regra,  profissionais  liberais),  valores  envolvidos  (em geral,  abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em  comparação aos  rendimentos  tributáveis declarados,  tipo das despesas médicas envolvidas  (a  rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por  planos de saúde), dentre outros.   Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que  "todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora".  Nessa  linha,  cumpre  destacar  as  observações  promovidas  pelo  acórdão  vergastado, no que toca à despesa com a Sante Assistência Médica Ltda, cuja nota fiscal daria  conta de seu pagamento em cheque, e à comprovação do efetivo pagamento daquelas despesas,  ainda que referidos pagamentos tivessem se dado em espécie.     Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 121          13   Assim  sendo,  uma  vez  não  atendida  a  intimação,  no  sentido  de  que  fosse  comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que  a manutenção do lançamento é um imperativo.   Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952199/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 52 19 9/ 20 09 -2 9 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15374.952199/2009­29  Resolução nº  3401­001.444  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.952199/2009­29  Resolução nº  3401­001.444  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15374.952199/2009­29  Resolução nº  3401­001.444  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15374.952199/2009­29  Resolução nº  3401­001.444  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15374.952199/2009­29  Resolução nº  3401­001.444  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000290/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Ementa: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de oficio. Tratando-se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação e tendo havido pagamentos nos períodos lançados mantém-se a decisão que reconheceu ter se consumado o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE.NAO REALIZADO. INFRAÇÃO -1\1;6n0 CARACTERIZADA. Para a caracterização da infração imputada incumbiria A. autoridade lançadora demonstrar que a omissão do registro das compras em livros comerciais e/ou fiscais se refletiu quantitativamente no estoque da fiscalizada, de modo a caracterizar que esses produtos foram revendidos à margem da escrituração fiscal e contábil e apurar o valor das omissões com base nos respectivos pregos médios de venda ou de compra, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do art. 286 do RIR/1999.
Numero da decisão: 1302-000.947
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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FL 1446 SI-C3T2 FL 1.387 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10932.000290/2007-17 RectirL;o n° 905.962 De Oficio Acórdão n° 1302-00.947 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2012 Matéria IRPJ-Omissão de Compras Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FORT HOUSE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Ementa: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de oficio. Tratando-se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação e tendo havido pagamentos nos períodos lançados mantém-se a decisão que reconheceu ter se consumado o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM OMISSÃO DE COMPRAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE.NAO REALIZADO. INFRAÇÃO -1\1;6■ 0 CARACTERIZADA. Para a caracterização da infração imputada incumbiria A. autoridade lançadora demonstrar que a omissão do registro das compras em livros comerciais e/ou fiscais se refletiu quantitativamente no estoque da fiscalizada, de modo a caracterizar que esses produtos foram revendidos à margem da escrituração fiscal e contábil e apurar o valor das omissões com base nos respectivos pregos médios de venda ou de compra, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do art. 286 do RIR/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente 1.Jooumenta assinado contorail.; 1».+ ilent:cado riigOinonte oro 24i6912012 por UZ IU vA TO,SNHO MAC; iADO 1fEMA NOri'-117nA SOU7?, Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA H. 1447 S1 -C3T2 Fl. 1.388 CARL ML Processo n° 10932.000290/2007-17 Acórdão n.° 1302-00.947 AO, 40" - • L- uiz-Ta—deu Matosinho Machado - Relator ED rTA DO t i: DJJJ-»Oi3 articiparam do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio odrigo Frizo e Cristiane Silva Costa. It 241/i);.,,,r) 'do :q intet,rn 24/00,2012 t.op; I.. j',L I RE.'-.1.! 2 0211012012 pc' MOEMA NOC3(J1-Y.iRA SOUZA Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CAIZI: NIT FT. 1448 Processo n° 10932.000290/2007-17 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.947 Fl. 1.389 Relatório FORT HOUSE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 8.133.525,28, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, 11 03. Cientificada dos lançamentos, em 25/06/2007, na pessoa de sua representante legal (cf. 3 a Alteração e Consolidação de Contrato Social, de fls. 741/746), a contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 738/740, em 24/07/2007, alegando em sua defesa as razões de fato e de direito sintetizadas no relatório do acórdão recorrido que adoto, in verbis: Após explicitar a fundamentação da autuação e dos documentos de suporte, contesta a afirmação de que a empresa não teria apresentado os esclarecimentos sobre as diferenças apuradas, em suas palavras: • "tivemos três reuniões na sede da empresa onde sempre foi dito ao Sr. Ciro que estaríamos inteiramente A. disposição para esclarecimentos bem como estaria sempre disponível todo e qualquer documento necessário ao andamento da fiscalização"; • "quanto a esclarecimentos das diferenças, essas nunca foram apresentadas de forma clara, apenas dito que havia discrepância entre os dados"; • "diversas vezes informamos ao Sr. Ciro que todas as notas fiscais de venda efetivamente foram tributadas e escrituradas e os valores declarados no IRPJ eram a expressão de verdade"; • "também foi dito ao Sr. Ciro que os LIVROS DE ENTRADAS E SAiDAS DO ICMS estavam em desacordo com a legislação, por conterem erros que vamos demonstrar a seguir"; • "na ocasião, foi dito também que tais livros já haviam sido objeto de lançamento formal emitido pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo". Reafirma que não espelham a realidade das operações as informações constantes das planilhas do Anexo I — Receitas 2002 (Livro Registro de Saídas, Livro Apuração de ICMS e Livro Registro de Serviços Prestados) e do Anexo VI — Compras 2002 (Livro Registro de Entradas). Nas palavras da defesa: "3) RECEITAS FATURADAS — VENDAS Conforme Notas Fiscais emitidas e todas disponibilizadas a esta fiscalização demonstramos através da Planilha (anexo IV), as receitas efetivas das operações de vendas a saber: • RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS R$ 10.123.582,12 • RECEITA DE VENDAS DE SERVIÇOS R$ 210.547,90 (y. n n 2 %::J2-2 dc: 24/02:)01 pc))))...),J)2 )Afii_LJ N4A1()S))\))--)0 MP , C)-;ADC ))))11) ))/ . 1'));(())),' )),) M) ) ))FMA )\ , 02', 1_;EIT;ts SO,;/A Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA Dr ('ARI7 ii Fl, 1449 Processo n° 10932.000290/2007-17 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.947 Fl. 1.390 • RECEITA TOTAL R$ 10.334.130,02 • RECEITA CONFORME DIPJ R$ 10.335.530,19 4) COMPRAS DE PRODUTOS Conforme Notas Fiscais recebidas e todas devidamente escrituradas contabilmente, bem como liquidadas junto aos respectivos fornecedores, as operações de compras de mercadorias conforme planilha (anexo V) são: • COMPRAS DE MERCADORIAS R$ 6.793.093,90 • COMPRAS CONFORME D1PJ R$ 5.956.903,10" 5) CONCLUSÃO Diante dos documentos anexos e planilhas que fazem parte integrante desta IMPUGNAÇÃO, fica claro que houve erro grave de interpretação dos documentos manuseados, bem como não houve confrontação dos documentos físicos apresentados com os dados transcritos de forma errônea por nossa empresa. Fica claro que os LIVROS DE ENTRADAS E SAÍDAS não espelham a realidade das operações de compra es venda, também claro que tal documento já foi objeto de verificação e multa formal por parte da Secretaria de Fazenda do Estado de Sao Paulo. De forma alguma o nobre fiscal considerou os demais documentos apresentados, mesmo estes estando em seu poder, apenas limitou-se a considerar os valores totais dos livros de entrada e saída e pior maquilou os CFOP, deixando claramente de excluir os valores de operações adversas as operações de compra e venda, conforme demonstra o anexo VI. Não resta dúvidas do erro técnico, o que torna nulo o Auto de Infração, uma vez demonstrado que todos os valores efetivamente oriundos das operações, que resultam em RECEITAS e DESPESAS, foram escrituradas e tributadas na forma da legislação em vigor". Para amparar as razões de defesa apresentadas, a contribuinte procedeu juntada ao processo das seguintes planilhas assim designadas: 1. ANEXO IV — PLANILHAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS de fls. 874/1049, nas quais estão arroladas as notas fiscais de venda, por nilmero, cliente, n° do pedido, data da fatura e valor, totalizadas mensalmente, por número total de notas fiscais emitidas e valor total; 2. ANEXO V — PLANILHAS DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS de fls. 1050/1103, nas quais estão arroladas as notas fiscais de compra, por fornecedor identificado pela denominação social, n° da nota fiscal de entrada, data, n° da nota fiscal, n° de parcelas, valor da nota e total a pagar, totalizadas mensalmente por valor; 3. ANEXO VI — PLANILHAS DEMONSTRAÇÕES DAS EXCLUSÕES de fls. 1104/1109, nas quais dos valores mensais e anuais das saídas e das entradas anteriormente demonstrados nos ;sd oq411 MP ;1' 2 221 2 de 24 ,02i2C,ç;1 • '! •,, r1'. 24 , 09[2012 poi' LUZ VIAC. 7012 p01 moE:vit, NOGUE;RA 4 r —12 Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA ;Dr CAM MI. 1450 Processo n° 10932.000290/2007-17 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.947 Fl. 1.391 anexos IV e V são procedidas exclusões com base no Código Fiscal de Operações e de Prestações — CFOP. A 2' Turma da DRJ em CAMPINAS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°05-31.317, de 09 de novembro de 2010 (fls. 1152/1160), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Decadência. Pronunciamento de Oficio. Por força do principio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, deve ser reconhecida de oficio, independentemente de pedido do interessado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 • Decadência. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação e quando efetuado o pagamento antes de qualquer procedimento de oficio, para constituir de oficio o crédito tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Deve ser cancelada a parte da exigência formalizada a destempo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 Omissão de Receita. Falta de Contabilização de Compras. Constatada a ocorrência de compras não contabilizadas, deve o contribuinte ser intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das referidas compras. Apenas se não comprovada a origem dos recursos é que pode ser efetuado o lançamento por omissão de receitas. Omissão de Receita. Falta de Contabilização de Vendas. válida a imputação de omissão de receitas verificada no confronto entre as notas fiscais emitidas e a escrituração dos livros fiscais (livros Registro de Saídas e de Apuração de 'CMS) e a escrituração comercial e as declarações apresentadas Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. ao r, ccc rC 2,2(,(. -2 se 2Ii12 0/2001 Auteacado digit firii 24 C22 2 pc impresso em 02/1(201? moEmA Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA 1)1 CAR!' Processo n' 10932.000290/2007-17 Acórdão n.° 1302-00.947 FL 1451 S1-C3T2 Fl. 1.392 Os erros porventura ocorridos na escrituração devem ser regularmente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Impugnação procedente em parte Crédito tributário mantido em parte. Como a exoneração de credito tributário superou o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado com base no art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e na Portaria MF n' 3/2008. A interessada não apresentou recurso voluntário, conforme despacho de fls. 1377, sendo que o crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 10943.000004/2011-62, conforme informação as fls. 1384. o Relatório. <Pgitalme.nte corlomv,, o 2002 d 2,„"0 8'2 ():31 NrIte er,■ 2412012012 por Lji 0 2012 1 101 11 : NOGUER/4 Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA D1 CARE ME El. 1452 Processo n° 10932.000290/2007-17 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.947 Fl. 1.393 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Quanto h. admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 10 0 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela , ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, aprecio inicialmente a questão da decadência reconhecida de oficio pela turma julgadora de primeira instancia. 1. Da Decadência parcial das contribuições ao Pis/Cofins O acórdão de primeira instância reconheceu de oficio a decadência do lançamento relativo ao Pis e à Cofins referentes aos períodos de apuração encerrados até o mês de maio de 2002. A relatora do acórdão recorrido observou que o sujeito passivo declarou as ditas contribuições em DCTF e efetuou os correspondentes pagamentos mensais. Assim, tratando-se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação e tendo havido pagamentos nos períodos citados reconheceu ter se consumado a decadência, nos termos do art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional. Fundamentou o seu entendimento no acórdão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em Recurso Repetitivo, prolatado no Recurso Especial n°973.733 - SC (2007/0176994- 0), relatado pelo Ministro Luiz Fux. A jurisprudência predominante entende que a decadência é questão de ordem pública, devendo ser reconhecida inclusive de oficio, conforme acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO — AGRAVO REGIMENTAL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4° E 173 DO CTN) — NULIDADE ABSOLUTA — CONHECIMENTO EX OFFICIO — LIMITES DO RECURSO ESPECIAL mentr, a:, ;(4fo,ent(,:. co tcr no n 2, 2(:1:: 2 do 2410',-;i2;')1 : OO oro 24 ICA):2G I 2 por 7t\DEJ MAT OSINFIO MAC, ) em Ü7dP or MOEMA NCGUE Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA 1)1 C RF Mr' FL 1453 Processo n° 10932.000290/2007-17 sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.947 Fl. 1.394 1. 0 prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas. 2. A mais recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Hipótese em que se conheceu do recurso especial por violação do art. 161 do CTN, ensejando no seu julgamento o reconhecimento ex officio da decadência. 4. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 5S' 40, do CT1V). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamentos antecipados, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. 7. 0 julgamento do recurso especial com observância as regras técnicas que the são inerentes não importa em negativa de prestação jurisdicional, supressão de instância ou contrariedade a qualquer dispositivo constitucional, inclusive aos princípios do devido processo legal, ampla defesa ou contraditória. 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 939.714 - RS (2007/0194706-8) — Relatora Ministra Eliana Cahnon — .Dje 21/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MA TERIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, perante as instâncias ordinárias, até de oficio. Precedentes. 2. Não havendo apreciação pela Corte de apelação sobre a alegada decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 1999, cabe o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que novo julgamento seja proferido. diwtamie'ne contofm;) en em em 24:09'2012 por LU;/.. F,IATOSU* 02: 1 0»44 1? pm M4)171,,Itt NOGUFIRA SOIZA 1 ) 8 Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA DIs CAR!' MI' H. 1454 Processo n° 10932.000290/2007-17 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.947 Fl. 1.395 3. Prejudicialidade das demais questães suscitadas. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. RECURSO ESPECIAL N° 1.082.600 - PR (2008/0185333-7) — Relator Ministro Castro Meira— DJe 17/03/200. Ante ao exposto e tendo a decisão recorrida adotado o entendimento exarado no acárddo proferido pelo STJ no REsp. n° 973.733/SC, no âmbito de recursos repetitivos, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, voto por negar provimento ao recurso de o fie o nesta parte. 2. Da imputação de omissão de receitas apurada com base em omissão de compras. A autoridade fiscal entendeu ter ocorrido omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de custos, fundamentando a infração no art. 41 da Lei n° 9.430/1996 e no art. 286 do Regulamento do Imposto de Renda RIR11999 (Decreto n°3.000/1999). A decisão recorrida entendeu que a infração não restou caracterizada, na medida em que a própria autoridade fiscal reconheceu em seu termo de verificação fiscal que não encontrou irregularidades ao verificar, por amostragem, a comprovação da origem dos recursos utilizados no pagamento das compras, conforme excerto do voto abaixo transcrito: No que diz respeito à exigência constituída com fundamento na omissão de receitas por falta de contabilização de compras, o lançamento somente poderia subsistir se o contribuinte não tivesse conseguido comprovar a origem regular dos recursos utilizados nas aquisições. Conforme fez constar a fiscalização do termo de constatação acima transcrito, o contribuinte foi intimado no curso do procedimento (fls. 43) a apresentar a documentação que comprovasse a origem dos recursos utilizados no pagamento de suas compras, e a verificação, por amostragem, da documentação apresentada ndo teria indicado irregularidades. Transcreve-se novamente o excerto mencionada para que não pairem dúvidas: Intimamos o contribuinte a apresentar documentação que comprove a orient dos recursos utilizados para o pagamento de suas compras (lis . 43) e a verificação, por amostragem, da documentação apresentada não indicou irregularidades. Diante dos fatos assim descritos, não pode subsistir a imputação de omissão de receitas, por falta de contabilização de compras, haja vista que a contribuinte teria comprovado a origem dos recursos utilizados, e conforme expressainente consignado, a regularidade fiscal dos recursos assim utilizados — tratar-se-ia de recursos não tributáveis ou de recursos tributáveis oferecidos à tributação. Mais adiante o voto vencedor observa ainda que a auditoria realizada limitou- se ao "simples confronto entre as notas fiscais de compra, a escrituragdo fiscal e a escrituraçao comercial", quando seria necessária uma "auditoria quantitativa nos estoques da empresa", para atender ao dispositivo legal que prevê a apuração de_ceceitas com base em levantamento quantitativo por espécie. Lyoc,e , Ito radc „p6nte cocf-otrne M n 2. 2 -.2 de 24/0512.k1 24!Nt2s.f112 LUZ M,ACÍOSNI - ',0 (2 MOE Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA DI-. CAR!? NV 1 !455 Processo n° 10932.000290/2007-17 SI-C3T2 Acórdao n.° 1302-00.947 Fl. 1.396 Não me afigura que seja essencial para a caracterização da hipótese legal invocada para dar suporte ao lançamento que o contribuinte não tenha logrado demonstrar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das compras não escrituradas, como sustenta a decisão recorrida. Tal situação seria indispensável para caracterizar a omissão de receitas apure 0i.. c‘7,rn base na falta de escrituração de pagamentos efetuados, prevista no inc. II do art. 281 do R11{/ 1999. No entanto, entendo que a imputação não pode subsistir pela segunda razão apontada io acórdão recorrido. Como bem observou a decisão recorrida "o valor tributado ex-officio sob tal fundamento decorre da diftrença de compras entre os valores escriturados no Livro Registro de Apuração de ICMS e os valores informados na DIRT, o que não atende aos ditames do dispositivo legal invocado para fundamentar o lançamento. Entendo que, de fato, a autoridade fiscal não se desincumbiu em aprofundar a investigação com vistas a demonstrar a ocorrência de omissão de receitas nos moldes previsto no art. 286 do RIR/99, in verbis: Art. 286. A omissão de receita poderá, tanibéin, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias- primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei n2 9.430, de 1996, art. 41). § 12 Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no inicio do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 41, §12). § 22 Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei n2 9.430, de 1996, art. 41, § 22). § 32 Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, as empresas comerciais, relativamente as mercadorias adquiridas para revenda (Lei n2 9.430, de 1996, art. 41, § 39. Para a caracterização da infração imputada, seria necessário que a autoridade lançadora demonstrasse que a omissão do registro das compras em livros comerciais e/ou fiscais se refletiu quantitativamente no estoque da fiscalizada, em seu fluxo de entradas e saídas, de modo a caracterizar que esses produtos foram revendidos A margem da escrituração fiscal e contábil e; a partir dos elementos colhidos, apurar o valor das omissões com base nos respectivos preços médios de venda ou de compra, nos moldes previstos nos parágrafos 2° e 3° do art. 286 do RIR/1999. rte o;rn 1P da '9?.420'01 24i0Ç;i2()1 2 por LU17 TAL , fOS'M-,0 f)() IOEMA NOGUdRA SOUt•• Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA iD17 CARY' MI H. 1456 Processo n° 10932.000290/2007-17 S I -C3T2 Acórdao n.° 1302-00.947 Fl. 1.397 Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio quanto a imputação de omissão de receitas apurada com base em omissão de compras. 2.1 Tributação Reflexa: CSLL, PIS e Cofins Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2° do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e das contribuições ao PIS e à Cofins, as conclusões relativas ao IRPJ. Assim, nego provimento ao recurso também em relação à CSLL, Pis e 3. Conclusão /77 Pelas razões anter o mente expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Luiz Tadett -Matosinho Machado (..rj Z.200-2 c:f. 24 10e,12CD1 24i0f“2012 MA» SN ';(-) imrre3sc, T, 07'10:20: 2 or MOEM A NOGUIT. SCU7A Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA

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Numero do processo: 10830.902147/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e, conseqüentemente, de efetuar a compensação de débitos com o crédito em questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise  do mérito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 21 47 /2 00 9- 63 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 111          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  57/66)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 29, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior de Simples Federal, código de receita 6106  (tributo sujeito a lançamento por homologação) , tendo em vista a constatação de que na data  da transmissão da DCOMP nº 39187.49290.290405.1.3.04­5009 já estaria extinto o direito de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do  DARF (10/01/2000) e a data de transmissão do PER/DCOMP (29/04/2005).  A  recorrente,  às  folhas  72/78,  em síntese,  alega  a decadência não  atingiu o  direito  creditório  que  fundamentou  as  referidas  compensações,  pois  o  prazo  de  5  anos  determinado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo decisão exarada pelo STF  em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 566.621­RS, só se aplica em relação a  pleitos formulados depois de 09/06/2005, momento em que a referida lei passou a vigorar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteável a título de restituição, no presente  caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Antes, porém, é necessário analisar se  houve extinção temporal do direito de pleitear tal restituição.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 112          3 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação foi questão  tormentosa, que dividiu a doutrina e as jurisprudências administrativa e judicial por tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 113          4 Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.  Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  em  11  de  outubro  de  2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17  de  novembro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas  definiu  que  a  nova  lei  poderia  ser  aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência, em 9 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.902147/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.221  S1­C0T3  Fl. 114          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  razão  de  tal  decisão,  o  CARF  acabou  por  adotar  tal  entendimento  mediante Súmula:  Súmula  CARF  nº  91.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  voto por  dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão,  e  determinando  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003694/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. Mais a mais, consta do TEAF e do Relatório Fiscal que no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que nos leva a concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte. EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos.
Numero da decisão: 2401-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência até 08/04. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. Mais a mais, consta do TEAF e do Relatório Fiscal que no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que nos leva a concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte. EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência até 08/04. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN.  SÚMULA  CARF  No  99.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada  na  Súmula  CARF  no  99.  Mais  a  mais,  consta  do  TEAF  e  do  Relatório  Fiscal  que  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos  parciais  realizados  pela  contribuinte.  EMPRESA  DE  "MARKETING  MULTINÍVEL".  RELAÇÃO  JURÍDICA  DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA.  PAGAMENTOS  DE  BÔNUS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Não se verifica, no presente caso, que a relação  jurídica entre a empresa de  "marketing  multinível"  que  fabrica  e  comercializa  produtos  com  seus  distribuidores  (compradores)  possui  natureza  de  relação  de  trabalho, muito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 94 /2 00 9- 10 Fl. 427DF CARF MF   2 menos  a  de  emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes  é  puramente  comercial, inexistindo relação de trabalho.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  pelo  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bônus  pagos  aos  distribuidores  (compradores)  da  empresa fornecedora dos produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso  apenas para declarar a decadência até 08/04.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 3          3 HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­24.729/2010, às e­ fls. 255/267, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições  previdenciárias devidas ao INSS, referente à alíquota de 11%, incidente sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, em relação ao período de  01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 09/12 e demais documentos que instruem  o processo, consubstanciado no Auto de Infração abaixo relatado:  Conforme  depreende  do  Relatório  Fiscal,  as  remunerações  foram  pagas  a  título de rendimentos (lucros de revenda) de distribuidores independentes,  também chamados  de “Descontos sobre valor de Venda”, mas que, na realidade, são valores pagos a contribuintes  individuais, denominados “supervisores” que participam do resultado de vendas de produtos de  outros  contribuintes  individuais,  considerados  pela  empresa  como  “distribuidores”  ou  “supervisores” de nível mais baixo.  Referido  relatório  afirma  ainda  que  os  contribuintes  individuais  “distribuidores” cadastram­se junto à empresa, por indicação de outro contribuinte individual,  “distribuidor  ou  supervisor”.  Aprovado  o  cadastro,  o  “distribuidor”  só  pode  adquirir  os  produtos  da  empresa  através  de  quem  o  indicou,  “primeiro  supervisor  qualificado  em  linha  ascendente”, ou seja, ou adquire produtos que já pertencem àquele supervisor” ou da empresa,  por intermédio deste. A partir do momento em que o “distribuidor” indica outras pessoas, ele  se  toma supervisor e passa não somente a adquirir produtos com preço estabelecido pelo seu  volume de vendas e de seus indicados “distribuidores”, mas também recebe valores resultantes  das  vendas  destes  últimos,  seja  diretamente,  pela  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  da  Herbalife e venda posterior ao “distribuidor” (Lucro no varejo, segundo o plano de vendas e  marketing),  seja  por  pagamento  direto  pela  Herbalife  quando  os  produtos  forem  adquiridos  diretamente  pelo  supervisor  de  nivel  inferior  (Lucro  no  Atacado),  sendo  estes  últimos,  os  valores considerados na autuação.  De acordo com a Fiscalização, os valores pagos aos contribuintes individuais,  chamados de “supervisores”, em qualquer nivel em que se encontre, na “pirâmide”, constituem  remuneração como contraprestação pelos serviços prestados de venda de produtos para e pela  empresa, seja para o consumidor final, seja para “distribuidores”, seja para “supervisores” de  nível inferior, e de indicar outras pessoas que venderão produtos e cujos lucros de venda serão  repartidos entre a “Herbalife”, seus “supervisores” e distribuidores.  Esclarece  ainda o Relatório Fiscal que não se deve acolher  as  alegações da  empresa (resposta ao Temo de Intimação n°3) de que essas remunerações teriam sido objeto de  análise  pela  Fiscalização,  em  período  anterior  (janeiro  a  dezembro  de  1999),  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  35.002.906­7,  uma  vez  que,  naquela  ação  fiscal,  não  foram  analisadas as DIRF e DIPJ que serviram de base de dados para o presente lançamento. Alerta  também que: "... a única menção aos "Descontos  sobre o valor de venda" daquele relatório  trata,  no  item  3.2.2,  do  valor  pago  a  menor  pelo  "supervisor"  ou  "distribuidor"  quando  adquire os produtos para, com venda por preço maior do que o da aquisição, possa auferir  lucro (Lucro Varejo, segundo o plano de vendas e marketing da empresa).  Por  fim,  informa  a  Fiscalização  que  foram  localizados,  na  conta  contábil  “2l1l­2.1.08.01.004­ Comissões a Pagar”, totais lançados de mesmo valor dos totais dos anexos  do Relatório Fiscal e com históricos relativos a pagamento de “comissões”.  Fl. 429DF CARF MF   4 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por  bem  julgar procedente  em parte o  lançamento,  apenas  para  retificar  o  crédito  de  acordo  com a documentação ofertada pela contribuinte.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 273/292, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, primeiramente aduz sobre a necessidade do  julgamento em conjunto da presente  demanda com os PAF´s n° 19515.003692/2009­12 (AI n” 37.160.511­3) e 19515003694/2009­ 10 (Al n” 37.160.513­0).  De forma preliminar,  afirma que as contribuições previdenciárias  referentes  aos  meses  janeiro  a  agosto  de  2004  estão  cobertas  pela  decadência,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  antecederam  mais  de  cinco  anos  contados  retroativamente  a  23/09/2009,  conseqüentemente  qualquer  obrigação  acessória  devida  neste  período  está  igualmente  fulminada pela decadência.  Esclarece  ter  apurado,  recolhido  e  declarado  em  GFIP,  mês  a  mês,  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados, elaborando tabela para comprovação.  Ressalta  que  neste  caso  estão  presentes  todas  as  condições  impostas  pelo  Parecer PGFN/CAT 1.617/2008 para cômputo do prazo decadencial à luz do artigo 150, § 49,  do CTN.  Quanto ao mérito, primeiramente versa sobre as características do seu canal  de vendas, nos seguintes termos:  Egrégio  Conselho,  o  que  se  deseja  aqui  é  demonstrar  que  o  negócio  Herbalife  é  absolutamente  singular  e  de  maneira  nenhuma'  se  amolda  a  um  simples  contrato  de  prestação  de  serviços. Os distribuidores  independentes realmente compram e  revendem os produtos que levam a marca da Recorrente. Raros  são os que pleiteiam sua devolução e subseqüente ressarcimento  e os que o fazem só conseguem se seguirem `a risca as normas e  procedimentos da empresa, dentre as quais a de o produto objeto  de  devolução  ainda  ostentar  qualidade  para  posterior  comercialização.  Neste  sentido,  pede­se  licença  para  juntar  alguns  comprovantes  que  demonstram  o  procedimento  de  recompra de produtos pela Recorrente.   O  sistema  de  vendas  diretas  da  Recorrente  denomina­se  multinível, posto que os distribuidores independentes não lucram  apenas  com  as  revendas  a  varejo  dos  produtos  adquiridos  da  empresa, mas também auferem lucros de atacado e, além disso,  percebem  ganhos  denominados  royalties  e  bônus.  Todos  esses  proventos  variam  de  valor  dependendo  do  atingimento  de  determinados resultados, podendo mesmo não ser pagos a quem,  a  despeito  de  ter  se  dedicado  ao  negócio Herbalife,  não  tenha  atingido  tais  resultados.  Ademais,  é  importante  pontuar  que  0  distribuidor  independente  em  nenhum  momento  é  obrigado  a  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 4          5 comprar  os  produtos  da  Recorrente  ou  a  dedicar­se  ao  seu  negócio  Herbalife,  tanto  menos  a  trabalhar  ”x”  ou  ”y"  horas  por mês.  Se  ele  simplesmente  nada  fizer,  continuará  sendo  um  distribuidor  independente  até  o  fim  do  período  de  validade  de  seu contrato. Se resolver desistir do negócio, poderá devolver os  produtos que adquiriu. Como está dito na página 35 do Plano de  Vendas & Marketing e Normas de Conduta, “A oportunidade de  ser um Distribuidor Independente é inteiramente voluntária  Nota­se, portanto, que o distribuidor independente não trabalha  para a Recorrente. Ele é seu parceiro comercial. Ele compra os  produtos  da  Recorrente  e  os  revende  no  mercado,  a  consumidores  finais.  Os  produtos  portanto,  passam  a  ser  do  distribuidor e, portanto, é impossível que, em se tratando de bens  próprios, haja prestação de serviços de venda a terceiros. como  equivocadamente se grafou no AIIM.  Explicita sobre o lucro no varejo e no atacado, tem­se que o lucro no varejo  decorre da compra do produto por um preço inferior ao sugerido para a venda ao consumidor  final,  ou  seja  trata­se  de  um  desconto  dado  ao  distribuidor  que  varia  de  25%  a  50%,  equivocando­se a autuação ao afirmar que o lucro advém da venda a outro distribuidor.  Quanto  ao  lucro  no  atacado,  tem­se  que  um  distribuidor  que  esteja  qualificado  para  obter  um  desconto  superior  ao  de  um  distribuidor  que  esteja  em  sua  linha  descendente pode comprar o produto da Impugnante e revendê­lo ao distribuidor descendente,  auferindo  o  lucro  de  uma  revenda  no  atacado,  situação  que  também  ocorre  quando  o  distribuidor  na  linha descendente  adquire o  produto  diretamente  da  empresa; Nesse  ponto,  a  recorrente demonstra por meio de  tabelas  como  são distribuídos  os percentuais de vendas:  a  Herbalife  fica  sempre com 50%, enquanto que os outros 50% são  repassados ao distribuidor  que  fez  a  compra  diretamente  da Herbalife,  o  qual,  por  falta  de  qualificação,  deve  repassar  parte  desse  percentual  aos  distribuidores  de  sua  linha  ascendente.  Portanto,  trata­se,  se  verdadeiros  ganhos  comerciais  e  não  de  ganhos  decorrentes  de  contraprestação  por  serviços  prestados.  Afirma  que  a  própria  fiscalização  admitiu  tratar  o  lucro  no  atacado  de  repartição de ganhos obtidos com a venda de produtos da recorrente.  Alega  não  poder  chamar  de  serviço  uma  atividade  de  compra,  revenda  e  rateio de lucros, não havendo que se falar que os distribuidores prestam serviços de indicação  de outras pessoas que serão distribuidores, para posterior repartição dos lucros entre Herbalife  distribuidores e supervisores. Ou seja, fica evidente que o recebimento de lucro no atacado não  está diretamente ligado a qualquer esforço que esse distribuidor realize em prol da contribuinte,  mas  sim,  e  exclusivamente,  ao  atingimento  dos  objetivos  necessários  à  qualificação  desse  distribuidor como apto a receber os tais lucros no atacado.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Fl. 431DF CARF MF   6 Esclarece  a diferença  entre os  lucros  no  atacado  (rebates  de desconto)  e  as  remunerações  por  serviços,  tece­se  breves  linhas  sobre  os  demais  valores  pagos  pela  Recorrente aos distribuidores independentes que a tanto se qualificam. É que a Recorrente paga  valores denominados royalties e bônus aos distribuidores independentes. Sobre tais rubricas, a  Recorrente não só retém a contribuição previdenciária dos distribuidores como recolhe a parte  da  empresa,  declarando  tudo  em  GFIP,  em  DIP]  e  em  DIRF,  como  aliás  mencionou  o  respeitável acórdão recorrido, em seu item 4.12., todavia em flagrante confusão com os lucros  no atacado, referidos anteriormente.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Aduz sobre a necessidade do  julgamento em conjunto da presente demanda  com os PAF´s "irmãos".  Entendo  superada  tal  alegação,  posto  que  os  processos  encontram­se  apensados e serão julgados na mesma sessão.  DA DECADÊNCIA  A  contribuinte  firma  que  as  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  meses janeiro a agosto de 2004 estão cobertas pela decadência, uma vez que os fatos geradores  antecederam  mais  de  cinco  anos  contados  retroativamente  a  23/09/2009,  conseqüentemente  qualquer obrigação acessória devida neste período está igualmente fulminada pela decadência.  Esclarece  ter  apurado,  recolhido  e  declarado  em  GFIP,  mês  a  mês,  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados, elaborando tabela para comprovação.  Ressalta  que  neste  caso  estão  presentes  todas  as  condições  impostas  pelo  Parecer PGFN/CAT 1.617/2008 para cômputo do prazo decadencial à luz do artigo 150, § 49,  do CTN.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula Vinculante  nº  8,  publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais o parágrafo único do art.  5° do Decreto­ Lei  n°  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar  enunciado  de  súmula,  esta  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos  pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 433DF CARF MF   8 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  Contribuições Sociais Previdenciárias deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, §  4°,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele  Tribunal  Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 6          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 435DF CARF MF   10 Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Para afastar qualquer dúvida a esse  respeito  foi editada a Súmula CARF n°  99, que assim dispõe:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Em  suma,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  por  trata­se  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  não  constantes  nas  GPS  e  GFIP,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a  qual estamos obrigados a observar.  Mais  a  mais,  como  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  no  decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou as Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do  tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP e às Guias da  Previdência  Social  ­  GPS,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias em relação ao período ora debatido.  Por  clareza  ao  debate,  para  aqueles  que  entendem  que  o  pagamento  antecipado  deve  guardar  relação  com  o  fato  gerador,  ou  seja,  recolhimento  referente  a  contribuinte  individual.  Vale  explicitar  que  nos  autos  não  a  documentação  probatório  específica quanto a esta rubrica. No entanto, durante todo o procedimento fiscal a contribuinte  ventila  essa  afirmação,  sendo que  em nenhum momento  a  fiscalização  contesta. Assim,  fato  incontroverso.   Ademais,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afirma  a  existência de pagamento em relação aos contribuintes individuais, in verbis:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 7          11 4.29. Observou­se que os valores que constam na coluna “INSS  PAGO”,  da  planilha  apresentada  pela  Impugnante,  equivalem  aos  que  ela  informa  como  devidos  pelos  contribuintes  individuais,  nas  GFIP,  conforme  relatório  “Demonstrativo  da  Composição da Base de Cálculo ­DCBC”.  4.30.  Assim,  verificada  a  necessidade  de  retificar  os  créditos,  que somados aos já declarados em GFIP encontram­se acima do  limite  máximo,  construiu­se  a  planilha  “Retificação  das  Contribuições  dos  Contribuintes  Individuais”  (fls.  196/277),  cabendo esclarecer que, nela, foram individualizados apenas os  contribuintes individuais que se enquadram na situação descrita,  bem  como  esclarecer  que:  a)  a  coluna  “GFIP”  demonstra  os  valores  declarados  nas  GFIP;  b)  a  coluna  “AI”  informa  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração;  c)  a  coluna  “GFIP+LANÇ”  indica a  soma dos valores das colunas citadas  nos  itens  anteriores;  d)  a  coluna  “V.  EXCL.  AI”,  informa  os  valores que devem ser excluídos do lançamento, por excederem  aos limites máximos de R$ 264,00 (competências 01 a O4/2004)  e R$ 275,95 (competências 05/2004 a 12/2004).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  23/09/2009, com a devida ciência da contribuinte constante do AR (fl. 72), a exigência fiscal  resta parcialmente fulminada pela decadência,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos no  período anteriores a competência 09/2004 (Setembro/2004), ou seja, de 01/2004 a 08/2004, os  quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja  decretada a improcedência parcial do feito.  MÉRITO  NEGÓCIO  HERBALIFE  ­  LUCRO  NO  ATACADO  ­  MARKETING  MULTINÍVEL  Primeiramente  cabe  esclarece  quais  as  vertentes  sobre  a  resolução  do  lançamento, são elas:  se as atividades desempenhadas pelos consultores configuram­se  como prestação de serviços à Herbalife, estamos diante de uma  hipótese  de  incidência  tributária,  onde  o  “lucro  no  atacado”  pago  a  eles  constitui  remuneração,  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  com  razão  a  autoridade  lançadora; ou  caso  se  conclua  ser  mera  relação mercantil,  ganho  comercial,  estaríamos  fora  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições,  conforme defendido pela contribuinte.  A  recorrente,  rebatendo  as  contribuições  aqui  exigidas,  expôs  todo  o  funcionamento de seu canal de vendas ("negócio herbalife"), diferenciando todas as "operações  da cadeia" e,  enfatizando sempre que a  relação entre ela e os consultores  independentes é,  e  sempre foi, comercial (de compra e revenda).  Explicita que a receita líquida da recorrente se resume a 50% (cinqüenta por  cento) de todas as vendas efetuadas. Tal receita jamais oscila, não importando se o produto é  vendido (i) pela própria contribuinte para o consultor varejista ou atacadista ou (ii) em nome da  Recorrente, mas para o consultor atacadista. Ressalte­se, nesse sentido que, quando a venda é  Fl. 437DF CARF MF   12 efetuada em nome da Recorrente, mas em prol do consultor atacadista, a recorrente repassa a  quem de direito, de acordo com o seu plano de marketing, o valor sobressalente à sua receita  líquida própria. Justamente por isso, em todos os noventa e um países em que a Recorrente tem  atividades,  inclusive no Brasil,  os  valores  referentes  às  vendas  efetuadas  em  seu  nome, mas  para o consultor independente, são contabilizados como redução de receita, não como despesa.  Isto porque, de fato, trata­se de verdadeira receita de terceiros que a Recorrente repassa a quem  de direito.   Explica  que  o  ganhos  comerciais  são  o  “lucro  no  varejo”  e  o  “lucro  no  atacado”,  que  são  caracterizados  por  descontos  outorgados  pela  Herbalife  ao  consultor,  transcrevendo trechos do Manual para explicar como esses ganhos são obtidos.  Ressalta que apesar de o “lucro no  atacado”  envolver  repasse  financeiro  ao  consultor, feito pela Herbalife, ele configura ganho comercial baseado em desconto.  Assevera  que  os  ganhos  decorrentes  de  serviços,  denominados  royalties  e  bônus, decorrentes “das atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das  equipes  de  vendas”,  dependem  da  qualificação  e  têm  correlação  direta  com  os  volumes  de  venda, que servem de base para o cálculo dos próprios ganhos.  Arrazoa  que  o  consultor  ao  assinar  o  contrato  e  se  tornar  um  consultor  independente,  constrói  um  verdadeiro  negócio  para  si  e  para  sua  família,  acostando  aditamentos  contratuais  para  demonstrar  a  transferência  do  negócio  Herbalife  a  sucessores  familiares dos Consultores.   Expõe  que o  consultor  qualificado  ao  desconto  pode  comprar  o  produto  da  Herbalife e revender aos seus consultores descendentes com o desconto que estes  têm direito  de  adquirir  (geralmente,  menor  que  o  da  ascendente),  ou  pode  permitir  que  eles  comprem  diretamente  da  Herbalife  com  o  desconto  menor,  e  esta  devolve  ao  consultor  ascendente  a  diferença do desconto que caberia a ele, sob a forma de ganho, por isso, “o lucro no atacado” é  também denominado “desconto remanescente”.  Argumenta  que  a  indicação  de  outras  pessoas,  nem  o  volume  de  vendas  efetuado por estas, qualificam o consultor que as indicou para níveis maiores de desconto.  Acrescenta  que  se  trata  de  ganho  comercial,  que  pode  ser  auferido  sem  qualquer repasse de valores pela recorrente, nos casos em que o consultor descendente compra  diretamente do consultor ascendente. Dessa forma, afirma que há equívoco da fiscalização ao  relatar que “lucro no atacado” são valores pagos aos distribuidores em função do volume de  vendas, e, portanto, não há prestação de serviço pelo consultor quer seja para qualificação ao  nível maior de desconto, quer seja para percepção do “lucro no atacado”,  inclusive porque, o  consultor precisa manter anualmente a qualificação que lhe permite auferir esses ganhos, senão  retorna  ao status que seu volume de pontos alcançar, podendo  inclusive  ser ultrapassado por  um consultor que estava abaixo dele na organização, evidenciando que a percepção do “lucro  no atacado” não tem a ver com a indicação de pessoas para sua equipe.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Insurge­se quanto a fundamentação da decisão de piso com base Estatuto do  Vendedor Direto,  constante do  site da Associação Brasileira de Vendas Diretas  (‚ABEVD‛),  norma  orientativa,  não  restritiva,  e  que,  quando  refletida  na  prática  de  cada  uma  de  suas  associadas,  admite  particularidades.  E,  se  bem  se  compreendeu  os  tipos  de  receita  auferidos  pelos  consultores  dependentes  da  Recorrente,  expostos  no  item  16  e  seguintes  desta  peça,  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 8          13 notar­se­á que a estrutura de ganhos da Recorrente situa­se exatamente dentro dos patamares  sugeridos pela norma da ABEVD utilizada pela ilustre Relatoria, na modalidade multinível: os  ganhos comerciais (lucros no atacado e no varejo) decorrem da venda dos produtos e os ganhos  remuneratórios (royalties e bônus) decorrem da captação, treinamento, motivação e retenção de  outros consultores independentes.   Deveras, a autoridade Julgadora utilizou de norma que não se aplica ao caso  concreto,  uma vez  que,  além de  ser  genérica,  trata  da  contraprestação  pelo  agenciamento  de  novos  consultores,  que,  como  já  se  viu,  é  remunerado  pela Recorrente  por meio  de bônus  e  royalties.   Aduz não ser possível prosperar o entendimento da autoridade Julgadora de  ‚que os valores pagos a título de ‘lucro no atacado’ aos consultores independentes decorrem da  prestação de serviços de venda, e de divulgação dos produtos da empresa‛, uma vez que: (i) a  lógica do lucro no atacado é exatamente inversa. Isso é, não há prestação de serviços de venda  ou divulgação de produtos do  consultor  em prol da Recorrente. Na  realidade,  a  atividade de  Recorrente que é em prol dos consultores independentes.   Ademais,  também não  prospera  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  que o  lucro no  atacado  seria um  "plus ao  serviço prestado pelo  consultor de nível  superior,  como forma de que este atraia mais consultores a sua rede de vendas, e por fim aumente as  vendas da própria Herbalife,  (...) apenas revenderia seus produtos aos consultores, uma vez  que  obteria  o  mesmo  percentual  de  desconto.(...)  A  pr{tica  do  ‘lucro  por  atacado’  abre  caminho para que a Herbalife venda diretamente a consultores da linha descendente de um  consultor  independente,  incentivando­os  a  atrair  mais  pessoas  à  rede,  e  aumentarem  seu  volume de compras diretamente da Herbalife".  Afirma  que  não  existe  o  interesse  do  consultor  em  linha  ascendente  de  fomentar as  compras dos consultores em  linha descente,  a  fim de garantir a  sua qualificação  para auferir o lucro no atacado, por toda sistemática da empresa na requalificação anual.  Explicita que o lucro no atacado não possui natureza remuneratória. Trata­se  de um ganho comercial do consultor independente a ele repassado pela Recorrente. Por assim  ser, não pode tal rubrica sofrer a incidência de contribuição previdenciária   Argumenta  que  embora  o  consultor  não  esteja  obrigado  a  se  dedicar  ao  negócio  Herbalife  e  trabalhar  determinadas  horas  por  dia,  aqueles  que  evoluem  na  escala  e  obtêm lucro no atacado, acabam se dedicando e prestando serviços com habitualidade. Aponta  que  pessoas  naturais  que  assim  exercem  sua  atividade  comercial,  com  intuito  de  lucro  são  equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, conforme art. 150, § 1o, II, do Regulamento  do Imposto de Renda. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  A situação ora em debate, se encaixa no sistema de compensação multinível  (marketing  multinível/marketing  de  rede),  que  se  trata  de  uma  estratégia  empresarial  de  distribuição de bens e serviços, onde a divulgação dos produtos se dá pela indicação “boca a  boca”  feita  por  distribuidores  independentes.  Por  esse  trabalho,  tais  distribuidores  recebem  bônus,  que  seriam utilizados nas milionárias  campanhas de propaganda  tradicional. Além da  indicação  dos  produtos,  os  distribuidores  poderão  indicar  outros  distribuidores  e,  assim,  construir  uma  organização  de  escoamento  de  produtos  com  possibilidades  de  ganhos  ilimitados.  Fl. 439DF CARF MF   14 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  alguns  apontamentos  acerca  da  matéria  (marketing  multinível),  por  não  estarmos  tão  habituados ao tema.  O marketing multinível  também  tratado, às vezes, como marketing de  rede,  teve origem nos EUA, nos idos dos anos 1940. Desde então, passou por vários ciclos, adaptou­ se a diferentes momentos da economia mundial e se espalhou por diversos países. No Brasil, há  vários  modelos  de  negócios  já  consolidados  baseados  nesse  formato  e  hoje  é  a  atividade  profissional principal (em alguns casos, a única) de muita gente.  Os negócios do tipo multinível baseiam o seu sistema de comercialização em  dois pilares fundamentais: a venda direta e a criação de uma rede. A venda direta consiste  em  ir  diretamente  aos  consumidores  para  oferecer  e  vender  os  produtos  ou  serviços  da  empresa, de uma forma pessoal ou através do uso da Internet. Enquanto a criação de uma rede  consiste  em convidar outras  pessoas para que participem como Distribuidores  Independentes  na empresa de multinível, na qual estás associado. Se aceitarem entrar na empresa, passarão a  formar  parte  da  rede  e  vai  ganhar  uma  vantagem  por  cada  venda  feita  pelos  distribuidores  recrutados.  Vale  esclarecer  ainda,  que  não  podemos  confundir  o  MMN  (marketing  multinível)  com  as  pirâmides.  A  primeira  é  uma  atividade  legalizada,  baseada  na  comercialização  de  produtos  e  serviços,  baseando­se  em  princípios  e  fundamentos  éticos  e  legais  e  pode  gerar  bons  rendimentos  aos  parceiros,  dependendo,  é  claro,  dos  resultados  de  cada um. Já as pirâmides financeiras são negócios totalmente distintos do marketing multinível.  Elas são esquemas ilegais de movimentação financeira.   Portanto, estamos diante de um negócio legal.  Feitas às considerações encimadas, passamos a expor o nosso entendimento.  Apesar de estarmos falando de uma matéria não usual, esta  já foi apreciada  por este Egrégio Conselho, pela 1º Turma Ordinária da 3º Câmara da 2º Seção de Julgamento,  em sessão de 06 de novembro de 2014, acórdão de nº 2301­004.218. Por oportuno, transcreve­ se  o  voto  do  ilustre  Relator  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  no  tocante  a  matéria  aqui  discutida:    DA  INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO DE  TRABALHO ENTRE A  RECORRENTE E SEUS DISTRIBUIDORES E COMPRADORES  DE SEUS PRODUTOS   Em  síntese  a  Recorrente  diz  que  faz  parte  do  grupo  FLP  – Forever Living Products, que por sua vez fabrica e comercializa  produtos  de  saúde  e  outros  do  gênero.  E,  como  integrante  do  grupo FLP atua na área de vendas diretas e utiliza um ‘Plano de  Marketing Único’, que  incentiva e apóia a compra e o uso dos  seus produtos através de uma rede de compradores.  Explica que a  rede de compradores  funciona com indicação de  outros  compradores,  sendo assim: A  é  comprador  e  indique B,  para  que  indique  C  e  assim  sucessivamente,  sendo  que  o  primeiro,  ou  seja,  A,  recebe  sobre  as  suas  compras  na  FLP  e  sobre as compras dos indicados sucessivamente,  formando uma  rede,  onde  quem  é  o  primeiro  recebe  mais,  já  que  todas  as  compras a ele serão contabilizadas.  Neste  planejamento  todos  os  compradores  para  comprarem  e  venderem mais têm que realizar mais indicação de compradores  e  fazer  um  trabalho  forte  de  marketing,  sendo  que  a  tarefa  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 9          15 principal  não  é  o  marketing  sim  a  venda,  para  eles,  distribuidores, sendo que o primeiro é um mero instrumento para  realização  do  segundo,  razão  pela  qual  se  revela  impróprio  o  entendimento da decisão de piso ao comparar este procedimento  com a venda direta que aduz o estatuto do vendedor.  Desta forma, explicita, os valores pagos aos distribuidores pela  Recorrente  não  se  refere  a  venda,  mas  sim  a  compra  por  ele  realizada,  não  esquecendo  cada  qual  pertencer  a  uma  rede  de  compradores  o  que  possibilita  a  variação  de  ganhos,  ou  seja,  quanto  mais  distribuidores  ele  tiver,  mais  ele  terá  de  bonificação.  Assim, poderemos resumir o ponto nodal da questão, pois para a  Fiscalização  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  têm  como base as vendas por eles realizadas e para a Defendente os  valores  pagos  têm  como  base  as  compras  realizadas  por  seus  contratantes/compradores.  É  como  se  ela  estivesse  bonificando  os seus compradores, ou seja, quanto mais compra, mais recebe  bônus e ela é paga por seus distribuidores para gerir este ‘Plano  de Marketing Único’, ainda que seja 1 real ao mês.  O contrato apresentado nos autos não deixa dúvida quanto a sua  literalidade de que a prestadora de  serviço é a Recorrente que  também é remunerada, ainda que seja 1 real por mês. E onde ela  ganha nesta transação comercial? Na venda do produto por ela  produzido e no marketing gratuito do seu produto.  Para  a  Recorrente  não  há  legislação  que  tribute  a  operação  acima  e  não  pode  a  fiscalização,  por  analogia  enquadrar  os  distribuidores como contribuintes individuais.  Aduz  também a Recorrente que os prêmios distribuídos por ela  não  podem  ser  considerados  como  pagamento  de  contraprestação de serviço, isto porque os valores que transitam  pelo patrimônio dela a título de VAR, são devolvidos na forma de  prêmio.  Registro  minhas  reverências  ao  projeto  elaborado  pela  Recorrente,  eis  que  de  fato  ele  não  contraria  nenhuma  legislação, mas o tenho como desfigurado pelo simples fato de os  distribuidores  não  serem  distribuidores  e  sim  vendedores,  conforme  o  Estatuto  do  vendedor  que  o  conceitua  como  uma  pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa  de  venda  direta.  Podendo  ser  agente  comercial  independente,  contratado  por  empreitada,  revendedor  ou  distribuidor  independente,  representante  empregado  ou  por  conta  própria,  franqueado ou similar.  Assim, não vejo razão à Recorrente, também neste quesito.  DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS – BONIFICAÇÕES   A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização está equivocada, eis que a sua operação realizada  pelo seu Plano de Marketing Único é diferenciado de uma rede  de  vendedores/distribuidores,  pois  o  vendedor  que  se  encontra  Fl. 441DF CARF MF   16 no  topo  da  lista  é  beneficiado  por  compras  indireta  de  outros  distribuidores/compradores/vendedores.  Como  dito  acima,  o  planejamento  foi  elaborado  e  se  admitíssemos  o  projeto  estaríamos  diante  de  distribuidores  conforme  consta  no  contrato  e  não  vendedores,  conforme  é  a  realidade fática.  Sendo considerados vendedores a operação cai na vala comum e  neste  sentido  a  base  de  cálculo  acompanha  a  regra  geral,  havendo como base as vendas realizadas como um todo.  Entretanto, quando  trata das BONIFICAÇÕES, onde  informa a  Fiscalização  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do  trabalho sem vínculo  empregatício  e  os  informados  na  GFIP  da  Recorrente,  sendo  incluindo  na  base  da  cálculo  do  lançamento,  o  que  julgo  indevido,  eis  que  ausente  a  comprovação  de  fato  gerador  que  possa justificar.  Veja,  a  bonificação  declarada  e  que  não  consta  na DIRF  não  representa  um  fato  ou  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo  determinado.  Alguns  doutrinadores  do  direito  tributário  propõem  distinguir  fato  descrito  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência)  e  fato  imponível.  Nesse  sentido,  a  definição  de  Geraldo  Ataliba  é  precisa:  "Tal  é  a  razão  pela  qual  sempre  distinguirmos  estas  duas  coisas,  denominando  hipótese  de  incidência  ao  conceito  legal  (descrição  legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou  conjunto  de  circunstâncias  de  fato)  e  fato  imponível,  efetivamente  acontecido  num  determinado  tempo  ou  local,  configurando rigorosamente a hipótese de incidência".  O  Código  Tributário  Nacional  do  Brasil  (CTN)  utiliza  a  expressão  fato gerador  tanto no momento que se  refere ao que  Geraldo Ataliba chamou de hipótese de incidência tanto quanto  ao  fato  imponível,  deixando  para  que  o  intérprete  da  norma  reconheça o  significado referido segundo o  contexto em que se  encontra. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e  115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador  da  obrigação  principal  é  a  hipótese  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Por  sua  vez,  o  artigo  115  diz  que  fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  a  hipótese  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.  Nesta  seara,  vejo  que  as  bonificações  não estão  rigorosamente  incluídas  em hipótese de  incidência,  razão pela qual  excluo do  lançamento, conforme requerido pelo Recorrente.  Com razão em parte.    Face  a  isto,  a  conclusão  do  ilustre  Relator,  consoante  voto  parcialmente  acima transcrito, foi no sentido de, naquele caso, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  "reconhecer  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  as  bonificações  pagas  ao  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 10          17 vendedores/empregados por ausência de comprovação do fato gerador", decisão esta que foi  acompanhada por unanimidade pelos demais Conselheiros daquela Colenda Turma.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  exarado  pelo  ilustre Conselheiro  Wilson Antonio de Souza Correa, venho discordar que há uma relação de  trabalho, ou  até mesmo de emprego, pois os chamados "Consultores"/"Distribuidores" não podem ser  considerados  como  "Vendedores",  o  que  daria  ensejo  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  considerando­os  como  contribuintes  individuais,  ou  ainda,  como  empregados.  Nesse sentido, em 16 de fevereiro de 2016, quando da apreciação do processo  nº 16832.000057/201036, o qual sobreveio o acórdão nº 2402­004.992, a 2º Turma Ordinária  da  4º  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  com  a  relatoria  do  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos,  acordaram  por  unanimidade  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, por compreenderem que não há que se falar em exigibilidade da contribuição social  previdenciária porque as  "bonificações", não  têm como contrapartida prestação de  serviços à  recorrente por Distribuidores/Vendedores de produto por ela fornecidos. Vejamos a ementa:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também  na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da  realidade,  segundo  o  qual,  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que  está  escrito  e  o  que  ocorre  de  fato,  prevalece  o  que  ocorre  de  fato,  de  sorte  que  sua  realização  no  âmbito  tributário  ocorre  com  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  o  qual  permite  que  no  processo  administrativo  o  julgador  busque  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  Recurso Voluntário Provido.    Analisando  a  operação  comercial  da  recorrente,  me  filio  ao  entendimento  acima, pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  "lucros no atacado" aos "consultores" dos produtos da recorrente.  Fl. 443DF CARF MF   18 Verifica­se  que  na  modelagem  de  negócio  da  contribuinte,  conforme  demonstrado pelo Relatório Fiscal e pelos instrumentos contratuais acostados aos autos, é que  os consultores autorizados adquirem produtos com desconto da recorrente para  revendê­los e  parte do valor, como obrigação da recorrente com os seus consultores, são repassados a estes,  em conformidade com os critérios estabelecidos.  Explico.  Ao  atingir  determinado  nível  de  qualificação,  o  consultor  independente  se  torna um verdadeiro atacadista. A Recorrente, por sua vez, conhecedora das limitações destes  consultores  independentes  que  não  possuem  estrutura  logística  ­  estrutura  básica  para  a  correta  armazenagem  dos  produtos  (que,  no  caso  da  Recorrente,  por  se  tratar  de  produtos  alimentícios, exige maiores cuidados), veículo para fazer o transporte de quantidades maiores,  contrato  com  transportadora,  dentre  outros  –  e  financeira  – disponibilidade  de  caixa  para  comprar, armazenar e transportar o produto até o consumidor final ­, para operacionalizar sua  atividade  comercial,  a  Recorrente  toma  para  si  tais  responsabilidades  e  garante  o  ganho  comercial advindo da operação de venda para o consultor independente.   Trata­se  de  verdadeira  reserva  de mercado,  assegurada  pela Recorrente,  e  concretizada pelo repasse do lucro no atacado para o consultor para tanto qualificado. Com  isso,  a  peticionante  garante  que o  consultor qualificado  para  auferir  lucro  no  atacado  não  se  oponha à aquisição do produto diretamente a ela, o que poderia facilmente ocorrer se não lhe  fosse  dada  a  garantia  de  que  seu  ganho  seria mantido. Nessa  esteira,  a  Recorrente  assegura  também  que:  (i)  não  haverá  falta  de  produto  no  mercado,  por  conta  de  eventual  indisponibilidade de caixa de algum consultor; (ii) os produtos ficarão armazenados de maneira  correta  e  conforme  exigido  pela  legislação  pertinente;  (iii)  os  produtos  chegarão  ao  destino  com rapidez e segurança; (iv) os lucros no atacado serão repassados no prazo correto e a quem  de direito, quando há mais de um consultor beneficiado pela mesma operação de venda. E, o  ponto mais importante para a saúde do ‚negócio Herbalife, assegura tratativas pacíficas entre a  empresa e seus consultores, evitando atritos comerciais.   Entendo, portanto, que  a  relação  jurídica entre a  contribuinte, uma empresa  de "marketing multinível", que fabrica e comercializa produtos de nutrição, controle de peso,  entre outros do gênero, com seus consultores não possui natureza de relação de trabalho, muito  menos a de emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne  o  lucro  no  atacado,  é  puramente comercial, inexistindo relação de trabalho.  Neste  sentido,  como  muito  bem  destacou  o  ilustre  Conselheiro  Natanael  Vieira dos Santos,  no  voto  do  acórdão  nº  2402­004.992,  que  peço  vênia  para  substanciar  os  fundamentos já expostos, senão vejamos:    (...)  não  somente  pelo  que  se  plasma  nos  instrumentos  analisados, mas  também  pela  realidade  dos  fatos,  apenas  para  argumentar,  sabe­se  que,  assim  como  na  relação  trabalhista,  também  na  relação  previdenciária  é  aplicável  o  princípio  da  primazia da realidade, de  forma que o que vale é a ocorrência  real dos  fatos  e não o que  está  escrito. Assim, mesmo que não  fossem textualmente compreendidos os  instrumentos envolvidos,  dado ao que não se constata nenhuma prestação de serviço dos  beneficiários  dos  bônus  para  a  recorrente,  tomando­se  por  fundamento o princípio da primazia da realidade, não há o que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária ora exigida.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.003694/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.721  S2­C4T1  Fl. 11          19 Com supedâneo nesse princípio significa dizer: mesmo que fosse  considerada  a  existência  de  uma  relação  prestacional  entre  a  empresa e os beneficiados  (compradores e vendedores), mesmo  assim,  reitere­se,  o  referido  bônus  daquela  relação  não  decorreria, uma vez que os ditos pagamentos consubstanciam­se  ou  decorrem  de  mera  devolução  de  valores  colocados  sob  a  guarda  e/ou  administração  da  recorrente  pelos  distribuidores  autorizados.  Do  até  aqui  apontado,  o  que  se  constata  dos  autos  é  a  inocorrência do fato gerador das contribuições ora exigidas, eis  que em momento algum se verificou o pagamento por prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  lançamento  em  análise,  de  sorte  que  não  há  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária.    Ora,  entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  para  retribuir  o  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  "lucro  no  atacado"  pago  aos  consultores  (compradores)  da  empresa  fornecedora dos produtos.  Assim, no presente caso, não há que se falar em exigibilidade da contribuição  social  previdenciária  porque  os  valores  pagos,  como  já  demonstrado,  não  têm  como  contrapartida prestação de serviços  a  recorrente por Consultores/Vendedores de produtos por  ela fornecidos. Tratando­se de uma relação puramente mercantil.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO para decretar a decadência relativamente aos fatos geradores  ocorridos no período anteriores a competência 09/2004 (Setembro/2004), ou seja, de 01/2004  a  08/2004 e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 445DF CARF MF

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