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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429338 #
Numero do processo: 10660.905839/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­004.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  Ementa:  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 39 /2 01 1- 87 Fl. 158DF CARF MF     2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de restituição realizado pela contribuinte no PER/DCOMP  02214.06395.080605.1.22.04­7032,  informando  um  recolhimento  a  maior  na  monta  de  R$  4.502,30 (quatro mil quinhentos e dois reais e trinta centavos) à título de contribuição ao PIS  para o período de apuração 06/2000, transmitido em 08/06/2005 (fls. 02­04).  Em 02/12/2011  (fls.  05­06),  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  pela  DRF­Varginha, proferiu despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado, sob o fundamento  de  que  o  pagamento  da  guia  DARF  do  período  foi  identificado,  no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição, verbis:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 4.502,30  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  07­21)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 10          3 ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  Em  16/04/2014,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  06­46.529  (fls.  77­82),  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 14/07/2000  PIS/Pasep.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa  das  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços)  afastadas  da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da  contribuição.   PEDIDO DE PERÍCIA.  É prescindível o pedido de perícia quando se  tratar de matéria  que  não  exige  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  o  reconhecimento  do  crédito,  ainda  mais  quando  envolver  a  falta  de  apresentação  de  provas  na  fase  litigiosa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos, importantes  para o deslinde da causa:  ­ inexiste a obrigatoriedade por parte do fisco de intimar os contribuintes para  prestar esclarecimentos dos motivos de se ter pleiteado a restituição do tributo pago. somente  Fl. 160DF CARF MF     4 abre­se ao sujeito passivo o devido processo legal após o lançamento, ou no caso, a emissão do  Despacho Decisório, com a respectiva ciência.  ­  o  reconhecimento  expresso  de  ato  emitido  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  de  que  todas  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incluídas  as  Delegacias de Julgamento, devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas  de  mérito  em  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos Extraordinários com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou em  Recursos  Especiais  Repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  sede  de  julgamento, realizado nos termos dos arts. 543B e 543C do Código de Processo Civil.  ­  Inexistência  de  provas  cabais  nos  autos  de  que  teria  havido  pagamento  a  maior do que o devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados,  que poderiam  ter  sido  feitas, a princípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa e/ou em documentos  fiscais que reflitam tratar­se de receitas que escapem à tributação.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa  (fls.  87­114),  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação de inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário  Voto             Conselheiro Relator SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso voluntário foi interposto no prazo e reúne os pressupostos legais de  interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente sobre i) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF  com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; ii) a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo  STF no RE nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF;  iii)  a  análise  do  crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação  da  DCTF  Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por DCTF  e  a DARF  discriminada no PER/DCOMP foi  inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte,  não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 11          5 correspondente,  qual  seja,  06/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a  retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável  a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando o entendimento no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  (escrita  contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 162DF CARF MF     6 Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrado por outros elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente, nos autos,  trazendo elementos de prova capaz de  trazer  liquidez e certeza de seu  crédito.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 12          7 II) Da declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo STF no RE nº  585.235  sob  o  rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como  base  de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores  da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que  este  entendimento  já  foi manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva do Supremo Tribunal  Federal  em  sede de  julgamento  realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/1973, ou mesmo no caso de  existência de Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada  pelo  disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  Fl. 164DF CARF MF     8 NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da Lei  9.718/1998. Como o  período  de  apuração  em que  se discute  o  pagamento  indevido  é  06/2000,  em  tal momento  aplicava­se  para  a Recorrente  o  regime  de  tributação previsto na Lei 9.818/1998.  Isto  posto,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza  do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição  pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (06/2000), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998, apurou a contribuição com a  inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No entanto,  em que pese a Recorrente  ressaltar em seu Recurso Voluntário  que os documentos juntados aos autos atestam, de forma inquestionável, a restituição pleiteada  em  seu  pedido,  o  que  se  tem,  na  verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento,  as  exclusões  permitidas,  o  valor  devido  da  contribuição,  o  valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de  outros  documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A  afirmação  de  que  o  Fisco  já  detém  todas  as  informações,  por  todas  as  obrigações acessórias já cumpridas, bastando baixar em diligência para verificar a informação  também não é pertinente e não merece guarida o alegado cerceamento de defesa daí decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 13          9 PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A  Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  ­  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  qualquer  prova  documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu direito de crédito (escrita  contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo a  DIPJ do contribuinte para evidenciar o quantum de receitas financeiras levadas à tributação do  PIS, sendo desnecessária, portanto, a realização da perícia requerida. A perícia será necessária  quando  a  matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  o  reconhecimento  do  crédito.  Ademais, a demonstração do crédito, neste caso, seria possível com a simples apresentação de  prova documental, não realizada pelo contribuinte.  Desta  feita,  diante  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto posto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento.  Relator ­ Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR                            Fl. 166DF CARF MF

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7439044 #
Numero do processo: 10120.720435/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 35 /2 01 5- 56 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  2º  trimestre  de  2012,  nos  valores  de  R$  15.752,18,  R$  10.912,20  e  R$  35.580,21,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  34992.27898.190612.1.3.02­0000,  20983.47997.190612.1.3.02­ 8600 e 41089.47037.200712.1.3.02­5730. A DRF de Curitiba não homologou a compensação  por  não  ter  a  recorrente  tentado  em momento  algum  justificar  ou  comprovar  as  parcelas  de  composição de crédito que declarou ou, ao menos, comprovar o efetivo recebimento do valor  sobre o qual teriam recaído as retenções alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no  art. 943,§ 2º, do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 6          5 de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.677333/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO LEGAL. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal enuncia as hipóteses cabíveis para a realização da intimação do contribuinte, cuja observância compete à autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo, em face da peculiaridade de cada caso, sob pena de malferi-lo, como também aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PER/DCOMP. SALDO CREDOR. FALTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. A falta de demonstração, por meio de prova hábil, da existência do direito creditório pleiteado não exige conduta dolosa do declarante, bastando para sua denegação constatação que referido saldo credor fora alocado em outros pedidos de compensação, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime de provar que possuía saldo credor para acobertar o débito declarado no respectivo Per/Dcomp. PEDIDO COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Por inexistência, nos autos, de prova hábil para infirmá-la, mantém-se a constatação referenciada no despacho decisório e confirmada pela DRJ de que o saldo credor indicado em Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado foi alocado em outros pedidos de compensação, não havendo, portanto, hipótese para a regular homologação do pedido de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO. Se o relator do voto condutor registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, no que diz respeito ao mérito propriamente dito, perante o colegiado de segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão do colegiado de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.465  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FLEXOMARINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APRESENTAÇÃO DE RECURSO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO LEGAL.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  enuncia  as  hipóteses  cabíveis  para  a  realização  da  intimação  do  contribuinte,  cuja  observância  compete  à  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona  o  contribuinte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio  da  verdade material,  o mesmo,  em  face  da  peculiaridade  de  cada  caso, sob pena de malferi­lo, como também aos princípios da legalidade e da  isonomia e as regra do devido processo legal.  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR.  FALTA  DE  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ. CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE.  A  falta de  demonstração,  por meio  de  prova  hábil,  da  existência do  direito  creditório  pleiteado  não  exige  conduta  dolosa  do  declarante,  bastando  para  sua denegação constatação que referido saldo credor fora alocado em outros  pedidos  de  compensação,  de  forma  que  a  eventual  presunção  de  boa­fé  do  recorrente não o exime de provar que possuía saldo credor para acobertar o  débito declarado no respectivo Per/Dcomp.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INEXISTÊNCIA  DO CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 73 33 /2 00 9- 63 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 168          2 Por  inexistência,  nos  autos,  de  prova  hábil  para  infirmá­la,  mantém­se  a  constatação  referenciada  no  despacho  decisório  e  confirmada  pela  DRJ  de  que  o  saldo  credor  indicado  em  Per/Dcomp  para  acobertar  débito  nele  confessado  foi  alocado  em  outros  pedidos  de  compensação,  não  havendo,  portanto, hipótese para a regular homologação do pedido de compensação.  RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO  RECORRIDA. APLICAÇÃO.  Se o relator do voto condutor registrar que as partes não apresentaram novas  razões de defesa, no que diz respeito ao mérito propriamente dito, perante o  colegiado de segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão  recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão do colegiado de primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­45.357, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  19.03.2014  (e­fls.  98  a  100),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  07/09,  interposta  aos  03/12/2009  em  face  de  Despacho  Decisório  eletronicamente  proferido  pela  Unidade  de  Origem,  fl.  04,  do  qual a contribuinte tomou ciência aos 05/11/2009, fl. 06, que não  homologou  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 169          3 Compensação ­ DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi  indicado o valor de R$ 7.593,35 como crédito originário inicial  a  ser  compensado,  atinente  a  suposto  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS/PASEP, que  foi realizado no montante  original de R$ 22.550,37 em relação ao período de apuração de  outubro de 2003.  2. A compensação  foi não homologada porque detectado que o  citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação dos  seguintes  débitos  da  contribuinte,  descritos  nas  “Informações  Complementares da Análise do Crédito”, fl. 05:  Processo (Pr) / PerDcomp (PD) / Débito (Db)  Valor Original Utilizado PD: 08020.00530.150604.1.3.04­3650  3.686,30 PD: 09853.21115.100205.1.7.04­0107  614,96 PD: 19915.34481.100205.1.3.04­4604  2.691,71 PD: 21621.16232.100205.1.3.04­0402  301,69 PD: 09513.42982.100205.1.3.04­6755  298,69 Db: cód 6912 PA 31/10/2003  14.957,02 Valor total  22.550,37 3. No recurso, a defendente requer a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  cujas  compensações  foram  não  homologadas  (art.  74, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 151, III, do CTN).  4.  Quanto  ao  crédito  empregado  na  compensação,  diz  que  “a  decisão  combatida  não  deve  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  créditos pelos quais a Requerente procedeu à compensação são  legítimos  e  suficientes  para  extinguir  o  crédito  tributário  compensado”.  5. Outrossim, aduz que, consoante DCTF “do ano­calendário de  2003”, o valor da contribuição para o PIS/PASEP apurado em  relação ao mês de outubro de 2003  foi de R$ 14.957,02,  sendo  que, por equívoco, recolheu o montante de R$ 22.550,37 a este  título,  ressaltando  que  os  valores  recolhido  e  pago  estão  corretamente  informados  em DCTF,  donde  concluiu  que  a  não  homologação  seria  resultado de problemas  técnicos do  sistema  da RFB.  6.  Ao  final,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  pela  convalidação/homologação da compensação discutida.  7. Este julgador anexou a estes autos extrato emitido no sistema  SIEF/PERDCOMP,  bem  como  cópia  de  outras  05  (cinco)  DCOMP em que foi utilizado o mesmo crédito contendido, bem  como  de  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente uma delas.  Da ementa do acórdão recorrido   A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 170          4 COMPENSAÇÃO  COM  DIREITO  CREDITÓRIO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensação  cujo  correspondente  crédito  já  tenha  sido  totalmente  utilizado  em  outras  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  próprio sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 107 a  117), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade  e realçar a necessidade de se atentar para os princípios da verdade material e da presunção de  boa­fé, além de comentar a suposta negativa do colegiado a quo em atender ao seu pedido de  realização  de  diligência  e  para  solicitar  que  a  intimação  referente  ao  resultado  do  presente  julgamento seja encaminhado ao endereço do contribuinte; requerendo, por fim, a reforma da  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado  e  a  consequente  homologação da compensação apresentada.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 12.09.2017 (e­fl. 165), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 05.09.2017, conforme depreende­se do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fl.  106),  depois  da  ciência  ocorrida  em  10.08.2017,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  "AR"  (e­fl.  104),  portanto,  é  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 171          5 tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dele conheço.  Preâmbulo I ­ da suspensão da exigibilidade  Embora neste processo não se aventa qualquer discussão acerca da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, em face da não homologação da compensação declarada  pelo contribuinte, tratar­se­á do tema em breves linhas, haja vista a preocupação demonstrada  pelo recorrente.  A partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na Lei 10.833 de  2003,  a  suspensão da  exigibilidade de débito  compensado  tornou­se possível uma vez que a  declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão de dívida e  ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN,  norma complementar, dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  Nestes  termos,  cabe  tão  somente  reafirmar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em questão até que ocorra sua definitividade na esfera administrativa.  Preâmbulo II ­ da intimação ao contribuinte  A  título  de  esclarecimento,  em  atenção  ao  prescrito  nos  incisos  I  a  III  do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, as intimações realizadas no transcurso do presente  processo  sempre  são  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  salvo  sua  impossibilidade, não havendo, portanto, margem discricionária para que a ciência da presente  decisão ocorra de forma diversa daquelas prescritas na referida norma processual de regência,  cuja observância compete à autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte.  Preâmbulo III ­ do princípio da verdade material  O  recorrente,  inadvertidamente,  alega  que  um  dos  motivos  que  justifica  a  reforma do acórdão recorrido, é sua não observância do princípio da verdade material.  De plano,  afirma­se que  a  alegação do  recorrente não  se  sustenta. Primeiro  porque, como sobejamente demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido, o motivo da  não compensação pretendida decorre única e exclusivamente não  foi homologada porque foi  detectado que o citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação de outros débitos  do  contribuinte;  segundo,  porque  pela  análise  de  todas  as  decisões  emanadas  nos  presentes  autos,  verifica­se  que  houve  sim,  análise  das  provas  apresentadas,  mas  estas  não  foram  suficientes para provar o direito alegado pelo contribuinte.  Nesse  passo,  não  cabe  a  este  Colegiado  alongar­se  em  demasia  sobre  o  princípio da verdade material a esta altura do trâmite processual, ou seja, em sede de recurso  voluntário, isto porque a busca pela verdade material no processo administrativo não significa a  concessão  infindável  de  oportunidades  ao  contribuinte  de  trazer  documentos,  declarações  e  informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação de  regência.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 172          6 Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto, é dever do recorrente, desde a sua manifestação de inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  cuja  compensação postula. Essa, diga­se, é a dicção do caput do artigo 170 do CTN, ao franquear  aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Preâmbulo IV ­ do princípio da presunção de boa­fé do contribuinte  O  recorrente  desenvolve  argumento  no  sentido  de  ver  homologada  a  compensação  declarada  também  sob  o  manto  da  prática  da  boa­fé,  pelo  fato  de  elaborar  o  Per/Dcomp em questão em face do pagamento de tributo/contribuição em montante superior ao  efetivamente devido.  Entretanto,  uma  vez  mais,  equivoca­se  o  recorrente  quando  aduz  que  "inexiste razão plausível que justifique a não homologação da PER/DCOMP analisada, que foi  elaborada  à  luz  do  Princípio  da  Boa­Fé".  Primeiro,  porque  ambas  decisões,  do  despacho  decisório e do acórdão recorrido, fundamentaram a não homologação da compensação e o não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido,  respectivamente.  Segundo,  porque  em  momento algum esta decisões negaram a existência do "pagamento a maior". Terceiro, porque  a  constatação  da  inexistência  de  crédito  disponível  para  realizar  a  compensação  dos  débitos  informado  no  Per/Dcomp  em  questão  é  circunstância  dotada  de  natureza  absolutamente  objetiva,  bastando  a  confirmação  de  que  o  valor  recolhido  a  maior,  discriminado  no  Darf  indicado na referida Per/Dcomp, foi utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte.  Preâmbulo V ­ do pedido de diligência  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 173          7 O recorrente afirma, para justificar a interposição do presente recurso, que o  colegiado a quo manteve a decisão contida no despacho decisório de número de rastreamento  849813815­, não obstante ter "apresentado provas e solicitado diligência".  Compulsando a respectiva manifestação de inconformidade, apresentada em  03.12.2009 (fls. 06 a 08, Volume ­ V1), nota­se que referido pedido de realização de diligência  não foi solicitado.  Porém,  não  obstante  tal  afirmação  demonstrar­se  equivocada,  ainda  que  verdadeira fosse, convém ressaltar, por oportuno, que o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto  70.235  de  1972,  impõe  que  a  realização  de  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessária  e  imprescindível  à  formação  da  sua  convicção, logo, não podendo servir de mero instrumento para suprir a deficiência das provas  carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Do mérito propriamente dito  O  recorrente  apresenta,  quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  os  mesmos  argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, sem acrescentar nenhum elemento  de prova adicional. Desta forma, ao amparo do disposto no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II,  do Regimento  Interno  do Carf,  a  seguir  reproduzido,  por  concordar  com os  fundamentos  da  primeira instância, adoto o teor de seu voto condutor, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  ­início da transcrição do voto da primeira instância, na parte de interesse no presente julgado­  (...)  10.  Feito  o  esclarecimento  acima,  saliento  que  não  foi  a  ausência de pagamento indevido a título da contribuição para o  PIS/PASEP  realizado  em  relação  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2003  que  ensejou  a  não­homologação  da  compensação aqui discutida, mas, sim, a circunstância de que o  direito creditório a este título já havia sido empregado em outras  compensações  descritas  no  Demonstrativo  “Informações  Complementares da Análise do Crédito”,  fl.  05  (vide  tabela do  item  2  acima),  no  qual  se  percebe  que,  do  pagamento  da  contribuição  analisada  realizado  pela  contribuinte  no  valor  de  R$ 22.550,37 relativamente ao mês de outubro de 2003, apenas  R$ 14.957,02 foi aproveitado para a extinção do correspondente  débito  ­  o que  evidencia que o Despacho Decisório considerou  devido o mesmo valor do tributo mencionado pela manifestante.  11.  Ademais,  no  mesmo  reportado  Demonstrativo  (que,  consoante  expresso  no  texto  do  Despacho  Decisório,  sempre  esteve na internet à disposição da contribuinte para consulta em  “www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  ‘restituição...Compensação’,  item  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 174          8 PER/DCOMP, despacho decisório”) se verifica que a diferença  de  R$  7.593,35  entre  o  pagamento  da  contribuição  e  o  correspondente valor devido (= R$ 22.550,37 ­ R$ 14.957,02) foi  aproveitada  nas  compensações  de  débitos  constantes  de  outras  05  (cinco) DCOMP e, a  respeito desta utilização, a defendente  nada disse.  12. O que constatei a respeito do aproveitamento do valor de R$  7.593,35  nas  supraditas  DCOMP  que  imprimi  no  sistema  “CPERDCOMP”,  bem  como  na  consulta  que  fiz  ao  sistema  “SIEF/PERDCOMP”,  fls.  74/98  e100,  é  que  os  valores  do  campo  “Total  do  Crédito  original  Utilizado  nesta  DCOMP”  coincidem  com  os  montantes  utilizados  indicados  em  nupercitado  Demonstrativo,  exceto  no  tocante  à  DCOMP  nº  19915.34481.100205.1.3.04­4604, na qual consta a utilização de  R$ 3.275,31, enquanto o valor aproveitado que figura no citado  Demonstrativo  é  de  apenas R$ 2.691,71,  o  que  se  explica  pelo  fato de que, consoante Despacho Decisório cuja cópia anexei à  fl. 99, o crédito original utilizado nesta DCOMP foi reconhecido  apenas parcialmente no valor de R$ 2.691,71, correspondente ao  saldo do crédito total restante após a homologação integral das  outras 04 (quatro) compensações.  13.  Então,  patenteada  a  anterior  utilização  integral  do  direito  creditório  nas  compensações  de  débitos  objeto  de  outras  DCOMP  transmitidas  pelo  sujeito  passivo,  não  resta  saldo  de  crédito a ser aproveitado na compensação aqui contendida.  (...)  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter,  por  seus  exatos  termos,  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  vindicado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903346/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 46 /2 00 8- 01 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.897, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000496/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
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2201­004.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BARDELLA S/A INDUSTRIAS MECÂNICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de lançamento de ofício.  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 96 /2 00 7- 24 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 105          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  67/75,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em São Paulo I /SP, de fls. 44/61, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  Garantia ­ GFIP, com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68),  conforme  descrito  no  auto  de  infração  DEBCAD  37.040.991­4,  de  fls.  2/7,  lavrado  em  22/10/2007,  referente  ao  período  de  janeiro/1999  a  dezembro/2006,  com  ciência  do  RECORRENTE em 22/10/2007, conforme termo de fl. 12.  O  crédito  não  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  aplicado com base no Decreto nº 3.048/1999, art. 284, inciso II e na Lei nº 8.212/1991, art. 32,  inciso  II, no valor histórico de R$ 942.932,48 atualizado até a  lavratura do auto de  infração,  conforme  demonstrativo  de  cálculo  às  fls.  15/21  (lançado  sem  a  caracterização  de  circunstâncias agravantes).  Dispõe o relatório da infração (fls. 13/14) que, pelo confronto dos valores das  Folhas  de  Pagamento  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  rubricas  registradas no Livro Diário e Razão, se constatou a omissão de fatos geradores em GFIP em  relação aos seguintes pagamentos efetuados pela empresa RECORRENTE:  A. ABO — Abono Especial,  que  revelam os pagamentos a  seus  Empregados  a  título  de  Abono  Especial,  conforme  CCT,  Cláusula 1 a. a partir de ano de 2000, periodicamente pago. em  verdadeira  substituição  à  majoração  salarial  que  ocorre  no  Dissídio Coletivo, na data base de cada ano (novembro), Conta  Contábil 411.114. Não há previsão legal isentiva;  B.  I45  —  Indenização  por  Rescisão  45  anos  de  Idade,  que  revelam  que  a  Empresa  realizou  11,  pagamentos  a  seus  Empregados  título  de  Indenização  sem  submetê­los  às  Contribuições  Previdenciárias,  Rubrica  6945.  Não  há  previsão  legal isentiva;  C.  PA2  —  Participação  dos  Administradores  pós  GFIP,  Pagamento de PARICIPAÇÃO DA DIRETORIA (art. 152 da Lei  das S/A). Não há previsão legal isententiva;  D.  PLR  ­  Sorocaba  pós  GFIP,  que  revela  que  a  Empresa  realizou  pagamentos  a  seus  Empregados  a  titulo  de  PARTICIPAÇAO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ,  na  Unidade de Sorocaba em desacordo com a Lei 10.101/2000, nos  anos 1998 a 2005, respectivos acordos dos anos 1997 até o ano  2004,  vez  que  sem  intermediação  obrigatória  do  Sindicato  dos  Empregados  ou  indicação  de  representante  dele  nos  acordos  coletivos;  E. SG1 — Seguro de Vida pós GFIP, A Empresa paga Seguro de  Vida  em  Grupo  para  seus  Empregados.  O  seguro  de  vida  em  grupo  não  é  considerado  salário­de­contribuição  a  partir  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 106          3 11/1999  com  edição  do  decreto  3.265,  CONDICIONADO  à  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  com  disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No  caso  em  tela,  verificou­se  inexistência  de  previsão  nas  Convenções e/ou Acordos Coletivos.  A fiscalização entendeu que os valores acima não se amoldam em nenhuma  das  hipóteses  excludentes  da  prestação  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  214,  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto 3048/99, portanto são fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  e  deveriam  ter  composto  suas  respectivas  bases  de  cálculo.    Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/32 em 13/11/2007.  Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo  I/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  A Notificada contestou o  lançamento através do instrumento de  fls.  25/29,DRF/GUARULHOS  —  CAC/SIPE  1097962,  em  13/11/2007, alegando em síntese  Que  recebeu  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal,  referente  a  Contribuições  Sociais  devidas  ao  INSS  e,  descreve  as  infrações  como  consta  da  Descrição  Sumária  da  Infração e Dispositivo Legal Infringido de fls. 1.  PRELIMINAR  Do Pedido de Sobrestamento dos autos  1.  Alega  necessidade  de  aguardar  o  transito  em  julgado  das  NFLDs: 37.040.982­5; 37.040.983­3; 37.040.985­0; 37.040.986­ 8 e 37.040.989­2;  2. que a presente NFLD esta calcada naqueles lançamentos que  estão sendo objeto de impugnação pela autuada;  3. e, que o presente processo administrativo deverá ser suspenso  até  o  transito  em  julgado  das  decisões  administrativas  das  NFLDs  mencionadas  pois  qualquer  modificação  naquelas  infrações  altera  o  valor  da  presente  autuação  independente  do  julgamento do mérito da presente infração que foi supostamente  cometida em virtude das demais.  DO MÉRITO  Que a autuação se deve pela autuada ter apresentado GFIP com  supostas  omissões  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  do  Abono  Especial,  Indenização  por  aposentadoria,  Participação  da  Diretoria  no  Lucro,  PLR  de  Sorocaba  e  Seguro  de Vida  e,  que  tais  informações  não  foram  fornecidas  pelo  fato  que  a  autuada  entende  que  estes  pagamentos  não  são  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 107          4 previdenciárias  e,  por  não  reconhecer  apresentou  defesa  em  todos os lançamentos efetuados.  Que a presente infração deverá ser totalmente anulada já que a  empresa  já  fora  autuada  pela  suposta  ausência  dos  recolhimentos . das contribuições previdenciárias sobre aquelas  rubricas  e,  se  já  esta  sendo  punida  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  não  pode  ser  punida  novamente  por  não  demonstrar  os  respectivos  comprovantes.  Que está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato e que é regra  do direito pátrio que o bis in idem é ilegal.  Que  a  infração  maior  —  suposto  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  absorve  a  menor  —  não  apresentação dos comprovantes.  Que  as  explicações  aduzidas  pelo  Impugnante  são  suficientes  para  que  se  perceba  que  o  embasamento  do  auto  é  manifestadamente equivocado.  REQUER  (i)  o  acolhimento  da  preliminar  para  que  o  presente  processo  administrativo  seja  suspenso  até  o  transito  em  julgado  dos  processos  administrativos decorrentes das NFLDs:  37.040.982­ 5; 37.040.983­3; 37.040.98544 37.040.986­8 e 37.040.989­2, vez  que  o  resultado  destas  pode  modificar  o  valor  da  presente  autuação  (ii) no mérito que seja julgado o auto de infração improcedente  uma vez que a autuada está sendo punida duas vezes pelo mesmo  fato  e que a autuação pelo não  recolhimento das contribuições  absorve a presente peça acusatória.  (iii) Requer que todas as intimações, notificações e/ou citações,  sejam  encaminhadas  ao  patrono  da  autuada,  Dr.  Alfredo  Camargo  Penteado  Neto,  cujo  escritório  situa­se  na  Rua  Dr.  Alceu  de  Campos  Rodrigues,  473,  Itaim  Bibi  ­  São  Paulo­SP,  CEP:  04544­001,  para  que  as  devidas  providências  sejam  tomadas  em  tempo  hábil,  mormente  a  decisão  da  presente  defesa.    Da Decisão da DRJ de São Paulo I /SP  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  São  Paulo  I  /SP,  às  fls.  44/61,  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento  através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  31/12/2006  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 108          5 DECADÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  1. É afastada a constitucionalidade do prazo de 10 anos para a  constituição de crédito previdenciário pela Súmula Vinculante n°  8, de 12/06/2008. DOU 20/06/2008.  2.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houve  antecipação  de  pagamento  pelo  Contribuinte, deve­se aplicar o prazo decadencial de cinco anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  artigo  173,  inciso I, do CTN.  3.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do  CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §  50,  da  Lei  8.212/91,  sujeitando  o  infrator à multa prevista no artigo 284, inciso II do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99  Lançamento Procedente em Parte”  A DRJ  de  origem  entendeu,  preliminarmente,  pela  decadência  dos  créditos  constituídos antes de dezembro/2001 (janeiro/1999 a novembro/2001), visto que transcorridos  mais  de  5  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  notificação  do  contribuinte  do  lançamento,  contados nos termos do art. 173, I do CTN.   No mérito,  entendeu  que  não merece  prosperar  a  alegação  de  bis  in  idem,  visto que os processos apontados pelo recorrente buscam cobrar o crédito tributário principal,  ao  passo  que  o  presente  processo  busca  cobrar  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Possuem,  portanto,  naturezas  diferentes. Ademais,  a  cobrança  da multa  decorre de expressa previsão legal, devendo ser cobrada independente da intenção do agente ou  responsável, sob pena de infringir o princípio da estrita legalidade.   Tomando  como  base  este  mesmo  argumento  ­  autonomia  das  obrigações  decorrentes  dos  processos  administrativos  de  cobrança  das  obrigações  principais  e  deste  processo – entendeu pelo indeferimento do pedido de sobrestamento.   Por  fim,  quanto  ao  valor  da multa,  entendeu  a DRJ que  a mesma deve  ser  recalculada excluindo do lançamento as competências atingidas pela decadência. Desta forma,  deve ser mantido o crédito no valor de R$ 599.868,14.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 109          6   Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/11/2008,  conforme AR de fls.65, apresentou Recurso voluntário de fls. 67/75 em 10/12/2008.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação, acrescentando que deveria ter sido reconhecida a decadência da competência de  12/2001.    Da Decisão do CARF   Ao  apreciar  o  recurso,  a  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, através da resolução nº 2403­000.069 (fls. 84/88), entendeu pela necessidade de baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  Secretaria  da  Câmara  informasse  o  resultado  do  julgamento pelo CARF dos seguintes processos:  § NFLD 37.040.9833 (Processo nº 16095.000499/2007­68)  § NFLD 37.040.9868 (Processo nº 16095.000501/2007­07); e  § e NFLD 37.040.9892 (Processo nº 16095.000494/2007­35)    Do retorno da diligência  Quando do retorno da diligência, foi anexado aos autos o Acórdão nº 2301­ 002.889, proferido nos autos do Processo nº 16095.000494/2007­35. Neste sentido, ao receber  o presente caso em retorno de diligência, esta Turma julgadora proferiu a Resolução nº 2201­ 000.216 (fls. 95/99), de 13/4/2016, no seguinte sentido:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 110          7   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Preliminar: da Decadência  A RECORRENTE, apesar do reconhecimento da decadência dos créditos de  competência  até  novembro/2001,  volta  a  insistir,  em  seu  recurso,  que  o  período  de  dezembro/2001 também estaria decaído.  Em seus fundamentos alega que a DRJ de origem cometeu um equívoco no  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  período  de  dezembro/2001.  Sob  a  ótica  do  RECORRENTE, a contagem do prazo decadencial s iniciou em 1º/1/2002 e não em 1º/1/2003  como entendeu o julgador, visto que este é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em  que o crédito poderia ter sido lançado ­ art. 173. I do CTN.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 111          8 Pois  bem,  a  teor  da  Súmula Vinculante  nº  08  do  STF,  abaixo  transcrita,  o  prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  No que  tange  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  cumpre  lembrar o  texto do  artigo 103­A, caput, da Constituição Federal  que  foi  inserido pela Emenda Constitucional nº  45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".  Dessa  forma,  é  possível  concluir  que,  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Sobre  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  importante  esclarecer  que  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam­se ao regime de decadência  referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência  da  contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN.  Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  (...)    MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN.  O  prazo  aplicável  para  a  verificação  do  decurso  do  prazo  decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento  de  obrigações  acessórias  rege­se  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  por  não comportarem elas pagamento antecipado.  (...)  (Acórdão  nº  2402­005.815;  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária; julgado em 09/05/2017)  Então, no presente  caso, débitos de obrigações  acessórias  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  2001  teriam  o  início  da  contagem  do  prazo  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 112          9 decadencial  a partir  de 01/01/2002 e poderiam ser  lançados até 01/01/2007, com exceção da  competência de dezembro/2001.  Isto porque, o prazo para apresentar a GFIP é até o dia 7 do mês subsequente  àquele em que a remuneração foi paga, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa MPS/SRP  Nº 9/2005. Desta forma, apenas a partir de 8/1/2002 é que a fiscalização poderia ter lançado o  crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória, visto que, antes desta data, não  houve qualquer descumprimento por parte do contribuinte.  Nesta toada, o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o crédito  relativo à competência de dezembro/2001 poderia ter sido lançado é 1º/1/2003, razão pela qual  a competência de dezembro/2001 não foi fulminada pela decadência, pois o prazo decadencial  findou em 01/01/2008. Portanto, correto o entendimento da DRJ.    Mérito: Da Multa Aplicada  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação  O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação  de que a empresa já foi autuada pelo descumprimento das obrigações principais em processos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 113          10 administrativos  próprios,  e  já  está  sendo  punida  pela  ausência  de  recolhimento  do  tributo  naqueles autos.  Nas  palavras  do  próprio RECORRENTE: “A  recorrente  está  sendo punida  duas vezes pelo mesmo fato. É regra do direito pátrio que o bis in idem, é ilegal.”.  Não merecem prosperar as alegações do RECORRETE, explico:  Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação  principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP  a  ocorrência  do  fato  gerador,  são  condutas  independentes.  Ora,  tanto  o  são  que  poderia  o  contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê­lo pago, conduta  que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê­lo  declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória. O fato do contribuinte, no presente  caso,  não  ter  praticado  nenhuma  das  condutas  não  implica  que  a  conduta  menos  grave  (descumprimento da obrigação acessória) será absorvida pela punição da conduta mais grave  (descumprimento da obrigação principal).   Proceder  desta  forma  viola  o  princípio  da  isonomia,  posto  que  beneficia  o  contribuinte  que  praticar  as  duas  condutas  vedadas  em  detrimento  daquele  que  apenas  não  cumpre a obrigação principal.   O Fisco cumpriu a legislação de regência, ensejando o lançamento de ofício  em  decorrência  da RECORRENTE  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, conforme os fatos e a legislação a seguir delineados.  Verifica­se que a RECORRENTE apresentou as GFIPs, para as competências  janeiro/1999  a  dezembro/2006,  com  informações  omissas  das  contribuições  sociais  previdenciárias, eis que ela deixou de inserir as seguintes remunerações nas GFIPs:  A. ABO — Abono Especial,  que  revelam os pagamentos a  seus  Empregados  a  título  de  Abono  Especial,  conforme  CCT,  Cláusula 1 a. a partir de ano de 2000, periodicamente pago. em  verdadeira  substituição  à  majoração  salarial  que  ocorre  no  Dissídio Coletivo, na data base de cada ano (novembro), Conta  Contábil 411.114. Não há previsão legal isentiva;  B.  I45  —  Indenização  por  Rescisão  45  anos  de  Idade,  que  revelam  que  a  Empresa  realizou  11,  pagamentos  a  seus  Empregados  título  de  Indenização  sem  submetê­los  às  Contribuições  Previdenciárias,  Rubrica  6945.  Não  há  previsão  legal isentiva;  C.  PA2  —  Participação  dos  Administradores  pós  GFIP,  Pagamento de PARICIPAÇÃO DA DIRETORIA (art. 152 da Lei  das S/A). Não há previsão legal isententiva;  D.  PLR  ­  Sorocaba  pós  GFIP,  que  revela  que  a  Empresa  realizou  pagamentos  a  seus  Empregados  a  titulo  de  PARTICIPAÇAO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ,  na  Unidade de Sorocaba em desacordo com a Lei 10.101/2000, nos  anos 1998 a 2005, respectivos acordos dos anos 1997 até o ano  2004,  vez  que  sem  intermediação  obrigatória  do  Sindicato  dos  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 114          11 Empregados  ou  indicação  de  representante  dele  nos  acordos  coletivos;  E. SG1 — Seguro de Vida pós GFIP, A Empresa paga Seguro de  Vida  em  Grupo  para  seus  Empregados.  O  seguro  de  vida  em  grupo  não  é  considerado  salário­de­contribuição  a  partir  de  11/1999  com  edição  do  decreto  3.265,  CONDICIONADO  à  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  com  disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No  caso  em  tela,  verificou­se  inexistência  de  previsão  nas  Convenções e/ou Acordos Coletivos.  Tais  valores  das  remunerações  foram  devidamente  delineados  e  registrados  no Relatório Fiscal da Multa Aplicada de fls. 13/14 e demonstrado nas planilhas anexas às fls.  15/20.  Com isso, a RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...)  IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 115          12 contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­  se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­  recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.    Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a RECORRENTE – ao deixar de inserir nas GFIPs os valores e  remunerações  supracitados – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991,  c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Sendo assim, é legal a multa aplicada.    Retroatividade Benigna  Entendo  que  o  caso  merece  especial  atenção  em  razão  da  possível  retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Tal  particularidade  cria  uma  situação  em  que  é  preciso  averiguar  qual  a  multa  mais  benéfica  à  RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/09.   Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado  pela lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei  nº 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de  pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 116          13 Para os casos de lançamento de ofício, a multa aplicada passou a ser aquela  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35­A  da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212/91  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Nos  termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das  leis nos  seguintes casos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Porém, a despeito de ter avido alteração da penalidade, importante mencionar  que, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da  Lei  nº  8.212/91  mais  a  multa  pela  não  inclusão  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (também  revogada pela Lei nº 11.941/2009).   É válido mencionar tal fato pois, a fim de deixar claro ao contribuinte que a  verificação da retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades:  ­ a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido;  ­  a multa de mora do  antigo  art.  35 da Lei nº 8.212/91 + a multa pela não  inclusão  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 117          14 O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que  deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte.  Válido  também mencionar que a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº  8.212/91  foi  aplicada  em  cada  uma  das  Notificações  (NFLDs)  relativas  às  obrigações  principais lançadas, estando controlada em cada um dos processos. Já a multa do art. 32, §5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  é  controlada  neste  processo  e  tem  como  base  todos  os  outros  processos  (NFLDs) relativos às obrigações principais.  Neste  sentido,  em  razão  da  possível  retroatividade  benigna  em  decorrência  das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de  qual  a  penalidade  mais  benéfica  ao  RECORRENTE:  a  anterior  ou  a  posterior  à  Lei  nº  11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal.  Portanto,  a  unidade  preparadora  deve  efetuar  a  comparação  conforme  determina o art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  (...)  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a"  do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c"  do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  ou  seja,  todos  os  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.  Desta  forma,  a  unidade  preparadora  deve  ficar  atenta  ao  resultado  dos  julgamentos vinculados a este processo, sobretudo aqueles mencionados pelo RECORRENTE,  pois, conforme demonstrado através de resultado de diligência nestes autos, o RECORRENTE  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 118          15 obteve êxito em relação ao processo nº 16095.000494/2007­35 (relativo ao levantamento SG1 ­  Seguro  de  Vida)  e  seu  Recurso  Voluntário  foi  parcialmente  provido  no  processo  nº  16095.000501/2007­07  (relativo  ao  PLR  do  empregados). Ademais,  o  recurso  voluntário  do  processo  nº  16095.000499/2007­68  (apenso  ao  presente  e  apreciado  na  mesma  ocasião)  foi  julgado procedente por esta mesma Turma julgadora.  Portanto,  é  fundamental  retirar  da  base  de  cálculo  da multa  deste  processo  àqueles valores em que decidiu­se pela procedência dos argumentos do contribuinte, para, só  então, fazer a comparação acima determinada da multa mais benéfica.     CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário conforme razões acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 118DF CARF MF

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7430729 #
Numero do processo: 11020.903285/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903285/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 85 /2 01 2- 62 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.302.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728178/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. A edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. Ademais, o Código Tributário Nacional possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, jamais o principal de tributo. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança." GLOSA DE DESPESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a amortização do ágio, quando uma sociedade, investidora, tendo como único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio), incorpora a sociedade investida (“empresa veículo”), em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da própria investida. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Cancela-se a qualificação da multa de ofício quando não comprovado o dolo do sujeito passivo, no sentido de consciência da prática de um ilícito, necessário à caracterização das hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE As multas de ofício constituem-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Em não havendo nos autos as condições permissivas ao abrandamento de penalidade previsto no art.112 do CTN, de se rejeitar a sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Membros do conselho de administração de sociedades anônimas não têm poder de execução de atos, não sendo cabível sua responsabilização tributária com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETORES. Não prevalece a responsabilização de diretores quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração à lei ou a estatutos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. CSLL. EXTENSÃO LEGAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA. Cabível a extensão da glosa das despesas com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm de comum. Entretanto, independentemente de qualquer interpretação, uma vez considerado inoponível ao Fisco o planejamento tributário tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica o mesmo não pode ser validado para fins de CSLL.
Numero da decisão: 1401-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em apreço, bem assim as arguições de decadência para, no mérito, também por unanimidade de votos, afastar a qualificação da multa de ofício, negar provimento em relação à cobrança de juros sobre a multa de ofício e dar provimento ao recurso apresentado pelos apontados como responsáveis tributários. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à glosa de despesas de amortização de ágio para fins de IRPJ e deCSLL; vencidos os Conselheiros Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga; Os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga acompanharam a Relatora pelas conclusões; também por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à imposição da multa de ofício; vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em apreço, bem assim as arguições de decadência para, no mérito, também por unanimidade de votos, afastar a qualificação da multa de ofício, negar provimento em relação à cobrança de juros sobre a multa de ofício e dar provimento ao recurso apresentado pelos apontados como responsáveis tributários. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à glosa de despesas de amortização de ágio para fins de IRPJ e deCSLL; vencidos os Conselheiros Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga; Os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga acompanharam a Relatora pelas conclusões; também por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à imposição da multa de ofício; vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. A edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. Ademais, o Código Tributário Nacional possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, jamais o principal de tributo. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança." GLOSA DE DESPESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a amortização do ágio, quando uma sociedade, investidora, tendo como único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio), incorpora a sociedade investida (“empresa veículo”), em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da própria investida. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Cancela-se a qualificação da multa de ofício quando não comprovado o dolo do sujeito passivo, no sentido de consciência da prática de um ilícito, necessário à caracterização das hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE As multas de ofício constituem-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Em não havendo nos autos as condições permissivas ao abrandamento de penalidade previsto no art.112 do CTN, de se rejeitar a sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Membros do conselho de administração de sociedades anônimas não têm poder de execução de atos, não sendo cabível sua responsabilização tributária com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETORES. Não prevalece a responsabilização de diretores quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração à lei ou a estatutos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. CSLL. EXTENSÃO LEGAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA. Cabível a extensão da glosa das despesas com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm de comum. Entretanto, independentemente de qualquer interpretação, uma vez considerado inoponível ao Fisco o planejamento tributário tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica o mesmo não pode ser validado para fins de CSLL.

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1401­002.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO.   Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­     COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MATÉRIA  RESERVADA  À  LEI  COMPLEMENTAR.  ART.  24  DA  LINDB.  INAPLICABILIDADE.  A  edição  de  normas  gerais  em matéria  tributária  é matéria  reservada  à  lei  complementar.  Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional  possui  regramento  específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das  chamadas  normas  complementares  exclui  tão  somente  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da base de cálculo do  tributo,  jamais  o principal de  tributo. O artigo 24  da  LINDB  dirige­se  à  revisão  de  ato,  processo  ou  norma  emanados  da  Administração,  bem  como  de  contrato  ou  ajuste  entabulados  entre  a  Administração e o particular, não se aplicando ao  lançamento  fiscal,  já que  este  não  se  ocupa  da  revisão  de  atos  administrativos  e  não  declara  a  invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”.   ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  O  registro  contábil  do  ágio  não  é  fato  gerador  de  tributo  nem  há,  aí,  lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a  glosa de despesas de amortização de ágio  tem início com a efetiva dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.  Súmula  CARF  n.  116:  "Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  glosa  de  amortização  de  ágio  na  forma  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  deve­se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo  em cobrança."      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 78 /2 01 6- 64 Fl. 8988DF CARF MF     2 GLOSA  DE  DESPESAS.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  INVESTIDORA  (EMPRESA  VEÍCULO)  POR  SUA  INVESTIDA.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  É  indedutível  a  amortização  do  ágio,  quando  uma  sociedade,  investidora,  tendo  como  único  objetivo  a  obtenção  de  benefício  fiscal  (amortização  do  ágio),  incorpora  a  sociedade  investida  (“empresa  veículo”),  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade futura da própria investida.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO.  Cancela­se a qualificação da multa de ofício quando não comprovado o dolo  do  sujeito  passivo,  no  sentido  de  consciência  da  prática  de  um  ilícito,  necessário à caracterização das hipóteses de sonegação, fraude e conluio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  As  multas  de  ofício  constituem­se  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de  conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito  passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.   Em  não  havendo  nos  autos  as  condições  permissivas  ao  abrandamento  de  penalidade previsto no art.112 do CTN, de se rejeitar a sua aplicação.  JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  RESPONSABILIDADE.  ARTIGO  135  DO  CTN.  MEMBROS  DO  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Membros  do  conselho  de  administração  de  sociedades  anônimas  não  têm  poder de execução de atos, não sendo cabível sua responsabilização tributária  com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.  RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETORES.  Não prevalece a responsabilização de diretores quando o auto de infração não  imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração à  lei  ou a estatutos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.  Fl. 8989DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.989          3 CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA.   Cabível a extensão da glosa das despesas com amortização de ágio à base de  cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem  por  intento  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis  das  duas  exações,  naquilo  em  que  as  sistemáticas  têm  de  comum.  Entretanto,  independentemente  de  qualquer  interpretação,  uma  vez  considerado  inoponível  ao  Fisco  o  planejamento  tributário  tendente  a  reduzir  a  base  de  cálculo do IRPJ, por decorrência lógica o mesmo não pode ser validado para  fins de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em apreço, bem assim as arguições de  decadência para, no mérito, também por unanimidade de votos, afastar a qualificação da multa  de  ofício,  negar  provimento  em  relação  à  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso apresentado pelos apontados como responsáveis tributários. Por voto de  qualidade, negar provimento ao recurso em relação à glosa de despesas de amortização de ágio  para  fins  de  IRPJ  e  deCSLL;  vencidos  os  Conselheiros  Lívia  de  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga;  Os  Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga acompanharam a Relatora  pelas  conclusões;  também por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  em  relação  à  imposição  da  multa  de  ofício;  vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Designado o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Claudio de Andrade Camerano ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).    Fl. 8990DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos  anos­calendário de 2011 e 2012, em razão de amortizações de ágio consideradas indedutíveis  (o auto de infração indica "ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL ­ DESPESA INDEDUTÍVEL DE ÁGIO DE SI MESMA" ­ fl. 2­37).  A multa  foi  qualificada  porque,  no  entender  da  autoridade  autuante,  "Esta  conduta  de  criar  operações  sem  substrato  econômico  razoável  (transferência  de  ágio  para  empresa veículo e incorporação às avessas da controladora) para tentar alterar o fundamento  econômico do ágio visando apenas à  redução da carga  tributária consubstanciou a conduta  fraudulenta das empresas envolvidas nas operações, ..." (fl. 76).  O relatório da decisão recorrida assim descreve as  infrações  imputadas e os  argumentos da impugnação:  1 ) Relatório de Verificação Fiscal.  O Fisco  constatou, que a empresa deduziu,  na apuração do Lucro Líquido,  nos anos de 2011 e 2012, valores referentes a ágio, no montante anual respectivo de  R$  55.539.840,12  e  53.582.152,80,  conforme  demonstrativo  de  fl.  43.  Através  da  análise do LALUR apresentado,  concluiu que as amortizações do ágio não  foram  adicionadas na apuração do Lucro Real.  Descreve os pormenores do Edital nº 01/97, que tratou da alienação de ações  ordinárias da COELBA, que, previu a negociação de 65,64 % do capital ordinário  da empresa.  Afirma  que  a  COELBA,  apesar  de  regularmente  intimada,  não  apresentou  laudo  ou  demonstrativo  arquivado  de  avaliação  de  seu  patrimônio,  que  demonstrasse tempestivamente os fundamentos econômicos para o ágio amortizado  nos  anos  calendário  2011  e  2012,  oriundo  da  aquisição  de  ações  no  âmbito  do  leilão de privatização realizado em 31 de julho de 1997.  Apesar  da  não  apresentação  do  laudo  ou  demonstrativo  como  determina  a  legislação, o fisco teve acesso ao laudo elaborado pela Trevisan Consultores, com  avaliação  de  R$  1.773.665.000,00  para  100%  do  capital  da  COELBA,  que  justificariam a expectativa de rentabilidade futura do ágio pago pela adquirente da  participação (Guaraniana S.A, atualmente denominada de NEOENERGIA S.A).  Entretanto,  segundo  o  autuante,  o  laudo/demonstrativo  da  Trevisan  Consultores  não  tem  o  condão  de  justificar  economicamente  todo  o  ágio  contabilizado e amortizado pela COELBA, no período de 2011 e 2012, uma vez que  o valor constante do laudo (R$ 1.773.665.000,00), se refere a 100% das ações da  COELBA e a aquisição pela Guaraniana S A,  teria sido de apenas 51,7% do total  das ações. Segundo o fisco:  ...  Ora, se 100% do capital da COELBA foi mensurado, através da técnica do fluxo de  caixa  projetado,  por  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  e,  a  empresa  Guaraniana S.A,  após  ajustes,  adquiriu  apenas  51,7% do  capital  total,  não  restam  dúvidas que apenas essa participação teria os pressupostos econômicos identificados.  Ou seja, do total avaliado por consultoria (R$ 1.773.665.000,00), apenas o montante  de R$ 916.984.805,00 (novecentos e dezesseis milhões, novecentos e oitenta e quatro  Fl. 8991DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.990          5 mil, oitocentos e cinco reais) guardava relação com a rentabilidade futura, conforme  demonstrativo abaixo.    No  entanto,  sabe­se  que  a mais  valia  registrada  pela  empresa Guaraniana  S.A,  no  âmbito do leilão de privatização, representou 69,71% do custo total de aquisição da  participação  no  capital  da  COELBA  (1.213.019.937,14  /  (526.966.189,77+1.213.019.937,14)), por isso, ao aplicar tal percentual no montante  de capital adquirido (51,7% ou R$ 916.984.805,00), verificou­se que apenas o valor  de R$ 639.269.953,55 (seiscentos e trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e nove  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos)  se  referia  a  ágio,  cujo  fundamento  econômico  poderia  estar  baseado  em  rentabilidade  futura.  Abaixo, demonstra­se sinteticamente o raciocínio utilizado.    ...  Conclui  o  fisco  que,  "diante  dos  fatos  narrados  e  documentos  analisados,  relativamente  a  aquisição  de  ações  da  COELBA,  no  âmbito  do  leilão  de  privatização, ocorrido em 31 de julho de 1997, concluiu­se que apenas 52,70% do  ágio  contabilizado  possuía  pressuposto  econômico  na  rentabilidade  futura"  da  empresa adquirida. Dessa forma o ágio se reduziria a R$ 639.269.953,55.  Prossegue  o  fisco  elencando  novas  aquisições  efetuadas  pela  empresa  Guaraniana  S  A.  Inicialmente  aumentando  sua  participação  na  COELBA  para  56,48 % do capital total, através de aquisições com deságio, entre maio de 1998 e  fevereiro  de  1999,  em Bolsas  de Valores  e  posteriormente,  aumentando  o  capital  para  87,832% em 06/10/1999,  através  de  leilão  especial  realizado  na BOVESPA,  com ágio de R$ 40.692.244,674. Para esta última aquisição, o Fisco alega que o  laudo apresentado é datado de 23/12/1999, posterior, então, à data do negócio.  Alega  ainda  o  Fisco,  que  "no  que  se  refere  ao  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  do  capital  total  da COELBA,  realizado em 09  de  julho  de  1997  pela  Trevisan  e  Associados  Consultores  de  Empresas  LTDA,  foi  possível  verificar  que  se  prestou  a  fundamentar  economicamente  apenas  parte  do  ágio  oriundo do  leilão  de  privatização,  amortizado  no  biênio  2011  e  2012,  sendo que,  por  essa  razão  não  teria  o  condão  de  embasar  a  mais  valia  surgida  no  leilão  especial".  Conclui o autuante,  com base na  legislação vigente,  tratar­se de  ilicitude a  amortização do ágio sem comprovação tempestiva da fundamentação econômica na  rentabilidade futura da controlada.  Prossegue o Fisco:  ...  No caso do Laudo de avaliação econômico­financeira do capital  total da COELBA,  realizado  pela  consultora  Trevisan  e  Associados  Consultores  de  Empresas  LTDA,  verificou­se que parte do ágio (52,70% ou R$ 639.269.953,55) fora fundamentado em  Fl. 8992DF CARF MF     6 rentabilidade  futura,  sendo  certo,  que  somente  esse  quinhão  teria  dedutibilidade  fiscal  possibilitada.  No  entanto,  houve  outra  aquisição  de  ações  da  COELBA,  em  leilão  especial,  ocorrido  em  06  de  outubro  de  1999,  sem  demonstração  tempestiva  arquivada, razão pela qual reduziu­se o percentual do ágio amortizável, em face de  fundamentação econômica, conforme demonstrativo abaixo.    Após o tudo o que foi exposto no presente relato, concluiu­se que apenas 42,78% ou o  equivalente  a  R$  536.367.942,85  (quinhentos  e  trinta  e  seis  milhões,  trezentos  e  sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) se  referiam  a  ágio  com  pressuposto  econômico  na  rentabilidade  futura  de  controlada  que,  em  tese,  poderia  ser  amortizado  do  lucro  real  da  COELBA.  O  montante  equivalente  a  diferença  entre  o  que  foi  efetivamente  deduzido  e  o  ágio amortizável  não reunia requisitos legais para redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Entretanto, demonstrar­se­á que  todo o ágio amortizado pela COELBA, oriundo do  leilão de privatização e leilão especial, não encontra respaldo na legislação vigente a  época  dos  fatos  geradores  (2011  e  2012)  para  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos acima mencionados.  O Fisco analisa também o grupo de controle da COELBA, após as aquisições  das ações,  assim como o  tratamento contábil  e  fiscal do ágio gerado. Descreve a  evolução  da  participação  societária  da  Guaraniana  S  A  e  demonstra  através  do  diagrama a seguir a relação societária existente entre as empresas:    De  acordo  com  a  exposição  realizada  nos  itens  2  a  4.2  do  presente  relato,  houve  aquisição  de  ações  da  COELBA  pela  Guaraniana  S.A  com  expressivo  ágio.  Após  manifestação da CVM16 acerca de debêntures anteriormente emitidas pela COELBA,  conversíveis  em  ações,  as  quais,  quando  convertidas,  reduziriam  (para  51,7%)  a  participação da Guaraniana S.A no capital total da investida, pode­se constatar que  o montante do ágio registrado contabilmente17, ao final do ano de 1997, equivalia a  R$ 1.213.019.937,14 (um bilhão, duzentos e treze milhões, dezenove mil, novecentos e  trinta e sete reais e quatorze centavos).  ...  Apesar de contabilmente amortizado, o ágio em epígrafe  foi adicionado ao LALUR  da  Guaraniana  S.A,  conforme  se  verificou  às  fls.  10  e  13,  motivo  pelo  qual  não  compôs a base de cálculo dos  tributos  IRPJ e CSLL. No ano calendário de 1998, a  Guaraniana S.A amortizou, a título de ágio oriundo da COELBA, o equivalente a R$  52.124.614,61  (cinquenta  e  dois  milhões,  cento  e  vinte  e  quatro  mil,  seiscentos  e  quatorze  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  contudo,  à  fl.  13,  do  LALUR,  realizou  adição  do  montante  por  não  reunir  os  requisitos  legais  para  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL.  Ressalta­se  que  os  lançamentos  verificados  no  livro fiscal se referiam a amortização do ágio relativo a COELBA e COSERN.  ...  Fl. 8993DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.991          7 Após os lançamentos acima mencionados, relativos ao ágio e a conta de investimento  correlata, verificou­se a seguinte composição nas contas de ativo e de resultado:    No ano calendário de 1999, a empresa Guaraniana S.A  informou na DFP, à  fl. 37,  que  adquirira  3.862.480.000  (três  bilhões,  oitocentos  e  sessenta  e  dois  milhões,  quatrocentas e oitenta e mil) ações ordinárias e 2.034.946.000 (dois bilhões, trinta e  quatro milhões, novecentas e quarenta e seis mil) ações preferenciais, emitidas pela  COELBA, passando a deter 87,832% do seu capital total. Conforme menção contida  no  item  4.1  do  presente  relato,  esta  operação  foi  realizada  com  ágio,  não  fundamentado  economicamente  através  de  demonstrativo  tempestivo  arquivado,  no  valor  de  R$  40.692.244,64  (quarenta  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  dois  mil,  duzentos quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser amortizado pelo  prazo remanescente da concessão da COELBA.  ...  Depois do registro dos  fatos econômicos ocorridos em 1999, referentes a aquisição  de ações da COELBA, nos leilões de privatização e especial, foi possível constatar as  seguintes  modificações  nos  saldos  das  contas  relativas  ao  ágio  incorrido  e  amortizado:  ...    Após  a  aquisição  de  ações  da COELBA no  âmbito  do  leilão  especial,  ocorrido  em  outubro de 1999, observou­se a inclusão da empresa 521 Participações S.A20, CNPJ  nº 01.547.749/0001­1621, no grupo de controle da Guaraniana S.A.  ...  Fl. 8994DF CARF MF     8 Nesse  período,  a  Guaraniana  S.A,  em  obediência  aos  diplomas  legais  vigentes,  adicionou os montantes acima descritos no LALUR22, às fls. 02 e 03, desfazendo, sob  a ótica fiscal, o efeito da amortização contábil da mais valia aqui analisada. Também  foi verificado na Parte “B” do  livro  fiscal, à  fl. 15,  registro, na conta de “ágio na  aquisição  de  investimentos  a  realizar”,  relativo  a  dedução  da  mais  valia  correspondente (valores consolidados COELBA e COSERN).  Em  31  de  março  de  2000,  a  empresa  Guaraniana  S.A  transferiu,  através  de  capitalização,  o  investimento  (inclusive  o  ágio)  que  detinha  na  COELBA  para  a  empresa  ligada  Nordeste  Participações  S.A,  CNPJ  nº  02.150.255/0001­66,  entretanto,  manteve  o  controle  na  Parte  “B”  do  LALUR  do  montante  acumulado  referente as amortizações mensais ocorridas até aquele momento.  ...  Conclui o Fisco, observando que a empresa Guaraniana S A adquiriu ações  da COELBA com expressivo ágio, sendo que parte substancial desse ágio, conforme  discussão  sobre  os  laudos,  não  possuía  fundamento  econômico  em  resultados  futuros da controlada. Já em 2000 a Guaraniana S A, buscando alterar o contexto  da impossibilidade de dedução fiscal do ágio em epígrafe, deu início a uma série de  operações  intragrupo  que  se  materializou  na  capitalização  da  Nordeste  Participações S.A., com a participação remanescente que detinha na COELBA.  No  item  6  do  TVF  o  Fisco  descreve  a  formação  da  empresa  Nordeste  Participações S A, utilizada como "empresa veículo" na transferência do ágio.  ...  Após as mudanças acima descritas no capital social da Nordeste Participações S.A, o  controle  societário  da  empresa  passou  a  ser  exercido  majoritariamente  pela  521  Participações S.A, consoante demonstrativo abaixo.    Além  de  controlar  diretamente  a  Nordeste  Participações  S.A,  a  empresa  521  Participações  S.A  era,  em  verdade,  o  veículo  por  meio  do  qual  o  BB/PREVI/25  mantinha participação acionária na  empresa Guaraniana S.A. Ou  seja, onde  se  lia  521  Participações  S.A,  em  verdade,  se  falava  do  BB/PREVI,  conforme  diagrama  abaixo.    Buscou o Fisco demonstrar, através do exame da documentação disponível,  que  a  empresa  Nordeste  participações  S  A  não  apresentou  nenhuma  atividade  Fl. 8995DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.992          9 operacional  anterior  à  sua  capitalização  no  ano  de  2000,  tendo  se  prestado  tão  somente à transferência do ágio analisado.  ...  Diante dos  fatos  trazidos nesse  item,  restou  confirmado que desde  sua  constituição  até o dia 30 de março de 2000, portanto, antes da capitalização, a empresa Nordeste  Participações  S.A  não  apresentou  qualquer  receita  da  atividade  ou  movimento  operacional, demonstrando pouca ou nenhuma solidez econômico financeira.  No  entanto,  em  31  de  março  de  2000,  de  acordo  com  Ata  da  AGE,  a  empresa  Nordeste  Participações  S.A  aprovou  aumento  de  capital  social  no montante  de  R$  2.105.024.344,00 (dois bilhões, cento e cinco milhões, vinte e quatro mil, trezentos e  quarenta e quatro reais), mediante emissão particular de 2.105.024.344 (dois bilhões,  cento  e  cinco  milhões,  vinte  e  quatro  mil,  trezentas  e  quarenta  e  quatro)  ações  ordinárias ao preço unitário de R$ 1,00 (um) real, para integralização a vista através  de bens.  Ainda  de  acordo  com  a  Ata  acima  mencionada,  a  empresa  Guaraniana  S.A  subscreveu  a  totalidade  das  ações  integralizando  no  ato  a  quantia,  mediante  conferência  de  13.716.702.215  (treze  bilhões,  setecentos  e  dezesseis  milhões,  setecentos  e  duas  mil,  duzentas  e  quinze)  ações  ordinárias  e  2.811.250.317  (dois  bilhões,  oitocentos  e onze milhões,  duzentos  e  cinquenta mil,  trezentas  e  dezessete)  ações preferenciais de emissão da empresa COELBA, da qual era titular, atribuindo  valor  para  as  ações  vertidas  de  R$  2.105.024.344,00  (dois  bilhões,  cento  e  cinco  milhões, vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais).  ...  Esta  subscrição  foi  embasada  em  Laudo  de  avaliação  do  Patrimônio  Líquido  da  COELBA,  realizado pela  empresa ERNST & YOUNG Auditores  Independentes S/C,  com  data  de  referência  de  29  de  fevereiro  de  2000,  através  da  aplicação  da  equivalência patrimonial.  Há de se ressaltar que o montante capitalizado pela Guaraniana S.A, da participação  com ágio que detinha da COELBA, na empresa Nordeste Participações S.A, refletia  na data de referência (29/02/00) o saldo remanescente da amortização realizada na  controladora desde o ano de 1997, consoante demonstrativo abaixo.    Conforme  relato,  concluiu­se  que  a  Guaraniana  S.A,  mediante  transferência  das  ações  da  COELBA  que  detinha,  integralizou  capital  na  empresa  Nordeste  Participações  S.A,  que  nesse  momento  passou  a  condição  de  controladora  desta,  conforme diagrama.  Fl. 8996DF CARF MF     10   Foi  possível  constatar  então  que  a  Nordeste  Participações  S.A,  empresa  sem  qualquer  estrutura  ou  capacidade  operacional,  que  não  apresentou  qualquer  atividade  no  período  compreendido  entre  a  constituição  e  30  de  março  de  2000,  recebeu aporte de capital vultuoso, através de transferência de ações da Coelba que  a Guaraniana S.A detinha, com objetivo, a priori, de controlar uma gigante do setor  energético. Não se percebeu substância econômica ou razoabilidade nesta operação  da forma como foi realizada.  Entretanto,  de  acordo  com  item  6,  à  fl.  42,  da DFP  2000,  apresentada  a  CVM,  a  COELBA  esclareceu  os  objetivos  reais  da  operação  de  transferência  do  ágio pago  pelo  grupo  Iberdrola,  PREVI  e  Banco  do  Brasil,  através  da  Guaraniana  S.A,  in  verbis.  Devido  ao  interesse  de  transferir  para  a  COELBA  o  benefício  fiscal  resultante  da  amortização  do  ágio  pago  por  seus  acionistas  quando  da  aquisição  das  ações,  seus  controladores  subscreveram  aumento  de  capital  na  Nordeste  Participações  S/A,  sociedade  de  propósito  específico,  integralizando­o  por  meio  da  transferência  das  ações de emissão da COELBA.  Estas informações foram corroboradas pelas Demonstrações Financeiras a Nordeste  Participações S.A, auditadas pela Ernst & Young, à fl. 07, item 04.  ...  Conclui  o  Fisco  que  a  "transferência  de  ações  promovida  pela  empresa  Guaraniana  S.A  à  Nordeste  Participações  S/A,  ambas  ligadas  e  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  (Iberdrola,  BB  e  PREVI)  não  passou  de  formalismo  jurídico,  não  representando  de  modo  algum  a  vontade  fática  dos  partícipes  da  operação",  uma  vez  que  a  "transferência  do  ágio  da  Guaraniana  S.A  para  a  Nordeste Participações  ainda  não  possibilitava  a  amortização  fiscal  do mesmo,  a  teor  da  legislação  vigente,  foi  necessária  mais  uma  etapa  de  operações  jurídicas  formais (realizadas apenas no papel) cujo propósito era a aproximação do contexto  preceituado pelos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97".  Continua a análise, através do item 6.1:  Em abril de 2000, a Nordeste Participações S.A, registrou a segregação do valor do  investimento  e  do ágio,  bem como  a  amortização  contábil  da mais  valia,  conforme  demonstrativo abaixo.    Como se vê, em abril de 2000, o investimento na COELBA, contabilizado a empresa  Nordeste Participações  S.A,  equivalia a R$ 977.645.444,78  (novecentos  e  setenta  e  Fl. 8997DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.993          11 sete  milhões,  seiscentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais e setenta e oito centavos) e o ágio amortizável, o total de R$ 1.126.867.543,90  (um bilhão, cento e vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e  quarenta  e  três  reais  e  noventa  centavos),  totalizando  o  montante  de  R$  2.104.512.988,68  (dois  bilhões,  cento  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  doze  mil,  novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).  ...  Uma vez que não era do interesse da Guaraniana S.A27 manter o ágio oriundo das  aquisições  das  ações  da  COELBA  no  patrimônio  da  Nordeste  Participações  S.A,  havia a necessidade de mais uma etapa de operações realizadas apenas no papel, ou  sem substância econômica a não ser a elisão do pagamento de tributos, qual seja, a  incorporação  reversa  da  controladora  (Nordeste  Participações)  pela  controlada  (COELBA).  Em junho de 2000, foi aprovada em assembleia a incorporação da Nordeste  Participações S.A. pela Coelba:  ...  O Laudo para avaliação do Patrimônio Líquido da empresa Nordeste Participações  S.A, elaborado pela empresa Ernst & Young, adotou o critério de valor contábil para  identificação do patrimônio incorporado que equivaleu, na data base (30 de abril de  2000),  a  R$  2.104.532.133,78  (dois  bilhões,  cento  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  trinta e dois mil, cento e trinta e três reais e setenta e oito centavos). Esse patrimônio  contém  basicamente  o  valor  remanescente  do  investimento mais  ágio  originado  na  aquisição de ações da COELBA (977.645.444,78 + 1.126.867.543,90).  Após  fazer  uma  descrição  pormenorizada  sobre  o  fluxo  das  operações  realizadas até a chegada do ágio à Coelba, infere o fisco:  ...  Do  todo acima  exposto,  verificou­se que a Nordeste Participações  S.A  inicialmente  foi  capitalizada com as ações da COELBA,  adquiridas  em  leilões pela Guaraniana  S.A com expressivo ágio, e, um mês depois foi incorporada, transferindo a mais valia  remanescente  para  sua  controlada  (COELBA).  Sob  a  ótica  do  grupo  econômico  (Iberdrola,  BB  e  PREVI)  em  que  estavam  inseridos  os  partícipes  da  operação  (COELBA,  Guaraniana  S.A  e  Nordeste  Participações  S.A),  em  face  de  alterações  legislativas, em especial do artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97, o referido ágio, após as  operações ocorridas, reunia as condições para amortização fiscal.  O Fisco  prossegue,  com a  intenção de  demonstrar  que  o  ágio  de  si mesma  amortizado  pela  COELBA  não  reunia  condições  de  dedutibilidade,  a  teor  da  legislação vigente a época dos fatos. Inicialmente alega que a empresa Guaraniana  não tinha qualquer interesse de deduzir o ágio "por não apurar lucro real em suas  atividades de participação".  ...  Isto  posto,  e,  com  o  fito  de  alterar  o  contexto  em  que  estava  inserida  (não  dedutibilidade do ágio), em 01 de dezembro de 1999, em conformidade com Ata de  Reunião  nº  012/99  do  Conselho  de  Administração  da  empresa  Guaraniana  S.A,  constatou­se as seguintes deliberações:  a) A empresa Guaraniana S.A ao adquirir a COELBA pagou expressivo ágio;  b) Posteriormente, a companhia adquiriu, em leilão realizado no dia 06 de outubro  de 1999, ações ordinárias  e preferenciais de  emissão  da COELBA,  com expressivo  ágio;  Fl. 8998DF CARF MF     12 c) À vista do  interesse da Guaraniana S.A em  transferir para COELBA o benefício  fiscal resultante da amortização de tal ágio pago na aquisição desta, concluiu­se, a  priori, que deveria haver incorporação daquela;  d)  Após  conclusão  supracitada,  os  conselheiros  demonstraram  não  haver  interesse  para o grupo na  incorporação da Guaraniana S.A, e, subsequente extinção,  já que,  esta era titular de outros ativos além das ações de emissão da COELBA.  e) Assim, a estratégia utilizada contemplaria uma reestruturação que se iniciaria com  a transferência das ações de emissão da COELBA de que é titular a Guaraniana S.A,  para a Nordeste Participações S.A, cujo ativo seria integrado apenas por tais ações.  f) A segunda etapa se daria com a incorporação da empresa Nordeste Participações  S.A,  pela  COELBA,  possibilitando  assim  o  aproveitamento  do  ágio  gerado  de  si  mesma.  Estas  informações  foram  corroboradas  às  fls.  65  e  66,  item  22,  da  DFP  1999  apresentada pela empresa Guaraniana S.A a CVM.  Após a expressão do desejo que o grupo econômico tinha de apenas transferir o ágio  registrado  pela  controladora  para  a  controlada  com  vistas  a  se  beneficiar,  a  Guaraniana S.A, capitalizou a empresa Nordeste Participações S.A, apenas com as  ações da COELBA.  ...  Após  a  transferência  de  ações,  para  empresa  veículo,  a  Guaraniana  S.A,  então  controladora  direta  da  COELBA,  passou  a  condição  de  controladora  indireta,  através  do  controle  exercido  na  Nordeste  Participações  S.A,  conforme  diagrama  abaixo.    ...  Por sua vez, em março de 2000, a Nordeste Participações S.A, contabilizou o ativo, o  investimento direto na COELBA. Em abril de 2000, segregou o investimento do ágio,  bem como o amortizou contabilmente.  Consoante  citação  já  feita,  a  COELBA  e  a  Guaraniana  S.A  foram  intimadas  a  apresentar  demonstração  arquivada  que  determinasse  os  pressupostos  econômicos  para  o  ágio  amortizado  em  2011  e  2012.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  apresentaram  Laudo  de  Avaliação  Econômica  da  COELBA,  realizado  em  23  de  dezembro de 1999, portanto, extemporaneamente, ao nascimento do ágio (31/07/97 e  06/10/99),  pela  empresa  Arthur  Andersen  Business  Consulting  S/C  LTDA.  Abaixo  reproduz­se trecho inicial do referido documento que denota sua finalidade.  Resta  claro  que  o  referido  laudo  apresentado  extemporaneamente  pela  empresa  Guaraniana  S.A  buscou,  no  momento  da  transferência  de  ações  para  a  Nordeste  Participações S.A, alterar a falta de pressupostos econômicos do ágio contabilizado,  cuja  consequência  (da  falta)  seria a  indedutibilidade  fiscal  a  teor no parágrafo 2º,  alínea “b” e do parágrafo 3º, ambos, do artigo 20, do Decreto –Lei nº 1.598 de 26 de  dezembro  de  1977  (situação de  fato),  através  do  estudo da  rentabilidade  futura  da  controlada  para  que  fosse  possível  a  amortização  fiscal  da mais  valia,  a  teor  dos  artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997 (situação pretendida). Ou  seja, através de operações sem qualquer substrato econômico, a não ser o de elidir  Fl. 8999DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.994          13 tributos,  tentou  modificar  a  situação  de  fato  ocorrida,  qual  seja,  ausência  de  pressuposto econômico do ágio adquirido.  No  entanto,  como  já  mencionado,  não  houve  alienação  da  participação  que  a  Guaraniana S.A possuía na COELBA e por consequência não existiu ágio novo que  pudesse  ser  fundamentado  economicamente.  De  fato,  a  operação  ocorrida  foi  a  transferência de ações, e, por conseguinte, do ágio (31/07/97 e 06/10/99), conforme  disposto pela própria COELBA, em excertos abaixo, às fls. 8130 e 8131 do processo  administrativo nº 10580.729192/2011­71.  ...  Diante dos fatos acima relatados, concluiu­se que o ágio transferido da Guaraniana  S.A  para  a  COELBA  era  remanescente  das  amortizações  contábeis  ocorridas  na  controladora  e  que  estava  fundamentado  parcialmente  (42,78%)  na  rentabilidade  futura da controlada. O que se viu nessa etapa do planejamento elisivo foi a tentativa  de  alterar  os  fundamentos  econômicos  do  ágio,  através  de  laudo  intempestivo,  mediante  estruturação  de  operações  formais  (apenas  no  papel)  realizadas  entre  empresas ligadas e integrantes do mesmo grupo econômico.  Após  a  incorporação  da Nordeste  Participações  S.A  pela COELBA,  a Guaraniana  S.A voltou a ser sua controladora direta possuindo a mesma participação no capital  anteriormente detidas, conforme diagrama abaixo.    O  diagrama  acima  sedimentou  o  entendimento  já  esposado  anteriormente  que  as  operações de transferência de ações da Guaraniana S.A para Nordeste Participações  S.A  e  posterior  incorporação  da  controladora  pela  COELBA,  não  passaram  de  formalismo  jurídico ou  ficção com vistas à  transferência  de ágio para  amortização  fiscal.  Esta  afirmação  se  consolidou  quando  analisamos  a  foto  antes  de  iniciadas  as  operações intragrupo, que demonstrava a empresa Guaraniana S.A com participação  societária  direta  de  87,84%  do  capital  da  COELBA,  contabilizado  no  Ativo  Permanente, subdividido em investimento mais ágio, e, ao final das operações acima  mencionadas,  indicando a permanência do  investimento  e ágio  representados pelos  mesmos 87,84%. Tal afirmação está corroborada nas DFP 1999 e 2000, às fls. 40 e  20, respectivamente, enviadas pela Guaraniana S.A a CVM, conforme excertos.  ...  Em 10 de dezembro de 1997, foi publicada a Lei nº 9.532, que no caput do artigo 7º e  inciso  III33,  dispunham que a pessoa  jurídica que absorvesse patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detivesse participação societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  poderia  amortizar  a  mais  valia,  cujo  fundamento fosse a rentabilidade futura da controlada (alínea "b", do § 2º, do artigo  20, do Decreto lei nº 1.598, de 1977), do Lucro Real.  Entende  o  Fisco  que,  com  base  na  legislação  vigente,  a  Guaraniana  S.A  adquiriu  a  participação  na  COELBA  com  ágio,  por  isso,  apenas  se  vislumbra  a  possibilidade  legal  de  amortização da mais  valia  caso  ocorresse  a  reorganização  societária, prevista em lei (art. 7º, III da Lei 9.532/97), envolvendo essas empresas.  Fl. 9000DF CARF MF     14 Por não ter interesse na referida reorganização, teria sido buscado a transferência  das ações para a Nordeste Participações:  ...  A conclusão de que a Nordeste Participações S.A não adquiriu qualquer participação  societária  com  ágio,  se  comportando  apenas  como  instrumento  (veículo)  para  transferência da mais valia, evidenciou a não satisfação do aspecto da pessoalidade  requerido  no  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/97.  Essa  conclusão,  por  si  só,  já  afasta  a  amortização  fiscal  do  ágio  realizada  pela  COELBA,  nos  anos  calendário  2011  e  2012.  ...    O Fisco observou outro viés nas operações que, segundo seu entendimento,  conduzem à mesma conclusão quanto à indedutibilidade do ágio:  No  primeiro  momento,  da  sequência  de  operações  realizadas,  a  Guaraniana  S.A  adquiriu ações da COELBA com ágio passando a controlá­la diretamente.  Posteriormente,  transferiu  as  mesmas  ações  para  a  Nordeste  Participações  S.A,  passando  a  controlá­la  diretamente  e  indiretamente  à  COELBA.  No  último  movimento,  a  COELBA  incorporou  a  Nordeste  Participações  S.A,  com  vistas  a  amortizar  indevidamente  a  mais  valia  do  lucro  real,  voltando  a  ser  controlada  diretamente pela Guaraniana S.A, consoante diagrama abaixo.      A combinação do artigo 20, do Decreto­Lei nº 1.598/77 e artigos 7º e 8º, da Lei nº  9.532/97, possibilitaram a constatação que na ocorrência de aquisição de ações com  ágio,  fundamentado  economicamente  na  rentabilidade  futura  da  controlada,  e,  posterior,  reorganização  societária,  como a  incorporação por  exemplo,  envolvendo  investidor  (adquirente  do  investimento)  e  investida,  poderia  haver  amortização  da  mais  valia  do  lucro  real.  A  lei  explicitamente  indicou,  no  caso  de  incorporação,  a  necessidade de reunião em um só patrimônio da participação societária adquirida e  do ágio pago por essa participação.  Contudo, no caso concreto, a empresa incorporada (Nordeste Participações S.A) não  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Pelo  contrário,  a  Guaraniana  S.A,  adquirente da participação, após  a  incorporação da controlada manteve o  registro  contábil  do  investimento  e  o  ágio  (em  duplicidade)  na  COELBA,  conforme  se  verificou à fl. 3, do Livro Razão apresentado.  Essa ausência de reunião em um só patrimônio, da participação adquirida e do ágio  correspondente tem o condão de afastar a dedutibilidade da mais valia do lucro real.  Fl. 9001DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.995          15 Infere, com base no relatado, que a conduta utilizada para o aproveitamento  do  ágio,  está  em  completo  desalinho  com  a  legislação  vigente  e  conclui  que  as  despesas contabilizadas com ágio de si mesma, pela COELBA, oriundo dos leilões  ocorridos  em  31/07/97  e  06/10/99,  nos  anos  calendário  2011  e  2012,  não  são  dedutíveis na apuração do lucro real.  Em suas considerações  finais sobre a utilização do ágio para a  redução da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, item 8 do TVF, deduz o Fisco:  De  acordo  com  o  que  foi  relatado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  resta  qualquer dúvida que o ágio oriundo das aquisições de ações da COELBA realizadas  pela Guaraniana S.A estava  fundamentado parcialmente na rentabilidade  futura da  controlada.  A  princípio,  apenas  42,78%  ou  o  equivalente  a  R$  536.367.942,85  (quinhentos  e  trinta  e  seis  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  sete  mil,  novecentos  e  quarenta e dois  reais e oitenta e cinco centavos) do  total do ágio a  ser amortizado  pela COELBA estaria fundamentado economicamente na rentabilidade futura.  Após  encadeamento  das  operações  ocorridas,  quais  sejam,  aquisição  de  ágio  (1),  transferência da mais valia para empresa veículo ligada (2), seguida de incorporação  às avessas da controladora veículo (3), constatou­se que não houve a reunião em um  só  patrimônio do  investimento  e ágio  como pressupõe a  legislação  vigente a  época  dos fatos aqui analisados.  Entende, então, ser ilícita a amortização do ágio pela COELBA e fraudulenta  a criação de operações visando a alteração do fundamento econômico do ágio, com  o  fim único da  redução de  sua carga  tributária. Apresenta,  ao  final,  a base  legal  utilizada.  Prossegue,  através  do  item  9  do  TVF,  alegando  que  as  condutas  do  contribuinte  tiveram  a  finalidade  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Em  resumo,  entende  o  Fisco  que  o  ato  da  empresa  se  utilizar  de  empresa  veículo,  com  o  único  fim  de  possibilitar  a  incorporação  às  avessas  desta  pela  COELBA, demonstra o intenção fraudulenta, conforme segue:  ...  Buscando  os  efeitos  desejados  pelo  grupo  econômico34,  a  Guaraniana  S.A,  inicialmente,  transferiu  as  ações  que  detinha  da  COELBA  para  a  empresa  veículo  Nordeste  Participações  S.A,  passando  a  controlá­las,  indiretamente  e  diretamente,  respectivamente.  Analisando­se  unicamente  a  transferência  do  investimento  e  do  ágio, da Guaraniana S.A para Nordeste Participações S.A, não se percebeu qualquer  substrato  econômico  razoável  da  forma  como  a  operação  foi  executada, mormente  não  ser  possível  vislumbrar  uma  empresa  sem  qualquer  atividade  operacional  controlar uma gigante do setor energético.  No  entanto,  após  análise mais minuciosa  da  operação  e  seus  efeitos  exclusivos  na  redução da carga  tributária, verificou­se que a  transferência do ágio  remanescente  pela  Guaraniana  S.A  para  Nordeste  Participação  S.A  cumpriu  os  dois  objetivos  perseguidos  pelo  grupo  econômico,  quais  sejam,  inserção  de  empresa  veículo  para  participação na reorganização societária e modificação dos pressupostos econômicos  da mais valia através de  laudo de avaliação econômica  intempestivo do patrimônio  da COELBA.  ...  Fl. 9002DF CARF MF     16 Em outro viés, observou­se a inclusão da empresa veículo Nordeste Participações S.A  no contexto das operações com o fito exclusivo de transferência do ágio. Frisa­se que  essa empresa é controlada diretamente pela empresa 521 Participações S.A, que por  sua vez, é acionista da Guaraniana S.A, demonstrando indubitavelmente que se tratou  de operação intragrupo, conforme diagrama abaixo.    Fato  curioso  na  transferência  de  ações mencionadas  é  que  a Guaraniana  S.A  não  apurou ganho de capital na operação, mantendo na parte “B” do LALUR o montante  do investimento a realizar para fins de mensuração do custo de aquisição em caso de  alienação. Aduz­se que, contrario sensu, não houve aquisição de participações com  ágio por parte da Nordeste Participações S.A e sim mera transferência da mais valia  remanescente juntamente com o investimento adquirido nos leilões mencionados.  Entende o Fisco que, consoante arrazoado efetuado, a conduta da COELBA  para reduzir seu lucro tributável, encaixa­se no conceito de fraude, além da prática  de conluio, por ter havido ajusto doloso dentro do grupo empresarial (Guaraniana,  COELBA e Nordeste). Concluiu­se então pela qualificação da multa de ofício, nos  termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996.  Prossegue  o  Fisco  responsabilizando  pessoalmente  os  administradores  da  COELBA pela prática da transação ora em análise, conforme item 10 do TVF, por  entender  ter  havido  fraude  e  conluio  praticados  pelas  empresas  COELBA,  Guaraniana S. A. e Nordeste Participações S. A., todas integrantes do mesmo grupo  econômico  liderado  pela  Iberdrola,  Banco  do Brasil,  PREVI  e  521 Participações  S.A.  Afirma  que  a  conduta  se  materializou  pela  criação  de  operações  realizadas  apenas  no  papel  que  visaram  tão  somente  a  redução  da  carga  tributária,  modificando dessa forma, as características do fato gerador através da legitimação  de despesas indedutíveis.  ...  Diante  da  situação  imposta,  o  Conselho  de  Administração  da  Guaraniana  S.A  se  reuniu, em 01 de dezembro de 1999, momento em que estabeleceu a necessidade de  transferência do ágio pago na aquisição das ações da COELBA, sobretudo porque a  companhia  não  tinha  interesse  na  reorganização  societária  preconizada  na  lei,  conforme se observa em trecho destacado abaixo.  “  À  vista  do  interesse  de  transferir  para  COELBA  o  benefício  fiscal  resultante  da  amortização  do  ágio  pago  por  sua  controladora  quando  esta  adquiriu  as  ações,  deveria  ser  procedida  a  incorporação  da  controladora  (GUARANIANA  S.A)  pela  controlada  (COELBA).  Tendo  em  conta,  entretanto,  não  haver  interesse  em  que  a  GUARANIANA seja incorporada e, portanto, extinta,  já que a companhia, além das  ações  de  emissão  da  COELBA,  é  titular  de  outros  ativos,  a  contemplada  reestruturação deverá se iniciar pela transferência de ações de emissão da COELBA  de  que  é  titular  a  GUARANIANA  para  a  NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S.A  (“NORDESTE”),  cujo  ativo  será  integrado  apenas  por  tais  ações,  não  tendo  a  sociedade qualquer exibilidade.  ...  Nesse  mesmo  dia  (01/12/99),  houve  reunião  do  Conselho  de  Administração  da  COELBA corroborando a intenção do grupo econômico em reduzir a carga tributária  se  utilizando  de  operações  apenas  formais.  Há  de  se  ressaltar  que  o  Conselho  de  Fl. 9003DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.996          17 Administração  da  Guaraniana  S.A  e  da  COELBA  era  composto  pelas  mesmas  pessoas, inclusive o presidente Eduardo Lopez – Aranguren Marcos.  ...  Uma  vez  demonstrada  que  a  conduta  fraudulenta  foi  intencional  impõe­se  a  qualificação  da  multa  e  a  responsabilização  pessoal  dos  administradores  da  COELBA, a  teor do  inciso III,  do artigo 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  Analisa, o Fisco, as atribuições do Conselho de Administração e da Diretoria  da COELBA  e  conclui  pela  responsabilização  pessoal  pelo  crédito  tributário  dos  seguintes membros, do Conselho e da Diretoria:  ...  a) Marco Geovanne  Tobias  da  Silva,  Presidente  do Conselho  de  administração  da  COELBA, no período de 2011 e 2012;  b)  Gonzalo  Pérez  Fernandez  –  Vice­Presidente  do  Conselho  de  Administração  da  COELBA, no período de 2011 e 2012;  c)  José  Maurício  Pereira  Coelho  –  membro  do  Conselho  de  Administração  da  COELBA, no período de 2011 e 2012;  d) Marcelo Maia  de  Azevedo  Corrêa  ­  membro  do  Conselho  de  Administração  da  COELBA, no período de janeiro de 2011 a agosto de 2012;  e)  Solange  Maria  Pinto  Ribeiro  ­  membro  do  Conselho  de  Administração  da  COELBA, no período de setembro a dezembro de 2012 e Diretora de Planejamento e  Controle da COELBA, no período de 06 a 31 de dezembro de 2012;  e) Gonzalo Gómez Alcântara – membro do Conselho de Administração da COELBA,  no período de 2011 e 2012;  f) Marcelo Souza Marinho – membro do Conselho de Administração da COELBA, no  período de 2011 e 2012;  g) Moisés Afonso Sales Filho – Diretor Presidente da COELBA, no período de 2011 e  2012;  h)  Paulo  Roberto  Dutra  –  Diretor  de  Planejamento  e  Controle  da  COELBA,  no  período de janeiro de 2011 a 06 de dezembro de 2012;  ...  Conclui,  através  do  item  11,  pela  indedutibilidade  do  dos  valores  do  ágio,  gerado  em  si  mesma,  recompondo  as  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  CSLL,  adicionando­se  ao  lucro  líquido  os  valores  de  R$  55.539.840,12  e  R$  53.582.152,80, respectivamente para os anos de 2011 e 2012.  Qualifica a multa de ofício, duplicando­a, nos termos do artigo 44, inciso II,  da Lei 9.430/96, com nova redação dada pela Lei 11.488/2007, por entender que as  operações envolveram fraude e conluio.  E,  em  face  das  constatações  de  fraude  e  conluio,  foram  responsabilizados  pessoalmente  pelo  crédito  tributário,  os membros  do Conselho  de Administração,  Diretor  Presidente  e  Diretor  de  Planejamento  e  Controle  da  empresa,  a  teor  do  inciso III, artigo 135, do CTN.  Fl. 9004DF CARF MF     18 Os  argumentos  da  impugnação  foram  assim  resumidos  no  relatório  da  decisão ora recorrida:  Inicialmente descreve suas atividades:  A  Impugnante  é  sociedade  anônima  que  tem  por  objeto  "estudar,  projetar,  construir e explorar os sistemas de distribuição e a comercialização a consumidores  cativos de energia elétrica e serviços corre/atos que lhe venham a ser concedidos ou  autorizados  por  qualquer  título  de  direito,  prestar  serviços  técnicos  de  sua  especialidade e praticar os demais atos necessários à consecução de seu objetivo."  No item II da impugnação, preliminarmente, a reclamante alega a "Preclusão"  do direito do fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao  ágio. Para tal, faz uma retrospectiva dos fatos, concluindo que:  ...  Vale dizer, muito embora o ágio tenha sido amortizado nos anos­base  de  2011  e  2012,  conforme  autuado  pelo  Sr.  Agente Fiscal,  o  fato  contábil­ societário, que deu origem ao referido ágio, ocorreu no ano­base de 2000 ou  anteriormente a essa data.  Desta forma, não poderia o Sr. Agente Fiscal questionar a legalidade  dos  atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio,  que  surgiu,  repita­se,  em  2000  ou  antes  desta  data,  eis  que  transcorreu  o  prazo  decadencial de cinco anos entre (1) o fato que propiciou o seu surgimento e  (Na  ciência,  pela  Impugnante,  dos  autos  de  infração  em  questão  (23/11/2016).  ...  Faz ainda um arrazoado, no sentido de demonstrar suas conclusões, trazendo  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que comprovariam sua interpretação e  finaliza:  ...  Desse  modo,  não  pode  ser  acatada  a  posição  adota  pelo  Sr.  Agente  Fiscal que afastou a preclusão no caso em apreço, pois o Fisco está impedido  de  efetuar  lançamentos  de  ofício  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo em razão do decurso do prazo decadencial (fato societário que gerou o  direito à utilização do ágio, que ocorreu em 2000 ou antes), para alcançar os  efeitos  decorrentes  desses  fatos,  em períodos  subsequentes  (amortização do  ágio em 2011 e 2012).  ...  Ante o exposto, patente que ocorreu, no presente caso, a decadência do  direito  do  Fisco  de  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  em  2000  e,  como  consequência,  o  direito  ao  seu  aproveitamento,  ainda que  em momento  subsequente  (amortização  fiscal no  ano­base de 2011 e 2012), motivo pelo qual deverá essa E. Turma Julgadora  determinar o cancelamento dos autos de infração em questão.  Através  do  item  III  da  impugnação,  a  reclamante  se  esforça  na  tentativa  de  demonstrar  que  as  operações  societárias  foram  praticadas  de  forma  legal  e  com  o  aval dos órgãos reguladores e que não se deve entender que as operações societárias  seriam um mero estratagema que pudesse, aos olhos da Fiscalização, desaprovar a  dedutibilidade com a amortização do ágio.  Fl. 9005DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.997          19 Faz,  no  item  III.1.1,  breves  considerações  acerca  da  operação  que  gerou  o  ágio,  ressaltando  que  este  decorreu  da  aquisição  do  controle  da  Impugnante,  em  processo licitatório de privatização:  Conforme ressaltado pelo Sr. Agente Fiscal, a aquisição da participação societária  da Impugnante se deu com o pagamento de ágio ao Estado da BAHIA (antigo titular  de  suas  ações),  em  razão  da  expectativa  de  rentabilidade  estimada  com  base  em  resultado de exercícios futuros. Confira­se o seguinte quadro ilustrativo da operação:  ...    Posteriormente, e como não poderia deixar de ser, os adquirentes manifestaram seu  interesse  em  aproveitar  o  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  participações  societárias,  conforme  lhes era expressamente autorizado pelo artigo 386 do RIR/99. Dessa forma, para que  fosse possível o aproveitamento do benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99,  os adquirentes resolveram subscrever e integralizar capital na empresa NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S.A,  mediante  entrega  das  ações  da  Impugnante  acrescidas  do  ágio.    A operação societária acima ilustrada foi previamente submetida à aprovação  do  órgão  regulador  do  setor  elétrico  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  —  ANEEL, conforme exigência prevista no artigo 27 da Lei no 8.987/953.  ...  Com  a  transferência  do  controle  acionário  da  Impugnante  à  NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S.A,  criou­se  o  ambiente  necessário  para  que  a  Impugnante  incorporasse  sua  controladora  e,  assim,  aproveitasse  o  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  386  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  pode  prosperar  a  glosa  das  despesas  pretendida pela D. Fiscalização.  Fl. 9006DF CARF MF     20 ...  Continua,  informando  que  a  ANEEL,  após  apreciação,  autorizou  a  Impugnante a promover a incorporação de sua controladora por meio da Resolução  no 195, de 7 de junho de 2000, conforme reprodução a seguir:  ...    Prossegue  a  reclamante  informando  que  o  ágio  recebido,  em  razão  da  incorporação  da  controladora  (NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A)  estava  devidamente contabilizado, nos termos do artigo 385 do RIR/99 (desmembrando­se  valor  do  investimento  e  ágio),  bem  como  estava  devidamente  amparado  por  novo  laudo de avaliação de ações fornecido pela Ernst & Young, de 30 de abril de 2000, e  continua:  Verifique­se que uma das  formalidades previstas na  legislação societária é a  publicação  do  fato  relevante  da  reestruturação  societária  ao  mercado.  Conforme se pode verificar dos documentos acostados aos autos, foi publicado  o Fato Relevante em jornal de grande circulação, tratando da incorporação da  NORDESTE  pela  Impugnante,  bem  como  descrevendo  todas  as  operações  acima  relatadas  (DOC.  09).  Ou  seja,  nada  foi  omitido  de  ninguém,  muito  menos do Fisco.  Após  a  incorporação,  a  Impugnante  passou  a  deduzir  o  ágio  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  termos  do  artigo  386,  §  60,  inciso  II,  do  RIR/99.  Essa  decisão,  conforme  exposto,  encontra­se  fundamentada,  em  síntese:  (i)  na  necessidade  de  aproveitamento  do  benefício  fiscal  concedido  à  Impugnante por determinação expressa de lei;  (ii) na observância de  todos os dispositivos normativos e regulatórios para a  realização das operações societárias (total legalidade das operações); e  (iii) no fato de a estrutura societária adotada ser a mais simples e coerente do  ponto de vista econômico para o aproveitamento do ágio.  Tecidos esses breves comentários sobre a estrutura da operação, pelos quais  restou  evidente  que  a  NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  (empresa  incorporada pela Impugnante) passou a ser a legítima detentora das ações da  COELBA,  escrituradas  contabilmente  na  forma  do  artigo  385  do  RIR/99,  a  Impugnante  passará  a  abordar,  a  seguir,  as  razões  pelas  quais  não  poderá  prosperar a cobrança dos créditos tributários em questão.  Já  no  item  III.1.2  da  impugnação,  a  reclamante  tece  comentários  sobre  a  natureza  do  ágio  e  seu  tratamento  tributário.  Afirma  que  o  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  de  sociedades,  tem  como  objetivo  incentivar  a  prática  de  fusões  e  aquisições,  especialmente  quando  se  tratasse  de  estatais em processos de privatização, tendo sido o ato regular e de acordo com as  normas de concessão de serviço público.  Fl. 9007DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.998          21 Alega que a legislação autoriza a dedução do ágio quando fundamentado no  valor  de  rentabilidade  de  exercícios  futuros,  tendo  sido  uma  forma  utilizada  pelo  governo para incentivar as privatizações, afirmando ainda:  ...  Ressalte­se que, no caso em questão, o fundamento econômico para o pagamento do  ágio  foi  o  valor  de  rentabilidade  futura  da  Impugnante,  o  qual  está  devidamente  comprovado pelo Laudo de avaliação econômica da COELBA de 23 de dezembro de  1999, elaborado pela Arthur Andersen Business Consulting S/C Ltda., e o Laudo de  avaliação  elaborado  pela  Ernst  &  Young  Auditores  Independentes  S/C  de  31  de  março de 2000, que apurou o ágio remanescente em 29 de fevereiro de 2000.  O  fundamento  econômico  para  o  aproveitamento  do  ágio,  segundo  o  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações, é o seguinte: "o ágio pago por expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada  deve  ser  amortizado  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade,  as  receitas  equivalentes aos  lucros da  coligada ou controlada não  representam um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora,  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto, baixar o ágio contra essas receitas.  ...  Portanto, o benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99 de aproveitamento do  ágio como uma despesa dedutível tinha como objetivo beneficiar situações como a da  Impugnante,  pois  tornava  mais  atraente  a  realização  dos  vultosos  investimentos  necessários para as privatizações.  ...  Foi exatamente esse o mesmo beneficio fiscal que a Impugnante pretendeu usufruir.  Contudo,  a  forma  como  foi  realizado  o  processo  de  privatização  não  permitia  o  aproveitamento de forma automática.  Conforme mencionado, a  Impugnante não poderia  incorporar automaticamente  sua  controladora,  pois  não  é  razoável  a  incorporação  de  empresas  como  a  GUARANIANA S/A, que detém  investimentos  em diversas companhias de geração e  de transmissão de energia elétrica por uma concessionária de energia elétrica.  Dessa forma, foi necessário criar legalmente uma estrutura societária que permitisse  a  segregação  desse  investimento  em  uma  sociedade  que  não  tivesse  outros  ativos/atividades sociais que tornasse incompatível, economicamente, a incorporação  da controladora pela controlada e, com isso, se transferisse o ágio para a controlada.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  única  forma  jurídica  possível  para  tornar  viável  economicamente  a  aquisição  da  Impugnante  no  processo  de  privatização,  com  o  aproveitamento do benefício fiscal de dedutibilidade do ágio, foi a forma adotada no  caso  concreto:  reestruturação  societária  legal,  de  forma  que  a  participação  acionária  adquirida  com  ágio  pela  empresa  NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  (gerado  com  fundamento  econômico  na  privatização)  fosse  absorvida  pelo  patrimônio da Impugnante.  De  fato,  a  análise  da  operação  como  um  todo  demonstra  o  evidente  fundamento  econômico  para  a  realização  dos  atos  societários:  o  ágio  legitimamente  pago  na  aquisição  da  Impugnante  no  processo  de  privatização  foi  adquirido  pela  empresa  NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  foi  absorvida  pela  Impugnante,  que  passou  a  amortizar  esse  valor  com  fundamento  no  artigo  386,  §  60,  inciso  II,  do  RIR/99.  Fl. 9008DF CARF MF     22 Ademais,  o motivo  para  a  realização das  operações  demonstra­se  coerente  com as  estruturas societárias adotadas, pois decorrente da natureza do próprio processo de  privatização.  Insista­se:  o  aproveitamento  do  beneficio  fiscal  não  poderia  ter  sido  realizado de outra maneira.  Portanto,  trata o presente  caso  de mera  fruição  de um benefício  fiscal  previsto  em  lei7,  que  possui  todos  os  requisitos  legais,  motivação  econômica  e  coerência  das  estruturas adotadas com a finalidade pretendida.  Dessa  forma, o ganho econômico da  Impugnante, decorrente do aproveitamento do  ágio, reflete um benefício fiscal já considerado no momento do pagamento do preço  no  processo  licitatório  de  privatização  (benefício  este  considerado  por  todos  os  participantes  do  leilão  público).  Não  poderia  agora  o  próprio  Fisco  pretender  cercear a fruição desse benefício fiscal sob a alegação de que a Impugnante o teria  prejudicado.  Através  do  item  III.1.3  a  impugnante  pretende  demonstrar  o  motivo,  finalidade  e  congruência  do  negócio  jurídico  realizado.  Descreve  os  motivos,  finalidades e congruência dos atos,  afirmando que, apesar da existência do motivo  tributário, este não seria preponderante:  ...  No  presente  caso,  admitindo­se  os  pressupostos  dessa  doutrina  mais  restrita,  ainda  assim, encontram­se presentes o motivo, a finalidade e congruência dos atos, pelo que  não se pode admitir o entendimento do Sr. Agente Fiscal:  · todos os atos praticados tiveram por motivo a aquisição da COELBA em processo  de privatização, para o conseqüente aproveitamento do benefício fiscal de dedução do  ágio  gerado  nessa  aquisição  nos  estritos  termos  da  Lei.  Inclusive,  ao  longo  desta  defesa,  demonstrou­se  os  motivos  pelos  quais  foram  adotadas  outras  estruturas  ou  outros  caminhos  quando  da  realização  de  todas  as  operações,  tendo  em  vista  as  peculiaridades do caso;  · a finalidade da operação era a aquisição de uma concessionária de energia elétrica de  grande  porte  e  participação  no  mercado  brasileiro,  como  forma  de  consolidar  as  atividades do grupo de empresas  controlados pela GUARANIANA S/A, atualmente  denominada NEOENERGIA S.A, e  ·  todos os  atos  societários praticados  inserem­se congruentemente neste contexto da  aquisição  de  uma  concessionária  de  energia  por  um  grupo  detentor  de  grandes  empresas concessionárias de energia elétrica (geradoras e  transmissoras): (i) a forma  de  participação  no  leilão;  (ii)  os  fluxos  de  caixa  ocorridos;  (iii)  a  necessidade  da  constituição de todas as sociedades envolvidas;  e (iv) todas as operações realizadas para reduzir estruturas desnecessárias e obter uma  sinergia no grupo NEOENERGIA S/A.  Portanto,  todos  os  atos  praticados,  analisados  como  um  "filme",  demonstram  claramente a congruência do motivo e da finalidade da operação realizada pelo grupo  NEOENERGIA S/A, os quais não eram predominantemente tributários.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  propósito  negocial  ou  ausência  de  pressuposto econômico, como afirmou o Sr. Agente Fiscal, estando presentes todos os  requisitos exigidos pela nova corrente doutrinária.  Superadas  essas  matérias  preliminares,  necessárias  para  situar  a  questão  da  amortização do ágio que envolve o presente caso, passa­se a demonstrar, a partir do  tópico  seguinte,  as  razões pelas  quais  não  poderá prevalecer,  quanto  ao mérito  aqui  tratado, o auto de infração impugnado.  Passa a descrever, no item III.1.4, a legitimidade da operação realizada como  planejamento tributário.  Inicialmente analisa os "vícios" apontados pelo Fisco para  desconsiderar as operações societárias praticadas. Segundo a impugnante, foi sempre  Fl. 9009DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 8.999          23 apresentado  à  fiscalização  todas  as  etapas  que  se  pretendia  realizar,  inclusive  o  objetivo  final  pretendido,  que  seria  o  aproveitamento  do  ágio.  Reforça,  que  esse  aproveitamento do ágio, que decorre de previsão em lei, já era vislumbrado desde a  realização  do  processo  licitatório,  sendo  que  todos  os  atos  praticados  cumpriram  todas as formalidades exigidas.  Discorre  sobre  a  transferência  de  ações  da  COELBA  promovida  pela  Guaraniana para a Nordeste participações ­"transferência do ágio", afirmando:  ...  O  valor  pago  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sempre  estará  intrinsecamente  associado  à  expectativa  de  lucros  futuros  gerados  por  determinado  investimento,  motivo  pelo  qual  a  sua  amortização  dar­se­á  em  contrapartida  dessa  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados.  Nesse  sentido,  confira­se  o  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações — FIPECAFI8:  "O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada  deve  ser  amortizado  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. (...)"  ...  Saliente­se,  ainda,  que  a  posição  adotada  em  julgados  proferidos  pelo  E.  CARF  corroboram o entendimento aqui exposto, isto é, admitem a transferência do ágio.  De  fato,  nas  operações  realizadas  pelo  Banco  Santander  S/A,  Tele  Norte  Leste  Participações S/A, CPQ Brasil S/A, TIM, Vivo S/A, Itaucard, e CTEEP (estas últimas  operações analisadas em recentíssimas decisões de 01/03/2016 e 08/06/2016) o ágio  foi transferido para diversas empresas como forma de reorganização societária, o que  não invalidou o seu aproveitamento. Confira­se algumas delas:  Apresenta nesse ponto algumas decisões do CARF sobre a questão.  Continua,  tentando demonstrar estar equivocada a alegação do fisco, no que  se refere a que teria sido criado um negócio jurídico sem substância econômica:  ...  Novamente  equivoca­se  o  Sr. Agente  Fiscal  ao  dizer  que  a Guaraniana  teria  criado  artificialmente  um  negócio  jurídico,  sem  substância  econômica,  que  evidenciaria  divergência  entre  a  forma  apresentada  e  a  vontade  fática  demonstrada. Na  verdade,  trata­se novamente de  situação de benefício  fiscal expressamente autorizada por  lei,  pois  a  dedutibilidade  do  ágio  também  é  extensivo  à  aquisição  de  participação  societária com ágio quando "a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela  que detinha a propriedade da participação societária" (§ 60 do artigo 386 do RIR/99).  Ocorre que, a despeito das afirmações acima mencionadas, sem qualquer referência a  fatos concretos, a operação realizada pela Impugnante não foi realizada sem nenhum  propósito negocial. Ao contrário,  foi amplamente utilizada nos processos  licitatórios  de privatização ocorridos no Brasil e encontra previsão legal no § 40 do artigo 264 da  Lei das S/A9 e no mencionado § 60 do artigo 386 do RIR/99.  ...  De  fato,  conforme  mencionado  pela  própria  fiscalização,  a  empresa  NORDESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  adquiriu  as  ações  da  Impugnante  com  o  ágio  pago  no  processo licitatório de privatização e, assim, passou a ser sua controladora.  Fl. 9010DF CARF MF     24 Verifica­se  que  todos  os  atos  praticados  foram devidamente  autorizados  pelo  órgão  regulador do setor de energia elétrica (Resolução ANEEL no 195/00).  Dessa forma, é possível afirmar que a Instrução CVM no 349/01 foi instituída com a  finalidade adaptar a regulamentação existente de forma que refletisse adequadamente  as  operações  realizadas  com  ágio  nas  demonstrações  financeiras,  como  a  realizada  pela Impugnante, a qual  foi praticada em conformidade com o disposto as regras da  CVM, inclusive a própria Instrução CVM no 349/01.  Sobre a alegação de geração de "ágio de si mesmo", discorre a contribuinte,  afirmando  tratar­se  de  operação  pra  o  aproveitamento  do  ágio,  com  expressa  previsão  legal.  Afirma  também  ser  natural,  as  operações  do  tipo  ora  analisadas,  serem  tratadas  por  empresas  do mesmo  grupo,  sendo  a  questão,  inclusive,  tratada  pelo § 6º do art. 386 do RIR/99, no que se refere à incorporação da controladora pela  controlada. Continua:  ...  Ademais, a tentativa de caracterização como ágio interno deve derivar do fato de que  a COELBA,  ao  incorporar  sua  controladora,  a Nordeste  Participações  S/A,  que  por  sua  vez  era  controlada  pela  521 Participações,  acionista  da Guaraniana  S/A,  antiga  denominação da Neoenergia S/A, acabou trazendo o ágio para dentro do seu próprio  patrimônio.  E  esse  processo  de  incorporação  é  que  está  sendo  interpretado  como  operação interna. Essa incorporação é operação entre entidades sob controle comum,  mas ela em nenhum momento gerou qualquer  tipo de ágio;  tudo foi  feito a valor de  livros.  O ágio que acaba aparecendo na COELBA era o mesmíssimo que estava na Nordeste  e anteriormente na Guaraniana e que, exatamente por causa da incorporação, vai para  a COELBA. Nenhum ágio novo. Logo, de forma alguma existe qualquer geração de  ágio derivado de operações internas.  Logo,  inadmissível denominar­se o ágio em discussão de ágio gerado em operações  internas.  Contesta  a  afirmação  do  fisco  da  inexistência  de  laudo  de  avaliação  econômica da Coelba:  ...  Não obstante,  reconhece o próprio fiscal a existência de dois  laudos de avaliação, o  Laudo de avaliação econômica da COELBA de 23 de dezembro de 1999, elaborado  pela  Arthur  Andersen  Business  Consulting  S/C  Ltda.,  e  o  Laudo  de  avaliação  elaborado pela Ernst & Young Auditores Independentes S/C de 31 de março de 2000,  que apurou o ágio remanescente em 29 de fevereiro de 2000 (DOC. 10).  ...  Afirma também que, não obstante tenha havido a contratação de empresas de  auditoria  externa  renomadas  para  a  elaboração  de  laudos  de  avaliação  do  ágio,  a  própria  legislação  não  cria  esta  obrigação,  conforme  Decreto­Lei  n°  1.598/77  menciona, no par. 3° do art. 20 (reproduzido no art. 385 do RIR/99).  Continua  em  sua  exposição,  itens  III.1.5  e  III.1.6,  tentando  demonstrar  a  inexistência de "abuso de direito" ou qualquer tipo de "simulação".  No  item  III.1.7,  discorre  sobre  a  desnecessidade  de  pagamento  para  a  realização de um negócio jurídico:  Com efeito, com relação às formas de aquisição da participação societária, o artigo 20  do DL no 1.598/77, não traz qualquer referência a um negócio jurídico específico para  que esta aquisição seja  realizada. Conforme  já se demonstrou, o direito privado  traz  Fl. 9011DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.000          25 diversas formas jurídicas possíveis de aquisição e qualquer uma delas será válida para  fins do Direito Contábil Fiscal/Tributário.  ...  De  fato,  a  necessidade  de  haver  pagamento  somente  faria  sentido  caso  a  legislação  tributária dissesse que "deverá, por ocasião da aquisição da participação [por meio de  venda  e  compra],  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (...)",  pois,  conforme  demonstrado, o pagamento  é a contraprestação de uma "venda e compra". Contudo,  não é esta a redação do artigo 20 do DL no 1.598/77.  Ao fim no  item  III.1.9,  alega que a própria Receita Federal,  no que  tange à  tributação  do  deságio,  dentro  do mesmo  grupo,  entende  que  este  deságio  (quando  fundamentado na expectativa de rentabilidade futura — inciso II do § 2° do artigo  386 do RIR/99) deveria ser amortizado e tributado durante os 5 anos subseqüentes à  incorporação:  ...  Com  efeito,  conforme  se  percebe  na  manifestação  da  Receita  Federal  em  casos  análogos ao presente (aquisição de participação societária dentro do mesmo grupo), é  entendimento do Fisco de que a aquisição de participação societária por valor inferior  ao  patrimônio  líquido  (deságio)  é  suficiente  para  que  esse  valor  seja  configurado  como receita tributável, após um evento de incorporação.  Contudo, a Receita Federal  pretende, no presente caso, não admitir  a dedutibilidade  do  ágio  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  por  entender  que  não  haveria  motivo econômico para uma aquisição que não  fosse a valor de patrimônio  líquido.  Trata­se  de  evidente  tratamento  desigual  para  situações  idênticas  —  aquisição  de  participação societária a valor de mercado ("dois pesos, duas medidas"). Ora, e se o  valor de mercado das  ações  da COELBA  fosse  inferior  ao valor do  seu  patrimônio  líquido contábil, seria apurado um deságio na operação de incorporação de ações sob  análise, a mesma Receita Federal do Brasil se preocuparia em isentar a tributação do  referido  deságio  por  parte  da  Impugnante  após  o  processo  de  incorporação  da  COELBA ?  Após  a  análise  e  descrição  dos  aspectos  do  ágio,  através  do  item  III.2,  o  contribuinte levanta a discussão sobre a inexistência de previsão legal para a adição,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL,  das  despesas com amortização do ágio considerada indedutível pelo fisco.  Questiona também, através do item III.3, a impossibilidade de ingerência do  fisco  na  atividade  do  contribuinte,  além da  possibilidade  de  se  aplicar  a  teoria  do  propósito negocial.  ...  Como se vê, o E. CARF admite que, se o contribuinte pode encontrar na  legislação  mais  do  que  um  caminho,  sendo  um  deles,  inclusive,  menos  oneroso,  mas  perfeitamente legítimo, poderá escolhê­lo porquanto este representa uma opção (legal)  que lhe é mais conveniente.  Aliás, cabe destacar, ad argumentandum, que, ainda que as operações societárias que  deram origem ao  ágio  amortizado pela  Impugnante  não  tivessem servido  a nenhum  fim  empresarial  (o  que  se  admite  apenas para  argumentar),  o ordenamento  jurídico,  atualmente  vigente,  não  traz  em  nenhum  de  seus  dispositivos  o  conceito  ou  a  definição  de  "propósito  negocial",  de  modo  que  não  poderia  o  Sr.  Agente  Fiscal  pretender  interferir  na  atividade  do  contribuinte,  também  por  esse motivo. Ou  seja,  estabelecer o "propósito negocial" como fundamento para a análise da dedutibilidade  da  despesa  com  o  ágio  ­  significa  considerá­lo  fato  gerador  de  obrigação  tributária  Fl. 9012DF CARF MF     26 sem a respectiva previsão em norma geral e abstrata (hipótese de incidência), em clara  afronta ao Princípio da Legalidade Tributária.  Portanto, como o suposto evento infracional, relatado pelo Sr. Agente Fiscal (falta de  propósito  negocial),  não  se  subsume  a  nenhuma  hipótese  de  incidência  tributária,  atualmente  em  vigor,  não  se  pode  admitir  que  a  Impugnante  tenha  realizado  o  fato  jurídico tributário do IRPJ e da CSLL tal como descrito no Termo de Verificação. Em  outras palavras, os atos praticados  estão  em  total conformidade com o ordenamento  jurídico vigente.  ...  Diante de todo o exposto, constata­se que não pode o Fisco interferir na maneira pela  qual  os  contribuintes  realizarão  aquisições,  por  exemplo,  vedando,  sem  qualquer  respaldo em Lei, o aproveitamento de ágio gerado em reorganizações societárias que  envolvam diferentes ou o mesmo Grupo Econômico, ainda que não tenham propósito  negocial.    No  item  III.4  a  reclamante  inexistir  a  prova  de  evidente  intuito  de  fraude  utilizado  pelo  fisco  e  consequentemente  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada, alegando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e finalizando:  ...  Verifica­se, com base no acima esposado, que a afirmação do fiscal no sentido de que  teria  ocorrido  fraude  somente  poderia  prevalecer  caso  se  entendesse  que  a  Impugnante,  a  Aneel  e  a  CVM  estavam  em  conluio  para  reduzir  o  montante  de  imposto devido pela Impugnante, o que configura rematado absurdo!!!  Ante o exposto, não restou comprovada qualquer prática dolosa pela Impugnante, não  houve  sonegação,  fraude  ou  conluio,  fatores  necessários  à  imposição  da  multa  agravada,  razão  pela  qual  deve  essa  E.  Turma  Julgadora  determinar  a  extinção  da  representação fiscal para fins penais.  No item  III.5,  a  reclamante  se manifesta contrariamente à cobrança de juros  de mora sobre a multa de ofício.  No  caso  de  ser  mantido  o  crédito  tributário  cobrado,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo, é certo também que os juros calculados com base na taxa SELIC não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal.  Isso porque, o artigo 61 da Lei no 9.430/96 prevê a cobrança dos juros de mora com  base  na  taxa  SELIC  apenas  sobre  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Ora, como já exaustivamente debatido, não se pode confundir os conceitos de tributo  e  de  multa. Multa  é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo.  É  o  que  se  verifica  com  clareza  pela  leitura  da  definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  30  do  Código  Tributário Nacional.  Ademais, o § 10 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, ao diferenciar "tributo"  de  "penalidade  pecuniária",  ratifica  o  que  ora  se  demonstra,  deixando  claro  que  as  duas figuras não se confundem.  Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os  juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança  de  juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  50,  II,  e  37  da Constituição  Federal,  o  que  não  pode ser admitido por esta I. Turma Julgadora.  ...  Fl. 9013DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.001          27 Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente  Impugnação,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  Impugnante  aguarda  que  essa  I. Turma  Julgadora  determine  expressamente  o  cancelamento  dos  juros  de  mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada.  Após todo o descrito, requer a impugnante, o conhecimento e provimento da  impugnação,  em  razão  das  preliminares  ou  do  mérito,  com  a  consequente  descontistuição do crédito tributário exigido.  3 ) Impugnações ­ Responsabilidade Tributária.  Os nove membros do conselho fiscal ou da diretoria COELBA, incluídos no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  como  responsáveis  solidários,  apresentaram  impugnações  tempestivas  bastante  semelhantes,  sendo  relatadas  a  seguir  em  conjunto, em apertada síntese:  ...  Com efeito, a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade solidária ao Impugnante,  com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional ("CTN"), o  qual responsabiliza, de forma solidária e pessoal, os atos praticados com "excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".  Contudo,  além  da  patente  insubsistência  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  COELBA,  conforme  arguido  na  Impugnação  apresentada  por  essa  empresa,  cujos  argumentos  são  ratificados  e  fazem  parte  da  presente  defesa,  também  não  poderá  prosperar  a  responsabilização  do  Impugnante,  uma  vez  que  (i)  não  restou  caracterizada a hipótese de sujeição passiva solidária prevista no artigo 135, do CTN.  ...  Com  exceção  dos  responsabilizados  Moisés  Afonso  Sales  Filho  e  Paulo  Roberto  Dutra,  que  não  apresenta  a  presente  alegação  em  suas  impugnações,  o  restante  dos  responsabilizados  apresentam,  como  preliminar,  item  II.1  da  impugnação,  a  ausência  de  poderes  de  gestão  do  conselho  administrativo  para  efetuar os atos que ensejariam a responsabilização prevista no art. 135, III do CTN.  Tentam demonstrar o entendimento, através de jurisprudência e doutrina, de que o  citado  art.  do  código  teria  aplicação  restrita  às  pessoas  que  possuírem  efetivos  poderes  de  gestão  sobre  a  empresa,  cabendo  indagar  se  os membros  do Conselho  Administrativo exercem funções passíveis de serem capituladas como tal.  Entendem  que,  com  base  na  doutrina,  jurisprudência  e  legislação  pátria,  o  Conselho de Administração de uma companhia é um órgão meramente de orientação  e aconselhamento, e não de gestão e gerência, como a diretoria.  Solicitam,  através do  item  III.1 da  impugnação, que as  razões oferecidas na  impugnação  da  COELBA,  sejam  ratificadas  em  suas  defesas,  e  que  seja  consideradas parte integrante destas, a saber:  ...  >Preliminarmente: Preclusão da Possibilidade do Fisco Questionar a Legalidade Dos  Atos Societários Que Deram Origem Ao Ágio;  > Aproveitamento Do Ágio Pago Na Aquisição Da Coelba;  > Breves Considerações Da Operação em Tela;  > Natureza Do Ágio E Seu Tratamento Tributário;  Fl. 9014DF CARF MF     28 > Motivo, Finalidade E Congruência Do Negócio Jurídico;  > Legitimidade Da Operação Como Planejamento Tributário;  > Inexistência De Abuso De Direito;   > Inexistência De Simulação;  > Desnecessidade De Pagamento;  > Isonomia Com Tratamento Fiscal Do Deságio;  > Inexistência de Previsão Legal Para A Adição, Na Base De Cálculo Da CSLL, Das  Despesas Com Amortização De Ágio Considerada Indedutível Pela Fiscalização;  >  Impossibilidade  De  Ingerência  Do  Fisco  Na  Atividade  Do  Contribuinte  —  Da  Opção Legal — E Impossibilidade De Se Aplicar A Teoria Do Propósito Negociai;  >  Ausência  De  Prova  De  Evidente  Intuito  De  Fraude  E  Consequentemente  Impossibilidade De Aplicação Da Multa Agravada; e  > Impossibilidade De Cobrança de Juros Sobre A Multa.  ...  Prosseguem, nos itens III.2 e III.2.1, afirmando existir incompatibilidade entre  a tributação da pessoa jurídica como devedora principal, concomitantemente com a  responsabilização de  terceiros  com  fundamento no  art.  135,  III  do CTN,  alegando  erro de identificação do sujeito passivo.  ...  Conforme  delineado  anteriormente,  (1)  ainda  que  se  entenda  que  há  coerência  nas  alegações  (infrações  fiscais)  e na  conclusão da Autoridade Fiscal  (infrações  penais)  para  atribuir  a  responsabilidade  atribuída  em  face  do  Impugnante  e  que,  (h)  na  qualidade de membro do Conselho de Administração, o  Impugnante  tivesse poderes  equivalentes  aos  poderes  de  gestão  versados  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  o  que  se  alega a título argumentativo, é notório que no caso em tela não há como prosperar a  possibilidade  de  coexistir,  em  um  mesmo  processo  administrativo,  a  tributação  de  uma  pessoa  jurídica,  como  devedora  principal,  e  a  sujeição  passiva  solidária  de  terceiros com fundamento referido dispositivo legal.  ...  Alegam os  impugnantes que a  finalidade do art. 135 é a proteção da pessoa  jurídica,  em  face  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  por  indivíduos  a  ela  ligados.  ...  Destarte,  em  sentido  metafórico,  no  presente  caso  a  Autoridade  Fiscal  procurou  atingir dois alvos com apenas uma tentativa, o que não deve ser admitido por essa E.  Turma  Julgadora.  Deveras,  ou  o  lançamento  fiscal  deveria  ter  sido  em  face  da  COELBA, ou dos que entendeu­se ser seus responsáveis tributários. Jamais os dois.  ...  Prosseguem os  reclamantes,  alegando  a  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento  fiscal pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  por fim:  ...  Fl. 9015DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.002          29 Em razão dos argumentos expostos, tendo em vista a impossibilidade de coexistência,  em um mesmo processo administrativo, de  lançamento do crédito  tributário em face  da  pessoa  jurídica  e  de  terceiros  supostamente  pessoalmente  responsáveis,  com  fundamento no artigo 135. III, do CTN, requer­se o cancelamento integral dos autos  de infração e do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado.  ...  Alegam  também,  através  do  item  III.2.2  das  impugnações,  a  falta  de  comprovação por parte do Fisco do intuito doloso, com consequente impossibilidade  do enquadramento do artigo 135 do CTN, conforme segue:  ...  Em momento algum foi comprovado ou demonstrado qual o efetivo fato ou conduta  dolosa  que  o  Impugnante  teria  supostamente  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração à lei ou estatuto social da COELBA.  No  tópico  imediatamente  anterior  ao  da  responsabilidade  solidária  ("5.  Da  Qualificação  da Multa7f1s.  39  a  42  do  TVF),  a  Autoridade  Fiscal  trouxe  todos  os  argumentos  e  fundamentos  capazes  de  demonstrar,  no  seu  entendimento,  o  suposto  motivo de ter havido conduta e atos dolosos praticados pelo Impugnante.  Ou  seja,  para  Autoridade  Fiscal,  até  dado  momento  da  fundamentação  do  TVF,  a  existência de dolo era ponto indispensável ao deslinde da autuação.  Contudo,  alguns  parágrafos  depois,  e  justamente  no  momento  de  justificar  a  imputação de responsabilidade solidária a terceiros, cuja comprovação do dolo se faz  imprescindível para que tal medida ocorra, a mesma Autoridade Fiscal afirmou, que a  mera  infração  de  lei  seria  suficiente  para  justificar  a  responsabilização  de  terceiros,  sendo  a  existência  de  culpa  ou  dolo  indiferente  para  que  a  responsabilidade  seja  imputada.  Ocorre que essa premissa é,  além de contraditória com todos os demais argumentos  trazidos  pela Autoridade Fiscal,  inaplicável  ao  caso  em  tela,  já  que,  no  cenário  em  questão, a presença do dolo não é indiferente, mas sim indispensável para que, caso  houvesse  o  cometimento  de  um  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  a  responsabilização de um terceiro fosse admitida.  ...  Logo, se não houve a comprovação do dolo por parte do Impugnante,  impossível se  faz a aplicação da responsabilidade tributária nos termos do artigo 135 do CTN, uma  vez que  a Autoridade Fiscal  se olvidou de  traçar qualquer comentário a  respeito do  elemento dolo (ou mesmo culpa, o que se admite apenas por argumentar), pelo fato de  não  ter  existido  qualquer  ato  eventualmente  praticado  pelo  Impugnante  em  sua  autuação em tais termos.  Portanto, da leitura do TVF, conclui­se de forma inquestionável que a fundamentação  dos autos de infração relativa à suposta responsabilidade solidária do Impugnante está  lastreada em mera presunção, o que é absolutamente inadmissível e insuficiente para a  aplicação do artigo 135 do CTN no presente caso.  ...  Apresentam  também,  julgados  do  CARF  e  do  STJ  para  tentar  reforçar  seu  entendimento.  Já,  através  do  item  III.2.3,  questionam  a  ocorrência  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 9016DF CARF MF     30 ...  Na  remota  hipótese  de  não  se  cancelar  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Impugnante em razão dos argumentos expostos nos tópicos anteriores, o que se alega  apenas  a  título  argumentativo,  a  responsabilização  solidária  também  se  afigura  inoportuna pelo fato de não terem sido preenchidos os requisitos versados no caput do  mencionado artigo 135 do CTN (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos), conforme se passa a demonstrar.  Como  já  anteriormente  destacado,  a  Autoridade  Fiscal  visou  responsabilizar  o  Impugnante  solidariamente  pelo  simples  fato  do  Impugnante  deter  um  cargo  no  Conselho  Administrativo  da  COELBA  à  época  das  deliberações  das  operações  societárias que resultaram no ágio amortizado.  ...  Alegam,  apresentando  julgados  do CARF,  que  não  bastaria  simplesmente  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  sem  a  descrição  individualizada  de  qualquer conduta concreta, que teria sido praticada pelos Impugnantes.  ...  A  Fiscalização  se  limitou  a  traçar  uma  afirmativa  extremamente  genérica,  que  não  guarda  relação  com  aquela  específica  tratada  pelo  CTN,  deixando  de  apresentar  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  e  individualizar  os  atos  praticados  pelo  Impugnante.  ...  Chama atenção, ainda, o fato da D. Autoridade Fiscalizadora ter imputado a suposta  responsabilidade pelo ato praticado pelo Conselho de Administração da COELBA e  não por atos praticados de forma individual pelo Impugnante.  ...  Apresenta entendimentos doutrinários e do STJ sobre a questão, concluindo:  ...  Ante todo o exposto, resta claro que também não é possível atribuir solidariedade ao  Impugnante  com  base  no  artigo  135  do  CTN,  o  que  de  plano  impede  que  esta  E.  Turma  Julgadora  aceite  a  responsabilização  solidária  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal,  motivo  pelo  qual  impõe­se  a  exclusão  do  Impugnante  do  pólo  passivo  do  lançamento tributário objeto do presente processo.  Afirmam  inexistir  sonegação  fiscal  ou  fraude,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação da multa de 150%, conforme item III.3 de suas impugnações:  ...  No  entanto,  no  presente  caso  não  restou  caracterizada  nos  autos  a  ocorrência  de  sonegação  ou  fraude  por  parte  específica  do  Impugnante,  responsabilizado  solidariamente,  razão  pela  qual,  por  mais  esse  motivo  se  faz  necessário  o  cancelamento da solidariedade em questão.  Com  efeito,  conforme  minuciosamente  demonstrado  na  defesa  apresentada  pela  pessoa  jurídica  nestes  autos,  as  alegações  da  Fiscalização  neste  sentido  são  completamente infundadas.  A  sonegação,  nos  termos  do  que  estabelece  o  artigo  71  da Lei  no  4.502/64,  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  (ii)  das  Fl. 9017DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.003          31 condições  pessoais  de  contribuintes,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Contudo, nenhuma dessas ações ou omissões foi praticada pelo Impugnante.  Ademais,  também  não  ficou  comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  intuito  do  Impugnante  em  agir  de modo  fraudulento,  o  qual  baseou  o  seu  posicionamento  em  presunções e suposições que não guardam qualquer vínculo com a realidade.  ...  Com  efeito,  age  com  dolo  todo  aquele  que  tem  o  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar  alguém;  todo  aquele  que  intencionalmente  adota  uma  conduta  com  o  objetivo  de  fraudar.  Nesse sentido, o que distingue os institutos viciantes dos negócios jurídicos é que: (i)  no  erro  a  circunstância  que  acarreta  o  vício  é  espontânea,  (ii)  no  dolo  o  vício  é  provocado, é praticado  intencionalmente pela parte, o que notadamente não ocorreu  no caso em tela pelo Impugnante.  Considerando­se  que  o  dolo  é  elemento  imprescindível  para  que  se  caracterize  a  sonegação e a fraude, e, portanto, devem ser minuciosa e cabalmente O comprovados  pela  Autoridade  Fiscal,  é  notório  que  no  presente  caso  a  multa  qualificada  é  tão  indevida  como  a  solidariedade,  em  razão  da  absoluta  ausência  de  comprovação  da  prática dolosa do Impugnante.  ...  Ainda  que  se  considere  que  a  Autoridade  Fiscal  buscou  comprovar  o  dolo  para  fundamentar o agravamento da multa, o fato é que quem age com intuito de simular  realiza operações proibidas, não as escritura em seus registros contábeis e fiscais, não  responde  o  procedimento  fiscalizatório  de  forma diligente,  procurando  sob  todas  as  formas ocultar as operações.  No  presente  caso,  nenhuma  dessas  condutas  foi  praticada  pelo  Impugnante  ou  pela  COELBA, tendo em vista que foram prestadas informações e fornecidos documentos  à Fiscalização, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal, haja  vista que todas as operações questionadas são legítimas e legais.  ...  Ao fim, afirmam não ter sido comprovada qualquer prática de sonegação ou  fraude por parte dos impugnantes.  Levantam  o  princípio  da  pessoalidade  da  pena,  conforme  item  III.4  das  impugnações:  Por  fim,  no  tocante  à multa  agravada,  independentemente de os  fatos  acima  serem  suficientes para afastar a atribuição de responsabilidade solidária do Impugnante, vale  ressaltar que, em linha com os preceitos constitucionais que regem o direito brasileiro,  nenhuma penalidade deverá ser transferida da pessoa do condenado.  ...  Trás o contido no artigo 50, inciso XLV da Constituição Federal e prossegue:  ...  Com efeito, ainda que o crédito tributário em questão fosse devido e passível de ser  exigido do Impugnante na qualidade de responsável solidário, o que se alega apenas  Fl. 9018DF CARF MF     32 para argumentar, deve­se, ao menos, ser afastada a multa  indevidamente  imposta ao  Impugnante.  Por fim, com base, com base no art. 112 do CTN, alegam no item III.5 , ser  defeso ao Fisco a exigência de multa em caso de dúvida:  ...  Isto  porque,  a  exigência  de  valores  a  título  de  penalidades  não  se  coaduna  com  a  dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN, segundo o qual "A lei tributária que  define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável  ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)".  ...  Ou seja, uma vez que haja dúvida quanto à possibilidade ou não do Impugnante ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  infrações  de  que  a  COELBA  é  acusada,  necessário  se  faz, ao menos,  o cancelamento  integral da multa de ofício exigida, na  medida  em  que  a  responsabilidade  tributária  é  ônus  imputado  a  terceiro  cujo  lançamento prescinde de absoluta certeza, não cabendo qualquer outro cenário se não  a  conclusão  inequívoca  para  o  remoto  cenário  de  manutenção  da  acusação  e  penalidade ao Impugnante.   Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida, requer­se que esta E. Turma  Julgadora  reconheça,  ao  menos,  que  não  será  possível  manter  a  multa  de  ofício  exigida do Impugnante na qualidade de responsável solidário.  Ao fim de suas explanações, ratificam todos os argumentos apresentados pela  COELBA  e  pedem  o  reconhecimento  da  inexistência  de  suas  responsabilidades  solidárias  e,  caso  assim  não  se  entenda,  requerem  o  cancelamento  da  multa  agravada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.  Em  29  de  junho  de  2017  a  DRJ  em  Campo  Grande  ­  MS  julgou  a  impugnação improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Ementa:  DECADÊNCIA.  ART.  173  DO  CTN.  FATO  EXTINTIVO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo  art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe da  "confusão patrimonial"  a pessoa  jurídica  investidora originária,  ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição. Por possuir natureza de despesa, ainda que o ágio tenha sido criado  em operação envolvendo terceiros independentes, com efetivo pagamento do  preço, se houver a  transferência do ágio registrado na  investidora originária  para  outra  empresa,  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico,  por meio  de  operações simuladas, meramente contábeis e sem circulação de riqueza, não  mais se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito  de  fraudar  o  Fisco,  pela  intencional  prática  de  atos  simulados,  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  Fl. 9019DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.004          33 JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic.   RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  evidências  que  comprovem  que  as  ações  dos  membros  da  diretoria  e  do  conselho  de  administração foram determinantes para o cometimento dos atos ilícitos, dos  quais  resultaram  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo 135  do CTN,  é  legítima  suas  inclusões,  na  condição  de  sujeito passivo responsável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez  que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  em  4  de  julho  de  2017  (fl.  8555),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 2 de agosto de 2017 (fl. 8557.), alegando, em síntese:  (i)  preclusão  do  direito  de  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram origem ao ágio,  (ii)  no  mérito,  sustenta  a  legitimidade  da  operação  como  planejamento  tributário,  a  impossibilidade  de  ingerência  do  fisco  na  atividade  do  contribuinte  (impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial),   (iii)  ad  argumentandum,  alega  a  possibilidade  de  utilização  de  empresa  veículo, a inexistência de previsão legal para adição, na base de cálculo da CSLL, das despesas  com amortização de ágio consideradas  indedutíveis,  a  impossibilidade de exigência de multa  no  caso  de  dúvida  por  aplicação  do  artigo  112  do CTN  e  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros sobre a multa.  As  pessoas  físicas  indicadas  como  responsáveis  foram  intimadas  e  apresentaram recursos voluntário nas datas abaixo:  a) Marco Geovanne Tobias da Silva ­ intimado em 14 de julho de 2017 (fl.8676) ­­ RV  em 10 de agosto a fl. 8704  b) Gonzalo Pérez Fernandez ­ intimado em 2 de setembro de 2017 (fl. 8677) ­­ RV em 10  de agosto a fl. 8912  c) José Maurício Pereira Coelho – intimado em 14 de julho de 2017 (fl.8672) ­­ RV em  10 de agosto a fl. 8826  Fl. 9020DF CARF MF     34 d) Marcelo Maia de Azevedo Corrêa ­ intimado em 14 de julho de 2017 (fl.8671) ­­ RV  em 10 de agosto a fl. 8735  e) Solange Maria Pinto Ribeiro ­ intimada em 14 de julho de 2017 (fl.8675) RV em 10 de  agosto a fl. 8795  e) Gonzalo Gómez Alcântara – RV em 10 de agosto a fl. 8912  f) Marcelo Souza Marinho – intimado em 13 de julho de 2017 (fl. 8670) ­­ RV em 10 de  agosto a fl. 8765  g) Moisés Afonso Sales Filho – intimado em 12 de julho de 2017 (fl.8674) ­­ RV em 10  de agosto a fl. 8680  h) Paulo Roberto Dutra  –  intimado  em 14  de  julho  de 2017  (fl.8673)  ­­ RV em 10  de  agosto a fl. 8888  Em seus recursos voluntários os responsáveis sustentam:  (i)  ausência  de  poderes  de  gestão  do  Conselho  Administrativo  (argumento  presente  apenas nas defesas de quem era membro do Conselho)  (ii) no mérito: reiteram as defesas apresentadas pela contribuinte;  (iii) inexistência de responsabilidade tributária, por :  a)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ­­  Incompatibilidade  entre  a  tributação  da  pessoa  jurídica  como devedora  principal  e  concomitantemente  a  responsabilização  de  terceiros como responsável com fundamento no artigo 135, III, do CTN ("pessoalmente  responsáveis")  b) inaplicabilidade do artigo 135, III por falta de intuito doloso e pela não ocorrência de  atos praticados com excessod e poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos  c)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  agravada  por  inexistência  de  sonegação  e  fraude, pelo princípio da pessoalidade da pena e também em razão do art. 122 do CTN  (impossibilidade de exigência da multa em caso de dúvida)  Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de maio de 2018.  Colocado  o  processo  em  pauta  em  13  de  junho  de  2018,  a  Recorrente  apresentou  petição  argumentando  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada  por  força  da  Lei  13.655/2018,  que  incluiu  o  artigo  24  na  Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito  Brasileiro  (LINDB), e considerando que o procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações  da época, tendo sido pautado na jurisprudência majoritária do CARF, cujas ementas transcreve.   Então,  por  meio  da  Resolução  1401­000.581,  este  colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  a  fim  de  oportunizar  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  8.955­8.961,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.  A  PFN  apresentou  a  manifestação  de  fls.  8.969­8.984,  sustentando  a  inaplicabilidade do dispositivo às decisões proferidas pelo CARF.  O processo então retornou para julgamento.  Fl. 9021DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.005          35     Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  para a sua admissibilidade, portanto deles conheço.  Preliminarmente, impõe­se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo  24 da LINDB ao/no caso concreto. O dispositivo tem a seguinte redação:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas  situações plenamente constituídas.  (Incluído  pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)  Defende  a  Recorrente  que  tal  dispositivo  tem  aplicação  imediata  ao  caso,  devendo  ser  cancelada  a  autuação  fiscal,  já que o procedimento por  ela  adotado  se deu  com  base nas orientações da época, ou seja, foi pautado na jurisprudência majoritária deste CARF  sobre  "dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  de  sociedade  estatal  em  processos  de  privatização".  Todavia, entendo que não é este o alcance da norma.  É que o campo tributário possui regramento próprio na Constituição Federal  que não pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas.  De  fato,  o  artigo  146  da  Constituição  Federal  estabelece  que  a  edição  de  normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E não é à toa. É  que  em  um  ambiente  em  que  todos  os  entes  federativos  (União,  Estados, Distrito  Federal  e  Municípios) têm competência e capacidade tributária ativa, a edição de normas gerais não pode  emanar  de  um  desses  entes  (lei  federal),  devendo  advir  de  norma  especial  com  caráter  de  legislação nacional, papel da lei complementar.  É  esse  o  status  do  Código  Tributário  Nacional  e  de  qualquer  norma  que  pretenda veicular norma geral em matéria tributária.  Fl. 9022DF CARF MF     36 Assim,  já causa estranheza que o  legislador  tenha pretendido o alcance que  defende a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal.   Vale  lembrar,  também,  que  o  CTN  possui  regramento  específico  sobre  a  matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  exclui  tão  somente  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de  cálculo  do  tributo.  Jamais  o  principal  de  tributo. Da mesma  forma,  o  artigo  146  do  CTN  traz  regramento  próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição  do  crédito  tributário.  Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao  cabo,  acreditar  que  lei  ordinária  federal  poderia  trazer  uma  espécie  de  exceção  à  norma  do  artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um  sistema constitucional complexo como o brasileiro.  Na verdade,  a  análise mais  detida do  teor  do  artigo  24  da LINDB  também  leva à conclusão de que ele não tem o alcance que a Recorrente pretende.  A começar pelo contexto em que tal norma foi editada, eis que a exposição de  motivos do projeto de lei indica que suas disposições tiveram como pano de fundo os processos  de controle das contratações públicas, em especial aqueles das instâncias de controle dos gastos  públicos, como o TCU e a CGU.  Ademais, a análise do texto indica que o dispositivo se dirige­se à revisão de  ato, processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou ajuste  entabulados  entre  a Administração  e o  particular,  não  se  aplicando  ao  lançamento  fiscal,  eis  que lançamento não configura procedimento de “revisão”, uma vez que não cuida de “revisar”  a validade de quaisquer atos ou contratos da Administração.   Assim,  o  lançamento  tributário  não  se  ocupa  da  revisão  de  atos  administrativos e jamais declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  pelo  que  se  opera  o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento por homologação", não gera situação plenamente constituída, já que por definição  a  apuração  feita  pelo  contribuinte  é  sempre  provisória  e  precária,  sujeita  a  homologação  da  autoridade competente, não havendo que se  falar em "situação plenamente constituída" antes  da homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal.  Vale  notar  que  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance  pretendido  pela  Recorrente em nome da segurança jurídica acabaria por engessar o contencioso administrativo,  impossibilitando­o de evoluir com eficiência, retirando dos debates tributários a tecnicidade da  especialização  dos  tribunais  administrativos,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem critérios contábeis, situações e documentos específicos, levando­os obrigatoriamente  ao  Poder  Judiciário  onde  não  se  encontra  tal  especialização,  o  que  acabaria  por  aumentar  a  vulnerabilidade dos contribuintes, trazendo ­­ vejam só ­­ insegurança jurídica.  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  aplicação  do  artigo 24 da LINDB ao caso em questão.  Passo à análise dos recursos voluntários.    Recurso voluntário da contribuinte  Fl. 9023DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.006          37 Em breve síntese, a acusação fiscal é de que a Guaraniana S.A., empresa que  adquiriu participação societária na COELBA em 1997 por meio de leilão de privatização, teria,  em  31  de março  de  2000,  transferido  o  ágio  para  a  Nordeste  Participações  S.A.,  a  qual  foi  taxada  em  "empresa  veículo".  Após  descrever  a  operação,  o  TVF  afirma:  "Esta  auditoria  demonstrará que as operações a partir da capitalização acima mencionada foram realizadas  apenas  no  papel,  sob  o  manto  da  fraude,  inviabilizando  dessa  forma  a  dedutibilidade  pretendida para o ágio oriundo de aquisições de ações da COELBA" (TVF, fl. 7.842).   Para  tanto,  a  autoridade  autuante  questiona:  (i)  a  fundamentação  do  ágio,  apontando problemas  com  relação  ao  demonstrativo  de  rentabilidade  futura  elaborado;  (ii)  o  papel  da  Nordeste  Participações,  que  chama  de  "empresa  veículo";  (iii)  a  incorporação  da  Nordeste Participações pela COELBA, que afirma ter ocorrido apenas "no papel".  Afirma  a  fiscalização,  ademais,  que  "não  houve  alienação  de  participação  que  a Guaraniana  S.A.  possuía  na COELBA  e  por  consequência  não  existiu  ágio  novo  que  pudesse ser fundamentado economicamente. De fato, a operação ocorrida foi a transferência  de ações, e, por conseguinte, do ágio (31/07/97 e 06/10/99),  conforme disposto pela própria  COELBA,  em  excertos  abaixo,  às  fls.  8130  e  8131  do  processo  administrativo  no.  10580.729192/2011­71."  (fl.  7861)  [e  transcreve  trechos  do  recurso  da  COELBA  em  tal  processo administrativo, no qual a empresa se defende da acusação de "ágio interno" afirmando  que não houve ágio novo].   Além  disso,  a  multa  foi  qualificada  porque,  no  entender  da  autoridade  autuante, "Esta conduta de criar operações sem substrato econômico razoável  (transferência  de ágio para empresa veículo e incorporação às avessas da controladora) para tentar alterar  o  fundamento  econômico  do  ágio  visando  apenas  à  redução  da  carga  tributária  consubstanciou a conduta fraudulenta das empresas envolvidas nas operações, ..." (fl. 7966).  A Recorrente inicia sua defesa com a observação de que, quando ocorreu a  autuação, já havia decaído o direito do fisco de questionar os fatos que deram origem ao ágio.   Tal argumento não procede. Isso porque o registro contábil do ágio não é fato  gerador de tributo nem há, aí, lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o  fisco perde o direito de constituir o crédito tributário, e sendo tal constituição possível apenas  quando ocorre o fato gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem  do prazo decadencial pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Assim se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a  respeito dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:   ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.  (acórdão  9101­ 002.387, julgado em 13/07/2016)  Coerentemente,  este  CARF  aprovou  o  enunciado  do  Súmula  n.  116,  de  seguinte  teor:  "Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997,  deve­se  levar  em  conta  o  período  de  sua  repercussão  na  apuração  do  tributo  em  cobrança."   Fl. 9024DF CARF MF     38 Por tais razões não há como se reconhecer a decadência no caso em questão.  Passo então à análise do mérito da autuação, examinando mais detidamente  cada um dos questionamentos indicados no TVF como base para a glosa efetuada.   O primeiro deles é relativo ao demonstrativo de rentabilidade futura. No caso,  a autoridade autuante aparentemente confunde o ágio apurado em 1997 e 1999, por ocasião da  aquisição  das  ações  da COELBA via  leilões  de  privatização,  com o  ágio  apurado  em 31  de  março  de  2000,  data  em  que  a  Guaraniana  adquiriu  as  ações  da  Nordeste  Participações  (mediante capitalização das ações da COELBA) e então a Nordeste Participações registrou o  ágio que ora se discute.   Afirma  o  TVF  que  "demonstrar­se­á  que  todo  o  ágio  amortizado  pela  COELBA,  oriundo  de  leilão  de  privatização  e  leilão  especial  não  encontra  respaldo  na  legislação vigente à época do fatos geradores (2011 e 2012) para redução de base de cálculo  dos  tributos  acima  mencionados".  (fl.  53).  Bem  como  que  "não  restam  dúvidas  quanto  a  intempestividade  dos  documentos  acima  discriminados  [laudos  realizados  em  1999  e  2000],  principalmente, por não se prestarem a comprovar a escrituração contábil dos fatos ocorridos  em 31 de julho de 1997" (fl. 68).  Ocorre que em nenhum momento se pretendeu amortizar o ágio  relativo ao  leilão de privatização ocorrido em 1997. Isso sequer seria possível.  O ágio é um desdobramento do custo de aquisição, ou seja, um lançamento  contábil com efeitos fiscais que é realizado por quem adquire um investimento por valor acima  do valor de patrimônio líquido.  Assim dispunha a legislação vigente à época dos fatos:  Decreto­Lei 1.598/1977 (grifamos)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  (...)  Assim, por exemplo, se a investidora "α" paga $500 para adquirir 100% da  empresa  "X",  a  qual  tem  patrimônio  líquido  no  de  $400,  então  α,  ao  registrar  esse  ativo,  desdobrará tal custo de aquisição da seguinte forma:  Registros contábeis em α:  ­ Investimento em X ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ $500         ­ Valor de patrimônio líquido de X  = $400    ­ Ágio (α­X)         = $100   Fl. 9025DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.007          39 Posteriormente,  se α decide  transferir  esse  ativo  para  a  investidora  "ß",  por  exemplo por $450, e neste momento, por hipótese, X tem o mesmo valor de patrimônio líquido  (400), então ß, ao registrar o investimento em X, desdobrará o custo de aquisição da seguinte  forma:  Registros contábeis em ß:  ­ Investimento em X ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ $450         ­ Valor de patrimônio líquido de X  = $400    ­ Ágio (ß­X)        = $50   Nesse exemplo, não se pode dizer que houve "transferência de ágio" ou que o  segundo ágio (ágio ß­X, de $50), estava "dentro" do primeiro (ágio α­X, de $100), porque cada  aquisição  gera  para  a  respectiva  adquirente,  e  apenas  para  ela,  naquela  específica  data,  o  desdobramento do valor pago em valor de patrimônio líquido + ágio (ou deságio). O ágio não é  um ativo a ser transferido, ele é, a princípio, apenas uma consequencia, um efeito contábil, de  se pagar por uma ação mais do que o seu valor de patrimônio líquido.  Continuando  o  raciocínio,  se  uma  empresa  que  adquire  um  investimento  "com ágio" vier a incorporar a investida ela apurará, contabilmente, uma perda. Para utilizar o  exemplo acima, se ß vier a incorporar X ela receberá um PL de 400 e "perderá" os 50 do ágio.  É  essa perda que,  se  antes da Lei 9.532/1997 era  reconhecida  integralmente no momento da  incorporação, passou a ser amortizável apenas à razão máxima de 1/60 ao mês após o advento  de tal diploma legal, desde que cumpridos determinados requisitos ali previstos.  A  própria  exposição  de  motivos  da  Lei  9.532/1997  esclarece  tal  circunstância, veja­se:  “11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  ‘planejamentos  tributários’,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade  única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.” 1  Neste  sentido,  podemos  citar  o  seguinte  caso  como  exemplo  do  "planejamento tributário" referido em tal exposição de motivos:  Ementa:  “IRPJ/CS  –  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  –  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na incorporação de                                                              1 Vale notar que na conversão em lei o art. 8o acabou sendo reproduzido como art. 7º da Lei 9.532/97.  Fl. 9026DF CARF MF     40 sociedade, com acervo líquido da sociedade incorporada avaliado a valor  de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado  em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro  real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro."  (Processo  10980.006561197­68,  Acórdão  107­05875,  de  22/02/2000).   Merecem  destaque  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  do  acórdão  cuja  ementa se transcreveu acima:  “Obviamente que não se pode olvidar que as operações praticadas pela  recorrente  redundaram  na  absorção  do  ágio  que  anteriormente  se  formara,  reduzindo  o  seu  lucro  tributável.  Mas,  ao  tempo  em  que  tais  operações se realizaram, além das regras insertas no citado art. 380 do  RIR/94, não havia nenhuma outra vigente, o que em negócios do gênero  (aquisições de sociedades seguidas de sua absorção) abria espaços para  a estruturação de operações que, desde logo, permitiam a dedutibilidade  do ágio pago.  O  legislador,  ciente  de  que  a  reboque  de  tais  negócios  realizavam­se  operações de planejamento tributário, por intermédio da Lei 9532/97 veio  a disciplinar a  figura do ágio, estabelecendo o  tratamento  tributário de  conformidade com a sua natureza.   Portanto,  considerando  que  a  dedução  do  ágio  que motivou  o  presente  lançamento se verificou em momento anterior ao de vigência da referida  lei, tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras impostas na  legislação  societária  e  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, não havendo, por parte da autoridade  que presidiu o ato de lançamento, nenhuma acusação quanto a eventual  ilicitude ou  simulação dos atos praticados, realmente não vejo como  se  manter  o  lançamento.  (...) o que  se  via no momento  da  realização das  operações em questão era um absoluto vazio legislativo, que propiciava  em  operações  da  espécie  a  dedutibilidade  imediata  e  integral  do  ágio,  tanto que o legislador, talvez até tardiamente, tratou de adequadamente  regulá­las.” (grifamos)    Pois  bem.  Passando  à  hipótese  dos  autos,  o  ágio  que  ora  se  discute  foi  apurado  em 2000,  pela Nordeste Participações,  quando esta  recebeu da Guaraniana as  ações  que  esta  detinha  na COELBA  (tendo  a Nordeste  Participações  entregue  capital  social  como  contrapartida pela aquisição de tal investimento), conforme demonstrou a Recorrente:    Fl. 9027DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.008          41 No  caso,  é  verdade,  as  ações  da  COELBA  estavam  registradas  na  contabilidade da Guaraniana com ágio (porque em 1997 e 1999, quando a Guaraniana adquiriu  as  ações  da  COELBA,  ela  também  pagou  ao  vendedor mais  do  que  o  valor  de  patrimônio  líquido  das  ações  da COELBA naquela  data). Mas  isso,  para  fins  de  apuração  do  ágio  pela  Nordeste Participações, é quase que irrelevante.  Por  isso,  quando  intimada  a  apresentar  o  demonstrativo  de  rentabilidade  futura  relativo  ao  ágio  amortizado  para  fins  fiscais  (isto  é,  o  ágio  registrado  pela  Nordeste  Participações), o documento apresentado foi o laudo elaborado pela Arthur Andersen Business  Consulting S/C LTDA em 23 de dezembro de 1999, o qual  indica  tratar­se de  "resultado de  nossos  trabalhos  relativos  à  prestação  de  serviços  profissionais  de  avaliação  econômico­ financeira da Cia. de Eletricidade do Estado da Bahia (doravante denominada “Coelba” ou  “empresa”  como  forma  de assessorá­los  no  processo  de  fundamentação do  ágio  gerado na  alienação da participação acionária detida pela Guaraniana S.A, perante a Agência Nacional  de Energia Elétrica – ANEEL” (fl. 71, grifos nossos). Ou seja, trata­se de laudo elaborado para  apurar o valor para fins de alienação (e não aquisição) das ações da COELBA pela Guaraniana,  alienação esta que ocorreu em favor da Nordeste Participações.  Tal  documento  considera  o  universo  de  dez  anos  e  realiza  uma  análise  do  fluxo de caixa descontado a valor presente, chegando à conclusão de que o valor econômico  estimado  da COELBA  em  função  da  capacidade  de  geração  de  resultados  futuros  equivaleu  aproximadamente a R$ 3.618.310.000,00.   A  fiscalização  poderia,  talvez,  questionar  aspectos  relativos  a  este  demonstrativo preparado em 1999, mas nunca pretender colocar em dúvida a  fundamentação  de um ágio registrado em 2000 apenas com base em questionamentos quanto a uma aquisição  anterior do mesmo ativo realizada anos antes por outra empresa.   O  raciocínio  fica  mais  claro  se  pensarmos  a  contrario  sensu:  se  se  pretendesse, em 2000, registrar ágio relativo à aquisição das ações da COELBA pela Nordeste  Participações com base em demonstrativo elaborado em 1997, tal registro seria aceito?   Penso  que  não.  Afinal,  a  legislação  vigente  à  época  estabelecia  que  o  lançamento  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  "deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração" (art. 20, § 3º,  do  Decreto­Lei  1.598/1977),  o  que  indica  que  o  demonstrativo  deve  ser  contemporâneo  ao  registro contábil do ágio, ou seja, contemporâneo à aquisição do investimento.  Assim,  entendo  que  não  assiste  razão  à  autoridade  autuante  quando  esta  questiona  a  fundamentação  do  ágio,  ou  a  tempestividade  do  laudo  de  avaliação,  sob  o  argumento de que este deveria ter sido elaborado em 1997/1999.  De fato, se estivéssemos aqui a tratar do ágio registrado pela Guaraniana, aí  sim,  estaríamos  a  questionar  sobre  demonstrativo  de  rentabilidade  futura  das  ações  da  COELBA contemporâneo à aquisição de tais ações pela Guaraniana, em 1997 e em 1999. No  entanto, o presente caso não trata do ágio registrado pela Guaraniana, mas do ágio registrado  pela Nordeste Participações quando esta adquiriu as ações da COELBA em 2000.  A questão aqui é que a autoridade autuante parte da premissa de que trata­se  do  ágio  registrado  pela Guaraniana  que  foi meramente  transferido  à Nordeste  Participações.  Neste  sentido,  afirma  textuamente  que  "não  houve  alienação  da  participação  que  a  Fl. 9028DF CARF MF     42 Guaraniana S.A possuía na COELBA e por consequência não existiu ágio novo que pudesse  ser fundamentado economicamente. De fato, a operação ocorrida foi a transferência de ações,  e, por conseguinte, do ágio (31/07/97 e 06/10/99), conforme disposto pela própria COELBA,  em excertos abaixo, às fls. 8130 e 8131 do processo administrativo nº 10580.729192/2011­71."  (fl. 71). Transcreve, em seguida, os trechos que menciona, no qual a empresa, para se defender  da acusação de "ágio interno", afirma que não houve "ágio novo" pois "o ágio que acaba por  ser contabilizado na COELBA era o mesmíssimo que estava na NORDESTE e anteriormente  na GUARANIANA e que, exatamente por causa da incorporação, vai para a COELBA".   Ocorre que, quando a empresa afirma que se trata do "mesmíssimo ágio" ela  apenas  quer  dizer  que  o  valor  pago  em  2000  (pela Nordeste  Participações)  para  adquirir  as  ações da COELBA espelha o valor pago (pela Guaraniana) para adquirir essas mesmas ações  em 1997 e 1999.   Tecnicamente, é bom repetir, não se pode falar que se trata do mesmo ágio,  eis que o ágio não é um ativo independente passível de transferência, mas um mero efeito da  aquisição  de  uma participação  societária.  Pretender  transferir  tal  efeito  isoladamente  é  como  querer transferir apenas o cheiro de uma flor sem transferir a flor.  Isso  nos  leva  à  análise  do  segundo  questionamento  apontado  pela  fiscalização, de que a Nordeste Participações S.A. seria "empresa veículo" na transferência do  ágio, eis que ela "não apresentou receita ou movimento operacional".   Todavia,  ainda  segundo  a  descrição  constante  do  TVF,  a  Nordeste  Participações foi constituída em 30 de setembro de 1997 sob outra denominação, tendo como  objeto  social  a participação  em outras  sociedades,  ou  seja,  tratava­se de  uma  "holding pura"  controlada  pela Previ. Muito  embora não  tenha  auferido  receitas  operacionais  no  período  de  1997  a  março  de  2000  (o  que  sequer  era  esperado,  já  que  se  tratava  de  holding  pura),  ela  registrou despesas, apurando assim prejuízo nos exercícios.  No  caso,  a  fiscalização  não  questiona  a  existência  em  si  da  Nordeste  Participações,  apenas  utiliza  o  fato  de  não  haver  receitas  para  imputar  a  ela  o  rótulo  de  "empresa veículo".  Acontece  que  tal  qualificação  jurídica  sequer  existe.  O  termo  "empresa  veículo" designa aquela pessoa jurídica que existe apenas no papel, ou seja, cuja materialidade  é forjada para ser utilizada como etapa (simulada) de reestruturações societárias ­­ as quais, por  envolver simulação, são consideradas planejamento tributário ilegítimo. Para que se prove estar  diante de empresa veículo é necessário que a autoridade fiscal reúna indícios de que, na prática,  a pessoa jurídica não passa de uma simulação, isto é, uma  "casca", existente apenas no papel, o  que  envolve  a  constatação  de  que  ela  não  atuou  como  sujeito  de  direitos  e  obrigações  de  nenhuma ordem.   Neste sentido, em tese o fato de não ter auferido receitas até pode servir de  indício  de  que  a  pessoa  jurídica  não  existe,  desde  que  reunido  com  outros  indícios  que  convirjam  para  esta  mesma  conclusão.  Ocorre  que  o  próprio  TVF  afirma  que  a  Nordeste  Participações  registrou  despesas  no  período,  o  que  aponta  para  o  lado  oposto  à  tese  que  a  autoridade autuante pretendeu sustentar, já que demonstra que tal pessoa jurídica atuou como  sujeito de direitos e deveres.   Não  há  nenhum  outro  fato  indicado  pela  fiscalização  que  aponte  para  a  conclusão de que a Nordeste Participações não teria existência efetiva, material.  Fl. 9029DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.009          43 Assim, não se pode afirmar que a Nordeste Participações seja mera "empresa  veículo" no caso, até porque, ao que consta do próprio TVF, a pessoa jurídica aparentemente  existiu tanto formal como materialmente, tendo inclusive incorrido em despesas.  Em  terceiro  lugar,  a  fiscalização  questiona  a  incorporação  da  Nordeste  Participações pela COELBA, o que reputa  ter ocorrido "apenas no papel, ou sem substância  econômica a não ser a elisão do pagamento de tributos, qual seja, a incorporação reversa da  controladora (Nordeste Participações) pela controlada COELBA)." (fl. 7854).  A despeito de tal afirmação, a fiscalização não traz quaisquer indícios de que  tal incorporação tenha sido de fato simulada. Na verdade, a única base para tal afirmação é a de  que  a  Nordeste  Participações  seria  mera  "empresa  veículo"  o  que,  como  vimos,  não  foi  comprovado.  Caminhando para a conclusão,  temos que a Nordeste Participações adquiriu  ações da COELBA e desdobrou o custo de aquisição em valor de patrimônio  líquido e ágio,  sendo necessário verificar se foram cumpridos os requisitos legais para a amortização do ágio  (previstos  na Lei  9.532/1997  e  no Decreto­Lei  1.598/1977)  e  se  tais  operações  efetivamente  fossem praticadas (ausência de simulação ­ art. 149, VII, do CTN).  Não há qualquer acusação no TVF de que os requisitos legais para o registro  e  a  amortização  de  ágio  não  foram  cumpridos  no  caso  em  questão.  Pelo  contrário,  o  TVF  afirma (i) que foi elaborado demonstrativo de rentabilidade futura contemporâneo à aquisição  das  ações  da  COELBA  pela  Nordeste  Participações;  (ii)  que  houve  pagamento  (contraprestação)  na  aquisição  das  ações  da COELBA pela Nordeste  Participações;  (iii)  que  por ocasião da aquisição do investimento a Nordeste Participações segregou o investimento do  ágio, e (iv) que a amortização do ágio passou a ocorrer após a incorporação da investidora pela  COELBA.  Vale observar que a afirmação do TVF de que o ágio referente às ações da  COELBA teria sido duplicado também não tem fundamento, já que o valor que a Guaraniana  havia registrado como ágio na aquisição das ações da COELBA passou a ser meramente custo  de aquisição do investimento que a Guaraniana passou a deter na Nordeste Participações, nos  termos do artigo 426, I, do RIR/99.   O  ágio,  vale  repetir,  é  produto  da  aquisição  de  uma  participação  societária  por um valor acima de seu valor patrimonial, é um desdobramento do custo de aquisição, dessa  forma,  por  consequência  lógica  e  necessária,  ele  sempre  segue  a  participação  societária  em  questão. Assim, a Guaraniana nunca poderá amortizar  fiscalmente qualquer ágio  referente às  ações  da  COELBA  que  foram  transferidas  à  Nordeste  Participações.  Por  outro  lado,  uma  pessoa que viesse a adquirir da Guaraniana as ações da COELBA poderia registrar ágio em tal  aquisição  (desde  que  pagasse  mais  do  que  o  valor  de  patrimônio  líquido  de  tais  ações)  e,  observados os requisitos legais, amortizar tal ágio para fins fiscais ­­ o que de fato ocorreu com  a Nordeste Participações.  Ante o exposto, a conclusão necessária a que se chega é de que a autuação  fiscal sob exame não tem fundamento jurídico.  Como  tenho  sustentado  em  meus  votos  sobre  o  assunto  (acórdãos  1401­ 001.908, 1401­002.078, dentre outros), apesar do viés político que é atribuído a sua introdução  na  legislação, há que se  salientar que a  amortização do ágio pago na aquisição de  sociedade  Fl. 9030DF CARF MF     44 brasileira tem lógica na própria sistemática de tributação do IRPJ e da CSLL, e existia muito  antes da Lei 9.532/1997, a qual veio  tão somente  impor critérios objetivos para  tal  fruição ­­  quais sejam, a fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do  prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento.  A legislação tributária estabelecia que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida poderia ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.   Tais  condições  não  são  aleatórias.  Na  verdade,  tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido). A ocorrência de tais eventos,  nos termos do Decreto­Lei 1.598/1977 (em especial, arts. 25, 33 e 34), acarretava a tributação  do ganho (quando realizado), assim como permitia considerar a perda uma despesa dedutível.  Como visto, antes da edição da Lei 9.532/1997, para  fins  tributários o ágio  era  integralmente amortizado no momento em que houvesse a  incorporação, e era assim não  porque  nesse  momento  a  despesa  com  o  ágio  seria  confrontada  com  a  receita  que  lhe  deu  origem,  ou  porque  neste  momento  ocorreria  a  "confusão  patrimonial"  entre  investidora  e  investida, mas tão somente porque, a partir de então, aquele investimento necessariamente seria  baixado, originando uma perda.   Vale  notar  que  tal  tratamento  tributário  do  ágio  poderia  ser  aplicado  ainda  que  o  ágio  tivesse  sido  amortizado  contabilmente,  sendo  ainda  aplicável  inclusive  às  sociedades que não estivessem obrigadas a seguir o método de equivalência patrimonial, como  reconheceu o §6º, I, do artigo 386 do RIR/99.  Em resumo, longe de criar um "benefício fiscal" ­­ visto que a amortização já  era prevista na legislação, e em condições muito mais amplas ­­, o que os arts. 7º e 8o da Lei  9.532/1997 (reproduzidos no art. 386 do RIR/99) trouxeram foram as condições objetivas para  a  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias.  Condições  que,  conforme  indica  a própria  exposição  de motivos  da  norma,  foram  estabelecidas  buscando­se  evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa.   Assim,  uma  vez  que  tais  condições  tenham  sido  observadas,  a  princípio  a  amortização fiscal do ágio há de ser admitida.   E digo a princípio apenas porque, como se sabe, as autoridades fiscais estão  autorizadas a efetuar e rever de ofício o lançamento tributário nas hipóteses do artigo 149 do  CTN, inclusive quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII).   No caso em questão, não tendo restado caracterizadas tais circunstâncias que  permitiriam questionar a dedutibilidade fiscal do ágio, não vejo como subsistir a autuação.  Colocada a questão para votação nesta Turma, restei vencida quanto ao  argumento  acima,  razão  porque  passo  a  analisar  os  pedidos  subsidiários  aventados  no  recurso voluntário.  CSLL  Fl. 9031DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.010          45 A Recorrente defende a inexistência de previsão legal para adição, na base de  cálculo da CSLL, das despesas com amortização de ágio consideradas indedutíveis.  Concordo com a Recorrente quando esta sustenta que o legislador determinou  a base de cálculo da CSLL doe forma exaustiva, como não poderia deixar de ser, fixando cada  um  dos  ajustes  aplicáveis.  Todavia,  diferentemente  da  Recorrente,  entendo  que  a  legislação  arrola, sim, como hipótese de adição ao lucro líquido o valor correspondente a amortização do  ágio ­ art. 13 da Lei no. 9.249/1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  (...)  Não  obstante,  o  lançamento  da  CSLL  não  deve  prevalecer  no  caso  em  questão, tendo em vista que a base legal não foi citada quer no auto de infração quer no TVF.  Isso porque, no caso, a  fiscalização autuou a CSLL como mero reflexo do  IRPJ, como se as  bases de cálculo de tais tributos fosse idênticas (mas não são). Veja­se, neste sentido, as bases  legais indicadas para o lançamento da CSLL:  ­ Auto de infração ­ fl. 30:  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95.  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art. 28 da Lei nº 9.430/96.  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95.  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art. 28 da Lei nº 9.430/96.  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº  563/12.  Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12.    ­ Termo de Verificação Fiscal ­ fl. 76  Infração ­ Despesa Indedutível com amortização de ágio na apuração da CSLL:  • Artigo 2º e 3º, inciso II, da lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988 e alterações  posteriores;  • Artigo 57, da Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e alterações posteriores;  Fl. 9032DF CARF MF     46 • Artigo 1º da Lei 9.316 de 22 de novembro de 1996;  • Artigo 28, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.    Assim, oriento meu voto para, não obstante vencida quanto ao IRPJ, cancelar  a autuação quanto à CSLL por falta de indicação da base legal no auto de infração.    Multa qualificada  Conforme relatado, a multa foi qualificada porque, no entender da autoridade  autuante, "Esta conduta de criar operações sem substrato econômico razoável  (transferência  de ágio para empresa veículo e incorporação às avessas da controladora) para tentar alterar  o  fundamento  econômico  do  ágio  visando  apenas  à  redução  da  carga  tributária  consubstanciou a conduta fraudulenta das empresas envolvidas nas operações, ..." (fl. 7966).  Ocorre que, no caso, não houve dolo, no sentido de consciência da prática de  um ilícito, necessário à caracterização das hipóteses de sonegação, fraude e conluio que levam  à qualificação da multa de ofício. Na verdade, o que ocorreu foi divergência na qualificação de  fatos, portanto no enquadramento tributário a ser dado a determinado comportamento.   No caso, mesmo que se admitisse como possível a chamada "transferência de  ágio" ou a utilização da chamada "empresa veículo", tais condutas não são, em si, ilícitas; são,  no máximo, passíveis de requalificação pela Administração, autorizando, assim, o a revisão do  lançamento ou o lançamento de ofício, nos termos do artigo 149 do CTN.   Revela­se difícil admitir a presença de dolo em um caso como o dos autos,  em que o contribuinte inclusive demonstrou, na petição onde requer a aplicação do artigo 24 da  LINDB (fls. 8.955­8.961), que exatamente nos anos­calendário em que ocorreu a amortização  do ágio ora em discussão  (2011 e 2012)  este CARF publicou diversos  acórdãos validando a  efetivação  de  reorganizações  societárias mediante  a  utilização  de  "empresa  veículo",  "desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio",  em  especial  em  se  tratando de aquisições realizadas no contexto de programas de privatização.  Assim,  é  fato  que,  no  caso  dos  autos,  havia  uma  expectativa  razoável  da  contribuinte de que as operações por ela realizadas eram plenamente lícitas, não sendo razoável  aplicar­lhe a multa duplicada.  Ante o exposto, tendo restado vencida quanto ao principal de tributo, oriento  meu voto para excluir a qualificação da multa de ofício.  Multa de ofício  Observo  que,  no  específico  caso  dos  autos,  a  aplicação  de  qualquer  penalidade contraria o disposto no artigo 112 do CTN. O dispositivo prevê:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 9033DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.011          47 III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Não estou dizendo, com isto, que há qualquer dúvida quanto à ocorrência do  fato gerador. Não é isso.   Todavia, é fato que, dado o status da jurisprudência deste CARF à época dos  fatos  geradores  (conforme  demonstrado  pela  contribuinte  na  petição  de  fls.  8.955­8.961),  a  Recorrente  tinha  uma  expectativa  razoável  de  que  as  operações  realizadas  não  apenas  eram  lícitas mas seriam, inclusive, referendadas por este CARF. Em um contexto como este, em que  o próprio CARF validava operações semelhantes à discutida nos presentes autos, não apenas  não se pode admitir como caracterizado o dolo como também não se pode manter a aplicação  de qualquer penalidade.   O Superior Tribunal de Justiça tem admitido  temperamento na aplicação de  penalidades,  a  despeito  de  ser  objetiva  a  responsabilidade  do  contribuinte  quanto  a  ilícitos  fiscais nos termos do artigo 136 do CTN, veja­se como exemplos:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECOLHIMENTO  REITERADO  DO  ISS.  COSTUME.  ART.  100,  III  E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ICMS.  BOA­FÉ.  CONTRIBUINTE.  MULTA.  EXCLUSÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  DIES  A  QUO. NOTIFICAÇÃO.  I — Presume­se a boa­fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe  o  ISS  sobre  sua  atividade,  baseado  na  interpretação  dada  ao  Decreto­Lei  406/68  pelo  Município,  passando  a  se  caracterizar  como  costume,  complementar à referida legislação.  II  —  A  falta  de  pagamento  do  ICMS,  pelo  fato  de  se  presumir  ser  contribuinte do  ISS, não  impõe a condenação em multa, devendo­se  incidir  os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi  notificada do  tributo estadual.” (RESP 215.655, Primeira Turma, Rel. Min.  Francisco Falcão, j. 18.09.2003).    “(...)  I  —  Apesar  da  norma  tributária  expressamente  revelar  ser  objetiva  a  responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (artigo 136 do  CTN),  sua  hermenêutica  admite  temperamentos,  tendo  em  vista  que  os  artigos  108,  IV  e  112  do  CTN  permitem  a  aplicação  da  eqüidade  e  a  interpretação  da  Lei  Tributária  segundo  o  princípio  do  in  dúbio  pro  contribuinte.  Precedente:  REsp  494.080/RJ,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004.  II — In casu, o Colegiado a quo, além de expressamente haver reconhecido a  boa­fé do contribuinte, sinalizou a inexistência de qualquer dano ao Erário  ou mesmo de intenção de o provocar, perfazendo­se, assim, suporte fáctico­ jurídico  suficiente  a  se  fazerem aplicar  os  temperamentos  de  interpretação  da norma tributária antes referidos.  Fl. 9034DF CARF MF     48 (...)”  (RESP  699.700,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  j.  21.06.2005).    Assim, tendo restado vencida quanto ao principal de tributo, oriento meu voto  para excluir também a aplicação de qualquer penalidade no caso.   Juros sobre multa  Quanto aos juros sobre a multa, este CARF aprovou o enunciado da Súmula  108, de observância obrigatória por este colegiado, nos seguintes termos:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim,  tendo  restado  vencida  quanto  ao  principal  de  tributo,  voto  pela  manutenção dos juros sobre a multa.   Recursos voluntários dos responsáveis   A exclusão da responsabilidade já seria conseqüência do não reconhecimento  do dolo no caso concreto já que, inexistindo ilícito, não se verifica a hipótese do artigo 135, III,  do CTN. De qualquer  forma,  a  exclusão  da  responsabilidade  também é  de  rigor  porque  não  presentes os requisitos legais para tanto, como passo a analisar.   Recursos voluntários dos responsáveis membros do Conselho de Administração  O  artigo  135  do  CTN,  ao  atribuir  responsabilidade  pessoal  aos  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, condiciona a aplicação de tal  dispositivo às hipótese sem que se verifica a efetiva existência de poderes de gerência/direção  sobre a empresa, e tão somente quanto pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei,  contrato social ou estatutos.  A leitura das atribuições conferidas pela Lei das S/A a membros do conselho  de administração revela que tal órgão se presta a viabilizar, instruir e aconselhar os negócios da  companhia,  mas  jamais  a  executá­los,  já  que  a  efetiva  execução  dos  negócios  compete  à  diretoria, órgão diverso.  Vale transcrever o artigo 142 da Lei das S/A (Lei 6.404/1976):  Art. 142. Compete ao conselho de administração:  I ­ fixar a orientação geral dos negócios da companhia;  II  ­ eleger e destituir os diretores da companhia e  fixar­lhes as  atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;  III  ­  fiscalizar  a  gestão  dos  diretores,  examinar,  a  qualquer  tempo,  os  livros  e  papéis  da  companhia,  solicitar  informações  sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer  outros atos;  IV ­ convocar a assembléia­geral quando julgar conveniente, ou  no caso do artigo 132;  Fl. 9035DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.012          49 V ­ manifestar­se sobre o relatório da administração e as contas  da diretoria;  VI ­ manifestar­se previamente sobre atos ou contratos, quando  o estatuto assim o exigir;  VII ­ deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão  de  ações  ou  de  bônus  de  subscrição;(Vide  Lei  nº  12.838,  de  2013)  VIII  –  autorizar,  se  o  estatuto  não  dispuser  em  contrário,  a  alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus  reais  e  a  prestação  de  garantias  a  obrigações  de  terceiros;      (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  IX ­ escolher e destituir os auditores independentes, se houver.  (...)  Assim,  não  se  pode  admitir  a  responsabilização  tributária  dos membros  do  conselho de administração da contribuinte com base no artigo 135, III, do CTN.  Recurso voluntário dos responsáveis com cargo de diretoria  No  caso,  também  foram  incluídos  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  indivíduos  com  cargo  de diretoria. Embora,  em  tese,  o  artigo  135,  III,  do CTN se  aplique  a  diretores de sociedades, entendo que não é o caso dos autos.  Isso  porque,  para  a  aplicação  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  também  é  necessário que a autoridade fiscal prove que o diretor em questão efetivamente atuou em fraude  à lei, contrato social ou estatutos. Não encontra guarida a responsabilização apenas pelo cargo  ocupado.   Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários  apresentados pelos imputados responsáveis.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, restando prejudicados os recursos  voluntários dos apontados como responsáveis. Não obstante, tendo restado vencida quanto ao  principal  de  IRPJ,  oriento  meu  voto  para  cancelar  o  auto  de  infração  de  CSLL,  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  excluir  a  aplicação  da  própria  multa  de  ofício,  manter  a  aplicação de  juros  sobre multa e dar provimento aos  recursos voluntários apresentados pelos  imputados responsáveis.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano   Fl. 9036DF CARF MF     50     Voto Vencedor  Conselheiro Claudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado  De se destacar que o presente voto vencedor refere­se apenas (i) à glosa de  despesa com amortização de ágio para fins de IRPJ e de CSLL e (ii) aplicabilidade da multa de  ofício de 75%. Nestes itens, por maioria de votos (voto de qualidade), foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a Relatora.  Assim,  de  se  acatar  o  que  foi  decidido  pela  Relatora  e  ratificado,  por  unanimidade de votos por esta Turma Ordinária para (a) rejeitar as preliminares, (b) afastar a  qualificação da multa de ofício e (c) pelo afastamento dos responsáveis  tributários apontados  nos autos de infração.   A  questão  a  ser  enfrentada  é  verificar  se  há  embasamento  legal  para  a  Interessada deduzir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a amortização de ágio registrado  em  sua  contabilidade,  decorrente  de  operações  que  culminaram  com  a  transferência  à  Fiscalizada, por meio de incorporação, de ativo que continha o registro de ágio.   Contrariamente  ao  entendimento  da  Relatora,  o  ágio  que  foi  objeto  de  amortização com  reflexos  tributários no  IRPJ  e na CSLL,  foi, data  venia,  o  ágio  surgido na  aquisição da COELBA em processo licitatório de privatização.   Do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls.38 a 84) em parte reproduzido  no Relatório  do Voto Vencido,  percebe­se  facilmente  que  estamos  diante  de  caso  relativo  à  aquisição  de  participação  societária  (com  ágio),  seguido  de  incorporação  entre  as  empresas  envolvidas,  tendo­se  constatado  neste  cenário,  segundo  a  autoridade  fiscal,  a  figura  da  já  conhecida e assim chamada por grande parte da doutrina de empresa veículo.  Em vários julgados envolvendo esta questão específica, tem­se normalmente  a  seguinte  situação:  a  aquisição  de  um  investimento  com  reconhecimento  de  ágio,  que,  posteriormente, é transferido e aproveitado (fiscalmente, por incorporação), ora entre empresas  ligadas,  ora  entre  empresas  sem  ligação  societária  comum,  mas  por  meio  de  utilização  de  empresa veículo, o que, na maioria dos casos vistos, vem a subverter, de maneira primária, a  norma tributária que rege o assunto.   De se ver, então, se estamos diante do caso exposto pela Fiscalização.  Informa a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE  da  empresa  fiscalizada  encontra­se  o  registro  de  amortização  de  ágio  (anos  calendário  de  2011  e  2012),  sobre  investimentos,  decorrente  de  ativo  que  constava,  conforme  relatoriado,  na  empresa  Nordeste  Participações  S/A, então incorporada pela COELBA.   As  amortizações  deste  ágio  nesses  anos­calendário  reduziram  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL em R$ 55.539.840,12 (ano de 2011) e de R$ 53.582.152,80 (ano de  2012), conforme consta no TVF,  item 1. Da  identificação dos montantes de despesas com  ágio de si mesma amortizados pela COELBA nos anos calendário 2011 e 2012.  Fl. 9037DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.013          51 Que transações foram estas que houveram com a Nordeste Participações S/A,  então  incorporada  pela  COELBA,  ora  Recorrente,  que  lhe  permitiram  o  registro  de  amortizações desta natureza e desta magnitude?   Já  vimos,  conforme  relatoriado,  que  tratou­se  de  contabilização  de  amortização  de  ágio  e  que  apareceu  por  força  de  uma  incorporação  em  uma  empresa,  a  Nordeste Participações S/A, que mantinha em seu ativo o investimento adquirido com ágio.  E como este ágio lá na empresa Nordeste Participações S/A foi originado?  De se ver.  Inicialmente,  retrocedendo  à  época  das  privatizações,  e  já  relatoriado,  a  empresa Guaraniana S/A, tendo por objeto a participação em outras empresas e com um capital  de R$ 15.000,00,  recebeu um aporte de capital, em 1997, da ordem de R$ 1.243.848.175,00,  "visando a liquidação financeira do lance ofertado no leilão de privatização da COELBA."  Este aumento de capital foi integralizado, em grande parte, por IBERDROLA  INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL, com 39,00031%, por FUNDO MÚTO DE  INVESTIMENTOS  EM  AÇÕES  ­  CARTEIRA  LIVRE  BB  ­  AÇÕES  PRICE  (BB­DTVM  S.A),  com  32,95387% e  por  PREVI  ­ CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS  FUNCIONÁRIOS  DO BANCO DO BRASIL, com 19,99992%.  Com esta aquisição, com pagamento de ágio, a Guaraniana S/A passou a ter o  controle direto da COELBA, passando a amortizar contabilmente o ágio e, conforme destacado  no  TVF,  "a  Guaraniana  S.A,  em  obediência  aos  diplomas  legais  vigentes,  adicionou  os  montantes acima descritos no LALUR, às fls. 02 e 03, desfazendo, sob a ótica fiscal, o efeito da  amortização contábil da mais valia aqui analisada."   Oportuno trazer excerto do TVF:  Em 31 de março de 2000, a empresa Guaraniana S.A transferiu,  através  de  capitalização,  o  investimento  (inclusive  o  ágio)  que  detinha  na  COELBA  para  a  empresa  ligada  Nordeste  Participações  S.A,  CNPJ  nº  02.150.255/0001­66,  entretanto,  manteve  o  controle  na  Parte  “B”  do  LALUR  do  montante  acumulado  referente  as  amortizações  mensais  ocorridas  até  aquele momento.  Em 31 de março de 2000, a Guaraniana S.A buscando alterar o  contexto  da  impossibilidade  de  dedução  fiscal  do  ágio  em  epígrafe, deu início a uma série de operações intragrupo que se  materializou  primeiramente  na  capitalização  da  Nordeste  Participações S.A com a participação remanescente que detinha  na COELBA.  Em 07 de junho de 2000, após dois meses do registro desta transferência de  ações  (capitalização),  a  Nordeste  Participações  S.A  foi  incorporada  pela  investida  (sua  controlada), a COELBA (Recorrente), atos societários que, conforme consta acertadamente no  TVF, "não passaram de formalismo jurídico ou ficção com vistas à transferência de ágio para  amortização fiscal."   Fl. 9038DF CARF MF     52  A autoridade  autuante destacou uma  série de  fatos/situações que  a  levou a  concluir  pela  constatação  de  que  a  empresa  Nordeste  Participações  S.A  serviu  apenas  para  possibilitar  a  amortização  do  ágio  nos  termos  do  art.386  do RIR/99,  ou  seja,  que  se  estaria  diante de uma empresa veículo, assim denominada pela jurisprudência/doutrina como aquelas  empresas  que  são  constituídas  exclusivamente  para  permitir  a  utilização  do  benefício  fiscal  contido  naquele  artigo.  Tais  empresas  nestas  condições  só  serviriam  para  conduzir  o  investimento adquirido com ágio, por meio de uma incorporação (no caso), o que, segundo os  mentores  desta  operação  societária,  daria  o  devido  respaldo  legal  para  a  questionada  amortização do ágio.  A autoridade autuante concluiu que a empresa Nordeste Participações S.A foi  apenas uma empresa veículo e que, na realidade, o real adquirente da COELBA (fiscalizada)  foi a Guaraniana S/A.  A  convicção  da  autoridade  autuante  está  associada  a  um  conjunto  de  situações  e  fatos,  que  a  seguir  destacamos,  extraídos  do  TVF  ­  item  6.  Da  constituição,  desenvolvimento  e  papel  desempenhado  pela  Nordeste  Participações  S.A,  CNPJ:  02.150.255/0001­66 ­ Empresa veículo na transferência do ágio:  ­  A  Nordeste  Participações  S.A  é  a  denominação  atual  de  Energipe  Participações  S.A,  que  se  denominava  Curupira  Participações  S.A,  que  por  sua  vez  foi  constituída com a denominação de DOC2 Participações, tendo como acionistas, dentre outros a   PREVI  ­  CAIXA DE  PREVIDÊNCIA DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO DO  BRASIL,  com  20%  e  521  PARTICIPAÇÕES  S.A,  com  15%  do  capital  votante.  Após  mudanças  posteriores no capital da Nordeste Participações S/A, o controle majoritário passou a ser da 521  PARTICIPAÇÕES S.A, com 95,75%.    ­ A Nordeste Participações S.A não apresentou, em 1997, qualquer atividade  operacional no período compreendido entre a sua constituição e capitalização.  ­  A  Nordeste  Participações  S.A  não  apresentou,  em  1998,  receita  de  atividade,  apenas  algumas  pequenas  despesas,  e  com  passivo  a  descoberto  e  prejuízo,  e  em  1999 e 2000 recebeu aportes de capital da 521 PARTICIPAÇÕES S.A.   ­  Ainda  em  2000,  a  Nordeste  Participações  S.A  recebeu,  como  já  mencionado, vultoso  aporte de  capital  pela  transferência de  ações da COELBA  (Recorrente)  então detidas pela Guaraniana S.A  Com a palavra, a autoridade autuante:  Foi possível constatar então que a Nordeste Participações S.A,  empresa sem qualquer estrutura ou capacidade operacional, que  não  apresentou  qualquer  atividade  no  período  compreendido  entre a constituição e 30 de março de 2000,  recebeu aporte de  capital  vultuoso,  através  de  transferência  de  ações  da  Coelba  que  a  Guaraniana  S.A  detinha,  com  objetivo,  a  priori,  de  controlar  uma  gigante  do  setor  energético.  Não  se  percebeu  substância econômica ou razoabilidade nesta operação da forma  como foi realizada.   Entretanto,  de  acordo  com  item  6,  à  fl.  42,  da  DFP  2000,  apresentada a CVM, a COELBA esclareceu os objetivos reais da  operação  de  transferência  do  ágio  pago  pelo  grupo  Iberdrola,  PREVI e Banco do Brasil, através da Guaraniana S.A, in verbis.  Fl. 9039DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.014          53 "Devido  ao  interesse  de  transferir  para  a COELBA o  benefício  fiscal resultante da amortização do ágio pago por seus acionistas  quando da aquisição das ações, seus controladores subscreveram  aumento de capital na Nordeste Participações S/A, sociedade de  propósito  específico,  integralizando­o por meio da  transferência  das ações de emissão da COELBA."  [...]  Diante dos fatos aqui relatados, não restam dúvidas que o BB e  a  PREVI,  partícipes  do  grupo  de  controle  da Guaraniana  S.A,  diretamente  e  indiretamente  através  da  521  Participações  S.A,  constituíram  a  Nordeste  Participações  S.A  para  servir  unicamente de passagem para o ágio que viria a ser transferido  para COELBA.  [...]  Uma vez que não era do interesse da Guaraniana S.A manter o  ágio  oriundo  das  aquisições  das  ações  da  COELBA  no  patrimônio da Nordeste Participações S.A, havia a necessidade  de mais uma etapa de operações realizadas apenas no papel, ou  sem substância econômica a não ser a elisão do pagamento de  tributos,  qual  seja,  a  incorporação  reversa  da  controladora  (Nordeste Participações) pela controlada (COELBA).  6.2.  Da  incorporação  da  Nordeste  Participações  S.A  pela  COELBA e a amortização fiscal indevida do ágio de si mesma.  A  justificação  aos  acionistas  para  a  incorporação  da Nordeste  Participações  S.A  pela  COELBA,  foi  dada  em  documento  obrigatório  para  as  operações  de  reorganização  societária  e  continha as seguintes principais características:  •  Depois  da  incorporação,  os  acionistas  da  Nordeste  Participações  S.A,  leia­se,  Guaraniana  S.A,  seriam  acionistas  diretos  da  COELBA,  mantendo­se  desta  forma  inalterado  o  controle societário da companhia;  •  Considerando  que  o  ativo  da  Nordeste  Participações  S.A  é  integrado pelas ações de emissão da COELBA, adquiridas tanto  no leilão de privatização quanto no leilão especial realizado em  99,  e,  que  nestas  operações  se  verificou  expressivo  ágio  impossível  de  amortização  fiscal,  seria  do  interesse  do  grupo  econômico  a  reorganização  societária  para  a  transferência  da  mais  valia  e  consequente  aproveitamento  fiscal  em  face  de  novação legal (Lei nº9.532/97);  Aqui  reside  a  parte  mais  contundente  de  toda  a  estória,  que  dá  razão  e  credibilidade ao lançamento tributário (glosa de despesas indevidas com amortização de ágio).  A minha  concordância  ao  lançamento  tributário  (glosa  de despesa  indevida  com  amortização  de  ágio)  repousa  naquelas  fundamentações  apontadas  pela  autoridade  autuante e descritas linhas atrás.  Fl. 9040DF CARF MF     54 Até  a  aquisição  das  ações  da COELBA,  o  ágio  daí  surgido  não  provocava  nenhum  efeito  tributário,  uma  vez  que  as  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  não  são  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  disposto  no  art.391  do  RIR/99,  ressalvado o disposto no art.426 (eventual alienação do investimento adquirido).  Após  a  incorporação  da  Nordeste  Participações  S.A  pela  COELBA,  é  que  começam  as  divergências  entre  as  partes,  a  Fazenda  e  a  COELBA  (incorporadora  e  Recorrente).  Continuando com o relato fiscal no TVF:  7. Da  consolidação  das  operações  realizadas  e  a  consequente  infração  de  indedutibilidade  com  amortização  de  ágio  de  si  mesma.  [...]  Conforme menção anterior, a Guaraniana S.A adquiriu ações da  COELBA  com  expressivo  ágio,  contudo,  não  podia  deduzir  o  lucro  fiscal da empresa em  face da  legislação vigente. Além de  não poder deduzir o ágio, consoante alusão, não tinha interesse,  sobretudo porque não apurava lucro real em suas atividades de  participação.  Isto  posto,  e,  com  o  fito  de  alterar  o  contexto  em  que  estava  inserida  (não  dedutibilidade  do  ágio),  em  01  de  dezembro  de  1999,  em  conformidade  com  Ata  de  Reunião  nº  012/99  do  Conselho  de  Administração  da  empresa  Guaraniana  S.A,  constatou­se as seguintes deliberações:  a)  A  empresa  Guaraniana  S.A  ao  adquirir  a  COELBA  pagou  expressivo ágio;  b) Posteriormente, a companhia adquiriu, em leilão realizado no  dia 06 de outubro de 1999, ações ordinárias e preferenciais de  emissão da COELBA, com expressivo ágio;  c)  À  vista  do  interesse  da  Guaraniana  S.A  em  transferir  para  COELBA o benefício fiscal resultante da amortização de tal ágio  pago na aquisição desta, concluiu­se, a priori, que deveria haver  incorporação daquela;  d)  Após  conclusão  supracitada,  os  conselheiros  demonstraram  não  haver  interesse  para  o  grupo  na  incorporação  da  Guaraniana S.A, e, subsequente extinção, já que, esta era titular  de outros ativos além das ações de emissão da COELBA.  e) Assim, a estratégia utilizada contemplaria uma reestruturação  que  se  iniciaria  com  a  transferência  das  ações  de  emissão  da  COELBA  de  que  é  titular  a  Guaraniana  S.A,  para  a  Nordeste  Participações  S.A,  cujo  ativo  seria  integrado  apenas  por  tais  ações.  f)  A  segunda  etapa  se  daria  com  a  incorporação  da  empresa  Nordeste Participações S.A, pela COELBA, possibilitando assim  o aproveitamento do ágio gerado de si mesma.  Uso de empresa­veículo  Fl. 9041DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.015          55 No presente c a so ,   a única função da empresa Nordeste Participações S.A,  no conjunto de operações  realizadas,  foi permitir  a amortização de ágio pela COELBA, sem  que sua existência tenha qualquer função econômica que não essa.   Aliás, não se pode nem dizer que há, de fato, uma incorporação: a investidora  (Nordeste Participações S.A) não tem ativo algum, a não ser o ágio a ser amortizado. Os livros  contábeis  e  o  Balanço  da  empresa  Nordeste  Participações  S.A  vão  conter  o  que?  Ambos,  certamente,  refletem apenas operações  com a COELBA:  registros  referentes  ao  investimento  com  ágio  na  fiscalizada  e  sua  respectiva  incorporação  pela  mesma.  Eventuais  registros  de  valores imateriais de despesas revelam­se irrelevantes.  Uma  empresa  funcionará  como  veículo  em  certa  operação  se  receber  e  repassar algo, em geral um ativo, sem que exista um propósito extratributário suficiente para  explicar  essa  circulação,  independentemente  de  ter  duração  efêmera  ou  não,  de  ser  uma  sociedade  operacional  ou  não,  de  em  regra  cumprir  suas  obrigações  ou  não. Vale  dizer:  até  mesmo uma empresa  longeva, operacional  e que costuma cumprir  suas  obrigações,  pode  ser  usada  como  veículo  em  certa  operação  se  receber  e  repassar  recursos  sem  propósito  extratributário.  Sendo  assim,  para  refutar  a  acusação  de  uso  de  empresa­veículo  é  inócuo  comprovar que a referida empresa teve longa duração, era operacional e em regra cumpria suas  obrigações,  se,  por  outro  lado,  não  ficar  demonstrado  que,  em  certa  operação,  havia  um  propósito extratributário para ela receber e repassar recursos.  No  caso  dos  autos,  essa  empresa  veículo  ou  de  passagem  (Nordeste  Participações S.A), por sua vez, ao receber as ações adquiridas com ágio em conferência de seu  capital  aportadas  pela  empresa GUARANIANA S.A  (sua  controladora),  foi,  posteriormente,  incorporada  por  sua  investida,  a  qual  considerou,  indevidamente,  a  dedutibilidade  da  contrapartida  da  amortização  do  ágio  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  uma  interpretação totalmente equivocada do art.386 do RIR/99.  A  empresa  GUARANIANA  S.A,  controladora  da  Nordeste  Participações  S.A, se houvesse feito a incorporação diretamente, poderia ter­se beneficiado da amortização  do ágio para fins tributários (reunião dos patrimônios de ambas as empresas). Entretanto, não  era de interesse do grupo, como já evidenciado no TVF, de forma que o grupo pensou em outra  possibilidade (a utilização de empresa veículo), que permitisse abater, fiscalmente, aquele ágio  legitimamente  gerado,  mas,  como  vimos,  tratou­se  de  uma  interpretação  distorcida  da  legislação tributária e societária.  Registre­se,  ainda,  que  a  autorização  dada  pela  Resolução  da  ANNEL  às  operações efetivadas pela Recorrente não interfere em nada no lançamento que ora se discute.  Aceitar,  como  afirma  a  Recorrente,  que  tal  ato  meramente  regulador/operacional  entres  as  empresas  envolvidas  teria  força  jurídica  para  legitimar  os  efeitos  fiscais  é,  de  certo,  um  tremendo equívoco, além de retirar  todas as consequências previstas no art.386 do RIR/99, o  que é inaceitável.  O Passo Final: o “achado” do disposto no art.386 do RIR/99   Daí,  as  empresas perceberam que para  se valer  da outra possibilidade  legal  (além da alienação, que não interessava) para a amortização deste ágio, era necessário utilizar­ se dos institutos de incorporação, fusão ou cisão, não necessariamente nesta ordem e poderia  ser qualquer um deles. E, outro atrativo, não se precisava desfazer da participação societária,  bastava que ela ora figurasse em balanço de uma empresa ligada, o que era efetivado por meio  Fl. 9042DF CARF MF     56 de  operações  entre  as  empresas  ligadas,  até  que,  enfim,  retornasse  à  empresa  (operacional/lucrativa) que ansiava pela amortização do ágio, no caso a Autuada, no sentido de  reduzir seus lucros.   Então, promoveu­se a incorporação da empresa Nordeste Participações S.A,  sendo transferido à Autuada o ativo onde constava o investimento com ágio, que nada mais é  do que o ágio surgido da valorização/aquisição do patrimônio da....Autuada!  Foi o que fizeram, se agarraram a possibilidade legal que permite a dedução,  para  fins  fiscais, da amortização de ágio, que vamos encontrar no art.386 do RIR/99 e aí  foi  cometido o grande erro.   Assim, e apenas para poder valer­se da norma de dedutibilidade do ágio na  aquisição de investimentos, prevista no art. 8o da Lei no 9.532/97, a empresa GUARANIANA  S.A utilizou­se de uma empresa controlada, constituída ou utilizada exclusivamente para este  fim, o que não se pode aceitar como situação que pudesse se encaixar no disposto no art.386  do RIR/99, pois foge totalmente da finalidade daquela norma, como já mostramos.   Da Jurisprudência Administrativa  A  Interessada  reproduz  excertos/ementas  de  diversos  casos  julgados  pelo  CARF,  segundo  os  quais  as  amortizações  de  ágio  seriam  dedutíveis  em  situações  parecidas  com a dos autos, em seu entendimento.  De  se  reconhecer  que  reorganizações  societárias  envolvendo  aquisições  de  participações  societárias  com  surgimento  de  ágio,  suscita,  sim,  entendimentos  nem  sempre  unânimes, seja em decisões administrativas do CARF, seja em correntes doutrinárias.  Cumpre  considerar  que  o  art.  100,  inc.  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  são  fontes  secundárias  de  direito  tributário,  como  normas  complementares  das  chamadas  fontes  primárias, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa.   Os  acórdãos  do  CARF  podem  constituir  precedentes  na  uniformização  da  jurisprudência,  sem,  entretanto,  na  ausência  de  súmula  vinculante,  subordinar  suas  diversas  turmas de julgamento a um eventual e reiterado entendimento acerca da matéria, que não é o  caso.   Portanto,  sem  propósito  arrimar  razões  de  discordância  em  excertos  de  acórdãos  do CARF,  que  são  eficazes  apenas  em  relação  à matéria  circunscrita  nos  autos  do  processo respectivo em que foram proferidos.  Portanto, só me resta partilhar da conclusão do TVF:  Do  todo  acima  exposto,  concluiu­se  que  as  despesas  contabilizadas  com  ágio  de  si  mesma,  pela  COELBA,  oriundo  dos  leilões  ocorridos  em  31/07/97  e  06/10/99,  nos  anos  calendário 2011 e 2012, não são dedutíveis do resultado a teor  da legislação vigente.    Da Contribuição sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 9043DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.016          57 Análise  do  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio  na  apuração da CSLL  No  item  III.4  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  E  DE  RESSARCIMENTO  CONSIDERADAS  INDEDUTÍVEIS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  a  Recorrente  alega  que  inexiste  disposição  legal  no  sentido  de  impor  qualquer vedação ao aproveitamento da amortização do ágio para fins de apuração da CSLL.  Nesse sentido, a Recorrente alega que a DRJ "...não citou qualquer disposição legal específica  para a apuração da base de cálculo da CSLL...", concluindo que, "...uma eventual despesa que  tenha  integrado o  lucro  líquido somente será considerada  indedutível da base de cálculo da  CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo."   Adiciona  aos  seus  argumentos  ementa  de  julgado  do  CARF  no  sentido  da  tese que defende, uma vez que o referido julgado se fundamenta no entendimento de que não  se  aplicaria  à  presente  questão  o  art.  57  da  Lei  n°  8.981/1995,  pois  tal  dispositivo  não  determina que a base de cálculo da CSLL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as  adições devem ser as mesmas.  A correta exegese do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995 (artigo citado no Auto  de  Infração  e  é  o  dispositivo  legal  que  basta  para  dar  o  devido  respaldo  ao  lançamento,  contrariamente  ao  alegado),  é  matéria  há  tempos  envolta  em  alguma  controvérsia  entre  os  doutrinadores,  até  mesmo  em  conselheiros  do  CARF.  É  a  seguinte  a  redação  do  caput  do  referido dispositivo:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.   [...]  O real significado das expressões "mesmas normas de apuração" e "mantidas  a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor" constituem o objeto de um  amplo debate. Ao ler esse dispositivo, há quem entenda que ele provocou uma uniformização,  para  ambos  os  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  das  regras  relativas  à  indedutibilidade  de  custos,  despesas  e  encargos  que  impõem  a  adição  à  base  de  cálculo,  e  das  referentes  a  benefícios,  incentivos  fiscais  e  diferimentos  que  autorizam  as  exclusões. No  entanto,  esse  entendimento  encontra  forte  resistência  no  meio  jurídico.  Há  quem  entenda,  como  parece  ser  o  caso  da  Recorrente,  que  o  referido  dispositivo  não  tenha  ido  tão  longe,  e  apenas  tenha  estabelecido  identidade no que se refere aos regimes de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a  partir  do  resultado  trimestral  e/ou  resultado  anual,  ou  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  A despeito do entendimento firmado no julgado administrativo colacionado,  segundo o qual não se poderia utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição das  despesas com amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, é de reconhecer exatamente o  contrário.  Fl. 9044DF CARF MF     58 Ora, o citado dispositivo reflete a intenção do legislador de evitar a repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo:  como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido ­ ou o resultado contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à  CSLL,  se  os  mesmos  estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.   Também seria desnecessário a existência de um comando legal que autorize a  exclusão, por exemplo, dos resultados positivos de participação societária (investimentos), na  determinação da base de cálculo da CSLL, exatamente por adoção do artigo 57 da Lei 8.981/95  em questão,  que,  no  caso, decorre da própria  lógica contábil  da metodologia de escrituração  daqueles investimentos, construída pela legislação comercial e fiscal, buscando a manutenção  dos  referidos  ganhos  à  margem  da  incidência  tributária.  Em  sentido  contrário,  como  a  legislação  do  IRPJ  determina  a  adição  dos  resultados  negativos  de  participação  societária  (avaliados  pelo Equity)  na  determinação  do  lucro  real,  objetivando  igualmente  a  que  esses  valores deduzidos na escrituração contábil não influenciem o lucro real do período, igualmente  devem  ser  adicionados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  conformidade  com  a  intenção do  legislador de mantê­los distanciados da  tributação das  aludidas operações,  agora  pelo lado da redução da base imponível.  Ainda,  não  nos  olvidemos  que  houve  desconsideração  por  parte  da  fiscalização,  por  esta  entender  tratar­se  de  um  planejamento  tributário  inoponível  ao  Fisco.  Ora, se as despesas com amortização do ágio não podem ser deduzidas do lucro real pelo fato  do Fisco  entender  ter  havido  a  utilização  da denominada  “empresa  veículo”,  sem propósito  negocial,  com  o  fim  de  se  obter  economia  tributária  por  meio  de  utilização  indevida  do  benefício  fiscal  previsto  no  art.386  do  RIR/99,  não  há  qualquer  sentido  em  se  admitir  esta  oponibilidade apenas para a CSLL, há um vício nas operações que levaram à dedutibilidade, o  que não pode ser admitido nem para o IRPJ e nem para a CSLL, por decorrência lógica. Desta  maneira, reputam­se perfeitos os lançamentos efetuados no que diz respeito a esta questão.  Oportuno  reproduzir  excertos  do  decidido  pela  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  sessão  realizada  no  dia  4  de  outubro  de  2017,  no  julgamento  de Recurso Especial  interposto  no  processo  nº  16561.720133/2013­11,  e  de  cuja  ementa se extrai o seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES  NO  LUCRO  REAL  PARA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.  DESENVOLVIMENTO.  DESFAZIMENTO.   I ­ Construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  encontra­se  em  consonância  com  a  edição  no  ano  anterior  (1976)  da  Lei  nº  6.404  ("lei  das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP).  Foram  delineados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor:  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  assim  Fl. 9045DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.017          59 tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando­se a  figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa  adquirida  gera  lucros;  e  (3º)  e  desfazimento do investimento.   II  ­  O  segundo  momento  operacionalizou  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem ser devidamente refletidos no  investidor, por meio do  MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De  um  lado,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor  fossem apuradas  receitas  operacionais  que,  em  tese,  integrariam  o  lucro  líquido  e  a  base  de  cálculo  tributável.  De  outro, determinou­se que o investidor poderia efetuar ajuste, no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados  positivos auferidos pela investida, viabilizando­se a neutralidade  do  sistema  e  a  convergência  para  fins  fiscais  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  III  ­  A mesma  premissa  deve  ser  considerada  para  o  primeiro  (aquisição)  e  terceiro  (desfazimento)  momentos.  No  desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base  de  cálculo  do  ganho  de  capital.  Na  aquisição,  o  sobrepreço  contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas  as  hipóteses  de  aproveitamento  previstas  expressamente  na  legislação.   IV  ­  Nítida  e  transparente  a  convergência  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  no  que  concerne  às  operações  decorrentes  de  participações  societárias  e  os  correspondentes  resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição,  desenvolvimento e desfazimento.   REGRAS  GERAIS  DE  DEDUTIBILIDADE.  ÁGIO.  DESPESA.   Ágio  é  despesa,  submetida  a  amortização,  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  47,  da  Lei  nº  4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ  quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e  art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  (destaques acrescidos)  Ante o exposto, há que ser referendada a conclusão da Autoridade Fiscal no  que se refere à glosa da amortização do ágio, então debatido na apreciação do lançamento do  IRPJ, também quanto à CSLL.    Da alegação de impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida ­  aplicação do artigo 112 do CTN  Fl. 9046DF CARF MF     60 Invoca  este  artigo,  entendendo  que  "."  Caso  este  C.  Administrativo  de  Recursos Fiscais decida pela manutenção dos lançamentos que deram origem a esse processo,  por meio  de  julgamento  em  que  houver  empate  de  votos,  é  razoável  considerar  que  há,  no  mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração  Nada mais equivocado.  A  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício,  ora  aplicada,  é  o  próprio  valor  do  tributo/contribuição  lançado, nos  termos  e  com a utilização dos percentuais  estabelecidos no  art.44 da Lei 9.430/96 que adiante se transcreverá.   Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de imposto/contribuição,  apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento  de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar  de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.   De  tal  sorte,  como  as  multas  de  ofício  estão  previstas  em  ato  legal  vigente,  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste  órgão  julgador  no  sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia.  LEI 9.430 DE 27/12/1996 – DOU 30/12/1996  Multas de Lançamento de Ofício  (com a nova redação da Lei  11.488/2007)  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a  multa de 75%, estabelecida no  inciso I  transcrito, e que foi considerada mantida no presente  lançamento.   No caso dos autos, a qualificação da multa de ofício já foi afastada consoante  voto da relatora, e por unanimidade de votos.  Fl. 9047DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016­64  Acórdão n.º 1401­002.884  S1­C4T1  Fl. 9.018          61 Restou, portanto, exigível a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%.  O  princípio  que  norteia  a  imputação  desta  penalidade  tem  o  condão  de  compelir  o  contribuinte  a  se  afastar  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivos  à  coletividade,  constituindo­se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações  tributárias.  A alegação de eventual aplicação do disposto no art.112 do CTN não tem a  menor  chance de  ser  acolhida,  até porque  não  existiu  nenhuma dúvida quanto  à  natureza da  infração e nem quanto à penalidade aplicável (no caso foi mantida a multa de ofício de 75%,  nos termos da legislação supra citada).  O  fato  do  resultado  da  votação  ter  sido  equilibrado  (no  caso  da  multa  de  ofício, decidiu­se à favor da Fazenda pelo voto de qualidade) não significa intuir, como fez a  Recorrente, de que haveria dúvida na aplicação da penalidade de ofício.  Seja  por  unanimidade  de  votos,  por  maioria  de  votos  ou  pelo  voto  de  qualidade, a conclusão dada pelo Colegiado ao litígio é a mesma, ou seja, o voto tem o mesmo  peso decisório.    De tal sorte, há que se ter como correta a manutenção da multa de ofício, no  caso, em seu patamar típico de 75%.  Conclusão  O presente voto, portanto, é por negar provimento ao recurso em relação (i)  à glosa de despesas de amortização de ágio para fins de IRPJ e de CSLL, e (ii) e em relação à  imposição da multa de ofício mantida.  (assinado digitalmente)  Claudio de Andrade Camerano                  Fl. 9048DF CARF MF

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7423184 #
Numero do processo: 10840.909840/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.205  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/07/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 40 /2 01 1- 62 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909840/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.205  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.493, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/07/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909840/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.205  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909840/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.205  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909840/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.205  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909840/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.205  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720715/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL. A integralização de quotas em empresa pré-existente, mediante a versão de parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de cisão de que trata o artigo 229 e seu parágrafo terceiro da Lei nº 6.404, de 1976. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS MISTURADOS/COMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UMA POSIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL 3. LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma da Regra 3. Não sendo possivel definir a posição mais específica, nem a matéria que confira a essencialidade do produto, deve a classificação seguir a Regra 3 "c", ou seja, a mercadoria deve ser classificada na última posição dentre as suscetíveis de validamente serem consideradas. CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3302-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos para excluir o lançamento da multa isolada nos períodos de fevereiro/2006 e de abril a dezembro/2006, a que se refere o Demonstrativo de Multa - Imposto sobre Produtos Industrializados Não Lançado com Cobertura de Crédito, constante do Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 9.136          1 9.135  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720715/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  TRANSFERÊNCIA  DE  ATIVOS  E  PASSIVOS  MEDIANTE  INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL.  A  integralização de quotas  em empresa pré­existente, mediante a versão de  parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de  cisão de que  trata o  artigo 229 e  seu parágrafo  terceiro da Lei nº 6.404, de  1976.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTOS  MISTURADOS/COMPOSTOS.  POSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UMA POSIÇÃO. APLICAÇÃO DA  REGRA GERAL 3.  LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2­"b"  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve efetuar­se da forma da Regra 3. Não sendo possivel definir  a  posição  mais  específica,  nem  a  matéria  que  confira  a  essencialidade  do  produto, deve a classificação seguir a Regra 3 "c", ou seja, a mercadoria deve  ser classificada na última posição dentre as suscetíveis de validamente serem  consideradas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 15 /2 01 1- 51 Fl. 9136DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.137          2 CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  aos  recursos para  excluir  o  lançamento da multa  isolada nos períodos de  fevereiro/2006 e de abril a dezembro/2006, a que se refere o Demonstrativo de Multa ­ Imposto  sobre Produtos Industrializados Não Lançado com Cobertura de Crédito, constante do Auto de  Infração.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI,  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  cientificado  em  29/08/2011  às  recorrentes a  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ 33.337.122/0141­87, na  condição  de  contribuinte,  e  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, na condição de responsável solidária.  O procedimento fiscal resultou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 8.198 a  8.253,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  cientificado  em  29/08/2011,  do  qual  constam,  resumidamente, as seguintes informações e imputações:  1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos  de  IPI,  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensações  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2005  e  aos  quatro  trimestres  de  2006,  transmitidos  pela  IPIRANGA  PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2.  Identificou­se  a  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos  artigos 124, inciso II do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter  transferido  os  ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada como cisão parcial;  3. Não  houve  decadência  do  direito  de  lançar,  em  razão  de  não  ter  havido  recolhimentos  antecipados  a  serem  homologados,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso I do CTN, conforme jurisprudência do STJ e do CARF;  Fl. 9137DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.138          3 4.  Reclassificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX  SS,  resultando  na  infração de falta de imposto não  lançado, conforme  tabela do  item 76, do código 2710.19.32  para 3403.11.90;  5.  Reclassificação  fiscal  do  produto  TALCOR  OGP  IV,  resultando  na  infração de falta de imposto lançado, conforme tabela do item 79, do código 2710.19.32 para  3403.11.90;  6. Reclassificação fiscal do produto SUGARTEX, resultando na infração de  falta de imposto lançado, conforme tabela do item 94, do código 2710.19.32 para 2715.00.00;  7.  Reclassificação  fiscal  do  produto  SUGARTEX  HEAVY,  resultando  na  infração de falta de imposto lançado, conforme tabela do item 97, do código 2710.19.32 para  2715.00.00;  8.  Reclassificação  fiscal  do  produto  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY,  resultando na  infração de  falta de  imposto  lançado,  conforme  tabela do  item 102, do  código  2710.19.32 para 2715.00.00;  9. A  consolidação  das  reclassificações  fiscais  resultou  na  apuração  final  de  IPI não lançado, conforme tabela do item 103;  10. Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI  SRF nº 5, de 2006, pelo SINDICOM, órgão de classe do qual é associada, não gera efeitos no  período sobe exame (2006), mas apenas a partir de 21/10/2009, fls. 8.227;  11.  Glosa  dos  créditos  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, utilizados em produtos NT, conforme tabela do item 116;  12. Glosa de créditos  relativos a compras no exterior para comercialização,  CFOP 3.102, conforme item 162;  13.  Glosa  de  créditos  relativos  a  documentos  fiscais  não  localizados,  conforme item 164;  14. Glosa de créditos  tomados em operações de  consignação  industrial, por  falta de prova do direito creditório, conforme tabela do item 172;  15. Glosa parcial de créditos extemporâneos relativos a operações realizadas  entre  janeiro  de  2001  a  setembro  de  2002,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  estornado  parte  dos  créditos em março de 2006, por falta de apresentação do Livro de Apuração do IPI relativo ao  ano­calendário de 2002 e por falta de apresentação de documentos fiscais, conforme itens 176  a 183 do TVF;  16. A partir das infrações apuradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal,  resultando na tabela do item 192 e nos demonstrativos de fls 8.275 a 8.279.  Lavrou­se,  portanto,  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84, com ciência em 29/08/2011, em razão  de que os fatos analisados neste processo terem ocorrido anteriormente ao evento de cisão.  Em impugnação, a recorrente contribuinte alegou em síntese:  Fl. 9138DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.139          4 1.  Pagamento  parcial  do  Auto  de  Infração,  referente  à  infração  de  reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX SS e TALCOR OGP IV;  2.  Decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  outubro  ao  primeiro  decêndio de dezembro de 2005, por aplicação do artigo150, §4º do CTN e não do artigo 173,  inciso I do referido diploma;  3.  Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  não­ tributados,  em  razão  de  sua  condição  de  industrial,  do  princípio  da  não­cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição Federal,  e  ainda  com  fundamento  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº 33, de 1999; aduziu, ainda, que  o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2006, não é interpretativo e representa mudança  de critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente;  4.  A  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  é  no  código  2710.19.32  e  não  no  código  2715.00.00;  5.  Impossibilidade  de  cobrança  de multas  sobre  o mesmo  fato  gerador,  ou  seja, a cobrança cumulativa de multa pela falta de recolhimento do tributo e a multa por falta  de destaque do imposto na nota fiscal.  Por sua vez, a responsável solidária apresentou impugnação alegando:  1.  A  sua  exclusão  como  sujeito  passivo  responsável,  pelo  fato  de  que  a  reorganização  societária  não  ter  sido  cisão  parcial,  mas  apenas  transferência  de  ativos  e  passivos da antiga CBL, atual IPP, à impugnante – CBLL ­ para integralização de capital e que,  posteriormente, a CBL se retirou da sociedade, transferindo a totalidade de suas quotas à sócia  remanescente;  2.  A  decadência  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2006,  pela  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  independentemente  da  existência  ou  não  de  pagamentos;  3. Os demais fundamentos já suscitados pela recorrente contribuinte.   A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 15­33.938, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006 DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Fl. 9139DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.140          5 A  pessoa  jurídica  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  responderá  solidariamente  pelas  obrigações  contraídas até a data da cisão, em relação ao crédito tributário.   IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado NT.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Os  produtos  denominados  comercialmente  de  “Sugartex”,  “Sugartex  Heavy”  e  “Sugartex  Extra  Heavy”,  constituídos  essencialmente  de Cimento Alfáltico  de Petróleo  (CAP)  e Óleo  Básico  Mineral,  uma  mistura  betuminosa  à  base  de  asfalto,  classifica­se no código NCM 2715.00.00.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Ambos  sujeitos  passivos  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos,  reprisando as alegações já aduzidas na impugnação.   Na  sessão  de  19/08/2014,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que fosse realizada perícia técnica conforme Resolução nº 3302­ 000.426.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente  a  apresentar  resposta  quanto  à  descrição detalhada dos produtos, explanação do processo produtivo,  inserir uma  imagem do  produto em embalagem e do conteúdo e apresentação de quesitos complementares.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  a  composição  já  contida  nos  autos,  a  descrição do processo produtivo e apresentou os seguintes quesitos complementares:  1)  Queira  o  Sr.  Perito  informar  as  propriedades  dos  produtos  "SUGARTEX",  "SUGARTEX  HEAVY"  e  "SUGARTEX  EXTRA  HEAVY",  considerando  sua  composição  e  aditivação  e  à  vista  dos documentos técnicos anexados pelas Defendentes aos autos.   2) Informe o Sr. Perito quais as aplicações de uso dos produtos  "SUGARTEX",  "SUGARTEX  HEAVY"  e  "SUGARTEX  EXTRA  HEAVY",  considerando  sua  composição  e  aditivação  e  à  vista  dos documentos técnicos anexados pelas Defendentes aos autos.  3)  (Queira o Sr. Perito especificar  (i) as aplicações de uso dos  óleos  lubrificantes  a  base  de  asfalto,  que  contêm  em  sua  composição  a  mistura  de  óleos  minerais  de  petróleo,  óleos  de  minerais betuminosos (asfaltos) e aditivos e (ii) as aplicações de  uso das misturas betuminosas.  Fl. 9140DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.141          6 4)  A  vista  da  resposta  anterior,  esclareça  o  Sr.  Perito  se  as  aplicações  de  uso  dos  óleos  lubrificantes,  que  contêm  em  sua  composição  a  mistura  de  óleos  minerais  de  petróleo,  óleos  de  minerais  betuminosos  (asfaltos)  e  aditivos  se  diferenciam  das  aplicações  de  uso  das  misturas  betuminosas,  especificando­as,  caso positivo.   5)  À  luz  das  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO, queira o Sr. Perito esclarecer se as  Defendentes corretamente aplicaram tais regras e se é adequada  a  classificação  fiscal  utilizada  pelas  Defendentes  para  os  produtos  "SUGARTEX",  "SUGARTEX HEAVY"  e  "SUGARTEX  EXTRA HEAVY".  Contudo em ofício enviado pelo  INT (e­fls. 8996/8997), o  referido  instituto  declinou da realização da perícia em razão da necessidade de realizar uma análise química dos  produtos, o que não foi possível em função do não envio de amostras pela recorrente e devido  ao fato de que os equipamentos cromatógrafo a gás encontravam­se fora de funcionamento por  problemas técnicos não diagnosticados.  Em  seguida,  o  processo  foi  encaminhado  ao  CECLAM  que  declinou  da  possibilidade de emitir parecer sobre a classificação fiscal do produto.  O relatório fiscal de cumprimento da diligência mencionou os fatos ocorridos  e anexou os Ditames de classificação no âmbito do Mercosul ou os Pareceres de Classificação  emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado da OMA.  Por  seu  turno,  a  recorrente  que  se  manifestou,  ao  final,  reiterando  o  afastamento da reclassificação fiscal.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Responsabilidade  solidária da CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES  LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84  Abordo, inicialmente, a matéria relativa à responsabilidade do sujeito passivo  CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84. Referida matéria  já  fora  tratada  por  esta  turma,  em  outra  composição,  no  julgamento  do  processo  16682.720110/2012­41,  que  tratou  exatamente  da  operação  de  transferência  de  ativos  e  passivos  pela  IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETRÓLEO  S/A,  CNPJ  33.337.122/0001­27,  doravante  denominada  IPP,  para  a  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  Fl. 9141DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.142          7 05.524.572/0010­84,  doravante  denominada CBLL,  e  resultou  no Acórdão  nº  3302­002.675,  cujas razões adoto e abaixo transcrevo:  "No Termo de Verificação Fiscal,  fls.  6.985 a 7.030  (refere­se  às  e­fls.  8212  a  8214 deste  processo),  está  assentado  que  a  antiga  CBL,  atual  IPP  e  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte,  após  reorganização  societária  ocorrida  em  2008,  manteve­se com as atividades de distribuição de combustíveis no  Brasil  e  transferiu  os  ativos  e  passivos  decorrentes  das  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  operação  correspondeu,  efetivamente,  a  uma  cisão parcial, nos termos dos artigos 229 e 233 da Lei nº 6.404,  de 1976.  Decorrente da operação de  cisão, entendeu a autoridade  fiscal  pela  responsabilidade solidária  entre a  sociedade parcialmente  cindida,  no  caso  a CBL,  atual  IPP,  e  a  sociedade  que  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio,  no  caso  a CBLL,  por  aplicação  do  artigo 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Concluiu,  então,  a  fiscalização  que  a  CBLL  possui  responsabilidade  solidária  quanto  aos  débitos  de  IPI  aqui  lançados,  em  razão  de  os  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  data anterior ao evento.  Por  sua  vez,  a  CBLL,  cientificada  como  responsável  solidária,  afirma em  sua peça  recursal  que não houve cisão parcial, mas  reorganização societária do Grupo Chevron, em vista da qual a  CBL,  atual  IPP,  transferiu  seu  negócio  de  fabricação,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  à  CBLL,  recebendo  em  contrapartida  quotas  representativas  do  capital  social  da CBLL. A CBL passou  de  detentora  de  elementos  (um  conjunto  de  ativos  e  passivos)  relacionados  com  a  produção,  comercialização  e  importação  de  graxas  e  lubrificantes  a  quotista majoritária da CBLL. Posteriormente, a CBL retirou­se  da  sociedade  em 30/12/2008,  transferindo  a  totalidade  de  suas  quotas à sócia remanescente.  O documento juntado aos autos nas fls. 6930 a 6943 (refere­se  às  e­fls.  925/926  deste  processo)  contém  resposta  da  IPP,  extraída do processo 16682.720715/2011­51,  informando que a  CBL,  atual  IPP,  “transferiu  ao  patrimônio  da  CHEVRON  BRASIL LUBRIFICANTES LTDA (CBLL), a totalidade de seus  ativos  e  passivos  relacionados  às  atividades  de  produção,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  e  graxas.  Tais  elementos  ativos  e  passivos  relacionados  à  atividade  de  fabricação  e  importação  de  lubrificantes  foram  transferidos  à  CBLL mediante a integralização de aumento de capital da CBLL,  totalmente subscrito pela CBL”.  As operações informadas foram delineadas nos instrumentos de  alteração  contratual,  conforme  descrito  a  seguir,  fls.  7.236  a  7.465. (refere­se às e­fls. 701/739 deste processo)  Fl. 9142DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.143          8 A 11º Alteração de Contrato Social da CBLL, em 18/08/2008 e  retificada pela 12º Alteração Contratual, estipulou que a CBL e  Chevron Latin América Marketing LLC – doravante denominada  CLAM  ­  aumentariam  o  capital  social  da  CBLL  de  R$  203.000,00  para  R$  21.681.212,00,  sendo  as  novas  quotas  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  CBL,  mediante  a  conferência  dos  bens  descritos  e  caracterizados  no  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  datado  de  31/07/2008,  a  saber:  um  imóvel  e  todas  as  acessões,  benfeitorias,  acessórios,  equipamentos e demais elementos ativos e passivos relacionados  às  atividades  de  fabricação  de  lubrificantes  desenvolvidas  no  imóvel,  cuja  avaliação  resultou  em  R$  21.478.317,22  (correspondente  ao  aumento  de  capital,  com  diferença  de  R$  105,22 levada à conta de adiantamento para futuro aumento de  capital),  com  base  em  balanço  patrimonial  da  CBL,  levantado  em 31/07/2008.   A  12º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBLL,  em  17/10/2008,  promoveu novo aumento, passando de R$ 21.478.212,00 para R$  46.981.508,00,  subscrito  e  integralizado  pela  CBL,  com  a  conferência  de  outro  imóvel  e  bens  acessórios  de  acordo  com  Laudo  Avaliação  datado  de17/10/2008,  conforme  balanço  levantado em 17/10/2008.  Por  sua  vez,  a  13º Alteração do Contrato Social  da CBLL,  em  25/11/2008,  promoveu  novo  aumento  para  R$  251.816.831,00,  subscrito  e  integralizado  pela CBL, mediante  a  conferência  de  imóvel e demais elementos de ativo e passivo, incluindo estoques  de  matérias­primas  e  lubrificantes,  estoques  em  transito,  disponibilidades  em  banco,  conforme  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  e  Balanço  Patrimonial  levantado  em  25/11/2008.  Por  outro  lado,  a  19º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBL,  atual  IPP,  em  09/12/2008,  reduziu  seu  capital  social  em  R$  494.623.062,98,  sendo este  restituído à Chevron Latin América  na forma de quotas e ações de diversas empresas, dentre elas, da  CBLL  correspondente  ao  valor  contábil  de R$  251.812.771,00,  repercutindo  na  14º  Alteração  Contratual  da  CBLL,  em  30/12/2008,  com  a  retirada  da  CBL  da  CBLL,  pela  cessão  e  transferência  da  totalidade  de  suas  quotas  no  valor  de  R$  251.812.771,00 para a Chevron Latin América.  O  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  dispôs  sobre  a  avaliação  de  bens,  direitos  e  obrigações,  incluindo  caixa,  inventário,  equipamentos  e  imóveis  a  serem  incorporados  ao  capital social da CBLL, de acordo com os artigos 8º e 183 da Lei  nº 6.404, de 1976.  Descritas  as  operações,  passa­se  à  análise  da  ocorrência  de  cisão parcial.   A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  dispõe  acerca  da  matéria  em  seus  artigos 223 a 234, especialmente nos artigos 223, 229 e 233:   Fl. 9143DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.144          9 Art.  223.  A  incorporação,  fusão  ou  cisão  podem  ser  operadas  entre  sociedades  de  tipos  iguais  ou  diferentes  e  deverão  ser  deliberadas na  forma prevista para a alteração dos respectivos  estatutos ou contratos sociais.  § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade  serão  observadas  as  normas  reguladoras  da  constituição  das  sociedades do seu tipo.  §  2º  Os  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  incorporadas,  fundidas  ou  cindidas  receberão,  diretamente  da  companhia  emissora, as ações que lhes couberem.  ...  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.  §  2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  ...  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  Fl. 9144DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.145          10 patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação  (artigo 227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  acionistas,  em  substituição às ações extintas, na proporção das que possuíam.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)  A operação realizada e descrita pelas recorrentes correspondeu,  efetivamente,  à  transferência  de  parte  de  ativos  e  passivos  da  CBL  para  a  CBLL,  mediante  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital  ocorrido  na  CBLL,  no  montante  correspondente  ao  valor  obtido  em  Laudos  de  Avaliação.  O  Laudo, de  fls. 6.978 a 6.982, elaborado por  três peritos, dispôs  em  seu  item  III  que  tal  laudo  era  resultado  do  trabalho  de  avaliação de bens a serem incorporados na CBLL.  A cisão parcial descrita na Lei da S/A corresponde à operação  realizada,  ou  seja,  versão  de  parcela  do  patrimônio  (ativos  e  passivos)  de  uma  empresa  –  CBL  –  para  outra  já  existente  –  CBLL  –  a  qual  deve  promover  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito e integralizado pela cindida (no caso a CBL), mediante  a versão deste patrimônio.  Observa­se  que  antes  da  operação,  a CBL  era  “controladora”  da  CBLL  e  era  “controlada”  pela  CLAM,  a  qual  passou  a  controlar  diretamente  a  CBLL,  pela  cessão  de  quotas  de  que  trata sua 14º Alteração Contratual (da CBLL). Assim, de fato, a  CLAM  que  controlava  a  CBL  diretamente  e  a  CBLL  indiretamente,  passou  a  controlar  ambas  diretamente.  A  representante  legal  e  diretora  das  empresas  envolvidas  na  operação  era  a  mesma  pessoa  Maria  Helena  Cavalcanti  Martins.  Trata  a  operação  de  aquisição  de  negócio  entre  empresa  sob  controle  comum,  cujos  ativos  e  passivos  foram  avaliados  a  saldos contábeis e não a valores de mercado.  Fl. 9145DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.146          11 O  Manual  de  Contabilidade  Societária1  descreve  a  operação  similar como cisão parcial, conforme transcrito abaixo:  “Suponhamos  uma  empresa  de  tecnologia  de  informação  (fabricação  e  venda  de  equipamentos  de  informática),  que  também presta  serviços de desenvolvimento de  sistemas de alta  plataforma,  deseje  separar  essas  operações.  Na  data­base  que  foi  decidida  pelos  acionistas  para  a  operação  de  cisão,  essa  empresa tinha a seguinte posição patrimonial:  ...  Com base nesse balanço, os acionistas decidiram alocar à nova  empresa os ativos e passivos ligados à operação que está sendo  transferida,  de  forma  que  cada  uma  permaneça,  após  a  cisão,  com  os  ativos  e  passivos  correspondentes,  como  se  já  existisse  uma contabilidade divisional, segregando tais ativos e passivos,  bem como os resultados e a posição patrimonial por operação.”  Cita­se,  ainda,  Acórdão  nº  1401­00.155,  processo  19515.001895/2007­11,  que  considerou  operação  similar  como  cisão parcial (fls. 11 a 13 do voto vencido, não em relação a esta  matéria)  “REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FORMAÇÃO  PATRIMONIAL DA RIOCELL.   Conforme  afirmação  da  Recorrente,  a  empresa,  à  época  dos  fatos, encontrava­se em dificil situação financeira, fato este que  levou  a  Recorrente  a  buscar  uma  organização  societária  mais  dinâmica, menos  burocrática  e  que  resultasse  em  economia  de  custos  e  despesas.  Confira­se  o  item  2  "Reestruturação  Societária"  das  Notas  Explicativas  das  Demonstrações  Financeiras de 2002:  ...  Seguindo em frente, analiso a forma de integralização do capital  social da Riocell. Quando os acionistas aprovaram um aumento  de capital social da Riocell S.A no montante de R$ 91.755380,00  (noventa  e  um  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  oitenta  reais),  as  ações  foram  integralmente  subscritas e integralizadas pela Klabin SA,. Na integralização, a  Recorrente  entregou  "bens,  direitos  e  obrigações"  da  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  em  valor  compatível,  conforme  laudo  emitido  por  perito  avaliador  independente.  Salta  aos  olhos,  no  entanto, que obrigação, ou seja, passivo,  tenha sido dada como  pagamento  para  formação  do  ativo  de  uma  empresa  e  como  forma de integralização do seu capital social.   Na  verdade,  mediante  a  conferência  dos  bens,  direitos  e  obrigações,  tem­se,  que  restou  configurada  não  a  integralização de capital social propriamente dito, mas sim uma                                                              1  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 414  Fl. 9146DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.147          12 cisão da Recorrente, com a atribuição de seu "acervo líquido"  para a empresa Riocell.  Isso  porque,  a  Recorrente  pretendeu  entregar,  como  integralização do capital social, ativos e Passivos relacionados  à Unidade Industrial de Guaíba. Ora, não há como integralizar  o capital social da empresa com obrigações. De fato, conforme  o art. 7º da Lei das SA, "o capital social poderá ser formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  em  dinheiro". Ora,  obrigações  não são patrimônio susceptíveis a integralizar o capital social.   Verifica­se, assim que, na verdade, foi transferido para Riocell  S.A  o  chamado  "Acervo  Líquido",  composto  por  ativos  e  passivos  de  parte  da  Klabin  SÃ,  relacionados  à  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  Ou  seja,  em  verdade,  a  Klabin  S.A  foi  cindida,  contrariando  os  objetivos  gerais  traçados  pela  companhia  em 2002,  qual  seja,  o  de  concentrar  as  operações  em uma só empresa.  Por outro lado, resta encontrar um fundamento que justifique a  cisão  da  Klabin  S.A  ­  operação  em  sentido  divergente  com  as  políticas traçadas pela própria empresa, que não se relacione à  mera economia de tributo posteriormente percebida.”  Tanto  na  integralização  de  quotas  como  de  ações  deve  ser  realizada mediante dinheiro ou bens, suscetíveis de avaliação em  dinheiro, sendo que a versão de ativos e passivos não se amolda  à mera integralização de capital, mas a cisão parcial:   Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  7º O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação em dinheiro  Lei nº 10.406, de 2002  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público,  que,  além de cláusulas estipuladas pelas  partes, mencionará:  I ­ nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III ­ capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo  compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação  pecuniária;  Portanto, caracterizada a operação de cisão, a responsabilidade  tributária resta configurada nos termos do artigo 5º, §1º, alínea  “b” do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que assim dispõe:  Fl. 9147DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.148          13 Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)   I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;    II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;    III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;    IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a  mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;    V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.    §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica:    a)  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;    b) a sociedade cindida e a  sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;    c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no  caso do item V.   Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  nulidade  da  autuação  alegada  pela  CBLL,  passando­se às demais questões."  Decadência do direito de lançar relativo a janeiro a julho de 2006  As  recorrentes  propugnam  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  entendendo  ser  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamentos  antecipados,  pois  o  que  se  homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.  Concernente  ao  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  tem­se que a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC,  submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos). Esta decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 9148DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.149          14 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   Fl. 9149DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.150          15 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  Neste  caso  concreto,  não  houve  qualquer  pagamento  antecipado,  fato  reconhecido pela recorrente, de acordo com o item 66 do Termo de Verificação Fiscal.  Conclui­se  que,  tendo  o  contribuinte  IPP  sido  cientificado  do  Auto  de  Infração em 29 de agosto de 2011, não houve decurso do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário de IPI relativo ao período de janeiro a julho de 2006, pois que se extinguiu  em 31/12/2011.  Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos não­ tributados  A  segunda  matéria  diz  respeito  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  vinculados  aos  derivados  de  petróleo  ao  abrigo  da  imunidade  constitucional  de  que  trata  o  artigo  155,  §3º  da  Constituição  Federal.  Os  produtos  em  questão  estão  classificados  com  notação NT da TIPI.  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  2º  dos  Decretos  nº  2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 2, os produtos com notação "NT" estão fora  do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos  no artigo 4º dos referidos decretos.  Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º3 dos  decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao                                                              2 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).          Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).   3 Lei nº 4.502/64  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Fl. 9150DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.151          16 imposto, o que afasta da definição o estabelecimento recorrente, em relação a estes produtos.  De fato, o crédito básico decorrente de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  somente  é  possível  aos  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados,  conforme  preconizam os artigos 164 e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e  171 do Decreto nº 2.637/98:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  [...]  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  Deflui­se que a recorrente, para estes produtos, não se sujeita à incidência do  IPI, e, portanto, não apura créditos vinculados à fabricação de produtos NT, ainda que imunes  ao artigo 155, §3º da Constituição Federal e, consequentemente, não se enquadra na faculdade  do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  Fl. 9151DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.152          17 intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Impende esclarecer que  esta matéria  está pacificada no âmbito do CARF, a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX, SUGARTEX HEAVY e  SUGARTEX EXTRA HEAVY  No TVF, consta que a  recorrente apresentou, de  forma genérica, a  seguinte  formulação para este produto:  SUGARTEX  INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  53,00  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  39,00  Aditivo  8,00  Total  100,00  SUGARTEX HEAVY  INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  56,50  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  35,50  Aditivo  8,00  Total  100,00  SUGARTEX EXTRA HEAVY  Fl. 9152DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.153          18 INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  61,00  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  30,50  Aditivo  8,50  Total  100,00  A  autoridade  fiscal  conclui  que  o  produto  é  constituído  essencialmente  de  cimento asfáltico de petróleo e óleo básico mineral, ou seja, uma mistura betuminosa à base de  asfalto.  Afirma,  ainda,  que  o  produto  em  referência  é  derivado  da  adição  de  substâncias  diversas ao cimento asfáltico de petróleo.  Afirma que o cimento asfáltico é um líquido viscoso, semi­sólido ou sólido, à  temperatura  ambiente,  que  apresenta  comportamento  termoplástico,  tornando­se  líquido  se  aquecido  e  retornando  ao  estado  original  após  o  resfriamento,  classificando­se  no  código  2713.2000.   Aplicando a RGI­14, na RGI­6 e na RGC­1, a autoridade fiscal classificou o  produto no código 2715.00.00, em razão do texto da subposição de segundo nível contemplar  as misturas betuminosas à base de asfalto:  2715.00.00  MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME  NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE  BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO: MÁSTIQUES  BETUMINOSOS E "CUT­BACKS")  Por  sua  vez,  as  recorrentes  alegam  que  a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  apenas  a  composição  química  e  não  o  tipo  de  aplicação  dos  produtos.  Os  produtos em questão são distintos das misturas betuminosas que possuem aplicações distintas.  Alegam  que  os  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  fazem  parte  de  uma  série  de  óleos  lubrificantes  de  alta  viscosidade  e  adesividade,  formulados  com  derivados  minerais,  recomendados  para  lubrificação de mancais e engrenagens de moendas de usinas de açúcar.  As  recorrentes  defendem  a  classificação  no  código  2710.19.32,  pela  aplicação da RGI – 3a ou 3b. Entendem que a classificação destes produtos misturados pode  ser  tanto  no  código  2715.00.00  (pela  análise  de  formulação)  ou  no  código  2710.19.32  (pela  análise de aplicação). Assim, sendo possível duas classificações, deveria ser adotada a posição  2710.19.32, por aplicação da RGI ­ 3a, por se referir a óleos lubrificantes e, portanto, ser mais  específica.  Caso  assim  não  entendesse,  ainda  a  classificação  deveria  ocorrer  na  posição  270.19.32 pela aplicação da RGI – 3b, pela característica essencial, ou seja, ser lubrificante.  27.10  ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS  BRUTOS; PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS                                                              4  1          Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes  Fl. 9153DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.154          19 EM OUTRAS POSIÇÕES, CONTENDO, COMO CONSTITUINTES BÁSICOS,  70% OU MAIS, EM PESO, DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS  BETUMINOSOS; DESPERDÍCIOS DE ÓLEOS  2710.1  ­Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações  não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais  betuminosos, exceto os desperdícios  2710.19  Outros  2710.19.3  Óleos lubrificantes  2710.19.32  Com aditivos  Apresenta  resoluções  da  ANP  (nº  16,  17  e  18,  de  2009)  que  se  referem  a  óleos  lubrificantes,  dentre  eles,  os  destinados  à  fabricação  de  óleos  lubrificantes  à  base  de  asfalto.  A classificação de mercadorias é efetuada pela aplicação das Regras Gerais  Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (RGI­SH),  constantes  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada  no  Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, com  posteriores  alterações  aprovadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  força  da  competência que  lhe  foi  delegada pelo  art.  2º  do Decreto nº 766/1993, bem assim como das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  abaixo  transcritas,  conforme  artigo  165  do  Decreto  nº  4.544/2002:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO   1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.                                                              5 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 9154DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.155          20 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  Fl. 9155DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.156          21 os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  O  texto  das  posições  envolvidas,  bem  como  as  notas  de  Seção,  Capítulo  e  Explicativas do Sistema Harmonizado estão abaixo transcritas:  SEÇÃO V  PRODUTOS MINERAIS  [...]  CAPÍTULO 27  COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA  SUA DESTILAÇÃO; MATÉRIAS BETUMINOSAS; CERAS MINERAIS  27.10 ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS BRUTOS;  PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES,  CONTENDO, COMO CONSTITUINTES BÁSICOS, 70% OU MAIS, EM PESO, DE ÓLEOS DE  PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS; DESPERDÍCIOS DE ÓLEOS 2710.1 ­Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não  especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos,  70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios 2710.11 ­­Óleos leves e preparações 2710.11.10 Hexano comercial  8 2710.11.2 Misturas de alquilidenos  2710.11.21 Diisobutileno 8 2710.11.29 Outras 8 2710.11.30 Aguarrás mineral ("white spirit") NT 2710.11.4 Naftas 2710.11.41 Para petroquímica NT 2710.11.49 Outras NT 2710.11.5 Gasolinas 2710.11.51 De aviação NT Fl. 9156DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.157          22 2710.11.59 Outras NT 2710.11.90 Outros 8 Ex 01 ­ Òleos parcialmente refinados NT Ex 02 ­ Óleos para lamparina de mecha ("signal­oil") NT 2710.19 ­­Outros 2710.19.1 Querosenes 2710.19.11 De aviação NT 2710.19.19 Outros NT 2710.19.2 Outros óleos combustíveis 2710.19.21 "Gasóleo" (óleo diesel) NT 2710.19.22 "Fuel­oil" NT 2710.19.29 Outros NT 2710.19.3 Óleos lubrificantes 2710.19.31 Sem aditivos NT 2710.19.32 Com aditivos NT 2710.19.9 Outros 2710.19.91 Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) 0 2710.19.92 Líquidos para transmissões hidráulicas 8 2710.19.93 Óleos para isolamento elétrico 8 2710.19.99 Outros 8 Ex 01 ­ Óleos parcialmente refinados NT Ex 02 ­ Óleos para lamparina de mecha ("signal­oil") NT 2715.00.00 MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME  DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR  EXEMPLO: MÁSTIQUES BETUMINOSOS E "CUT­BACKS") 5   Nota 2 do Capítulo 27:  2.  A  expressão óleos  de  petróleo  ou  de minerais  betuminosos,  empregada no texto da posição 27.10, aplica­se não só aos óleos  de petróleo ou de minerais betuminosos, mas também aos óleos  análogos,  bem  como  aos  constituídos  principalmente  por  misturas  de  hidrocarbonetos  não  saturados  nos  quais  os  constituintes  não  aromáticos  predominem,  em  peso,  relativamente  aos  constituintes  aromáticos,  seja  qual  for  o  processo de obtenção.  ...  Considerações Gerais do Capítulo 27 – NESH:  Este  Capítulo  compreende,  de  um  modo  geral,  os  carvões  e  outros combustíveis minerais naturais, os óleos de petróleo e de  minerais  betuminosos  e  ainda  os  produtos  resultantes  da  destilação  dessas  matérias  e  os  produtos  semelhantes  obtidos  por  qualquer  outro  processo.  Também  compreende  as  ceras  minerais e as substâncias betuminosas naturais.  [...]  Convém  salientar  que  a  expressão  “constituintes  aromáticos”,  constante da Nota 2 do Capítulo 27 e do texto da posição 27.07,  deve  ser  interpretada  como  englobando  as  moléculas  inteiras  Fl. 9157DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.158          23 constituídas  por  uma  parte  aromática,  qualquer  que  seja  o  número e o comprimento das cadeias laterais, e não somente as  partes aromáticas dessas moléculas.  ...  Posição 27.09   Esta posição abrange os óleos brutos de petróleo ou de minerais  betuminosos  (xistos,  calcários,  areias,  etc.),  isto  é,  os  produtos  naturais,  qualquer  que  seja  a  sua  composição,  que  provenham  quer de  jazigos petrolíferos  (normais ou de condensação), quer  da destilação pirogenada dos minerais betuminosos. Estes óleos  brutos assim obtidos podem ter sofrido as seguintes operações:  1)Decantação.  2)Dessalga.  3)Desidratação.  4)Estabilização para regularização da pressão do vapor.  5)Eliminação  de  frações  muito  leves  que  se  destinam  a  ser  injetadas  no  jazigo,  para  melhorar  a  drenagem  e  manter  a  pressão.  6)Adição  de  hidrocarbonetos  anteriormente  recuperados  por  métodos físicos no decurso dos tratamentos acima mencionados  (com exclusão de qualquer outra adição de hidrocarbonetos).  7)Qualquer  outra  operação  de  importância  mínima  que  não  modifique o caráter essencial do produto.  ...  Posição 27.10   I.­  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  A  primeira  parte  da  presente  posição  abrange  os  produtos  que  tenham  sofrido  tratamentos  diferentes  dos  mencionados  na  Nota  Explicativa  da  posição  27.09.  Esta posição compreende:  A)Os  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  de  que  se  eliminaram, por destilação primária mais ou menos prolongada  (topping), certas frações leves, bem como os óleos leves, médios  e pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos  largas  ou  da  refinação  dos  óleos  brutos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos.  Estes  óleos  mais  ou  menos  líquidos  ou  semi­sólidos,  conforme  o  caso,  são  essencialmente  constituídos  por  hidrocarbonetos  não  aromáticos,  tais  como  os  parafínicos,  ciclânicos (naftênicos).  Entre os óleos resultantes de destilação fracionada, citam­se:  1)O éteres e as gasolinas de petróleo.  Fl. 9158DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.159          24 2)O white spirit.  3)O petróleo para iluminação (querosene).  4)Os gasóleos (óleos diesel).  5)Os óleos combustíveis (fuel­oils).  6)O spindle oil e os óleos de lubrificação.  7) Os óleos brancos denominados “vaselina” ou “parafina”.  Todos estes óleos permanecem aqui compreendidos seja qual for  o  processo  de  depuração  a  que  tenham  sido  submetidos  (pela  ação  de  soluções  básicas  ou  ácidas,  pela  ação  de  solventes  seletivos,  pelo  processo  de  cloreto de  zinco ou  pelos  processos  das terras absorventes, por redestilação, etc.), contanto que não  sejam  transformados  em  produtos  de  composição  química  definida,  isolados  no  estado  puro  ou  comercialmente  puro,  do  Capítulo 29.  B)Os óleos, análogos aos precedentes, nos quais os constituintes  não  aromáticos  predominem,  em  peso,  em  relação  aos  constituintes aromáticos, e que se obtêm por destilação da hulha  a  baixa  temperatura,  por  hidrogenação  ou  por  qualquer  outro  processo  (craqueamento  (cracking),  refinação  catalítica  (reforming), etc.).  Incluem­se especialmente neste grupo as misturas de alquilenos,  denominadas  tripropileno,  tetrapropileno,  diisobutileno  e  triisobutileno,  etc.  Consistem  em  misturas  de  hidrocarbonetos  acíclicos não saturados (especialmente octilenos, nonilenos, seus  homólogos  e  seus  isômeros)  com  hidrocarbonetos  acíclicos  saturados.  Obtêm­se  quer  por  polimerização,  em  grau  muito  baixo,  do  propileno,  do  isobutileno  ou  de  outros  hidrocarbonetos  etilênicos,  quer  por  separação  (especialmente  por  destilação  fracionada),  a  partir  de  alguns  produtos  provenientes  do  craqueamento (cracking) dos óleos minerais.  ...  Todavia, esta posição não compreende as poliolefinas sintéticas  líquidas que destilem uma fração  inferior a 60%, em volume, a  300°C e à pressão de 1.013 milibares (101,3 kPa) de mercúrio,  por  aplicação  de  um  método  de  destilação  a  baixa  pressão  (Capítulo 39).  ...  C)Os  óleos  referidos  nos  parágrafos  A)  e  B)  anteriores,  melhorados  pela  adição  de  pequeníssimas  quantidades  de  diversas substâncias, bem como as preparações constituídas por  misturas  que  contenham,  em  peso,  70%  ou  mais  de  óleos  dos  parágrafos  A)  ou  B)  e  nas  quais  estes  óleos  constituam  o  elemento  de  base;  tais  preparações  só  se  encontram  aqui  Fl. 9159DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.160          25 compreendidas  quando  não  estiverem  incluídas  em  outras  posições mais específicas da Nomenclatura.  ...  Seção V  27.10  A esta categoria de produtos pertencem, entre outros:  1)  As  gasolinas  adicionadas  de  pequenas  quantidades  de  produtos  antidetonantes  (tetraetilo  de  chumbo  e  dibromoetano,  principalmente)  e  de  antioxidantes  (parabutil­aminofenol,  por  exemplo).  2)  Os  lubrificantes  constituídos  pela  mistura  de  óleos  de  lubrificação com quantidades muito variáveis de outros produtos  (produtos para melhorar a sua untuosidade,  tais como os óleos  ou  gorduras  vegetais,  antioxidantes,  antiferruginosos,  antiespumas,  tais  como  os  silicones,  etc.).  Estes  lubrificantes  compreendem  os  óleos  compostos,  os  óleos  para  trabalhos  pesados, os óleos grafitados (grafita em suspensão nos óleos de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos),  os  lubrificantes  para  cilindros, os óleos para lubrificação de fibras têxteis, bem como  os  lubrificantes  consistentes  (graxas)  constituídos  por  óleos  de  lubrificação e  sabão de cálcio,  de alumínio,  de  lítio,  etc.  (estes  últimos numa proporção da ordem, por exemplo, de 10 a 15%).  3)  Os  óleos  para  transformadores  e  disjuntores,  em  que  as  propriedades  lubrificantes  não  exercem  qualquer  função  e  que  são  óleos  estáveis,  especialmente  refinados,  aos  quais  se  adicionaram  inibidores  antioxidantes,  tais  como  o  p­ cresoldibutil­terciário.  4)  Os óleos de corte (cuja função principal é resfriar, durante  o  trabalho,  a  ferramenta  e  a  peça  usinada  (trabalhada*)),  que  são óleos pesados adicionados, por exemplo, de 10 a 15% de um  produto  emulsionante  (sulforricinato  alcalino,  etc.),  e  que  se  destinam a ser empregados em emulsão aquosa.  5)  Os  óleos  de  lavagem  (que  servem,  especialmente,  para  limpeza  de motores  e  de  outros  aparelhos).  São  óleos  pesados  adicionados, normalmente, de pequenas quantidades de produtos  peptizantes  que  permitem  eliminar  as  lamas,  as  gomas,  os  depósitos  de  carvão,  etc.,  que  se  formam  durante  o  funcionamento.  6)  Os  óleos  desmoldantes  (antiaderentes)  (que  servem  para  desmoldar  artigos  cerâmicos,  pilares  e  vigas  de  concreto  (betão),  etc.).  Podem  citar­se  entre  eles  os  óleos  pesados  adicionados de gorduras vegetais, numa proporção de 10%, por  exemplo.  7)  Os  líquidos  para  transmissões  hidráulicas  (para  freios  (travões) hidráulicos etc.), que se obtêm adicionando aos óleos  Fl. 9160DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.161          26 pesados  produtos  que  melhorem  a  sua  untuosidade,  antioxidantes, antiferruginosos, antiespumantes, principalmente.  ...  Notas da posição 2715   As  misturas  betuminosas,  compreendidas  nesta  posição,  são,  entre outras, as seguintes:  1)Os cut­backs,  que  são misturas geralmente constituídas,  pelo  menos, por 60% de betumes com um solvente e que se empregam  para revestimento de estradas.  2)As  emulsões  ou  suspensões  estáveis  em  água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente para revestimento de estradas.  3)Os mástiques de asfaltos e outros mástiques betuminosos, bem  como  as  misturas  betuminosas  semelhantes  obtidas  por  incorporação  de  matérias  minerais,  tais  como  a  areia  ou  o  amianto. Estes produtos empregam­se, conforme os casos, para  calafetagem, como produtos para moldação, etc.  ...  São também excluídos desta posição:  ...  f)As preparações lubrificantes da posição 34.03   Devido  à  a  profusão  de  termos  técnicos  da  área  química,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para a elaboração de  laudo  técnico, mediante a Resolução nº 3302­ 000.426, o que não foi declinado pelo Laboratório de Análise Orgânica Instrumental ­ LANOI  ­ do Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT, conforme já explanado  Pelos textos das posições em questão, o produto poderia ser classificado nas  posições 2710 ou 2715, o que a própria  recorrente entende. A RG 2 "b", em sua parte  final,  remete  a  classificação  de  produtos misturados  ou  compostos  à RG 3  (A classificação destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se  conforme  os  princípios  enunciados  na  Regra 3).  Por sua vez, a RG 3 "a" dispõe que a posição mais específica prevalece sobre  as demais. Porém, é inaplicável quando cada uma das posições se refira a um dos constituintes  do produto, o que é o caso das posições aqui tratadas. Destarte, ambas devem ser consideradas  específicas. Partindo para a RG 3"b", tem­se que o produto deve ser classificado pela matéria  que  confira  a  característica  essencial.  Para  tanto,  seria necessário  que o  laudo pericial  assim  definisse  pela  composição  química  e  análise  do  produto  como  um  todo,  qual  seria  sua  característica essencial.   Aliás, os quesitos  elaborados pela  recorrente  solicitavam,  justamente, que a  perícia informasse as propriedades e as aplicações de uso dos produtos, o que não foi possível  pela falta de entrega de amostras e pela indisponibilidade dos equipamentos.  Fl. 9161DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.162          27 Assim, não havendo perícia  sobre a composição química, nem definição da  característica  essencial  do  produto,  resta  a  aplicação  da  RG  3  "c",  ou  seja,  na  posição  em  último lugar, dentre as suscetíveis:  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  Portanto, mantenho a reclassificação fiscal adotada pela fiscalização.  Cobrança cumulativa de multa pela falta de recolhimento do tributo e a  multa por falta de destaque do imposto na nota fiscal  A  recorrente  alega  cobrança  em duplicidade  e  abusiva  sobre  o mesmo  fato  gerador  das  multas  por  falta  de  destaque  do  imposto  na  nota  fiscal  e  por  falta  de  declaração/recolhimento do imposto devido.   A alegação da recorrente é de que no lançamento do imposto não destacado  constante da tabela do item 58 do Termo de Verificação Fiscal, houve duplicidade de cobrança  de  multas,  e  que  diante  do  pagamento  do  imposto  devido  efetuado  pela  recorrente,  relativamente a esta infração, as multas deveriam ser canceladas.  A matriz  legal para a cobrança das multas é o artigo 80 da Lei nº 4.502, de  1964,  cuja  redação  até  22/01/2007  era  dada  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  posteriormente,  com  a  publicação  da MP  nº  351,  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007, pelo artigo 13 desta última lei:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de  2006)    I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  ...  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Assim, a multa isolada é devida pela falta de lançamento do imposto na nota  fiscal, enquanto a multa de ofício vinculada é devida pela falta de recolhimento do imposto.  Fl. 9162DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.163          28 No caso, quanto a falta de destaque resultar em falta de recolhimento apenas  a  multa  de  ofício  vinculada  deve  ser  aplicada,  ou  seja,  se  o  imposto  devido  não  possuir  cobertura de créditos, então o saldo devedor é lançado com multa de ofício vinculada, e, neste  caso,  não  há  lançamento  de  multa  isolada.  Porém,  se  o  imposto  não  lançado  na  nota  tiver  créditos  suficientes  para  sua  cobertura,  não  há  imposto  a  ser  cobrado,  mas  apenas  a  multa  isolada sobre a falta de destaque na nota.  Verifica­se,  que,  em  verdade,  a  decisão  da  DRJ  caminha  parcialmente  no  mesmo sentido da alegação da recorrente quanto à aplicação cumulativa das duas multas sobre  o mesmo fato gerador. Transcreve­se excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  “Em relação à aplicação de dupla penalidade em virtude de uma  única  infração  praticada,  deve­se  esclarecer  que  foi  aplicada  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  lançado  no  auto  de  infração,  no  percentual  de  75%  desse  imposto,  relativo  ao  período  de  apuração  em  que  os  débitos  apurados  foram  superiores aos créditos.   Quanto  ao  período  de  apuração  em  que  os  créditos  foram  suficientes para cobrir os débitos apurados, o IPI não é devido  em razão da existência de saldo credor na escrita fiscal ao final  do  período.  Entretanto,  neste  caso,  em  relação  ao  valor  do  imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais de saídas,  a  legislação  do  IPI  determina  a  imputação  de  penalidade  pecuniária pela irregularidade relativa ao não lançamento desse  imposto na nota fiscal. Tal regra está inserta no art. 45 da Lei nº  9.430, de 1996 que modificou o art. 80 da Lei nº 4.502, 1964.”  Tal  entendimento  foi  esposado  no Acórdão  nº  3803­00.004,  proferido  pela  Primeira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, conforme excerto abaixo:  "Quanto  à  multa  aplicada,  não  é  verossímil  que  só  se  pode  alcançar  o  caminho por  onde  andou o  auditor  para  chegar  ao  seu  valor  após  a  decisão  de  primeira  instância  e  não  pela  inteligência  do  próprio  lançamento.  Deduzo  que  qualquer  contabilista  de mediana  formação  e  experiência,  especialmente  se foi o autor ou revisor da escrituração, consegue apreender no  auto  de  infração,  numa  leitura  sem profundidade,  a disposição  gráfica dos débitos não destacados nas notas fiscais:   a) que tiveram crédito como contrapartida, e neste caso recebeu  a incidência da multa isolada pelo não destaque; e   b) os que estão a descoberto de crédito, gerando imposto devido,  sendo estes principais objetos de lançamento, juntamente com a  respectiva multa de oficio  [...]  Primeiramente, todos os débitos não destacados nas notas fiscais  são arrolados no auto de  infração (99 noventa e nove) débitos,  fls. 12 a 18.  Segundo,  às  fls.  19  a  25,  todos  os  débitos  são  novamente  arrolados. Dos que não tem créditos correspondentes no período  Fl. 9163DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.164          29 resulta  imposto  a  pagar  de  igual  valor.  Dos  que  possuem  créditos  correspondentes  no  período,  os  débitos  são  destes  subtraídos nada resultando de imposto a pagar em sua maioria e  saldos devedores para pequena parte.  No  terceiro  rol,  fls.  26  a  29,  resultante  da  listagem  imediatamente  anterior,  são  destacados  apenas  os  débitos  a  pagar do imposto, para fazer incidir sobre eles a multa de oficio  e juros de mora.  No  quarto  rol,  fls.  30  a  36,  todos  os  débitos  seio  arrolados  novamente, para destacar, agora, apenas os débitos inteiramente  deduzidos  dos  créditos,  sem  imposto  a  pagar  no  período,  para  sobre ela fazer incidir só a multa isolada pela falta de destaque  nas notas fiscais.  Como  se  pode  ver,  não  há  no  ato  nenhuma  duplicidade  de  aplicação  de  multa.  Só  há  uma  incidência  sobre  cada  débito,  incidência que, repita­se de outro modo, foi segregada em 75%  sobre o principal a cobrar, e 75% sobre o principal compensado  com os créditos em cada período. De resto, não há  ilegalidade  neste ato de lançamento."  Citam­se,  outrossim,  vários  acórdãos  da  DRJ  que  possuem  este  entendimento:  Acórdão nº 01­26.457 da 3º Turma da DRJ/BEL:  MULTA ISOLADA. FALTA DE LANÇAMENTO.  O art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964 é claro quando prevê multa  para “falta de lançamento” do IPI, estabelecendo no § 8º que a  mesma será exigida junto com o  imposto quando este não  tiver  sido lançado ou recolhido e isoladamente nos demais casos  Excerto:  11.  Vê­se  que  o  caput  do  dispositivo  é  bem  claro  quando  pune  com  a  aplicação  da  multa  a  “falta  de  lançamento”  do  imposto,  o  que  de  fato  ocorreu  (mesmo  porque  a  impugnante  não  contesta  a  mudança  de  classificação e alíquota feita pela fiscalização), estabelecendo no parágrafo  8º que a multa será exigida junto com o imposto quando este não tiver sido  lançado ou recolhido e isoladamente nos demais casos,  tal qual o presente,  no  qual  inexiste  imposto  a  ser  lançado  ou  recolhido  em  decorrência  da  cobertura de créditos  Acórdão nº 09­37.074 da 3º Turma da DRJ/JFA:  3.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IPI  NÃO  LANÇADO  EM  NOTA  FISCAL  A multa de ofício aplicada sobre a infração fiscal atinente à falta  de  lançamento  (destaque)  do  IPI  em  nota  fiscal  de  saída  é  sempre proporcional ao IPI não lançado (não destacado) nessa  nota,  independentemente  se,  da  reconstituição  da  escrita  Fl. 9164DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.165          30 efetuada de ofício no período em que ocorreu tal irregularidade,  foi eventualmente apurado saldo devedor ou credor do imposto.  A única implicação advinda da apuração escritural, efetuada de  ofício, de saldo devedor ou credor do IPI é uma divisão no auto  de  infração,  meramente  operacional,  daquela  multa  de  ofício  sobre o IPI não lançado (não destacado) na nota fiscal, em duas  rubricas:  1)  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  sem  cobertura de crédito e 2) multa de ofício sobre o IPI não lançado  com cobertura de crédito. A soma dos valores alocados em tais  rubricas 1 e 2 totaliza exatamente o montante da multa de ofício  aplicada  sobre  todas  as  operações  irregulares  praticadas  pela  contribuinte  em  razão  do  não  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais de saída emitidas (art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação  dada pelo art. 13 da Lei 11.418/07  Excerto:  Então, a multa de ofício para a mencionada infração é sempre proporcional (75%)  ao IPI não lançado nas notas fiscais que deveriam ter sido emitidas,  incidindo  tal  multa  sobre  todas  as  operações  praticadas  pela  contribuinte  com  essa  irregularidade,  independentemente  se,  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  nos  períodos em que ocorreu a aludida irregularidade, foi eventualmente apurado saldo  devedor ou credor de IPI.   Nesse sentido, já preceituava o Parecer Normativo CST nº 39/76, na sua ementa:   “A  multa  por  falta  do  lançamento  [do  IPI  na  nota  fiscal],  apurada  pela  fiscalização,  independe  do  Imposto  não  lançado  [na nota fiscal] estar ou não coberto por eventuais créditos.”  A única implicação advinda dessa apuração, efetuada de ofício, de  saldo devedor  ou  credor  do  IPI  é  uma  divisão  no  auto  de  infração,  meramente  operacional,  daquela multa de ofício  sobre o  IPI não  lançado,  feita pelo  sistema eletrônico da  Receita Federal que processa a lavratura do auto de infração. Tal sistema divide a  aludida multa de ofício  em duas  rubricas no auto de  infração: a) multa de ofício  sobre o IPI não lançado sem cobertura de crédito e b) multa de ofício sobre o IPI  não lançado com cobertura de crédito.  A rubrica “a” supra trata do valor da multa de ofício proporcional (75%) à parcela  do IPI não lançado na nota fiscal que, na reconstituição da escrita feita pelo Fisco,  ensejou a apuração de saldo devedor do imposto. Ou seja, tal rubrica corresponde  ao  valor  da  multa  de  ofício  proporcional  à  parcela  do  IPI  não  lançado  que,  registrado  a  débito  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  excedeu,  no  período  de  apuração,  o  montante  dos  créditos  escriturais  admitidos,  redundando  em  saldo  devedor e IPI a ser exigido de ofício no auto de infração.  A  rubrica  “b”  corresponde  ao  valor  da  multa  de  ofício  proporcional  (75%)  à  parcela  do  IPI  não  lançado  na  nota  fiscal  (débito  de  IPI)  que,  no  confronto  escritural implementado pelo Fisco na reconstituição da escrita, foi absorvida pelos  créditos  admitidos  do  período  de  apuração,  integralmente  (redundando  na  apuração  de  saldo  credor  ou  saldo  zero),  ou  parcialmente  (redundando  na  apuração de saldo devedor).  A soma dos valores alocados sob as rubricas “a” e “b” acima totaliza exatamente o  montante  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  todas  as  operações  irregulares  Fl. 9165DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.166          31 praticadas  pela  contribuinte  em  razão  do  não  lançamento  (destaque)  do  IPI  nas  notas fiscais de saída. Ou seja, a multa de ofício sobre o IPI não lançado é sempre o  somatório dos valores alocados naquelas rubricas.  Assim,  no  auto  de  infração,  como  salientado,  uma  divisão  da multa  de  ofício  em  questão  (75%  sobre  o  IPI  não  lançado  em  nota  fiscal)  nas  duas  rubricas  supramencionadas assume caráter meramente organizacional  Acórdão nº 14­48.295 da 8º Turma da DRJ/POR:  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  É correta a imposição de multa de ofício proporcional ao valor  do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída,  ainda que a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja  saldo credor na escrita fiscal.  Excerto:  5­ BIS IN IDEM DAS MULTAS APLICADAS  Reclama  ainda,  a  autuada,  da  imposição  simultânea  da  multa  proporcional (multa de ofício) e da multa pelo IPI não lançado  com cobertura de crédito (multa isolada), alegando uma possível  ocorrência de bis in idem.  Embora as multas tenham sido distinguidas em dois tipos, elas se  constituem, na realidade, em um único tipo de multa, decorrente  tão  somente da  falta de destaque do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal.  O  fato  de  terem  sido  discriminadas  em  multa  proporcional  (e­fls.  22/25)  e  multa  isolada  (e­fls  26/29)  se  deve,  exclusivamente,  à  forma  como  o  cálculo foi demonstrado, pois parte do imposto lançado de ofício  (débito de IPI) pôde ser deduzido pelos créditos apropriados na  escrita fiscal.  Para melhor compreensão da sistemática da apuração,  tome­se  como exemplo uma situação hipotética simplificada, apresentada  na tabela que se segue:    Período de  Apuração  Saldo Credor de  Período Anterior  Créditos  do Período  Débitos  do Período  Saldo Credor  do Período  Saldo Devedor  do Período  Mês A  0,00  50,00  0,00  50,00  0,00  Mês B  50,00  50,00  100,00  0,00  0,00  Mês C  0,00  50,00  100,00  0,00  50,00    No  exemplo,  no  primeiro  mês,  houve  entrada  de  mercadorias,  gerando R$ 50,00  de  créditos, mas  sem débitos  nas  saídas. No  mês seguinte, as saídas de mercadorias geraram débitos, porém,  o saldo de créditos permitiu apurar um saldo devedor nulo. No  terceiro  mês,  com  créditos  e  débitos,  o  saldo  devedor  do  IPI  resultou em R$ 50,00 a serem pagos até o prazo de vencimento  do período.  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.167          32 Supondo  que  os  débitos  de  R$ 100,00  nos  meses  B  e  C  não  tivessem sido lançados nas notas fiscais de saída, tem­se:  (a)  No  total,  houve  R$ 200,00  de  imposto  não  lançado,  ensejando a multa (75%) de R$ 150,00 pela falta de lançamento.  (b) Devido à existência de crédito, parte do débito de R$ 200,00  não  lançado  pode  ser  abatido,  resultando  saldo  devedor  do  imposto apenas no mês C, na importância de R$ 50,00.  (c) Considerando os itens (a) e (b) acima, o lançamento de ofício  deve ser de R$ 50,00 de imposto (pelo saldo devedor no mês C) e  de R$ 150, 00 de multa. Dos R$ 150,00 da multa, o montante de  R$ 37,50 corresponde aos R$ 50,00 do saldo devedor do imposto  (sem  cobertura  de  crédito)  e  R$ 112,50  aos  R$ 150,00  de  imposto  que  foram  abatidos  pelos  créditos  existentes  (com  cobertura de crédito). Resumindo, o quadro seguinte demonstra  a lógica descrita.    Período de  Apuração  (i)  IPI não lançado  com cobertura  de crédito  Multa aplicável  75% sobre (i)  (ii)  IPI não lançado  sem cobertura  de crédito  Multa aplicável  75% sobre (ii)  Total do IPI  Constituído  Total da multa  Aplicada  Mês A  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Mês B  100,00  75,00  0,00  0,00  0,00  75,00  Mês C  50,00  37,50  50,00  37,50  50,00  75,00  Total  150,00  112,50  50,00  37,50  50,00  150,00    Este  deve  ser  o  raciocínio  lógico  extraído  do  art.  80  da Lei nº  4.502,  de  1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  11.488, de 2007:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A infração é caracterizada pela falta de destaque do valor, total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  independentemente  do  contribuinte  possuir  créditos  na  escrita  fiscal suficientes para compensar os débitos assim apurados, ou  que  tenha  recolhido  uma  parcela  dos  débitos  devidos.  A  conjunção “ou”, aposta no  trecho do texto  legal  (“imposto que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido”),  indica  situações  alternativas e não cumulativas, referindo­se a segunda situação  à  hipótese  de  se  apurar  exclusivamente  saldo  devedor  no  período.  Como  se  percebe,  há  entendimento  convergente  no  sentido  de  que  a multa  isolada  não  incidiria  concomitantemente  sobre  os  saldos  devedores,  mas  apenas  sobre  o  imposto não lançado, coberto com créditos existentes na escrita fiscal.  Fl. 9167DF CARF MF Processo nº 16682.720715/2011­51  Acórdão n.º 3302­005.821  S3­C3T2  Fl. 9.168          33 Entretanto,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  DIFERENÇAS A COBRAR adota uma metodologia que, a meu ver, fez incidir a multa isolada  juntamente  com  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  de  IPI  não  lançado  de  fevereiro  a  dezembro/2006, à exceção de março/2006, embora o próprio demonstrativo não tenha aplicado  a multa isolada concomitante com a multa de ofício, nos períodos de janeiro de 2006.  Porém,  verifica­se  que  estes  valores  de  imposto  não  lançado  são  sempre  inferiores  aos  saldos  devedores  de  IPI  lançados  com multa  de  ofício  vinculada,  o  que,  em  princípio, levaria à conclusão de que os valores de "IPI não lançado na NF" estão englobados  nos saldos devedores lançados.   Verificando  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  não  há  quaisquer  saldos  credores anteriores, e os créditos reais admitidos de janeiro a dezembro são insuficientes para  cobrir os débitos escriturados pelo próprio contribuinte, sendo que todas as infrações relativas  ao  imposto  não  lançado  na  nota  fiscal  apenas  aumentaram  o  saldo  devedor,  não  havendo  cobertura  de  crédito  em  relação  a  esta  parcela.  Apenas  em março/2006,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  gerou  saldo  credor  e,  portanto,  houve  cobertura  de  créditos,  razão  pela  qual  o  imposto não lançado de R$ 11.554,40 foi coberto com créditos, sendo devida a multa isolada  para este período.  O  artigo  200,  inciso  IV,  dispunha  que  o  recolhimento  do  imposto  seria  o  resultante  do  cálculo  do  imposto  relativo  ao  período  de  apuração,  deduzidos  os  créditos  do  mesmo  período,  sem  estabelecer  uma  prioridade  por  valores  relativos  a  glosa  ou  a  imposto  lançado.  Assim, entendo que não cabe a multa isolada aplicada.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos para excluir  o  lançamento da multa  isolada nos períodos de fevereiro/2006 e de abril  a dezembro/2006, a  que  se  refere  o  Demonstrativo  de  Multa  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Não  Lançado com Cobertura de Crédito, constante do Auto de Infração.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 9168DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000346/2008-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.095  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 46 /2 00 8- 28 Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­01.556,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.    Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000346/2008­28  Acórdão n.º 9303­007.095  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 616DF CARF MF

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