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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438678 #
Numero do processo: 10855.910199/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/05/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/05/2007  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 01 99 /2 00 9- 25 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.116  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL  –  código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2006  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 298.702,32  (duzentos e noventa e oito reais, setecentos e dois reais e trinta e  dois  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  linha  52  Calculo  da  Contribuição  Social,  da Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  199.292,45  (cento  e  noventa  e  nove  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  conforme  ficha 17  ,  linha 42  (Calculo da Contribuição Social),  da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 99.409,87 (noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme  ficha  17,  linha  54  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  .  3398.43301.030507.1.3.04­ 1226,  transmitida  em 03/05/2007, a  mesma  fez  a  devida  compensação  do  valor  de  RS  21.721,96  (vinte  e  um mil,  setecentos  e  vinte  e  um  reais  e  noventa  e  seis  centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  30/12/2006  no  valor  de  R$  24.621,61  (vinte  e  quatro  mil,  seiscentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).  7­  Feita  a  compensação  ainda  restou  um  saldo  de  crédito  original no valor de R$3.974,18 (três mil, novecentos e setenta e  quatro reais e dezoito centavos).  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2006,  no  valor  de  R$  24.621,61, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  setembro  de  2006,  no  valor  de  R$  24.621,61,  assim  declarado  na  DCTF  de  setembro  de  2006  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 6          5 Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de setembro de 2006 e da própria DIPJ/2007, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 7          6 de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2006, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2006 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910199/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.787  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721476/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de parte da pretensão recursal, cabe a correspondente integração via embargos. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS SIMPLES. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados sob o regime simplificado por aquela, respeitados os percentuais legais, na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas.
Numero da decisão: 2202-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302-003.649, de modo a determinar que a parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa ARM Confecções Ltda, correspondente à contribuição previdenciária patronal, seja aproveitada para abatimento do valor do débito lançado via DEBCAD nº 37.360.619-2 e não pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007 a 13/2008. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.759  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES.   Embargante  OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada  omissão  no  julgado  face  a  não manifestação  acerca  de  parte  da  pretensão recursal, cabe a correspondente integração via embargos.  SIMULAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  SIMPLES.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Revelada  terceira  empresa  como mera  interposta  de  pessoa  jurídica  que  se  aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos  efetuados  sob  o  regime  simplificado  por  aquela,  respeitados  os  percentuais  legais, na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302­003.649,  de modo a determinar que a parcela recolhida na sistemática do Simples Nacional pela empresa  ARM  Confecções  Ltda,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  seja  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado via DEBCAD nº 37.360.619­2 e não  pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007 a 13/2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 76 /2 01 2- 94 Fl. 985DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias (fls. 6/69) incidentes sobre a folha de pagamentos e demais rendimentos pagos  ou creditados à pessoa física que presta serviços a pessoa jurídica, havendo sido constituídos  autos  de  infração  relativos  à  cota  patronal  (DEBCAD  nº  37.360.619­2),  destinados  a  outras  entidades  (DEBCAD  nº  37.360.620­6),  além  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória (DEBCAD nº 37.360.618­4).  Conforme  narrado  pela  fiscalização  (fls.  30/69),  o  autuado  manteve  empregados alocados em empresa distinta (ARM Confecções Ltda.), constituída em separado  para fins de ser optante pelo Simples, com o objetivo de afastar a incidência de contribuições  patronais, dado que o contribuinte foi tributado pelo Lucro Real no ano­calendário 2007 e pelo  Lucro Presumido nos anos­calendário 2008 a 2010.  Afirmou  o  Fisco  que  os  empregados  registrados  formalmente  na  empresa  ARM  Confecções  Ltda.  executavam  sua  atividades  com  empregados  do  contribuinte,  utilizando  veículos,  instalações, máquinas  e  equipamentos  a  ele  pertencentes,  caracterizando  assim aquela pessoa  jurídica como empresa de  fachada, criada com o  fito precípuo de que o  faturamento se enquadrasse nos limites do regime simplificado.  Impugnada  a  exigência  (fls.  381/410),  foi  ela  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  566/585),  sendo  que  depois  da  interposição  do  recurso  voluntário  (fls.  591/678), o sujeito passivo apresentou uma série de pedidos de desistência do litígio em razão  de parcelamento e/ou pagamento (fls. 679/781), sendo tal desistência total no que concerne aos  DEBCAD nos 37.360.620­6 e 37.360.618­4, e parcial quanto ao DEBCAD nº 37.360.619­2.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2302­ 003.649  em  12/02/2015  (fls.  801/815),  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008   DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO.  A  desistência  do  recurso  ocorreu  por  força  da  imposição  normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo  art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam os processos administrativos.  APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA  CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2202­004.759  S2­C2T2  Fl. 986          3 Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar  o  aproveitamento  da  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor  do débito lançado (cota patronal).  O contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 911/918) os quais foram  aceitos via Despacho de Admissibilidade (fls. 981/983) para fins de que fosse sanada omissão  do vergastado, o qual acatou a pretensão de aproveitamento da parcela recolhida na sistemática  do Simples para abatimento do valor  lançado nas competências de 11 a 13/2008, mas não se  pronunciou quanto à questão no que tange às competências 07/2007 a 10/2008.   Registre­se,  como  fecho,  que  foi  também  interposto  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  817/825),  e  oferecidas  as  correspondentes  contrarrazões  pelo  contribuinte  (fls.  923/929),  o  qual  apresentou,  ainda,  petição  (fls.  963/964)  solicitando  o  julgamento dos embargos antes do prosseguimento do trâmite do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  07/10/2015  (fl.  909),  constata­se  a  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do  RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 13/10/2015 (fls. 911 e ss).  A relatora do recurso voluntário assim se pronunciou sobre a matéria focada  (fls. 814/815):  (...)  Em  relação  ao Auto  de  Infração  nº AI  37.360.6192  (cota  patronal),  aduz  o  contribuinte às fls. 755/761 que após a edição da Lei nº 12.996/14, a empresa pagou  parcialmente  os  débitos  correspondentes  às  competências  de  11/2008,  12/2008  e  13/2008 com os descontos concedidos pela respectiva legislação, permanecendo em  aberto,  neste  período,  tão  somente  a  parcela  correspondente  ao  valor  pago  pela  empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP (contratada – ato simulado) no âmbito  do SIMPLES NACIONAL.  Neste toar, pretende o contribuinte o abatimento do valor lançado e não pago,  nas  competências  11/2008,  12/2008  e  13/2008,  com  o  montante  recolhido  pela  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  ficando,  com  isso,  a  discussão  administrativa  restrita a este período e ao aproveitamento do  respectivo valor. Daí  porquê pleiteou a desistência parcial do Recurso Voluntário.  A  auditoria  realizada  na  empresa  Objeto  Brasil  Confecções  Ltda.  EPP  constatou a simulação na contratação de empregados por interposta pessoa jurídica.  Por  causa  disso,  procedeu  à  apuração  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  que  estavam  formalmente  Fl. 987DF CARF MF     4 registrados  através  da  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  mas  que  trabalhavam para a empresa OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP.  Isto  posto,  em  decorrência  das  remunerações  discriminadas  na  folha  de  pagamento  da  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP  terem  dado  origem  a  apuração  do  valor  lançado,  reputo  válido  o  pleito  do  contribuinte  (OBJETO  BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP) no sentido de possibilitar o aproveitamento  da  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ARM  CONFECÇÕES LTDA EPP).  Sem embargo de seus argumentos, eles seriam, a priori, igualmente aplicáveis  ao período compreendido entre 07/2007 e 10/2008, que não foi abordado no voto.  A omissão deu­se, provavelmente, pelo fato de não ter se apercebido de que,  às  fls.  680  e  ss,  o  contribuinte  já  havia,  apresentando  os  documentos  pertinentes,  se  manifestado no sentido de que:  4. De  outra  parte,  com  relação  ao AI  nº  37.360.619­2,  débitos  vencidos  até  30/11/2008,  a  contribuinte  permanece  com  a  discussão  administrativa  apenas  no  tocante  aos  abatimentos  decorrentes  dos  pagamentos  implementados  pela  terceira  empresa  no  âmbito  do  SIMPLES.  Todas  as  demais  pendências  vencidas  até  30/11/2008 foram pagas à vista, conforme anexos (docs. anexos).  Tal  equívoco  deve  ter  se  verificado  em  razão  de  ter  sido  juntado  posteriormente outro pedido de desistência  (fls. 755/761), este sim  referente às competências  11 a 13/2008, correspondendo ao contexto refletido na decisão embargada. Assim, com relação  a todo o período abrangido pela autuação havia o contribuinte pleiteado o aproveitamento das  parcelas paga pela terceira empresa no âmbito do Simples.  Pois bem, não dissinto do entendimento do acórdão embargado no sentido de  acatar a postulação por tal aproveitamento, respeitados, evidentemente, os percentuais legais do  recolhimento simplificado correspondentes à contribuições em comento.  De fato, o inciso VI do art. 13 da Lei Complementar nº 126/06 preconiza que  o recolhimento mensal do Simples abrange a contribuição patronal previdenciária de que trata  o art. 22 da Lei nº 8.212/91.  E, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos  já pagos pela pessoa jurídica reconhecida como sendo mera interposta pessoa da empresa que é  a  verdadeira  titular  da  capacidade  contributiva,  e  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas fade à contratação de prestadores de serviços.  Com  efeito,  o  deslocamento  artificial  da  responsabilidade  tributária  via  expediente simulatório não é eficaz perante o Fisco, conclusão essa que deu azo, inclusive, ao  lançamento guerreado. Por seu turno, constituiria­se incoerência lógica intrínseca, em desvelar­ se  a  simulação,  mas  não  possibilitar  que  os  tributos  pagos  pela  empresa  de  fachada  sejam  aproveitados  pelo  titular material  das  atividades  exercidas  e  responsável  pelos  tributos  delas  decorrentes.   Tendo  em vista  tais  constatações,  a  não  consideração  dos  tributos  já  pagos  pela  pessoa  interposta,  ainda  que  sob  o  regime  de  recolhimento  simplificado,  como  compensáveis com os débitos lançados, constituiria­se em locupletamento indevido da Fazenda  Pública,  caso  simplesmente  denegada,  ou  possivelmente  implicaria  violação  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência  e  da duração  razoável  do  processo,  se  condicionada  à  posterior  formulação de pedido de restituição.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2202­004.759  S2­C2T2  Fl. 987          5 Sendo assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para fins  de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2302­003.649, de modo que a parcela recolhida  na  sistemática  do  Simples  Nacional  pela  empresa  ARM Confecções  Ltda,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  seja  aproveitada  para  abatimento  do  valor  do  débito  lançado via DEBCAD nº 37.360.619­2 e não pago, nos períodos compreendidos entre 07/2007  a 13/2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                    Fl. 989DF CARF MF

score : 1.0
7429905 #
Numero do processo: 15374.935912/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.935912/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 59 12 /2 00 9- 70 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.935912/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.050  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 113, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 115, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.935912/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.050  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7479723 #
Numero do processo: 13876.720607/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2001-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.720607/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.600  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAURENT PIERRE SERRIGNY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS  DE  DEPENDENTE  QUE  NÃO  CONSTA  DA  DECLARAÇÃO.  Seguindo  as  disposições  da Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  não  há  restrição  legal  a  inclusão  de  despesa  médica  de  dependente  que  não  conste  da  declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo  não  produzem efeito no presente julgado.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  não  tem  competência  para  se  pronunciar a respeito do crime de excesso de exação,  limitando­se à análise  da determinação da exigência de crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 07 /2 01 2- 02 Fl. 157DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 18.944,55, por  não  identificação  do  beneficiário  da  despesa,  gerando  um  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar de R$4.491,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  a  impugnação é  tempestiva e discorre  sobre a  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário;  que apresentou toda a documentação que possuía, de forma que a Notificação de Lançamento  seria  nula;  que  outra  causa  de  nulidade  seria  a  exigência  do  contribuinte  de  tributo  manifestamente  indevido,  haja  vista  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas  ao  plano de saúde; que o auto de infração seria nulo, tendo em vista a inexistência de justa causa e  de ato ilícito; que no mérito, o procedimento fiscal está eivado de vícios e fundamentado em  premissas  equivocadas,  inviabilizando  o  contribuinte  a  produzir  provas;  que  a  legislação  permite  a  dedução  de  despesas  médicas  com  plano  de  sáude,  posição  já  pacificada  pelo  conselho de contribuintes; que não cabe ao fisco questionar os valores das despesas médicas;  que o valor cobrado do contribuinte caracteriza  excesso de exação; que não concorda  com a  multa de ofício e com os juros de mora (Selic); que é vedado o enriquecimento ilícito buscado  pelo fisco no presente caso; que a manutenção do lançamento significará ofensa ao princípio do  devido processo legal; que caso não seja cancelada a Notificação, seja o feito convertido em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  informações  prestadas;  que  protesta  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, justifica e fundamenta cada  ponto levantado pelo contribuinte e ao final manifestou seu entendimento no sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  comprovam  que  a  despesa com o plano de saúde Porto Seguro  teve como beneficiário apenas o contribuintes e  seus dependentes.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  nas  mesmas  razões,  discute teoricamente uma série de direitos, mas sob o ponto de vista prático e fático não atende  ao  quando  solicitado  de  forma  clara  e  objetiva  pela  fiscalização,  que  seria  apenas  a  discriminação dos valores pagos a Omint detalhados os valores por beneficiário.          É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade por suposta cobrança indevida  Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, também em  sede de Recurso Voluntário, parte da glosa de despesa médica, que será considerada matéria  não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.  Das dedução indevidas de despesas médicas, o contribuinte impugna a glosa  com o plano de saúde Omint, no valor de R$ 18.944,55, juntando documentos para comprová­ la.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  o  interessado,  por  ocasião  do  termo  de  intimação,  já  teria  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  E  também apresenta como causa de nulidade do lançamento a exigência indevida do tributo e a  inexistência de ato ilícito.  Como muito bem salientado pela DRJ Brasília, de forma clara e cristalina, o  enquadramento  legal  da  glosa  de Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  consta  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  fls.  64  dos  autos,  tópico  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  indevida  como  foi  aventado pelo interessado.  Ademais,  da  análise dos  autos,  não  foi  verificada a ocorrência de nenhuma  das causas de nulidade previstas pelo art. 12 do Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, não será acatada a alegação de que a Notificação de Lançamento é  nula.  Me  parece  uma  alegação  vazia  e  sem  conteúdo,  com  intuito  meramente  protelatório.  Rejeito, pois a preliminar suscitada.      Preliminar ­ Suposta decadência  Fl. 159DF CARF MF     4 Aparentemente  com  intuitos  protelatórios,  argumenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  lançamento  estaria  decaído  posto  que  deveria  ser  aplicado  o  art. 150 ,  § 4º  ,  do CTN .  Ocorre  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação",  a  doutrina  distingue  duas  hipóteses  possíveis  para  a  contagem  do  prazo  decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera­se como dia inicial da  decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .  Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando­se o  prazo para  a decadência na  forma da  regra geral do art. 173 ,  I  , do CTN ,  isto é,  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No caso de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, o fisco tem cinco  anos, contados na forma do art. 173 ,  I  , do CTN , para  realizar  lançamento suplementar, sob  pena de decadência.Decorrido esse prazo, sem qualquer lançamento de ofício, considera­se que  aderiu à declaração do contribuinte que, com isso,  resta chancelada.  Inicia­se,  então, o prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda,  mediante  prévia  inscrição  em  dívida  ativa,  execute  o  montante confessado.   Restando  clara  a  aplicação  do mencionado  art  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência. Rejeitada mais uma vez a preliminar.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 4          5 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou documentos para tentar sustentar o quanto alegado,  mas  não  apresentou  o  quanto  solicitado  objetivamente  pela  fiscalização,  que  seria  a  discriminação por dependente , evidenciado os valores das despesas por beneficiário do plano  de saúde. Saliente­se que demonstrou atitude protelatória nas suas manifestações.  No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 161DF CARF MF     6 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Da análise desses documentos, verificou a DRJ que o contribuinte juntou aos  autos e­mails por meio dos quais restou demonstrada a tentativa de se obter, junto ao plano de  saúde Omint, os valores das despesas pagas por beneficiários.  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que discrimina os  beneficiários,  em  fls.  45,  não  trata  de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação  de  Lançamento,  está  incluída  entre  os  dependentes  a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja, o interessado não poderia se deduzir das despesas.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental  apresentada,  entendo que deve  ser NEGADO provimento  ao  pedido do Contribuinte e portanto mantida a despesa médica em questão (Omint Serviços de  Saúde Ltda ­ R$ 18.944,55).     Decisões Administrativas e Judiciais   Reitero  tudo  o  quanto  exposto  pela  decisão  a  quo.  As  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos como  regra geral.  Relativamente aos  julgados administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, de  acordo  com  o  art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e  apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.   Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou­ se)  A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos  autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por  ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 5          7 No  que  tange  às  decisões  judiciais,  releva  destacar  que  apenas  as  súmulas  vinculantes,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte  configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados.   Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões colacionadas pelo  contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela.    Excesso de Exação   O Recorrente e alega ter ocorrido excesso de exação, crime tipificado no §1º  do art. 316 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.   Repito , como colocado pela decisão a quo, que a competência para processar  e  julgar  tal  espécie  de  ilícito  penal  é  da  Justiça  Federal,  a  teor  do  art.  109  da Constituição  Federal da República.  Desse modo, no âmbito deste  julgamento administrativo, não cabe conhecer  das  alegações de  “excesso de exação”, pois não diz  respeito  a matéria de  competência deste  colegiado.  Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Princípios Constitucionais   O  contribuinte  alega  que  a  manutenção  do  lançamento  vai  de  encontro  ao  Princípio do Devido Processo Legal.   Fl. 163DF CARF MF     8 Sabe­se que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela  Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário,  faltando, assim, competência  a  esta  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  quaisquer  inconstitucionalidades  aventadas.   Assim, tais questões não serão enfrentadas na presente análise.  Em suma, mantém­se o lançamento     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Discordo da relatora quanto a comprovação de despesas médicas.  Afirma a relatora em seu voto:  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que  discrimina os beneficiários, em fls. 45, não trata de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação de Lançamento, está incluída entre os dependentes a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja,  o  interessado não poderia se deduzir das despesas.  No documento do plano de saúde que indica beneficiários foi destacado que o  cônjuge não poderia ser dependente. No entanto, na legislação não há obrigação de que sejam  dependentes incluídos na declaração.  A  exclusão  de  dependente  por  não  constar  da  declaração  do  contribuinte  é  matéria  interpretativa  expressa  em  atos  infra­legais,  e  não  concordamos  com  sua  aplicação  justamente por estar sem respaldo da lei.   Observe­se  que  no  caso  de  plano  de  saúde  até  o  ano  de  2007,  Perguntas  e  Respostas 2007, o fisco aceitava a inclusão de dependentes que declararam em separado.  356  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?   Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 6          9 dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  (...)  Concordamos com essa interpretação, pois mais de acordo com a legislação.  A interpretação foi modificada, mas a lei não.   Essa matéria  tem  implicação  no  quantum  de  imposto  a  pagar,  afeta  a  base  cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97 do CTN. A  única restrição, no caso de pai e avós, é a de que os rendimentos não sejam superiores ao limite  mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.  Assim,  entendemos  dedutíveis  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Acompanhamos a relatora nas preliminares.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  acompanhando a relatora, mas no mérito voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 165DF CARF MF     10 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                      Fl. 166DF CARF MF

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7429594 #
Numero do processo: 10865.720296/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos  de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 96 /2 00 8- 28 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  qual  a  contribuinte assinala compensação de parcela da dívida do ajuste do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  1.404.382,05  à  conta  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse  mesmo  tributo,  havida  em  30/11/2003,  sob  código de receita n 2362.  A  recorrente  foi  intimada  pela  DRF­Limeira  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos e apresentados demonstrativos do valor  recolhido a maior, vindo aos autos a  resposta junto com documentados comprobatórios.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira­SP exarou o despacho  decisório não homologando a compensação declarada ao fundamento de inexistência de crédito  a favor da contribuinte.  Referido decisório consigna que no final do ano­calendário de 2003 o valor  do  IRPJ pago durante aquele ano foi exatamente o que deveria  ter sido recolhido, exceto em  novembro e dezembro em que os pagamentos  superaram o devido pelas  importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23, respectivamente.  Registra que a anotação feita pela contribuinte em no demonstrativo por ela  elaborado  mostra  que  o  valor  anual  do  IRPJ  ali  constante,  desconsiderados  os  excessos  de  novembro  e  dezembro,  perfaz  o  montante  de  R$  68.118.545,89,  exatamente  aquele  feito  constar  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  antes  da  dedução  das  estimativas mensais.  Assevera,  ainda,  que  a  entrega  de  declaração  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante  do  ajuste  final  constitui  forma  de  planejamento  tributário  na medida  em  que  dito  procedimento  intenta  correção  do  valor  que  teria  sido  "recolhido  a  maior"  (aspas  do  original)  pela  Selic  e  o  montante  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como outros tributos.  Ao  final  reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor,  nem  tampouco  crédito  tributário  em  favor da União por conta do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003,  eis que  extinto por pagamento.  Regularmente  cientificada,  ingressou  a  interessada  com  a  tempestiva  peça  recursal, acompanhada dos documentos, solicitando a reforma do despacho decisório para que  lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação apresentada.  Argumenta, em síntese, que a decisão foi proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  inclusive  porque  alterou­se  a  base  de  cálculo  do  tributo,  bem  assim,  que  suportada  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 4          3 apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduz que no contexto de  tributo sujeito a "lançamento por homologação" a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela contribuinte.  Lembra  que  até  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  infração  à  legislação,  tributária não resulte na exigência de crédito tributário faz­se necessária a figura do lançamento  de oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento..  Reafirma que o Fisco não alterou de oficio o valor da estimativa confessado  na DCTF, restando evidenciada a existência de quantia recolhida a maior na medida em que o  efetivo pagamento foi de monta superior àquela declarada.  Assevera  que  a  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  é  exercida  com  a  entrega da DIPJ (esta nunca retificada) e que o código de receita (2362) é único, não havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta). Assim,  estimativas  pagas que não observaram a forma prevista em lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não  podem ser informalmente alocadas de oficio, para determinação do saldo de imposto de renda  apagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do direito à compensação, uma vez que o  valor apurado a recolher na DIPJ ainda permanece inalterado.  Por  fim,  realça que sobre o  indébito devem  incidir  juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento e requer que os débitos indicados no DARF encaminhado para a  impugnante juntamente com o despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade  suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9° e §11, da  Lei n°9.430, de 1996”.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, como se pode  extrair da ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  O ato administrativo de não homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  apto,  por  si  só,  para  produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da  parcela  do  débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  sua  ausência vicia o ato não­homologatório.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro  tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  ­  A  decisão  recorrida  se  fundamenta  em  premissas  equivocadas,  haja  vista  que a discussão sobre a necessidade de lançamento refere­se à valoração do  crédito,  pois  a  retificação  de ofício  da DIPJ  revela­se  condição  prévia  para  mudança  nos  valores  declarados  como  "estimativas  recolhidas",  "IRPJ  devido"  e  "IRPJ  a  pagar"  fundamentos  utilizados  pela  DRF/Limeira  para  negativa do crédito postulado na compensação.  ­ Necessidade de lançamento para alterar a apuração do IRPJ: não é possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Recorrente  apenas  com  uma  planilha  e  ilações  sobre  procedimentos  que  ela  teria  adotado;  é  necessário  que  efetue  lançamento.  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a  DIPJ  estaria  incorreta  e deveria  ser alterada,  a DRF/Limeira necessariamente deveria  ter  procedido a retificação de ofício via lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ O  acórdão  recorrido  equivoca­se  ao  confundir  o momento  da  opção  pelo  regime  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  com  o  regime  de  apuração  de  estimativas mensais;  pois,  no  caso  específico  da  estimativa,  a  opção é exercida somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela  Recorrente),  uma  vez  que  durante  o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos a título de antecipação.  ­ Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.941,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.720297/2008­ 72, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de novembro de 2003.  No presente processo, o crédito pleiteado  tem origem em pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, relativa ao mês de outubro de 2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.941):  "O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  14/10/2009  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2009.  Constatada a tempestividade do presente recurso, deste conheço.  Este  processo  trata  da  discussão  quanto  à  negativa  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  25650.06888.120304.1.3.04­3878  pela  DRF/Limeira,  que  assim  o  fez  por  apurar  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  referida declaração.  A  PER/DCOMP  mencionada,  surgiu  porque  o  contribuinte  considerou  que  do  pagamento  de R$  6.163.720,21  relativos ao IRPJ devido por estimativa no mês de novembro de  2003, R$ 3.792.647,04 seriam  indevidos  e,  por  isso, os utilizou  para compensar o IRPJ apurado no ajuste anual daquele mesmo  ano­calendário  e o débito de Cofins não­cumulativa do mês de  fevereiro de 2004.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 7          6 De  acordo  com  a  unidade  preparadora,  houveram  duas  retificações  da DCTF. Na DCTF original,  o  contribuinte  havia  declarado que o valor do IRPJ apurado por estimativa no mês de  novembro  era  R$  6.163.720,21,  mas  após  o  encerramento  do  período  a  retificou  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  2.371.073,17,  mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 90).  A  partir  dos  demonstrativos  encaminhados  pelo  próprio  contribuinte,  a DRF/Limeira  concluiu  que  a  diferença  entre  os  valores  foi  decorrente  da  mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento, com apuração do lucro real do período (fls. 14 a  17),  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  53  a  73)  e  depois com base na receita bruta (fls. 36 a 42).  A  alteração  na  forma  de  apuração  do  IRPJ  poderá  ser  procedida  dentro  do  ano­calendário,  já  que  não  se  trata  da  figura  do  pagamento,  propriamente  dito,  mas  sim  de  antecipações  do  quantum  devido  a  título  de  IRPJ,  já  que  a  lei  permitia que as estimativas fossem calculadas de acordo com o  art. 2º da Lei 9.430/96. Porém, encerrado o período e verificado  que  o  IRPJ  apurado  é  exatamente  aquele  recolhido,  não  se  poderá mais  falar  em antecipações  feitas  a maior, mas  sim  em  saldo negativo (ou a pagar) de IRPJ; este sim sendo passível de  repetição.  No  entanto,  como  pontuado  pela  decisão  recorrida,  no  caso  dos  autos  não  há  busca  de  compensação  deste  saldo  negativo, mas sim, dos "excessos" mensais, dentre os quais o do  mês de novembro em análise.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte verificou que o lucro mensal por ele de fato auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Diante  disso,  o  contribuinte  considerou  que  os  recolhimentos  eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  as  declarações objeto deste processo, para compensar justamente o  valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  A  DRF/Limeira,  não  homologou  a  PER/DCOMP  sob  o  fundamento  que  findo  o  período  de  apuração,  não  pode  a  contribuinte  alterar  a  sistemática  de  apuração  para  calcular  a  estimativa com base na receita bruta.  Registra­se,  também,  que  a  Unidade  Preparadora  não  aceitou  a  exclusão  da  adição  do  depósito  judicial  de  INSS  no  ajuste  anual,  no  montante  de  R$  1.741.981,39  (fl.  110)  –  que  teria  originado  suposto  recolhimento  a  maior  no  mês  de  novembro/2003 (R$ 417.275,10) – pois através das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apurou  que  este  não  havia  comprovado que este valor não havia sido efetivamente deduzido  como  despesa;  bem  como  porque,  em  razão  do  regime  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 8          7 competência,  este  valor  não  poderia  ser  apropriado  como  despesa no ano­calendário seguinte.  Pois bem.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda  (IRPJ), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real,  tem­ se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando antecipações do tributo devido no final do período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder a apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação do tributo a pagar.  Da leitura do texto legal pode­se inferir que o lucro real,  deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230 do RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O  levantamento  de  balanços  ou  balancetes  mensais  equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro  e o  mês  de  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  O  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior  ao  do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.  Portanto,  as  estimativas mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem mera  antecipação do  tributo  a  ser  apurado  ao final do ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo,  tal  posicionamento  foi  superado  pela  súmula  CARF n.º 84, verbis:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 9          8 Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Da leitura da súmula acima vê­se claramente que o mero  erro  formal  do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas,  não  é  fator  impeditivo  do  reconhecimento  do  seu  direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  consistente na diferença entre o valor recolhido e o valor devido  com  base  na  estimativa mensal  incidente  sobre  a  recita  bruta,  homologando  as  compensações  até  o  montante  requerido  pelo  contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 377DF CARF MF

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7441076 #
Numero do processo: 35011.000263/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TETOPLAN  CONSTRUÇÕES  LTDA.  ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 02 63 /2 00 7- 59 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 439DF CARF MF

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7428316 #
Numero do processo: 10580.721813/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXAME DE ESCRITA. AUDITOR FISCAL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula Carf nº 08). PERÍCIA. FATOS GERADORES OBTIDOS POR PROVAS ALHEIAS À CONTABILIDADE. LIVROS NÃO APRESENTADOS. Conhecidos os fatos geradores por meio de provas colhidas de terceiros, e não apresentada a contabilidade durante o procedimento fiscal, é correto o lançamento com base nos elementos obtidos, sendo desnecessária a perícia. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FAZENDA ESTADUAL. SIGILO. Não configura quebra de sigilo a prestação de informações fiscais pela Fazenda Estadual. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. (Súmula CARF nº 51).
Numero da decisão: 1302-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não reconhecer as nulidades alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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GRAÇA DELICATESSEN LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXAME DE ESCRITA. AUDITOR FISCAL.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador (Súmula Carf nº 08).   PERÍCIA.  FATOS GERADORES OBTIDOS POR PROVAS ALHEIAS À  CONTABILIDADE. LIVROS NÃO APRESENTADOS.  Conhecidos  os  fatos  geradores  por meio  de  provas  colhidas  de  terceiros,  e  não  apresentada  a  contabilidade  durante  o  procedimento  fiscal,  é  correto  o  lançamento com base nos elementos obtidos, sendo desnecessária a perícia.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  PELA  FAZENDA  ESTADUAL.  SIGILO.  Não  configura  quebra  de  sigilo  a  prestação  de  informações  fiscais  pela  Fazenda Estadual.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  medida  provisória com base em alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº  02).  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às  relações de natureza tributária. (Súmula CARF nº 51).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 273          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  reconhecer as nulidades alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 274          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário  lançado,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  apuração  de  diferença entre a receita bruta declarada ao Fisco Estadual, para  efeito  do  ICMS,  e  a  declarada  na  DSPJ­Simples  do  período  fiscalizado.  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  QUALIFICAÇÃO.  NÃO­ CONFISCO.   É  legal a exigência da multa no percentual de 75% no caso de  lançamento  de  ofício.  É  correta  a  aplicação  da  multa  proporcional  qualificada nos  casos  em que  se  verifica  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado  pela  redução  deliberada da base de cálculo dos tributos devidos.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  MORATÓRIA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicação  no  campo  do  direito  tributário  da  multa  moratória  de  2%  prevista  no  Código  de  Defesa do Consumidor.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE   No  lançamento  do  crédito  tributário,  por  expressa  disposição  legal,  cobra­se  juros de mora  com base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de  defesa na impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Fl. 274DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 275          4 Indefere­se o pedido de perícia quando as provas existentes nos  autos são suficientes para a solução da lide.     Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:   O processo é de autos de infração do Simples Federal (fls. 02/78), exigindo o  crédito tributário no valor consolidado de R$ 1.192.674,75, conforme demonstrativo  à folha 02. A exigência é referente ao ano­calendário de 2006 (AC/2006).   Os  lançamentos  estão  distribuídos  pelos  tributos  integrantes  do  Simples,  incluindo  valor  do  principal,  mais  multa  regulamentar  no  percentual  de  75%  e  agravada no percentual de 150%, e juros moratórios.  Os detalhes do procedimento fiscal e o resultado da apuração estão descritos  no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 81/83, cujo resumo é o seguinte:  –  A  motivação  da  fiscalização  foi  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  (SEFAZ/BA),  através  de  DMA mensais (Declaração e Apuração Mensal do 1CMS), e os declarados à Receita  Federal do Brasil (RFB), através da Declaração Anual do Simples (DSPJ­Simples).  – A contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (TIF) e do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  23/09/2009  (fls.  79/80),  solicitando  livros e documentos necessários ao procedimento.   – A contribuinte compareceu à fiscalização em meados de outubro de 2009 e  entregou  cópia  de  suas  DMAs,  sem  nenhum  protocolo,  e  não  mais  entrou  em  contato.  –  A  contribuinte  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  001,  em  27/10/2009,  a  entregar  os  livros  e  documentos  solicitados  no  TIF.  Novamente  a  contribuinte não se manifestou.  – A contribuinte foi reintimada, através do Termo de Reintimação nº 001, em  11/12/2009, a entregar todos os livros e documentos solicitados no TIF. Novamente  a contribuinte não se manifestou.  –  Novamente  a  contribuinte  foi  reintimada,  em  22/01/2010,  via  Termo  de  Reintimação  nº  002,  a  entregar  os  livros  e  documentos  requeridos  no  TIF.  Finalmente ela se manifestou, em 25/02/2010, onde esclarece que não possui Livro  Caixa e muito menos escrita contábil, além de declarar que sua receita de vendas é  aquela constante em suas DMAs (fl. 90).  – Utilizou­se, então, como receita tributável, os valores declarados como receita  pela contribuinte à SEFAZ/BA, através das DMAs.  – As diferenças apuradas entre as receitas de vendas constante nas DMAs e o  declarado  como  receita  na  DSPJ­Simples  do  AC/2006  dão  os  valores  de  R$  3.499.819,97  e  R$  310.340,07  respectivamente.  A  soma  desses  valores  dá  o  montante de R$ 3.810.160,04.   –  Em  face  disso,  a  Fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  de  fls.  02/78,  utilizando as receitas declaradas nas referidas DMAs/ICMS.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 276          5 – Justificou a aplicação da multa de 150%, cento e cinqüenta por cento, no art.  957, II, RIR/99, art. 44 da Lei 9.430/99, c/c os art. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, pela  ação  da  autuada  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, pois à luz dos elementos demonstrados, em especial o fato de ter  declarado  ao  Fisco  Federal  receita  menor,  em  contraponto  àquela  efetivamente  apurada e declarada à SEFAZ/BA.  –  A  declaração  à  RFB  com  valores  bem  inferiores  ao  realmente  auferido  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  acesso  da  autoridade  fazendária  às  informações que possibilitassem a correta obtenção da base de cálculo devida.  –  Em  face  do  exposto,  lavrou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo nº 10580­721816/2010­21.  Em  02/03/2010,  a  autuada  tomou  ciência  pessoalmente  do  feito,  conforme  assinatura do seu Procurador à fl. 04 do processo (ver instrumento às fls. 122/125).  Em  31/03/2010  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  127/133,  alegando  a  defendente,  em  linhas  gerais,  que  o  feito  não merece  prosperar,  eis  que  eivado  de  inúmeros  vícios  e  irregularidades  que,  desde  logo,  o  torna  insubsistente,  além  de,  comportar  no  mérito  uma  análise  mais  profunda,  tendo  em  vistas  as  alegações  resumidas a seguir.  (i) Em preliminar, haveria vício formal no item "Termo de Encerramento" do  auto de infração, pois consta que a data de seu encerramento foi em 24/02/2010, às  10h02 min, no entanto, houve a omissão do período fiscalizado.  (ii) Refere o princípio da legalidade, para dizer que o exercício de tarefas de  auditoria ou perícia contábil, por lei, é reservado aos profissionais de contabilidade  de  nível  superior,  legalmente  inscritos  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC). Assim, a função de Auditor Fiscal, exige que o agente público exerça papel  privativo de contador inscrito no CRC, sendo nulo de pleno direito o procedimento  efetivado por profissional incompetente.  (iii) O autuante a acusa a autuada de  ter declarado valores menores ao fisco  Federal, em comparação ao declarado nas DMAs, sem ter observado a condição de  empresa optante do Simples, nem o percentual  incidente por  faixa de receita bruta  acumulada (evolução de alíquotas), nem qualquer verificação fática das vendas reais  nos documentos da empresa, bem como nos documentos fiscais que estão em poder  da  Sefaz/BA,  pois  a  presunção  do  Fisco  Federal  se  deu  apenas  em  números  registrados na DMA que a própria impugnante desconhece.   (iv)  O  auto  de  infração  não  demonstra,  discriminadamente,  mês  a  mês,  a  quantia deixada de declarar pela contribuinte, o que importa na falta de transparência  do ato administrativo como comanda a Constituição em seu art. 37, caput. Fala de  fortes indícios para o dolo e má­fé, por parte do autuante.   (v) Teria havido, na realidade, arbitramento injustificado da base de cálculo dos  tributos  exigidos,  dado  que  não  se  pode  verificar  qualquer  diferença  supostamente  devida sem o devido processo legal e sem que haja a verificação real das vendas, pois  o fato do serviço contábil deixar de informar devidamente as DMAs não é motivo para  cobrança  de  imposto,  sem  contar  que  o  Autuante  sequer  verificou  junto  ao  Fisco  Estadual da Bahia se houve ou não algum problema na transmissão das DMAs, e se os  valores que estão em seu poder são reais.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 277          6 (vi)  Levando­se  em  conta  que  existe  junto  ao  Estado  da  Bahia  o  dever  de  sigilo fiscal, como poderia o fiscal Autuante ter acesso a dados das DMAs, e se isso  ocorreu,  como  se  pode  atestar  que  as  informações  são  fidedignas?  Principalmente  pelo  fato  de  o  TVF  se  encontrar  com  valores  do  Simples,  DMAs  e  Diferenças,  totalmente divorciadas,  sem qualquer  possibilidade de  verificação  real  dos  valores  apurados.  (vii) Indaga que se o próprio documento fiscal declara que há diferença entre  as declarações do Fisco Estadual  e do Fisco Federal, chega­se à conclusão de que  houve pagamento dos impostos, sendo que a presunção do fiscal Autuante não deve  prevalecer para se achar valores, sem o devido processo legal. Urge perícia técnica  para verificação e apuração dos valores reais e devidos.   (viii) Alega  que  o  próprio  fiscal  incorre  em  contradição  quando  declara  no  termo de  encerramento  que  devolveu  todos  os  documentos  e  livros  no  estado que  foram recebidos, onde ao mesmo tempo declara que não recebeu nenhum livro e que  o  contribuinte  declarou  que  os  valores  apurados  nas  DMAs  estavam  corretos.  Portanto, a autuação não pode prosperar, uma vez que embasada em erros grosseiros  e atitudes insensatas do autuante.  (ix) Dessarte,  não  seria  procedente  a  alegação  do  autuante  de  que  não  fora  fornecido os livros caixa e livros fiscais, principalmente pelo fato da mesma não ser  obrigada  a manter ou gerar  estes  livros,  sendo necessária,  então, a verificação dos  documentos  fiscais  do Autuado,  ou  até mesmo  a  verificação  da  fidedignidade das  informações junto ao fisco estadual, fato a que o autuante não se deu ao trabalho.  (x) No  tocante aos  acréscimos  legais,  entende que o Fisco Federal,  além de  aplicar  juros moratórios em percentual acima do permitido em nosso ordenamento  jurídico, aplicou multa confiscatória na ordem de 150%. Lembra que com o advento  da  Lei  9.298/96  a  multa  por  inadimplemento  no  Brasil,  passou  para  o  máximo  percentual de 2%, dado a realidade econômica atualmente reinante no país.  (xi)  Sendo  a  ampla  defesa  corolário  do  devido  processo  legal,  a  autuada  requer  a  instalação  de  perícia  contábil,  na  forma  contida  no  nosso  ordenamento  jurídico, desde já indicando como assistente técnico a contabilista Ana Rita Oliveira  Barbosa,  inscrita  no  CRC/BA  sob  o  nº  20.294/0­3,  com  escritório  na  Rua  Costa  Brito, 106, centro, Jequié ­ Bahia.  (xii) Pelos vícios,  irregularidades e  ilegalidades apontados na defesa,  requer,  em preliminar, a declaração de nulidade da pretensão fiscal, sobretudo por ter sido  procedida por agente incompetente e  inabilitado, ou a sua improcedência total, por  não ter ocorrido, no mérito, às infrações imputadas pelo autuante.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 278          7     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  (a) Auditoria não realizada por contador inscrito no CRC.  Alega a  recorrente a nulidade do auto de  infração, por  ter sido este  lavrado  por  auditor­fiscal,  sem  a  comprovação  de  sua  habilitação  contábil  e  registro  no  CRC,  e  portanto, incompetente para tal função.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  remansosa  no  sentido  de  que  o  auditor­ fiscal é competente para examinar os livros e documentos da pessoa jurídica, bem como para  lavrar os  autos de  infração que daí decorram, questão,  inclusive,  já  sumulada por  esta Corte  Administrativa (Súmula CARF nº 08), senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Súmula 8 do 1º CC e 5 do 2º CC  De se ver que o tema não dá margem a novas elucubrações.     (b)  Solicitação  de  perícia  para  apurar  fatos  geradores  obtidos  por  provas alheias à contabilidade.  A recorrente também se insurge contra a forma de apuração do crédito, que  foi apurado com base na diferença apurada entre as DMA prestadas à Secretaria da Fazenda do  Estado da Bahia e da DIPJ Simplificada. Entende necessária realização de perícia para que sua  escrita seja analisada, para ali verificar a ocorrência dos fatos geradores.  Verifico, da análise do processo, que a autoridade fiscal intimou a recorrente  para apresentar a escrita no Termo de Início de Procedimento Fiscal de 17/09/2009, no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  22/10/2009,  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  09/12/2009,  e  no  Termo de Reintimação Fiscal de 20/01/2010.  A recorrente, por seu turno, informou à fiscalização, em sua resposta datada  de 25/02/2010 (fl.90): que sua receita de vendas é o mesmo valor declarado no DMA da Sefaz­ Bahia; que a empresa não possui contabilidade; que a empresa não tem livro caixa.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 279          8 Neste  sentido,  além  da  prova  representada  pela  própria  DMA  (pois  foi  prestada pela própria recorrente), há a confissão da recorrente quanto à veracidade daquela, e,  conseqüentemente, quanto à falsidade dos dados declarados na DIPJ Simplificada.  Neste  sentido,  os  fatos  geradores  não  dependem  de  perícia  para  serem  provados, pois já o são, com base nas provas acostadas, posto que a base de cálculo do Simples  é a receita bruta acumulada.     (c) Violação de sigilo no intercâmbio de informação entre as Fazendas  O  intercâmbio  de  informação  entre  as  diversas  Fazendas  desde  há muito  é  permitido, sendo regulado pelo art. 199 do CTN, senão vejamos:    Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Neste  sentido,  não  subsiste  alegação  de  violação  de  sigilo  da  Fazenda  Estadual, vez que não há,  in casu, quebra de sigilo, mas mera cooperação entre as Fazendas,  legalmente permitida.     (d) Multa de ofício  (75% e 150%) Caráter  confiscatório.  Inocorrência.  Aplicação da multa de 2% prevista no CDC. Impossibilidade.  A defendente ainda postula ser confiscatória a multa de 70% (sic).  Verifica­se  que  a  autoridade  aplicou  multas  de  ofício  de  75%  (para  as  diferenças de recolhimento) e de 150% (para os valores não declarados).  A multa de 75% está cominada no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 para incidir  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de recolhimento e  de  declaração  (entre  outros).  No  caso  vertente,  a  autoridade  a  aplicou  sobre  as  diferenças  resultantes  da  inclusão  das  receitas  omitidas  no  cálculo  dos  valores  declarados/pagos,  que  implica alteração dos percentuais incidentes sobre os valores originalmente declarados.  Já a multa de 150% está cominada no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96 para  ser  aplicada  diante  de  situação  prevista  nos  art.71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502/64.  No  caso  presente,  a  autoridade  constatou  omissão  de  receita,  e  conduta  tendente  a  ocultar  fatos  geradores  da  autoridade  tributária,  pela  prestação  de  declaração  ao  Fisco  Federal  em  dissonância com as informações prestadas ao Fisco Estadual.  Vê­se que as normas aplicadas são válidas e vigentes.  Assim,  não  é  possível  no  âmbito  administrativo  deixar  de  aplicá­las  sob  alegação de ser inconstitucional.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 280          9 Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do art. 5º, XXXV, da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  aplicação  da  substituição  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  multa de 2% importa asseverar que a relação jurídico­tributária não se identifica como relação  de consumo, descabendo a aplicação do percentual invocado.  A  questão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  estando  já  sumulada (Súmula Carf nº 51).  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.    (e) Alegações em descompasso com as provas dos autos  Faz  a  recorrente  diversas  alegações  em  descompasso  com  as  provas  existentes.   Assim,  constato  que  o  crédito  tributário  não  foi  arbitrado,  vez  que  tal  modalidade de apuração nem mesmo é cabível no regime do Simples. Verifica­se, da análise  do auto de infração, que a autoridade fiscal submeteu as receitas aos percentuais determinados  na Lei nº 9.317/96.  Por  outro  lado,  não  procede  a  alegação  de  que  inexiste  termo  de  início  de  fiscalização no auto de infração, baseado no fato de que o auto de infração não informa qual o  dia em que se iniciou a fiscalização.  Com  efeito,  a  expressão  acima  sublinhada  possui  significado  técnico  específico  no  direito  tributário,  designando  a  peça  escrita  mediante  a  qual  a  autoridade  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  marcando  o  dia  em  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  é  interrompida. Não  há  como  confundi­lo  com  o  período  de  apuração  (no  caso,  01/01/2006  a  31/12/2006), o qual delimita os fatos geradores que serão examinados no procedimento fiscal.  À luz desta explicação, vê­se com hialina clareza que não faz sentido questionar a existência do  termo de início de fiscalização no corpo do auto de infração.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 281          10 Também não subsiste a alegação de que o agente cobrou correção monetária.  De acordo com os autos de  infração  lavrados, vê­se claramente não haver qualquer cobrança  sob tal rubrica.  Assim, voto para  rejeitar as preliminares,  e no mérito, negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10875.908078/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  6ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 07 8/ 20 12 -8 1 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 42299.17038.220812.1.3.04­5526 a  compensação de IPI (cód.5123) do período de apuração 07/2012 no valor de R$ 3.558,81 com  crédito de COFINS (cód.5856) por  recolhimento a maior que o devido, através de DARF no  valor de R$ 392.312,84 do período de apuração 05/2010, arrecadado na data de 25/06/2010.  Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 2.907,05.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042017483  (e­fls.13),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/05/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) a compensação é resultante do não aproveitamento na apuração do PIS e COFINS no regime  não  cumulativo  no  ano  calendário  de  2010,  do  crédito  dos  impostos  retidos  na  fonte  (PIS  0,65%  e  COFINS  3%)  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  Assessoria  Administrativa, emitidas pela própria empresa; b) foi apurado, declarado e recolhido o valor de  R$ 392.312,84 de COFINS para o mês 05/2010, quando o correto seria de R$ 376.492,15 cuja  diferença corresponde o valor nominal de R$ 15.820,69 equivalente aos 3% retidos na fonte  sobre as NFPS relacionadas às fls. 39:    c)  em  se  tratando  de  erro meramente material  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  da  contribuinte, a alternativa existente para corrigi­lo é através de declaração retificadora, o que  foi  feito  com a  transmissão de nova DCTF na data de 15/01/2013; d)  foi anexado aos autos  para provar suas alegações, além da DCTF Retificadora (e­fls.28 a 32), DACON (e­fls.34/35) e  informes de rendimento (e­fls.38 a 42).  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 4            3 Data do fato gerador: 25/06/2010   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.67)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que desde as alterações  introduzidas pela  MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art.18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original;  (b)  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  que  cruzam  os  dados  constantes  em  documentos  eletrônicos  (DCTF,  DACON,  PER/DCOMP,  etc.),  não  são  suficientes  para  dizer  da  liquidez  ou  não  do  crédito  e  em  determinados  casos,  expõe  a  necessidade de  intimação prévia do  contribuinte para  esclarecimentos,  o que não ocorreu no  presente  caso;  (c)  ratificando  os  demais  argumentos  e  provas  trazidos  com  sua  inicial  manifestação,  apresenta  o  SPED  CONTÀBIL,  evidenciando  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos previstos na Lei 9.430/96 e  IN nº 1300/2012, para obter o  reconhecimento de  seu  crédito  tributário;  (d)  a  única declaração que  inicialmente não expressava o valor  correto do  débito era a DCTF, a qual foi sanada através de retificadora transmitida na data de 15/01/2013.  Todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  são  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  a  realização da compensação efetivada pela contribuinte, nos limites da legislação vigente.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 5            4 vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou e comprovou através de documentos e declarações que o  crédito  apresentado,  diferença  entre  o  valor  efetivamente  devido  de  COFINS  no  mês  de  maio/2010  e  o  valor  recolhido  via DARF,  corresponde  ao  valor  da COFINS  retida  na  fonte  sobre NFPS de sua emissão.   A controversa fisco/contribuinte se instaurou quando da análise pela unidade de  origem, da PER/DCOMP apresentada, que o valor do débito declarado em DCTF era o mesmo  contido no DARF discriminado para o mês 05/2010. Constatado o  erro,  a  interessada  tratou,  imediatamente, de  corrigi­lo com a  transmissão de DCTF Retificadora. O  fisco, por  sua vez,  expressou entendimento  de que  a DCTF Retificadora não  seria o  suficiente para assegurar o  crédito  pleiteado,  quando  desprovida  de  elementos  de  provas  irrefutáveis  para  garantir­lhe  a  alteração pretendida, de redução do débito incialmente declarado.   A  recorrente  apresentou  nos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  dão  suporte  a prática de  retificação de valores  informados  em DCTF, o que vem ao  encontro da  observação feita pela autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido  pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 6            5 certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 7            6 (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 185DF CARF MF

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7441048 #
Numero do processo: 18050.003268/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOMPRECO BAHIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 32 68 /2 00 8- 39 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 18050.003268/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.405  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 18050.003268/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.405  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 18050.003268/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.405  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 632DF CARF MF

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7441736 #
Numero do processo: 10140.720417/2017-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720417/2017­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.307  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ROSANE MIOTTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 17 /2 01 7- 06 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foi apurada omissão de rendimentos.  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da PORTO ALEGRE.   Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  103/107. Em  síntese,  alega  ser  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna,  desde  agosto  de  2011).  Informa que recebe proventos de aposentadoria. Sustenta que o Laudo Médico, apesar de ser  simples, atende as exigências da Lei, complementados por exames laboratoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10140.720417/2017­06  Acórdão n.º 2001­000.307  S2­C0T1  Fl. 3          3 Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 70. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Fl. 127DF CARF MF     4 Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação.  A  interessada  apresenta  Laudo  Médico  emitido  pelo  Serviço  de  Dermatologia  Dr.  Günter  Hans,  que  não  identifica  o  serviço  médico  oficial  a  que  estaria  vinculado.  Ademais,  o  próprio  texto  do  documento  não  menciona  diagnóstico,  mas  procedimento ("exérese de lesão").  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 128DF CARF MF

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