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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506962 #
Numero do processo: 19515.002732/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a dificultar o procedimento do Fisco; ou, ainda, forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Sergio Abelson (suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  EMPRESA BRASILEIRA DO HAMBURGUER INDÚSTRIA  E    COMÉRCIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  FALTA  DE  ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO.   Para  a  imposição  da  multa  de  ofício  com  agravamento  em  50%  de  seu  percentual  original  é  preciso  que  a  “falta  de  atendimento”  tenha  caráter  de  omissão  total,  ou  seja,  a  contribuinte  não  forneça  qualquer  informação,  ou  procrastine  as  respostas,  sempre  de  modo  a  dificultar  o  procedimento  do  Fisco;  ou,  ainda,  forneça  as  informações  e  respostas  evasivamente,  sem  qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 32 /2 00 9- 17 Fl. 843DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice­Presidente), Sergio Abelson (suplente convocado),  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro ­ (RJ) que julgou procedente em  parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  às  fls.  620/625  dos  autos,  exigiu­se do Contribuinte “o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, no valor de R$  661.747,23;  de Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de R$  222.436,76; de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$ 369.587,28  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  no  valor  de  R$  1.026.631,35, todos acrescidos da multa de ofício agravada para o percentual de 112,5%, por  motivo  da  interessada  não  ter  atendido  a  reiteradas  intimações  para  apresentação  de  documentos e prestar esclarecimentos, nos  termos do  inciso  I, do § 2º, do art. 44, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e demais acréscimos moratórios, que originaram multa e  representação  fiscal  para  fins  penais  por  embaraço  à  fiscalização  (processos  nºs  19515.008349/2008­83 e 19515.008350/2008­16)”.  Ciente  da  autuação  em  17/08/2009,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMNISTRATIVA  em  05/08/2013  (fls.  666/694),  na  qual  alegou  em  síntese:  1.  Que  “seria  nulo  o  lançamento,  uma  vez  que  constaram  na  base  de  cálculo  valores  referentes  a  empréstimos  bancários  no  total  de  R$  1.694.262,40 (planilha de fls. 668/669), R$ 5.630.655,00 de “cheque  especial” com o histórico “liberação garantida” (planilha de fls. 5/6),  R$  8.960,00  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  através  de  “Doc­D”  (planilha  fl.  672)  e R$  2.479.000,00  através  de  “Ted­D” (fls. 7/9)”;  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 19515.002732/2009­17  Acórdão n.º 1401­002.960  S1­C4T1  Fl. 844          3 2.  Que  “seria  inviável  o  lançamento  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  transcrevendo  a  súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos  e  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  dos  quais  transcreve ementas”;  3.  Argui “a inconstitucionalidade da multa no percentual de 112,5% em  face  de  seu  caráter  confiscatório,  transcrevendo  jurisprudência  que  acredita correlata”;  4.  Protesta que “não causou qualquer embaraço à fiscalização, pedindo a  redução da multa para 75%”;  5.  Protesta que “não causou qualquer embaraço à fiscalização, pedindo a  redução da multa para 75%”;  6.  Argui  “a nulidade,  em  razão da quebra de  seu  sigilo bancário  ter  se  dado de forma inconstitucional, sem autorização judicial”;  7.  Discorre que “o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto  nº  3.724/2001  seriam  inconstitucionais,  em  face  do  art.  5º  caput,  incisos  X,  XII,  LIV,  LV  e  LVI,  e  art.  145,  §  1º  da  Constituição  Federal, que prevê a inviolabilidade da intimidade das pessoas”;  8.  Protesta contra “a correção da multa através da incidência de juros de  mora sobre a mesma”;  9.  Argui  “a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  incidência  dos  juros  Selic,  alegando  que  deveria  incidir  apenas  os  juros  de  1%  ao  mês  previsto  no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional­CTN),  que  a  taxa  de  juros  Selic  tem  caráter remuneratório, e não moratório, além de ferir o art. 192, inciso  VIII, § 3º da Constituição, que impõe o limite máximo anual de 12%  de juros, além do art. 150, inciso IV, por ter caráter confiscatório”.  10. Requereu a declaração de nulidade e a improcedência da cobrança.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (12­77.349  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RJO)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE.  Fl. 845DF CARF MF     4 A requisição de informações às instituições financeiras está autorizada em lei,  independe  de  autorização  judicial,  e  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  seja  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada  para  tal,  devendo  ser  excluídos  aqueles  cuja  interessada  demonstre  a  origem,  mesmo  nesta  instância de julgamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  FALTA  DE  ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO.  Para  a  imposição  da  multa  de  ofício  com  agravamento  em  50%  de  seu  percentual  original  é  preciso  que  a  “falta  de  atendimento”  tenha  caráter  de  omissão  total,  ou  seja,  a  contribuinte  não  forneça  qualquer  informação,  ou  procrastine  as  respostas,  sempre  de  modo  a  dificultar  o  procedimento  do  Fisco;  ou,  ainda,  forneça  as  informações  e  respostas  evasivamente,  sem  qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  ­  BASE  LEGAL  ­  SÚMULA  Nº  4  ­  CARF – CABIMENTO  Conforme  súmula  nº  4  do CARF,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados  pela taxa Selic a partir de seu vencimento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS.  SUPORTE  FÁTICO  COMUM.  Por  não  apresentarem  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  devem  os  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao  lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19515.002732/2009­17  Acórdão n.º 1401­002.960  S1­C4T1  Fl. 845          5 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Recurso de Ofício às fls. 750 dos autos.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma  Julgadora,  “cumpre  observar  que o acesso às informações bancárias não configura, propriamente, quebra do sigilo bancário,  haja  vista  a  imposição  às  autoridades  administrativas  de  seu  resguardo  durante  todo  o  procedimento,  não  só  em  virtude  do  sigilo  fiscal  determinado  no  art.  198  do  CTN,  como  também do disposto no art. 5o, § 5o, e art. 6o, parágrafo único, ambos da LC nº 105, de 2001”.   Ademais,  “as  informações  se  prestam  apenas  à  constituição  de  crédito  tributário e eventual apuração de ilícito penal. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição  financeira  e  passa  a  ser  mantido  pelas  autoridades administrativas”.  Como  se  percebe,  “podia  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização, solicitar às  instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado,  sem que isso caracterizasse quebra de sigilo bancário (art. 6º da LC nº 105/2001)”.  Segundo  os  autos,  “a  interessada,  durante  a  fase  fiscalizatória,  foi  regularmente intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas correntes  bancárias, nada tendo apresentado e, por esta razão, a Fiscalização entendeu, portanto, que os  valores  que  restaram  não  comprovados  configuravam  receitas  omitidas,  procedendo  à  tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não cabendo à Fiscalização, no caso de  presunções  legais,  buscar  provas  que  favoreçam  a  interessada.  A  omissão  de  receitas  pela  manutenção de créditos bancários sem comprovação da origem dos recursos tem jurisprudência  administrativa  firmada  junto  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda”.  A Turma  julgadora deu  provimento  em parte  a  Impugnação Administrativa  apresentada para MANTER EM PARTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, ajustado para o valor de R$ 469.787,73; Contribuição para o  Programa de  Integração Social  – PIS,  ajustada para o valor de R$ 160.049,95; Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, ajustada para o valor de R$ 265.929,15 e Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social­COFINS,  ajustada para o valor de R$ 738.692,09,  acrescidos  da  multa  de  ofício,  ajustada  para  o  percentual  de  75%,  e  demais  acréscimos  moratórios conforme legislação vigente.  A  desoneração  decorreu,  basicamente,  da  exclusão  de  valores  que  não  constituíam  efetivas  receitas  do  contribuinte  (recebimento  de  empréstimos  bancários,  entre  outros), bem como da desoneração da multa agravada por embaraço à fiscalização.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  27/08/2015  fls.780,  o  contribuinte  interpõe  Recurso Voluntário em 28/09/2015 ­ (fls. 782/789), alegando somente as seguintes razões:   1.  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO:  Afirma  que  no  presente  caso,  “a  Fiscalização  promoveu  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  recorrente  de  forma  inconstitucional,  uma  vez  que  se  deu  sem  Fl. 847DF CARF MF     6 autorização  judicial.  (...)  O  sigilo  de  dados  bancários  e  operações  financeiras  constituem  uma  espécie  do  direito  à  intimidade,  jamais  admitindo  sua  ruptura  sem  a  provocação  do  judiciário  e  na  forma  incondicional. (...) O fundamento dado para a quebra de sigilo, como  se  viu,  é  equivocado,  ensejando  a  invalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  ocorrido  e,  por  consequência,  do  auto  de  infração,  pois  a  razão  para  sua  lavratura  se  deu  em  informações  obtidas  com  a  violação do sigilo do contribuinte”.  2.  DA  DESPROPORCIONALIDADE  E  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA: Entende a recorrente  que “a multa aplicada pela Fiscalização é totalmente desproporcional  e  confiscatória  com  a  prática  da  qual  é  acusada,  pois,  se  considerarmos  que  o  valor  da multa  é  acrescido  dos  juros,  estamos  falando de multa que ultrapassa o valor principal".  3.  Requereu a reforma do Acordão recorrido para que a autuação fiscal  em questão seja julgada totalmente improcedente.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele conheço.  Cumpre ressalvar que o Recurso Voluntário cinge­se a duas exclusivas razões  de  mérito:  (i)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo,  e;  (ii)  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade das multas.  O  patrono  da  Recorrente  não  trouxe  nenhuma  outra  argüição  relativa  ao  próprio procedimento de apuração do crédito, limitando­se a, tão somente, arguir duas matérias  de posição absolutamente conhecidas no âmbito do CARF, para as quais envolvem questões  atinentes à constitucionalidade que não são de competência deste tribunal administrativo.  No  que  se  refere  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário, cumpre ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 19515.002732/2009­17  Acórdão n.º 1401­002.960  S1­C4T1  Fl. 846          7 Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Ademais, diante da ausência de documentos hábeis,  face o descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de movimentação  bancária  do  contribuinte  foi meio  absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  Quanto  à  alegada  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da  penalidade  aplicável,  igualmente,  necessário  se  faz  aplicar  a  Súmula CARF  n.  2  diante  da  ausência  de  competência de se apreciar questão atinente à constitucionalidade de norma tributária.  Outrossim,  a  penalidade  aplicável  é  a  prevista  em  lei,  não  podendo  este  conselho afastar a sua aplicação.  Face ao exposto, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário.  Quanto  ao Recurso  de Ofício,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não merece  reparos.  Parte da desoneração decorreu da exclusão de valores que efetivamente não  se enquadram como receita da contribuinte, a exemplo de empréstimos bancários, liberações de  garantias de empréstimos e TEDs de mesma titularidade. Neste particular cumpre citar trecho  da decisão recorrida:  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  créditos  elencados  pela interessada em sua planilha de fls. 668/669, totalizando R$  1.694.262,40,  uma  vez  que  os  seus  históricos,  transcritos  na  intimação  da  Fiscal  Autuante  (“Lib.Abert.Créd.”,  “Lib.Emp.Mútuo”  e  “Giro  Parcelado”),  representam  valores  oriundos de empréstimos bancários, como declara a interessada  em  sua  impugnação,  não  podendo  os mesmos,  portanto,  serem  considerados  receitas  da  interessada,  uma  vez  que  restaram  demonstradas suas origens.  Da  mesma  forma,  os  valores  com  histórico  “Liberação  Garantida”,  elencados pela  interessada em sua planilha de  fls.  670/671,  por  serem  coerentes  as  declarações  da  mesma  de  se  tratarem de liberações de crédito especial pelo Banco Real (mais  conhecidas  como  “cheque  especial”),  devem  ser  excluídos  do  lançamento, com as seguintes ressalvas:   O valor de 23 de março foi transcrito na planilha da interessada  como R$ 160.000,00, quando o valor correto é R$ 160.900,00; e,   O  valor  da  liberação  garantida  de  28  de  dezembro  foi  de  R$  9.700,00,  e  não  de  R$  97.000,00  como  consta  na  planilha  da  interessada.   Não constaram os valores de R$ 75.000,00 em 30 de junho e R$  53.500,00 em 13 de julho que a interessada  inseriu na planilha  de  fl.  673  como  sendo  “Ted  D”  e  não  Liberação  Garantida,  como correto.   Fl. 849DF CARF MF     8 Desta forma, o valor a ser excluído deve ser de R$ 5.672.755,00,  referente  aos R$  5.630.655,00  protestados  pela  interessada  em  sua  planilha  de  fls.  670/671,  menos  R$  160.000,00  e  R$  97.000,00 e mais R$ 160.900,00, R$ 9.700,00, R$ 75.000,00 e R$  53.500,00.   Devem  ser  excluídos,  ainda,  os  valores  cujo  histórico  expressamente  faz menção a Documento de Ordem de Crédito­ DOC  ou  Transferência  Eletrônica  Disponível­TED  de  modalidade  “D”,  por  esta  modalidade  obrigatoriamente  representar  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade. Assim se respeitando o inciso I, do § 3º, do art. 42  das Lei nº 9.430/1996.  Tais  ajustes  também  foram  feitos  na  base  de  cálculo  da  CSLL  exigida.  Assim, agiu bem a DRJ.  Ademais, a desoneração também decorreu da desoneração da multa agravada  por  embaraço,  por  entender  não  restar  configurada  hipótese  de  sua  aplicação.  Também  concordo com a DRJ.  No caso  concreto não existem provas que  justifiquem o agravamento e não  vislumbro atos voluntários de embaraço à fiscalização. Ressalte­se que o mal atendimento, ou  atendimento insuficiente à fiscalização, por si só não podem consistir em embaraço.   Por sua vez, compete ao FISCO provar a atuação dolosa do contribuinte, fato  que não ocorreu.  Assim, face ao exposto, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 850DF CARF MF

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7521067 #
Numero do processo: 19515.003094/2006-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. AUSE^NCIA DE CONCOMITA^NCIA. SÚMULA N. 105 DO CARF. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.754  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Multas  Recorrente  BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.  105 DO CARF.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 94 /2 00 6- 09 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.003094/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.754  CSRF­T1  Fl. 101          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Flávio  Franco  Correâ,  Luis  Flav́io  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  BIOSINTÉTICA  FARMACÊUTICA LTDA (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão  nº  1401­00.215  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma Ordinária, 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta  insuficiência de  recolhimento da estimativa mensal,  concomitantemente com a multa  de ofício, no ano­calendário 2001 (exercício 2002).    A decisão restou assim ementada:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001  Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente  sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano­calendário,  que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de  oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real.    O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação, requerendo o afastamento da multa isolada (e­fls. 113 e seg.), o qual foi admitido  por despacho (e­fls. 166 e seg.).   A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora não se  oponha ao conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls. 172 e  seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta  insuficiência de  recolhimento da estimativa mensal,  concomitantemente com a multa  de  ofício,  no  ano­calendário  2001  (exercício  2002),  compreendendo,  portanto,  períodos  anteriores à vigência da Lei n. 11.488/2007.  Aplica­se neste caso a Súmula n. 105 do CARF:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19515.003094/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.754  CSRF­T1  Fl. 102          3 “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Nesse  cenário,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                            Fl. 181DF CARF MF

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7499900 #
Numero do processo: 10855.903141/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.503
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) informe, em "relatório conclusivo" o desfecho administrativo definitivo do processo de ressarcimento/compensação, n. 10855.720833/2014-05, juntando a íntegra das peças processuais, o que inclui a decisão que ateste o indeferimento definitivo do direito de crédito; e (ii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "relatório conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) informe, em "relatório  conclusivo" o desfecho administrativo definitivo do processo de  ressarcimento/compensação,  n. 10855.720833/2014­05, juntando a íntegra das peças processuais, o que inclui a decisão que  ateste o indeferimento definitivo do direito de crédito; e (ii) intime a contribuinte para que se  manifeste  sobre  o  "relatório  conclusivo"  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André Henrique  Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo  e  Lázaro Antonio Souza Soares.    Adota­se o relatório do acórdão da DRJ (efls. 98 e seguintes) por bem retratar  a situação dos autos:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 03 14 1/ 20 14 -9 2 Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10855.903141/2014­92  Resolução nº  3401­001.503  S3­C4T1  Fl. 1.398          2 Na fundamentação do ato, consta:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  ...  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Integra  ainda  o  Despacho  Decisório,  no  capítulo  Informações  Complementares da Análise de Crédito, o seguinte:  Para informações adicionais, vide processo nº 10855.720832/2014­ 52.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  não  reconhecimento  do  crédito  decorre  de  erro  do  sistema  eletrônico da RFB, cf. se verifica das ‘Informações Complementares  da  Análise  de  Crédito’,  integrante  do  despacho  decisório,  que  reconhece  a  existência  do  pagamento  a  maior  e  expressamente  informa  que  existe  saldo  disponível  para  realização  da  compensação, como melhor explicitados e comprovado a seguir.  ...  Contudo,  o  crédito  não  foi  reconhecido  por  erro  do  sistema  eletrônico da RFB, cf. se verifica da própria documentação anexa ao  despacho  decisório  (...),  mais  especificamente  as  ‘Informações  Complementares da Análise de Crédito’ que reconhece a existência  do pagamento a maior de COFINS e expressamente informa que ele  não foi utilizado para nenhum outro pagamento da Requerente (...).  Convém esclarecer  que  o  crédito  de COFINS utilizado  decorre  de  um  pagamento  a  maior  realizado  pela  Requerente  quando  da  apuração  inicial  das  referidas  contribuições  no  regime  não­ cumulativo. A Requerente  simplesmente  não  considerou  os  saldos  de  crédito  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  no  regime  não­ cumulativo  e  efetuou o  pagamento  da  guia DARF no  valor  de R$  2.482.210,04 (doc. 07).  Entretanto,  verificado  referido  lapso  e  o  pagamento  a  maior  da  COFINS,  a  Requerente  imediatamente,  retificou  suas  declarações  (DACON e DCTF ­ docs. anexos 08 e 09) e apresentou a DCOMP  n. 06766.93822.3107131.3.04­9203.  Importante ressaltar que as retificações das declarações (DACON e  DCTF) foram realizadas de forma prévia à apresentação da referida  DCOMP,  isto  é,  as  retificações  foram  realizadas  ANTES  de  ser  efetuada  a  compensação  e  ANTES  de  qualquer  intimação  ou  procedimento de auditoria interna ou fiscalizatório da RFB (...).  ...  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10855.903141/2014­92  Resolução nº  3401­001.503  S3­C4T1  Fl. 1.399          3 Dessa maneira, entende a Requerente que o lançamento e cobrança  do suposto crédito tributário complementar apontado no despacho  decisório,  no  valor  total  de  R$  3.466.654,54,  deve  ser  cancelado,  uma vez comprovado o pagamento a maior realizado e a existência  de crédito suficiente com a homologação da compensação efetuada,  uma vez que a Requerente está provendo as autoridades fiscais de  todas  as  informações  necessárias  para  que  estas  apurem  a  real  verdade  dos  fatos,  em  observância,  entre  outros,  ao  princípio  da  legalidade e ao princípio da verdade material.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  Improcedente,  cujo  substrato resume­se na ementa baixo transcrita (efl. 98):  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente  à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Intimado  da  decisão  (efl.  108);  inconformado,  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (efls.  110  e  ss.),  tendo  como  matéria  de  recurso  os  mesmos  fundamentos  já  deduzidos na Manifestação de  Inconformidade, apresentando  também, em julho 2018, cópias  de notas fiscais, referente ao crédito de fevereiro de 2009 e planilha desta apuração.  É o relatório.  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão recorrida de forma eletrônica em 25/05/2016 (efl. 108), interpondo seu voluntário em  24/06/2016 (efls. 110 e ss.), logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz  respeito ao  reconhecimento de créditos  fiscais de Cofins  que foram objeto da compensação realizada na PER/DCOMP nº 06766.93822.310713.1.3.04­ 9203, para compensar com débito de IRPJ.    Ao que se viu, constatado o recolhimento a maior da COFINS, a Recorrente  retificou suas declarações (DACON e DCTF), vindo a apresentar DCOMP; retificações feitas  antes da apresentação da DCOMP.    Os  valores  compensados  foram  no  valor  de  R$  98.090,30,  porém,  não  homologados, por não haver crédito reconhecido para fins de compensação.     O  despacho  decisório  (efl.  138)  faz  constar  que  inexiste  valor  a  ser  compensado e na efl. 139 traz informações complementares no qual aponta como zero crédito  original  reconhecido e  remete a um outro processo administrativo de nº 10855.720833/2014­ 05: “ para maiores informações adicionais, vide processo de nº 10855.720833/2014­05”.  A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade fundamenta a manutenção  da não homologação da compensação na inexistência do crédito. Traz o decidido no processo  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10855.903141/2014­92  Resolução nº  3401­001.503  S3­C4T1  Fl. 1.400          4 Administrativo Fiscal nº 10855.720833/2014­05, por meio do qual o ora Recorrente requereu a  homologação do crédito que diz existir a título de Cofins no valor de R$ 2.482.210,04.  Este crédito não foi homologado por se tratar de crédito extemporâneo de Cofins  cuja idoneidade não foi demonstrada. O Recorrente apura a Cofins de forma não­cumulativa e  deixou de se creditar de valores de notas fiscais de fornecedores na época oportuna, conforme  por ele alegado, corroborado por meio de juntada de notas fiscais e planilha.   Todavia,  no  presente  processo  não  foi  trazido  cópia  do  processo  10855.720833/2014­05, nem pela DRJ, tampouco pelo Recorrente.   Tem­se  que  o  conteúdo  do  aludido  processo,  ao  se  vê  é  base  para  a  não  homologação  do  crédito  no  despacho  decisório  e  também  da  DRJ  ao  negar  provimento  a  manifestação de inconformidade.  Assim,  torna­se  imprescindível para que haja a  apreciação do presente  recurso  que este Colegiado tenha conhecimento do integral conteúdo do processo 10855.720833/2014­ 05,  razão  pela  qual,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  informe,  em  "relatório  conclusivo"  o  desfecho  administrativo  definitivo  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  n.  10855.720833/2014­05,  juntando  a  íntegra das peças processuais, o que inclui a decisão que ateste o indeferimento definitivo do  direito  de  crédito;  e  (ii)  intime  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  "relatório  conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a  30  (trinta) dias,  trintídio  após o qual,  com ou  sem manifestação,  sejam os  autos  remetidos  a  este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 1413DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.917081/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 81 /2 01 2- 02 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­030.906  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721469/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RAT. REENQUADRAMENTO DO CNAE. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação do desacerto no enquadramento efetuado pela Fiscalização, que teria se baseado em documentos apresentados pelo recorrente, deve vir acompanhada da documentação que evidencie o CNAE então pretendido. PAGAMENTO A SEGURADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez identificados pagamentos contabilizados como salários e ordenados a pagar, bem como rubricas que integram a folha de pagamento da empresa, compete ao contribuinte, a comprovação de que tais valores estariam elencados em uma das alíneas do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação enquanto prêmio vinculado ao desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho executado com maior produtividade e/ou perfeição. O fato de só ser percebida se a meta for atingida não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.
Numero da decisão: 2402-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  RACING AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  RAT. REENQUADRAMENTO DO CNAE. NÃO COMPROVAÇÃO.  A alegação do desacerto no  enquadramento  efetuado pela Fiscalização,  que  teria  se  baseado  em  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  deve  vir  acompanhada da documentação que evidencie o CNAE então pretendido.  PAGAMENTO  A  SEGURADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Uma vez identificados pagamentos contabilizados como salários e ordenados  a pagar, bem como rubricas que integram a folha de pagamento da empresa,  compete  ao  contribuinte,  a  comprovação  de  que  tais  valores  estariam  elencados em uma das alíneas do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.  GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.  A  gratificação  enquanto  prêmio  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho  executado  com  maior  produtividade  e/ou  perfeição.  O  fato  de  só  ser  percebida  se  a meta  for  atingida  não  lhe  atribui  caráter  de  ganho  eventual,  mas de salário condicionado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 69 /2 01 5- 38 Fl. 262DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração em 14.05.2015, para  constituição de Contribuição Previdenciária, como a seguir resumidos:  DEBCAD  51.063.099­5  ­  Cota  Patronal  em  função  dos  levantamentos  adiante relacionados ­ principal de R$ 3.052.347,24 ­ período de 01/2011 a 12/2012 ­ acrescido  de multa de ofício e juros legais ­ Selic; e  DEBCAD 51.068.528­5 ­ Valor devido a terceiros (SESC, SENAC, INCRA,  SEBRAE e FNDE) ­ principal de R$ 66.260,96 ­ período de 01/2011 a 12/2012 ­ acrescido de  multa de ofício e juros legais ­ Selic.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do Relatório Fiscal de fls. 53/62:  Os  fatos  geradores do  presente  lançamento  são  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  efetuados  pela  empresa  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  e  pagamentos de pró­labore indireto aos administradores.  As  contribuições devidas  não  foram declaradas  em GFIP,  ou  foram  declaradas  com  alíquotas  a  menor  do  devido  e  não foram recolhidas.  O procedimento fiscal culminou com os seguintes levantamentos:  Levantamento 03 – Diferença de RAT ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 04 – Pagamentos aos Sócios: (01/2011 a 12/2012)  Levantamento 05 ­ Abono Especial ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 06 – Abono Natalino – (01/2011 a 12/2012).  Levantamento 07 – Adicional de Transferência ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 08 – Gratificação ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 09 ­ Adicional de Salário ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 10 ­ Bonificação Celso Pontara (01/2011 a 12/2012)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 3          3 Levantamento 11 ­ Bônus (01/2011 a 12/2012)  Levantamento 12 – Pagamentos de Comissões (01/2011 a 12/2012)  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  214/226,  com  a  seguinte ementa:  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos  de fato do lançamento, impõe­se a improcedência da impugnação.   CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.   Os lançamentos contábeis lastreadores da apuração da base de cálculo têm  o condão de fazer prova contra a empresa (Código Civil, art. 226, primeira  parte  do  caput;  e  Código  de  Processo  Civil,  art.  378),  devendo  ser  desconstituídos por prova robusta.   GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.   A  gratificação  enquanto  prêmio  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho  executado  com  maior  produtividade  e/ou  perfeição.  O  fato  de  só  ser  percebida se a meta for atingida não lhe atribui caráter de ganho eventual,  mas de salário condicionado.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 236/250 aduz, em apertada síntese:  Que  a  alíquota  do  SAT  empregada  pela  auditoria  fiscal,  alíquota  de  2%  é  incorreta, porquanto os segurados colocados à disposição dos tomadores de serviço não foram  locados na atividade fim da empresa contratante, o que é proibido por Lei, é matéria sumulada  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  SUMULA  331.  A  IN  RFB  n°  971  foi  obedecida  em  relação ao ambiente da terceirização de serviços. Não está comprovado que o serviço prestado  não  se  refere  a  serviços  administrativos,  atividade­meio  para  as  contratantes.  Os  segurados  colocados  à  disposição  dos  tomadores  de  serviço  não  foram  locados  na  atividade­fim  da  empresa contratante. Os  serviços contratados e prestados pelos  segurados do  Impugnante em  cessão  de mão  de  obra  referem­se  a  atividades  administrativas,  de  logística,  sendo  correta  a  alíquota adotada em GFIP.  Que  as  verbas  tributadas  pela  Fiscalização  se  referem  à  indenização  de  transporte, por uso de veículo próprio em função de local sem acesso a transporte público; ou a  pagamentos eventuais; ou a despesas de representação, no caso dos pagamentos aos sócios; ou  decorrem de dissídio coletivo da categoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Fl. 264DF CARF MF     4 A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  10.12.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  06.01.2016.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  Diferença de RAT.  Por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal, o autuante  requisitou  ao recorrente fosse apresentado, dentre outros, os contratos de prestação de serviços celebrados  com terceiros e as notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços prestados.  Em  seguida,  a  Fiscalização  teria  apurado  que  o  recorrente  se  enquadrava,  erroneamente,  no CNAE 8211­3/00,  que  se  refere  a  “atividades  administrativas  e  serviços  complementares”, com grau de  risco 1, quando, em função do que constou em seu contrato  social e documentos fiscais, o correto enquadramento pela atividade da empresa deveria ser no  CNAE 7830­2/00,  “fornecimento  e  gestão  de  recursos  humanos  para  terceiros”,  grau  de  risco  2,  por  tratar­se  de  empresa  que  exerce  a  atividade  de  colocação  de  mão  de  obra  em  empresas do ramo automotivo.  Em  seu  recurso,  sustenta  o  contribuinte  que  teria  observado  a  Instrução  Normativa RFB  nº  971/2009  e  que,  além  disso,  a  Fiscalização  não  teria  comprovado  que  o  serviço prestado não se refere a serviços administrativos, com alíquota de l%, já quitada.  Ainda  em  seu  recurso,  ao  final,  assentou  que  os  segurados  colocados  à  disposição dos tomadores de serviço não teriam sido locados na atividade­fim da empresa  contratante. Os serviços contratados e prestados pelos segurados do Impugnante em cessão de  mão de obra referem­se a atividades administrativas, de logística, sendo correta a alíquota  adotada em GFIP.  Pois  bem,  nota­se  que  o  CNAE  imputado  pelo  fisco  tem  como  Nota  Explicativa a seguinte orientação:  O  fornecimento  de  recursos  humanos  e  de  serviços  de  gestão  de  recursos  humanos  a  empresas  clientes.  Essas  unidades  são  especializadas  em  uma  série  de  tarefas  relacionadas  a  recursos  humanos  e  administração  de  pessoal,  podendo  representar  o  empregador  em  questões  referentes  à  folha  de  pagamento,  impostos  e  outros  assuntos relacionados aos recursos humanos, mas não são  responsáveis pela direção e supervisão dos empregados na  empresa cliente. Destaquei  Do  excerto  acima,  conclui­se  que  o  enquadramento  imputado  não  significa  dizer  que  a  mão­de­obra  cedida  estivesse  relacionada  à  atividade  fim  das  contratantes,  empresas do ramo automotivo.  Nesse  sentido,  ante  o  constatado  pela  Fiscalização,  cabia  ao  recorrente  a  comprovação,  em seus  recursos,  de que as  contratações diziam  respeito  ao  "fornecimento de  uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas clientes,  sob  contrato,  tais  como:  serviços  de  recepção,  planejamento  financeiro,  contabilidade,  arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc.,"  Assim não procedendo, voto por, neste ponto, manter o lançamento.   Pagamento aos sócios.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 4          5 Aduz que não se tratariam de pagamentos ou vantagens aos sócios, mas sim  de despesas de representação e que os pagamentos relacionados pelo autuante não teriam sido  confrontados com os documentos, que não teriam sido requisitados.  Note­se que por meio do item 5 do Termo Fiscal nº 1 (fls.156), requisitou­se  ao autuado a apresentação dos documentos de caixa  listados na relação que  teria seguido em  anexo, lançados na conta cód. 80 : "Sócios, Administradores e Pessoas Ligadas.  No Relatório Fiscal de fls. 55 constou a seguinte análise documental:  No  curso  da  ação  fiscal  constatou­se,  a  partir  da  contabilidade  (livros  Diário  e  Razão)  e  documentos  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis  apresentados,  mediante  solicitação  específica,  que  a  empresa  efetuou  às  pessoas  físicas  Élio  Nossa  Mendes  ,  CPF  nº  038.226.818­06  ,  Humberto  Fuzeto,  CPF  961.658.719­68  sócios  da  empresa  Racing  Automotive  Ltda, com remuneração pelos serviços prestados, conforme  consta  na  Cláusula  Décima  do  contrato  social,  e  a  Rosângela  Bernardino  Camargo,  CPF  018.977.629­33,  cônjuge de Élio Nossa Mendes, diversas  transferências de  recursos  e  pagamentos  de  despesas,  com  benefícios  e  vantagens  concedidas,  tais  como  pagamentos  de  escolas,  despesas de condomínio, cartões de crédito de titularidade  das  pessoas  físicas  dos  sócios,  despesas  com  luz,  água,  compras  de  materiais  de  construção,  móveis,  artigos  de  decoração,  pagamentos  de  contas  de  celular  do  beneficiário, cônjuge e filhos, telefone, IPTU, IPVA, planos  de saúde, planos de previdência, pagamentos de prestações  de imóveis, despesas médicas e de terapeutas, pagamentos  identificados no histórico como “pró­labore”, pagamentos  de cheques, de mensalidades de escolas e de cursos, pensão  alimentícia, pagamentos de custas judiciais, de seguros, de  salários  e  respectivos  encargos  sociais  a  empregados  ligados a atividades privadas do beneficiário, dentre outros  pagamentos  que  foram  escriturados  (contabilizados)  na  conta  contábil  código  80,  intitulada  “Sócios,  Administradores  e  Pessoas  Ligadas”,  nos  anos  2011  e  2012. A conta possui natureza contábil de remuneração.  Percebe­se da analise empreendida ­ e da falta de apresentação de prova em  contrário  ­  que  os  pagamentos  eram,  em  verdade,  salários  indiretos  pagos  aos  sócios  e  que,  assim sendo, devem integrar o salário de contribuição, como conceituado no inciso I do artigo  28 da Lei 8.212/91 1                                                               1 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  Fl. 266DF CARF MF     6 Somem­se a isso, os históricos dos lançamentos efetuados naquela conta, que  sugerem  referirem­se  a  vantagens  pagas  aos  sócios  Humberto  e  Elio,  além  de  sua  cônjuge  Rosângela. (vide fls. 89/105)  Na seqüência do  recurso,  o  contribuinte,  em  algumas de  suas  justificativas,  procura excluir do conceito de salário de  contribuição, aquelas verbas que  teriam sido pagas  em parcela única, esporadicamente ou sem habitualidade.  Não lhe assiste razão.  O requisito da habitualidade no recebimento da verba não é essencial para  ela  passe  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Da  mesma  forma,  os  ganhos  recebidos  eventualmente,  que  não  a  integram  2,  não  são,  necessariamente,  aqueles  pagos  em  parcela  única, esporadicamente ou sem habitualidade.  Sobre o tema, trago à colação excerto da fundamentação do voto proferido no  acórdão  9202006.133,  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  citar  renomado  autor.  Confira­se:                                                                                                                                                                                           disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   2 Art. 28, § 9º, "e", 7, da Lei 8.212/91.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 5          7   Fl. 268DF CARF MF     8      Posto desta forma, o fato de determinada verba ter sido paga em apenas um,  dois ou alguns meses não a retira, por si só, do campo de incidência da exação. Por outro lado,  não  traz o  recorrente  elementos que  assegurem,  comprovadamente,  a eventualidade daqueles  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 6          9 pagamentos. É dizer, que tenham se dado em função de uma circunstância casual/imprevista ou  fortuita  e  não  em  decorrência  de  uma  decisão  gerencial,  alinhada  a  uma  programação  de  desembolso  da  empresa,  como  por  exemplo,  a  decisão  ou  política  de  se  pagar  determinado  valor (seja lá o nome que se tenha dado) no mês de dezembro de cada ano.   E mais, alguns dos valores tributados pelo Fisco haviam sido contabilizados  em conta de " Salários e Ordenados a Pagar".   Vale  ainda  destacar,  que  o  autuado,  novamente  em  algumas  de  suas  justificativas, procura excluir do conceito de salário de contribuição, aquelas verbas que teriam  sido supostamente pagas em função da prestação de serviços por seus terceirizados em locais  de difícil acesso a transporte público e que seriam relativos à indenização de transporte, por uso  de veículo próprio.  Da  mesma  forma,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  para  demonstrar  que  se  trata  de  reembolso  e  nem  que  os  trabalhadores  incorreram  em  dano  por  conta  do  alegado  trabalho  em  local  de  difícil  acesso  a  transporte  público  ou mesmo  se  tais  pagamentos seriam, em verdade, ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado  3.  Ato continuo, passo a análise, verba a verba, das  justificativas apresentadas  pelo  recorrente,  à  exceção  daquelas  que  quis  fazer  crer  referirem­se  a  i)  pagamentos  esporádicos, em única parcela ou sem habitualidade e ii) indenização de transporte por uso de  veículo próprio, em função do acima exposto.  O quadro  abaixo  procura demonstrar  a distribuição  das  verbas  ao  longo de  2011/2012.    2011  2012    jan  fev  mar  abr  maio  jun  jul  ago  set  out  nov  dez  jan  fev  mar  abr  maio  jun  jul  ago  set  out  nov  dez  ABONO ESPECIAL                                                                          ABONO NATALINO                                                                          COMISSÕES                                                                          ADICIONAL DE SALÁRIOS                                                                          ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA                                                                         BONIFICAÇÃO CELSO PONTARA                                                                         BÔNUS                                                                          GRATIFICAÇÃO                                                                            Abono Especial.  Pago em outubro e dezembro de 2011.  Sustenta o recorrente que seriam valores pagos esporadicamente e que teriam  sido quitados tendo em vista a prestação de serviços por seus terceirizados em locais de difícil  acesso a transporte público. Tratar­se­ia de reembolso destas despesas, em serviços prestados a  clientes em períodos curtos.                                                              3 art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91  Fl. 270DF CARF MF     10 Não  traz  elementos  que  comprovem  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo,  como já dito alhures.  Abono Natalino e Pagamento de Comissões.  Abono ­ Pago em dezembro de 2011.  Comissões ­ Pago de janeiro a dezembro de 2011 e fevereiro a dezembro de  2012, além de ter sido contabilizado na conta "Salários e Ordenados a Pagar".  Faz crer que seriam verbas pagas aos segurados empregados terceirizados em  clientes  em  locais  de  difícil  acesso  a  transporte  público,  sendo  que  as  empresas  tomadoras  possuiriam no dissídio coletivo da categoria, o pagamento desta parcela, com cláusula que não  incorporaria os valores aos salários. Assim sendo, seria pagamento isento de reflexos segundo  os acordos coletivos de trabalho.  Nesse ponto, como bem ressaltou o acórdão de piso, a recorrente não carreou  aos  autos  o  suposto  acordo  coletivo  e  nem  ao  menos  indicou  a  empresa  tomadora  e  o  correspondente  sindicato  profissional,  razão  pela  qual,  em  não  se  evidenciando  tratar­se  de  "abonos  expressamente  desvinculados  do  salário",  tenho  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição.  Adicional de salário.  Pago  de  janeiro  a  abril,  outubro  e  dezembro  de  2011  e  fevereiro, março  e  junho de 2012.  Alega  serem  valores  pagos  a  segurados  com  terceirízação  em  locais  sem  acesso  a  transporte  público  e  que  seriam  relativos  à  indenização  de  transporte,  por  uso  de  veículo próprio.  Não  traz  elementos  que  comprovem  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo,  como já dito alhures.  Adicional de Transferência.  Pago de outubro de 2011 a setembro de 2012.  Informa que o pagamento sempre foi em parcela única e que pelo fato de ter  ocorrido em relação a vários empregados, faria supor que seriam pagamentos mensais.  Como bem destacado pelo acórdão recorrido, a verba em questão  teria sido  paga  apenas  para  quatro  empregados  (Celso Cazuhiro  Ikeda,  Fernando Augusto  Pinto,  Luiz  Cláudio  Soares  e Ronaldo  Jose De Paula)  e  praticamente  em  todos  os meses  do  período  de  10/2011 a 09/2012.  No mais,  não  traz  elementos  que  comprovem  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo, como já dito alhures.  Bonificação Celso Pontara.  Pago  de  janeiro  a  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2011  e  março  a  novembro de 2012, além de ter sido contabilizado na conta "Salários e Ordenados a Pagar".  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 7          11 Informa que seriam valores pagos a segurado com terceirização em local sem  acesso  a  transporte  público  e  que,  assim  sendo,  o  valor  seria  relativo  à  indenização  de  transporte, por uso de veículo próprio.  Como já dito alhures, não traz elementos que comprovem sua não inclusão na  base de cálculo. Ademais, o fato de em sua contabilidade, registrar tais pagamentos em conta  de "salários e ordenados" impõe ao contribuinte a necessidade de que traga provas robustas que  tendam a descaracterizar a natureza salarial que lá evidenciou.   Bônus.  Pago de janeiro de 2011 a março de 2012, maio, julho, novembro e dezembro  de 2012,  além de  ter  sido, da mesma forma,  contabilizado na conta "Salários e Ordenados  a  Pagar".  A  semelhança  do  informado  para  a  verba  acima,  aduz  que  seriam  valores  pagos  a  segurado  com  terceirização  em  local  sem  acesso  a  transporte  público  e  que,  assim  sendo, o valor seria relativo à indenização de transporte, por uso de veículo próprio.  Mais uma vez, não trouxe elementos que comprovassem sua não inclusão na  base de cálculo. Ademais, o fato de em sua contabilidade, repise­se, registrar tais pagamentos  em conta de "salários  e ordenados"  impõe ao contribuinte a necessidade de que  traga provas  robustas que tendam a descaracterizar a natureza salarial que lá evidenciou.  Gratificação.  Pago  em  fevereiro,  março  e  dezembro  de  2011  e  abril,  maio,  agosto,  setembro, outubro, dezembro de 2012.  Alega que seriam valores pagos eventualmente e que nenhum empregado a  percebia continuamente. Constituiria, assim sendo, uma forma de incentivar a produtividade.   E  prossegue  ao  considerar  que  Prêmios  e  gratificações  seriam  valores  acrescidos ao salário do empregado, vinculados a fatores de ordem pessoal como atingimento  de  metas,  economia  de  tempo,  de  matéria­prima,  assiduidade,  eficiência,  rendimento  e  produtividade, dentre outros.  Com  efeito,  seriam  liberalidades  estabelecidas  pelo  empregador  e  que  não  podem ser suprimidos unilateralmente, como também não podem ser absorvidos pelo salário,  salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique.  Nesse ponto, filio­me à conclusão do acórdão recorrido, quando assenta que  "a gratificação enquanto prêmio vinculado ao desempenho da atividade laboral do empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  art.  457,  §  1°), a remunerar o trabalho executado com maior produtividade e/ou perfeição. O fato de só  ser percebida se a meta for atingida não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário  condicionado".  Após discorrer sobre as verbas, passa o recorrente à  tese de que os abonos,  gratificações, teriam natureza remuneratória se concedidos em substituição ao reajuste salarial,  Fl. 272DF CARF MF     12 por exemplo, ou pagas habitualmente a determinado colaborador, repetidas vezes. Mas, em não  sendo, evidente que teria natureza indenizatória.  De início, cumpre destacar que as verbas de natureza indenizatória, que não  compõem o salário de contribuição, são aquelas expressamente previstas no § 9º do artigo 28  da  Lei  8.212/91. O  fato  de  determinado  valor  não  ser  pago  de  forma  habitual  não  significa  dizer, por si só, que tenha natureza indenizatória.   Por derradeiro,  impõe­se ressaltar que o inciso I daquela artigo 28 procurou  ser, alinhado ao princípio da solidariedade, o mais amplo possível na determinação daquilo que  integraria  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança  do  tributo.  E  mais,  quando  o  legislador  admitiu  fossem  determinadas  verbas  dele  excluídas,  cuidou  de  fazer  constar  que  seriam apenas  aquelas. Ou  seja,  a  regra  é que  se  tribute  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.  Uma vez identificados pagamentos contabilizados como salários e ordenados  a pagar e rubricas que integram a folha de pagamento da empresa, compete ao contribuinte, a  comprovação  de  que  tais  valores  estariam  elencados  em  uma  das  alíneas  do  §  9º  daquele  dispositivo.  Não foi o que se viu nestes autos.  Face ao acima exposto, CONHEÇO do recurso apresentado para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 273DF CARF MF

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7560828 #
Numero do processo: 17883.000299/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Relator Caio Cesar Nader Quintella
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1402­003.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XAPURI REC NAT RENOV E EXTRATIV LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 99 /2 00 5- 20 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1402­003.540  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1402­003.540  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 543DF CARF MF

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7551204 #
Numero do processo: 10680.906499/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 99 /2 01 5- 05 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.201.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903184/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 84 /2 00 9- 96 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903184/2009­96  Acórdão n.º 1402­003.383  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903184/2009­96  Acórdão n.º 1402­003.383  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903184/2009­96  Acórdão n.º 1402­003.383  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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7551194 #
Numero do processo: 10680.906489/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 89 /2 01 5- 61 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.127.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910645/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 45 /2 01 5- 99 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.521.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 91DF CARF MF

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