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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7826488 #
Numero do processo: 18088.000636/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Restando comprovado nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos rendimentos tributáveis já declarados. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2301-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Restando comprovado nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos rendimentos tributáveis já declarados. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 36 /2 00 8- 60 Fl. 434DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 402/426) interposto em face do Acórdão nº 17-37.544 (e-fls 379/397) prolatado pela DRJ São Paulo II em sessão de julgamento realizada em 20 de janeiro de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.544 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 314/329 1 , acompanhado dos demonstrativos de fls. 330/334 2 , além das planilhas de fls. fls. 307/313 3 , relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos anos- calendário de 2003, 2004 e 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 266.199,71, composto de: Imposto R$ 72.988,84 1 Auto de infração anexado às e-fls 331/346. 2 Demonstrativos anexados às e-fls 347/351. 3 Planilhas anexadas às e-fls 324/330. Planilha resumo de créditos com origem comprovada (e-fls 324); Planilhas resumo de créditos com origem NÃO comprovada (e-fls 325/330). Fl. 435DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 Juros de mora (calculados até 31/10/2008) R$ 34.421,65 Multa Proporcional R$ 158.789,22 Conforme descrição dos fatos de fls. 316/329 4 , a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica Cooperativa dos Ex-Funcionários da CBT, M.P.L. Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, CNPJ 01.396.542/0001-98. Em diligência levada a efeito junto à pessoa jurídica, constatou-se que os rendimentos pagos foram oriundos de honorários advocatícios/peritagem, e, portanto, tributáveis. Não houve retenção na fonte e os rendimentos foram omitidos pelo contribuinte em suas DIRPF dos exercícios 2004 e 2005. Fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal as fls. 324, 325 e 326; - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 150,00, recebidos de Pinhokar Acessórios para Veículos Ltda., CNPJ 67.720.714/0001-45, referente à diferença entre os rendimentos constantes no Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela citada fonte pagadora (R$ 3.360,00) e o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício 2006 (R$ 3.210,00). Fato gerador, valor tributável e enquadramento leal as fls. 325 e 326; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada – omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal as fls. 326/327 5 . Consta ainda, que intimado a apresentar os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, contas de investimento, referentes ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (fl. 06), o contribuinte solicitou prorrogações de prazo (fls. 16/17) e em 28/05/2008 (fls. 20/145), apresentou os extratos solicitados, à exceção dos extratos do Banco Santander Banespa, apresentados em 10/06/2008 (fls. 117/145). Todavia, intimado e reintimado a comprovar a origem dos depósitos (fl. 259), o contribuinte permaneceu em silêncio quanto às solicitações do Fisco, tendo se limitado a solicitar uma única prorrogação de prazo. O lançamento dos valores omitidos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada foi efetuada com aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I § 1º da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, ou seja, no percentual de 225%, compostos da seguinte forma: 75% pelo lançamento de ofício, qualificação da multa em 75% por estar evidente o intuito doloso da infração cometida e mais o agravamento da multa em mais 75% por não atendimento à intimação no prazo estabelecido. 4 E-fls. 333/346. 5 E-fls 343/344. Fl. 436DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 Cientificado do lançamento por via postal em 27/11/2008 (AR a fl. 339), o autuado apresentou, em 22/12/2008, a impugnação de fls. 340/355 6 , por intermédio de procurador (procuração a fl. 356), alegando: - em relação aos recebimentos da Cooperativa – os valores que serviram para que a fiscalização efetuasse o lançamento de imposto deveriam ter sido tributados na fonte, aquelas dos anos de 2003 e 2004, o que não ocorreu, portanto, cabe a fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento. De qualquer forma, pelo menos o recebimento de 2004 está sendo bitributado, pois fez parte da movimentação bancária, que recebeu indevida tributação; - em relação aos depósitos bancários: - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM DUPLICIDADE: conforme se verifica do auto de infração, o Sr. Fiscal tributou o contribuinte relativamente a vários valores creditados em conta bancária, indevidamente, e sem uma análise mais profundas, pois existem saques de cadernetas de poupança de anos anteriores, liberação de depósitos (tributou o depósito e depois a liberação do mesmo), apresentando planilha com os alegados valores tributados em duplicidade as fls. 342/344; - quanto às demais movimentações bancárias: - OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: - apesar de apresentar os extratos, grande parte com a origem dos recursos e transferência para bancos em depósitos, o fisco não aceitou, lançando a multa relativamente ao que chamou de omissão de receita; - o auto de infração reveste-se de nulidade de conformidade com o artigo 400, § 6º do RIR/80, transcrevendo julgado do TRF da 5ª Região e o § 6 do citado artigo do RIR/80: “Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos (Decreto-lei n.º 1648/78, art, 8º, § 6º)”; - cita a Súmula 182 do TRF que declara: É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base em apenas extratos ou depósitos bancários. Transcreve parte de julgado do Conselho de Contribuintes; - conclui que não existiu omissão de receita e como a fiscalização quer que sejam demonstrados individualmente os valores depositados? Por exemplo, houve várias movimentações durante um determinado mês e vários depósitos originários, portanto, não se pode exigir que para cada movimento haja um depósito com valor correspondente; - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ABUSIVA: - a multa ora exigida do recorrente (a qual perfaz 225% do valor principal do crédito tributário sob discussão) possui inequívoco efeito confiscatório, em ofensa ao estatuído no inc. IV do art. 150 da CF/88. O efeito confiscatório é constitucionalmente vedado tanto no que tange à quantificação de tributo quanto no que concerne à quantificação da sanção pecuniária pelo descumprimento de obrigação tributária acessória. Transcreve doutrina; 6 Impugnação anexada às e-fls 357/372. Fl. 437DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 - a jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria a respeito da equiparação de multa excessiva ao efeito confiscatório. Cita julgados; - para multa não possuir caráter confiscatório e seguindo a orientação jurisprudencial, a mesma deveria ser fixada, no máximo em 20%; - vale dizer ainda que não houve dolo de espécie alguma e o Sr. Fiscal foi atendido em tudo o quanto exigiu, pois quando necessário foi requerido prazo para atendimento do pedido e houve sim concordância com o pedido; QUANTO À TIPIFICAÇÃO CRIMINAL REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - transcreve o art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90 para afirmar que o sr. Auditor Fiscal entende que o contribuinte omitiu ou prestou declarações falsas, ainda que parcialmente, a autoridade fazendária da ocorrência de fatos geradores das obrigações tributárias principais, - esta denuncia esbarra com a verdade e imputa não só recebimentos da Cooperativa de Ex-Funcionários da CBT e também outros fatos, como os depósitos bancários sem comprovação, sem qualquer elemento mínimo de convicção; - no caso em especial, é certo que o contribuinte sempre informou à Receita Federal e se por qualquer motivo deixou de constar na declaração anual de rendimentos alguns parcos rendimentos da Cooperativa da CBT, pode no máximo ser responsabilizado como inadimplente e não como sonegador; - quanto aos depósitos bancários, o assunto já está todo exposto, sendo certo que não representa receita e também indevida a sua tributação; - por fim, requer que seja tornado nulo o auto de infração ou alternativamente, seja deduzido do auto de infração o valor declarado em sua declaração anual de rendimentos; sejam desconsiderados todos os lançamentos relativos à movimentação bancária e se mantido, requer alternativamente, sejam excluídos do auto de infração os valores que foram esclarecidos e ainda, alternativamente, se mantido o auto de infração seja a multa reduzida a 20%. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.544 2.1. Ao julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Fl. 438DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 Restando comprovado nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos rendimentos tributáveis já declarados. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. SÚMULA 182 DO TFR - FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar- se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada posteriormente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A multa de ofício qualificada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, só pode ser aplicada quando comprovado nos autos o evidente intuito de fraude. A não comprovação da origem dos depósitos bancários, por si só, não permite a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA. A exasperação da multa por desatender a intimação justifica-se se os esclarecimentos solicitados forem imprescindíveis à fiscalização, nos termos legais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO NO RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.º 70.235/72. Assim, não compete à autoridade administrativa julgadora de 1ª instância se pronunciar quanto à legitimidade da lavratura de representação fiscal para fins penais. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. Fl. 439DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. 2.2. A decisão da turma julgadora a quo determinou a redução da multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada referente ao ano-calendário 2004, de 225% para 75% (e-fls 396). 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 402/426), são deduzidas, em síntese, as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação: (fls) BASE LEGAL MENCIONADA NO AUTO DE INFRAÇÃO (405) Em relação aos recebimentos da Cooperativa (406) Em relação aos depósitos bancários: (406) DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM DUPLICIDADE (406/411) Planilha resumo CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 7 (407/411) QUANTO AS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (412) OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO DECLARADA 8 (412/415) INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ABUSIVA (415/421) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS PROC, 18088.000637/2008-12 (422/425) 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 425/426) DO PEDIDO Diante de tudo quanto exposto, e, com amparo na garantia constitucional do contraditório pleno (art. 5°, LV) o recorrente vem requerer à autoridade julgadora o que segue: a) seja alterada a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP. Acórdão n° 17-37544 - 4a Turma da DRJ/SP2, para que 7 Em relação à planilha (e-fls 407/408) alega que teria havido duplicidade: saques de cadernetas de poupança de anos anteriores, liberação de depósitos (tributou o deposito e depois a liberação do mesmo). 8 Sustenta aplicabilidade do artigo 400, § 6° do RIR/80. Fl. 440DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 seja tornado nulo o Auto de Infração objeto da presente pelos motivos e fundamentos já expostos; b) Alternativamente requer seja deduzido do auto de infração o valor declarado em sua declaração anual de rendimentos; c) sejam excluídos do auto de infração os valores movimentados de origem de caderneta de poupança, como já exposto e esclarecido; d) ainda alternativamente, se mantido o auto de infração, seja a multa reduzida a 20%; e) que a existência desse recurso seja comunicado aos Órgãos competentes encarregados de inscrever e de enviar à execução os créditos da União, para evitar que antes do crédito estar definitivamente constituído (CTN art. 174), na pendência desse recurso, venha o mesmo a ser levado indevidamente à execução fiscal, antes do crédito estar definitivamente constituído (CPC.arts.586 e 618, I). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS RREELLAACCIIOONNAADDAASS ÀÀ IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE DDAA MMUULLTTAA AABBUUSSIIVVAA 5. Não conheço das alegações deduzidas às e-fls 415/421 do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS RREELLAACCIIOONNAADDAASS ÀÀ LLAAVVRRAATTUURRAA DDEE RREEPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO FFIISSCCAALL PPAARRAA FFIINNSS PPEENNAAIISS 6. Não conheço das alegações deduzidas às e-fls 422/425 do recurso voluntário. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PPRREELLIIMMIINNAARR -- AALLEEGGAAÇÇÃÃOO DDEE NNUULLIIDDAADDEE CCOOMM BBAASSEE NNOO AARRTTIIGGOO 440000,, §§ 66ºº DDOO RRIIRR//8800 7. Ao iniciar a argumentação no tópico intitulado "OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO DECLARADA" (e-fls 412/415), o Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração com base em dispositivo do RIR/80. Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância perfez abordagem adequada da matéria, ao rejeitar tal preliminar, e fundamentar esta decisão na norma estatuída pelos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972. Acolho, pois, os fundamentos da decisão de primeira instância para rejeitar a questão preliminar suscitada no recurso. Fl. 441DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-37.544 O impugnante afirma que o auto de infração reveste-se de nulidade, de conformidade com o artigo 400, § 6º do RIR/80, que tem como base legal o Decreto- lei n.º 1.648/78, art. 8º, § 6º, que diz que verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Assim, preliminarmente é necessário discorrer sobre a nulidade no processo administrativo que é tratada pelos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que dispõem: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. .......... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Segundo o Decreto 70.235/72 só é nulo, portanto, o auto de infração que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente o auto de infração, a seguir transcrito: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados quando da lavratura do auto de infração todos os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente – Auditor Fiscal Fl. 442DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 da Receita Federal – perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Ademais, o invocado art. 400, § 6º do RIR/80 trata da tributação das pessoas jurídicas, tendo como base legal o Decreto-lei n.º 1.648, de 18 de dezembro de 1978, que altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências, não se aplicando, pois, ao auto de infração que trata de imposto de renda das pessoas físicas. Cabe destacar que ainda que tal dispositivo fosse aplicado ao caso, o mesmo não acarretaria a nulidade do lançamento, mas apenas alteraria o cálculo do imposto devido. Ressalte-se que o contribuinte identificou o conteúdo material da exigência formulada, e contra ela interpôs suas alegações, sem exceção. Assim, tendo a autoridade lançadora agido com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, conclui-se pela validade do lançamento, não se vislumbrando no procedimento a ocorrência de vícios de ordem processual ou material que ensejem sua nulidade. Preliminar rejeitada. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-37.544 MMÉÉRRIITTOO -- DDAASS DDEEMMAAIISS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS DDEEDDUUZZIIDDAASS NNOO RREECCUURRSSOO VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO.. 8. Verificada a coincidência entre as razões deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, destacadamente na parte que traz a abordagem das alegações concernentes à suposta duplicidade (e-fls 406/411 do recurso voluntário), faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57 § 3º do Regimento Interno do CARF, e adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no voto prolatado pelo Relator da turma julgadora a quo, que guardam pertinência com as alegações relacionadas ao mérito do recurso. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-37.544 Versam os autos sobre omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação aos rendimentos omitidos, recebidos de pessoas jurídicas, o interessado não contesta o seu recebimento, mas alega que deveriam ter sido tributados na fonte, cabendo a fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). Fl. 443DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” (grifei) O § 2º do artigo 147 do Código Tributário Nacional determina: “Art. 147 – O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” O art. 11 da Lei n.º 8.981/1.995 observa que, a partir de 1º de janeiro de 1.995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. Em relação à alegação de que cabe a fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento, cumpre dizer que o art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN) assim prescreve: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (grifei) Urge, pois, analisar o inteiro teor deste artigo em consonância com a legislação específica do imposto de renda. De plano, esclareço que a presente relação jurídica tributária, objeto do auto de infração de fls. 314/329 versa sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), dos exercícios de 2004 a 2006, anos-calendário de 2003 a 2005, cuja hipótese de incidência é anual. Não trata a presente lide sobre Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de responsabilidade da fonte pagadora, com hipótese de incidência mensal. Pelos artigos 43 e 45 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), depreende-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e que contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo ele, o contribuinte, no dizer do inciso I do parágrafo único do artigo 121 do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Fl. 444DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 Nos termos do parágrafo único do artigo 45 e do inciso II do parágrafo único do artigo 121, ambos do CTN, a fonte pagadora dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, Cooperativa dos Ex-Funcionários da CBT, M.P.L. Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, reveste-se de sujeito passivo, na situação de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” À luz dos dispositivos supracitados, a responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte decorre de lei e não exclui a obrigação tributária pelo pagamento do imposto imputável ao contribuinte pela sua relação pessoal e direta com o fato gerador. Assim, mesmo que os rendimentos não tenham sido tributados na fonte, por omissão da fonte pagadora o beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte do imposto de renda, deve tributá-los na Declaração de Ajuste Anual. A ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na declaração de ajuste anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme aduz o art. 45 do Código Tributário Nacional – CTN. Há de se acrescentar que tanto na hipótese do Imposto de Renda Retido na Fonte ser antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual como na hipótese de tributação exclusiva na fonte, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o contribuinte da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). Assim, é de se manter a tributação dos valores recebidos de pessoa jurídica e omitidos nos anos-calendário 2003 e 2004. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Fl. 445DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: “Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (grifei). §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.” O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº. 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº. 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº. 9.481/1997, deu suporte à presente autuação, e que assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 446DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990” Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – (JUSTEC-RJ-1979-pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº. 9430/96 é presunção relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Fl. 447DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o e reintimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nela efetuados. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão- somente a inquestionável observância do diploma legal. O contribuinte alega que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica - Cooperativa dos Ex-Funcionários da CBT, M.P.L. Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos - em 2004 estariam sendo bitributados, pois fizeram parte da movimentação bancária. Entretanto, não demonstra quais depósitos corresponderiam aos rendimentos de pessoa jurídica omitidos na declaração de ajuste anual, prova esta que caberia ao impugnante, pela inversão do ônus da prova legalmente estabelecida. Também não pode prosperar o argumento deve ser deduzido do auto de infração o valor declarado na declaração anual de rendimentos do contribuinte, uma vez que o mesmo não demonstra quais depósitos corresponderiam a tais rendimentos. Também alega que vários valores creditados em conta bancária foram tributados indevidamente, pois existiriam saques de cadernetas de poupança de anos anteriores, liberação de depósitos (tributou o depósito e depois a liberação do mesmo), apresentado as fls. 342344, extensa lista de tais valores. Ocorre que em exame aos extratos bancários constata-se a improcedência do alegado, uma vez que de fato há nos extratos depósitos bloqueados e posterior liberação. Todavia, cuidou o auditor-fiscal ao elaborar a planilha resumo Créditos com origem não comprovada, de fls. 308/311 de incluir somente os depósitos liberados. Quanto a saques de cadernetas de poupança, é identificado como tal, o seguinte depósito (extrato a fl. 26), que será excluído da tributação: BANCO AGÊNCIA CONTA DATA HISTÓRICO VALOR (R$) 001 0295 80186-0 10/02/2004 POUPANÇA 10.000,00 Já os valores depositados no Banco Real (356), na agência 0301, conta n.º 008703400, que corresponde à caderneta de poupança, não serão excluídos, por não serem transferência de poupança para conta corrente, mas sim depósitos efetuados diretamente em conta de poupança, cuja origem não se comprovou, conforme extratos de fls. 85/95 (depósitos de R$ 9.000,00 em 15/09/2004, R$ 3.998,20 em 08/06/2004, R$ 2.716,82 em 07/05/2004, R$ 2.392,96 em 11/05/2004, R$ 2.235,58 em 07/07/2004, R$ 1.778,00 em 03/05/2004, R$ 1.446,96 em 06/05/2004, R$ 1.380,00 Fl. 448DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.202 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000636/2008-60 em 04/05/2004, R$ 1.372,00 em 11/08/2004, R$ 956,00 em 14/06/2004 e R$ 730,00 em10/09/2004). Caberia também ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea para comprovar que há valores transferidos que foram considerados depósitos em outro banco. Quanto ao fato de haver saldo negativo nas contas bancárias, o mesmo não invalida a presunção de omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Como já mencionado anteriormente, a demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e indícios indiretos. Por sua vez, é indispensável esclarecer que a Súmula 182 do antigo TFR, refere- se a um momento histórico distinto, tendo sido editada no Diário de Justiça, de 07/10/85, pág. 17.483, quando não era possível formular-se presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei nº 8.021/90, formulou-se um novo enunciado prescritivo que torna lícita a utilização do depósito bancário como presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não há reparos a serem feitos no lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-37.544 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 9. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à inconstitucionalidade e à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902861/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.286  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 61 /2 01 5- 01 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902861/2015­01  Acórdão n.º 3401­006.286  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902861/2015­01  Acórdão n.º 3401­006.286  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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7794793 #
Numero do processo: 10530.900493/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900493/2014­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.886  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei.  SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO  PLEITO.  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  REINÍCIO  DO  PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente  provido para que o exame de mérito do pedido seja  reiniciado pela unidade  origem mediante prolação de despacho decisório complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 93 /2 01 4- 59 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10530.900493/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.886  S1­C3T1  Fl. 3          2 à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de  indeferimento do pleito,  nos termos do voto do relator. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo Conselheiro Breno  do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.900482/2014­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10530.900493/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.886  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório emitido eletronicamente.  A Declaração de Compensação foi transmitida com o objetivo de compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita 2089.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  transmitido,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  tratando,  inicialmente,  sobre  a  tempestividade e a suspensão da exigibilidade.  Afirma que, no período de apuração em questão, sujeitou­se ao recolhimento  dos  tributos  no  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Neste  contexto,  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou  um débito de IRPJ e efetuou recolhimentos em Darf em três cotas.  Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam  à  realidade,  apresentou DIPJ  retificadora,  identificando­se  a existência de  indébito  tributário.  Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de  outros débitos.  Na  parte  que  trata  da  comprovação  das  parcelas  não  homologadas,  o  manifestante  alega  que  incorreu  em  erro  formal  ao manter  a  identificação  na  sua DCTF  do  valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base  na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10530.900493/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.886  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram  efetivamente pagos e  já  se encontravam registrados nos  sistemas da própria Receita Federal,  sendo,  portanto,  plenamente  possível  a  correção  da  omissão  apresentada.  Ao  que  parece,  apegou­se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF.  Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não  homologação  da  compensação,  posto  que  a  DIPJ  retificadora  e  também  os  Darf  pagos  confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do  crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência.  O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a  respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito  (diferença entre o valor apurado na DIPJ original e na retificadora) decorrente de pagamento a  maior que o devido (somatório dos Darf), não há que se falar em negativa na compensação por  erro formal, facilmente identificado documentalmente.  Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja  compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  c/c  art.  151,  III,  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  No  mérito,  requer  seja  determinada  a  homologação  da  compensação  pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção  do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN.  Protesta ainda pela  realização de perícia ou diligência  fiscal, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto  alegado  e  confirmação  do  crédito  tributário  utilizado  pelo  requerente  devidamente  declarado  em sua DIPJ.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  turma  a  quo  julgou­a improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Adicionalmente,  afirmou  que  a  DRJ  inovou  ao  exigir  prova  dos  erros que deram ensejo à retificação da DIPJ e, a fim de contrapor os argumentos da DRJ de  que  somente  a  DIPJ  retificadora  não  faria  prova  do  recolhimento  indevido,  apresentou  documentos que comprovariam que na DIPJ original, embora tivesse feito constar na Ficha 57  a indicação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha  14B  –  Apuração  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  presumido  e  Cálculo  da  Isenção  e  Redução.  Os  documentos  também  demonstrariam  que  não  teria  inserido  na  DIPJ  original  a  informação  referente à “redução por reinvestimento”.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10530.900493/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.886  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.881,  de  14/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.900482/2014­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.881):  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para manter  na  íntegra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  Entendeu­se  que  o  contribuinte,  além  de  não  retificar  a  DCTF  e  o  crédito  pleiteado  já  estar  totalmente  alocado  a  outros  débitos,  não  comprovou o suposto erro no cálculo do tributo devido, não sendo hábil para tanto  somente a transmissão de DIPJ retificadora.  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamento  indevido  de  IRPJ  decorrente  de  suposto  preenchimento  incorreto  da  DIPJ  original,  posteriormente  retificada.  O  contribuinte,  contudo,  não  retificou  a DCTF  em  que  constava  o  débito  declarado,  tendo a turma julgadora de primeira instância indicado ser esse o primeiro óbice ao  reconhecimento  de  crédito  requerido,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  estaria  totalmente alocado ao débito declarado em DCTF.  Contudo,  a  ausência de  retificação da DCTF,  por  si  só  não  pode  embasar  a  negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito  do  Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, o  entendimento  atual,  inclusive da RFB,  é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme  bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10530.900493/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.886  S1­C3T1  Fl. 7          6 administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas  nos incisos  I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração (na própria Declaração de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ou  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL), desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa forma, este colegiado tem tido o entendimento de se  reconhecer parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado para  tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar  a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito,  justamente  o  segundo  ponto  levantado  pela  DRJ  como  razão  para  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  novamente  anexou  aos  autos  as  fichas  das  DIPJs  original  e  retificadora,  apontando,  agora,  claramente  os  supostos  erros  na  determinação do IRPJ devido que teria cometido em razão de erro no preenchimento  da DIPJ original e, consequentemente, no valor de IRPJ confessado na DCTF, quais  sejam:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10530.900493/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.886  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ embora tivesse feito constar na Ficha 57 a indicação das retenções realizadas  pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha 14B – Apuração do IRPJ  sobre o Lucro presumido e Cálculo da Isenção e Redução;  ­  não  teria  inserido  na DIPJ  original  a  informação  referente  à  “redução  por  reinvestimento”;  ­  documento  que  confirmaria  a  retenção  de  IRPJ  na  fonte  referente  a  seus  rendimentos constante nas DIRF em que aparece como beneficiária.  Frisa­se,  a  bem  da  verdade,  que  o  único  documento  novo  apresentado,  em  realidade,  é  aquele  que  comprovaria  a  retenção  de  IRPJ.  Desse  modo,  como  o  contribuinte  entendia  que  a  discriminação  dessas  informações  constantes  na  DIPJ  Retificadora, por si só, seria suficiente a demonstrar o crédito pleiteado, apresentou  tal informação para contrapor a decisão de primeira instância, a teor do que dispõe a  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Além disso,  trata­se  de  informação  disponível  nos  sistemas  da RFB,  o  que,  isoladamente,  não  justificaria  sua  inadmissão  para  fins  de  comprovação  do  direito  alegado, competindo à administração instruir os autos de ofício, nos termos do art.  37 da Lei nº 9.784/991.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte, no que diz respeito à comprovação do erro no preenchimento da DIPJ  original, não  foi  alvo de análise pela unidade e pela DRJ, entendo que não  seja o  caso  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pois,  se  assim  procedêssemos,  implicaria  supressão  de  instância,  não  permitindo  ao  contribuinte  ter  o  direito  de  discutir provas em duas instâncias.  Desse modo, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, voto no  sentido de se afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e dar provimento ao recurso voluntário  para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito do  presente processo, reiniciando­se o exame do pedido.  É  importante  ressaltar  que  o  presente  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por  meio  de  acórdão,  e  não  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ­  situação  que  implicaria  que  a  decisão  fosse  exarada  em  forma  de  resolução2.  Ou seja, uma vez superado o óbice preliminar que  fundamentou o despacho  decisório  ­  e  a  decisão  de  primeira  instância  ­  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado, a retomada do exame, desde a unidade origem ­ com a  prolação  de  um  despacho  decisório  complementar  ­,  permite  ao  contribuinte,  em  tese, que em caso de eventual indeferimento do pleito do contribuinte em relação ao  mérito de seu pedido, rediscuta a matéria em duas instâncias, ou seja, a apresentação  de nova manifestação de inconformidade, e, se for o caso, novo recurso voluntário3.                                                               1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2 Nos termos do § 4º do art. 63 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 63.  [...]  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em  momento posterior.  3  Ressalta­se  que  o  procedimento  adotado  (prover  parcialmente  ao  recurso),  além  de  permitir  ao  contribuinte  manter  seu  direito  a  eventuais  dois  recursos  sobre  o  mérito  do  pedido,  contribui  para  a  diminuição  do  fluxo  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10530.900493/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.886  S1­C3T1  Fl. 9          8 Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca  da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez  e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a partir  de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante o exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  superar os  óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes  ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao  contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de  retificações  das  declarações  apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso  de indeferimento do pleito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                                                                                                                                                           desnecessário de processos entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil e o CARF, uma vez que, em caso de  reconhecimento integral do direito requerido nesse reexame realizado pela unidade de origem, os autos não terão  que  retornar  ao  CARF  para  aguardar  novo  julgamento  (que,  nesse  caso,  em  realidade,  implicaria  mera  homologação do resultado da diligência).                               Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000008/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que, frente a situações fáticas similares, os paradigmas tenham aplicado a legislação de regência, de forma diversa daquela aplicada pelo recorrido. Hipótese em que o paradigma tratou de situação fática bem como de legislação de regência distintas daquelas do acórdão recorrido
Numero da decisão: 9303-008.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­008.570  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/05/2005  a  31/05/2005,  01/07/2005 a 31/07/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que,  frente  a  situações  fáticas  similares,  os  paradigmas  tenham  aplicado  a  legislação  de  regência,  de  forma  diversa  daquela  aplicada  pelo  recorrido.  Hipótese  em  que  o  paradigma  tratou  de  situação  fática  bem  como  de  legislação de regência distintas daquelas do acórdão recorrido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 08 /2 00 9- 60 Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.018          2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3302­002.686,  de  19  de  agosto  de  2014  (fls.  506  a  522  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do  Contribuinte,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidência  não  cumulativa,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2005,  05/2005  e  07/2005,  no  valor  principal  de  R$  1.192.384,48,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 27/02/2009, totalizando o crédito tributário de R$ 2.657.963,37.    Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  procedimento  administrativo  instaurado  com  a  autuação  padece  de  vício insanável, eis que impossibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa da  impugnante, impondo­se a decretação de sua nulidade;   b)  apesar  de  descrever  os  fatos  que  supostamente  dariam  lastro  ao  lançamento de oficio, a autuação não aponta o dispositivo legal que obrigaria o contribuinte a  promover tais deduções mediante apresentação de Per/Dcomp;   Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.019          3 c) o lançamento não identifica o fato gerador da obrigação correspondente  (CTN, art. 142), não contém "a disposição legal infringida" (Dec. n.º 70.235/72, art. 10, IV),  como é de preceito;   d) causa espécie o entendimento do agente fiscal, de que seria necessária a  apresentação  de  Per/Dcomp  para  dedução  dos  valores  correspondentes  às  contribuições  retidas;   e)  a  menção  aos  artigos  1º,  3º  e  5º  da  Lei  n.º  10.833/03  tratam,  genericamente, apenas das hipóteses de incidência da COFINS e do creditamento no regime  não cumulativo de apuração da aludida contribuição, não guardando qualquer relação com a  falta imputada à impugnante falta de apresentação de Per/Dcomp para a dedução dos valores  retidos por autarquias e dos recolhidos em desembaraço aduaneiro;    f) no mérito, verifica­se que a questão central do auto refere­se a suposta  necessidade de apresentação de Per/Dcomp para a dedução dos valores retidos em fonte por  autarquias, a título de COFINS, e/ou dos valores da contribuição recolhidos no desembaraço  aduaneiro;   g) de acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.833/2003 e Instrução Normativa  n.º 475/2004, a Cofins retida na fonte pela fonte pagadora representa antecipação do devido  e, como tal, é passível de dedução (e não compensação) do  total devido. E essa dedução é  promovida pelo próprio contribuinte que sofreu a retenção,  independentemente de qualquer  outra formalidade ou procedimento administrativo;   h)  a  realização  da  dedução  é  autorizada  "relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês de retenção", não havendo distinção entre a retenção ocorrida no  período da dedução ou em período anterior;   i)  a  corroborar  tal  entendimento,  quando da  edição  da Medida Provisória  413/08, convertida na Lei n.º 11.727/08, foi introduzida a possibilidade de compensação dos  valores  retidos  em  fonte  a  título  de  COFINS  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Regulamentando  o  referido  procedimento,  a  Instrução  Normativa  n.º  900/08  determinou  que  tal  compensação  fosse  realizada  por  meio  de  Per/Dcomp.    Por fim, requer preliminarmente que seja declarado nulo o auto de infração,  porque desprovido de qualquer fundamentação legal ou, assim não se entendendo, no mérito,  seja cancelado o lançamento, reconhecendo­se as deduções dos valores referentes a COFINS  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.020          4 retida em fonte por autarquias e/ou recolhidos em importação pela impugnante, afastando­se  a alegada necessidade de apresentação de PerDcomp.   .  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial,  para  que  fossem  deduzidas  do  lançamento  as  retenções  de Cofins  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  e  informadas  em DIRF,  nos  períodos  de  janeiro, maio  e  julho  de  2005.  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005,  01/07/2005 a 31/07/2005   Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.   Os  recursos  administrativos  apresentados  pela  recorrente,  demonstrando  compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as  imputações  que  lhe  são  feitas,  afastam  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do  direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do  mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.   CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE DE COFINS DECORRENTES  DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865, DE 2004. ÔNUS DA PROVA.   Os créditos da não­cumulatividade de Cofins decorrentes de  importações  são  provados mediante  a  apresentação de documentação hábil  e  idônea,  de modo a identificar a natureza do crédito e sua subsunção às hipóteses  legais de creditamento. Incumbe à interessada o ônus processual de provar  o direito resistido.   Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.021          5 RETENÇÕES  INFORMADAS PELAS FONTES PAGADORAS EM DIRF.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE  INVERACIDADE.  POSSIBILIDADE  DE DEDUÇÃO DA COFINS DEVIDA.   As  retenções  efetuadas  e  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF  devem  ser  deduzidas  da  Cofins  devida,  caso  não  haja  indícios  da  inveracidade  das  informações  prestadas,  especialmente  quando  estas  fontes  pagadoras  informarem  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira do Governo Federal ­ SIAFI ­ as retenção efetuadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 525 a  531) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  entendimento  quanto  a  comprovação dos valores de Cofins retidos na fonte.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  n.ºs  103­23022  e  105­14858.  A  comprovação dos julgados se deu pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 533 a 536, sob o argumento que de um lado, no acórdão recorrido se entendeu que, no  caso  de  dedução  da  contribuição  retida  na  fonte  a  prova  não  se  faz  apenas  através  da  apresentação dos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, podendo ser  aceitos outros elementos de prova, como as informações contidas nas DIRF’s entregues pelas  fontes pagadoras. Por outra via, os acórdãos paradigmas, ao tratarem do Imposto de Renda  Retido na Fonte, adotaram entendimento diverso, decidindo que a prova da retenção na fonte  do  imposto  de  renda  se  faz  através  do  Comprovante  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora, por expressa disposição legal, não bastando,  no caso, carrear aos autos elementos por ele mesmo produzidos.    Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.022          6 O Contribuinte opôs  embargos de declaração às  fls.633 a 635,  sendo que  estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 758 a 762.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 696 a 703 manifestando que  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja conhecido por sua intempestividade, bem  como pela ausência de divergência jurisprudencial.    O Contribuinte também apresentou Recurso Especial de Divergência às fls.  773 a 779, sendo que este não foi admitido, conforme despacho de fls. 979 a 983.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  admitido,  ainda  que  o  Recurso  seja  tempestivo,  pelos  motivos a seguir.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face do Contribuinte, relativo à falta/insuficiência de recolhimento/declaração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS. E entendimento do  agente  fiscal,  de  que seria necessária a apresentação de Per/Dcomp para dedução dos valores correspondentes às  contribuições retidas.     A Turma em sede de Recurso Voluntário entendeu por unanimidade de votos,  que fossem deduzidas do lançamento às retenções de Cofins efetuadas pelas fontes pagadoras e  informadas em DIRF, nos períodos de janeiro, maio e julho de 2005, conforme acórdão assim  ementado in verbis:    Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.023          7 RETENÇÕES  INFORMADAS  PELAS  FONTES  PAGADORAS  EM  DIRF.  INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVERACIDADE. POSSIBILIDADE DE  DEDUÇÃO DA COFINS DEVIDA.   As retenções efetuadas e informadas pelas fontes pagadoras em DIRF devem  ser deduzidas da Cofins devida, caso não haja indícios da inveracidade das  informações  prestadas,  especialmente  quando  estas  fontes  pagadoras  informarem no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo  Federal ­ SIAFI ­ as retenção efetuadas.     A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  525  a  531)  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  entendimento  quanto  à  comprovação dos valores de Cofins retidos na fonte.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 103­23022 e 105­14858.     O  acórdão  paradigma n.º  103­23.022  diz  respeito  a  retenções  comprovadas  por notas fiscais, enquanto no presente caso a demonstração ocorreu por meio de comprovantes  de retenção, verificados no sistema da própria RFB. E o mérito do acordão paradigma, trata da  restituição decorrente do  IRRF  retidos  sobre  serviços prestados  a  terceiros,  segue  trechos do  acordão:    Por óbvio, a escrituração contábil e os documentos subscritos pela própria  pessoa contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele mesmo  produzidos;  deverá  ratificá­los  por  outros meios  probatórios,  cuja  formação  não  tenha  dependido­  exclusivamente  da  sua  vontade.  No caso  específico do  imposto de  renda  retido na  fonte,  esse  entendimento  está estampado expressamente na própria lei (art. 55, Lei n° 7.450/85), que  exige  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  a  apresentação  do  comprovante  da  retenção  emitido  pela  fonte pagadora. Vejamos  a  redação  do dispositivo legal:  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.024          8 "Art 55  ­ O  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica,  se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos".  Dessarte,  a  apresentação  de  meras  notas  fiscais,  que  são  documento  elaborados  pelo  próprio  interessado,  não  é  suficiente  para  comprovar  alegado direito.     Verifica­se  que  hipótese  enfrentada  no  paradigma  diz  respeito  as  retenção  comprovadas em nota fiscais, diferente do caso de autos que trata de auto de infração lavrado  relativo à falta/insuficiência de recolhimento/declaração da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Pela  não  apresentação  de  Per/Dcomp  para  dedução  dos  valores correspondentes às contribuições retidas.     No  acórdão  nº  105­14.858,  inexiste  qualquer  divergência  quanto  à matéria  presente nos autos, pois se discutiu a possibilidade de comprovação de retenção por meio de  notas fiscais, e não se instaurou qualquer controvérsia quanto a utilização de comprovantes de  retenção constantes nos sistemas da SRF, como ocorre no presente caso, segue breve trecho do  acordão que trata das retenções (IRPJ o montante retido (IRRF) :     Ocorre que a simples apresentação de notas fiscais, sem o acompanhamento  de  qualquer  comprovante  de  que  os  valores  foram  efetivamente  recolhidos  não  se  presta,  por  si  só,  como  prova  da  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda.  A prova efetiva a esse título se faz através do Comprovante de Retenção do  Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela  fonte pagadora, que não  foi juntado aos autos.    No caso do acórdão paradigma, foram encontradas diferenças entre as DCTF,  DARF e DACON relativamente a recolhimentos de Pis e Cofins em decorrência de retenções  de autarquias, conforme dispõe o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e os artigos 34 a 36 da Lei  nº 10.833, de 2004. Ou seja estamos  tratando dos comprovantes de retenção fornecidos pelas  outras fontes pagadoras.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 16832.000008/2009­60  Acórdão n.º 9303­008.570  CSRF­T3  Fl. 1.025          9   Assim, verifica­se que as Situações fáticas são totalmente diferentes.    Entendo  desta  maneira  que  não  ficou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, pois é evidentemente, que a situação fática e jurídica do paradigma não pode  ser apreciada como divergente daquela do acórdão a quo.     Por essas razões, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 1025DF CARF MF

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7819647 #
Numero do processo: 10830.010296/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Erro de Cálculo ou de Apuração. Demonstração do FAto. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. Saldo Negativo de IRPJ. Verificação de Existência e Composição. Decadência. A verificação da existência e composição do saldo negativo de IRPJ, desde que não implique lançamento de crédito tributário, não se submete às regras de decadência previstas nos artigos 150, §4º, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Saldo Negativo de CSLL. Compensação com Débitos de Estimativa de IRPJ. Declaração de Compensação. Processo Administrativo. A compensação de saldo negativo de CSLL com estimativas de IRPJ, por se tratar de tributos diferentes, só poderia ser feita mediante processo administrativo, formalizado a partir de declaração de compensação específica.
Numero da decisão: 1301-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRPJ ­ INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO  Recorrente  LOJAS REUNIDAS DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO.  A alegação  de  erro  de  cálculo  ou  de  apuração  deve  ser  específica,  sendo o  fato objetivamente demonstrado, sob pena de se  tornar genérica a alegação,  insuscetível, portanto, de ser verificada.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA E COMPOSIÇÃO.  DECADÊNCIA.  A verificação da existência e composição do saldo negativo de IRPJ, desde  que não implique lançamento de crédito tributário, não se submete às regras  de  decadência  previstas  nos  artigos  150,  §4º,  e  175,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A compensação de saldo negativo de CSLL com estimativas de IRPJ, por se  tratar  de  tributos  diferentes,  só  poderia  ser  feita  mediante  processo  administrativo,  formalizado  a  partir  de  declaração  de  compensação  específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 02 96 /2 00 7- 32 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 125          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por LOJAS REUNIDAS DE CALÇADOS  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 05­29.701, da 4ª Turma  da DRJ ­ Campinas, que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve o despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10830.002948/2003­31  (em  apenso),  não  reconhecendo o  direito creditório pleiteado e, em consequência, não homologando as compensações;  também  manteve  integralmente o  lançamento do crédito  tributário de  IRPJ e da multa  isolada, objeto  deste processo (10830.010296/2007­32).  Os fatos podem ser assim resumidos.  A  recorrente,  em  maio  de  2003,  apresentou  em  formulário  de  papel  uma  declaração de compensação pela qual buscava compensar parte do saldo negativo de IRPJ do  ano base 2001 com um débito de R$ 45.000,00 de Imposto de Renda na fonte, incidente sobre  juros sobre capital próprio ­ JCP (código de arrecadação 5706), relativo à primeira semana de  janeiro de 2003.  Ao  examinar  a  declaração  de  compensação,  a  autoridade  administrativa  constatou  que  o  saldo  negativo  do  ano  base  2001  era  menor  do  que  o  valor  apurado  pela  recorrente, de modo que o crédito se mostrou insuficiente tanto para compensar o Imposto de  Renda  na  fonte  incidente  sobre  JCP,  quanto  para  compensar  as  estimativas  do  ano  base  subsequente (2002). Em conformidade com essa constatação, a autoridade administrativa não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Paralelamente,  representou  para  que  se  fizesse  o  lançamento  do  Imposto  de Renda  do  ano  base  2002  e  da  multa isolada relativamente à parcela das estimativas não pagas, nem compensadas.  A composição do saldo negativo do ano base 2001 consistia exclusivamente  das  estimativas dos meses de maio  e novembro  de 2001. A estimativa de maio,  no valor de  R$ 105.968,39,  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  IRPJ.  A  de  novembro,  no  valor  de  R$ 91.717,57, foi extinta com pagamento e compensação.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 126          3 Considerando  que  as  estimativas  foram  extintas,  em  grande  parte,  por  compensação com saldos negativos de anos anteriores, o Fisco se viu impelido a verificar tais  saldos  negativos.  Nessa  verificação,  que  retrocedeu  a  1995,  constataram­se  erros  de  preenchimento da DIPJ dos anos de 1996 e 1998 que inflaram os respectivos saldos negativos.  Também  foi  constatado  que  uma  parcela  do  saldo  negativo  foi  utilizada  para  compensar  débitos de IR retido na fonte. Além disso, a Fiscalização percebeu que a compensação parcial  da estimativa de novembro de 2001 foi feita com saldo negativo de CSLL, o que, à época, só  era  permitido  mediante  processo  administrativo.  A  recorrente,  todavia,  procedeu  a  essa  compensação como se IRPJ e CSLL fossem o mesmo tributo.  A situação pode ser visualizada no quadro abaixo:    ESTIMATIVAS de 2001  MÊS  VALOR  MAIO  105.968,39  NOVEMBRO  91.717,57  TOTAL  197.685,96      IMPOSTO DEVIDO  IMPOSTO 15%  53.037,30  ADICIONAL 10%  11.358,20  TOTAL  64.395,50  SALDO NEGATIVO  ­133.290,46      SALDO NEGATIVO AJUSTADO  IRPJ DEVIDO  64.395,50  ESTIMATIVAS  85.821,72  SALDO NEGATIVO  ­21.426,22    CONFORME DIPJ ­ ANO BASE 2001  MÊS  VALOR  PAGAMENTO  COMPENSAÇÃO  PAGAS/COMPENSADAS  MAIO  105.968,39  0,00  105.968,39  105.968,39  NOVEMBRO  91.717,57  51.646,51  40.071,06  91.717,57  TOTAL  197.685,96       197.685,96  ALTERADA PELA FISCALIZAÇÃO  MÊS  VALOR  PAGAMENTO  COMPENSAÇÃO  PAGAS/COMPENSADAS  MAIO  105.968,39  0,00  34.175,21  34.175,21  NOVEMBRO  91.717,57  51.646,51  0,00  51.646,51  TOTAL  197.685,96       85.821,72    Com  essas  correções,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ficou  reduzido  a  R$ 21.426,22, que  já não era  suficiente para compensar o  IR na fonte  incidente  sobre o  JCP  (objeto do processo 10830.002948/2003­31), nem para compensar as estimativas no ano base  2002, o que rendeu ensejo à autuação objeto deste processo.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 127          4 Contra  essa  decisão  e  o  subsequente  lançamento  de  crédito  tributário  foi  apresentada impugnação, a que a DRJ ­ CPS negou provimento. O acórdão recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FALTA DE RECOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  do  imposto,  diante  da  não  homologação  de  compensações  de  estimativas  do  período  de  apuração,  mostra­se  correta  a  formalização de lançamento de ofício para a exigência das diferenças.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MÊS DE AGOSTO DE  2002.  É  cabível  a  exigência  de multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  sobre  o  valor  de  estimativa mensal que deixou de ser recolhida ou compensada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.  Na há limitação temporal para a edição de ato administrativo que, ao constatar a  impossibilidade  de  compensação  efetuada  pela  interessada,  entre  tributos  e  contribuições  de  espécies  diferentes,  sem  a  formalização  do  respectivo  processo  administrativo,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos,  considera  inválida tal compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  A restituição de saldo negativo da IRPJ, com a posterior compensação, condiciona­ se à comprovação do pagamento/compensação das estimativas  levadas à dedução  no cálculo do imposto devido, para efeito de determinação da certeza e liquidez do  crédito, invocado pelo sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DE ESPÉCIES DIFERENTES,  ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2002.  Com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que  revogou a  Instrução Normativa n° 67, de 1992, e da  Instrução Normativa SRF n°  93, de 15 de setembro de 1997, a compensação independentemente de requerimento  somente se daria entre tributos e, contribuições da mesma espécie e no recolhimento  de  importância  correspondente a períodos posteriores ao  crédito, de  sorte que as  demais  compensações  deveriam  ser  objeto  de  pedido  perante  a  autoridade  administrativa, mediante a formalização de processo administrativo.  Não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  não  se  homologa  a  compensação  declarada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não resignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando três pontos: 1) erro  na  apuração  do  saldo  negativo;  2)  decadência,  ou  nas  palavras  da  própria  recorrente:  "...a  existência de saldos creditórios alcançados nitidamente pela prescrição"; e 3) a possibilidade  de compensar o saldo negativo de CSLL com estimativas de IRPJ, sem formalização do pedido  mediante a constituição de processo administrativo para esse fim.  É o relatório.      Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 128          5 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Ressalvada a  alegação de "prescrição" e de compensação de  saldo negativo  de  CSLL  com  estimativas  de  IRPJ,  a  recorrente  não  demonstrou,  de  forma  específica,  o  suposto erro de apuração do saldo negativo. Trata­se, portanto, de alegação genérica, o que não  se admite, pois aceitar esse tipo de argumento genérico atrairia para o órgão julgador o encargo  de refazer todo o levantamento a fim de encontrar o erro ou de provar que ele não existe. Ao  sujeito passivo cabe apontar de modo específico e objetivo o erro de cálculo ou de apuração,  demonstrando a forma correta.  O  despacho  decisório  indicou  erros  no  preenchimento  da  ficha  09  da DIPJ  dos  anos  de  1996  e  1998,  que  refletiram  no montante  do  saldo  negativo  do  ano  base  2001.  Desse ponto, porém, a recorrente passou ao largo. Não há contestação específica.  Não procede, por outro lado, a alegação de decadência. A decadência prevista  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN  alcança  o  direito  de  constituir  crédito  tributário por meio de lançamento. No caso dos autos, não se trata nem constituição de crédito  tributário, nem de redução de prejuízo, que demandariam a realização de lançamento. Aqui a  questão consiste em reduzir o saldo negativo de IRPJ, considerando que o valor fora majorado  em  razão  de  erros  no  preenchimento  das DIPJ;  bem como  em excluir  parcelas  do  crédito  já  utilizadas para compensar débitos de IR retido na fonte.  Destaque­se  que  não  houve  desconstituição  de  compensações  anteriores  ao  ano  2000,  mas  retificação  dos  saldos  negativos,  caso  em  que  não  se  aplicam  as  regras  de  decadência do art. 173, inciso I, e art. 150,§ 4º, ambos do CTN.  Nesse sentido apontam as seguintes decisões do CARF:    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  tem  origem  em  saldos  negativos  de  anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos­ calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado  como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não se aplica contagem de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário.  Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem desdobramento  em  tributo  a  pagar,  não  se  constitui  em  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Trata­se  de  situação  complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Acórdão  nº  9101­003.994, Redator designado Cons André Mendes de Moura)    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 129          6 GLOSA  DE  PARCELAS  QUE  COMPÕEM  O  SALDO  NEGATIVO.  DECADÊNCIA.  O  procedimento  de  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  em  compensação não está  limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art.  150 do CTN.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  homologação  tácita  não  se  aplica  às  compensações  anteriores  a  outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP n° 135, de 30 de outubro de  2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo  para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do  art 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Não há que se  falar em homologação  tácita nos casos de quitação de estimativas  mediante  compensação  via  DCTF  efetuada  antes  do  surgimento  da  DCOMP.  (Acórdão nº 1401­003.324, Relator Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves)    COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  EFETUADA  PELA  CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  Com o  transcurso do prazo decadencial previsto nos arts.  150, § 4º ou 173,  I, do  CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo  em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode  inferir, a partir daí que, com o  transcurso do prazo decadencial para efetuar o  lançamento, estariam  tacitamente  homologados quaisquer outros  fatos  jurídicos  tributários que pudessem repercutir  em  períodos  de  apuração  futuros,  inclusive  a  apuração  de  eventuais  saldos  negativos  da  CSLL  e  do  IRPJ,  indicado  pela  contribuinte  nas  declarações  de  rendimentos.  PROCESSUAL.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  NULIDADE  SUPRÍVEL  POR FORÇA DOS PRECEITOS DO ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235.  É nulo, ainda que parcialmente, o acórdão da DRJ que inova os fundamentos fático­ jurídicos adotados pela Unidade de Origem para  indeferir o pleito compensatório  do recorrente. E possível, entretanto, suprir tal vício, na forma do art. 59, § 3º, do  Decreto 70.235,  se  for possível  julgar o pleito em  favor do contribuinte, no ponto  em que se observou a nulidade.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL ­ DIREITO  CREDITÓRIO  VINCULADO  A  DECISÃO  PROFERIDA  EM  OUTRO  PROCESSO  EM  QUE  O  ALUDIDO  SALDO É CONVOLADO EM LANÇAMENTO.  Dependendo  o  direito  creditório  de  decisão  definitiva  a  ser  proferida  em  outro  processo,  em  que  o  saldo  negativo  inicialmente  pleiteado  se  converte  em  lançamento  de  tributo,  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  que mantém  a  autuação  culmina,  como  consequência  lógica,  com  o  reconhecimento  da  inexistência  deste  mesmo direito creditório neste processo.  ENCARGOS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  OS  DÉBITOS  CONFESSADOS POR MEIO DE DCOMP IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE  NESTE PROCESSO.  Os  débitos  confessados  por  meio  de  DCOMP  e  respectivos  encargos  moratórios  devem  ser  discutidos  nos  processos  em  que  constituídos  e  não  neste  feito,  cuja  análise  se  restringe  ao  direito  creditório  postulado.  (Acórdão  nº  1302­003.306,  Relator Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca)    Mesmo  correndo  o  risco  da  redundância,  vale  destacar  o  fato  de  que  não  houve  desconsideração  de  qualquer  pagamento  ou  de  compensação  realizada,  salvo  a  compensação de saldo credor de CSLL.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 130          7 Quanto à compensação do saldo credor de CSLL com estimativas de  IRPJ,  não se pode perder de vista a noção elementar de que a compensação (modalidade de extinção  do crédito tributário), embora direito do contribuinte, deve ser efetuada em conformidade com  a  legislação  tributária, observando­se os  requisitos e  limites em vigor no momento em que o  ato se realiza.  No  caso  dos  autos,  no momento  em que  a  compensação  foi  formalizada,  a  legislação  em  vigor  não  admitia  compensação  em  DCTF  de  tributos  de  distintos.  Para  tais  casos, exigia­se a formalização de processo específico, a partir de declaração de compensação  em  formulário  de  papel.  Esse,  pois,  havia  de  ser  o  procedimento  a  adotar  na  hipótese  de  compensação de saldo negativo de CSLL com estimativas de IRPJ, sob pena de invalidade e  ineficácia do ato praticado pelo contribuinte.  A propósito, o voto condutor da decisão recorrida faz um histórico das regras  pertinentes à compensação, ao longo dos anos, o qual vale reproduzir:  26. No que se refere ao mérito da questão até aqui tratada, ou seja, sobre a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  saldos  negativos  de  CSLL  de  períodos  anteriores  para  a  compensação  de  estimativa  do  IRPJ,  formalizado  em  período  anterior  a  1º  de  outubro  de  2002,  para  melhor  esclarecer  a  contenda,  faz­se  imperioso um breve histórico da legislação tributária acerca da compensação, ante  as razões de defesa apresentadas.  27. A Lei n° 8.383, de 1991, autorizou, em seu art. 66, a compensação entre  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes,  facultando  a  opção  pelo  pedido  de  restituição:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes. [redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995]  § 1° A compensação  só poderá  ser  efetuada entre  tributos  e  contribuições da mesma  espécie. [redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995]  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo ou contribuição  ou receita corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. [redação dada pela  Lei n° 9.069, de 1995]  § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  neste artigo." [redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995)  28. Na oportunidade, a RFB (então DpRF), regulamentando o procedimento  de compensação, fez publicar a Instrução Normativa DpRF n° 67, de 26 de maio de  1992,  autorizando  a  compensação  independentemente  de  requerimento  à  autoridade  administrativa,  cumprindo  à  contribuinte  a  obrigação  da  guarda  da  documentação  comprobatória  da  compensação  efetuada,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  pertinentes.  Esclareceu  o  normativo  que  no  preenchimento  da  DCTF,  a  contribuinte  deveria  informar  o  valor  de  cada  tributo  ou  contribuição  efetivamente apurado, não devendo ser considerados eventuais ajustes decorrentes  da compensação.  29.  Assim,  o  procedimento  de  compensação  seria  objeto  de  controle  na  escrituração  da  pessoa  jurídica,  única  e  exclusivamente,  sujeita  à  auditoria  pela  fiscalização.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 131          8 30.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  19  de  dezembro  de  1996,  determinou a informação em DCTF das compensações efetuadas, a partir de 1º de  janeiro de 1997.  31. Desta feita, a partir de 1º de janeiro de 1997, inicia­se um controle, ainda  que  incipiente,  do  direito  creditório  utilizado  pela  contribuinte  em  suas  compensações,  incipiente,  porque  permitia  o  acesso  às  informações  sobre  compensações  apenas  quando  se  tratava  de  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação da DCTF. Referida declaração (DCTF), portanto, por apresentar tais  características,  não  foi  imbuída  do  condão  de  formalizar  a  compensação  ali  discriminada.  32.  Com  a  publicação  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  foi  autorizada a compensação entre quaisquer tributos e contribuições:    "Art  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  atendendo a  requerimento do  contribuinte,  poderá autorizar a utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração."  33. Seguiu­se, então, a publicação da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10  de  março  de  1997,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  n°  67,  de  1992,  e  da  Instrução Normativa SRF n°  93,  de 15  de  setembro de  1997,  prescrevendo que a  compensação independentemente de requerimento somente se daria entre tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  posteriores  ao  crédito,  de  sorte  que  as  demais  compensações deveriam ser objeto de pedido perante a autoridade administrativa,  mediante a formalização de Processo Administrativo.  34.  Confirma­se,  mediante  tais  atos  normativos,  o  cunho  meramente  informativo  da  DCTF,  quanto  às  compensações  ali  informadas  (com  ou  sem  processo), eis que prescrito outro instrumento para a formalização da compensação  (processo administrativo), quando necessário o  respectivo requerimento perante a  Autoridade Administrativa.  35. Nesse contexto, o fato de a interessada ter informado a compensação em  DCTF da  estimativa  de  IRPJ do mês  de  novembro de  2001  em nada  interfere  na  solução  do  litígio,  uma  vez  que  para  a  necessária  formalização  da  compensação  entre  tributos/contribuições  de  espécies  diferentes,  ela  deveria  ter  formalizado  processo administrativo, o que não foi providenciado.  36.  Dessa  forma,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  Despacho  Decisório  transcrito  no  relatório,  permanecendo  a  apreciação  efetuada,  ou  seja,  a  de  que  somente  houve  a  extinção  de  R$ 51.646,51  referente  àquela  estimativa,  mediante  pagamento,  valor  este  que  somado  ao  valor  compensado  da  estimativa  de  maio  (R$ 34.175,21),  resultou  em  saldo  negativo  do  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  2001, na importância de R$ 21.426,22. (grifos do original) (fls. 87 a 89)  Em suma, a  ineficácia da compensação do saldo negativo de CSLL decorre  da inobservância das regras que regiam a compensação ao tempo dos fatos.  Por  fim, não  é ocioso  registrar que os DARFs  apresentados pela  recorrente  não têm pertinência com a situação examinada, porquanto se referem a períodos posteriores ao  examinado.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.010296/2007­32  Acórdão n.º 1301­003.954  S1­C3T1  Fl. 132          9 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908251/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.206  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035106  emitido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 25 1/ 20 12 -9 0 Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13888.908251/2012­90  Resolução nº  3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 3          2 eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  16633.60778.261011.1.3.04­4915.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$50.611,81,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  24/06/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho  Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando  a  tempestividade  do  contraditório e fazendo um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  MG  BELO  HORIZONTE  DRJ  Fl.  92  Documento  de  5  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código  de  localização  EP12.0219.23266.1HIQ.  Consulte  a  página  de  autenticação no final deste documento.  Processo 13888.908251/2012­90 Acórdão n.º 02­61.079 DRJ/BHE Fls.  3  3  No  presente  caso,  assevera  que  apurou  pagamento  indevido  e  a  maior  de COFINS,  com base  no Dacon original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13888.908251/2012­90  Resolução nº  3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 4          3 contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13888.908251/2012­90  Resolução nº  3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 5          4 Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 879).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13888.908251/2012­90  Resolução nº  3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13888.908251/2012­90  Resolução nº  3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.    Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13888.908251/2012­90  Resolução nº  3001­000.206  S3­C0T1  Fl. 8          7    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator      Fl. 843DF CARF MF

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7815122 #
Numero do processo: 13881.720103/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou correto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Mantida a acusação fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou correto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Mantida a acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 51/53) contra decisão de primeira instância (fls. 44/47), que negou provimento a impugnação do sujeito passivo. Foi lavrado o auto de infração por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 01 03 /2 01 1- 24 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720103/2011-24 a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ; b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para quem se aposentou antes de 01/01/96 não incidirá imposto de renda sobre o benefício de complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato jurídico perfeito, como o impugnante aposentou-se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o deve ser calculado proporcionalmente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu provimento parcial a impugnação, pois considerou como dedutível dois rendimentos comprovados pelo contribuinte, conforme documentos de fls. 24 e 25. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e, adicionalmente que não foi aplicado ao caso concreto a jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de boa-fé. Em 22/05/2018 (fls. 60/63), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando-se a proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89. Determina-se, ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito. Em 31/01/2019 (fls. 102/104), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 91/97, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 02/04/2014 (fl. 57); Recurso Voluntário protocolado em 30/04/2014 (fl. 51), assinado pelo próprio contribuinte. Em julgamento primeiro (fls.60/63), no qual se estabeleceu o direito a ser aplicado, resolveu-se baixar os autos em diligência para que o contribuinte juntasse extrato analítico das contribuições de todo o período, em relação aos valores recebidos da Pessoa Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720103/2011-24 Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, o que foi feito às fls. 73/78. Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou dizendo que “... considerando-se o entendimento de que o contribuinte faria jus a reduções correspondentes ao total de contribuições de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o resultado do exercício 2004 passaria de imposto a pagar de R$ 2.201,65 para imposto a restituir de R$ 781,73 e o resultado do exercício 2006 passaria de imposto a pagar de R$ 3.051,79 para imposto a pagar de R$ 2.769,86. Os demais exercícios permaneceriam inalterados” (fl. 91), tendo instruído seu relatório com os demonstrativos de fls. 92/97. Dado o retorno da diligência, onde se vê que para o ano calendário 2007, em discussão na presente demanda, não se alterou o resultado apurado, é de rigor a manutenção da acusação fiscal. Registro, por relevante, que a manifestação do contribuinte de fls. 111/113, repete as razões do recurso e requer novamente a aplicação de regra de três simples para se encontrar a proporcionalidade de isenção pretendida, o que já foi rechaçado pela decisão de fls. 60/63, que anotou ser incorreta tal aplicação, pois, estar-se-ia incluindo no cálculo as parcelas que foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 123DF CARF MF

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7826482 #
Numero do processo: 11634.000273/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desconformidade com a lei específica integra o salário de contribuição. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória (Súmula CARF nº 64). RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada.
Numero da decisão: 2301-006.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de auxílio-creche (Súmula Carf nº 64). Votou pelas conclusões o Dr. Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T17:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T17:09:49Z; Last-Modified: 2019-07-16T17:09:49Z; dcterms:modified: 2019-07-16T17:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T17:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T17:09:49Z; meta:save-date: 2019-07-16T17:09:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T17:09:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T17:09:49Z; created: 2019-07-16T17:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-07-16T17:09:49Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T17:09:49Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000273/2008-80 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-006.098 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2019 Recorrentes SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desconformidade com a lei específica integra o salário de contribuição. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória (Súmula CARF nº 64). RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de auxílio-creche (Súmula Carf nº 64). Votou pelas conclusões o Dr. Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 73 /2 00 8- 80 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 1. Trata-se de julgar recurso de ofício e recurso voluntário (e-fls 252/269) interpostos em face do Acórdão nº 06-22.491 (e-fls 231/246) prolatado pela 5ª Turma da DRJ Curitiba, em sessão de julgamento realizada em 04/06/2009. 2. Para compreensão da exigência fiscal, assim como do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: (início da transcrição contida no relatório do Acórdão nº 06-22.491) O presente AI – Auto de Infração de obrigação principal, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no valor de R$2.405.003,51, de acordo com o Relatório Fiscal tem por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos denominados Terceiros: 3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: - os valores pagos a segurados a título de participação (ou distribuição) de lucros e resultados: item 3.1; - os valores pagos a segurados a título de auxílio creche, auxílio a filho portador de deficiência, auxílio funeral, e cesta escolar: item 3.2; - os valores pagos a segurados a título de anuênio, prêmio assiduidade, abono de natal e compensação de acordo: item 3.3; - os valores de prêmios de vendas pagos a segurados: item 3.4; - os valores pagos a título de patrocínio a entidades mantenedoras de equipe de futebol profissional: item 3.6. A empresa foi cientificada deste AI em 19/05/2008 (fls.190). Em 18/06/2008, ingressou com defesa (...) Decadência Em seguida, argúi preliminar de decadência. Afirma que todo importe apurado atinente ao período anterior a maio de 2003 deve ser considerado extinto. Diz que a decadência está patente e que os valores apurados e lançados de 1998 a 2003 estão extintos. Requer o seu arquivamento. Participação nos lucros ou Resultados da Empresa A esse respeito diz a autuada que a participação nos lucros ou resultados constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais originados em decorrência da função social da propriedade. Cita a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XI. Faz um breve relato histórico sobre o assunto e termina lembrando a lei 10.101/2000 que, segundo ela, dispõe sobre a matéria. Diz que diante da Constituição fica claro a natureza não salarial da participação nos lucros e nos resultados. Após citar alguns trechos doutrinários diz que a autoridade fiscal fundamenta suas autuações em irregularidades na forma de pagamento da participação nos lucros e resultados. Que nenhuma das razões apontadas pela fiscalização é suficiente para desconfigurar tal pagamento. Afirma que convalidam o posicionamento da empresa: 1º - a forma redacional do Auditor Fiscal, quando fala em indícios. Diz a empresa que indícios não tem o condão de provar nada, pois inexiste qualquer Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 possibilidade de substituição do critério da lei por critério pessoal e discricionário do agente público. 2º - a PLR não tem natureza salarial, não pode ser base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário. É direito social dos trabalhadores. 3º - qualquer valor a ser constituído a esse título é inconstitucional; 4º qualquer valor pretendido pelo Fisco, atinente ao período de 1998 a 2003 está extinto pela decadência; 5º - porque os funcionários da empresa têm a perspectiva de receber tal verba ao final de cada exercício financeiro, o que não desvirtua o plano de pagamento da PLR e a incerteza e eventualidade do seu recebimento; 6º - nem todos os anos apurados foram celebrados acordos para pagamento da PLR; 7º - a forma de fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas ao pagamento da PLR sempre foi decidida por acordo coletivo, intermediado pelo SINTTEL – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no estado do Paraná e homologado pelo Ministério do Trabalho, através de sua Delegacia em Londrina; 8 - para cada acordo coletivo consta a forma de pagamento da participação, a cláusula discriminando a natureza jurídica da verba, nos exatos moldes do art. 3º caput da Lei nº 10.101/2000; 9 – a participação nos lucros e resultados sempre foi objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, que estiveram representados por uma comissão de empregados e por acordo coletivo; 10º - os pagamentos a título e PLR sempre foram realizados duas vezes no mesmo ano civil, nos moldes do art. 3º, § 3º da Lei 10.101/2000, da seguinte forma: metas não financeiras até 30 de janeiro e metas financeiras até 15 de abril (ou 15 dias após a publicação do balanço da empresa e demonstrativos de seus resultados de exercício). Cada um dos pagamentos efetuado aos funcionários foi ratificados pelo Sindicato de Classe. Portanto são nulos os Autos de Infrações lançados contra a empresa e devem ser julgados improcedentes. Auxílio creche, auxílio a filho portador de deficiência, auxílio funeral e cesta escolar Com referência a este item a empresa diz que para que uma verba seja considerada remuneração deve ter natureza salarial. Assim nem todas as verbas recebidas pelo empregado se refere a remuneração. Diz ainda que as parcelas não salariais podem ser de natureza indenizatória, instrumentais, de direito intelectual, de participação nos lucros empresariais, etc. Que as verbas aqui pagas não o foram a título de contraprestação do serviço realizado, são parcelas não salariais, elencados no art. 458, § 2º da CLT. Diz que todas as verbas pagas a título de auxílio creche, auxílio a filho portador de deficiência, auxílio funeral, e cesta escolar são benefícios previstos em Acordos Coletivos de Trabalho. Em seguida, descreve, segundo ela, o que dizem tais acordos a respeito das remunerações acima citadas. Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 Conclui afirmando que os lançamentos efetuados com referência a essas verbas são insubsistentes e improcedentes. Primeiro porque são decadentes e segundo não são verbas salariais, não se sujeitando às contribuições previdenciárias. Assim merecem os Autos de Infração 37.109.855-6, 37.156.082-9 e 37.156.083-7 serem julgados improcedentes e insubsistentes para ser anulados e arquivados. Anuênio, Prêmio de Assiduidade, Abono de Natal, Compensação de Acordo e Prêmios de Venda Afirma o contribuinte que as verbas pagas a título de Anuênio, Prêmio de Assiduidade, Abono de Natal e Compensação de Acordo são parcelas previstas em Acordos Coletivos de Trabalho. Diz que a Fiscalização se insurgiu contra tais verbas porque foram pagas a título de indenização pelo fim do anuênio, do prêmio assiduidade e do abono de natal. Diz que a partir de 1998, a verba anuênio passou a não sofrer atualizações e para suprir essa falta a empresa e o sindicato de classe convencionaram que seriam realizados pagamentos a título de indenização, para ressarcir direito trabalhista não fruído em sua integralidade. Que situação idêntica ocorreu com as verbas prêmio assiduidade e abono de natal, conforme se lê dos acordos juntados na impugnação. Compensação de acordo também foi paga a título de compensação para manutenção do nível da remuneração, ou seja, se refere a acerto de contas entre empresa e empregados, através de acordo coletivo. A não sujeição à incidência está na alínea l do inciso VI do art. 72 da IN/SRP 003/2005. Assim, os fatos geradores dessas verbas são improcedentes e nulos. Os valores pagos a título de prêmios de vendas estão extintos pela decadência e são parcelas não salariais nos termos da alínea j, inciso VI do art. 72 da IN 003/2005. Alíquota da multa aplicada sobre a competência 11/99 sobre todas as verbas Diz que houve um equívoco no cálculo da multa sobre a competência 11/09, pois no relatório FLD – Fundamento Legal do Débito consta a informação 15% após o 15º dia do recebimento da notificação, sendo que foi aplicada uma multa de 30%, contrariando o discriminativo fornecido pela Fiscalização. Pede que os valores sejam declarados nulos, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Requerimento Que seja acolhida a impugnação para que sejam anulados os autos de infração lançados contra a empresa; Cancelamento do débito reclamado; A reunião dos autos 37.109.855-6, 37.156.082-9 e 37.156.083-7, por se tratarem dos mesmos fatos geradores, versando as impugnações sobre idêntica matéria; Junta aos autos documentos que poderão sustentar a defesa apresentada; Requer perícia nos cálculos apresentados e indica os assistentes técnicos. (final da transcrição contida no relatório do Acórdão nº 06-22.491) 2.1. Faz-se a transcrição da ementa; Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 AI 37.156.083-7 TERCEIROS. É devida a contribuição destinada aos fundos ou entidades denominadas Terceiros, de acordo com a legislação pertinente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desconformidade com a lei específica integra o salário de contribuição. AUXILIO CRECHE. O auxílio creche pago em desconformidade com a legislação trabalhista, sem estar devidamente comprovado, integra o salário de contribuição da empresa. CESTA ESCOLAR Pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de cesta-escolar, em desacordo com a norma legal, integram o salário de contribuição. AUXILIO A FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Integra o salário de contribuição o pagamento de verba de auxílio a deficiente, em pecúnia, incidindo, assim, as contribuições previstas em lei. AUXILIO FUNERAL Não integra a base de cálculo para incidência de contribuições a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral ou assistência à família em razão do óbito do segurado. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais, inclusive a aplicação de penalidade pecuniária, obedece à regra do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. INDEFERIDO. O requisito fundamental para o deferimento da perícia requerida pela parte é a constatação de sua real necessidade pela autoridade julgadora para formação de seu convencimento. Além disso, o requerimento deve ser formulado nos termos previstos pela legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. 2.2. Também de interesse o dispositivo: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o valor devido de R$291.391,82 e excluindo R$2.111.526,92 por motivo de decadência e R$2.085,77 por motivo da exclusão do auxílio funeral. Por se tratar de decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em cumprimento à Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, deverá ser encaminhado recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 3. Interposto o Recurso Voluntário (e-fls 252/269), deduz nas razões as mesmas alegações ofertadas por ocasião da impugnação, ao reiterar que não configuram as hipóteses de incidências das contribuições lançadas sobre "Auxílio Creche "Auxílio a Portador de Deficiência e Cesta Escolar, assim como sobre a Participação nos Lucros e Resultados. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 4. Neste processo específico, relacionado à exigência de parte da contribuição destinada as fundos ou entidades denominadas "Terceiros", a exoneração do crédito atinge o montante de R$ 2.113.611,69. As visões dos documentos reproduzidos nos subitens 4.1 e 4.2 servem de suporte para aferir o montante exonerado (R$ 2.405.003,51 - R$ 291.391,82). 4.1. Apresenta-se a visão parcial do Discriminativo Sintético de Débito - DSD (e-fls 54), ao informar o montante original do crédito lançado: R$ 2.405.003,51. 4.2. Útil também reproduzir a visão parcial do Discriminativo Analítico do Débito Retificado DADR (e-fls 230), indicando o valor remanescente: R$ 291.391,82. Fl. 278DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 4.3. Presentemente, no teor da Portaria MF nº 63, de 2017, o reexame necessário ocorre quando o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 4.4. De acordo com a Súmula CARF 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 4.5. Considerando que foi exonerado montante de R$ 2.113.611,69, inferior ao definido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. MÉRITO Das contribuições previdenciárias sobre "Auxilio Creche", "Auxilio a Filho Portador de Deficiência" e, "Cesta Escolar" 6. Sustenta a Recorrente que não há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de "Auxilio Creche", "Auxilio a Filho Portador de Deficiência" e, "Cesta Escolar". 7. No que respeita ao auxílio-creche, assiste-lhe razão. A controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas recebidas a título de auxílio-creche já foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 64. Súmula CARF nº 64: Fl. 279DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. 8. Não lhe assiste razão, contudo, nas alegações relativas à não incidência de contribuições sobre as demais verbas: "Auxilio a Filho Portador de Deficiência" e "Cesta Escolar". Quanto a essas verbas, afigura-se correta a decisão de primeira instância, ao argumentar sobre a inexistência de previsão para que tais verbas não integrem o salário-de- contribuição do segurado, de acordo com o parágrafo 9° do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991. MÉRITO Das contribuições previdenciárias sobre "Participação nos Lucros ou Resultados — PLR" 9. Como se pode divisar, há coincidência entre as alegações deduzidas na fase recursal e aquelas deduzidas por ocasião da impugnação, e diante da análise minuciosa feita pela decisão de primeira instância, na abordagem das irregularidades no pagamento da verba a título de PLR, muito bem identificadas pela fiscalização, faz-se a transcrição da parte do voto inserto na decisão de primeira instância que procedeu a análise específica da matéria. (início da transcrição contida no voto do Acórdão nº 06-22.491) Levantamento PL 2 – Participação – período de 07/1999 a 01/2006 ... Com referência à participação nos lucros e nos resultados da empresa a Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, estabelece que: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art.3 - ... ... §2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Fl. 280DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 Fiscalização em seu relatório fiscal, sobre tais instrumentos, informa que: 3.1. A empresa efetuou acordos anuais com seus funcionários, representados por comissões e intermediados pelo sindicato Sinttel – Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no estado do Paraná, para pagamentos de valores a título de participação (ou distribuição) de lucros e resultados. Estes acordos foram efetuados separadamente dos acordos coletivos normais realizados com o sindicato Sinttel. 3.1.1. A Lei 10.101 de 19/12/00 dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, determinando no caput do seu artigo 2° que esta deverá ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. O parágrafo 1° do mesmo artigo estabeleceu que nos instrumentos decorrentes das negociações devem constar regras claras e objetivas para o cálculo dos valores pagos, prevendo como possíveis critérios e condições : índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Além disso, o parágrafo 2° do artigo 3° vedou os pagamentos de valores em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 3.1.2. A Lei 10.101/00 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória 1.982-76 de 26/10/00, resultante das diversas reedições da Medida Provisória número 794 de 29/12/94, onde inicialmente foi regulamentada a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. O parágrafo único do artigo 2° da MP 794/94 já previa anteriormente as condições indicadas no parágrafo 1° do artigo 2° da Lei 10.101/00, e o parágrafo 2° do artigo 3° desta medida provisória vedava os pagamentos em periodicidade inferior a um semestre. 3.1.2.1. Uma das medidas provisórias resultantes das diversas reedições foi a MP 1.982-65 de 10/12/99, onde já constava a exigência do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10.101/00. 3.1.3. Com a análise dos acordos efetuados foram considerados como remunerações diversos valores pagos de 05/98 a 01/06, pois foram encontradas características que permitem concluir que não foram respeitadas as condições previstas na Lei 10.101/00, e nas medidas provisórias anteriores. É necessário lembrar que esta ação fiscal se restringiu ao período de 01/98 a 12/06. ... Depois de apresentar as várias irregularidades encontradas, referentes ao levantamento participação nos lucros da empresa, relativamente ao período decaído, conforme consta às fls.121-147 dos autos, as quais deixamos de transcrever aqui por entendermos desnecessárias, o Auditor Fiscal, continuando seu relatório, mostra o que foi encontrado no período não decaído: 3.1.6. O "Acordo de Participação nos Resultados" do exercício de 2003, efetuado em 22/04/03, indicou no seu Anexo 1 uma meta individual determinada pela aplicação de uma "prova de conhecimento" aos seus funcionários, com a seguinte observação no campo "forma de cálculo" : "... O não atingimento da nota aqui estabelecida implica no não recebimento do percentual correspondente à perspectiva individual." (cópias do texto deste acordo e do seu respectivo Anexo 1 foram incluídas no Anexo 1 deste relatório fiscal. Porém, esta prova não foi aplicada, de acordo com o item 5 da ata da 97ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/11/03, "... A decisão de suspensão da prova de conhecimentos, tomada pela Diretoria, ocorreu em razão de que a companhia estava no período previsto para realização das provas, em processo de auditoria ..., situação que dificultaria a condução dos trabalhos ... . Outra situação ... foi que os valores a serem gastos com a impressão do material de estudo para a realização da mesma, seria superior ao percentual financeiro a ser pago aos colaboradores em decorrência da realização e bom desempenho na prova. Diante do exposto o Conselho de Administração ratificou a retificação do PLR - Programa de Participação nos Lucros e Resultados, com a suspensão do item pertinente a realização de prova individual de conhecimentos.". Fl. 281DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 3.1.6.1. Desta forma, os pagamentos efetuados pela empresa a título de participação nos lucros e resultados, correspondentes a esta meta, foram indevidos. O Anexo 2 deste relatório fiscal mostra um quadro com estes pagamentos para cada funcionário, de acordo com uma relação fornecida pelo setor de recursos humanos da Sercomtel, que separou os valores em dois tipos : linear e proporcional. A última coluna do quadro mostra a soma destes dois valores, e a última linha indica o total de R$ 57.030,78, pago em 01/04 junto com as demais verbas correspondentes às metas não-financeiras do acordo de 2003. 3.1.7. O "Acordo de Participação nos Resultados" do exercício de 2005, feito em 31/01/05, indicou no seu Anexo 1 as metas que deveriam ter sido atingidas para o pagamento das parcelas de verbas a título de participação nos lucros e resultados, com apenas uma meta financeira : a "rentabilidade" (cópias do texto deste acordo e do seu Anexo 1 constam no Anexo 3 deste relatório fiscal). 3.1.7.1. O Anexo 1 do acordo de 2005 também indicou várias metas não financeiras separadas em 3 grupos : "satisfação do cliente", "participação de mercado - fixa", "participação de mercado - celular", e "retenção de clientes" como metas de "clientes"; "frequência de acidentes" e "participação em eventos institucionais" como metas de "colaboradores"; "indicador do processo" como meta de "áreas". 3.1.7.2. A meta financeira não foi atingida, pois a rentabilidade calculada foi inferior ao percentual de 2,8% indicado como meta mínima para este indicador no Anexo I. Portanto, não foram pagas pela empresa verbas correspondentes à meta financeira. Isto pode ser visto na planilha de cálculo fornecida pelo setor de recursos humanos da Sercomtel (com cópia também no Anexo 3 deste relatório fiscal), que não cita este indicador. 3.1.7.3. As metas não-financeiras foram atingidas de formas diferentes como pode ser visto na planilha. Por exemplo, a "satisfação do cliente" atingiu 83% assegurando o pagamento de 19,32% do valor da folha de pagamento como verba a título de participação nos lucros e resultados (a folha de pagamento utilizada como base de cálculo refere-se à competência de 12/05, conforme o acordo). Este percentual de 19,32% é indicado em um dos quadros do Anexo III do acordo de 2005 (com cópia também no Anexo 3) correspondendo ao resultado de 83% atingido. De acordo com o segundo quadro da planilha deveria ter sido pago um total de 61,13% da folha de pagamento a partir dos resultados atingidos, correspondente às metas não financeiras dos grupos de "clientes" e "colaboradores". 3.1.7.4. No último quadro da planilha de cálculo, denominado de "Processos", estão os resultados atingidos na meta "indicador do processo" (esta era a última meta não - financeira). Percebe-se que são indicados pagamentos entre 5,15% e 6,50% da folha de pagamento, de acordo com o resultado atingido em cada área (2 áreas não alcançaram o resultado mínimo, e os segurados integrados nestes dois setores não tiveram direito à verba deste indicador). 3.1.7.5. Assim, se somarmos os percentuais de 61,13% e 6,5% observamos que o máximo que deveria ter sido pago seria 67,63% da folha de pagamento, o que não ocorreu. Uma antecipação foi paga em 12/05, no total de R$ 908.136,08 e uma segunda quantia foi paga em 01/06, no total de R$ 628.065,18. Se somarmos os dois valores obtemos o total final de R$ 1.536.201,26. Se dividirmos este valor pelo total de R$ 1.658.874,49 da folha de pagamento de 12/05 (citado no 1° quadro da planilha de cálculo do Anexo 3) temos 92,61% da folha de pagamento, um percentual bem superior à 67,63%. 3.1.7.6. Desta forma, o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados desconsiderou totalmente o acordo de 31/01/05 que havia sido efetuado. Isto já era previsto na cláusula 3ª do "Acordo Coletivo de Trabalho" assinado em 20/12/05, onde constam as seguintes informações : "A Sercomtel pagará, ..., no dia 20.12.2005, a título de antecipação da participação nos lucros e resultados, ..." e "Caso a empresa não atinja os resultados mínimos estabelecidos no Programa de Participação de Lucros e Resultados, no mês de apuração (abril/06), o valor adiantado, será automaticamente Fl. 282DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 convertido em abono salarial, arcando a empresa, com todos os encargos decorrentes do referido pagamento.". Como pode ser visto a própria Sercomtel considerou as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados como remuneratórias, ao usar a denominação de "abono salarial". 3.1.8. Além dos problemas identificados acima, a periodicidade com que a Sercomtel efetuou pagamentos a título de participação nos lucros e resultados desrespeitou a vedação do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10.101 de 19/12/00 : são vedados os pagamentos de valores em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Contudo, a empresa pagou estas verbas nas competências de : 01/00, 03/00, 01/01, 12/01, 01/02, 04/02, 12/02, 01/03, 04/03, 12/05, 01/06. 3.1.9. O Anexo 4 deste relatório fiscal mostra na sua coluna 7 os valores das verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados para cada funcionário, em cada competência. Os valores destas verbas foram indicados em relações fornecidas pelo setor de recursos humanos da empresa. As somas dos valores na coluna 7 do Anexo 4 em cada mês correspondem aos valores do Quadro 1 a seguir. 3.1.9.1. O Relatório de Lançamentos em anexo mostra, nos códigos de levantamento PL1 e PL2 os valores do Quadro 1 a seguir (não declarados em GFIP's - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social a partir de 01/99). Em 01/04 o valor de 57.030,78 corresponde apenas às verbas relativas à meta da prova de conhecimento do acordo de 2003, já explicadas acima. Quadro 1 ... A par das diversas irregularidades apontadas pela Fiscalização em seu relatório, é de se notar que, a despeito de haver Acordos de Participação nos Resultados o que se constata é que nem sempre tais acordos foram plenamente cumpridos pela autuada. Depois, constatou a Fiscalização que, contrariando a lei, a Sercomtel efetuou pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil (item 3.1.8 do relatório). A empresa em sua impugnação nem se manifestou a respeito. Cumpre realçar que o fisco tem que se ater às normas legais disciplinadas pela Lei. E a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 determina que: §9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; Desse modo, a Fiscalização não tinha outra alternativa a não ser a de efetuar o lançamento. E nesse sentido, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe, pois, à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. (final da transcrição contida no voto do Acórdão nº 06-22.491) Fl. 283DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000273/2008-80 CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício (subitem 4.5 supra); e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para aplicar a Súmula CARF nº 64 e excluir do lançamento as verbas pagas a título de auxílio-creche (item 7 supra), mantendo-se as demais exigências (itens 8 e 9 supra). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 284DF CARF MF

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7824841 #
Numero do processo: 13881.000909/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou correto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Mantida a acusação fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou correto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Mantida a acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 41/45) contra decisão de primeira instância (fls. 31/36), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Foi lavrado o auto de infração por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 09 09 /2 00 8- 05 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000909/2008-05 a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ; b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para quem se aposentou antes de 01/01/96 não incidirá imposto de renda sobre o benefício de complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato jurídico perfeito, como o impugnante aposentou-se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o deve ser calculado proporcionalmente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e, adicionalmente que não foi aplicado ao caso concreto a jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de boa-fé. Em 18/04/2018 (fls. 49/52), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando-se a proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89. Determina-se, ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito. Em 31/01/2019 (fls. 110/112), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 99/105, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/10/2013 (fl. 40); Recurso Voluntário protocolado em 18/11/2013 (fl. 41), assinado pelo próprio contribuinte. Em julgamento primeiro (fls.49/52), no qual se estabeleceu o direito a ser aplicado, resolveu-se baixar os autos em diligência para que o contribuinte juntasse extrato analítico das contribuições de todo o período, em relação ao valores recebidos da Pessoa Jurídica Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000909/2008-05 - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, o que foi feito às fls. 85/90. Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou dizendo que “... considerando-se o entendimento de que o contribuinte faria jus a reduções correspondentes ao total de contribuições de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o resultado do exercício 2004 passaria de imposto a pagar de R$ 2.201,65 para imposto a restituir de R$ 781,73 e o resultado do exercício 2006 passaria de imposto a pagar de R$ 3.051,79 para imposto a pagar de R$ 2.769,86. Os demais exercícios permaneceriam inalterados” (fl. 99), tendo instruído seu relatório com os demonstrativos de fls. 100/105. Dado o retorno da diligência, onde se vê que para o ano calendário 2006, em discussão na presente demanda, não se alterou o resultado apurado, é de rigor a manutenção da acusação fiscal. Registro, por relevante, que a manifestação do contribuinte de fls. 119/121, repete as razões do recurso e requer novamente a aplicação de regra de três simples para se encontrar a proporcionalidade de isenção pretendida, o que já foi rechaçado pela decisão de fls. 49/52, que anotou ser incorreta tal aplicação, pois, estar-se-ia incluindo no cálculo as parcelas que foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001733/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO, RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Matéria não combatida em sede de impugnação, não se conhece no Recurso Voluntário. OMISSÂO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.
Numero da decisão: 2002-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente a previdência oficial no valor de R$ 3.429,31, bem como determinar o recálculo do imposto pelo regime de competência, considerando as tabelas e as alíquotas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-05T18:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-05T18:02:21Z; Last-Modified: 2019-07-05T18:02:21Z; dcterms:modified: 2019-07-05T18:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-05T18:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-05T18:02:21Z; meta:save-date: 2019-07-05T18:02:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-05T18:02:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-05T18:02:21Z; created: 2019-07-05T18:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-07-05T18:02:21Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-05T18:02:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001733/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.245 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente THEREZINHA CRISTINA FADINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO, RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Matéria não combatida em sede de impugnação, não se conhece no Recurso Voluntário. OMISSÂO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente a previdência oficial no valor de R$ 3.429,31, bem como determinar o recálculo do imposto pelo regime de competência, considerando as tabelas e as alíquotas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 90/103) contra decisão de primeira instância (fls. 81/87), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 17 33 /2 00 8- 14 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001733/2008-14 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2006, ano calendário 2005, quando foi apurado o seguinte crédito tributário: O lançamento decorre da constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos do Trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica: constatou-se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.696,32, recebidos da Prefeitura Municipal de Vitória. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF de R$ 52,14. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista: constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 8.374,75, proveniente da Ação Trabalhista RT nº 658/1992. Foram apurados com base nos documentos apresentados pela contribuinte, rendimentos tributáveis no montante de R$ 46.746,25, sendo: R$ 42.592,83(principal) (+) R$ 8.412,70(IRRF) (-) R$ 4.259,28(Honorários Advocatícios). Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: glosa de R$ 8.412,70, referente à Ação Trabalhista n° 658/1992, Banco Santander S/A, por falta de comprovação. As alterações promovidas na Declaração em decorrência das infrações, o enquadramento legal, assim como os valores apurados, encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. A contribuinte impugnou o lançamento, fls. 1/27, com as alegações que se seguem, em síntese. Sustenta que não existe a omissão de rendimentos apurada, mas mero equívoco da impugnante no preenchimento da declaração, uma vez que ao declarar os rendimentos (R$ 49.713,18), deveria ter declarado R$ 59.748,25, pois subtraiu do montante recebido na ação trabalhista o imposto retido na fonte e os honorários advocatícios pertinentes à ação trabalhista, processo n° 0658.1992.002.17.00, movida contra o então Banco Meridional. Imposto de Renda Suplementar 1.906,90 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 1.430,17 Juros de Mora (até 03/2008) 439,15 Imposto de Renda Pessoa Física 5.992,91 Multa de Mora (Não passível de redução) 1.198,58 Juros de Mora (até 03/2008) 1.380,16 Total do Crédito Tributário Apurado 12.347,87 Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001733/2008-14 Acerca da glosa do IRRF, afirma que sofreu a retenção de imposto de renda, no valor de R$ 8.412,70, e também teve retida a contribuição do INSS, no valor de R$ 3.429,31, sobre os rendimentos oriundos da ação trabalhista em causa, conforme documentação comprobatória, anexa. Segue argumentando que a retenção do imposto de renda é responsabilidade da fonte pagadora, a teor dos artigos 27 e 28 da Lei nº 10.833/2003; que caso não entenda pelo imediato julgamento do feito, pugna por diligência nos autos do processo trabalhista em tela. Argui que é incabível a aplicação de multa de 75% sobre o valor do tributo, uma vez que o erro cometido no montante dos rendimentos foi sem intenção de lesar o fisco. Requer seja acolhida a impugnação para o fim de cancelar o lançamento e reconhecer a restituição devida, em valores atualizados. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. GLOSA IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a efetividade da retenção do IRRF objeto da glosa, cabe restabelecer na Declaração de Ajuste Anual a compensação do imposto correspondente. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a decisão de piso cometeu equívocos em seu julgamento; - faltou fundamentação quanto a hipótese fática sobre a aplicação de multa; - como não houve omissão, não causou gravame algum ao fisco federal; - em relação à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, está sendo punida por conduta praticada por terceiro; - houve cerceamento de defesa. Requer a reforma do Acórdão, bem como a anulação do mesmo por cerceamento de defesa. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001733/2008-14 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 02/04/2013 (fl. 128); Recurso Voluntário protocolado antes mesmo de receber a notificação, em 13/11/2012 (fl. 90), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista; b) Omissão de Rendimentos de Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício; c) Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte. Às fls. 107/109, relata o Sr. AFRF que: - Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********8.374,75, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Rendimentos declarados a menor, provenientes de Ação Trabalhista RT 658/1992, conforme demonstrado a seguir: Rendimentos tributáveis: R$ 46.746,25, sendo: R$ 42.592,83 (principal) (+) R$ 8.412,70 (IRRF) (-) R$ 4.259,28 (honorários advocatícios). Rendimentos tributados com base nos documentos apresentados pela contribuinte. - Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********1.696,32, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********52,14. - Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou- se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 8.412,70. Glosa do imposto de Renda Retido na Fonte, proveniente da Ação Trabalhista RT 658/1992, por falta de comprovação. A contribuinte não apresentou o DARF de recolhimento do IRRF declarado. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001733/2008-14 Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: De início, saliente-se que a defesa é parcial, porquanto a contribuinte não contestou a omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.696,32, recebidos da Prefeitura Municipal de Vitória. Considera-se, portanto, matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. - Quanto a Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista Examinando as planilhas carreadas aos autos pela defendente, fls. 43/50, rendimentos oriundos da Ação Trabalhista, processo nº 0658.1992.002.17.009, em conjunto com os valores declarados em DIRPF (fls. 75/77), chegam-se aos seguintes valores: Rendimentos Principal (+) 42.592,83 IRRF(+) 8.412,70 Honorários Adv (-) 4.259,25 Rendimentos Tributáveis(=) 46.746,28 Rendimentos Declarados(-) 38.371,50 Diferença Devida (=) 8.374,78 O lançamento em causa considerou o montante dos rendimentos tributáveis recebidos (R$ 46.746,28) e deduziu os valores declarados (R$ 38.371,50), resultando em uma omissão de rendimentos tributáveis no importe de R$ 8.374,78, cujos valores são corroborados com a documentação carreada aos autos pela notificada. Dessa forma, resta caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, na forma identificada pela autoridade lançadora, razão pela qual tem-se como procedente a infração. - Quanto a Compensação Indevida de IRRF No caso sob análise, a interessada juntou Resumo dos Cálculos da Ação Trabalhista n° 0658.1992.002.17.009, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (fls. 43/50), cujo documento comprova que a contribuinte sofreu a retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos oriundos da mencionada Ação Trabalhista, no montante de R$ 8.412,70. O Alvará Judicial nº 933/2008(fl. 66) determina que o Banco do Brasil efetue o pagamento do IRRF a favor da Receita Federal, no valor de R$ 8.412,70, referente à reclamante Therezinha Cristina Fadini, processo Trabalhista 0658.1992.002.17.009. Desse modo, a impugnante faz jus à compensação do valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual, tendo-se como improcedente a glosa de IRRF no valor de R$ 8.412,70. Relativamente à contribuição do INSS que a contribuinte alega ter sido descontada sobre os rendimentos da Ação Trabalhista em tela, no valor de R$ Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001733/2008-14 3.429,31, a documentação carreada aos autos pela interessada não confirma essa alegação. Verifica-se por meio do Resumo dos Cálculos da mencionada Ação Trabalhista (fl. 50), que não houve contribuição a título de INSS de responsabilidade do reclamante, pois no campo destinado à contribuição do INSS (reclamante) consta R$ 0,00. Daí depreende-se que a contribuinte não sofreu o ônus da contribuição previdenciária em questão, portanto, não tem direito a essa dedução na Declaração de Ajuste Anual. Acerca do pedido de exclusão da multa de ofício, frise-se que, uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente poderá ser satisfeito com os encargos correspondentes. A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo da multa de ofício, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar os valores legalmente estabelecidos a esse título. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito, invocando o cerceamento do direito de defesa, combatendo o mérito, juntando documentos. Por primeiro afasto o aludido cerceamento de defesa, em razão de que não ocorreu nenhum obstáculo ao recorrente no sentido de dificultar sua defesa, eis que pode articulá-la livremente expondo suas razões de fato e direito, juntando inclusive documentos. A r. decisão primeira, decidiu que não houve impugnação quanto a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.696,32, recebidos da Prefeitura Municipal de Vitória, incidindo então o art. 17 do Decreto n° 70235/72. Quanto a Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista, a r. decisão primeira, assim julga: O lançamento em causa considerou o montante dos rendimentos tributáveis recebidos (R$ 46.746,28) e deduziu os valores declarados (38.371,50), resultando em uma omissão de rendimentos tributáveis no importe de R$ 8.374,78, cujos valores são corroborados com a documentação carreada aos autos pela notificada. Dessa forma fica caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual na forma identificada pela autoridade lançadora, razão pela qual tem-se como procedente a infração. Neste item, a contribuinte tem parcial razão. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001733/2008-14 Inicialmente destaco que a contribuinte está equivocada e confusa quanto aos valores declarados como rendimentos tributáveis recebidos, e se diz porque apesar de em sua DAA constar como total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular o valor de R$ 49.713,18 (vide fl. 76), desse total apenas R$ 38.371,50 se refere ao recebido na ação trabalhista que foi o objeto da omissão, sendo que os outros R$ 11.341,68 são recebimentos da fonte pagadora IESP – Instituto Estadual de Saúde Pública, que não está em discussão nestes autos. Dito isto, o fisco considerou como omisso o valor de R$ 8.374,78, pois foi recebido da ação trabalhista o total de R$ 51.005,53, deduzido o valor de R$ 4.259,25 pago a título de honorários advocatícios, restando um saldo de R$ 46.746,28 de rendimento tributável, e porque declarado apenas R$ 38.371,50, haveria uma omissão de R$ 8.374,78. Ocorre que a apesar da decisão primeira ter dito que nada foi recolhido a título de recolhimento previdenciário, isso não corresponde a documentação dos autos, pois verifica-se que a ação trabalhista de fato foi em litisconsórcio ativo, e o recolhimento previdenciário foi feito em conjunto conforme se comprova através do documentos de fl.52, sendo que os documentos de fls. 47 e 57 comprovam o recolhimento de R$ 3.429,31 a título de recolhimento previdenciário, que deve ser deduzido da base de cálculo do imposto. Assim, dá provimento parcial para se deduzir da omissão o valor de R$ 3.429,31, ficando pois uma omissão no valor de R$ 4.945,47. Dada a natureza do crédito ser de rendimento recebido acumuladamente, é de se determinar o recálculo do imposto para aplicar o regime de competência, conforme decisão vinculando do STF. Quanto a multa, uma vez apurado em auto de infração saldo de imposto a pagar, decorre da lei a incidência da multa de 75%, no particular, conforme determina o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de texto simples e auto explicativo. Portanto nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para se deduzir da omissão o valor de R$ 3.429,31, ficando pois uma omissão no valor de R$ 4.945,47, e ainda determinar o recalculo do imposto para aplicar o regime de competência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 145DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001733/2008-14 Fl. 146DF CARF MF

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