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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7341256 #
Numero do processo: 19515.720073/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem intime o SESI-SP com vistas à confirmação dos termos da Notificação apresentada às fls. 4161 e seguintes, e do Convênio em evidência, em especial no que concerne a sua abrangência territorial (filiais da empresa alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como ao seu período de vigência, facultando-se, na sequência, oportunidade para a autoridade lançadora, bem como para o recorrente, via intimação, manifestarem-se sobre o assunto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.313          1 4.312  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720073/2013­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.816  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  JBS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem intime o SESI­SP com vistas à  confirmação dos termos da Notificação apresentada às fls. 4161 e seguintes, e do Convênio em  evidência,  em  especial  no  que  concerne  a  sua  abrangência  territorial  (filiais  da  empresa  alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como ao seu período de vigência, facultando­se, na  sequência,  oportunidade  para  a  autoridade  lançadora,  bem  como  para  o  recorrente,  via  intimação, manifestarem­se sobre o assunto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson,  Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e  Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  de  DEBCAD  nº  51.011.003­7,  atinente  ao  ano­calendário  2009,  e  relativo  a  contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros, destinadas ao Serviço Social da  Indústria – SESI (1,5%), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0%), e ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  ­ Fundo  de Previdência  e Assistência Social  531.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 07 3/ 20 13 -7 2 Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2202­000.816  S2­C2T2  Fl. 4.314          2 Conforme o relatório fiscal (fls. 595/605), a autuação se refere às contribuições  devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  531.  A  fiscalização  constatou que somente os empregados do setor de abate poderiam ser enquadrados no FPAS  531, sendo que os demais deveriam ser enquadrados no FPAS 507, de acordo com o art. 137 e  Anexo II da IN SRP nº 03/05, vigente à época, e tendo em vista que a atividade preponderante  da empresa é a industrialização dos insumos adquiridos.  Consta do relato fiscal a informação de que o setor de abate é definido como o  setor que abarca as seguintes atividades: (i) recepção dos animais; (ii) condução e lavagem; e  (iii)  atordoamento,  sendo  que  somente  os  valores  referentes  à  essas  atividades  poderiam  ser  lançados com o FPAS 531.  Não obstante impugnada (fls. 4046/4095), a exigência foi mantida pela instância  de piso (fls. 3855/3860), dando ensejo à interposição de recurso voluntário em 27/6/2013 (fls.  4101/4126),  no  qual  foi  pleiteado,  conforme  síntese  efetuada  pelo  relator  da  Resolução  nº  2402­000.520 (fls. 4207/4212):  a) o entendimento da fiscalização de que só o setor de abate pode ser enquadrado  no  FPAS  531  é  incorreto,  pois  todos  os  procedimentos  realizados  até  a  serragem  da  carcaça  ao  meio  compõem  o  setor  de  abate,  devendo  ser  realizada  diligência  para  determinar até qual procedimento se enquadra no setor de abate;   b)  o  resfriamento  e  a  desossa,  procedimentos  realizados  após  o  abate,  também  devem  ser  qualificados  como  indústria  rudimentar,  devendo  ser  igualmente  enquadrados  no  FPAS  531,  eis  que  não  há  transformação,  nessas  fases,  de  matéria­ prima em bens de consumo ou produção, que é a definição de indústria que se enquadra  no FPAS 507;   c)  vício  do  auto  de  infração,  pois  este  teria  sido  lavrado  contra  a  matriz  incorretamente,  uma  vez  que  os  fatos  são  relativos  às  filiais,  não  havendo  sequer  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a estas, devendo se considerar que a  competência para fiscalizar e cobrar é da DRF competente pela jurisdição de cada filial.  (...);  e  e)  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pleiteia  o  repasse  dos  valores  destinados  ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”,  pois  a  empresa  recolheu  “contribuição  a  terceiros”  à  alíquota  de  2,7%,  e  a  impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  ao  SESI  para  os  estabelecimentos  do  Estado  de  São  Paulo,  pois  afirma  haver  Convênio  firmado  para  recolhimentos  dos  estabelecimentos  enquadrados  no  código FPAS 507 diretamente àquela instituição.  À  ocasião  daquela  Resolução  deste  Colegiado,  datada  de  26/1/2016,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  procedesse  à  exata  definição  das  atividades que compõem o setor de abate e qual o critério adotado para essa definição.   Realizada  tal  providência  (fls.  4277/4288),  e  manifestando­se  o  contribuinte  sobre o feito (fls. 4300/4309), retornou o processo para prosseguimento.   É o relatório.  Voto    Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2202­000.816  S2­C2T2  Fl. 4.315          3 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Não  obstante  os  termos  da  diligência  efetuada,  cuja  necessidade  foi  bem  apontada pelo  relator da Resolução nº 2402­000.520, persiste  situação que demanda maiores  esclarecimentos, a serem obtidos via encaminhamento de nova diligência.  Giza o § 2º do art. 49 do Decreto nº 57.375/65, o qual aprovou o Regulamento  do SESI:  Art.  49.  A  arrecadação  das  contribuições  devidas  ao  SESI  será  feita  pelo instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada  a  emprêsa  contribuinte,  concomitantemente  com  as  contribuições  da  previdência social.  §  1º  O  órgão  arrecadador,  pelos  seus  serviços,  terá  direito  a  uma  remuneração fixada e paga na forma do disposto no artigo 255 e seus  parágrafos do Regulamento­Geral da Previdência Social, baixado com  o decreto nº 48.959­A, de 19 de setembro de 1960.  §  2º  Em  face  de  circunstâncias  especiais,  as  empresas  que  nela  se  encontrarem  poderão  recolher  as  suas  contribuições  diretamente  ao  SESI,  mediante  autorização  do  Departamento  Nacional,  comunicada  ao órgão previdenciário competente.  (...)  Ora,  consta  nos  autos  "Convênio  para  Arrecadação  direta  com  prestação  de  serviços  assistenciais  nº  5.199"  (fls.  4090/4092),  firmado  em  03/09/2008  entre  o  SESI  ­  Departamento  Regional  de  São  Paulo  ­  e  estabelecimento  do  recorrente  de  CNPJ  nº  02.916.265/0027­27,  cuja  cláusula  segunda  prevê  que  "a  partir  da  assinatura  do  presente  convênio  a  empresa  passará  a  recolher  diretamente  ao  SESI­SP,  em  qualquer  instituição  bancária dentro do Território Nacional, a contribuição mensal que lhe é devida".  Baseado em tal  instrumento, o contribuinte alega que os valores devidos pelas  filiais  enquadradas  no  FPAS  serão  pagos  diretamente  ao  SESI,  havendo  juntado,  quando  da  impugnação, as primeiras folhas de Notificação de débito contra a qual foi apresentada defesa  administrativa (fls. 4094/4095).  De outra parte, na decisão guerreada, é asseverado que o convênio foi firmado  entre  o  SESI­SP  e  filial  que  não  foi  objeto  de  autuação,  e  que  as  informações  das  GFIPs,  relativas a essa filial, bem como à matriz, não traziam elementos que refletissem tal contexto.  Transcreva­se trecho do acórdão:  14.4 No presente caso, entretanto, da análise dos documentos juntados (Doc. 03 e  Doc. 04), e das GFIP´s do Contribuinte constantes no sistema GFIP WEB, verifica­se  que o alegado convênio com o SESI de São Paulo não se reflete na presente autuação:  14.4.1 O convênio juntado na defesa (fls. 4.090/4.092) foi assinado entre o SESI  SP e a filial CNPJ 02.916.265/002707, que não foi objeto da autuação, em 03/09/2008,  com prazo  de  vigência  a  partir  da  data  de  sua  assinatura,  conforme Cláusula Sétima.  Entretanto o referido estabelecimento 002707 continuou declarando o código soma de  terceiros 0079, que corresponde ao FPAS 507 sem nenhum convênio, até 12/2008:  (...)  Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2202­000.816  S2­C2T2  Fl. 4.316          4 Em  que  pese  tais  considerações,  há  que  se  reconhecer  que  no  documento  relativo ao Convênio, tem­se o parágrafo único da cláusula segunda, no qual é expressamente  assinalado que "para efeito de cálculo e recolhimento da contribuição, a empresa considerará  os empregados referentes a todos os seus atuais e futuros estabelecimentos, dentro do território  do Estado".  Além  disso,  o  signatário  do  instrumento  está  qualificado  como  gerente  corporativo da empresa, sendo que a notificação de débito de fl. 4161 e ss, que complementa o  material  apresentado  à  impugnação,  está  dirigida  ao  estabelecimento  matriz  e  traz  alusão  ("estabelecimentos fiscalizados") que denota englobar várias filiais do recorrente.  De todo modo, havendo sido apresentada a Notificação de Débito nº 02533/SP  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  entende­se  deva  ser  demandado  ao  SESI­SP  a  confirmação dos  termos  do documento  trazido  e  do Convênio  em  evidência,  em especial  no  que concerne a sua abrangência territorial (filiais da empresa alcançadas), bem como o período  de  vigência,  facultando­se,  na  sequência,  oportunidade  para  a  autoridade  lançadora  e  para  o  recorrente, manifestarem­se sobre a resposta da instituição.   Registro,  como  diferencial  a  atentar  relativamente  ao  ano­calendário  2008  (autuação similar veiculada no processo nº 19515.720072/2013­28), que para o Convênio em  questão  foi  previsto,  em  sua  cláusula  sétima,  a  duração  de  um  ano,  prorrogável  automaticamente,  então  havendo  sido  ele  assinado  03/09/2008,  não  resta  perfeitamente  configurado  se  seria  ele  aplicável  ao  último  quadrimestre  de  2009,  ano­calendário  cuja  fiscalização é tratada nos presentes autos.   Proponho  então,  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intime  o  SESI­SP  com  vistas  à  confirmação  dos  termos  da  Notificação  apresentada às fls. 4161 e seguintes, e do Convênio em evidência, em especial no que concerne  a sua abrangência territorial (filiais da empresa alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como  ao  seu  período  de  vigência,  facultando­se,  na  sequência,  oportunidade  para  a  autoridade  lançadora, bem como para o recorrente, via intimação, manifestarem­se sobre o assunto.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 4316DF CARF MF

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7310352 #
Numero do processo: 13804.001880/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser admitida a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da decisão, na compensação dos referidos débitos. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser admitida a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da decisão, na compensação dos referidos débitos. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005. Recurso provido. ACORDAM os membros da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em a . provi - to ao recurso. •\ •• MARCOS CÂNDI ri O Pr sidente g rau,: etfr-S_ 14, d ARIA CRISTINA ROZA A COSTA • elatora o Processo n° 13804.001880/00-29 S2 -CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.061 Fl. 330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferia pela DRJ em São Paulo, SP, na qual foi declarado decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. Em sessão realizada em 25/01/2006, o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: "Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS e nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 ffaturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive — caso venham a ser apurados —, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente, com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." Retomaram os autos a esta amara para conclusão do julgamento, após realização da diligência requerida. É o relatório. Voto ../"C Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram apreciados. 2 .. Processo n°13804.001880/00-29 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.061 Fl. 331 Na Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, referente à contribuição para o PIS, recolhido a maior que o devido, nos termos dos Decretos- Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. A recorrente é titular de ação ordinária n°96.0006415-6, conforme informa o relatório fiscal da diligência (fls. 307/308). A compensação foi realizada à vista da tutela antecipada requerida e deferida. . Informa, ainda, a fiscalização que, até a data em que se manifestou, a ação judicial não havia transitado em julgado. Considerando que tanto o processo judicial quanto o processo administrativo, bem como a decisão que concedeu a tutela antecipada são anteriores à edição da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a qual introduziu no Código Tributário Nacional o ml. 170-A, vedando a compensação de créditos tributários sztb judice, antes do trânsito em julgado da ação, deve ser observado os termos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005 sobre essa matéria, como segue: "As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória." Informa, também, a fiscalização que "Os saldos acumulados desses pagamentos a maior são suficientes para compensar os débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro/97 a setembro/97, julho/2000 a dezembro/2000 e julho/2001 a setembro/2001...". Encontram-se, nestes autos, as compensações dos períodos de apuração compreendidos entre julho de 2000 e dezembro de 2000 e julho de 2001 e setembro de 2001. Em face das conclusões relatadas pela diligência fiscal, voto por dar provimento ao recurso voluntário, deferindo as compensações requeridas nestes autos, sob condição resolutiva, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. .----- iff . ARIA" C ISTINA ROZÍDA Cql'A 3 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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7264304 #
Numero do processo: 10680.918872/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918872/2016­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.549  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/12/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 72 /2 01 6- 43 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2016­43  Acórdão n.º 3201­003.549  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.690,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2016­43  Acórdão n.º 3201­003.549  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7255014 #
Numero do processo: 19515.720506/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720506/2014­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  EMBBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 50 6/ 20 14 -7 1 Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Fora  constatada,  no  ano­calendário  (AC)  de  2009,  omissão  de  receita  da  atividade caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais de serviços prestados. Ocorrera,  então, o arbitramento do lucro com fundamento no art. 530,  III do RIR/1999,  tendo em vista  que, sendo intimado, o contribuinte, ora recorrente, não apresentou as notas fiscais e folhas de  pagamento, o que impossibilitou a verificação da adequação dos lançamentos contábeis com os  respectivos fatos, não permitindo a comprovação da correta apuração do lucro real.  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto  dos  seguintes  montantes:  IRPJ ­ R$ 18.263.317,35   CSLL ­R$ 5.505.507,26   COFINS ­ R$ 5.746.435,23   PIS ­ R$ 1.245.061,00   Consta no processo que o contribuinte apresentou DIPJ/2010 tendo como forma  de tributação o lucro real.   Foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  livros Diário  e  Razão,  arquivos  de  notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias e/ou serviços, arquivos digitais das folhas de  pagamento de todos os segurados, os comprovantes de retenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  sofrida  em  2009,  e  apresentou  apenas  a  DIPJ/2010,  os  contratos  sociais  e  uma  planilha  contendo o nº das notas fiscais, valor da nota e valor da retenção da contribuição previdenciária  e nome do tomador do serviço.  A  fiscalização,  então,  enviou  ofício  para  as  Prefeituras  de  São  Paulo  e  Campinas, solicitando os arquivos de notas fiscais emitidas pelo contribuinte no ano de 2009 e  obteve  as  relações  contendo  informações  das  notas  fiscais  que  se  encontram  no  “Anexo  5”.  Constatou  o  fisco  que  a  soma  dos  valores  das  notas  fiscais  informados  pelas  prefeituras  era  maior do que os valores declarados pela contribuinte na DIPJ e no Dacon.  O  lançamento  de  ofício  concretizou  essas  diferenças  apuradas  como  receitas  omitidas, sendo arbitrado o lucro com base nestas e naquelas declaradas pelo contribuinte.  Foi aplicada a multa de 225% pela falta de apresentação de esclarecimentos,  livros  e  documentos  e de  escrituração  de  parte  das  receitas  auferidas  no  ano­calendário.  Foi  atribuída responsabilidade solidária ao sócio e administrador da contribuinte Wagner Martins,  com fundamento nos arts. 124, I, e 135 do CTN.    Impugnação   A impugnação apresentada trata dos seguintes pontos:  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 4          3 Decadência para constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores  compreendidos entre janeiro a abril de 2009.  Defendeu­se que o prazo decadencial deve ser contado conforme o previsto no  art. 150, § 4º do CTN, uma vez que o arbitramento foi feito com base nas receitas declaradas  em DIPJ, Dacon, DCTF e na contabilidade, não podendo se falar em dolo, fraude.  Argumentou  que mesmo  sobre  a  receita  omitida  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado da ocorrência do fato gerador, uma vez que não houve comprovação da ocorrência do  dolo e houve pagamento antecipado declarado via DCTF.  Expôs  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  o  fisco  utilizou  para  calcular  o  IRPJ  a  forma de apuração trimestral, enquanto o contribuinte fez a opção pelo regime de tributação do  lucro real anual. Esse fato ofenderia o disposto na Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 e o RIR, de  1999, art. 288, e agravaria o lançamento do crédito tributário. Também se alegou que o fisco  não  teria  como  apurar  o  lucro  anual,  haja  vista  que  o  próprio  agente  fiscal  expressamente  afirma que o arbitramento dos lucros foi feito com base no Dacon, DIPJ, Sped e contabilidade  da empresa.  Arguiu  que  é  improcedente  a  exigência  da  multa  de  150%  sobre  as  receitas  declaradas:  embora  o  argumento  do  fisco  autorize  a  aplicação  da multa  qualificada  somente  sobre a  receita omitida,  referida multa  também foi  aplicada equivocadamente  sobre  a  receita  declarada.  Suscita a nulidade do agravamento da multa (art. 957, II, do RIR/1999) sobre as  receitas omitidas: o fisco concluiu que a soma dos valores das notas fiscais  informadas pelas  prefeituras era maior que os valores declarados  pela contribuinte e  lavrou o auto de  infração  sem intimar a fiscalizada a explicar as diferenças constatadas.  Entendeu que o autuante não quantificou a sonegação, uma vez que não apontou  quais as notas fiscais específicas teriam sido não declaradas, sendo imprescindível a intimação  formal para que a empresa pudesse demonstrar a incorreção dos valores apontados.  Suscita  também  a  nulidade  do  lançamento  do  PIS  e  Cofins:  o  fisco  tributou  novamente as receitas já declaradas e constituídas, em DCTF, pela contribuinte a título de PIS  e Cofins, o que constitui bis in idem.  Relata que o arbitramento é improcedente, pois não houve recusa em entregar os  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Teria  entregue  parcialmente  os  documentos  solicitados  e  quando  não  era  possível  atender  a  intimação  por  completo,  a  impugnante  formulava  pedido  de  dilação  de  prazo.  Considerando  a  grande  quantidade  de  empregados  e  notas emitidas mensalmente, o impugnante, ora recorrente, argui, em seu favor, que precisava  de prazo razoável para que fosse possível reunir todas as informações solicitadas pelo fisco.  Alega que o arbitramento somente poderia ocorrer caso o contribuinte deixasse  de  apresentar  ao  fisco  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  livro  Caixa.  Ocorre  que  esses  documentos  já  estavam  em  posse  do  agente  fiscal,  segundo  o  contribuinte. Tanto é assim, afirma, que o autuante atesta que o arbitramento foi realizado com  base no Dacon, DIPJ, Sped e contabilidade da empresa.  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conclui o impugnante, ora recorrente, que apesar de não ter conseguido reunir  todas  as  notas  fiscais  que  comprovam  a  retenção,  a  autoridade  tributária  detinha  outras  maneiras  de  confirmar  as  retenções  declaradas,  seja  por meio  de  consulta  às Dirf  das  fontes  pagadoras, seja através da relação das fontes pagadoras disponíveis no site da RFB, através do  e­cac.  Teriam ocorrido erros de digitação no Anexo 7 (que foram transportados para o  Anexo 8), que majoraram as receitas omitidas em R$ 2.326.428,37. Cita­se como exemplo, a  nota  fiscal  nº 9263 em que o valor  correto  seria R$ 16.576,33  (anexo 5) mas  foi  lançada no  anexo 7 a nota com valor de R$ 1.657.633,00.  Além dos erros de digitação, teria o fisco deixado de excluir uma série de notas  fiscais canceladas que constaram no Anexo 5. Como exemplo, citam­se as notas fiscais 6967 e  8902,  nos  valores  respectivos  de  R$  9.601,32  e  R$  1.759,33,  as  quais  constam  como  canceladas no Anexo 5  (informações das Prefeituras), mas  foram  indevidamente  lançadas no  Anexo 7.  Segundo o impugnante, ora recorrente, não houve comprovação de ação dolosa  para  a  qualificação  da  multa,  que  se  deu  exclusivamente  em  virtude  de  ter  sido  constatada  omissão de receitas. Tais receitas omitidas foram obtidas por meio de relação de notas fiscais  emitidas pela própria impugnante, o que comprova que não há prova de dolo.  Haveria ilegalidade do agravamento da multa de 150% para 225%: alega­se que  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  foi  utilizada  como  fundamento  para  o  arbitramento do lucro e para o agravamento da multa de ofício, o que é ilegal.  Argui  que  do  total  de  R$  1.846.057,61  que  foi  declarado  como  imposto  antecipado pela impugnante em DIPJ e Dacon, a Receita Federal já possui confirmado o total  de R$ 1.055.961,87, que já foi recolhido pelos tomadores de serviços.  Conclui,  então,  que  não  seria  lícita  a  conduta  do  fisco,  que  penalizou  a  contribuinte  simplesmente  porque  não  conseguiu  confirmar  as  retenções  que  foram  corretamente declaradas em Dacon e DIPJ. A exigência de confirmação de recolhimento dos  valores retidos para homologação da compensação declarada pela impugnante é improcedente.  Por fim, pugna pela impossibilidade de manutenção do Termo de Arrolamento.  No caso de provimento da impugnação, o arrolamento deveria ser revisto.    Impugnação do Responsável – Wagner Martins   O  responsável  solidário Wagner Martins  apresentou  a  impugnação,  em  suma  delineando os seguintes pontos:  Não  tem  legitimidade  para  figurar  no  termo  de  arrolamento,  pois  não  restou  comprovado que tenha praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatuto.    Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nulidade  do  termo  de  arrolamento  formalizado  sem  a  instauração  de  mandado de procedimento fiscal (MPF).  Segundo  o  impugnante,  trata­se  de  responsabilidade  pessoal  e  não  responsabilidade solidária, devendo os bens do impugnante serem exonerados. Não há provas  de  que  o  impugnante  agiu  com  dolo,  tendo  em  vista  que  emitiu  notas  fiscais,  mas  o  setor  contábil incorreu em erro e não repassou tais informações para a DIPJ.    Impossibilidade de formalização de termo de arrolamento de bens do sócio,  em face de inexistência de previsão legal.   Os  bens  que  devem  ser  arrolados  são  do  sujeito  passivo.  A  formalização  do  termo de arrolamento de bens do sócio fere o princípio da  legalidade (art. 5º,  II, e 150,  I, da  Constituição Federal – CF).  Neste passo alega que somente poderá ser formalizado o termo de arrolamento  depois  da  decisão  final  administrativa  comprovando  cabalmente  a  infração  à  lei  e,  se  eventualmente o sujeito passivo não honrar com os supostos débitos imputados.  Prossegue afirmando que o termo de arrolamento é medida excepcional, que não  pode ser decretada com apoio exclusivo em supostos débitos da pessoa jurídica, até porque a  insuficiência  de  bens  necessários  à  satisfação  das  dívidas  contraídas  consiste,  a  rigor,  em  pressuposto para a decretação da  falência e desconsideração da personalidade  jurídica, o que  não  ocorreu. Há  necessidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  arrolamento  dos bens do sócio.   Por fim, esclarece que não existem os requisitos constantes do art. 50 do Código  Civil, quais sejam: a) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade;  b) confusão patrimonial, aptos a ensejar o redirecionamento do pleito executivo.    Acórdão nº 14­55.600 – 3ª Turma da DRJ/RPO   Nulidade   Fora julgada improcedente a alegação de nulidade sob a fundamentação de que,  segundo o art. 60 do PAF, as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  art.59 não  importarão  em nulidade do  lançamento  e  serão  sanadas quando  resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo.    Decadência   Firmou­se o entendimento de que, por estar caracterizada a ocorrência de fraude  no período autuado, a contagem do prazo decadencial deslocara­se para o art. 173, I, do CTN,  ou seja, seu  início se deu no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 7          6 Dessa  forma,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2010  findando  em  31/12/2014. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 28/05/2014, julgou­se que não há  que se falar em decadência do direito de lançar referidos tributos.    Arbitramento   Delineou­se, inicialmente, que o uso do arbitramento impõe­se como dever legal  e é ato vinculado da autoridade fiscal.  Ademais, constatou­se que consta no processo que a DIPJ/2010 foi apresentada  com a opção pela tributação pelo lucro real anual e, quando intimada e reintimada a apresentar  o livro Diário e o Razão, os arquivos de notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias e/ou  serviços, arquivos digitais das folhas de pagamento de todos os segurados, e os comprovantes  anuais  de  retenção  na  fonte  sofrida,  o  contribuinte  nada  apresentou. Assim,  entendeu­se  que  não há que se falar em falta de intimação para comprovação das diferenças apuradas, de modo  que  a  contribuinte  foi  intimada  várias  vezes  e  teve  tempo mais  do  que  suficiente,  mas  não  apresentou os elementos solicitados.  Constatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  transmitiu  a  sua  Escrituração  Contábil Digital (ECD) via Sped, porém sem a devida autenticação na Jucesp. Sendo intimada,  em 07/02/2014, a regularizar essa situação, a contribuinte não atendeu a solicitação.  Entendeu­se,  então,  que  ainda  que  estivesse  desobrigada  de  escriturar  o  livro  Razão, o Contribuinte, ora recorrente,  tinha o dever de apresentar o  livro Diário e os demais  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  pelo  contribuinte  não  restou  alternativa  à  fiscalização  a  não  ser  o  arbitramento  do  lucro,  como  previsto na legislação.  Concluiu­se  que,  tendo  ocorrido  a  hipótese  para  o  arbitramento,  ele  deve  ser  mantido, pois não há arbitramento condicional.     Erros   Analisando os Anexos 7 e 8 e o demonstrativo de fls.756 a 794, verificou­se que  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  à  nota  fiscal  nº  9263,  pois  consta  à  fl.  785  que  é  de R$  16.576,33 o valor da referida nota. Coube, portanto, a autoridade julgadora corrigir esse erro e  alterar o valor dos tributos devidos.  Quanto  às  demais  diferenças  indicadas  na  impugnação  à  fl.985,  cumpriu  registrar­se que não  foram apontadas  as notas  fiscais  relativas  a  tais diferenças, motivo pelo  qual entendeu­se pela impossibilidade de análise da alegação quanto a esses valores.   Compulsando  o  relatório  de  notas  fiscais  apresentado  pelas  Prefeituras,  verificou­se que as notas fiscais constam como canceladas (fls. 757 e 781) e foram incluídas no  Anexo 7. Parte das notas fiscais “canceladas” foram de fato excluídas da tributação, no entanto,  o  autuante  não  informou  a  razão  por  que  não  excluiu  as  de  nº  6967  e  8902  da  tributação.  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 8          7 Prestou­se,  então,  o  julgador  a  proceder  a  sua  exclusão,  atingindo  as  respectivas  bases  de  cálculo.    Dedução. IRRF.  Quanto à alegação de que, no lançamento não houve a dedução dos valores do  IRRF,  entendeu­se  não  assistir  razão  à  contribuinte,  uma  vez  que  somente  se  admite  tal  dedução se as receitas que deram causa às retenções tiverem sido computadas na determinação  do imposto exigido no auto de infração. Ainda que constassem informações de retenções nas  Dirf existentes nos sistemas internos da RFB, firmou­se ser imprescindível a comprovação de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  tais  retenções  foram  devidamente  computadas  na  determinação do lucro real.  Entendeu­se  que  a  prova  deveria  ser  feita  por  meio  da  apresentação  dos  “informes  de  rendimentos”  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  e  da  contabilidade  da  contribuinte, documentos não apresentados durante a fiscalização, apesar das várias intimações  feitas  pelo  fisco.  O  mesmo  racional  fora  adotado  para  aniquilar  qualquer  possibilidade  de  nulidade de PIS e Cofins.    Nulidade do lançamento do PIS e Cofins   Quanto  aos  débitos  de  PIS  e  Cofins  declarados  em  DCTF  como  tendo  sido  compensados  por  meio  de  Dcomp,  confirmara­se  a  existência  da  confissão  de  valores  não  considerados pela fiscalização, que, desta forma, foram excluídos pela autoridade julgadora. O  demonstrativo abaixo perfaz os valores restantes, devidamente exigíveis de PIS e Cofins:      Multa de Ofício. Qualificada. Agravada.  Notou­se que foram omitidas receitas em todos os meses do ano­calendário de  2009,  o  que  descarta  a  possibilidade  de  erro,  devendo  ser  mantida  a  exigência  da  multa  qualificada sobre os valores de receita omitida. Entretanto, com relação às receitas declaradas,  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 9          8 entendeu­se que não há que se falar em ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Portanto,  quanto  aos  tributos  relativos  a  essas  receitas  declaradas,  entendeu­se  pela redução da multa de ofício para 112,5%.  Com relação ao agravamento da multa em 50%, da análise dos autos constatou­ se que o presente caso se enquadrou perfeitamente na hipótese prevista no inciso II do §2º do  art. 44 da Lei nº 9430/96, ou seja, sendo  intimada o contribuinte não apresentou os arquivos  digitais solicitados.  Dessa  forma,  tendo  ocorrido  a  hipótese  descrita  na  lei,  deve­se  manter  o  agravamento da multa de ofício em 50%, tal como previsto no § 2º acima.    Inconstitucionalidade   Com  relação às alegações de ofensa a princípios constitucionais,  esclareceu­se  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  analisar  tais  questões,  sendo  esta  competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, no art. 102.         Termo de Arrolamento de Bens   Entendeu­se  que,  no  tocante  ao  arrolamento  de  bens,  tem­se  a  observar  que,  conforme  disposições  contidas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1171,  de  2011,  deve  ser  efetuado,  para  garantia  do  crédito  tributário,  sempre  que  esse  ultrapassa,  simultaneamente,  trinta por cento do patrimônio conhecido do sujeito passivo e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de  reais). Todavia o arrolamento é formulado em apartado e não compõe o processo de exigência  de crédito tributário, não se inserindo no âmbito de competência do colegiado, definida no art.  212  da  Portaria  MF  nº  125,  de  2009,  o  pronunciamento  acerca  da  regularidade  do  procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora.     Termo de Sujeição Passiva Solidária   Verificou­se no processo que Wagner Martins exerceu a gerência da sociedade e  agiu com excesso de poderes e infração à lei ao omitir receitas durante todo o ano­calendário  de 2009 e reduzir os tributos devidos. Segundo a autoridade julgadora, essa conduta reiterada  de omitir receitas configurou a ocorrência de fraude, nos termos da Lei nº 4.502, de 1964, art.  71, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei. Assim, sendo Wagner Martins sócio com  poderes  de  gestão  à  época,  julgou­se  correta  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária,  nos  temos do CTN, art. 135, III.  Quanto  à  inclusão  da  pessoa  acima  citada  no  pólo  passivo  como  responsável  solidário, nos termos do art. 124, I, do CTN, esclareceu­se que se trata de solidariedade de fato,  na qual uma pessoa é solidária quando realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 10          9 situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras,  esteja  em  relação  econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação.  Firmou­se o entendimento de que restara claro e evidente que no processo que o  sócio  administrador  conheceu  e  participou  dos  atos  antes  relatados,  os  quais  tiveram  como  objetivo  a omissão de  receitas  tributáveis. O  interesse  comum encontrou­se materializado na  participação  societária,  pois  eventual  ganho  da  sociedade  empresária  repercutiria  direta  ou  indiretamente no patrimônio do sócio.  Restou  informar,  por  fim,  que  a  fiscalização  não  procedeu  a  qualquer  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Entendeu­se  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  instituto  em  tudo  diferente  da  solidariedade  passiva.  Enquanto  esta  (prevista  no  art.  264  do  Código  Civil)  é  a  coobrigação  de  várias  pessoas  em  uma  única  e  indivisível  relação  obrigacional,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  acontece  em  razão de ter havido “abuso da personalidade jurídica”, caracterizado pelo desvio de finalidade,  ou pela confusão patrimonial, o que, entendeu­se, não foi suscitado pela fiscalização.      Conclusão   A  impugnação,  fora,  então,  julgada  parcialmente  procedente,  mantendo­se  o  IRPJ no valor total de R$ 4.805.117,14, a CSLL no valor total de R$ 1.448.735,18, o PIS no  valor total de R$ 282.536,36 e a Cofins no valor de R$ 1.303.672,96.    Recurso Voluntário   O recurso apresentado pela ora recorrente delineia, em idênticos termos, as teses  trazidas em sede de impugnação.    Recurso Voluntário do Responsável – Wagner Martins   O  recurso  apresentado  repisa  todos  os  argumentos  trazidos  em  impugnação,  aditando os seguintes pontos, de forma preliminar:  Incompetência  da  fiscalização  para  imputação  de  responsabilidade  solidária,  uma  vez  que  a  competência  da  identificação  seria  atribuída  exclusivamente  à  PGFN,  nos  termos do art. 2º, § 5º, I, da Lei nº 6830/80;  Impossibilidade  de  manutenção  do  termo  de  arrolamento  formalizado  em  virtude  de  ofensa  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  da  ampla  defesa,  repisando,  no  entanto,  os  argumentos  carreados  por  meio  do  recurso  voluntário  do  ora  recorrente.    Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 11          10 Resolução n. 1201­000.227  Em 05/10/16 a presente Turma de Julgamento determinou através da Resolução  n.  1201­000.227  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem procedesse e recalculasse o seguinte em relação ao período autuado:  i­) identificação e correção de todos os erros de digitação da planilha de fls. 826  a 891 (“Anexo 7 ­ Planilha Mensal das Notas Fiscais das Prefeituras”), usando como base as  informações reais e verídicas contidas na planilha de fls. 756 a 794 (Anexo 5 ­ NFS­e – Livro  Fiscal – Serviços Prestados – EMBRASE ­ Ano de 2009);  ii­)  exclusão,  na  planilha  de  fls.  826  a  891  (“Anexo  7  ­  Planilha Mensal  das  Notas  Fiscais  das  Prefeituras”),  de  todos  os  valores  referentes  às  Notas  Fiscais  que  se  encontrem na situação “Cancelada” na planilha de fls. 756 a 794  (Anexo 5  ­ NFS­e – Livro  Fiscal – Serviços Prestados – EMBRASE ­ Ano de 2009).    Resposta à diligência     O Termo de Encerramento de Diligência de fls 1884/1885 traz o seguinte:  "Trata  o  presente  de  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  amparada pelo TDPF 08.1.90.00­2016­01686­5, emitido para atender  demanda  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  em  função de Recurso Voluntário  impetrado pelo  contribuinte  no  âmbito  do processo fiscal 19515.720506/2014­71.  1. No referido processo a Fiscalização gerou diversas planilhas cujos  dados  foram  obtidos  de  relações  de  notas  fiscais  apresentadas  pelas  prefeituras  dos  municípios  de  São  Paulo­SP  e  Campinas­SP.  Essas  relações não foram apresentadas no formato de planilhas digitais mas  sim  como  meros  arquivos  impressos.  Cabe  relembrar  que  a  Fiscalização  se  viu  obrigada  a  solicitar  as  informações  para  as  prefeituras  em  função  de  o  contribuinte,  após  ter  sido  intimado  por  quatro vezes, não ter apresentado os dados solicitados.  2.  Na  relação  apresentada  pela  Prefeitura  de  Campinas,  além  das  informações de cada nota fiscal, constavam as totalizações por período  bem como o total geral, o que ao final facilitou muito a conferência e a  validação das informações, além do fato de a quantidade de notas ser  substancialmente menor do que as notas de São Paulo.  3.  Já  no  que  se  refere  à  relação  de  notas  fiscais  apresentada  pela  Prefeitura  de  São  Paulo  a  conferência  e  validação  ficou  muito  prejudicada  em  função  de  não  termos  os  valores  totais  para  que  pudessemos,  ao  final,  checar  as  informações  individuais  que  foram  planilhadas manualmente.  4.  Não  obstante  os  esclarecimentos  acima,  a  Fiscalização  reconhece  algumas  inconsistências  nos  valores  planilhados  relativos  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 12          11 exclusivamente  à  relação  apresentada  pela  Prefeitura  de  São  Paulo.  Em  função  disso  e  mediante  a  solicitação  de  diligência  foi  enviado  memorando  à  Prefeitura  de  São  Paulo  a  qual,  desta  vez,  nos  enviou  uma planilha eletrônica relativa às informações constantes das  folhas  756  a  794  do  Anexo  5  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  processo  19515.720506/2014­71.  5. Com a planilha em mãos foi possível a geração de novas planilhas  com os valores das receitas omitidas uma vez que, mesmo com os novos  dados, o valor total das receitas ainda é maior que o valor declarado  restando portando ainda valores omitidos. Os  valores  lançados  como  receitas declaradas permanecem, portanto, inalterados uma vez que os  valores  constantes  em  DCTF  relativos  a  PIS  e  COFINS  já  foram  levados em consideração pelo próprio CARF que inclusive procedeu às  devidas alterações.  6. Assim sendo geramos as seguintes planilhas:  Anexo 13 – Comparação dos valores corretos  levantados na presente  diligência  com  os  valores  anteriormente  considerados,  nota  a  nota  –  Nova Planilha  Anexo 14 – Resumo da Planilha do ANEXO 13 acima – Nova Planilha.  Anexo  15  –  Valores  omitidos  –  Diferença  entre  Receita  Total  e  Declarada – Substitui o Anexo 8 (fl. 892 do processo).  Anexo  16  ­  Planilha  demonstrativa  do  cálculo  IRPJ  –  Receitas  Omitidas – Substitui o Anexo 9 (fl 893 do processo).  Anexo  17  ­  Planilha  demonstrativa  do  cálculo  CSLL  –  Receitas  Omitidas – Substitui o Anexo 10 (fl 894 do processo).  Anexo 18 ­ Planilha demonstrativa do cálculo da COFINS – Receitas  Omitidas – Substitui o Anexo 11 (fl 895 do processo).  Anexo  19  ­  Planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  PIS  –  Receitas  Omitidas – Substitui o Anexo 12 (fl 896 do processo).  7. Diante do exposto  fica o contribuinte cientificado do encerramento  desta diligência tendo o prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 44, Lei  9.784  de  29/01/1999,  para,  caso  não  concorde  com  os  resultados  da  mesma, apresentar contra­razões por escrito na própria Delegacia de  Fiscalização,  situada  na  Avenida  Pacaembu,  715,  4º  andar,  Santa  Cecília,  São Paulo  ­  SP, aos  cuidados da Auditora Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  Esther  Antonioli  Guimarães  Martins,  Chefe  da  Equipe Fiscal 01."    Manifestação da Recorrente  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  ora  Recorrente  apresentou  os  seguintes  argumentos:  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 13          12 i­)  ofensa  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa,  Contraditório,  Devido  Processo  Legal e Isonomia em razão da concessão de apenas 10 (dez) dias pela autoridade fiscalizadora  para que a ora Recorrente se manifestasse acerca do resultado da diligência;   ii­) decadência dos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2009;  iii­)  ocorrência  de  novo  lançamento,  uma  vez  que  todos  os  anexos  que  embasaram o lançamento anterior foram integralmente modificados e  iv­) ratificação dos demais termos do Recurso Voluntário.    É o relatório.     Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Da diligência  Tendo  em  vista  que  foram  identificadas  por  este  julgador  algumas  inconsistências nos números apresentados pelo trabalho fiscal, o julgamento foi convertido em  diligência para que fossem corrigidos eventuais erros na planilha de fls. 826 a 891 (Relação de  Notas Fiscais das Prefeituras) e também que fossem excluídas as notas fiscais na condição de  canceladas.   A  delegacia  de  origem  elaborou  o  trabalho  solicitado  e  apresentou  relatório  conclusivo  e  anexos  analíticos  onde  constam  efetivas  alterações  nos  valores  que  foram  considerados  à  época do  lançamento. São planilhas  com milhares de  linhas que  equivalem a  milhares de notas fiscais.  Ao final, a ora Recorrente foi intimada para que se manifestasse no prazo de 10  (dez) dias sobre a conclusão da diligência.   A Recorrente apresentou manifestação onde traz os argumentos já expostos no  relatório  ao  norte,  dentre  os  quais  destaco  a  ofensa  à  ampla  defesa,  contraditório,  devido  processo legal e isonomia, tendo em vista o exíguo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar  sobre  trabalho  complexo  que  envolve  diversos  documentos  e  demonstrativos  que  trazem  importantes alterações sobre os valores do lançamento de origem.  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014­71  Resolução nº  1201­000.395  S1­C2T1  Fl. 14          13 Entendo  que  neste  ponto  cabe  razão  à  Recorrente,  pois,  é  pacífico  neste  Conselho  que  a  concessão  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  contribuinte  se  manifeste  sobre  eventuais  diligências  é  a  medida  correta  para  resguardar  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  e  que  está  em  conformidade  com  a  Lei  .  7.684  e  com  o  Decreto  n.  70.235/72  (PAF).  Neste  sentido  foi  o  acórdão  n.  1103­000.975  da  3°Turma  da  1°Câmara  desta  1°Seção, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RESULTADO DE DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO  DE  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ.  O  sujeito  passivo  deve  ser  cientificado  do  resultado  de  diligências  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  sendo­lhe assegurado prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação  de  manifestação.  É  nulo,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  acórdão proferido  pelo  órgão de  primeira  instância  sem observância  de tal requisito.    Desta  sorte,  visando  resguardar  ao  contribuinte  o  seu direito  à  ampla defesa  e  considerando  também o Princípio da Economia Processual, no sentido de que se evite que o  processo  prossiga  com  investimento  de  tempo  e  recurso  do  Poder  Público  para  que  depois  tenha que retroceder em razão de vícios, entendo que a medida mais acertada é a devolução do  prazo  para  que  a  Recorrente  se  manifeste  sobre  a  conclusão  do  trabalho  de  atendimento  à  diligência solicitada.    Conclusão   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a delegacia de origem intime  o  contribuinte  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  a  conclusão  da  diligência.   Decorrido referido prazo, retornem os autos para julgamento por esta Turma.  É como voto!   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 2020DF CARF MF

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7310652 #
Numero do processo: 18050.006831/2008-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­006.711  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M­55 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 68 31 /2 00 8- 21 Fl. 154DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social (outras entidades ­ terceiros).  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991. O acórdão nº 2301­002.247 recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO  –  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO NO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa  a  seus  empregados  sem  a adesão  ao  programa de  alimentação  aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de  contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18050.006831/2008­21  Acórdão n.º 9202­006.711  CSRF­T2  Fl. 155          3 deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso preenche os pressuposto de admissibilidade razão pela qual deve  ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  Fl. 156DF CARF MF   4 portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18050.006831/2008­21  Acórdão n.º 9202­006.711  CSRF­T2  Fl. 156          5 imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 158DF CARF MF   6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 18050.006831/2008­21  Acórdão n.º 9202­006.711  CSRF­T2  Fl. 157          7 inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 160DF CARF MF   8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 18050.006831/2008­21  Acórdão n.º 9202­006.711  CSRF­T2  Fl. 158          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000148/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA. A iniciativa do sujeito passivo, efetuando o recolhimento em atraso do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não afasta a multa de mora, de índole indenizatória (sanção/re ssarcimento), destituída do caráter de punição (sanção/punição).
Numero da decisão: 3401-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco(Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ ELETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA.  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  efetuando  o  recolhimento  em  atraso  do  tributo,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, não  afasta  a multa de mora,  de  índole  indenizatória  (sanção/re  ssarcimento), destituída do caráter de punição (sanção/punição).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  Jose Bayerl,  Andre Henrique  Lemos,  Leonardo Ogassawara  de Araujo  Branco(Vice­Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 48 /2 00 7- 93 Fl. 145DF CARF MF     2 1.  Adoto,  como  relatório,  por  fiel  aos  fatos,  aquele  elaborado  pelo  julgador de primeiro piso:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  relativo à multa paga a menor  no  valor  de  R$  63.697,15,  correspondente  aos  períodos  de  apuração 01/2002 a 11/2002 e juros recolhidos a menor no valor  de  R$  2.629,49,  correspondente  ao  período  de  apuração  de  05/2002 (fls. 53 a 69), calculados sobre o valor da contribuição  para  a COFINS,  em decorrência  de  auditoria  interna  efetuada  pela  Delegacia  Especial  de  Instituição  Financeira  no  Rio  de  Janeiro.  Na Descrição dos Fatos (fl. 54), consta que a presente exigência  originouse  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito passivo,  tendo sido verificada a falta ou insuficiência de  pagamento dos acréscimos legais sobre o valor da contribuição  para a COFINS recolhida após o prazo de vencimento.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado à fl. 54.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  10/04/2007  (fl.  57),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada às fls. 01 a 10, recepcionada em 09/05/2007, alegando,  em resumo, que:  a) Deve  ser  aplicada  a  regra  contida  no  art.  138  do CTN,  ou  seja, a denúncia espontânea.  b) Todo contribuinte que espontaneamente declarar seus débitos,  apresentando  o  pagamento  do  principal  mais  os  juros,  está  isento da incidência da multa.  c) O art. 18 da MP n° 303/2006 e o art. 14 da MP n° 351/2007  alteraram  a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  suprimindo o trecho anterior que fazia referência ao 'pagamento  ou  recolhimento após o  vencimento do prazo,  sem o acréscimo  da  multa  moratória',  que  seria  exatamente  a  hipótese  de  denúncia espontânea.  d) Após o advento da MP, não há mais fundamento legal para se  exigir a multa moratória quando o pagamento do tributo é feito  após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da  denúncia espontânea.  e) O auto de infração foi lavrado em data posterior à publicação  das MP, o que foi ignorado pela fiscalização.  f)  A  alteração  ocorrida  na  legislação,  por  ser  benéfica  ao  contribuinte, possui efeitos retroativos nos termos do art. 106, II,  do CTN.  Ao  final,  requer  seja  julgada  procedente  a  Impugnação  e  insubsistente o lançamento.  É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19740.000148/2007­93  Acórdão n.º 3401­004.488  S3­C4T1  Fl. 146          3 2.  Em  30/06/2010,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 13­30.065, situado às fls. 81  a  83,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Maria  Aparecida  da  Silva  Correa,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  ser  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário exigido, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS. MULTA DE MORA.  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002   A  iniciativa  do  sujeito  passivo  efetuando  o  recolhimento  em  atraso do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade,  objetiva  evitar  a  aplicação  de  multas  de  natureza punitiva, porém não afasta a multa de mora, de índole  indenizatória e destituída do caráter de punição.    3.  Intimada por meio de envio postal em 14/05/2012, conforme aviso de  recebimento de fl. 87, a contribuinte apresentou, em 13/06//2012, recurso voluntário, situado  às fls. 88 a 100, em cujas razões reiterou os argumentos de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.    4.  Reproduzo,  abaixo,  as  razões  utilizadas  pela  decisão  a  quo  para  decidir pela manutenção do auto de infração lavrado, julgando improcedente a impugnação:  O  presente  lançamento  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  relativa  ao  ano  calendário  de  2002.  Foi  constatado,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  demonstrativos  constantes do auto de  infração, o recolhimento da contribuição  para a COFINS devida, correspondente aos meses de 01/2002 a  11/2002, no valor principal após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória e com recolhimento a menor dos  juros  no  período  de  05/2002.  Assim  sendo,  foi  efetuado  o  Fl. 147DF CARF MF     4 lançamento  de  ofício  da  multa  de  mora  e  dos  juros.  Aduz  a  Impugnante  não  ser  devida  multa  moratória,  visto  haver  recolhido  a  contribuição  e  os  juros  correspondentes  antes  de  qualquer procedimento administrativo. Não se insurgiu quanto à  cobrança dos juros no mês de 05/2002.  A mora  surge,  de  acordo com o  disposto  no Código Civil  (art.  394), com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para  o  seu  vencimento.  Inexistindo  pagamento  na  data  determinada,  configura­se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Os  acréscimos moratórios estão assim previstos no artigo 59 da Lei  n° 8.383, de 1991, e no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996 (...).  (...).   Portanto, a  incidência da multa moratória, quando se verifique  recolhimento  intempestivo,  é  determinada  por  lei,  e  é  devida  inclusive quando ocorra denúncia espontânea.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  se  o  contribuinte  denuncia,  voluntariamente,  uma  infração  à  legislação  tributária,  fica  excluída  a  sua  responsabilidade  tributária  pela  infração  praticada,  ficando  afastada  a  aplicação das  sanções  cabíveis. Entretanto,  a multa  moratória  não  tem  natureza  de  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  diferentemente  da  multa  de  ofício,  revestida de caráter punitivo.  O  entendimento  da  Administração  acerca  da  matéria  está  exposto no Parecer Normativo CST n° 61, de 23/10/1979 (DOU  de 26/10/1979), nos seguintes termos:  "4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2­ Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de  punir  o  inadimplente.  E  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  E  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da  infração faz cessar o motivo de punir, (grifou­se)  4.3­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito  ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento  do  que  lhe  era devido. E penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  Em  decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de  excluir  a  responsabilidade  por  esses  acréscimos,  via  de  regra  chamados moratórios ".  (...)  Da  mesma  forma  entende  Fábio  Fanucchi,  em  seu  Curso  de  Direito Tributário Brasileiro, 4a Ed., Resenha Tributária, 1977, p.  453/454:  "O atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo  proviaenctü a regularização de sua situação perante a Fazenda  Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19740.000148/2007­93  Acórdão n.º 3401­004.488  S3­C4T1  Fl. 147          5 resultado  a  necessidade  de  aduzir  à  parcela  tributária  multas  moratórias  e  juros  de  mora,  conforme  preceitos  expressa  e  geralmente  integrados  nos  textos  das  diversas  legislações  tributárias  específicas  (federal,  estaduais  e  municipais).  Estas  são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas, que  pretendem  colocar  o  valor  do  crédito  em  situação  idêntica  àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria  ter  sido  satisfeito,  ou,  que  pretendem  ressarcir  a  Fazenda  Pública  dos  prejuízos  causados  pelo  atraso  no  recebimento  de  valores que lhe caiba deter em época anterior".  Ainda,  os  autores  Hiromi  Higuchi  e  Fábio  Hiroshi  Higuchi,  assim  se  "A  responsabilidade  de  que  trata  o  art.  138  não  se  refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação  acessória de fazer, mas trata­se da responsabilidade pessoal ou  não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos  nos  arts.  136  e  137  do  CTN.  O  art.  138  está  dizendo  que  a  responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em  lei  como  crimes,  contravenções  ou  dolo  específico  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art.  138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco  ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto  com  os  arts.  136  e  137  que  tratam  da  responsabilidade  por  infrações".  (Imposto  de  Renda  das  Empresas,  editora  Atlas,  27"edição, 2002, p. 575)  Assim,  sempre  que  se  verifique  pagamento  efetuado  após  o  vencimento  do  prazo,  é  devida  a  multa  de  mora,  que  não  tem  natureza  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização  pelo  atraso no pagamento.  Alega ainda o contribuinte falta de base legal para a exigência  da multa, considerando a alteração efetuada na redação do art.  44 da Lei n° 9430/96.  Ocorre que, como já explicitado, a fundamentação legal para o  lançamento da multa de mora recolhida a menor está prevista no  art. 61 da Lei n° 9430/96. O art. 44 da Lei n° 9430/96 refere­se a  lançamento de ofício de multa punitiva. E a alteração promovida  em  sua  redação  suprimiu  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício,  correspondente  a  75%,  que  era  prevista  quando  do  recolhimento de  tributo ou contribuição efetuado  fora do prazo  legal. Como podemos observar inexistiu o lançamento da multa  isolada.  Conclui­se  pois  estar  equivocada  a  interpretação  do  contribuinte, relativamente as alterações promovidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96.    5.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Fl. 149DF CARF MF     6 Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).        6.  Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por conhecer e negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720086/2015-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/08/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para que o recurso especial possa ser conhecido, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pela apresentação de decisão paradigmática em que outro colegiado, enfrentando situação similar à do acórdão recorrido, tenha dado interpretação divergente à legislação aplicável. No caso, diferenças fáticas e jurídicas existentes entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, impedem a comprovação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-006.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.798  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  51.674.4162 ­ II ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO/VÍCIO FORMAL VERSUS VÍCIO MATERIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A ­ EM  RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/08/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Para que o recurso especial possa ser conhecido, é necessária a comprovação  de  divergência  jurisprudencial  pela  apresentação  de  decisão  paradigmática  em que outro colegiado, enfrentando situação similar à do acórdão recorrido,  tenha dado interpretação divergente à legislação aplicável.  No caso, diferenças fáticas e jurídicas existentes entre o acórdão recorrido e o  acórdão paradigma, impedem a comprovação da divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 86 /2 01 5- 80 Fl. 13987DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado (e­fls. 03 a 07) para constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  substitutiva  ao  perdimento,  decorrente  ocultação  de  sujeitos no comércio exterior. A autuação resultou em multa no montante de R$ 77.852.253,16,  ao  contribuinte  em 03/10/2015  (e­fl.7.568)  e  ao  responsável  solidário  (Maxivendas S/A)  em  07/10/2015  (e­fl.7.569).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  sociedade  Maxivendas  S/A  teria  realizado  importações  em  nome  próprio,  tendo,  para  isso,  porém,  utilizado recursos de terceiros, ocultando a participação da sociedade Hermes, do mesmo grupo  econômico, que não tinha habilitação para operar no Siscomex e que adquiriu a totalidade das  importações da Maxivendas, para revenda no mercado interno. Relevante referir que, em outro  processo, decorrente da mesma ação fiscal, foi exigida "multa por cessão de nome", prevista no  art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007.  Irresignada, em 09/01/2009, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  7576 a.7609, alegando, resumidamente o que segue:  ­  não  haveria  problema  no  fato  de  as  sociedades  terem  o  mesmo  quadro  societário  e  o  mesmo  endereço  se  justifica,  pelas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico;  ­  a  operação  é  lícita,  com  a  Maxivendas  importando  mercadorias  e  as  vendendo para Hermes, para revenda no mercado interno;  ­ teria havido erro na quantificação da multa substitutiva ao perdimento, por  dois motivos: (a) não teriam sido apresentadas as planilhas de cálculo e (b) impossibilidade de  verificar se a multa se referia às mercadorias apontadas como existentes no estoque da Hermes;  ­ não teria havido comprovação de dolo nas operações.  A  1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  apreciou  a  impugnação  em  28/09/2016,  e  no  acórdão nº 07­38.934, às e­fls. 13901 a 13915, considerou­a procedente, exonerando o crédito  tributário exigido. O acórdão de primeira instância afastou parte das alegações da impugnante,  especificamente quanto à necessidade de comprovação de simulação ou de dano ao erário, para  tipificação  da  multa  aplicada,  afastou,  no  caso,  a  relação  de  dependência  entre  o  presente  lançamento e a aplicação da multa por cessão de nome, entretanto, reconheceu vício formal no  lançamento,  por  erro  de  interpretação  de  fatos  e  documentos,  apontando  incoerência  nos  valores referentes às infrações identificadas, em diferentes documentos do processo.  Em face do valor do crédito exonerado, houve recurso de ofício ao CARF.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  na  sessão  de  24/07/2017,  dando­lhe  provimento  no  acórdão  de  nº  3201­ 003.018, às e­fls. 13936 a 13947, o qual teve a seguinte ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIO  DE FORMA. OCORRÊNCIA.  É nulo por vício formal, o auto de infração uma vez identificada  a ocorrência de vício de forma relativo ao “perdimento”, à sua  “multa  substitutiva”,  sua  declaração  independe  do  mérito  Fl. 13988DF CARF MF Processo nº 11762.720086/2015­80  Acórdão n.º 9303­006.798  CSRF­T3  Fl. 13.988          3 decidido  nos  autos  que  carrearam  a  multa  por  “cessão  de  nome”, uma vez que o “perdimento” não seria julgado com base  no fato da “ocultação”.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício.   No voto, foram reconhecidos os seguintes vícios na autuação:  (i)  erro  na  quantificação  da  multa  substitutiva  ao  perdimento,  uma vez que o auto de infração continha 3 planilhas, a partir das  quais era possível  identificar valores distintos para a soma dos  valores aduaneiros, utilizados como base para cálculo da multa  em tela e (ii) impossibilidade de identificar se a multa calculada  continha,  ou  não,  as  mercadorias  que  foram  apontadas  como  ainda existentes nos estoques da adquirente.  Em  face  dos  vícios  reconhecidos,  pelo  teor  do  voto  condutor,  foi  negado  provimento ao recurso de ofício para que houvesse o retorno dos autos à unidade de origem da  autuação, visando à promoção de novo lançamento, para sanar as falhas apontadas, no prazo de  cinco anos contados da definitividade decisão.  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3201­003.018  em  21/08/2017  (e­fl.  13948),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  01/09/2017, às e­fls. 13949 a 13957.  A Fazenda indica existência de divergência, pois na decisão recorrida o erro  no procedimento de apuração foi subsumido à hipótese de nulidade do lançamento, enquanto,  no acórdão paradigma nº 2401­00.434, tal matéria foi tratada como erro suscetível de revisão  no  exercício  do  controle  de  legalidade  que  tem  lugar  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  O  Presidente  da  3ª  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  em  25/09/2017,  no  despacho  de  e­fls.  13974  a  13976,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  Tanto  a  contribuinte  quanto  o  responsável  solidário  foram  intimados  (e­fls.  13980 e 13981) do acórdão nº 3201­003.018 em 18/10/2017 (e­fls. 13984 e 13985), não tendo  apresentado contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 13989DF CARF MF     4 O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  Analisando­se o acórdão paradigma, que teve decisão por maioria, vencido o  relator, observa­se as seguintes características:  O  crédito  tributário  apurado  era  relativo  a  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS  apurados  por  arbitramento,  no  percentual  de  60%  sobre  valores  de  notas  fiscais  e  que  em  seu  julgamento  de  primeira  instância  teve  determinada  a  realização  de  diligência para correta apuração dos valores. Em decorrência da diligência, o valor lançamento  foi reduzido.  O  relator do  acórdão paradigma afirmou,  em seu voto,  à  e­fl.  13966, que  a  autoridade lançadora teria mudado o critério jurídico da apuração e concluiu que essa alteração  ensejaria nulidade do lançamento, nos seguintes termos:  Na hipótese de autos, uma vez constatada a incorreção na base  de cálculo admitida pela fiscalização ao promover o lançamento,  o  fiscal  autuante  propôs  a  retificação  parcial  do  débito,  passando a adotar o valor total das Notas Fiscais de prestação  de serviços emitidas pela UNIMED  Como se observa, a autoridade lançadora, com o fito de manter  débito eivado de vícios, mudou o critério jurídico da apuração  do crédito tributário, o que é repudiado pelo nosso ordenamento  jurídico, consoante se infere do artigo 146 do Código Tributário  Nacional, que estabelece o seguinte; (...)  (Negritei.)  Já, o redator do voto vencedor do acórdão paradigma, afirmou, à e­fl. 13970,  que  essa  alteração  não  ensejaria  mudança  de  critério  jurídico,  afastando  a  nulidade  do  lançamento, no caso, conforme a seguir:  Não  vislumbro  a  nulidade  apontada  pelo  ilustre  conselheiro  relator. Não se trata de mudança de critério jurídico. Trata­se,  ao  meu  ver,  da  adoção  da  base  de  cálculo  proposta  pelo  contribuinte em sede de impugnação   Assim, me parece que o paradigma tem como discussão central se houve ou  não  de mudança  de  critério  jurídico  na  apuração  da  base  de  cálculo  no  caso  concreto,  pois  mesmo o voto vencido afirma que, vencida a nulidade nele apontada,havia que ser acatada a  retificação do crédito lançado.  No  caso  objeto  do  acórdão  recorrido,  a  discussão  é  outra,  a  contribuinte  afirma não saber como foi apurado o valor lançado e não propõe qualquer alteração da base de  cálculo, o que impossibilitaria sua contestação específica, quanto ao valor da multa. Por essa  razão as decisões a quo afirmaram a existência de vício formal  Assim, o acórdão paradigma trata de vício em razão de alegada modificação  de critério  jurídico do  lançamento,  já o acórdão a quo,  trata de  inconsistências no cálculo do  crédito tributário devido e se elas seriam ou não caracterizadoras de vício no lançamento. Ora,  as  questões  não  são  similares,  tanto  em  matéria  jurídica  (tributos  distintos  e  nulidades  por  aspectos  jurídicos distintos) quanto  em matéria de  fato  (erro no  cálculo da multa  sem que o  Fl. 13990DF CARF MF Processo nº 11762.720086/2015­80  Acórdão n.º 9303­006.798  CSRF­T3  Fl. 13.989          5 contribuinte saiba como corrigir e erro na apuração da base de cálculo do tributo demonstrado  pelo contribuinte).  Dessarte,  com  a  devida  vênia  do  Presidente  da  3ª  Seção,  voto  por  não  conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 13991DF CARF MF

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7316226 #
Numero do processo: 10840.904916/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.468
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 16 /2 01 1- 63 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 348          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 176/183), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  10.774,82,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 349          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 350          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.968 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 351          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 352          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 353          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 354          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10840.904916/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.468  S3­C3T1  Fl. 355          9                 Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 11962.000345/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à autoridade tributária revê-lo a qualquer tempo, sendo cabível o lançamento no caso de constatação de contribuições não declaradas e recolhidas.
Numero da decisão: 9202-006.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais dos responsáveis solidários. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva, apenas quanto ao não conhecimento dos recursos dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.128          1 2.127  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11962.000345/2007­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.668  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SCHULTZ & PUPPIM LTDA ­ ME   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT/RAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  autoridade  tributária  revê­lo  a  qualquer  tempo,  sendo  cabível  o  lançamento  no  caso  de  constatação  de  contribuições  não  declaradas e recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  Recursos  Especiais  dos  responsáveis  solidários.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva,  apenas quanto  ao não conhecimento dos  recursos  dos responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 45 /2 00 7- 96 Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 11962.000345/2007­96  Acórdão n.º 9202­006.668  CSRF­T2  Fl. 2.129          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­002.559,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Cãmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 20 de  junho de 2013 (e­fls. 2024 a 2043). Ali, por unanimidade de votos,  negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A  propositura  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  no  Recurso  houver  matéria  distinta  daquela  discutida  no  processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do  Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  afazer,  proceder  à  notificação dos valores eventualmente devidos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ATRASO  NO  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  sociais  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  será  lavrada  de  oficio  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 11962.000345/2007­96  Acórdão n.º 9202­006.668  CSRF­T2  Fl. 2.130          3 notificação  de  lançamento  ou  auto  de  infração,  sendo  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  prazo  de  30  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Enviados os autos à autuada e responsáveis solidários para fins de ciência do  Acórdão, ocorrida, respectivamente Schultz & Puppim Ltda. ­ ME em 03/09/2013 (e­fl. 2061),  Auto  Serviço  Costa  Pereira  Ltda  em  17/07/2013  (e­fl.  2051)  e  Supermercado  Schawbach  e  Tesch  Ltda.,  em  18/07/2013  (e­fl.  2052),  todas  as  cientificadas,  apresentaram,  ao  mesmo  tempo, em 31/07/2013 (e­fls. 2063, 2080 e 2096), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do  Anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (vide, respectivamente e­fls. 2063 a 2068 e  anexos, 2080 a 2084 e anexos e 2096 a 2100 e anexos). Os recursos  todos possuem idêntica  argumentação, sendo assim, relatados aqui em conjunto.  Alega­se,  em  todos  os  pleitos,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  3a  Turma Especial da 2a. Seção deste Conselho, em, no âmbito do Acórdão no. 2803­002.180, de  ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2803­002.180  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO MATERIAL.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos  e  suas  fontes para apuração do crédito  tributário,  sob pena de  nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  SAT/GILRAT.  RE­ENQUATRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO FÁTICA.  O re­enquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por  vício material.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 11962.000345/2007­96  Acórdão n.º 9202­006.668  CSRF­T2  Fl. 2.131          4 MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por  cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o  art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior à multa moratória  aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD,  com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior  à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da  menor  sanção,  reduzindo­se  a  multa  moratória,  ex  oficio,  desde  que  mais  favorável ao contribuinte.Recurso Voluntário Provido Em Parte  ­ Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão:  I­  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  e  respectivo  crédito  tributário a  título de contribuições ao SAT, declarando a sua a  improcedência  Vencido  o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  II­ por unanimidade, a multa a ser aplicada aos créditos  tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até  o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­ 1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008,  conforme a fase processual, limitado até o valor lançado a título  de multa nos presentes autos.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais argumenta a  contribuinte em sua demanda que, conforme já  ressaltado em sede de impugnação e Recurso  Voluntário,  a alíquota  a  ser  aplicada  in  casu  seria de 1% e não de 2%,  tendo decorrido  esta  última  de  enquadramento  realizado  de  forma  superficial  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  do  CNAE da autuada.  Requer,  assim,que  seja  reformada  a  decisão  do  CARF,  a  fim  de  que  seja  decretada a nulidade do auto de infração.  Os pleitos  restaram regularmente admitidos, na forma de despacho de e­fls.  2113 a 2118.  Após  envio  em  06/01/2016  à  Fazenda Nacional,  para  fins  de  ciência  (e­fl.  2119), esta apresentou contrarrazões datadas de 12/01/2016 (e­fl. 2127), de e­fls. 2120 a 2126,  onde alega que:  a) De acordo com o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, a empresa encontra­ se obrigada a recolher a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho. Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048, de 1999, mais  especificamente  em  seu  art.  202,  §3o.,  dispõe  que,  por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  ser  considerada  a  atividade  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 11962.000345/2007­96  Acórdão n.º 9202­006.668  CSRF­T2  Fl. 2.132          5 b)  Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;  c) Desse modo, sendo a atividade de Comércio varejista de mercadorias em  geral,  CNAE  52.124/00,  classificada  pela  legislação  previdenciária  como  de  grau  de  risco  médio,  correspondendo  à  alíquota  de SAT  de  2%,  não merece  quaisquer  reparos  o  presente  lançamento. Cita, a propósito, o Acórdão 2302­002.404.  Requer, assim, que ser negado provimento ao recurso especial interposto pelo  contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela Câmara a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e  indicação de divergência, o  recurso  atende a  tais  requisitos de  admissibilidade. Todavia, divirjo do exame de admissibilidade de e­fls. 2113 a 2118, quanto ao  conhecimento  do  Recurso  para  os  devedores  solidários  Auto  Serviço  Costa  Pereira  Ltda.  (CNPJ  39.790.191/0001­78)  e  Supermercados  Schawbach  e  Tesch  Ltda.  (CNPJ  36.001.790/0001­77).   Explico. Cediço, a partir do teor de impugnações de e­fls. 210 a 220 e 230 a  244, manifestações de e­fls. 847 a 863 e 672 a 690 e Recursos Voluntários de e­fls. 947 a 969 e  979  a  999,  que,  em  nenhum momento,  até  o  Recurso  Especial,  questionaram  os  devedores  solidários citados a matéria sob litígio (enquadramento na alíquota de 2%), tendo se limitado a  argumentar contrariamente a sua presença no pólo passivo da relação jurídico­tributária. Daí,  se entender ter o Acórdão recorrido se limitado a decidir sobre a matéria tão somente quanto ao  contribuinte Schultz & Puppim Ltda. ­ ME, sendo a este contribuinte que se refere a parte do  Acórdão  conjunto  que  delibera  acerca  da matéria  aqui  recorrida  (vide,  de  forma  clara  e­fls.  2026 a 2028 e 2040 a 2043).  Assim,  não  restou  prequestionada  a  matéria  em  litígio  pelos  devedores  solidários,  devendo­se,  em  obediência  aos  ditames  do  art.  67,  §5o.  do  RICARF  vigente,  conhecer parcialmente do Recurso, exclusivamente quanto ao contribuinte Schultz & Puppim  Ltda. (CNPJ 03.936.083/0001­13).  Passo, então, à análise de mérito quanto ao devedor principal supra.  Trata­se aqui de situação fática onde o contribuinte autuado, na forma de seu  contrato  social  (vide e­fl. 594),  reconhece como  seu objetivo social o Comércio Varejista de  Mercadorias em Geral, com predominância de produtos alimentícios ­ Supermercados (código  CNAE  52.12­4/00),  tendo  tal  enquadramento  sido  o  utilizado  pela  Fiscalização  para  fins  de  lançamento.   Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 11962.000345/2007­96  Acórdão n.º 9202­006.668  CSRF­T2  Fl. 2.133          6 Baseou­se o  lançamento na constatação de a contribuinte  ter utilizado, para  fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/GILRAT), a alíquota de 1%, quando, contrariamente, estabelecia o anexo V do  Decreto  no.  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social),  em  sua  redação  original  aplicável à época dos  fatos geradores em questão, uma alíquota aplicável de 2%,  tendo sido,  assim, objeto de lançamento as diferenças não declaradas/recolhidas.  Ainda,  estabelecia,  a  propósito,  o  art.  202  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  sua  redação  vigente  à  época,  quanto  ao  enquadramento  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável à contribuição SAT/GILRAT:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2o  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4o  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 11962.000345/2007­96  Acórdão n.º 9202­006.668  CSRF­T2  Fl. 2.134          7 Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.(Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).  Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da  autoridade fiscal: A empresa, que se auto­enquadrara contratualmente na atividade primária de  Comércio Varejista  de Mercadorias  em Geral,  com predominância  de  produtos  alimentícios,  não  obstante  ter,  na  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  obrigação  legal  de  declarar  em  GFIP  e  recolher  a  contribuição  sob  análise  à  alíquota  de  2%  (em  plena  consonância,  com a  atividade preponderante constante de contrato  social),  o  fez  em  alíquota  inferior,  ou  seja,  auto­enquadrando­se  erroneamente no que diz  respeito à  alíquota  aplicável,  restando  perfeitamente  cabível,  destarte,  a  revisão  pela  autoridade  fiscal  e  o  consequente  lançamento realizado.  Ainda,  a  argumentação  da  autuada  se  limita  a,  seguidamente,  afirmar  que  deveria  ter  sido  enquadrada  em  risco  diverso,  sem,  todavia,  produzir,  seja  em  sede  impugnatória, ou em sede de Recurso Voluntário, quaisquer elementos probatórios que dessem  suporte à sua alegação.  Diante do exposto, considero escorreito o  lançamento  realizado, e, destarte,  quanto ao Recurso conhecido, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 2134DF CARF MF

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7315381 #
Numero do processo: 10850.908545/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.601  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 45 /2 01 1- 70 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.470.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.375, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.908545/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.601  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 192DF CARF MF

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