Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506711 #
Numero do processo: 10945.000836/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples Nacional já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOVOS CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE. Em virtude do disposto na Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, constatada infração relacionada ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em período anterior ao da edição da referida MP, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao sujeito passivo, conforme previsto pelo inciso II, alínea “c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional. A Administração Pública Federal, em respeito ao princípio da legalidade e no exercício do controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar seus atos declarando a nulidade de feitos não passíveis de saneamento no processo.
Numero da decisão: 2401-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 13/9/18, às 14h. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples Nacional já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOVOS CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE. Em virtude do disposto na Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, constatada infração relacionada ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em período anterior ao da edição da referida MP, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao sujeito passivo, conforme previsto pelo inciso II, alínea “c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional. A Administração Pública Federal, em respeito ao princípio da legalidade e no exercício do controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar seus atos declarando a nulidade de feitos não passíveis de saneamento no processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10945.000836/2009-44

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924852

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.764

nome_arquivo_s : Decisao_10945000836200944.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10945000836200944_5924852.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 13/9/18, às 14h. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7506711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150962393088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000836/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  KAGIVA INDUSTRIA DE BOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  Tendo  em  vista  que  o  processo  que  trata  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional  já  foi  julgado  por  este CARF,  o  pedido  não  procede  e  o  presente julgamento não deve ser sobrestado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui  infração à legislação previdenciária.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as  mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê­las como tal.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS.  MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 36 /2 00 9- 44 Fl. 154DF CARF MF     2 Em virtude do disposto na Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de  2008  (D.O.U.  de  04/12/2008),  convertida na Lei  nº  11.941,  de 27/05/2009,  constatada infração relacionada ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em  período anterior ao da edição da referida MP, deve ser aplicada a multa mais  benéfica ao sujeito passivo, conforme previsto pelo  inciso  II, alínea “c”, do  artigo 106 do Código Tributário Nacional.  A Administração Pública Federal, em respeito ao princípio da legalidade e no  exercício  do  controle  do  lançamento  tributário,  tem  o  dever­poder  de  reexaminar  seus  atos  declarando  a  nulidade  de  feitos  não  passíveis  de  saneamento no processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 13/9/18, às 14h.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, cumpre destacar que seguem apensos a este processo, conforme  Termo  de  Juntada  por  Apensação,  às  fls.  113,  os  processo  de  nº  10945.000835/2009­08,  10945.000833/2009­19, 10945.000834/2009­55 e 10945.000843/2009­46.  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.167.688­6  (fl.  02),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.000,00  (seis  mil  reais),  consolidado  em  29/06/2009,  em  virtude  do  descumprimento  ao  disposto  no  artigo  32­A,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991  (acrescentado pela Lei 11941/2009 de 27/05/2009), haja vista que apresentou GFIP  ­Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  com  omissões  e  erros  nas  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10945.000836/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.764  S2­C4T1  Fl. 3          3 De acordo com o citado Relatório Fiscal  (fls. 09/11),  a empresa apresentou  declarações em GFIP como OPTANTE pelo SIMPLES, recolhendo somente as contribuições  descontadas dos segurados empregados.  Registra  o  fisco,  que  a  análise  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados,  livros contábeis do período, RAIS e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante todo  o período auditado revelou que a empresa infringiu o disposto nos incisos I e II, § 2º da Lei nº  9.317/96, tendo em vista que apresentou Declarações Simplificadas, mesmo tendo ultrapassado  os limites fixados.  A  Representação  Administrativa  junto  ao  SECAT  culminou  com  a  EXCLUSÃO  da  Empresa  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2004  (Informação  Fiscal  SECAT  DRF/foz nº 049/2009, de 30/03/2009), sendo o Contribuinte cientificado em 15/04/2009.  A  partir  dai,  os  créditos  foram  constituídos  levando  em  conta  o  enquadramento da empresa como NÃO OPTANTE PELO SIMPLES.  A  planilha  do  ANEXO  I  (fls.  12/13)  demonstra  o  valor  das  contribuições  previdenciárias omitidas e/ou incorretas. O ANEXO II (fls. 14/15) contém o cálculo do valor  da multa, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 32­A, inciso II da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  30/06/2009  (fls.  2),  a  Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 100/107), alegando, em síntese:  (i)  Preliminar  –  Vinculação  à  decisão  do  ato  declaratório  de  Exclusão  do  Simples.  Alega  a  Impugnante  que  não  concordou  com  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  tendo  apresentado  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples  (Processo nº 10945.000303/2009­62).  Assim,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  diferença  entre os recolhimentos realizados no sistema de recolhimento simplificado e o sistema normal  de tributação, não pode o presente Auto de Infração ser julgado, até o julgamento definitivo do  Processo nº 10945.000303/2009­62, que trata da exclusão do Simples.  (ii) No mérito:  (a)  Da  multa  por  omissão  de  informações  –  da  retificação  de  GFIP  –  inexistência de multa.  Parte  do  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  uma  omissão  em  GFIP  de  três  rescisões de contrato, na competência 01/2005.  Segundo  a  descrição  do Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi  realizado  uma  vez que a retificação ocorreu quando já se encontrava a empresa sob ação fiscal.  Contudo,  uma  vez  intimada  a  empresa  para  que  realizasse  a  retificação  da  GFIP sem qualquer lançamento fiscal de multa, não pode a autoridade fiscal, no encerramento  Fl. 156DF CARF MF     4 da fiscalização proceder o  lançamento, uma vez que a correção foi  realizada como requerida  pela autoridade fiscal.  (b)  Das  multas  por  divergência  de  informações  decorrentes  da  opção  pelo  Simples.  Sustenta  que  não  cometeu  erro  de  entrega  de  GFIP,  que  justificasse  a  lavratura do presente Auto de Infração, e que apenas realizou a entrega dentro de sua situação  fiscal.  Entende que, somente após a análise do processo de Exclusão do SIMPLES,  no  caso  desta  ser  mantida,  é  que  deverá  adotar  novo  procedimento  de  escrituração  fiscal  e  contábil, devendo então, retificar seus lançamentos.  Contudo, não se pode exigir multa, por algo que, ainda, não ocorreu. Assim,  julga ser improcedente a autuação.  (c) Inexistência de motivos para exclusão do Simples.  Argumenta  que  somente  seriam  devidas  as  contribuições  caso  a  empresa  fosse excluída do Simples.  Contudo, defende que tal fato não se procede, devendo ser o Auto de Infração  considerado inexistente.  Segundo a informação fiscal, os valores supostamente lançados a maior nos  registros contábeis da empresa, encontram­se nos livros Diário/Razão.  Contudo,  tais  registros  seriam  inexistentes  perante  a  legislação  do  Simples  Nacional  prevista  na Lei  nº  9.317/96,  tendo  em vista  que  a  legislação  prevê  simplesmente  a  escrituração do livro caixa, e a apresentação do inventário e da Declaração Anual do Simples.  Desta  feita,  não  se  pode  falar  em  faturamento  superior  ao  previsto  na  legislação, somente por existência de registros em livro diário/razão, que não se sabe ao certo  serem valores pertencentes à empresa do SIMPLES.  (d) Necessidade de auditoria para fins de exclusão.  Para que se tenha condições de afirmar que uma empresa de fato superou os  limites de faturamento, não basta simples indicação em livros fiscais.  A autoridade Fiscal não fez qualquer verificação de movimentação bancária,  verificação de notas fiscais, circularização com clientes, fornecedores, simplesmente baseou­se  em valores constantes de livros fiscais não obrigatórios para empresa do Simples, e formou seu  convencimento.  Assim,  alega  ser  improcedente  o  ato  declaratório  e  despacho  decisório  fundamentado em tais argumentos.  (e) Da necessária correção dos valores previstos na Lei nº 9.317/96.  A  autoridade  fiscal  pretende  a  exclusão  da  empresa Recorrente  do  sistema  simplificado de recolhimento de tributos, alegando que este apresentou faturamento superior ao  limite máximo previsto para o período de 2004 a 2005, qual seja de R$ 1.200.000,00.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10945.000836/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.764  S2­C4T1  Fl. 4          5 Contudo, os valores previstos na Lei não refletem a realidade vigente no país,  uma vez que os resquícios do período inflacionário.  Assim, necessários para  fins de  cálculo dos valores para que o  contribuinte  possa permanecer no Simples, a correção de sua tabela.  Considerando a taxa Selic acumulada entre a publicação da Lei nº 9.317/96 e  a data de 01/01/2004, temos um índice acumulado na ordem de 143,31%. Logo, considerando  os  índices que o próprio governo  federal  utiliza para a  correção de  tributos,  temos um valor  mínimo de faturamento para o inicio de 2004 na ordem de R$ 2.919.720,00.  Desta  forma,  improcedente  a  exclusão  com  base  no  faturamento  do  ano  de  2003 e 2004, como pretende a autoridade fazendária.  (f) Taxa Selic – Inaplicabilidade.  Defende a inaplicabilidade da taxa Selic.  Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de suspensão do presente auto,  até  final  julgamento  do  recurso  apresentado  contra  a Exclusão  do Simples,  e  no mérito  seja  acatada  a  argüição  de  aplicação  do  previsto  na  Lei  nº  9.317/96,  e  julgada  improcedente  a  autuação, ante a inexistência de fundamento para aplicação da multa, uma vez que as GFIPS  foram apresentadas sem erros dentro da modalidade tributária.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  06­40.043  da  5ª  Turma  da  DRJ/CTA, às fls. 124/146,  julgando procedente em parte a impugnação apresentada em face  do lançamento, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/05/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas,  devendo recolhê­las como tal.  Fl. 158DF CARF MF     6 INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS.  MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE.  Em  virtude  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008  (D.O.U.  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009, constatada  infração relacionada ao artigo 32,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  em  período  anterior  ao  da  edição  da  referida  MP,  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, conforme previsto pelo inciso II, alínea “c”, do artigo 106 do  Código Tributário Nacional.  A  Administração  Pública  Federal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade e no exercício do controle do lançamento tributário,  tem o  dever­poder de  reexaminar  seus atos declarando a nulidade de  feitos  não passíveis de saneamento no processo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 149/152.  Em  que  pese  não  se  verificar  a  devida  e  necessária  dialeticidade  entre  os  termos  da  respeitável  decisão  recorrida  e  o  recurso  apresentado,  tendo  em  vista  se  tratar  de  patente  repetição dos  termos  já  analisados  em sede de  impugnação,  cumpre pormenorizar  as  alegações repetidas pela Recorrente:  (i)  Preliminar  –  Vinculação  à  decisão  do  ato  declaratório  de  Exclusão  do  Simples.  Alega  a  Recorrente  que  não  concordou  com  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  tendo  apresentado  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples  (Processo nº 10945.000303/2009­62).  Assim,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  diferença  entre os recolhimentos realizados no sistema de recolhimento simplificado e o sistema normal  de tributação, não pode o presente Auto de Infração ser julgado, até o julgamento definitivo do  Processo nº 10945.000303/2009­62, que trata da exclusão do Simples.  (ii) No mérito:  (a)  Das  multas  por  divergência  de  informações  decorrentes  da  opção  pelo  Simples.  Sustenta  que  não  cometeu  erro  de  entrega  de  GFIP,  que  justificasse  a  lavratura do presente Auto de Infração, e que apenas realizou a entrega dentro de sua situação  fiscal.  Entende que, somente após a análise do processo de Exclusão do SIMPLES,  no  caso  desta  ser  mantida,  é  que  deverá  adotar  novo  procedimento  de  escrituração  fiscal  e  contábil, devendo então, retificar seus lançamentos.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10945.000836/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.764  S2­C4T1  Fl. 5          7 Contudo, não se pode exigir multa, por algo que, ainda, não ocorreu. Assim,  julga ser improcedente a autuação.  (b) Inexistência de motivos para exclusão do Simples.  Argumenta  que  somente  seriam  devidas  as  contribuições  caso  a  empresa  fosse excluída do Simples.  Contudo, defende que tal fato não se procede, devendo ser o Auto de Infração  considerado inexistente.  Segundo a informação fiscal, os valores supostamente lançados a maior nos  registros contábeis da empresa, encontram­se nos livros Diário/Razão.  Contudo,  tais  registros  seriam  inexistentes  perante  a  legislação  do  Simples  Nacional  prevista  na Lei  nº  9.317/96,  tendo  em vista  que  a  legislação  prevê  simplesmente  a  escrituração do livro caixa, e a apresentação do inventário e da Declaração Anual do Simples.  Desta  feita,  não  se  pode  falar  em  faturamento  superior  ao  previsto  na  legislação, somente por existência de registros em livro diário/razão, que não se sabe ao certo  serem valores pertencentes à empresa do SIMPLES.  (c) Necessidade de auditoria para fins de exclusão.  Para que se tenha condições de afirmar que uma empresa de fato superou os  limites de faturamento, não basta simples indicação em livros fiscais.  A autoridade Fiscal não fez qualquer verificação de movimentação bancária,  verificação de notas fiscais, circularização com clientes, fornecedores, simplesmente baseou­se  em valores constantes de livros fiscais não obrigatórios para empresa do Simples, e formou seu  convencimento.  Assim,  alega  ser  improcedente  o  ato  declaratório  e  despacho  decisório  fundamentado em tais argumentos.  (d) Da necessária correção dos valores previstos na Lei nº 9.317/96.  A  autoridade  fiscal  pretende  a  exclusão  da  empresa Recorrente  do  sistema  simplificado de recolhimento de tributos, alegando que este apresentou faturamento superior ao  limite máximo previsto para o período de 2004 a 2005, qual seja de R$ 1.200.000,00.  Contudo, os valores previstos na Lei não refletem a realidade vigente no país,  uma vez que os resquícios do período inflacionário.  Assim, necessários para  fins de  cálculo dos valores para que o  contribuinte  possa permanecer no Simples, a correção de sua tabela.  Considerando a taxa Selic acumulada entre a publicação da Lei nº 9.317/96 e  a data de 01/01/2004, temos um índice acumulado na ordem de 143,31%. Logo, considerando  Fl. 160DF CARF MF     8 os  índices que o próprio governo  federal  utiliza para a  correção de  tributos,  temos um valor  mínimo de faturamento para o inicio de 2004 na ordem de R$ 2.919.720,00.  Desta  forma,  improcedente  a  exclusão  com  base  no  faturamento  do  ano  de  2003 e 2004, como pretende a autoridade fazendária.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 25/05/2013 (fls. 148) e interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  10/06/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  PRELIMINARES   2.1 ­ Sobrestamento  Inicialmente, a Recorrente argumenta que não concordou com a sua exclusão  do  Simples  Federal,  tendo  apresentado  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples (Processo nº 10945.000303/2009­62).  Assim,  entende  que  os  processos  devem  ser  sobrestados  a  julgamento  definitivo do Processo nº 10945.000303/2009­62, que trata da exclusão do Simples.  Todavia,  em  consulta  ao  acompanhamento  processual  do  citado  processo,  verifica­se  que  este  foi  julgado  em  Sessão  do  dia  18/01/2012,  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  (Acórdão  nº  1802­001.101),  cuja  turma,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa, mantendo­se a sua exclusão  do Simples Nacional. Confira­se a ementa do julgado:  “Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES   Ano calendário:2003 a 2007   EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA  EM  LIVRO DIÁRIO OU LIVRO RAZÃO.   Não tendo o contribuinte usufruído da opção estabelecida pela Lei n°  9.317/96,  art.  7°,  §  1°,  no  que  concerne  à  dispensa  da  escrituração  comercial,  não  se  vislumbra  qualquer  transgressão  ao  comando  contido no art. 18 da mesma lei o fato de a auditoria ter se baseado em  informações  contidas  no  Livro  Razão,  fornecido  pelo  contribuinte,  para apurar a receita bruta auferida no período de 2003 a 2007.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10945.000836/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.764  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  alegação  de  que  já  teria  ocorrido  a  preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários,  que  poderiam  ser lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de  invalidar  o  ato  declaratório  de  exclusão,  posto  que  tal  instituto  se  aplica  a  questões  probatórias.  Eventuais  alegações  de  decadência  devem ser opostas no processo administrativo que  tenha por objeto o  lançamento destes créditos, caso tenham sido constituídos de oficio.   CORREÇÃO DOS VALORES DE RECEITA BRUTA PREVISTOS NA  LEI QUE REGE O SIMPLES. INCOMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa é incompetente para manifestar­se acerca  de  necessidade  de  correção  dos  valores  estipulados  como  limite  de  receita  bruta  para  efeitos  de  permanência  no  SIMPLES,  sendo  sua  revisão atribuição exclusiva do Poder Legislativo.”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  2.2 ­ Das constitucionalidades e ilegalidades alegadas  Conforme  manifestado  pela  instância  a  quo,  as  alegações  da  empresa  relativas  à  inconstitucionalidade/ilegalidade de  dispositivos  normativos,  não  são  passíveis  de  apreciação  por  esta  instância  administrativa,  devendo  ser  carreadas  ao  Poder  Judiciário,  que  tem competência para a discussão da matéria.  Como  é  cediço,  a  atividade  da  autoridade  administrativa  encontra­se  vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos  termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990.  Assim,  a  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada  judicialmente,  surtirá  efeitos  enquanto  vigente,  e  será  obrigatoriamente  cumprida  pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado.    3.  DO MÉRITO  3.1 ­ Exclusão do Simples   O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  fiscalização  em  virtude  do  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32­A, caput, inciso II e § 2º da Lei  nº 8.212/91, na com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, e inciso II, alínea “c”,  do artigo 106 do CTN, por omissão de fatos geradores em GFIP, relacionados às remunerações  pagas a segurados empregados a seu serviço e contribuintes individuais. A empresa apresentou  declarações em GFIP como OPTANTE pelo SIMPLES, recolhendo somente as contribuições  descontadas dos segurados empregados.  Da  análise  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados,  livros  contábeis  do  período, RAIS e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante todo o período auditado  Fl. 162DF CARF MF     10 revelou que a empresa  infringiu o disposto nos  incisos  I e  II, §2° da Lei 9.317/96,  tendo em  vista que apresentou Declarações Simplificadas, mesmo tendo ultrapassado os limites fixados.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  pugna  pela  inexigibilidade  do  crédito  via  discussão  acerca  da  sua  condição  de  empresa  integrante  do  sistema  SIMPLES,  sendo,  tal  discussão  inócua  no  presente  processo,  haja  vista  que  de  acordo,  com  o  Ato  Declaratório  emitido  em  31/09/2009,  fls.  85/86,  o  Contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir  de  01/01/2004,  bem  como  já  dito,  em  consulta  ao  acompanhamento  processual  do  processo  nº  10945.000303/2009­62  (  Impugnação  do  Recorrente  ao  cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples), verifica­se que este foi julgado em  Sessão  do  dia  18/01/2012,  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF (Acórdão nº 1802­001.101), cuja turma, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso da empresa, mantendo­se a sua exclusão do Simples Nacional  Dessa forma, mantendo inalterada a decisão recorrida.  3.2 ­ Da aplicação da Taxa Selic  Novamente a Recorrente alega ofensa a disposição legal ao se aplicar a taxa  Selic para cálculo dos juros moratórios.   Como  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Reiterando os fundamentos postos pela primeira  instância, os  juros de mora  estão  regulados  pelo  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  a  forma  de  imposição  e  cálculo  dos  juros  moratórios  que  serão  acrescidos  aos  créditos  tributários  não  pagos, nos respectivos prazos, será regulada em lei, e neste caso, lei ordinária, uma vez que a  matéria não é de reserva de norma de hierarquia superior. Desta forma, o quantum previsto no  CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que  não constitui a hipótese em exame.  Nesse  diapasão,  tendo  em  vista  que  a  adoção  da  taxa  de  referência  Selic  como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme  faculta  o  CTN,  art.  161,  §  1º,  não  é  ilegal  a  sua  cobrança  e  não  existe  até  a  presente  data decisão  proferida  no  âmbito  do Supremo Tribunal  Federal declarando a  inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida  taxa como  juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.  Logo, não há como se afastar no caso sub examine, os  juros de mora sobre  tributos não pagos nos prazos previstos na legislação com base na taxa Selic.    3.3 ­ Da multa aplicada  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  vigente à época dos fatos, encontra­se prevista no artigo 32­A, caput, inciso II e § 2º da Lei nº  8.212/91, na com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 .   Em análise  atenta  ao Auto  de  Infração  em questão,  nota­se  claramente  que  este se encontra revestido dentro das formalidades legais de estilo, tendo sido lavrado dentro de  acordo com a legislação vigente, não havendo que se cogitar de ilegalidade da multa aplicada.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10945.000836/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.764  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ainda, há que se destacar que a Turma Julgadora de Primeira Instância, para  elaboração do cálculo da multa relativa à infração descrita, de acordo com a legislação vigente,  levou em consideração os segurados verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em  GFIP, aplicando, ainda, a legislação mais benéfica (a partir da Medida Provisória nº 449/2008)  ao  contribuinte/recorrente  (fls.  134/143),  retificando  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração de: R$ 6.000,00  (Seis mil  reais), para: R$ 4.500,00  (quatro mil  e quinhentos  reais),  nos termos artigo 32­A, caput,  inciso II e § 2º da Lei nº 8.212/91, na com redação dada pela  Medida Provisória nº 449/2008, e inciso II, alínea “c”, do artigo 106 do CTN.  Dessa forma, mantendo inalterada a decisão recorrida.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
7539250 #
Numero do processo: 10875.902965/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) à luz das provas mencionadas no voto do relator, verifique se o crédito oriundo de pagamento a maior a título da contribuição é suficiente para a extinção do débito pretendida por meio do encontro de contas, cotejando a informação constante na DCTF retificadora com as planilhas e demais documentos trazidos ao presente processo administrativo, inclusive em mídia eletrônica, intimando, se necessário, a contribuinte para prestar esclarecimentos; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.902965/2008-69

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935166

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.516

nome_arquivo_s : Decisao_10875902965200869.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10875902965200869_5935166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) à luz das provas mencionadas no voto do relator, verifique se o crédito oriundo de pagamento a maior a título da contribuição é suficiente para a extinção do débito pretendida por meio do encontro de contas, cotejando a informação constante na DCTF retificadora com as planilhas e demais documentos trazidos ao presente processo administrativo, inclusive em mídia eletrônica, intimando, se necessário, a contribuinte para prestar esclarecimentos; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7539250

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150980218880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 273          1 272  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902965/2008­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  adote  as  seguintes  providências:  (i)  à  luz  das  provas  mencionadas  no  voto  do  relator,  verifique  se  o  crédito  oriundo de pagamento a maior a  título da contribuição é suficiente para a extinção do débito  pretendida  por  meio  do  encontro  de  contas,  cotejando  a  informação  constante  na  DCTF  retificadora  com  as  planilhas  e  demais  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  inclusive  em  mídia  eletrônica,  intimando,  se  necessário,  a  contribuinte  para  prestar esclarecimentos;  (ii)  confeccione  "Relatório Conclusivo"  fundamentado da diligência,  com os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários;  e  (iii)  intime  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  "Relatório  Conclusivo"  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 96 5/ 20 08 -6 9 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­001.516  S3­C4T1  Fl. 274          2 Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório    Trata­se do despacho decisório que não homologou declaração de compensação  eletrônica,  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  crédito  decorrente  de  valores  indevidamente recolhidos a  título de Cofins com débitos  também de Cofins, uma vez que os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não sobejando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que  detentora  do  crédito  declarado,  em  virtude  de  recolhimento  a  maior, tendo procedido inclusive à retificação da respectiva DCTF.  Em 17/11/2011, a 07ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 05­35.780, situado às fls. 100 a 107, de relatoria do  Auditor­Fiscal Alberto de Castro Fernandes Junior, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 31/07/2003   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO.  Declaração de compensação,  sem que o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente Autoridade Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  A  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência  e  da  demonstração  do  respectivo  crédito.  A  mera  alegação da sua existência, desacompanhada de provas, não basta  para sua comprovação, por desatender as disposições do artigo 16  do Decreto 70.235/1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte foi intimada via postal em 08/02/2012, em conformidade com o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  109  e,  em 03/04/2012,  em  conformidade  com  o  termo de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­001.516  S3­C4T1  Fl. 275          3 solicitação de juntada situado à fl. 111, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 112 a 123,  no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Em sessão de 25/06/2013,  foi proferida  a Resolução CARF nº 3401­000.725,  situada às fls. 215 a 217, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, que, por unanimidade de  votos,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  procedesse  à  apuração da existência do crédito objeto da DCTF e da Dacon retificadoras apresentadas pela  contribuinte, nos seguintes termos:  O crédito oriundo de pagamento a maior a título de COFINS não  foi  reconhecido  e  a  compensação não homologada pela RFB  em  virtude  da ausência de retificação da DCTF. A Recorrente retificou as DCTFs  e  Dacon  e  juntou  na  manifestação  de  inconformidade,  no  entanto  a  DRJ não homologou as compensações.  Em  linhas  gerais  a  decisão  da  DRJ  desconsiderou  as  declarações  retificadoras,  afrontando  com  isto  o  princípio  da  verdade  material.  Neste  sentido  é  o  acórdão  do  CARF  nº  330201.299:  “a  DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação substitui  a original em relação aos débitos vinculados e declarados...”  Desta forma os fatos devem ser apurados pela delegacia de origem a  luz  das  provas  juntadas  na manifestação  de  inconformidade  com  a  DCTF e Dacon retificadora. Portanto o crédito deve ser devidamente  apurado  quanto  a  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  esta  providência é possível se julgar a compensação pleiteada.  Assim,  os  autos  devem  retornar  a Delegacia  de  origem  para  que  em  diligência o fisco apure a liquidez e certeza dos valores de acordo com  os documentos juntados.  Cientifique­se  a  contribuinte  para,  caso  queira,  manifestar­se  em  relação ao resultado da diligência, no prazo de trinta dias.    Em  18/10/2017,  foi  juntada  a  Informação  Fiscal  DRF/GUA/Seort  nº  096/2017, de lavra do Auditor­Fiscal César Alexandre Mantovani, que, após contextualização  do  caso,  concluiu  que,  em  razão  da  ausência  de  registros  contábeis  que  atestem,  de  forma  inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais foram calculados os créditos  da  Cofins,  foram  de  fato  contabilizadas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  inicialmente  apurada,  torna­se  prejudicada  a  emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  da  contribuinte aos referidos créditos, conforme abaixo se transcreve:  Pois  bem.  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Cópia  de  DACON  e  DCTF  referentes ao 3º trimestre de 2003 (fls.172 a 192) Memória de Cálculo  dos débitos da COFINS ­ Ano­ Calendário 2003 (fl.193), Planilha com  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  de  redutores  de  velocidade  –  período  jul/2003  (fls.  194  e  195),  Cópia  de  notas  fiscais  de  vendas  (fls.196  a  200), Memória  de Cálculo  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior de PIS/Pasep e COFINS (fls. 201 a 207) e Demonstrativo com a  relação  dos  débitos  compensados  por  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fl. 208).  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­001.516  S3­C4T1  Fl. 276          4 Embora o contribuinte  tenha evidenciado na planilha de notas  fiscais  (fls.194 e 195) o montante de R$ 1.221.820,90 (um milhão, duzentos e  vinte  e  um mil,  oitocentos  e  vinte  reais  e  noventa  centavos),  oriundo  das vendas de redutores de velocidade no mês de julho de 2003, o que  teria acarretado, aplicando­se a alíquota de 3%, na apuração indevida  da COFINS de R$ 36.654,27 (trinta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e  quatro reais e vinte e sete centavos), fez a anexação aos autos de notas  fiscais,  cuja  somatória  monta  apenas  em  R$  248.472,61  (duzentos  e  quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e um  centavos).  Nesses termos, de conformidade com o exarado na Resolução nº 3401­ 000.725,  que  determina  que  sejam  diligenciados  os  documentos  carreados aos autos, e considerando que a nota  fiscal é o documento  hábil  para  a  comprovação  da  operação  comercial,  foi  efetuado  o  cálculo  dos  créditos  da  COFINS,  tomando­se  como  base  as  notas  fiscais ora apresentadas, apurando­se o valor de R$ 7.454,17 (sete mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  dezessete  centavos),  conforme quadro abaixo:    No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem,  de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as  quais  foram  calculados  os  créditos  da  COFINS,  foram  de  fato  contabilizadas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  inicialmente  apurada,  torna­se  prejudicada  a  emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca do direito do contribuinte aos referidos créditos.    A contribuinte, intimada da decisão em 27/10/2017, pela abertura dos arquivos  correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com o termo de ciência situado à fl. 226, protocolou, em 27/11/2017, em conformidade com o  termo de solicitação de juntada situado à  fl. 228, petição, manifestando­se acerca do relatório  de  diligência  apresentado  pela  unidade,  reiterou  o  pedido  de  provimento  do  Recurso  Voluntário, para que seja totalmente homologada a compensação declarada.    É o Relatório.      Voto  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­001.516  S3­C4T1  Fl. 277          5 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    A diligência realizada pela unidade em atendimento à Resolução proferida veio  a  reconhecer  como  indevida  a  tributação  da  receita  de  venda  dos  redutores  de  velocidade,  classificados no Código NCM nº 8483.40.10, mas  entendeu, a partir da apreciação das notas  fiscais,  que  o  direito  creditório  se  restringe  a  montante  de  R$  7.454,17,  por  inexistirem  registros  contábeis  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  que  as  receitas  advenientes  das  operações refletidas na coleção documental em apreço tenham sido oferecidas à tributação do  PIS  e  da  COFINS.  Nota­se,  da  leitura  da  informação  prestada,  que  a  autoridade  fiscal  não  compulsou a existência do crédito com base nas informações contidas na DCTF Retificadora,  em conformidade com o quanto determinado, o que a levou a deixar de considerar o valor do  pagamento efetuado pela recorrente.  Como forma de prover a contextualização da matéria, as receitas decorrentes da  venda de redutores de velocidade (Código NCM nº 8483.40.10) sujeitavam­se à alíquota zero  da contribuição ao PIS e da COFINS sob os auspícios da redação original do art. 3º da Lei nº  10.485/2002  em  julho  de  2003,  período  em  que  o  crédito  foi  apurado,  questão  esta  não  controvertida pelas  partes,  em  conformidade  com  afirmação  realizada  pela  informação  fiscal  prestada, e que se encontra superada neste momento processual, conforme trecho que abaixo se  transcreve:  “Assim,  mostra­se  incontroverso  com  base  no  exposto  acima  que,  a  partir de 01 de novembro de 2002, data da produção dos efeitos da Lei  nº  10.485,  de  03  de  julho  de  2002,  até  30  de  julho  de  2004,  data  anterior à produção dos efeitos do art. 36 da Lei nº 10.865, de 2004,  que  alterou  a  redação  original  do  artigo  3º  retrocitado,  as  receitas  decorrentes da venda de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei  nº  10.485/2002,  o  que  inclui  o  produto  redutor  de  velocidade  (NCM  8483.40.10),  auferidas  por  fabricantes,  importadores,  comerciantes  atacadistas e varejistas, tiveram as alíquotas do PIS/Pasep e COFINS  reduzidas a 0% (zero por cento)” ­ (seleção e grifos nossos).  16.  Portanto,  resta  incontroverso  esse  ponto,  pelo  que  a  Recorrente  passará  a  demonstrar  a  seguir  a  inequívoca  e  indevida  sujeição  das  receitas  advindas  desse  produto  à  tributação  pela  COFINS  (direito  creditório utilizado na PER/DCOMP).    Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.2 Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­001.516  S3­C4T1  Fl. 278          6 em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos  repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte ou do fisco.     Contudo, no caso corrente é necessário que se considere o fato de a unidade ter  realizado a  análise do direito creditório, conforme determinação deste  colegiado, unicamente  sob  a  perspectiva  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  e  dos  registros  contábeis  hábeis  a  demonstrar  a  inclusão  das  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  sem  considerar,  portanto, a declaração retificadora apresentada, o que a levou a concluir pelo crédito no valor  apontado de R$ 7.454,17, não reconhecido por ausência de lastro probatório.  Em  outras  palavras,  a  unidade  apõe  sobre  a  diligência  o  seu  entendimento  no  sentido de condicionar o reconhecimento do crédito à juntada da integralidade das notas fiscais  e  respectivos  registros  contábeis,  em  desprestígio  ao  quanto  determinado  pela  diligência  determinada. Perceba­se que  a principal motivação da Resolução  foi no  sentido de não  ter  a  decisão  recorrida  considerado  as  retificadoras,  como  se  extrai  do  seguinte  trecho:  "(...)  a  decisão da DRJ desconsiderou as declarações retificadoras, afrontando com isto o princípio  da  verdade  material.  Neste  sentido  é  o  acórdão  do  CARF  nº  330201.  299:  'a  DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação substitui a original em relação  aos débitos  vinculados  e declarados'". Assim,  é contrário  ao quanto determinado  tornar a  se  passar  ao  largo  das  declarações  retificadoras,  cujos  conteúdos  em  nenhum  momento  foi  objetado ou controvertido.  Observe­se,  em  complemento,  que  a  contribuinte,  intimada  a  se  manifestar,  apresentou  o  razão  analítico  da  conta  "Cofins  a  recolher"  (não  paginável),  que  permite  a  identificação das notas fiscais, em conformidade com a planilha situada às  fls. 180 a 181. Por  meio  de  tal  expediente  é  possível  se  encontrar,  em  cada  uma  das  notas  fiscais  de  venda,  a  parcela  referente  especificamente  ao  produto  "redutor  de  velocidade",  que  deveria  ter  sido  originalmente segregado pela recorrente, sob pena de sujeitar à tributação da Cofins, pela sua  alíquota básica, receitas sujeitas à alíquota zero, como de fato ocorreu.  Assim, diferente da  conclusão a que chega a  contribuinte ao entender que  tais  fundamentos seriam suficientes para dar provimento a seu recurso, é necessário que a,  antes,  verifique­se  a  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito,  razão  pela  qual  voto,  com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:                                                                                                                                                                                           processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10875.902965/2008­69  Resolução nº  3401­001.516  S3­C4T1  Fl. 279          7 (i)  à  luz  das  provas  acima mencionadas,  verifique  se  o  crédito  oriundo  de  pagamento a maior a  título de Cofins é suficiente para a extinção do débito  pretendida por meio do encontro de contas, cotejando a informação constante  na  DCTF  retificadora  com  as  planilhas  e  demais  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  inclusive  em mídia  eletrônica,  intimando,  se necessário, a contribuinte para prestar esclarecimentos;  (ii) Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  fundamentado  da  diligência,  com  os esclarecimentos que se fizerem necessários;   (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 280DF CARF MF

score : 1.0
7557996 #
Numero do processo: 10880.916662/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.916662/2008-54

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5942408

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.032

nome_arquivo_s : Decisao_10880916662200854.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880916662200854_5942408.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7557996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150995947520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 138          1 137  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916662/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.032  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  BOTÂNICO COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  José Roberto Adelino  da  Silva. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 62 /2 00 8- 54 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  eletrônica  n°  22138.76139.121103.1.3.03­0436  (fls.  10/17)  e  35070.23614.130204.1.3.03­9029  (fls.  18/22)  transmitidas  em  12/11/2003  e  13/02/2004,  respectivamente,  cujas  formalizações  visaram  declarar a compensação de estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da mesma  contribuição  atinente  ao  ano­ calendário de 2002.  A  respeito  da  primeira  PERDCOM  foi  emitido  em  12/11/2003  Termo  de  Intimação n° de Rastreamento 654764008 (e­fl. 04 ) em que consta: "O valor do saldo negativo  Informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição ou  imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.  (...). Solicita­Se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retiflcador  indicando  Corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  A  respeito  da  segunda  PERDCOM  foi  emitido  em  07/12/2006  Termo  de  Intimação n° de Rastreamento 54764025 (e­fl. 27 ) em que consta: " O PER/DCOM demonstra  um  crédito  que  já  foi  informado  em PER/DCOM  transmitido  em  data  anterior.  Período  de  apuração de crédito do PER/COMP em análise. Exercício 2003. PER/DCOMP anterior com  informação  do  mesmo  crédito:  22138.76139.121103.1.3.03­0436.  Solicita­se  apresentar  PER/DCOMP retificador indicando corretamente o processo administrativo ou PER/DCOMP  em que o crédito foi detalhado ou sendo o caso, apresentando demonstrativo do novo crédito.  Não  sendo  retificado,  este  PER/DCOP  será  vinculado  ao  processo  administrativo  ou  PER/DCOP  anterior  no  qual  constam  informações  re1ativas  ao  detalhamento  deste  mesmo  crédito".  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  n°  808.274.886,  de  24/11/2008  (e­fl.  02),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  não  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ  do  período.  Nos  termos  daquela  decisão:  "Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no  PER/DCOMP.".  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  que  fez  constar de maneira errônea na PER/DCOMP n° 22138.76139.121103.1.3.03­0436, o  valor de R$ 12.135,14, correspondente ao somatório dos importes dos débitos compensados na  referida declaração, quando deveria transcrever um crédito no total de R$ 40.982,60. Conforme  resumido no Relatório do acórdão recorrido (Acórdão 16­26.473 ­ 7ª Turma da DRJ/SP1, e­fl.  88/94), alegou também o manifestante:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.916662/2008­54  Acórdão n.º 1001­001.032  S1­C0T1  Fl. 139          3   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  provas  contábeis  de  seu  alegado crédito de saldo negativo de CSLL para o período de apuração ano­calendário 2002; e  que  o  interessado  foi  alertado  e  orientado  a  tomar  as  providências  necessárias  a  sanear  as  eventuais irregularidades ligadas às divergências presentes entre as declarações transmitidas à  RFB,  consoante  se  observa  pelo  teor  da  referida  intimação.  Porém,  tal  medida  denotou­se  improficua, porquanto o contribuinte manteve conduta de inércia quanto aos procedimentos a  serem adotados no intuito de viabilizar a solução das dissonâncias certificadas pela autoridade  administrativa. Asseverou aquela Decisão:  No  caso  em  apreço,  o  manifestante  restringe  o  mérito  da  controvérsia no sentido de ratificar a existência da integralidade  de saldo negativo da CSLL, nos moldes do  importe consignado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  atinente  à  apuração  da  contribuição  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  todavia,  desprovido  do  pertinente  conjunto  probatório  essencial  para  a  fiel  demonstração da origem, composição e disponibilidade contábil  do pretenso crédito.  (...)  o  interessado  foi  alertado e  orientado  a  tomar  as  providências  necessárias  a  Sanear  as  eventuais  irregularidades  ligadas  às  divergências presentes entre as declarações transmitidas à RFB,  consoante se observa pelo teor da referida intimação, porem, tal  medida  denotou­se  improficua,  porquanto  o  contribuinte  manteve  conduta  de  inércia  quanto  aos procedimentos  a  serem  adotados  no  intuito  de  viabilizar  a  solução  das  dissonâncias  certificadas pela autoridade administrativa      Fl. 140DF CARF MF     4   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (e­fl.  102)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/10/2010 (e­fl. 103), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e requer junção de provas contábeis.          Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  (concernente  a  saldo  negativo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  atinente  ao  ano­ calendário de 2002) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­ se  necessário  comprovar  (através  dos  demonstrativos  contábeis)  à  autoridade  tributária  ou  à  autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.   Observo que o interessado foi alertado e orientado em 12/11/2003, conforme  Termo  de  Intimação  n°  de Rastreamento  654764008  (e­fl.  04  )  e  em  07/12/2006,  conforme  Termo  de  Intimação  n°  de  Rastreamento  54764025  (e­fl.  27)  a  tomar  as  providências  necessárias  a  sanear  as  eventuais  irregularidades  ligadas  às  divergências  presentes  entre  as  declarações  transmitidas  à  RFB,  mas  manteve­se  inerte  quanto  aos  procedimentos  que  deveriam  ser  adotados  no  intuito  de  viabilizar  a  solução  das  dissonâncias  certificadas  pela  autoridade  administrativa  na  fase  inaugural  da  análise  das  referidas  declarações  de  compensação, e mesmo após a devida ciência da não­admissão do processamento.  Ou  seja,  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (mesmo  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  23/24)  dos  atributos  necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.916662/2008­54  Acórdão n.º 1001­001.032  S1­C0T1  Fl. 140          5 PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 142DF CARF MF     6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por e negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.916662/2008­54  Acórdão n.º 1001­001.032  S1­C0T1  Fl. 141          7               Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7519732 #
Numero do processo: 13839.000613/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.000613/2008-00

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928830

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.777

nome_arquivo_s : Decisao_13839000613200800.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13839000613200800_5928830.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7519732

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151004336128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000613/2008­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.777  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 06 13 /2 00 8- 00 Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 13839.000613/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.777  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2004, 2005, 2006.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 13839.000613/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.777  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2854DF CARF MF

score : 1.0
7529659 #
Numero do processo: 10880.902545/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/03/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/03/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.902545/2012-90

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.982

nome_arquivo_s : Decisao_10880902545201290.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880902545201290_5930260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7529659

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151011676160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902545/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.982  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/03/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 45 /2 01 2- 90 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902545/2012­90  Acórdão n.º 3302­005.982  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.739,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902545/2012­90  Acórdão n.º 3302­005.982  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902545/2012­90  Acórdão n.º 3302­005.982  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902545/2012­90  Acórdão n.º 3302­005.982  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902545/2012­90  Acórdão n.º 3302­005.982  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902545/2012­90  Acórdão n.º 3302­005.982  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7532573 #
Numero do processo: 11050.001077/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 9303-007.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11050.001077/2009-74

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930649

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.558

nome_arquivo_s : Decisao_11050001077200974.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11050001077200974_5930649.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7532573

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151028453376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.001077/2009­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.558  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  CRAFT MULTIMODAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  07/07/2008,  28/09/2008,  28/09/2009,  11/10/2008,  12/10/2008   DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  MULTA  DEVIDA.  Cabível  a multa  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­lei  nº  37/66,  com a  redação dada pela Lei nº 10.833/03 para  a desconsolidação de  carga  fora do prazo estabelecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 77 /2 00 9- 74 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 169          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama­ Redatora designada        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.  º  3101­001.320,  de  30 de janeiro de 2013  (fls.  282  a  288  do  processo  eletrônico),  proferido Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso  voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do  Contribuinte  na  função  de  agente  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino, para constituição da multa prevista no caput do artigo 37 do Decreto­ Lei n.º 37/66,  tendo em vista o registro fora do prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa RFB n.º  800/2007,  de  doze  conhecimentos  de  embarque.  Os  embarques  ocorreram  no  período  de  julho a outubro de 2008, e a multa totaliza o montante de R$ 60.000,00.    O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:    ­  que  o  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  n.º  800/2007  só  se  aplicaria a partir de 1/04/2009;   ­ o auto de infração fere os princípios da ampla defesa e contraditório, vez  que o mesmo auto tem por objeto vários BI’s distintos;  ­  o  atraso  no  registro  se  deu  por  culpa  do  armador,  que  retificou  seu  MASTER e atrasou o registro da recorrente;  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 170          3 ­  o  agente  de  carga  marítimo  não  possui  responsabilidade  sobre  informações da carga;   ­  por  ser  agente  de  carga,  a Recorrente  não  possui  responsabilidade  pelo  conteúdo da carga e pelo despacho aduaneiro, não se equipando à pessoa do importador; e,   ­  que  somente  poderia  atribuir  responsabilidade  ao  agente marítimo  pelo  despacho aduaneiro ou pagamento de crédito  tributário caso este  tivesse agido em infração  da lei ou contrato social – artigo 135, II do CTN.    A 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada pelo Contribuinte, reduzindo a autuação para R$ 30.000,00.    Irresignado  com  a  decisão  parcialmente  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado, in verbis:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  07/07/2008,  28/09/2008,  28/09/2009,  11/10/2008,  12/10/2008   DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  MULTA  DEVIDA   Cabível  a  multa  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  'e'  do  Decreto­  Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003  para  a  desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 295 a 301)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito à questão atinente a vigência do prazo mínimo para  prestação de informações sobre desconsolidação de carga, fixado no art. 22, III, da Instrução  Normativa RFB n.º 800/2007.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou mais de dois acórdãos paradigmas, mas foram analisados apenas os acórdãos de  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 171          4 números 3202001.106 e 3202­001.107. A comprovação dos julgados firmou­se pela juntada  de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 311 a 320    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 339 a 341, sob o argumento que no acórdão recorrido, o Colegiado considerou aplicável a  multa fixada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n.º 37/1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a recorrente prestara informação  sobre  a  conclusão  da  operação  de  desconsolidação  da  carga  após  o  prazo  de  atracação  da  embarcação, descumprindo assim o prazo fixado no art. 22 da IN RFB n.º 800/2007, pois o  prazo da vacatio  legis  prevista no  caput do  art.  50 da  referida  IN  somente  se aplicava aos  casos de antecedência na prestação de informação sobre a carga, portanto inaplicável ao caso  em  tela  a  exceção  prevista  no  parágrafo  único  do  citado  art.  50.  De  modo  contrário,  o  Colegiado  prolator  dos  acórdãos  paradigmas  entendeu  que  era  inaplicável  a  multa  em  questão,  porque  o  prazo  para  prestação  de  informação  sobre  a  conclusão  da  operação  de  desconsolidação da carga, fixado no art. 22 da IN RFB n.º 800/2007, ainda não se encontrava  vigente, por força do prazo da vacatio legis prevista no caput do art. 50 da referida Instrução  Normativa.     Com  essas  considerações,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  343  a  348,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 172          5 Depreendendo­se da análise do Recurso interposto pelo Contribuinte, entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  tempestivo  e  comprovada  a  divergência  entre  os  arestos  –  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade de fls. 339 a 341.    Do mérito  A discussão dos  presentes  autos  se  refere  ao  lançamento de penalidade  por  atraso  no  registro  de  desconsolidação  de  carga  no  destino,  prevista  no  art.  22  da  Instrução  Normativa RFB n.º 800/200, que assim dispõe:    Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação  das informações à RFB.  I  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada  da  embarcação no porto; e  II  as  correspondentes  ao  manifesto  e  seus  CE,  bem  como  para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas para exportação, quando o item de carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam a bordo; e  III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes  da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e  prazos de exceção.  § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das  informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 173          6 Coordenação  Especial  de  Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir a proporcionalidade do prazo  em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão  ser  consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput , se reduz a cinco horas, no caso  de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.    Tal  norma,  a  princípio  teria  início  de  vigência  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa,  mas  com  a  publicação  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  899,  de  29/12/2008, os prazos para que o sujeito passivo estivesse submetido à conduta prevista no art.  22 foi postergada para 01/04/2009.    Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) .    Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência da  multa  cujo  fato  gerador  é  envio  de  comunicação,  por  parte  do  consignante,  em  momento  posterior à atracação da embarcação.    Desta forma, para os atrasos no registro das informações de desconsolidação  de carga levados em consideração pelo Fisco para ao Conhecimento Eletrônico dos períodos de  objeto  do  lançamento,  portanto,  anteriores  à  1º/04/2009,  não  estão  sujeitos  às  condutas  prescritas pela Instrução Normativa RFB n.º 800/2007, ou melhor, nos prazos previstos no art.  22. Não pode essa norma  jurídica ser  supedâneo de  incidência da penalidade sobre condutas  cuja obrigação não se encontrava definida de forma obrigatória no momento do fato capitulado  como punível.    Ora,  se não no momento da chagada do navio  no porto nacional não havia  vigência do prazo para cumprimento da obrigação do registro da desconsolidação submetida às  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 174          7 regras  do  art.  22  da  Instrução  Normativa  RFB  n.º  RFB  800/2007,  não  poderia  ser  ela  o  fundamento do ato administrativo que aplica a penalidade.    Inobstante,  ser  o  sujeito  passivo  o  destinatário  da  obrigação,  por  ser  o  Recorrente  a  pessoa  que  representa  o  transportador  –  navio,  as  alterações  legislativas,  no  mínimo, geraram dúvida acerca da conduta que deveria ser seguida e por conta disso, não há  certeza necessária para aplicação da penalidade.    Ainda, em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:     Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:   I  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II tratandose de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.     Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa, Instrução Normativa RFB n.º 800, posteriormente revogada pela Instrução  Normativa  RFB  n.º  899, a  qual concedeu  o  prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.     IN 899, de 29 de dezembro de 2008     Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 175          8    "Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009     Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  Contribuinte.     Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  fazendo­se  valer  o  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  n.º800/2007,  que  estabelecia  que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam  obrigatórios  a  partir  de  1.º  de  abril  de  2009.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se da leitura dos autos do processo, bem como aprofundando a  análise  da  legislação  que  trata  do  r.  evento,  peço  vênia  à  ilustre  relatora  Conselheira  Erika  Costa Camargos Autran, que tanto admiro, para discorrer sobre o entendimento que prevaleceu  na sessão de julgamento.    Para tanto, recorda­se que o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo  trata  da  discussão  acerca  da  obrigação  ou  não  de  se  prestar  informações  sobre  a  carga  transportada antes de 1º de abril de 2009, data na qual, por força do disposto no art. 50 da IN  800/2007 (redação da IN 899/2008), passaram a vigorar os prazos do art. 22 da mesma IN.     Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 176          9 De fato, o art. 50 traz:  “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da  obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e   II ­ as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no País.”    Eis que os incisos II e III do art. 22 tratavam de informações sobre a carga e,  especificamente o inciso III, sobre a desconsolidação, que é problema no caso concreto.     Vê­se (Grifos meus):   “Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações à RFB.   I – as  relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da  embarcação no porto; e  II  –  as  correspondentes  ao  manifesto  e  seus  CE,  bem  como  para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas para exportação, quando o item de carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam a bordo; e  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 177          10 III  –  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e  prazos de exceção.  § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das  informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela  Coordenação  Especial  de  Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir a proporcionalidade do prazo  em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão  ser  consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de  embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.”     Por  sua  vez,  o  art.  10  IN  800/2007,  incluía  a  informação  sobre  a  desconsolidação  dentre  aquelas  compreendidas  no  conceito  de  informação  sobre  a  carga  transportada. Eis:   “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende:   I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV ­ a informação da desconsolidação; e  IV ­ a informação da desconsolidação;”     Em vista do exposto, cabe concluir que o contribuinte não estava obrigado a  respeitar  o  prazo  de  48  horas  estabelecido  no  art.  22,  inc.  III,  da  IN  800/2007,  sobre  a  desconsolidação  da  carga,  mas  tinha  que  prestar  tal  informação  antes  da  atracação  da  embarcação no porto, por força do disposto no inciso II do § único do art. 50 da IN RFB nº  800/2007 c/c o art. 10 transcrito acima.      Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.558  CSRF­T3  Fl. 178          11 E, isso não foi feito, vez que resta comprovado nos autos, planilhas fls. 7/8,  que  a  informação  sobre  a desconsolidação  foi  efetuada após  a atracação  da  embarcação. Em  alguns casos muito após. Como destacado no TVF a motivação desta norma é possibilitar que a  fiscalização  aduaneira  atue  analisando  o  risco  nas  operações  envolvidas  previamente  à  atracação das embarcações.     Ex  positis,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                        Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
7501266 #
Numero do processo: 12571.000200/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12571.000200/2010-57

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924125

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.954

nome_arquivo_s : Decisao_12571000200201057.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 12571000200201057_5924125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7501266

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151051522048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.714          1 1.713  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000200/2010­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1666  a  1672)  interpostos  pelo  Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­001.892 (fls. 1652 a 1657),  de 26 de junho de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade  de  votos,  acolheu  com  efeitos  infringentes  os  Embargos  de  Declaração  (fls.  1645  a  1648)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 20 0/ 20 10 -5 7 Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.715            2 interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (PR)  em  face  do  Acórdão nº 3301­01.472 (fls. 1630 a 1640).  Cito, por primeiro, o  relatório do Acórdão nº 3301­01.472 com o  intuito de  esclarecer a matéria objeto da lide (fls. 1630 e seguintes):  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da  DRJ  de  Curitiba  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  não  terem  sido  homologadas as compensações declaradas através das PER/DCOMPS objeto  dos  processos  relacionados  na  própria  decisão,  sendo  exigida  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo do período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2007, além de  multa de 75% e demais encargos legais pertinentes, em virtude da constatação  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  dita  contribuição  (fls.  1.157/1.173).   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  1.155/1.156,  a  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  encontra­se  no  regime  não  cumulativo  da  PIS/Pasep,  tendo  apurados  créditos  de  mercado  interno  não  tributado  e  no  mercado  externo,  que  foram  objeto  de  diversos  Pedidos  de  Ressarcimento, tendo sido verificada a inexistência de crédito a ser ressarcido  à  contribuinte,  bem  como  que  os  créditos  das  contribuições  apuradas  nas  entradas foram, inteiramente, consumidos pelos débitos das contribuições nas  saídas, restando, ainda, débitos a serem lançados de ofício.   A decisão recorrida encontra­se ementado da seguinte forma:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e  controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  e  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO  PRAZO. REGRA.   Nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  contudo,  em  não  havendo  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.716            3 pagamento, como no presente caso, a contagem deve ocorrer segundo a regra  do art. 173, I, do CTN.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias administrativas são  incompetentes para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica  os  quesitos referentes aos exames desejados.   PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE  PESSOA  FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.   No sistema da não cumulatividade da contribuição, as compras efetuadas de  pessoas físicas não geram direito ao crédito básico.   CEREALISTAS. CRÉDITO PRESUMIDO.   No  período  de  vigência  do  §  11  do  art.  3o  da  Lei  n.o  10.833,  de  2003,  as  empresas cerealistas somente podiam apurar crédito presumido da Cofins e  do PIS em relação aos produtos in natura de origem vegetal indicados nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas,  quando  eles  fossem  revendidos  a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos produtos especificados na lei.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  AGROINDÚSTRIA.   Somente  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da contribuição, devida em cada período  de apuração, crédito   presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas residentes no País.   CRÉDITOS. INSUMOS.   No  cálculo  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.   VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS.  ART.  9o  DA LEI No 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.   Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF no 660, de 2006, é  que entraram em vigor as regras para a suspensão da exigibilidade da Cofins  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.717            4 em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes  previsto  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925, de 2004.   VENDA DE GRÃOS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO.   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  04/04/2006,  a  contribuinte,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão,  deve  observar  as  prescrições dos incisos I e II do art. 4o, da IN 660/2006.   CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO.  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.   O  crédito  relacionado  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  podem  apurados  se  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, além do que a partir de 01/08/2004 não é mais possível se creditar  de bens adquiridos até 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei 10.865/2004.   POSIÇÃO 2710 DA NCM. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO.   As vendas realizadas de produtos classificados pela contribuinte na posição  2710 não são beneficiadas com a incidência da alíquota zero.   SEMENTES. SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO.   O  sujeito  passivo  só  tem  direito  à  venda  de  sementes  com  o  benefício  da  alíquota zero, nos termos do art. 1o, inc. III, da Lei 10.925/04, se atender aos  requisitos previstos na Lei 10.711/2003.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.   Cientificada  em  15/08/2011  (AR  fl.),  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 13/09/2011, onde, em síntese, reitera as alegações constantes de  sua impugnação.   Esclarece que formulou diversos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  MERCADO  INTERNO  E  EXPORTAÇÃO  e,  concomitantemente,  pedidos  de  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  mediante  pedidos  eletrônicos  PER/DCOMP,  correspondentes  ao  período do 1º. Trimestre de 2003 ao 4º. Trimestre de 2007.   Sob  o  pretexto  de  efetuar  a  análise  do  direito  creditório  e  baseada  em  interpretações equivocadas da  legislação de PIS e COFINS não cumulativos  Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como legislação correlata, efetuou a  autoridade  fiscal  glosas  de  créditos  e  apurou  supostos  débitos  de  PIS  e  COFINS ao longo de todo o período examinado, culminando com a lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  da  PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO  de  Janeiro/2005 à Dezembro/2007.   Preliminarmente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  formalizado  com  ausência  de  provas  e método  deficiente  para  apuração  do  crédito tributário.   Por outro lado, o método utilizado pela autoridade fiscal é totalmente confuso  e equivocado para demonstrar a ausência de crédito e, ao revés, a existência  de débitos de PIS e COFINS que foram objeto do lançamento de ofício.   Alega  que  a  decisão  de  primeira  instância,  além  de  negar  a  realização  de  diligências  e  produção  complementar  de  provas,  promoveu  o  "aperfeiçoamento  do  lançamento",  posto  que  complementou  a  motivação  e  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.718            5 fundamentação das glosas dos créditos e apuração dos débitos levados a efeito  pelo procedimento fiscal.   Afirma que foi, ainda, mais além, deixou de se pronunciar sobre alegações e  provas juntadas ao processo, o que configura evidente ilegalidade e nulidade  ao  devido  processo  legal  administrativo,  pois,  ao  apreciar  as  razões  da  impugnação,  omitiuse  completamente  a  decisão  de  primeira  instância  em  emitir  juízo  de  valor  destas  provas  e,  também,  de  apreciar  as  razões  da  impugnação, fato que evidencia nova nulidade por cerceamento de defesa.   Aduz  que,  conforme  corretamente  assentou  a  decisão  de  primeira  instância,  em  relação  às  compensações  realizadas  não  ocorreu  a  homologação  tácita,  uma vez que todas as PER/DCOMP foram enviadas em 2008. Se, no entanto,  era possível verificar a legitimidade dos créditos apurados pela Contribuinte,  não era mais possível efetuar glosas de créditos ou apurar débitos de períodos  já atingidos pela prescrição/decadência.   Com efeito, sob o pretexto de verificar a legitimidade dos créditos, efetuou a  autoridade fiscal a glosa de créditos e também apurou débitos desde janeiro de  2003 até dezembro de 2007 para o PIS e Fevereiro/2004 a Dezembro de 2007  para o PIS/Pasep.   Considerando que a glosa dos créditos e o lançamento de débitos ocorreu em  Julho/2010, não era mais possível efetuar retificações das bases de cálculo de  créditos e débitos anteriores a Junho/2005.   A  retificação  das bases  de  cálculo de  créditos  e  de  débitos  em  períodos  já  atingidos  pela  prescrição/decadência  equivale  à  realização  de  revisão  ou  lançamento de ofício, além do prazo prescricional/decadencial previsto no art.  150, § 4o do CTN.   Suscita  ainda  a  decadência  impossibilitando  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  relativas  aos  fatos  geradores  de  Janeiro  à  Junho de  2005,  em  conformidade  com o art. 150, § 4o do CTN, considerando que a ciência do lançamento se  deu  em  13/Julho/2010  (fl.  1.086)  restavam  decaídos  os  fatos  geradores  de  Janeiro à Junho de 2005, que foram objeto do lançamento de ofício.   No  mérito  alega  ser  improcedentes  os  motivos  que  ensejaram  a  não  homologações  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  requerendo  ao  final:  (i)  a  juntada nos autos da presente defesa dos documentos em anexo e a concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  novos  documentos  diligenciados  juntos  aos  fornecedores  e  adquirentes  das  mercadorias;  (ii)a  concessão  de  diligências  necessárias  para  a  complementação  do  feito  administrativo;  (iii)  que  seja  reformado  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  respectivas  compensações;  (iv)  que  seja  desclassificada  a  autuação  para  uma  infração  formal  de  obrigação  acessória,  assegurandose,  ainda,  o direito à denúncia  espontânea;  (v) que seja  julgado  improcedente o  Auto de Infração.     Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito,  por  segundo, o relatório do Acórdão nº 3301­001.892 ora embargado:  Trata­se  de  embargos  de  declaração opostos  pelo Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em Ponta Grossa,  em  face do Acórdão 3301­01.472, de 23/05/2012, o qual  proveu  o Recurso Voluntário  da Contribuinte,  resultando  na  anulação  do Auto  de  Infração,  sob  fundamento  de  que  as  Declarações  de  Compensação  constituem  confissão de dívida é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, e,  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.719            6 caso  sejam  objeto  de  lançamento,  ensejariam  a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e os objeto  das  compensações  não homologadas,  com a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP  .  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.   As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  caso  sejam  considerados  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  art.  74,  §  6o  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833,  de  2003.  Não  podendo  ser  exigido  o  mesmo  crédito  tributário  objeto  de  declarações  exigência em duplicidade, ensejando a nulidade do processo.   Recurso Provido.   A  DRF  de  Ponta  Grossa­PR,  alega  a  existência  de  motivos  que  ensejam  sua  modificação, posto que o valor objeto de autuação não corresponde aos débitos  declarados em DCOMP.   Com créditos de PIS não cumulativo apurados para trimestres de 2003 a 2007,  o contribuinte compensou débitos de IRPJ e CSLL, códigos 3373 e 6012, dos  períodos de apuração de 2004 a 2007.   Os  créditos de PIS apurados pelo  contribuinte,  conforme  legislação vigente,  devem ser descontados da contribuição apurada para o próprio período e, caso  não seja  totalmente esgotado, poderá  ser objeto de PERDCOMP ao final do  trimestre.   Assim, durante a análise do crédito pleiteado, o Auditor Fiscal, pelas glosas  efetuadas, verificou a inexistência de crédito a ser ressarcido ao contribuinte,  bem  como  que  os  créditos  das  contribuições  apuradas  nas  entradas  foram  inteiramente consumidos pelos débitos das contribuições nas saídas, restando,  ainda, débitos a serem lançados de ofício (conforme indicado nos Despachos  Decisórios e Relatório do Auto de Infração).   Dessa forma, paralelamente às não homologações das compensações (débitos  de IRPJ e CSLL), foi lavrado o presente Auto de Infração, visando a constituir  os débitos de PIS não confessados pelo contribuinte, com a respectiva multa  de ofício de 75%.   Os  débitos  confessados  pelo  contribuinte  nas  DCOMPs  e  que  estão  sendo  controlados em processos de cobrança, vinculados aos respectivos processos  de  análise  do  crédito  (ainda  pendentes  de  análise  no CARF),  visando  a  sua  cobrança  caso  a  não  homologação  seja  mantida  pela  instância  máxima  de  julgamento administrativo, são os seguintes:   Nº  DO  PER/DCOMP  CÓDIGO  PA  VALOR  VENCIMENTO  38247.80779.231107.1.3.10­2246  3373­01  01/01/2006  1.280,24  30/04/2006  06850.82338.060408.1.7.10­0959  3373­01  01/04/2005  2.983,29  31/07/2005  14447.06271.060408.1.7.10­8920  3373­01  01/04/2005  3.406,92  31/07/2005  32813.18183.060408.1.7.11­3024  3373­01  01/04/2005  13.741,30  31/07/2005  18734.68244.060408.1.7.11­3512  3373­01  01/04/2005  20.578,72  31/07/2005  37439.95466.070408.1.7.11­3511  3373­01  01/10/2004  13.193,17  31/01/2005  10343.99131.090408.1.7.10­0090  3373­01  01/04/2006  3.952,99  31/07/2006  15661.93698.090408.1.7.10­5093  3373­01  01/01/2006  4.442,21  30/04/2006  11457.65448.090408.1.7.10­6266  3373­01  01/10/2006  3.639,92  31/01/2007  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.720            7 13279.88242.090408.1.7.11­5899  3373­01  01/01/2006  20.461,08  30/04/2006  16090.53359.090408.1.7.11­9404  3373­01  01/10/2006  16.765,72  31/01/2007  08429.85454.090408.1.7.11­9629  3373­01  01/07/2006  6.090,34  31/10/2006  14047.47109.090408.1.7.11­2440  3373­01  01/04/2006  18.208,66  31/07/2006  40216.18479.090408.1.3.08­5105  3373­01  01/10/2007  32.175,36  31/01/2008  09458.35836.090408.1.3.08­6781  3373­01  01/10/2007  12.744,20  31/01/2008  10855.50527.090408.1.3.08­0269  3373­01  01/10/2007  10.624,67  31/01/2008  03342.04786.090408.1.3.09­1744  3373­01  01/07/2007  122.723,64  31/10/2007  40853.81238.090408.1.3.09­0929  3373­01  01/10/2007  44.318,65  31/01/2008  14611.19745.090408.1.3.09­5376  3373­01  01/10/2007  48.937,86  31/01/2008  10090.89630.080408.1.7.08­7031  3373­01  01/01/2004  9.699,27  30/04/2004  11237.25530.080408.1.7.08­2656  3373­01  01/10/2005  3.429,09  31/01/2006  04984.15676.080408.1.7.09­5508  3373­01  01/10/2005  1.411,66  31/01/2006  22895.07265.080408.1.7.09­3310  3373­01  01/10/2005  18.088,56  31/01/2006  22895.07265.080408.1.7.09­3310  3373­01  01/07/2005  52.459,42  31/10/2005  06398.33461.080408.1.7.09­5871  3373­01  01/07/2004  53.386,51  31/10/2004  06398.33461.080408.1.7.09­5871  3373­01  01/04/2004  155.469,03  31/07/2004  06398.33461.080408.1.7.09­5871  3373­01  01/10/2004  242.557,75  31/01/2005  20846.10166.080408.1.7.08­5256  3373­01  01/01/2004  18.647,14  30/04/2004  20629.89098.080408.1.7.09­0400  3373­01  01/01/2004  82.883,85  30/04/2004  40505.43892.080408.1.7.08­3713  3373­01  01/01/2004  19.386,30  30/04/2004  08003.46357.080408.1.7.09­0685  3373­01  01/04/2005  59.923,35  31/07/2005  12557.60431.080408.1.7.08­4185  3373­01  01/04/2005  19.430,89  31/07/2005  22456.12911.080408.1.7.08­1831  3373­01  01/04/2005  5.236,19  31/07/2005  33157.64583.090408.1.7.09­0608  3373­01  01/01/2005  14.469,17  30/04/2005  33157.64583.090408.1.7.09­0608  3373­01  01/04/2005  2.280,16  31/07/2005  34406.58532.090408.1.7.08­0108  3373­01  01/01/2007  28.386,73  30/04/2007  34994.25470.090408.1.7.08­2008  3373­01  01/04/2006  3.759,55  31/07/2006  39278.21508.090408.1.7.09­9555  3373­01  01/04/2006  17.316,70  31/07/2006  26743.67029.090408.1.7.09­1880  3373­01  01/10/2006  16.935,17  31/01/2007  10334.32322.090408.1.7.08­0000  3373­01  01/10/2006  3.676,71  31/01/2007  03818.91905.220908.1.7.09­5389  3373­01  01/01/2007  96.211,22  30/04/2007  12618.64992.030509.1.7.08­4625  3373­01  01/01/2004  15.443,28  30/04/2004  24979.26148.050509.1.3.09­8065  3373­01  01/04/2005  29.576,46  31/07/2005  05790.49407.070408.1.7.11­8219  6012­01  01/10/2005  4.969,08  31/01/2006  18848.17863.070408.1.7.11­9080  6012­01  01/07/2005  4.987,53  31/01/2006  18347.26020.070408.1.7.10­0162  6012­01  01/10/2005  1.078,81  31/01/2006  09630.42863.070408.1.7.10­0661  6012­01  01/10/2005  1.082,33  31/01/2006  02476.94646.090408.1.7.10­3203  6012­01  01/01/2007  4.688,62  30/04/2007  08429.85454.090408.1.7.11­9629  6012­01  01/07/2006  10.915,70  31/10/2006  13961.15649.090408.1.7.10­0479  6012­01  01/07/2006  3.692,11  31/10/2006  06275.86274.090408.1.3.11­5705  6012­01  01/10/2007  22.430,72  31/01/2008  06125.02185.090408.1.3.10­0050  6012­01  01/10/2007  3.532,63  31/01/2008  22041.37515.090408.1.3.11­7680  6012­01  01/10/2007  15.694,45  31/01/2008  03342.04786.090408.1.3.09­1744  6012­01  01/07/2007  25.478,02  31/10/2007  40853.81238.090408.1.3.09­0929  6012­01  01/07/2007  14.381,92  31/10/2007  09555.56114.090408.1.3.11­6322  6012­01  01/10/2007  16.271,49  31/01/2008  32708.86436.090408.1.3.10­5383  6012­01  01/10/2007  4.869,83  31/01/2008  14294.45729.090408.1.3.10­0119  6012­01  01/10/2007  3.407,35  31/01/2008  11237.25530.080408.1.7.08­2656  6012­01  01/10/2005  16.456,30  31/01/2006  22895.07265.080408.1.7.09­3310  6012­01  01/07/2005  21.045,39  31/10/2005  06398.33461.080408.1.7.09­5871  6012­01  01/07/2004  21.379,14  31/10/2004  06398.33461.080408.1.7.09­5871  6012­01  01/04/2004  58.128,85  31/07/2004  06398.33461.080408.1.7.09­5871  6012­01  01/01/2004  2.384,53  31/01/2005  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.721            8 20629.89098.080408.1.7.09­0400  6012­01  01/01/2004  1.422,87  30/04/2004  40050.50465.080408.1.7.08­5954  6012­01  01/10/2004  115.783,50  31/01/2005  32899.27312.080408.1.7.08­0501  6012­01  01/10/2004  6.710,52  31/01/2005  00813.85814.080408.1.7.09­2115  6012­01  01/10/2004  30.909,00  31/01/2005  08003.46357.080408.1.7.09­0685  6012­01  01/04/2005  29.576,46  31/07/2005  29336.57577.080408.1.7.08­4971  6012­01  01/10/2005  306,48  31/01/2006  33157.64583.090408.1.7.09­0608  6012­01  01/01/2005  7.368,90  30/04/2005  33659.25360.220908.1.7.11­2360  6012­01  01/01/2007  9.161,80  30/04/2007  24979.26148.050509.1.3.09­8065 6012­01 01/04/2005 59.923,35 31/07/2005.  Sustenta o Embargante que o valor objeto de autuação não corresponde aos débitos  declarados em DCOMP, visto que as compensações são exclusivamente de débitos  de códigos 3373(IRPJ ­ PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ BALANÇO  TRIMESTRAL ) e 6012 (CSLL ­DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE  EM LUCRO REAL  –  BALANÇO TRIMESTRAL)  enquanto  o  Auto  de  Infração  (processo no 12571.000200/2010­57) trata exclusivamente de débitos de PIS, código  6656 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO).   Os processos em que estão sendo analisados os créditos de PIS (PER/DCOMPS) e  que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração são os seguintes (ainda em  julgamento no CARF):   12571.000038/2010­77  12571.000037/2010­22  12571.000027/2010­97  12571.000040/2010­46  12571.000025/2010­06  12571.000039/2010­11  13931.000955/2008­63  13931.000948/2008­61  13931.000953/2008­74  12571.000032/2010­08  12571.000036/2010­88  12571.000030/2010­19  13931.000956/2008­16  12571.000041/2010­91  12571.000028/2010­31  13931.000949/2008­14  13931.000954/2008­19  13931.000952/2008­20  12571.000029/2010­86  12571.000034/2010­99  13931.000951/2008­85  12571.000035/2010­33  13931.000957/2008­52  12571.000031/2010­55  12571.000033/2010­44  13931.000368/2008­74  13931.000950/2008­31  12571.000026/2010­42 12571.000024/2010­53.   Conclui, afirmando estar configurada a omissão no Acórdão atacado posto que não  mencionou os débitos integrantes do Auto de Infração bem como os débitos objetos  das DCOMPs  não  homologadas,  demonstrando  assim  a  duplicidade  alegada,  bem  como deixou de considerar a fundamentação do Auto de Infração, a qual afirma ser  o lançamento decorrente da inexistência de crédito suficiente para liquidar os débitos  do PIS apurados para os próprios períodos de apuração, sendo pois,  independentes  dos débitos compensados pelo contribuinte nas DCOMPs.   Tendo em vista a decisão do CARF, o Contribuinte apresentou Embargos de  Declaração  (fls.  1666  a  1672),  em  14  de  outubro  de  2013,  visando  a  supressão  de  alegadas  omissões no Acórdão nº 3301­001.892 que ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  O  deferimento  dos  embargos  de  declaração  pode  ter,  em  alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a modificação  do  julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/0104.539),  razão  pela  qual  retifica­se  o  Acórdão  nº  330100.382 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter  a seguinte redação:  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.722            9 PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos  próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Embargos de Declaração acolhidos.  Recurso Voluntário Improvido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolherem­se os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o  Acórdão  nº  330101.472,  afastando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  e  improver  o  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Por meio do Despacho de Admissibilidade (fls. 1694 a 1695), de 29 de junho  de 2016, da 1ª Turma, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, admitiu­se os  referidos embargos por entender­se que há o vício de omissão na decisão embargada.  Na  primeira  análise  dos  embargos  do  Contribunte,  em  28  de  setembro  de  2017, a 1ª Turma, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu por unanimidade,  por intermédio da Resolução nº 3301­000.520, em converter o julgamento em diligência para a  juntada  dos  processos  de  PER/DCOMP  de  créditos  de  PIS/Pasep  mercado  interno  e  exportação, vinculados ao presente processo que trata do auto de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  face  ao  Acórdão nº 3301­001.892, que  acolheu com efeitos  infringentes os Embargos de Declaração  apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, são tempestivos e  atendem os pressupostos legais de admissibilidade.  Neste sentido o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  O Contribuinte sustenta em seus Embargos de Declaração que o ora analisado  Acórdão está eivado do vício da omissão no que tange a não apreciação de provas e alegações  contidas no Recurso Voluntário e requer, ainda, a reunião/distribuição dos processos em anexo.   Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.723            10 Na primeira análise dos embargos decidiu­se, por intermédio da Resolução nº  3301­000.520 de 28 de setembro de 2017, em acolher os embargos no que tange a reunião dos  processos.  Portanto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  juntada  dos  processos de PER/DECOMP vinculados ao presente que trata do auto de infração.   Com os processos reunidos cabe então enfrentar a alegação do Contribuinte  de que há o vício de omissão no julgado ora embargado, que assim se expressa:  A colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, ao prolatar o novo acórdão reformando  o  anterior  que  promoveu  na  íntegra  o  recurso  voluntário,  apreciou  apenas  as  alegações contidas nos embargos da unidade de origem e olvidou apreciar as provas  e alegações contidas no recurso voluntário e seu adendo.  Com  efeito,  a  única  matéria  que  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  dessa  Turma  Julgadora foi a contradição entre as conclusões exaradas no Acórdão reformado e os  documentos constantes dos autos concluindo­se pela inexistência de correlação entre  os débitos lançados no auto de infração PIS e os débitos constantes dos processos de  ressarcimento/compensação (PER/DCOMP).  Ora a embargante, apresentou copiosa prova material e alegações de fato e de direito  com preliminares e matérias de mérito, que não receberam qualquer apreciação por  parte dessa colenda Turma Julgadora.  Na leitura da decisão proferida no Acórdão nº 3301­001.892 observa­se que o  voto do Relator é breve e não enfrenta as alegações suscitadas quando do recurso:  Os embargos foram opostos tempestivamente e presentes os motivos ensejadores do  mesmo, quais sejam omissão/contradição no v. Acórdão embargado.   Conforme  relatado,  diz  o  Embargante  que  o  valor  objeto  da  autuação  não  corresponde  aos  débitos  declarados  em  DCOMP,  já  que  as  compensações  foram  exclusivamente  de  débitos  de  códigos  3373(IRPJ  ­  PJ  NÃO  OBRIGADAS  AO  LUCRO REAL ­ BALANÇO TRIMESTRAL ) e 6012 (CSLL ­DEMAIS PJ QUE  APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL – BALANÇO TRIMESTRAL)  enquanto  o  Auto  de  Infração  (processo  no  12571.000200/2010­57)  trata  exclusivamente  de  débitos  de  PIS,  código  6656  (PIS  ­  NÃO  CUMULATIVO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO).   Em síntese, com créditos de PIS não­cumulativo apurados para o trimestre de 2003 a  2007, a Contribuinte compensou débitos de IRPJ e CSLL, códigos 3373 e 6012, dos  períodos de apuração de 2004 a 2007.   Procedendo  desta  forma,  e  considerando  que  os  créditos  de  PIS  devem  ser  descontados da contribuição apurada para o próprio período, e não sendo o crédito  totalmente exaurido, é que o mesmo deverá ser objeto de PERDCOMP no final do  trimestre.   Todavia,  no  caso  em  apreço  os  créditos  foram  inteiramente  consumidos  pelos  débitos  das  contribuições  nas  saídas,  resultando  ainda  em  débito  a  ser  exigido,  objeto do auto de infração analisado no presente processo, senão vejamos:   Os processos em que estão sendo analisados os créditos de PIS (PER/DCOMPS) e  que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração são os seguintes (ainda em  julgamento no CARF):   Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.724            11 12571.000038/2010­77  12571.000037/2010­22  12571.000027/2010­97  12571.000040/2010­46  12571.000025/2010­06  12571.000039/2010­11  13931.000955/2008­63  13931.000948/2008­61  13931.000953/2008­74  12571.000032/2010­08  12571.000036/2010­88  12571.000030/2010­19  13931.000956/2008­16  12571.000041/2010­91  12571.000028/2010­31  13931.000949/2008­14  13931.000954/2008­19  13931.000952/2008­20  12571.000029/2010­86  12571.000034/2010­99  13931.000951/2008­85  12571.000035/2010­33  13931.000957/2008­52  12571.000031/2010­55  12571.000033/2010­44  13931.000368/2008­74  13931.000950/2008­31  12571.000026/2010­42 12571.000024/2010­53.   Desta  forma  os  processos  em  que  estão  sendo  analisados  os  créditos  de  PIS  (PER/DCOMPS)  e  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ainda  se  encontram  em  fase  de  julgamento  no  CARF),  o  que  vale  dizer  que  os  indébitos  declarados não gozavam da necessária liquidez e certeza.   Assim com razão os embargos, devendo ser restabelecida a decisão da DRJ porque  as  compensações  são  exclusivamente  de  débitos  de  códigos  3373(IRPJ  ­  PJ NÃO  OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ BALANÇO TRIMESTRAL )  e 6012  (CSLL  ­DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  –  BALANÇO  TRIMESTRAL)  vez  que  no  presente  processo,  o  Auto  de  Infração  (processo no 12571.000200/2010­57) trata exclusivamente de débitos de PIS, código  6656 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO).   Considerando que o deferimento dos  embargos de declaração pode  ter,  em alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a modificação  do  julgamento  anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01­04.539).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos infringentes, em virtude da omissão apontada, nos termos dos arts. 65 e 66 do  RI­ CARF, restabelecendo o Auto de Infração, objeto do presente processo.   Diante  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  3301­001.892,  de  acolher  os  embargos da DRJ de Ponta Grossa (PR), com efeitos infringentes para anular a decisão que deu  provimento ao recurso do Contribuinte e de reestabelecer o Auto de  Infração, o Contribuinte  interpôs os embargos para que se analise os argumentos expostos quando do seu recurso.  A admissibilidade dos embargos do Contribuinte se deu em 29 de  junho de  2016, por meio de Despacho de Admissibilidade, com a seguinte  fundamentação com a qual  estou de acordo:  Tendo  sido  dada  ciência  da  nova  decisão  à  contribuinte,  esta  opôs  embargos  de  declaração, alegando omissão do julgado proferido.   Aduz que a nova decisão analisou tão somente os argumentos trazidos pela unidade  de origem nos embargos de declaração opostos, porém, ao proferir  a nova decisão  negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  deixou  de  analisar  as  questões  de  defesa trazidas pela contribuinte no recurso.   Razão cabe à embargante.   No primeiro julgamento, como foi dado provimento ao recurso voluntário no mérito,  as  preliminares  trazidas  pela  contribuinte  não  foram  analisadas.  No  segundo  julgamento,  em  que  os  embargos  foram  acolhidos,  analisou­se  somente  a  questão  suscitada  pela  embargante,  de  que  os  débitos  constantes  dos  PERDCOMP não correspondiam àqueles exigidos no auto de infração, porém  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.725            12 deixou­se  de  analisar  as preliminares  suscitadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  bem  como  não  foram  analisadas  as  demais  matérias  de  defesa  trazidas no recurso.   Para  suprir  a  omissão  acolhida,  foi  reaberto  o  julgamento  da  lide,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  possibilidade  de  ser  emitido  novo  comando  decisório. Daí  que  a  análise  dos  argumentos  de  defesa,  trazidos pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  mostra­se  necessária,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa.   Assim,  é  de  se ACOLHER  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  para suprir­se a omissão apontada.   Com  isso  posto,  entendo  correto  acolher  os  Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte e enfrentar as omissões acerca das alegações formuladas quando da interposição  do Recurso Voluntário.  O Contribuinte  levanta  de  forma  preliminar  em  seu Recurso Voluntário  as  seguintes questões: 1)  a nulidade e  improcedência do  lançamento de ofício  formalizado com  ausência de provas e método deficiente para apuração do crédito  tributário; 2) a nulidade da  decisão  de  primeira  instância  (DRJ);  e,  3)  a  vedação  de  retificação  de  bases  de  cálculo  dos  créditos  e  débitos  de  fatos  geradores  prescritos  ou  decaídos  e  a  decadência  em  relação  ao  lançamento de ofício dos fatos geradores de janeiro de 2005 a junho de 2005.  Quanto  ao  mérito  o  Contribuinte  tece  considerações  acerca  da  não­ cumulatividade do PIS e COFINS e sustenta e  requer em seu Recurso Voluntário o  seguinte  acerca  dos  créditos  glosados:  a)  dos  créditos  presumidos,  da  equiparação  das  atividades  à  agroindústria,  do direito  ao  crédito presumido na aquisição de  grãos  (soja, milho  e  trigo) de  pessoas físicas e dos créditos presumidos de cerealista, aquisições de grãos (soja, milho e trigo)  de  pessoas  físicas  por  parte  de  empresa  cerealista;  b)  dos  créditos  ordinários  ou  básicos,  do  conceito  ampliado  de  cerealista  para  os  créditos  ordinários  de PIS  e COFINS,  b.1.)  créditos  sobre bens adquiridos para revenda; b.2) créditos sobre os bens utilizados como insumos; b.3.)  créditos  sobre  os  serviços  utilizados  como  insumos;  b.4.)  créditos  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado;  b.5.)  dos  créditos  relativos  à  venda  de  sementes  consideradas  tributadas  no  lançamento de ofício;  c) dos  débitos decorrentes de operações não  tributadas  abrangidas por  suspensão e alíquota zero de PIS e COFINS; d) das operações inexistentes (NCM 27.10), e, e)  das diligências.  Na análise dos autos, frente às decisões já proferidas, bem como, as alegações  quando da impugnação e da interposição do Recurso Voluntário, verifica­se a necessidade de  atender o requerido pelo Contribuinte no que tange ao pedido de diligência.  Portanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a  autoridade de origem:  1.  intimar  a Recorrente  a apresentar os documentos  referentes  às operações  de  venda  à  empresas  que  atendem  as  exigências  do  art.  2º,  § 1º,  da  Instrução Normativa  nº  660/2006  2. intimar a Recorrente a apresentar as Notas Fiscais referentes às operações  de venda classificadas na posição NCM 27.10.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.954  S3­C3T1  Fl. 1.726            13 3. com a apresentação dos documentos e informações a Unidade de Origem  deverá elaborar relatório sobre a documentação apresentada e as possíveis comprovações das  operações  alegadas  pela  Recorrente  de  operações  de  venda  a  empresas  agroindustriais  (atendendo a exigência da IN SRF nº660/2006) e os possíveis equívocos nas Notas Fiscais de  venda com produtos classificados na posição NCM 27.10.  4.  Deverá  ser  cientificada  a  Recorrente  do  Relatório  Fiscal,  objeto  desta  diligência,  com  prazo  de  30  dias  para  manifestação  e  em  seguida  devolvido  o  processo  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen    Fl. 1726DF CARF MF

score : 1.0
7513827 #
Numero do processo: 13896.903922/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ERRO DE FATO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica. Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Nacional, devem estar preenchidos na data da transmissão da Declaração de Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, conforme legislação de regência. A produção de prova do indébito tributário, sua liquidez e certeza, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária, é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1301-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas, e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito, matéria de fato, acerca da crédito pleiteado, formação, liquidez e certeza, levando-se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de suspensão, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.908450/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ERRO DE FATO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica. Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Nacional, devem estar preenchidos na data da transmissão da Declaração de Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, conforme legislação de regência. A produção de prova do indébito tributário, sua liquidez e certeza, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária, é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.903922/2009-21

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.382

nome_arquivo_s : Decisao_13896903922200921.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896903922200921_5927345.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas, e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito, matéria de fato, acerca da crédito pleiteado, formação, liquidez e certeza, levando-se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de suspensão, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.908450/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7513827

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151056764928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903922/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.382  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  FUNDAMENTARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório  alegado em face de óbices superados, impõe­se o retorno dos autos à unidade  de origem da RFB para julgamento do mérito.   Equívocos  das  decisões  anteriores  nos  autos,  que  deixaram  de  apreciar  os  fatos,  impõe  o  saneamento  do  processo  (instrução  processual  probatória  complementar)  para  afastar  prejuízos  à  defesa  e  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária mediante  conversão  do  julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última  instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito  de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria  probatória.  Assim,  torna­se  mister  a  devolução  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB  para  analisar  os  fatos,  a  formação,  liquidez  e  certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.ERRO  DE  FATO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA.  A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória,  na data de sua transmissão eletrônica.  Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração de Compensação,  sob pena de não  reconhecimento do crédito e  não homologação da compensação, conforme legislação de regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 39 22 /2 00 9- 21 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  produção  de  prova  do  indébito  tributário,  sua  liquidez  e  certeza,  fato  jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária,  é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art.  170 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13896.908450/2009­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.            Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Cuida­se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 4ª Turma DRJ/Belo  Horizonte  que,  ao  julgar  a manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado e, também, não homologou a compensação tributária informada nos  autos.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  PER/DCOMP,  informando  compensação tributária de débitos com direito creditório de pagamento indevido ou a maior do  IRPJ­ Estimativa Mensal;  ­  que  o  direito  creditório  R$  2.540.342,98  (valor  original)  decorreu  de  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ­ Estimativa Mensal do PA 30/04/2005, código de  receita 2362, data de arrecadação 31/05/2005, valor do recolhimento R$ 2.540.342,98. DARF  em  nome  da  DU  PONT  PERFORMANCE  COATINGS  S/A,  CNPJ:  00.910.496/0001­30  (empresa incorporada em 31/10/2005).  A  DRF/Barueri,  mediante  Despacho  Decisório  (eletrônico),  denegou  o  crédito pleiteado na DCOMP, por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período (ajuste anual).  Ciente desse Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, pedindo sua reforma, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  MANIFESTANTE,  em  31/10/2005,  incorporou  a  sociedade  DU  PONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo­lhe em todos os  direitos e obrigações, conforme se comprova da análise dos atos societários relativos ao evento  e da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 de incorporação  ("DIPJ");  ­ que em maio de 2005, assim como nos meses de janeiro, fevereiro, março,  abril  e  junho  do  mesmo  ano­calendário,  a  INCORPORADA  não  apurou  débito  de  IRPJ,  conforme  se  comprova  da  análise  da  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2005  de  incorporação  ("DIPJ")  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ("DCTF");  ­ que, entretanto, mesmo não apurando débito de IRPJ nos referidos meses do  ano­calendário  2005,  a  INCORPORADA  recolheu  IRPJ,  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação ("DARF");  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­ que tal constatação decorre da simples comparação entre:   (i) IRPJ devido relativo aos citados meses do ano­calendário 2005, informado  na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF");  (ii) valor apurado na Ficha 11 da DIPJ 2005 de incorporação; e,  (iii) valor pago, recolhido por meio de DARF.  ­ que, para reforma do Despacho Decisório, invoca o artigo 11 da IN SRF nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  a,  do Código  Tributário Nacional (CTN);  ­  que  a  decisão  atacada  não  se  teria  valido  “de  todos  os  meios  de  que  dispunha para verificar a legitimidade do crédito”;  ­ que é ilegal a IN SRF 600, de 2005, ao vedar a restituição de pagamento a  maior ou indevido de imposto estimativa mensal.  ­  que,  ainda,  invoca  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade, legalidade, ampla defesa e contraditório  Na  sequência,  a DRJ/Belo Horizonte  (4ª  Turma)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, com base na seguinte fundamentação, em síntese, que se extrai  do voto condutor do Acórdão recorrido:  ­  que,  embora  tendo  afastado  óbice  da  IN  SRF  600,  de  2005  (art.  10),  o  direito creditório pleiteado na DCOMP não se reveste de liquidez e certeza, pois a contribuinte  não comprovou o erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora para  redução do imposto confessado na DCTF.  ­ que é necessário, portanto, a comprovação do erro de fato (CTN, art. 147, §  1º);  ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovar o erro de fato, ou seja, não comprovou que a receita bruta seria nula para zerar o  imposto estimativa mensal do referido período de apuração mensal confessado na DCTF.  Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  1) Nulidade da decisão a quo:  ­  que  indeferiu  o  crédito  pleiteado  com  fundamento  diverso  do  despacho  decisório (alteração do critério jurídico), sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório;  ­  que,  em  relação  aos  fatos,  na  manifestação  de  inconformidade  não  foi  juntada a escrituração contábil, pois entendia que o óbice seria apenas aquele manifestado no  despacho decisório, ou seja, não devolução de estimativa mensal, mas sim eventual apuração  de saldo negativo na declaração de ajuste anual;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 6          5 ­ que a decisão a quo deveria ter convertido o julgamento em diligência para  oportunizar a  contribuinte proceder  a  complementação de provas do  fato  constitutivo do  seu  direito de crédito pleiteado;  ­  que,  ainda,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todos  os  argumentos  deduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  caso  o  crédito  não  fosse  deferido,  ou  seja,  o  pedido de improcedência da exigência de multa moratória e dos juros de mora.  2) ­ Quanto ao mérito:  ­  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belém,  se  possuía  dúvida  acerca  do  valor  do  crédito,  por  que  não  converteu  o  julgamento  em  diligência?  A  Turma  Julgadora,  simplesmente, decidiu não homologar a compensação;  ­ que, ao assim decidir, afrontou­se o princípio da verdade material;  ­  que,  embora  entenda  sejam  os  documentos  juntados  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade  suficientes  para  atestar  a  existência  do  indébito,  juntou  ao  presente recurso a apuração do IRPJ do referido PA mensal do ano­calendário 2005, Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  e  o  balancete  de  verificação  que  lhe  suporta,  reforçando a comprovação do montante devido informado na DIPJ;  ­ que, com efeito, argumenta ainda a recorrente:   (i) apurou prejuízo fiscal no referido período mensal de apuração, com base  no critério de levantamento de balancete de suspensão/redução do imposto, nos termos da Lei  nº 8.981/95 (art. 35);  (ii) que até nesse ponto andou mal o julgador de primeira instância, dado que  faz menção à apuração com base no critério de receita bruta (RIR/99, art. 232), não tendo sido  esse o adotado pela recorrente em suas apurações, conforme consta da DIPJ;  ­ que, caso ainda sejam insuficientes as provas do direito creditório pleiteado,  requer  seja  efetuada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  base  no  princípio  da  verdade material, principio esse que não foi observado pela decisão a quo;  ­ que, por fim, argumentou acerca da impossibilidade de exigência da multa  de oficio e dos juros de mora no caso, na hipótese de indeferimento do credito reclamado, pois  a DCOMP fora apresentada tempestivamente (não cabendo imputar mora).  É o relatório.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.380,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13896.908450/2009­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.380):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.   Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  suscitou  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  argumentando  que:  I ­ Foi surpreendida pela mudança de critério jurídico  pela decisão a quo, ou seja:  a) que despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  600/05,  não  entrando  no  mérito  acerca  da matéria  de  fato,  existência  ou  não  do  direito  creditório;  b)  que,  diversamente,  a  decisão  recorrida,  embora  tendo suplantado o referido óbice em face do art. 11 da IN SRF  900/2008  (Súmula CARF nº 84), denegou o crédito demandado  pela falta de produção de prova do erro de fato na apuração da  exação  fiscal do período mensal objeto dos autos, que  implicou  pagamento indevido e confissão indevida de débito na DCTF do  respectivo  PA  mensal;  que,  assim,  não  comprovado  o  erro  de  fato,  inexiste  justificativa  para  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  visando  a  suprimir o débito confessado na DCTF primitiva.  II ­ Deixou de enfrentar matérias suscitadas acerca da  multa moratória e dos juros de mora.  Pois bem.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 8          7 Deixo de enfrentar as preliminares suscitadas contra a  decisão a quo, pois superado o óbice do art. 10 da IN SRF 600,  de 2005, pela decisão recorrida, em face do art. 11 da IN SRF  900, de 2008 e da Súmula CARF nº 84, e tendo em vista falhas  nas  decisões  anteriores  nestes  autos,  que  implicaram  não  apreciação de matéria de fato acerca da formação e da certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  e  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  necessidade  de  oportunizar  a  complementação  de  provas  pela  contribuinte  (saneamento  do  processo,  instrução  processual  probatória  complementar),  afastar  supressão  de  instância  de  julgamento  (apreciação  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  entendo  que  devem  retornar  os  autos do presente processo à unidade de origem da RFB, no caso  à  DRF/Barueri  para  enfrentar  o  mérito  da  lide,  ou  seja,  a  matéria de fato e provas acerca da existência ou não do direito  creditório pleiteado pela contribuinte.  Veja.  O Despacho Decisório da unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Barueri, com fundamento equivocado, denegou o  crédito  pleiteado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  com  fundamento  no  óbice  de  que  o  pagamento,  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada pelo lucro real, tem caráter de mera antecipação e que  o  valor  recolhido  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro liquido (CSLL) devidos no encerramento do  ano­calendário ou para compor o saldo negativo (ajuste anual).  Como  visto,  realmente  o  Despacho  Decisório  não  enfrentou  matéria  da  fato  atinente  ao  direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  ficando  adstrito  à  matéria de direito.  Na  sequência  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  embora  tendo  afastado  esse  óbice  de  que  trata  o  referido  despacho,  indeferiu  peremptoriamente,  de  forma  equivocada,  o  crédito reclamado por outro  fundamento, ou seja, por ausência  de  comprovação  do  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  ciência  do  despacho  decisório, com intuito de suprimir o débito confessado na DCTF  primitiva do respectivo período de apuração e, assim, justificar a  origem do credito pleiteado.  Como visto, a decisão a recorrida quanto à matéria de  fato,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  com  a  fundamentação  de  que  a  contribuinte  não  produzira  prova  do  erro  de  fato  na  apuração  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  respectivo  período  de  apuração  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e justificar a origem do crédito reclamado.  Sem dúvida, a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, para  evitar  prejuízo  à  defesa,  deveria  ter  baixado  os  autos  em  diligência  fiscal  para  sanear  o  processo,  ou  seja,  realizar  instrução  processual  probatória  complementar,  possibilitar  a  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 9          8 oportunidade  da  contribuinte  produzir  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  uma  vez  que  o  despacho  decisório a fez incorrer em erro (a recorrente) ao tratar apenas  de  matéria  de  direito,  silenciando  acerca  de  matéria  de  fato;  porém,  não  procedeu  assim  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  denegou o crédito pleiteado.  Ora,  a  legislação  de  regência  é  clara,  o  contribuinte  tem  direito  de  repetição  do  que  pagara  indevidamente  ou  a  maior.  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  CARF:  "Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato" (Súmula CARF nº 84).  Ônus da prova  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  pleiteado  é  do  autor  do  pedido,  por  aplicação  subsidiária do art. 373, I, do CPC/2015.  A  entrega  da  DCTF  retificadora  após  a  ciência  de  despacho decisório, que vise a reduzir débito confessado, impõe  a comprovação do erro de fato, mediante escrituração contábil e  documentos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, §  1º).  Há  necessidade  de  comprovação  e  demonstração  da  escrituração  contábil/fiscal  em  que  houve  o  erro  de  fato  e  da  escrituração contábil/fiscal já com correção do erro de fato, no  sentido de  identificar qual a  razão ou motivo da ocorrência do  erro de fato.  A lei autoriza a compensação de débitos com créditos  líquidos e certos (CTN, art. 170 e Lei 9.430/97, art. 74).  O  momento  para  produção  das  provas  (Decreto  nº  70.235/72, arts. 15 e 16).  A  Declaração  de  Compensação  extingue  os  débitos,  sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica.  Os  atributos  ou  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  objetado  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não  homologação da compensação, conforme legislação de regência  A  contribuinte  juntou  cópia  de  folhas  do  LALUR  ­  Parte  A  e  Balanço  Patrimonial  nesta  instância  recursal  ordinária  .  Porém,  o  processo  ainda  carece  de  saneamento,  demanda  instrução  processual  complementar,  pois  as  provas  juntadas são incompletas e ainda não foram juntadas cópias do  livros Diário e Razão e dos balancetes de suspensão ou redução,  especificamente quanto ao erro de fato (art. 35 da Lei 8.981/95).  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 10          9 Como  já  dito,  a matéria  probatória  quanto  aos  fatos  não foi enfrentada nestes autos pelas decisões anteriores.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  apreciaram matéria  de  fato  atinente  a  fato constitutivo do direito creditório alegado, pela  inexistência  de  provas  nos  autos,  o  que  denota  existência  de  falhas  do  processo pela necessidade de saneamento, ou seja, realização de  instrução  processual  complementar  para  produção  de  provas,  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal,  o  fato  é  que  a  produção  de  prova  ­  nesta  instância  recursal  ordinária  ­  e  retorno  dos  autos  para  julgamento de mérito, poderia, em tese, implicar cerceamento do  direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de  recurso em matéria probatória.  Ora,  para  evitar  prejuízo ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  supressão  de  instância  de  julgamento  (julgamento  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  considerando ainda os princípios do formalismo moderado e da  verdade material  que norteiam o processo  legal administrativo,  entendo,  volto  a  dizer,  que  devem  ser  devolvidos  os  presentes  autos  à  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Barueri,  para  analisar  a matéria  de  fato,  enfrentar  o mérito,  acerca  do  fato constitutivo do direito creditório reclamando.   A unidade de origem da RFB, então, deverá intimar a  contribuinte a produzir prova cabal e idônea do fato constitutivo  do seu direito alegado, comprovar o alegado erro de fato.   Portanto,  superados  os  óbices  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de  estimativa mensal e evitar cerceamento do direito de defesa em  face  da  necessidade  ainda  de  saneamento  do  processo  (realização  de  instrução  processual  probatória  complementar),  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem, no caso à  DRF/Barueri,  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  levando­se  em  consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa  com  base  na  receita  bruta,  mas  também  a  possibilidade  de  comprovação do indébito com base em levantamento de balanço  de  suspensão/redução,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir daí,  o  rito processual de  praxe.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13896.903922/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.382  S1­C3T1  Fl. 11          10 certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 593DF CARF MF

score : 1.0
7558928 #
Numero do processo: 16004.001419/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM PROVEITO PRÓPRIO A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária que não tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Quando ficar comprovado que contas bancárias de terceiros foram movimentadas pelo contribuinte em proveito próprio, os recursos também devem ser atribuídos ao contribuinte. EXCLUSÃO DO SIMPLES Dá-se a vedação quando se verifica o disposto no artigo 14, V, da Lei nº 9317/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É cabível a atribuição de responsabilidade solidária nas hipóteses em que ficar caracterizado interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1202-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM PROVEITO PRÓPRIO A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária que não tiveram sua origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Quando ficar comprovado que contas bancárias de terceiros foram movimentadas pelo contribuinte em proveito próprio, os recursos também devem ser atribuídos ao contribuinte. EXCLUSÃO DO SIMPLES Dá-se a vedação quando se verifica o disposto no artigo 14, V, da Lei nº 9317/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É cabível a atribuição de responsabilidade solidária nas hipóteses em que ficar caracterizado interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16004.001419/2008-44

conteudo_id_s : 5943444

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.750

nome_arquivo_s : 120200750_16004001419200844_201204.pdf

nome_relator_s : Nereida De Miranda Finamore

nome_arquivo_pdf_s : 16004001419200844_5943444.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 7558928

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151074590720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001419/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.750  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  DUSSO COMERCIO DE COUROS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS EM  PROVEITO PRÓPRIO   A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Quando  ficar  comprovado  que  contas  bancárias  de  terceiros  foram  movimentadas  pelo  contribuinte  em  proveito  próprio,  os  recursos  também  devem ser atribuídos ao contribuinte.   EXCLUSÃO DO SIMPLES  Dá­se  a  vedação  quando  se  verifica  o  disposto  no  artigo  14,  V,  da  Lei  nº  9317/1996.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  nas  hipóteses  em  que  ficar caracterizado interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno    Relatório  Cuida­se de processo administrativo referente à Dusso Comércio de Couros  Ltda  (CNPJ  nº  57.132.680/0001­14)  para  a  exclusão  do  SIMPLES.  A  autoridade  lançadora  apurou  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  o  que  motivou  à  exclusão  da  contribuinte do SIMPLES, consoante Ato Declaratório Executivo DRF/São José do Rio Preto  nº 101/2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.  Com  as  investigações  iniciadas  pela  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  em  operação denominada “Grandes Lagos”, consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal  (fls 1516 e seguintes), apurou­se fraudes e outros ilícitos por frigoríficos no interior do estado  de São Paulo. Nesse contexto, deu­se investigações sobre as atividades da contribuinte Dusso  Comércio  de  Couros  Ltda.,  que  foi  constatada  através  de  depósitos  bancários,  que  foram  informados  pelas  instituições  financeiras  por meio  de RMF  – Requisição  de Movimentação  Financeira, cuja origem não restou comprovada e resultou em omissão de receitas para os anos­ calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006.   Destaco  que  a  Receita  Federal  e  a  Receita  Previdenciária  instauraram  procedimentos  fiscais  distintos  junto  à  contribuinte  em  questão,  que  passaram  a  receber  tratamento uniforme em decorrência da unificação da Receita Federal do Brasil.   Para os mesmos anos­calendários foram também lavrados Autos de Infração  exigindo  contribuições  previdenciárias  e  suas  obrigações  acessórias  iniciados  em  função  da  operação “Grandes Lagos”, a saber:  ­  Processo  nº  16004.001415/2008­66  ­  Contribuições  Previdenciárias  apuradas e devidas por conta da exclusão do SIMPLES;  ­  Processo  nº  16004.001416/2008­19  ­  Contribuições  devidas  a  outras  entidades – terceiros em decorrência da exclusão;   ­  Processo  nº  16004.001417/2008­55  ­  Obrigações  Acessórias:  refere­se  à  multa  aplicada  com base no  artigo 283,  II,  “j”,  e  artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social aprovado pelo Decreto nº 3048/99 e artigos 92 a 102 da Lei nº 8212/91 e por motivo de  circunstâncias  agravantes  de  penalidade;  e  artigo  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  ­  Processo  nº  16004.001419/2008­44  ­  Obrigações  Acessórias:  GFIP’s  entregues com informações incorretas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­  Processo  nº  16004.001489/2008­01–  Obrigações  Acessórias:  deixou  de  corrigir campos de “ALÍQUOTA RAT.” e “OPÇÃO PELO SIMPLES”, no período de 1/2003  a  5/2003,  e  “CÓDIGO DE OUTRAS ENTIDADES”,  no  período  de  1/2003  a  12/2006,  não  declarando  todas  as  contribuições previdenciárias patronais,  devidas  à Seguridade Social. As  contribuições devidas que deveriam ser corrigidas estão descritas no Processo Administrativo  nº 16004.001415/2008­66.  Com a dificuldade de comprovar o vínculo entre os verdadeiros  sócios e as  empresas abertas em nome de “laranjas”, a Receita Federal solicitou formalmente o apoio da  Polícia Federal em Jales/SP. No início dos trabalhos, a Polícia Federal tomou a providência de  representar  pela  quebra  do  sigilo  fiscal,  telefônico  e  telemático  das  principais  empresas  envolvidas no ‘esquema’, bem como foram realizadas várias diligências.  Foi  constatado  a  existência  de  uma  grande  organização  criminosa.  Diante  disso,  a  Justiça Federal  decretou 109 prisões  temporárias  e 28 prisões  preventivas,  e decidiu  pela  quebra  de  sigilo  bancário  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  (matriz  e  filial),  determinando que as  instituições  financeiras  fornecessem à Delegacia da Receita Federal  (fls  35 do Processo nº16004.001416/2008­19) a informação das movimentações financeiras.  A  partir  de  referida  apuração  houve  a  consequente  lavratura  dos  autos  de  infração referentes ao  IRPJ (cf.  fls. 1986­1994), CSLL (fls. 2016­2025), COFINS (fls. 2042­ 2050) e contribuição ao PIS (fls. 2068­2076).  Para elucidar o esquema desbaratado pela Polícia Federal, cabe a informação  de que a contribuinte, possuía como sócios os Srs. Paulo César Dusso, Antônio Dusso e João  Antonio Dusso, tendo este último deixado a sociedade em março de 2000.  Conforme  o  apurado,  verificou­se  a  participação  de  diversas  empresas  no  suposto  esquema. Para  evitar  repetições,  transcrevo  trecho  do  acórdão  recorrido  que  relata  a  dinâmica da operação:  “A  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA  (doravante  apenas  "DISTRIBUIDORA")  atuava  como  "noteira",  neologismo  empregado  para  designar  as  empresas  que  tinham  por  função  a  emissão  de  notas  fiscais  "frias" para acobertar operações de compra de gado e venda de  carne realizadas por terceiros que desejavam ocultar do fisco as  respectivas  operações.  Em  arquivo  magnético  apreendido  pela  Polícia Federal constatou­se que o cliente com o código de n° 63  era João Dusso Viena. Viena é o nome de um antigo frigorífico  que  operava  no  mesmo  endereço  do  hoje  RIO  PRETO  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  LTDA  (doravante  apenas  "RIO  PRETO  ABATEDOURO").  A  inscrição  no  CNPJ  da  DISTRIBUIDORA  foi declarada  inapta,  com efeitos a partir de  01/01/1999, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO  n°  53/2008,  tornando  inidôneos  os  documentos por ela emitidos desde então.  A  FRI­NORTE COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA DE  CARNES  LTDA,  ex  NORTE  RIOPRETENSE  DISTRIBUIDORA  LTDA  (doravante  apenas  "NORTE  RIOPRETENSE"),  também  atuava  como "noteira". Além disso, fornecia notas fiscais a pessoas que  geravam créditos fictícios de ICMS e era utilizada para registrar  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 empregados  de  terceiros  que  não  desejavam  arcar  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento.  Nos  sistemas  informatizados  desta  empresa,  o  código  n°  1  pertence  a  João  Dusso,  que  também  recebeu  procuração dela para movimentar conta­corrente mantida junto  ao Banco Mercantil do Brasil. A inscrição no CNPJ da NORTE  RIOPRETENSE  também  foi  declarada  inapta,  mediante  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO,  com  efeitos  a  partir  de  18/11/1996,  tornando  inidôneos  os  documentos por ela emitidos.  A  COMERCIAL  DE  CARNES  E  DERIVADOS  VALENTIM  GENTIL LTDA (doravante apenas "VALENTIM GENTIL") está  registrada em nome de "laranjas" e outorgou procuração a João  Antônio  Dusso  e  a  Paulo  César  Dusso  para  que  estes  movimentassem sua  conta­corrente  n°  69510, mantida  junto ao  Banco Bradesco. Comprovou­se  inclusive  que  os  irmãos Dusso  utilizaram  esta  conta  para  comprar  um  imóvel  rural  de  48,4  hectares no ano de 2002 junto a Lazaro Sudário da Silva.  A RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA (doravante  apenas  "RIO  PRETO  ABATEDOURO")  foi  constituída,  em  09/05/2002,  em  nome  de  Elizeu  Machado  Filho  (95%  das  quotas) e de Gilberto Soriano Lopes (5% das quotas). Ao longo  dos  anos  de  2003,  a  2006  a  empresa  movimentou  vultosos  recursos  (R$  233.338.957,87),  em  16  contas  bancárias,  sendo  que  11  destas  eram  movimentadas  por  procuração.  Nos  depoimentos prestados pelos sócios ficou patente que eles mal se  conhecem.  Além  disso,  o  Sr.  Elizeu  demonstrou  total  desconhecimento  sobre  os  negócios  da  empresa,  mal  sabendo  informar  sobre  pontos  importantes  como  quantidade  de  contas  bancárias,  faturamento,  lucro  e  clientes. Afirmou que  outorgou  procurações  para  que  terceiros  movimentassem  recursos  em  negócios  dos  próprios  procuradores,  que  compravam  gado  e  vendiam carne. Reconheceu que, dentre aqueles a quem conferiu  procuração, estão o Sr. Paulo César Dusso e o Sr. João Antônio  Dusso.  Asseverou  que  os  abates  eram,  realizados  na  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  que  conheceu  seu  sócio  na  SEBO  SOL, onde este trabalhava. O Sr. Gilberto, por sua vez, afirmou  que  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  empresa  recebendo  como  recompensa  o  emprego  de  encarregado  do  departamento pessoal. Afirmou que nunca integralizou qualquer  capital, já que não tinha condições financeiras para tanto. João  Antônio  Dusso  e  Paulo  César  Dusso  movimentaram  por  procuração  a  conta  n°  74230,  mantida  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  junto  ao  Banco  Bradesco,  sendo  que  no  cadastro de clientes da instituição financeira estes constam como  titulares  da  conta.  Paulo César Dusso  utilizou  esta  conta  para  algumas operações  de  interesse  pessoal, mas  a maior  parte  da  movimentação  foi  realizada em razão de operações da DUSSO  COUROS,  de  modo  que  a  movimentação  financeira  desta  empresa  ficou  acobertada.  A  título  de  exemplo,  cite­se  o  esclarecimento  prestado  pelo  Sr.  Domingos  Correa  Silva,  que  afirmou  haver  creditado  na  referida  conta  o  valor  de  R$  9.750,00, em 04/07/2003, em razão de compra de gado junto ao  Sr.  Paulo  Dusso.  A  Polícia  Federal  em  busca  realizada  nesta  empresa,  apreendeu  notas  fiscais  que  mostram  transações  realizadas  entre  ela  e  a  DISTRIBUIDORA  e  uma  relação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 4          5 manuscrita de telefones de "taxistas", entre os quais João Dusso  e  José  Luiz  Dusso.  "Taxista"  é  neologismo  empregado  no  contexto  da  operação  para  designar  aqueles  que  compravam  gado,  abatiam  em  estabelecimentos  de  terceiros  e  vendiam  os  produtos  resultantes,  acobertando  as  operações  com  notas  fiscais "frias" de "noteiras".  A  TRADIÇÃO  COMÉRCIO  DE  COUROS  LTDA  (doravante  apenas "TRADIÇÃO COUROS") é, conforme foi apurado, outra  empresa  "noteira".  Teve,  entre  os  anos  de  2002  e  2007,  R$  39.000.000,00 de movimentação financeira e desde sua abertura  até setembro de 2008 recolheu apenas R$ 728,27 em tributos. Na  condição de  fornecedora de notas  fiscais  "frias", a TRADIÇÃO  COUROS  tem  como  principais  clientes  a  DUSSO COUROS,  a  CURTIDORA  CATANDUVA  LTDA  e  a  CLASSICOUROS  SERVIÇOS  LTDA,  sendo  que  as  duas  últimas  funcionam  no  mesmo endereço. Apurou­se que a DUSSO COUROS utiliza os  serviços  da  CURTIDORA  CATANDUVA  LTDA  e  da  CLASSICOUROS SERVIÇOS LTDA.  A  Polícia  Federal,  em  busca  realizada  na  CURTIDORA  CATANDUVA  LTDA,  apreendeu  notas,  documentos,  planilhas  com anotações sobre quantidade de couros, peso e clientes entre  os quais Paulo Dusso), cartão magnético e talão de cheques em  nome  da  TRADIÇÃO  COUROS,  assinados  por  Paulo  César  Dusso.  Diligência  realizada  na  TRADIÇÃO  COUROS  revelou  que  a  empresa  funciona  em  casa  localizada  em  bairro  residencial,  sem  computador  e  com  apenas  dois  pequenos  armários de aço, uma máquina de escrever, uma de somar e um  aparelho de fac­símile na mesa da única funcionária, Sra. Maria  Pereira Barbosa. Foram apreendidos na TRADIÇÃO COUROS  notas fiscais da DUSSO COUROS, cópia de procurações, duas  agendas  telefônicas  e  dois  cadernos  tipo  espiral,  constando  diversas  anotações  que  fazem  referência  a  Paulo  Dusso.  Constatou­se que o Sr. Paulo César Dusso  foi,  até 01/11/2006,  procurador da TRADIÇÃO COUROS.  Os  fatos  apurados  atestam  que  as  contas  n°  74230  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  n°  75795  da  TRADIÇÃO  COUROS  pertenciam de fato à DUSSO COUROS. Há vários lançamentos  nos  extratos  bancários  dessas  contas  que  comprovam  isso,  tais  como  pagamentos  de  tributos  apurados  pela  empresa,  pagamentos  de  IPVA  de  seus  veículos,  cheque  nominativo  a  Antônio Dusso.  Há vários depoimentos que confirmam os fatos acima relatados.  A  Sra.  Ana  Claudia  Valente  Fioravante,  ex­funcionária  da  DISTRIBUIDORA, afirmou à Polícia Federal que a atividade da  ' empresa era "tirar nota" e que os compradores de notas eram  identificados  por  códigos.  Da  mesma  forma,  a  atividade  de  vendedora  de  notas  fiscais  da  NORTE  RIOPRETENSE  foi  confirmada  pela  Sra.  Jaqueline  Vilches  da  Silva  e  pela  Sra.  Karla Regina Chiavatelli, ex­funcionárias desta empresa. O Sr.  João Antônio Dusso afirmou à Polícia Federal que conhece o Sr.  Valder  Antônio  Ales,  com  quem  mantém  relações  comerciais,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     6 devendo­se ressaltar que este é dono da DISTRIBUIDORA e da  NORTE RIOPRETENSE, conforme foi apurado. A atuação como  "noteiras"  da  DISTRIBUIDORA  e  da  NORTE  RIOPRETENSE  foi  confirmada  pela  Sra.  Maria  dos  Anjos  Medeiros,  ex­ funcionária  da  DISTRIBUIDORA,  em  depoimento  à  Polícia  Federal. Afirmou, ainda, que o Sr.  João Antônio Dússo  e o Sr.  Paulo César Dusso são clientes de Valder Antônio Alves. O Sr.  Paulo César Dusso afirmou à Polícia Federal que adquiriu, para  sua  empresa,  couro  verde  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  tendo recebido notas fiscais da DISTRIBUIDORA.  Ainda, em fls 41 do Processo 16004.001416/2008­19, temos que:  “Durante a “Operação Grandes Lagos”, na busca e apreensão  realizada  na  empresa  Curtidora  Catanduva  Ltda.,  a  Polícia  Federal apreendeu notas, documentos, planilhas com anotações  sobre  quantidade  de  couros,  peso  e  clientes  (entre  os  quais  Paulo Dusso), cartão magnético e talão de cheques em nome da  Tradição  Comércio  de  Couros  Ltda.  Tais  cheques  estavam  em  branco  e  assinados  por  Paulo  César  Dusso,  sócio  da  Dusso  Comércio de Couros Ltda. Posteriormente, por meio dos RMFs,  verificamos  que  o  Sr. Paulo César Dusso, movimentou  a  conta  da  Tradição mediante  procuração  –  fls  71  a  199,  do  processo  16004.001057/2008­91.  No procedimento fiscal de Diligência na Tradição, realizada em  31/7/2008,  fotografamos  as  instalações  da  empresa,  que  opera  numa  casa  em  bairro  residencial,  não  possui  computador,  tem  apenas  dois  pequenos  armários  de  aço,  uma  máquina  de  escrever,  uma  máquina  de  somar  e  um  aparelho  fac­símile  na  mesa  da  única  funcionária,  Sra.  Maria  Pereira  Barbosa  –  fls  1522 a 1525, do processo 16004.001057/2008­91.”  No seu voto, em relação à instalação da empresa antes citada, a DRJ explica  que:   “Registre­se  que  estas  são  as  instalações  de  uma  empresa  que  movimentou,entre  2002  e  2007,  nada  menos  que  R$  39.000.000,00. Mais que isso, a ligação do Sr. Paulo Dusso com  a  TRADIÇÃO  COUROS  ficou  evidenciada  pelos  documentos  apreendidos  nesta  empresa,  dentre  os  quais  destacam­se  notas  fiscais  da  DUSSO  COUROS,  duas  agendas  telefônicas  e  dois  cadernos  tipo  espiral  nos  quais  há  anotações  com  referência  expressa a Paulo Dusso.”  A  partir  destas  constatações,  intimou­se  a  recorrente  para  que  apresentasse  Livro Caixa, onde constasse a movimentação diária  referente aos anos de 2003 a 2006, para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  das  contas  da  empresa,  bem  como  das  contas  movimentadas  por  procuração  outorgada  a  seus  sócios.  Em  resposta,  confirmou  a  movimentação da conta nº 74230 (Rio Preto Abatedouro), nos negócios da empresa outorgante  e  que  os  cheques  nominais  à  Dusso  serviam  para  pagamento  de  resíduos  faturados  à  outorgante.   Em relação à conta nº 75795 (em nome da Tradição Couros), confirmou que  possuía procuração, mas a movimentação era feita em nome do Sr. Antonio Carlos Gissi, sendo  que os pagamentos de despesas pessoais feitos por tais contas eram referentes à remuneração  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 5          7 de prestação de serviços e que o único benefício experimentado pelo Sr. Paulo Dusso era uma  comissão simbólica pelos serviços prestados.  De  se  destacar  que  os  Livros  Caixa  apresentados  eram  escriturados  mensalmente  e,  não,  diariamente,  como  exige  a  legislação  fiscal.  Para  a  contribuinte,  esta  alteração na forma de escrituração não altera o resultado final.  Uma  das  características  do  esquema  verificado  na  operação  “Grandes  Lagos”  era  a  constituição  de  procuradores  para movimentar  em  interesse  próprio,  contas  de  terceiros,  de  modo  a  ocultar  movimentação  financeira.  A  investigação  constatou  que  essas  contas foram movimentadas por Paulo Dusso para fins diversos, inclusive para pagamento de  despesas pessoais.  Nota­se  que  os  valores  declarados  pela  “Dusso  Couro”  como  receita  bruta  não guardam relação com as contas movimentadas. Apenas 4% (quatro por cento) dos valores  constantes dos depósitos bancários foram tributados, isto é, faltou computar os 96% restantes  para  fins  de  tributação.  O  valor  considerado  nos  4  anos­calendários  é  de  R$530.130,90,  enquanto que o levantado com base na movimentação financeira é de R$12.595,488,19. Esse  fato,  no  entender  da  fiscalização,  evidencia  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  ocultar  os  fatos  geradores  dos  tributos.  Ademais,  a  utilização  das  contas  mencionadas  foi  feita  para  ocultar operações da “Dusso Couros”, o que também é característica de dolo. Assim, houve a  imputação de multa qualificada sobre os créditos apurados.  Em virtude da prática reiterada de infração à legislação tributária, entendeu a  autoridade ser cabível a exclusão da contribuinte do Simples, nos termos do artigo14, V, da Lei  nº 9317/96, por meio do ADE DRF/São  Jose do Rio Preto nº 101/2008. Ante  a exclusão da  sistemática do Simples  e  sem a presença da  escrituração  adequada para  a  apuração do  lucro  real, coube à autoridade arbitrar o lucro a partir da receita bruta conhecida.  Tendo em vista tais dados, a fiscalização considerou como receitas omitidas  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (aí  considerando  os  valores  contidos  nas  contas em epígrafe), nos termos do artigo 42 da Lei nº 9430/96.  Nesse passo, houve a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da  “Dusso Couros”, Srs. Paulo César Dusso e Antonio Dusso, nos termos do art. 124, I do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  por  entender  a  autoridade  que  as  ações  daqueles  caracterizavam  interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores da obrigação tributária.  Com  as  imputações,  apresentaram  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.2103­2116), solicitando pedido de revisão da exclusão do SIMPLES.   Em  apertada  síntese,  alegam  que  o  Processo  Administrativo  nº  16004.001234/2007­59,  possui  ligação  com  o  feito  aqui  discutido,  destacando  que  naquele  feito há a impugnação cabível, o que motivaria a suspensão do presente processo.   Afirma  haver  violação  ao  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  já  que  a  exclusão do SIMPLES se operou com notificação posterior ao ato de exclusão, entendendo que  seria cabível o oferecimento de defesa em momento anterior ao ato de exclusão.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     8 Destaca  que  não  houve  confirmação  dos  atos  contidos  na  representação  fiscal, não havendo respeito ao artigo 93, IX da Constituição Federal, já que o ato de exclusão  não foi devidamente fundamentado.  Informa que recebiam apenas pequena remuneração em virtude do exercício  do  contrato  de  mandato,  e  que,  por  óbvio,  esta  quantia  não  refletia  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa.  Informa  que  o  depoimento  do  Sr.  Elizeu Machado  à  Policia  Federal  evidencia  a  atuação  de  Paulo  César  Dusso  e  João  Antonio  Dusso  como  procuradores,  que  somente compravam gado para a outorgante (a “Rio Preto Abatedouro”).  Em acréscimo, não há de se atribuir a movimentação da Tradição Couros à  Dusso Couros. Há depoimento do Sr. Francisco Sangalli informando que a conta bancária era  movimentada por Antonio Carlos Gissi. A busca e apreensão efetuada na Curtidora Catanduva,  onde se apreendeu talão de cheques assinados em branco por Paulo Dusso, que era tão somente  procurador  da  empresa,  são  evidências  que  confirmam  as  declarações,  já  que  sequer  houve  oitiva do Sr. Antonio Gissi.  Prossegue  informando  que,  em  virtude  da  apresentação  de  recurso  à  autoridade fiscal, não há definitividade na decisão que apurou a omissão de receitas e assim,  não  cabe  à  Receita  Federal  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples  ante  a  pendência  do  julgamento administrativo.   Requer  a  procedência  da  manifestação,  determinando  sua  reinclusão  no  SIMPLES.  Com a lavratura dos autos de infração decorrentes da omissão de receitas, foi  apresentada Impugnação, por “Dusso Couros”, Paulo César Dusso e Antonio Dusso.   Em  linhas  gerais,  alegam  que  não  houve  denúncia  formalizada  contra  os  impugnantes,  nem  mesmo  contra  seus  sócios,  os  quais  sequer  foram  mencionados  na  investigação que apurou o esquema criminoso  levantado pelo Ministério Público, destacando  que  o  Sr.  Paulo Dusso  foi  arrolado  como  testemunha  de  acusação. No  bojo  da  investigação  foram  produzidos  relatórios  denominados  “Empresas  envolvidas  no  esquema”  e  “Pessoas  físicas  envolvidas  no  esquema”,  onde  os  impugnantes  não  fazem  parte  de  nenhum  dos  relatórios.  Destacam a  autuação de Paulo Dusso  apenas  como procurador  da Tradição  Couros  e  da Rio  Preto  Abatedouro.  Informa  que  houve  autuação  do  Fisco  estadual  sobre  a  Tradição Couros e que, naquela ocasião, não  foi  relacionado como coobrigado o procurador,  Paulo Dusso. Este  informa que não  tem ciência se a empresa outorgante sofreu autuação por  parte  do  fisco  federal,  o  que,  se  ocorreu,  pode  ser  objeto  de  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação.  Tampouco  há  qualquer  prova  da  vantagem  econômica  por  este  obtida  que  justifique a responsabilização.  O  Sr.  Antonio  Dusso  destaca  que  não  apresentou  qualquer  acréscimo  patrimonial que pudesse ser encarado como operação ilícita.  Informam  que  os  fatos  geradores  foram  praticados  pela Tradição Couros  e  pela  Rio  Preto  Abatedouro,  cabendo  a  imputação  à  estas  empresas  e  seus  sócios.  A  mera  atuação como procurador não dá suporte jurídico e fático à sujeição passiva solidária imputada  aos impugnantes, que ainda se respondessem, caberia responsabilização à pessoa física, e não  como devedor solidário.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 6          9 Houve relações comerciais entre a “Dusso Couros” e as empresas, mas estas  foram  devidamente  contabilizadas.  Não  há  prova  da  constituição  fraudulenta  da  Tradição  Couros  e  da  Rio  Preto  Abatedouro  por  “laranjas”  de  Paulo  Dusso,  não  sendo  cabível  a  imputação como receitas omitidas da “Dusso Couros” de todas as contas das empresas acima,  que  operou­se  por  mera  presunção.  A  movimentação  efetuada  por  Paulo  na  qualidade  de  procurador  não  pode  ser  imputada  à  Dusso  Couros,  que  possui  sócios  distintos  dos  das  empresas outorgantes.  Em  relação  à  multa  qualificada,  esta  foi  imputada  com  base  em  acusação  pendente de  julgamento administrativo.  Informa que a empresa, como é comum aos optantes  do  SIMPLES, manteve  os  livros  e  documentos  exigidos  por  lei,  e  somente  as  vendas  eram  registradas  no  Livro  Caixa,  acompanhados  de  notas  fiscais,  donde  é  possível  averiguar  a  regularidade das movimentações. Assim, o  fisco  tinha à sua disposição elementos suficientes  para a apuração do lucro, sendo descabido o arbitramento.  Acresce que não há vinculação entre a movimentação  financeira da “Dusso  Couros” com as outras empresas, não havendo demonstração de alteração patrimonial.  Requerem o provimento da  impugnação, com a  conseqüente  improcedência  da sujeição passiva solidária aos Srs. Paulo e Antonio Dusso e a desconstituição do lançamento  estipulado nos autos de infração.  O  Acórdão  nº  14­27­44  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  2.206/2.222),  manifestou­se nos termos a seguir narrados.   Inicialmente,  apreciando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o Ato Declaratório Executivo  exarado  pela DRF/São  José  do Rio  Preto  nº  101/2008,  responsável  pela  exclusão  da  “Dusso  Couros”  do  SIMPLES,  há  a  alegação  de  que  há  correlação entre este ato e o Processo administrativo nº 160004.001234/2007, o qual ainda está  sob análise,  apresenta uma alegação  improcedente pois o mencionado processo é oriundo de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  contribuinte diferente  (no,  caso, Comercial  de Carne Dusso  Ltda.  –  CNPJ  nº  02.144.010/0001­26),  inexistindo  a  vinculação  entre  os  processos  que  justifique o pleito.  A despeito da alegação de violação à garantia constitucional de ampla defesa  no ato de exclusão do SIMPLES, em que a contribuinte requer o oferecimento de defesa prévia  ao ato de exclusão, afirma o relator que não há previsão legal para a defesa requerida, havendo,  tão somente, Manifestação de  Inconformidade a ser apresentada, nos  termos do artigo 15,§3º  da  Lei  nº  9317/96. Ou  seja,  o  recurso  é  cabível  após  o  ato  de  exclusão. A possibilidade  de  defesa prévia, quando existe,  é  feita de maneira expressa, como é o caso da Lei nº 9430/96,  artigo 32, não havendo o que se falar neste caso em cerceamento ao direito de defesa.  Acresce ao voto que, com esta manifestação, a contribuinte se insurge contra  disposição expressa de lei e, neste passo, a competência atribuída à autoridade administrativa é  de  apenas  dar  cumprimento  a  lei,  não  possuindo  a  competência  de  apreciar  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  invalidade  de  norma,  sendo  este  assunto  restrito  ao  Poder Judiciário.  Em  relação  à  conclusão  da  contribuinte  de  ausência  de  fundamentação  da  decisão de exclusão do SIMPLES, alegando violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal ­  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     10 CF.  Informa  o  Acórdão  que  a  contribuinte  não  produziu  provas  novas  ou  elementos  que  justificassem a revisão dessa exclusão do Simples.  Aduz  que  os  depoimentos  do  Sr.  Elizeu  Machado  Filho  trazem  carga  de  convicção  de  que o Sr.  Paulo César Dusso  se  utilizava da  conta da  “Rio Preto Abatedouro”  (movimentada por procuração),  com o  fim de ocultar  transações  comerciais,  especificamente  relacionadas às operações da “Dusso Couros”, verificadas a partir de movimentações bancárias  e também de ausência de conhecimento sobre a atividade operacional da empresa. Entende que  o  depoimento  do  Sr.  Elizeu  revela  a  participação  da  Rio  Preto  Abatedouro  nas  infrações  tributárias descobertas na operação denominada “Grandes Lagos”.   Prossegue evidenciando que o depoimento prestado pelo Sr. Elizeu Machado  Filho elucida muito a situação descrita no acórdão.   “ No  "Auto  de Qualificação  e  Interrogatório"  foi  anexado  por  cópia  aos  autos  às  fls.  334­336.  Ao  ser  indagado  acerca  dos  clientes da RIO PRETO ABATEDOURO, o Sr. Elizeu respondeu  nos  seguintes  termos:  "doutor,  agora  não  me  lembro,  mas  já  vendi  para  a  Gessy  Lever".  Soa  surreal  esta  afirmação  do  Sr.  Elizeu,  titular  de  95%  das  quotas  do  capital  social  de  uma  empresa  que  entre  os  anos  de  2003  e  2006,  movimentou  nada  menos que R$ 233.338.957,87. Como é possível sequer conhecer  os  principais  clientes  da  empresa?  Em  seguida,  ao  ser  questionado sobre o faturamento mensal da empresa, respondeu:  "doutor,  eu  vou  ficar  devendo,  porque  isso  fica  na  contabilidade". Mais  uma  vez  revela­se  com  clareza  que  o  Sr.  Elizeu  não  passava  de  um  "laranja"  na  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  No  tocante  à  procuração  conferida  aos  Srs.  João Antônio Dusso e Paulo César Dusso, o Sr. Elizeu afirmou à  Polícia Federal que eles compravam gado para ele com recursos  provenientes de sua conta, remetiam para abate na RIO PRETO  ABATEDOURO  e,  em  seguida,  adquiriam  a  carne.  Nas  declarações prestadas à Receita Federal do Brasil (fls. 337­338),  o  Sr.  Elizeu  detalhou  mais  o  modo  como  eram  utilizadas  as  contas  operadas  por  procuradores.  Afirmou  que  outorgou  procurações para outras pessoas movimentarem recursos e que  estas  contas  eram  utilizadas  para  negócios  dos  próprios  procuradores, que compravam gado e vendiam a carne, citando  inclusive os irmãos Dusso (Paulo e João), realizando o abate na  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  Esclarece  que  os  procuradores  compravam  gado  para  o  frigorífico,  mas  também  efetuavam  abates  no  frigorífico  com notas de  outras  empresas,  sendo que  pagavam pelo abate (taxa), dando como pagamento os resíduos  do  gado.  Ao  final,  concluiu  que,  por  não  ter  controles  dessas  contas,  não  saberia  dizer  se  eram  utilizadas  também  para  operações próprias dos procuradores.  Os depoimentos do Sr. Elizeu Machado Filho são elemento forte  de convicção de que o Sr. Paulo César Dusso se valeu da conta  bancária da RIO PRETO ABATEDOURO que movimentava por  procuração para ocultar transações comerciais de seu interesse  pessoal,  quais  sejam,  operações  da  DUSSO  COUROS.  Isso  se  infere não apenas das afirmações relacionadas à movimentação  das contas bancárias propriamente ditas, mas sobretudo do total  desconhecimento  de  questões  básicas  da  atividade  operacional  da  empresa,  como  Clientes  e  faturamento.  Na  verdade,  o  depoimento  do  Sr.  Elizeu  revela  que  a  RIO  PRETO  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 7          11 ABATEDOURO  foi  mais  uma  das  engrenagens  utilizada  na  consecução das infrações tributárias características da operação  "Grandes  Lagos".  Isso  fica  ainda  mais  evidente  com  a  leitura  dos depoimentos dados pelo Sr. Gilberto Soriano Lopes (titular  de  5%  das  quotas  do  capital  social  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO) à Polícia Federal e à Receita Federal (fls. 340­ 343).  O  Sr.  Gilberto  afirma  textualmente  que  emprestou  seu  nome para abrir a empresa e quenão tinha condições financeiras  para gerir, administrar ou ser proprietário de qualquer empresa.  Assevera  que  assim  agiu  para  receber,  como  recompensa,  o  emprego  de  encarregado  do  departamento  pessoal.  As  afirmações  do  Sr.  Gilberto  são  extremamente  contundentes  e  demonstram que a RIO PRETO ABATEDOURO  foi  constituída  por "laranjas". “(fls. 2.217­2218)  Destaca  que  a  conclusão  da  autoridade  administrativa  de  que  a  “Dusso  Couros”  é  titular  dos  valores  movimentados  pela  “Rio  Preto  Abatedouro”  não  decorre  da  procuração  conferida  ao  Sr.  Paulo  Dusso.  Esta  é  apenas  um  dos  elementos  analisados,  acrescidos dos depoimentos  (in casu de Eliseu Machado e Gilberto Lopes), das notas  fiscais  apreendidas na “Rio Preto Abatedouro”, que davam conta de relações com a dita Distribuidora  e  de  outros  documentos.  De  se  notar  que  a  Distribuidora  é  uma  empresa  que  não  possuía  estrutura operacional  e  sua  função  era vender  notas  fiscais  “frias”  às  empresas  que,  de  fato,  operavam regularmente com atividade de frigoríficos.  Acrescenta  que  há  afirmação  de  Sr.  Domingos  Correa  Silva  que  efetuou  crédito no importe de R$ 9.750,00 na conta da Rio Preto Abatedouro (movimentada por Paulo  Dusso), em razão de compra de couro, adquirida do sr. Paulo Dusso, responsável também pelas  tratativas desse negócio.  Para  a  investigação,  a  prova principal  da  utilização  pela Dusso Couros  das  contas bancárias da “Rio Preto Abatedouro” e da “Tradição Couros” advém do  rastreamento  dos  recursos  movimentados.  Segundo  a  autoridade,  tais  recursos  foram  utilizados  para  pagamentos de tributos da “Dusso”, compra e venda de derivados bovinos, emissão de cheques  nominativos às empresas ditas “noteiras” e cheques depositados na conta da “Dusso”.   Em relação à afirmação da contribuinte de que a movimentação financeira da  “Tradição  Couros”  não  pode  ser  atribuída  à  “Dusso”,  o  voto  destaca  que  não  houve  na  Manifestação  resposta  em  relação  a  inúmeros  pontos  levantados  durante  a  investigação  em  relação a esse vínculo.  Ainda, em relação à afirmação da contribuinte de que não há definitividade  na  decisão  da  autuação  que  apurou  omissão  de  receitas  e  por  isso  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  por  fatos,  em  seu  entender,  pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  esclarece o acórdão que a exclusão da Dusso Couros de referido sistema foi baseada no artigo  14,  V,  da  Lei  nº  9317/1996,  tendo  decorrido  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  tendo­se  apurado  que  a  contabilidade  da  empresa  operou  efetuando  lançamentos  mensais e também que movimentou recursos em contas­correntes bancárias de terceiros (“Rio  Preto Abatedouro” e “Tradição Couros’), mediante procuração conferida por estes ao sócio da  “Dusso Couros”, Sr. Paulo Dusso.   Para a administração, independente da aludida omissão de receitas resultantes  destes  atos  e  da  tributação  por  ventura  devida,  estas  são  infrações  reiteradas  à  legislação  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     12 tributária, especialmente ante a ausência de manutenção regular de escrituração, sendo cabível  a exclusão mencionada. Ademais, a impugnação aos autos de infração não obstam os efeitos da  exclusão  do  SIMPLES,  acrescentando  ainda  que  os  lançamentos  somente  poderiam  ser  realizados posteriormente à exclusão, conforme o artigo 16 da Lei nº 9317/1996.  No  que  tange  às  alegações  dos  impugnantes  de  que  não  houve  denúncia  apresentada pelo Ministério Público contra a “Dusso Couros” ou seus  sócios  (Paulo Dusso e  Antonio Dusso), após a  investigação policial e que tanto a empresa quanto as pessoas físicas  não  constam  do  rol  produzido  pela  Polícia  Federal  de  “Envolvidos  no  Esquema”,  destaca  o  acórdão que referidas alegações não tem efeito quanto à validade dos lançamentos tributários  efetuados,  esclarecendo  que  o  fato  de  não  haver  denúncia  até  o  momento  de  prolação  do  acórdão, significa tão somente que a persecução penal não atingiu tais pessoas, sendo relevante  porém  esclarecer  que  a  validade  dos  lançamentos  independe  de  condenação  criminal  dos  envolvidos, e que a discussão sobre a legalidade dos autos de infração lavrados restringe­se às  provas trazidas no bojo deste processo administrativo.  Em relação ao auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, esclarece que são  tributos  diversos  dos  lançados  no  processo  administrativo  aqui  discutido,  não  se  juntando  referido  auto  nem  sua  impugnação.  Tampouco  há  qualquer  relevância  em  relação  ao  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  de  tal  auto  em  relação  aos  autos  impugnados  no  presente processo, já que apenas é levantada uma hipótese, sem comprovação fática ou legal e  também  porque  a  autoridade  considerou  como  receitas  da  “Dusso  Couros”  os  depósitos  bancários  constantes  da  conta  da  “Tradição  Couros”  (movimentada  por  procuração  pelo  Sr.  Paulo  Dusso),  não  havendo  incompatibilidade  no  fato  de  que  recursos  movimentados  por  outras contas tenham resultado em eventual lavratura de novos autos de infração.  Entende  que,  do  exame  das  provas  acostadas  aos  autos,  depreende­se  a  participação  do  Sr.  Paulo  César  Dusso  na  prática  das  infrações  tributárias,  restando  demonstrado  seu  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias, citando como exemplo “esclarecimento prestado pelo Sr. Domingos Correa  Silva, que afirmou haver creditado na referida conta o valor de R$ 9.750,00, em 04/07/2003, em razão  de compra de gado junto ao Sr. Paulo Dusso.”  Não obstante, menciona a apreensão por parte da Polícia Federal em buscas  realizadas na Curtidora Catanduva Ltda., de “notas, documentos, planilhas com com anotações  sobre quantidade de couros, peso e clientes (entre os quais Paulo Dusso), cartão magnético e  talão de cheques em nome da TRADIÇÃO COUROS, assinados por Paulo César Dusso. Em  diligência  realizada  na  TRADIÇÃO COUROS,  foram  apreendidos  notas  fiscais  da  DUSSO  COUROS,  cópia  de  procurações,  duas  agendas  telefônicas  e  dois  cadernos  tipo  espiral,  constando  diversas  anotações  que  fazem  referência  a  Paulo  Dusso.  Constatou­se  que  o  Sr.  Paulo César Dusso foi, até 01/11/2006, procurador da TRADIÇÃO COUROS.”  Afirma  corroborar  com  a  indicação  da  atuação  da  Distribuidora  como  “noteira”,  o  depoimento  da  Sra.  Maria  dos  Anjos  Medeiros,  confirmando  que  o  Sr.  Paulo  Dusso  era  cliente  da  empresa.  O  próprio  contribuinte  Paulo  Dusso  afirmou  ter  adquirido  materiais da “Rio Preto Abatedouro” com notas fiscais da Distribuidora.  Verificou­se  ainda  a  utilização,  pelo  Sr.  Paulo Dusso,  das  contas­correntes  bancárias  aqui  mencionadas  para  pagamentos  de  despesas  pessoais,  tendo­se  colacionado  cheques da Rio Preto Abatedouro e da Tradição, assinados pelo contribuinte, e depositados na  conta  da  Dusso  Couros.  Do  mesmo  modo,  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Dusso,  houve  a  constatação de pagamento de despesas pessoais (IPVA) por meio das contas movimentadas por  procuração por Paulo Dusso, recebendo ainda cheques assinados por este em sua conta pessoal.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 8          13 Para  o  julgador,  esses  fatos  são  reveladores  do  interesse  comum  nas  operações  tributárias  apuradas.  Tendo  em  vista  que  as  operações  do  Sr.  Paulo  César  Dusso  em  contas  da  Tradição Couros e da Rio Preto Abatedouro não beneficiaram estas empresas, mas sim a Dusso  Couros, a esta devem ser  imputados os tributos decorrentes de referidas operações,  tendo tão  somente  a  autoridade  identificado  o  titular  econômico  das  transações,  não  podendo  ser  imputadas  as  primeiras  empresas.  Ainda,  referida  conclusão  não  é  invalidada  pelo  fato  de  supostamente não haver provas de que estas empresas tenham sido constituídas por “laranjas”  de Paulo César Dusso.  Referindo­se à alegação de que a autuação por omissão de receitas  foi  feita  por mera presunção, esclarece a autoridade que referida autuação foi feita com lastro no artigo  42 da Lei nº 9430/1996, destacando que a insurgência da contribuinte contra lei não pode ser  apreciada na esfera administrativa.   Destaca que foram verificadas irregularidades significativas na contabilidade  da contribuinte, que registrava sua movimentação bancária por partidas mensais, não mantendo  registro individualizado das operações. Ainda, entende a autoridade que a contribuinte utilizou  contas  bancárias  de  terceiros  (das  empresas  “Rio  Preto  Abatedouro”  e  “Tradição  Couros’),  ocultando  suas  operações  e  sem  registro  contábil,  irregularidades  estas  que  determinaram  a  exclusão da contribuinte do SIMPLES.  Votando  pela  improcedência  das  impugnações,  entende DRJ  que  agiu  com  acerto  a  autoridade  lançadora,  excluindo  a  contribuinte  do  SIMPLES,  baseado  em  prática  reiterada de infração à legislação tributária, bem como por arbitrar o lucro com base na receita  bruta conhecida.  Cientes da decisão o Sr. Antonio Dusso em 18 de março de 2010 (fl. 2224),  Sr. Paulo César Dusso em 18 de março de 2010 (fl. 2225) e Dusso Comércio de Couros Ltda.  em 8 de abril de 2010 (fl. 2.230).  Irresignados, apresentaram Recurso Voluntário tempestivo (fl. 2231 a 2254),  reiterando os argumentos trazidos com a impugnação aos autos de infração, acrescendo ainda a  alegação  de que  o  acórdão  não  trouxe  fundamentação  suficiente,  restringindo­se  a  repetir  os  argumentos trazidos com a autuação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.   Como relatado,  trata­se de exigência de  IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e  COFINS  decorrente  de  omissão  de  receitas  que  resultou  na  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES, as quais foram verificadas mediante o cotejamento das informações constantes nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal  e  das  informações  dos  movimentações  bancárias  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     14 fornecidas  pelas  instituições  financeiras  por  meio  de  RMF  –  Requisição  de Movimentação  Financeira.   Inicialmente,  importante  destacar  que  os  processos  abaixo  elencados  estão  apensados ao Processo nº16004.001057/2008­91, o qual foi julgado na sessão de 14 de março  de 2012, como disposto no Acórdão nº1202­000.714, e também que estão sendo julgados em  conjunto por versarem sobre a mesma questão jurídica:  ­Processo nº 16004.001415/2008­66 (apenso) ­ Contribuições Previdenciárias  devidas por conta da exclusão da sistemática do SIMPLES;  ­Processo  nº  16004.001416/2008­19  (apenso)  ­  Contribuições  devidas  a  outras entidades – terceiros em decorrência da exclusão;   ­Processo  nº  16004.001417/2008­55  (apenso)  ­  Obrigações  Acessórias:  refere­se  a multa  aplicada  com  base  no  artigo  283,  II,  “j”,  e  artigo  373  do Regulamento  da  Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3048/99 e artigos 92 a 102 da Lei nº 8212/91 e  por  motivo  de  circunstâncias  agravantes  de  penalidade,  artigo  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social;   ­Processo  nº  16004.001419/2008­44  (apenso)  ­  Obrigações  Acessórias:  GFIP’s entregues com informações incorretas; e,   ­Processo  nº  16004.001489/2008­01(apenso)  ­  Obrigações  Acessórias:  deixou de corrigir campos de “ALÍQUOTA RAT.” e “OPÇÃO PELO SIMPLES”, no período  de  01/2003  a 05/2003,  e  “CÓDIGO DE OUTRAS ENTIDADES”,  no  período  de  01/2003  a  12/2006, não declarando todas as contribuições previdenciárias patronais, devidas à Seguridade  Social.  As  contribuições  devidas  que  deveriam  ser  corrigidas  estão  descritas  no  Processo  Administrativo nº 16004.001415/2008­66.  O  julgamento  em  conjunto  segue  o  disposto  no  artigo  58,  parágrafo  8º,  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, a  saber:  “§ 8º Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica  poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se  trata,  sem  prejuízo  do  exame  e  julgamento  das  matérias  e  aspectos peculiares.”  Com o cotejo, a autoridade lançadora constatou que não foram reconhecidos  os  ingressos  de  recursos  nas  contas­correntes  bancárias  da  própria  recorrente  e  responsáveis  solidários, bem como nas de terceiros que era usada pela recorrente como pessoas interpostas  (“RIO PRETO” e “TRADIÇÃO COUROS”).  Para o procedimento de  fiscalização,  a autoridade  fiscal  se valeu não  só da  movimentação  bancária  obtida  junto  às  instituições  financeiras,  mas  também  de  provas  colhidas pela Polícia Federal na operação que se denominou “Grandes Lagos”.  A  interposição de pessoas  ficou claramente  identificada pois um dos  sócios  da recorrente, Sr. Paulo Dusso possuía procuração para movimentar a conta­corrente bancária  da  “RIO  PRETO”  e,  pelos  depoimentos  do  Srs.  Elizeu  Machado  Filho  e  Gilberto  Soriano  Lopes,  ficou  comprovado  que  eles  não  detinham  a  administração  das  empresas  ou  mesmo  conheciam suas atividades, mas que toda a administração era feita pelo Sr. Paulo Dusso. Além  disso,  foram  obtidos  documentos  e  notas  fiscais  na  RIO  PRETO  que  revelavam  transações  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 9          15 feitas com a DISTRIBUIDORA, bem como uma relação manuscrita de telefones de "taxistas",  entre  os  quais  os  Srs.  João Dusso  e  José  Luiz Dusso. Como  evidenciado  na  investigação,  a  DISTRIBUIDORA  é  uma  empresa  sem  estrutura  operacional  e  que  atuava  vendendo  notas  fiscais "frias" às empresas que realmente operavam com gado, carne, couros e outros produtos  relacionados com a atividade de frigoríficos.   Ainda,  outro  depoimento  importante,  foi  o  do  Sr.  Domingos  Correa  Silva  quem  confirmou  que  efetuou  um  crédito  no  valor  de  R$9.750,00  na  conta  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO, que foi movimentada, por procuração, pelo Sr. Paulo César Dusso em razão  da compra de couro. O Sr. Domingos confirmou que o couro foi adquirido junto ao Sr. Paulo  Dusso e que os contatos foram mantidos exclusivamente com ele.  Outro  fato  importante  é  o  rastreamento  dos  recursos  movimentados  pelas  empresas  “RIO  PRETO”  e  “TRADIÇÃO  COUROS”  que  evidenciaram  que  a  DUSSO  COUROS  as  utilizava  para  sua  própria  atividade.  Foi  apurado  que  esses  recursos  foram  utilizados  para  diversos  fins,  como  compra  e  venda  de  couro/carne,  pagamento  de  tributos  apurados  pela  DUSSO  COUROS  e  emissão  de  cheques  nominativos  aos  proprietários  de  empresas "noteiras". Além disso, vários cheques provenientes dessas contas, assinados pelo Sr.  Paulo  César  Dusso,  foram  depositados  na  conta  da  DUSSO  COUROS.  Também  foram  encontradas notas fiscais na RIO PRETO revelando as negociações feitas com a empresa, lista  dos telefones dos ‘taxistas’, dentre eles o Srs. João Dusso e José Luiz Dusso.   Ficou constatado pela Polícia Federal e pela Receita Federal, que o produto  do  abate  era  por  ele  vendido  no  comércio  varejista,  com  emissão  de  notas  fiscais  "frias"  adquiridas junto a empresas abertas em nome de terceiros ou mesmo "laranjas", e, em muitos  casos,  utilizava,  inclusive,  para  a  movimentação  financeira  decorrente  de  suas  atividades,  contas bancárias de terceiros.   Enfim,  pelos  fatos  constantes  do  relatório  e  das  observações  aqui  feitas,a  autoridade lançadora comprova que a recorrente não registrou em sua escrita contábil todas as  receitas  que  obteve  em  suas  atividades,  a  maior  parte  foi  mantida  à  margem.  Conforme  levantado,  somente  4%  dos  montantes  lançados  em  sua  própria  conta­corrente  foram  registrados e os restantes 96% foram ocultados.   Adicionalmente,  havia  também  receitas  de  suas  atividades  que  ficaram  registradas em conta­corrente bancárias de terceiros, mas pertencentes à recorrente.  A  primeira  alegação  da  recorrente  é  que  a  impugnação  apresentada  no  Processo  Administrativo  nº  16004.001234/2007­59  suspende  o  presente  Processo  Administrativo, tendo em vista que os dois estão ligados. Todavia, como bem explicou a DRJ  no corpo de seu voto, essa alegação não procede porque, conforme atesta o extrato de fl. 2204,  o  Processo  Administrativo  nº  16004.001234/2007­59  refere­se  a  Auto  de  Infração  lavrado  contra a empresa COMERCIAL DE CARNE DUSSO LTDA (CNPJ 02.144.010/0001­26) – ou  seja, outra empresa contribuinte. Portanto, não há como acatar essa alegação.  Em  segundo  lugar,  afirma  que  houve  violação  à  garantia  constitucional  do  direito à ampla defesa uma vez que foi determinada a exclusão do SIMPLES com notificação  para  apresentação  de  defesa  administrativa,  enquanto  que  deveria  ter  tido  direito  de  defesa  antes da exclusão.   Nos termos do artigo 15, § 3°, da Lei nº 9.317/96, temos que:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     16 “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II (...)  § 3° A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.” (Incluído pela Lei n°9.732/1998)  Portanto, o recurso é cabível após a ocorrência da exclusão e não procede a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  de  oportunidade  de  audiência prévia. O procedimento aplicado pelas autoridades fiscais seguem disposição da lei,  portanto,  não  há  como  acolher  essa  alegação  da  recorrente  e,  novamente,  concordo  com  o  entendimento da DRJ.  A recorrente se insurge em relação à constitucionalidade de normativos aqui  aplicados, consoante Súmula do CARF nº 2, esse colegiado não é competente para julgar sobre  essa matéria, a saber:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanto  à  omissão  de  receitas,  deu­se  pois  não  foi  feita  a  comprovação  da  origem das movimentações  financeiras para os  anos­calendários  sob  análise,  nem mesmo do  motivo pelo qual não estavam registradas na escrituração contábil.   A  recorrente  alegou  ainda  que  a  autoridade  estadual  fez  o  lançamento  do  ICMS  reconhecendo  o  exercício  da  atividade  rural,  todavia,  isso  não  significa  que  houve  comprovação  da  natureza  das  atividades  ou  que  há  incompatibilidade  com  as  conclusões  consignadas no presente processo administrativo. No processo aqui, a omissão de receitas foi  considerada  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  coube  à  contribuinte,  que  foi  intimada  por  diversas  vezes,  a  prova  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram em suas contas, a qual não foi apresentada em momento algum.   Do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  extrai­se  esclarecimentos  do  modus  operandi  da  recorrente  no  esquema  levantado.  Da  análise  de  toda  essa  documentação,  fica  evidente  que  a  RIO  PETRO  e  a  TRADIÇÃO  eram  empresas  interpostas,  as  quais  movimentavam recursos pertencentes à recorrente.  Iniciada  a  fiscalização  da  pessoa  jurídica,  foram  solicitadas,  por  diversas  vezes, as comprovações dos valores identificados em sua movimentação financeira; o que não  foi  feito durante  todo o processo de  fiscalização. Com  isso,  ficou caracterizada a omissão de  receitas valendo­se a autoridade lançadora do disposto no artigo 42 e §1º da Lei nº 9430/1996,  a saber:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 10          17 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira”  Uma vez verificada a existência de valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento,  a  fiscalização,  primeiro,  deve  intimar  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  origem  de  tais  recursos, mediante  documentação  hábil  e  idônea. Caso  o  sujeito  passivo  não  comprove,  tem­se caracterizada a omissão de receitas ou rendimentos por presunção legal. A  presunção  se  dá  simplesmente  por  existir  depósitos  ou  valores  creditados  que  não  foram  comprovados pelo sujeito passivo. É marco inicial para a intimação, mas, caso não se cumpra a  condição  disposta  na  norma,  ou  seja,  a  comprovação,  torna­se  o  fundamento  para  a  caracterização.   Ficou demonstrado nos autos que a recorrente, não procedeu à comprovação  da origem dos recursos, resultando esse seu procedimento, assim, na causa de lançar, isto é, o  lançamento  foi  baseado  na  ocultação  de  contas  bancárias,  relativo  aos  anos­calendários  sob  análise. Nesse período, constatou­se que foram movimentadas importâncias cuja relação entre  o que  foi  declarado é de 4% para 96%  ,  logo,  representam valores bem distintos  e distantes  entre si. A contribuinte não forneceu os esclarecimentos e documentos necessários para refutar  os fatos detectados na ação fiscal. Dessa forma, a autoridade fiscal cumpriu com os ditames do  artigo 42 da Lei nº 9430/1996, caracterizando a omissão de receitas por presunção legal.   Com o cotejo dos valores declarados para o fisco federal e a movimentação  financeira mantida à margem de qualquer registro contábil ou escrituração oficial, em nome da  recorrente  e  de  empresas  que  foram  comprovadamente  interpostas,  restou  demonstrada,  inequivocamente,  a  omissão  de  receita.  Diante  desse  indício,  a  autoridade  fiscalizadora,  suportada no normativo retromencionado, não pode simplesmente desprezá­las, aliás, deve usá­ las  para  suportar  o  seu  lançamento.  Nesse  sentido,  temos  sim  caracterizada  a  omissão  de  receitas consubstanciada na não comprovação de depósitos ou créditos em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira pela recorrentes e pessoas interpostas.   Já  foi  exaustivamente  relatado  que  as  provas  constantes  nos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  revelam  sua  atuação  num  esquema  de  organização  empresarial, ficando evidente a omissão de receitas com base no artigo 42 acima reproduzido.  Portanto, trata­se de presunção legal relativa ,i.e., que admite prova em contrário, a qual cabe à  recorrente. Ao fisco cabe apenas apresentar o fato indiciário definido na lei como necessário e  suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de  origem não comprovada em contas de titularidade da pessoas, física ou jurídica, ou ainda, no  caso de  interposição de pessoas, em contas de  terceiros, efetuando­se o  lançamento de ofício  sempre  contra  o  titular  de  fato  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Ficou muito  bem  identificado pelo Fisco que a recorrente é a efetiva titular das movimentações financeiras sob  análise.   Conforme  já  ressaltado,  uma  vez  identificada  ser  da  recorrente  a  responsabilidade pela movimentação financeira em comento, é a lei que imputa ao contribuinte  o  ônus  de  constituir  prova  da  origem  dos  referidos  recursos.  Por  este  motivo,  simples  alegações,  desacompanhadas  de  provas,  tais  como  a  de  que  os  mesmos  recursos  passariam  pelas  contas  bancárias  mais  de  uma  vez,  caracterizando  verdadeiro  capital  de  giro  ou  movimentação financeira da recorrente, ou que a receita bruta considerada para a apuração dos  tributos estaria equivocada, ou de que as provas de sua movimentação estariam com o próprio  fisco, ou ainda com terceiros, não podem ser acatadas, devem ser sim provadas.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     18 Quanto aos  lançamentos reflexos, por conta da vinculação existentes com o  IRPJ, as mesmas conclusões são aplicáveis. Ou seja, dada a decisão de mérito prolatada para o  IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, mantém­se a mesma para a CSLL, Contribuição ao  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  caracterização  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  receitas  da  pessoa  jurídica  e  a  interessada,  em  nenhum  momento,  carreou  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório da origem dos recursos depositados de forma a permitir a identificação de que  tais  valores  não  seriam  receitas  da  recorrente  ou  que,  em  sendo  receitas  da  atividade,  foram  regularmente oferecidas à tributação para elas prevista.  Note que a recorrente não questiona o cálculo dos tributos incidentes sobre o  lucro arbitrado ou mesmo o arbitramento, mas apenas a caracterização da omissão de receitas,  motivo pelo qual me abstenho de analisar.  A operação “Grandes Lagos” já foi objeto de decisão desse colegiado e tem  sido  acordada  a  omissão  de  receitas,  o  arbitramento  do  lucro  e  a  responsabilidade  solidária,  conforme as ementas abaixo:  “Processo nº 16004.000542/200848  Recurso nº506.400 Voluntário  Acórdão nº110200.462–1ªCâmara/2ªTurma Ordinária  Sessão de 30 de junho de 2011  Matéria: IRPJ  Recorrente:ALCEU ROBERTO DA COSTA  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2002,2003,2004,2005,2006  PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. Equiparam­se às pessoas  jurídicas as pessoas  físicas que, em nome  individual, explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,mediante venda a terceiros de bens ou serviços.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  Sujeita­se  ao  arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou,  na  hipótese  de  tributação  com  base  no  lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada  toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram  omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nestas operações. Comprovando­ se que os valores dos depósitos  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 16004.001419/2008­44  Acórdão n.º 1202­00.750  S1­C2T2  Fl. 11          19 pertencem  à  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP  COFINS.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão da  íntima  relação de  causa e efeito que os  vincula.”  “Acórdão n 110300.486–1ªCâmara/3ªTurmaOrdinária  Sessão de 29 de junho de 2011   Matéria: IRPJ e reflexos  Recorrente:  Campo  Oeste  Carnes  Indústria  Comércio  Importação e Exportação Ltda  Recorrida:Fazenda Nacional  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Aplica­ se  a  norma  de  decadência  contida  no  art.173,I,do  CTN–Código  Tributário Nacional nos casos de tributos e contribuições sociais  enquadrados  na  modalidade  do  lançamento  por  homologação  (art. 150 do CTN) quando restar incontroversa a ocorrência de  evidente intuito de fraude.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  TITULAR  DE  FATO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  A  pessoa  física  que  efetivamente pratica atos que caracterizam o interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  revelando  a  sua  condição  de  “titular  de  fato”,  responde  solidariamente pelo crédito tributário constituído em desfavor da  pessoa jurídica. Responde solidariamente pelo crédito tributário  devido pela pessoa jurídica.”  Em relação à qualificação da multa,  ficou comprovado o verdadeiro  intuito  de fraudar o recolhimento dos tributos, é claro no relatório as práticas reiteradas para impedir o  recolhimento  dos  tributos,  assim,  a  autoridade  fiscal  lhe  imputou  corretamente  a  multa  de  150% com base no artigo 44, II, da Lei nº 9430/96.   Por  fim,  contestou  a  recorrente  a  imputação,  a  seus  sócios,  nos  termos  do  artigo 124, I, do CTN, da responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos, por  ser  descabida  a  responsabilidade  solidária  a  terceiros  por  suas  meras  participações  como  prepostos ou administradores.   Segundo o artigo 124, I, do CTN:   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     20 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Os  fatos,  que  são  as  provas  aqui  acostadas  nos  autos,  revelam  que  houve  interesse comum das pessoas físicas, Srs, Paulo César Dusso e Antonio Dusso confirmando a  responsabilidade  solidária.  Também  pelas  investigações  ficou  confirmado  que  as  pessoas  físicas,  sócias  da  recorrente,  faziam  depósitos  na  mesma  conta­corrente  em  decorrência  de  compra  e  venda  da  recorrente,  utilizavam  os  recursos  para  quitar  despesas  pessoais. Assim,  mantenho o  lançamento  em  relação  à  responsabilidade das pessoas  físicas  por estar evidente  que eram solidárias por se vincularem ativamente às situações ocorridas e aos atos praticados  durante sua gestão ou administração, revelando o interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação como dispõe o inciso I do art. 124 do CTN, acima transcrito.   Na configuração da solidariedade é relevante que haja a participação comum  na  realização do  lucro, e não a mera participação nos  resultados  representados pelo  lucro. A  existência de  interesse  comum é situação que somente em cada caso pode ser examinada. A  solidariedade, em tais casos, independe de previsão legal. É a fiscalização que deve provar que  há interesse comum nesta ou naquela situação, o que ficou corretamente demonstrado. Nesse  sentido, há diversos documentos comprovando, bem como os depoimentos obtidos.   Diante  do  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 20DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

score : 1.0
7523039 #
Numero do processo: 10435.003078/2008-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 VINCULAÇÃO. O lançamento de CSLL sendo vinculado ao processo nº 10435.000143/2003-16, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado àquele que foi em desfavor da Recorrente.
Numero da decisão: 1003-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 VINCULAÇÃO. O lançamento de CSLL sendo vinculado ao processo nº 10435.000143/2003-16, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado àquele que foi em desfavor da Recorrente.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10435.003078/2008-95

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929182

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.271

nome_arquivo_s : Decisao_10435003078200895.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10435003078200895_5929182.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7523039

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151084027904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 112          1 111  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.003078/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.271  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  VINCULAÇÃO.  O lançamento de CSLL sendo vinculado ao processo nº 10435.000143/2003­ 16,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  àquele  que  foi  em  desfavor da Recorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 30 78 /2 00 8- 95 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 113          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  01­07,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$364,24,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada, referente fato gerador ocorrido em 28.02.2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ CSLL NÃO RETIDA NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS  POR PJ A OUTRAS PJ DE PRIVADO   Insuficiências  de  recolhimentos  (DARF)  e/ou  de  declarações  (DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida  fiscal)  de  parcela  da  CSLL  ­  RETENÇÃO  PAGAMENTOS  DE  PJ  A  PJ  de  DIREITO  DIREITO  PRIVADO  ­  PJ  (código  5987),  em  face  do  reconhecimento  da  condição  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP não declarada (art. 74, parágrafo 12°, inciso II, alíneas "b" e "d", da Lei n°  9.430/96), definida no DESPACHO DECISÓRIO n° 214, de 25 de abril de 2007, do  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caruaru/PE.  Insuficiências  correspondentes  aos  débitos  fiscais  informados  nas  DCOMPS  consideradas  “não  declaradas" (fls. 25). [...]  Art. 30 da Lei n° 10.833/03 com as alterações do art. 5° da Medida Provisória  n° 232/04 e art. 8° da Medida Provisória n° 237/05.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­26.298, de 20.05.2009, fls. 66­80:   COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA  CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE LANÇAMENTO.  Não  há  impedimento  legal  a  que  a  autoridade  fiscal  na  origem  envide  os  preparativos  cabíveis  para  a  continuidade  da  cobrança  dos  débitos  que  remanesceram  em  aberto,  havendo  mesmo  que  cuidar  de  evitar  a  decadência.  Justifica­se a lavratura de autos de infração para constituição imediata dos créditos  correspondentes  aos.__débitos  identificados  naquelas  DCOMIP  consideradas  não­ declaradas, _os quais a ora impugnante pretendia compensar.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REMANESCENTES.  Após  a  inconformidade  formalizada  tempestivamente  contra  a  decisão  exarada  no  Despacho  Decisório  DRF/CRU  214/2007,  dando  início  ao  processo  administrativo fiscal, segundo o rito do Decreto 70.235/72, os débitos remanescentes  encontram­se com suas exigibilidades suspensas por força de lei. Quanto ao mérito  do  crédito­prêmio,  conforme  restou  acentuado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido por esta Turma com relação ao processo matriz  (n° 10435.000143/2003­ 16), a Administração Tributária deverá respeitar o que ficar decidido, com trânsito  em julgado, na instância judicial.  COMPROVADA  A  ACUSAÇÃO  DE  FRAUDE.  INCABÍVEL  A  QUALIFICAÇÃO DA MULTA   No  caso  concreto  é  inconcebível  admitir  como  se  fraudes  fossem  as  compensações  formuladas,  embora  consideradas  não­declaradas  pela  autoridade  fiscal,  mormente  quando  estejam  pendentes  de  decisão  final  administrativa  e/ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  contrário  seria  militar  contra  garantias  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 114          3 essenciais  asseguradas  constitucionalmente  aos  contribuintes  administrados.  É  improcedente a qualificação da multa lançada.  REUNIÃO DOS PROCESSOS REFLEXOS. SEGURANÇA JURÍDICA   Ressalvada  a  exceção  vislumbrada,  à  primeira  vista,  pela  administração  da  DRJ/REC  que,  em  face  das  regras  de  competência  a  que  se  submetem  as DRJ'S,  decidiu, antes deste julgamento, enviar à DRJ/FOR o volume do processo relativo ao  lançamento  que  constitui  o  crédito  tributário  correspondente  ao  imposto  de  exportação  remanescente  e  aplica  a  correspondente multa  qualificada  pela  suposta  fraude  (processo n° 10435.003441/2008­72);  nos demais  casos,  tanto os processos  relativos aos lançamentos que decorreram da decisão que considerou não­declaradas  as  compensações,  quanto  os  que  resultaram  em  lançamentos  relativos  aos  débitos  listados nas declarações de compensação consideradas  todos  foram distribuídos ao  mesmo relator nesta DRJ/REC, todos os volumes contendo as peças de autuação e as  de  impugnação  referentes  aos  demais  lançamentos  dos  diversos  débitos  que  remanesceram com as  respectivas multas qualificadas por decorrência da acusação  de  suposta  fraude.  Houve,  na  prática,  saneamento  do  procedimento  pelo  envio  a  julgamento,  nesta  primeira  instância,  do  conjunto  de  processos  decorrentes  do  processo  matriz  n°  10435.000143/2003­16,  a  fim  de  suprir  o  comando  legal  de  reuni­los nos mesmos autos. Por economia processual, a  título de se alinhar com a  finalidade essencial da norma que comanda a reunião dos processos, procedeu­se ao  envio  conjunto  para  julgamento.  Na  eventualidade  de  haver  recurso  voluntário,  recomenda­sE  o  mesmo  Cuidado,  devendo­se  incluir  no  conjunto,  dessa  vez,  também o processo reflexo n° 10435.003441/2008­72.  Lançamento Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte o lançamento, para afastar apenas a qualificação da  multa lançada, aplicando­se o percentual de 75%, nos termos do relatório e voto em  anexo.  Notificada  em  15.07.2009,  fl.  84,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.08.2009,  fls.  85­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente ao lançamento aduz que:  Todavia,  mesmo  a  parcela  restante  do  lançamento  levado  a  efeito  contra  a  recorrente não pode prosperar, porquanto o malsinado Despacho Decisório n° 214,  proferido no processo administrativo n° 10435.000143/2003­16 ainda não transitou  em  julgado.  Ou  seja,  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento perante o Conselho de Contribuintes.  Ademais,  estava  a  recorrente  amparada  por  decisão  judicial,  o  que motivou  seu  procedimento  e  justificou  suas  razões  de  inconformidade  contra  a  referida  Decisão que considerou não declaradas as compensações.  Por  outro  lado,  a  vedação  à  compensação  anteriormente  ao  trânsito  em  julgado da decisão judicial que a conceder, conforme consta no art. 170­A do CTN,  bem  assim  no  art.  74,  §  12,  II,  d  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.051/2004, não se aplica ao caso em exame, como já explicitado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 115          4 Em primeiro lugar, atente­se para o fato de que o pedido de ressarcimento é  anterior à Lei n° 11.051/2004, pelo que seus efeitos não podem atingi­lo. Por outro  lado, a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado somente tem sentido  em  juízo.  Neste  caso,  em  que  a  decisão  judicial  abrangerá  uma  grandeza  numérica,  é  necessário  aguardar  o  trânsito  em  julgado,  simplesmente  porque  não  será possível ao fisco a resolução do lançamento.  Já nas hipóteses como a de que ora se cuida, de ação judicial específica para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  e  determinada  a  análise,  pela  autoridade  administrativa,  do  montante  devido,  não  há  óbice  para  a  compensação  imediata,  simplesmente  porque,  caso  o  valor  não  seja  aceito  pelo  fisco,  a  compensação não  será homologada e não haverá a extinção do débito fiscal. Com efeito, o fisco detém  o prazo de cinco anos para homologar ou não a compensação efetivada.  No presente caso, como já afirmado, não se discutiu judicialmente o valor, o  quantum,  do  crédito, mas  apenas  o  direito  a  esse  crédito,  decorrente  de  incentivo  fiscal  do  IPI,  bem  como  do  direito  de  dispor  desse  crédito,  compensando  com  débitos próprios ou transferindo­o a terceiros.  Aliás,  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  prêmio  foi  expressamente  reconhecido  pelo Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região,  nos  autos  da Apelação  Cível  n°  88.372  PE  (Proc.  n°  2003.83.00.012329­9).  A  decisão  do  Tribunal,  publicada  no  Diário  de  Justiça  da  União  em  22  de  abril  de  2005,  reconheceu  o  direito ao crédito, com correção monetária, inclusive permitindo sua transferência a  terceiros.  Embora  a  referida  decisão  não  tenha  ainda  transitado  em  julgado,  produziu  efeitos  imediatos,  porquanto  não  está  mais  sujeita  a  nenhum  recurso  com  efeito  suspensivo,  sendo  corretas  as  compensações  procedidas  pela  recorrente,  sob  condição resolutória de homologação posterior por parte desta Secretaria da Receita  Federal, quando realizar a verificação dos valores constantes do presente pedido de  ressarcimento.  No que concerne ao pedido conclui que:  Por todo o exposto, tendo sido demonstrado que a recorrente estava amparada  por decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação, como  reconhecido no acórdão  ora recorrido, requer­se seja julgada improcedente a ação fiscal.  Sucessivamente,  caso  esse  egrégio  Conselho  não  entenda  ser  a  hipótese  de  improcedência total do auto de infração, requer­se, como exposto no próprio acórdão  recorrido, que se determine claramente a suspensão da exigibilidade do crédito, até  que  seja  definitivamente  julgado  o  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  interposto do Despacho Decisório n° 214/2007, bem como até que se de o trânsito  em julgado do acórdão proferido no mandado de segurança n° 2003.83.00.012329­9,  que reconheceu o direito à compensação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 116          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  este  ato  administrativo  está  vinculado  ao  trânsito  em  julgado  do  litígio  constante  no  processo  administrativo nº 10435.000143/2003­16 e ao Mandado de Segurança nº 2003.83.00.012329­9.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  O  pressuposto  é  de  que  a  pessoa  jurídica  deve  manter  os  registros  de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional e art.  9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   A  Recorrente  não  contesta  especificamente  o  presente  lançamento  que  se  fundamenta no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Sobre o processo administrativo nº 10435.000143/2003­16 e ao Mandado de  Segurança  nº  2003.83.00.012329­9,  consta  na  Intimação  nº  251/2007/DRF/CRU/PE,  de  22.05.2007,  proferida  nos  processos  nºs  10345.720072/2007­03  e 10435.720073/2007­40,  de  interesse da Recorrente, fl. 08:  Em  razão  de  seu  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  V  Industrializados  (IPI)  e  suas  Declarações  de  Compensação,  consubstanciados  no  Processo  n°  10435000143/2003­16,  procedeu­se  à  análise  do  mesmo. .  Foi indeferido, através do Despacho Decisório n° 214, de 25 de abril de 2007,  prolatado  pelo  Titular  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  direito  ao  ressarcimento dos créditos de IPI, além de terem sido consideradas as Declarações  de Compensação parte indevidas, parte não declaradas.  Os  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  consideradas  indevidas foram transferidas ao Processo n° 10435.720072/2007­03 e os demais, das  consideradas não declaradas, ao Processo n° 10435120073/2007­40, devido ao fato  de  terem natureza  tão  diferente  uns  dos  outros,  e  com o  intuito  de  conferir maior  agilidade  à  cobrança  destes.  Sendo mantido  o  Processo  n°  10435000143/2003­16  para  receber,  dos  autos  de  infração  eventualmente  lavrados,  Multas  Isoladas  e  Lançamentos de Ofício de débitos confessados e diferenças apuradas. Portanto, fica  o  contribuinte  intimado  a  solver  os  débitos  de  ambos  Processos  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados do recebimento desta, sob pena de adoção das medidas legais  cabíveis ao caso.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 117          6 Em  anexo,  Despacho  Decisório  n°  214/2007,  extratos  dos  Processos  em  comento e Documentos de Arrecadação" de Receitas Federais (Darfs), válidos para  pagamento até 0 dia 31/05/2007.  Consta no Despacho Decisório DRF/CRU nº 214, de 25.04.2007, proferido  no processo nº 10435.000143/2003­16 de interesse da Recorrente, fls. 10­24:  Relatório  Por intermédio do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI (fl. 1) vem o  contribuinte em epígrafe demandar a utilização de “crédito­prêmio”, instituído pelo  art. 1° do Decreto­Lei (DL) n° 491, de 5 de março de 1969, relativos aos exercícios  1994  a  2003,  para  amortizar  os  débitos  constantes  das  diversas  Declarações  de  Compensação  apresentadas  (104  (cento  e  quatro)  através  de  formulários  (fls.  56  a  985,  esparsas),  protocolizadas  entre 29/10/2003 e 09/03/2007,  e 110  (cento e dez)  geradas eletronicamente utilizando diversas versões do Programa PER/DCOMP (fls.  122  a  1.162,  esparsas),  transmitidas  entre  30/10/2003  e  30/O3/2007),  referentes  a  débitos  próprios  de  Imposto  de Exportação  (IE),  código  da  receita  0107,  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  código  da  receita  0220,  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF), códigos da receita 0561, 1708 e 8045, Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), códigos da receita 2172, 4685  e 5235, contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), códigos da receita  4562,  6912  e  8109,  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  (CSRF),  códigos  da  receita  5952,  5979  e  5987,  e Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  código da receita 6012. Em 06/05/2003, foi solicitada a execução de procedimento  fiscal (fls. 51) a fim de averiguar a procedência dos créditos apresentados. O Parecer  Fiscal apresentado (fls. 52 a 54), de 26/04/2004, relacionado ao RPF n° 04.1.02.00­ 2004­00018­6,  aprovado  por  Despacho  Decisório  (fls.  55),  de  04/05/2004,  recomendou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, além  da  imediata  exigência  das  parcelas  referentes  a  débitos  de  IE,  indevidamente  compensadas.   Em 28/04/2005, foram acostados ao presente Processo autos da Apelação em  Mandado  de  Segurança  (AMS)  n°  88372­PE  (fls.  386  a  396­verso),  referente  à  Sentença que no Processo Judicial n° 2003.83.00.012329­9 foi total ou parcialmente  desfavorável ao contribuinte. Verifica­se pela consulta processual realizada no sitio  do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que o referido Processo ainda não  se encontra transitado em julgado (fls. 1.180 a 1.182).  Em 16/11/2006, foi elaborado o Termo de Verificação e de Encerramento de  Ação Fiscal (fls. 959 a 965) que objetivou a verificação da existência dos créditos  pleiteados  pelo  contribuinte.  A  ação  fiscal  entendeu  que,  em  face  da  Decisão  Judicial, ficou concedido o direito ao “crédito­prêmio” de IPI, devendo­se observar a  prescrição qüinqüenal que fulminou os créditos anteriores a junho de 1998.  Foi anexado ao Processo, em meio a outros documentos, consulta processual  no sítio do TRF da 5ª Região ao AMS n° 88372­PE (fls. 1.180 a 1.182). [...]  Decisão  Com fundamento no art. 48 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 10,  da Portaria da SRF de n° 1,  de 2 de  janeiro de 2001;  art.  250­XX, do Regimento  Interno da SRF,  aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 30, de 25 de  fevereiro de 2005; IN SRF n° 600/2005; decido indeferir o Pedido de Ressarcimento  de Créditos do IPI (fl. 1), ex vi legis do art. 1°­ I da IN SRF n° 226/2002 e art. 50­ caput da IN SRF n° 600/2005, considerar indevidas as Declaração de Compensação  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 118          7 da Tabela  III,  tendo em vista  a  inexistência de créditos passíveis de  compensação  com  seus  débitos,  em  desacordo  com  art.  74­caput  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  considerar  não  declaradas  as  Declarações  de  Compensação  da  Tabela  IV,  com  arrimo no art. 74­§ 12­II alíneas “b” e “d” da Lei n° 9.430/1996.  Ordem de Intimação  À  Seção  de  Administração  Tributária  (Sarat)  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  em  retomo,  para:  1)  Formalizar  dois  novos  Processos,  os  quais  deverão  receber por  transferência os débitos  constantes das Tabelas  III e  IV deste  Processo, respectivamente; 2) Ativar cobrança dos referidos débitos constantes dos  dois  novos  Processos;  3)  Dar  ciência  ao  contribuinte  deste  Despacho  Decisório,  facultando­lhe,  na  ocasião,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  deste  Despacho  Decisório,  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade  (débitos  Tabela III), conforme o disposto no art. 18­§ 3°, da Lei n° 10.833/2003.  Em seguida, remeter este processo à Seção de Fiscalização (Safis) desta DRF  para:  1)  Lançar  a  Multa  Isolada  sobre  o  valor  total  dos  débitos  indevidamente  compensados  objeto  das  DCOMPs  da  Tabela  III,  com  base  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, na sua redação original, e das DCOMPs da Tabela IV, com base no §  4° do mesmo dispositivo, alterado pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004; 2) Efetuar o  lançamento de oficio dos débitos constantes da Tabela V, em concordância com o  art. 31­§ 3° das INs SRF n° 460/2004 e 600/2005, observando a nossa competência  regimental; 3) Remeter, em seguida o processo à  Inspetoria da Receita Federal do  Recife­PE para lavratura, conforme o caso, dos autos de infração respectivos, tendo  em vista o exposto neste Despacho Decisório, em conformidade com o art. 42­caput  da  IN  SRF  n°  600/2005;  4)  Dar  ciência  ao  contribuinte  dos  autos  de  infração  eventualmente lavrados e demais providências cabíveis.  O  processo  nº  10435.000143/2003­16,  findo  na  esfera  administrativa,  encontra­se  no Arquivo Único  desde  16.07.2015. Consta  no  relatório  e  no  voto  condutor do  Acórdão nº 3301­00.671, de 30.09.2010, proferido em desfavor da Recorrente, e­fls. 93­100:  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Recife, P. que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  às  fls.  1.236/1.248  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  decorrentes de crédito­prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro  de 1993 a dezembro de 2002 e, conseqüentemente, não homologou as compensações  dos débitos fiscais declarados, objeto deste processo administrativo. [...]  Voto  Conforme  se  verifica  dos  autos  e  a  própria  recorrente  reconheceu,  o  ressarcimento dos créditos­prêmio do IPI utilizados nas declarações de compensação  (Dcomps)  e  nos  pedidos  de  ressarcimentos/declarações  de  compensações  (Per/Dcomps)  transmitidos por ela, bem como as  suas compensações  foram objeto  de ação judicial, processo 2003.83.00.012329­9, AMS 88372­PE, interposta perante  a Justiça Federal em Pernambuco.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de  matéria  tributária  com  idêntico  pedido  nas  instâncias,  administrativa  e  judicial,  implicou  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 119          8 renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980,  art. 38, parágrafo único, e do Decreto­lei n° 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos da Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis:  "SÚMULA n" 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  diferenciada da constante do processo judicial."   Assim, em relação ao direito de a recorrente se ressarcir dos créditos­prêmio  do IPI, bem como o direito a sua compensação, mediante apresentação de Dcomps  e/ou  transmissão  de  Per/Dcomps,  não  se  toma  conhecimento,  aplicando­se  esta  súmula.  Quanto à compensação créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, com débitos fiscais vencidos,  mediante  a  apresentação  de  Dcomps  e/ou  transmissão  de  Per/Dcomps,  inexiste  amparo legal para sua realização.  A  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada  pela  Medida  Provisória  (MP)  n°  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  que  trata  de  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional, assim dispõe, in verbis: [...]  Conforme consta do caput desse artigo, a compensação de créditos financeiros  em  discussão  judicial  com  débitos  fiscais  próprios  vencidos,  mediante  a  apresentação  de  Dcomps  e/  ou  transmissão  de  Per/Dcomps,  somente  é  permitida  depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Além  disto,  a  decisão  judicial  vigente  condicionou  a  compensação  dos  créditos­prêmio do IPI em discussão judicial somente depois do trânsito em julgado  da respectiva decisão. Em face do exposto e de  tudo o mais que consta dos autos,  voto por tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto às matérias opostas nas  administrativa e judicial, ou seja, o direito ao ressarcimento dos créditos­prêmio do  IPI,  bem  o  direito  a  sua  compensação, mediante  a  apresentação  de  Dcomps  e/ou  Per/Dcomps, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  No Mandado de Segurança nº 2003.83.00.012329­9, que tramita no Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, foi proferido o AMS nº 88372­PE que transitou em julgado em  desfavor da Recorrente, e­fls. 101­111.  O lançamento de CSLL sendo vinculado ao processo nº 10435.000143/2003­ 16, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste  feito  acompanhe aquele que foi dado àquele que foi em desfavor da Recorrente.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10435.003078/2008­95  Acórdão n.º 1003­000.271  S1­C0T3  Fl. 120          9 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0