Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7828901 #
Numero do processo: 10880.694447/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.128
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.694447/2009-78

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036498

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.128

nome_arquivo_s : Decisao_10880694447200978.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880694447200978_6036498.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7828901

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120475762688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-22T11:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-22T11:05:44Z; Last-Modified: 2019-07-22T11:05:44Z; dcterms:modified: 2019-07-22T11:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-22T11:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-22T11:05:44Z; meta:save-date: 2019-07-22T11:05:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-22T11:05:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-22T11:05:44Z; created: 2019-07-22T11:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-07-22T11:05:44Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-22T11:05:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.694447/2009-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.128 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de abril de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 7/ 20 09 -7 8 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 459DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 460DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 461DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 462DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 463DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 464DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694447/2009-78 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 465DF CARF MF

score : 1.0
7832485 #
Numero do processo: 10840.900312/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de Preparo apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no Acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, o que impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Rosaldo Trevisan (Presidente) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado, que atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.900312/2009-23

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037927

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.834

nome_arquivo_s : Decisao_10840900312200923.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10840900312200923_6037927.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de Preparo apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no Acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, o que impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Rosaldo Trevisan (Presidente) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado, que atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento). Relatório

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7832485

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120485199872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.275          1 2.274  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900312/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  Preparo  apresente  novos  cálculos  considerando o resultado do julgamento externalizado no Acórdão nº 3401­004.243, bem como  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  relativa  ao  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  2004,  o  que  impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Rosaldo  Trevisan  (Presidente)  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (suplente convocado, que atuou em substituição  ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que  declarou impedimento).          Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 31 2/ 20 09 -2 3 Fl. 2275DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.276  ___________       1.  Complemento relatório de fls. 2449­2455, encartado na Resolução nº  3401­001.376,  de  minha  relatoria,  mas  cujo  voto  vencedor  foi  redigido  pelo  i.  Conselheiro  Robson José Bayerl, proferida por esta e. Turma em sessão de julgamento ocorrida em 18 de  abril de 2018.   2.  Naquela  oportunidade,  decidiu­se,  por  voto  de  qualidade,  em  converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: 1) Reapuração  do  saldo  credor  do  contribuinte,  pelo  restabelecimento  dos  créditos  por  aquisições  isentas,  consoante decisão no MSC 91.00477834,  com apuração do valor  a  ressarcir,  até o  limite do  somatório dos créditos passíveis de ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures  exemplificado; 2) Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados.  3.  Nesta toada, o AFRFB responsável pelo cumprimento da Resolução,  respondeu nos seguintes termos:  Atendendo  à  solicitação  do  CARF  a  fiscalização,  em  cumprimento  ao  TDPF  Diligência  nº  08.1.09.00­2018­00445­5,  efetuou  os  ajustes  necessários  visando  à  adequação  do  lançamento  à  decisão  do  CARF,  nos  termos  das  premissas  a  seguir  listadas:   1) Foram incluídos na apuração do montante dos créditos de IPI a ressarcir os valores  do  IPI  relativos  à  aquisição de  insumos  isentos  (R$ 7.468.864,63) que haviam  sido  excluídos durante os trabalhos de fiscalização;  2) Foram efetuados os novos cálculos para apurar o valor do crédito de IPI a ressarcir;  3)  Objetivando  explicitar  as  operações  mencionados  nos  itens  acima  “1  e  2”,  esta  fiscalização elaborou, bem como  juntou ao questionado processo, o  “Demonstrativo  Expresso em Reais ($) do Crédito e do Saldo Credor de IPI a Ressarcir do Período de  01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre/2004)” (doc. inserido às fls. 2.192).        4.  A Recorrente se manifestou acerca do relatório produzido aduzindo:    Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10840.900312/2009­23  Resolução nº  3401­001.834  S3­C4T1  Fl. 2.277            3 1.  Identificou equívocos no demonstrativo elaborado pela DRJ­RPO:        É o relatório.    Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  6.  Adotando  a  premissa  estabelecida  na  resolução  nº  3401­001.376,  principalmente quanto ao alcance da coisa julgada, e considerando os esclarecimentos aduzidos  pela Recorrente,  entendo que a  resposta  à diligência apresenta erros materiais na medida em  que não considera a) a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro  de  2004  e  em  relação  à  glosa  de  crédito  duplicidade,  no  valor  de R$  957.446,83,  objeto  do  acórdão nº 3401­004.243.  7.  Isto  posto,  e  considerando  que  quando  da  sessão  de  julgamento  ocorrida em 18 de abril de 2018 se entendeu que o processo não se encontrava em condições de  julgamento,  e  que  os  erros materiais  apontados  tornam  os  cálculos  inconclusivos,  voto  pela  conversão do presente julgado em diligência para que a Delegacia de Preparo apresente novos  cálculos  considerando o  resultado  do  julgamento  externalizado  no  acórdão  nº  3401­004.243,  bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, o  que impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos.      (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 2277DF CARF MF

score : 1.0
7812583 #
Numero do processo: 11080.903742/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.903742/2012-12

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6028018

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.304

nome_arquivo_s : Decisao_11080903742201212.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11080903742201212_6028018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7812583

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120505122816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T18:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T18:47:26Z; Last-Modified: 2019-07-01T18:47:26Z; dcterms:modified: 2019-07-01T18:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T18:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T18:47:26Z; meta:save-date: 2019-07-01T18:47:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T18:47:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T18:47:26Z; created: 2019-07-01T18:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-01T18:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T18:47:26Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.903742/2012-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3003-000.304 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os autos replico o relatório utilizado pela DRJ: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 35961.77962.100808.1.7.045901, transmitida em 10 de agosto de 2009, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 22.537,26, que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), mediante Darf código 6912, em 26 de fevereiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 37 42 /2 01 2- 12 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903742/2012-12 2009, no valor de R$ 84.311,98, relativo ao período de apuração de 31 de janeiro de 2009. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre RS pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 122, emitido em 03 de abril de 2012, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que, revisando a apuração do PIS/Pasep, referente ao período de apuração de janeiro de 2009, constatou que o débito original correto era R$ 61.497,41, o que resultou no pagamento a maior de R$ 22.537,26. A contribuinte explica que, quando constatou que procedeu ao recolhimento a maior, deveria ter promovido a retificação da DCTF, porém não o fez antes da transmissão da Dcomp. Argumenta a interessada que a retificação transmitida em 13 de novembro de 2009 corrigiu o valor do débito de PIS/Pasep de janeiro de 2009, que passou a ser R$ 61.497,41, valor este que repetiu na retificação efetuada em 08 de abril de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 07-34.466 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a apresentação prévia de DCTF retificadora não é requisito para verificação da liquidez e certeza de direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903742/2012-12 A controvérsia pode ser resumida em saber se após a retificação da DCTF havia saldo credor suficiente a ser compensado pois é fato incontroverso que a retificação somente foi realizada após a transmissão do DCOMP que deu ensejo ao Despacho Decisório que o deixou de homologar. Por uma questão de ordem lógica dos acontecimentos a Receita Federal agiu corretamente em deixar de homologar o pedido de compensação fundamentado na ausência de saldo suficiente, posto que nos sistemas, de fato, não havia saldo suficiente, já que o pedido de compensação foi realizado antes que a Recorrente retificasse a DCTF. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade com a juntada de alguns documentos comprobatórios. Contudo, no entendimento da DRJ a retificação da DCTF após pedido de compensação não produz efeitos em relação a Dcomp anteriormente apresentada .Vejamos: Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Ao meu ver o entendimento acima não condiz com a prática habitual, sendo contrário as conclusões propostas pela solução de COSIT 02 de 2015, que confirma a possibilidade de retificação da DCTF após transmissão da DECOMP: 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá- se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 20.2. Portanto, a princípio, não há impedimento para que o indeferimento do PER ou a não homologação da DCOMP possa ser desfeita na hipótese de o sujeito passivo comprovar que de fato tinha o direito ao crédito informado, ainda que para isso tenha sido necessário retificar a DCTF depois de analisado o PER/DCOMP. Tem-se aqui que o erro, o esquecimento de praticar um ato que lhe era necessário para confirmar formalmente um direito que ele já tinha desde a apresentação da DCOMP. 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903742/2012-12 não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. Ocorre, porém, que embora a retificação posterior da DCTF seja chancelada pela Receita Federal, a análise da possibilidade de verificação do crédito tributário esbarra na necessidade de comprovação da liquidez e certeza. Prosseguindo na análise da atual problemática proposta, concluo que o cerne da questão não se esgota na possibilidade ou não de retificação da DCTF para revisão de despacho decisório que deixou de homologar pedido de compensação, mas sim na comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações, pedido de compensação e retificação da DCTF. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Nesse sentir, considerando que o código 6912 de recolhimento do DARF (e-fls 25) trata de PIS no regime não-cumulativo (lei n.º10.637/02), para comprovação da certeza e liquidez faz-se necessário a juntada de notas fiscais para comprovar as tomadas de crédito. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo,os documentos juntados e as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados, considerando o regime não cumulativo declarado na arrecadação, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Em que pese a recorrente tenha juntado o livro diário e o livro razão, estes por si só não são suficientes para comprovar os créditos oriundos do PIS no regime não cumulativo e por essa razão, no meu entendimento, as alegações recursais carecem de provas. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903742/2012-12 Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903742/2012-12 Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7784990 #
Numero do processo: 10880.900554/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900554/2014-16

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.280

nome_arquivo_s : Decisao_10880900554201416.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900554201416_6020769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7784990

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120508268544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T14:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T14:00:41Z; Last-Modified: 2019-06-12T14:00:41Z; dcterms:modified: 2019-06-12T14:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T14:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T14:00:41Z; meta:save-date: 2019-06-12T14:00:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T14:00:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T14:00:41Z; created: 2019-06-12T14:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T14:00:41Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T14:00:41Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900554/2014-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.280 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 54 /2 01 4- 16 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900554/2014-16 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900554/2014-16 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900554/2014-16 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900554/2014-16 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900554/2014-16 Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7828972 #
Numero do processo: 10880.919910/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.919910/2017-18

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036518

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.156

nome_arquivo_s : Decisao_10880919910201718.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880919910201718_6036518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7828972

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120530288640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-22T13:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-22T13:26:44Z; Last-Modified: 2019-07-22T13:26:44Z; dcterms:modified: 2019-07-22T13:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-22T13:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-22T13:26:44Z; meta:save-date: 2019-07-22T13:26:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-22T13:26:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-22T13:26:44Z; created: 2019-07-22T13:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-07-22T13:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-22T13:26:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.919910/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.156 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 10 /2 01 7- 18 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 154DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 155DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 156DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 157DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 158DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919910/2017-18 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7816106 #
Numero do processo: 10480.733698/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBUJÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não existe qualquer informação capaz de respaldar a alegação de que os fatos apontados pela fiscalização são valores provisionados na conta contábil.
Numero da decisão: 3302-007.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBUJÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não existe qualquer informação capaz de respaldar a alegação de que os fatos apontados pela fiscalização são valores provisionados na conta contábil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10480.733698/2014-55

conteudo_id_s : 6031227

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.281

nome_arquivo_s : Decisao_10480733698201455.pdf

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10480733698201455_6031227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7816106

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120540774400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-29T04:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - MELHORAMENTOS.docx; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-06-29T04:56:36Z; Last-Modified: 2019-06-29T04:56:36Z; dcterms:modified: 2019-06-29T04:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: Microsoft Word - MELHORAMENTOS.docx; Last-Save-Date: 2019-06-29T04:56:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-29T04:56:36Z; meta:save-date: 2019-06-29T04:56:36Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - MELHORAMENTOS.docx; modified: 2019-06-29T04:56:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; meta:creation-date: 2019-06-29T04:56:36Z; created: 2019-06-29T04:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-29T04:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-29T04:56:36Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.733698/2014-55 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-007.281 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Embargante COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNANBUCO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBUJÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não existe qualquer informação capaz de respaldar a alegação de que os fatos apontados pela fiscalização são valores provisionados na conta contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão n° 3302005.801, proferido em 30 de agosto de 2018, pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção do CARF. A Embargante sustenta que o acórdão rechaçado padece dos vícios de omissão e obscuridade, o que enseja a aplicação do permissivo contido no artigo 65, do Anexo Fl. 1213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733698/2014-55 II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 e alterações. Considera que o acórdão foi omisso e obscuro ao afirmar que a ora embargante não apresentou junto ao recurso voluntário qualquer planilha, tabela ou quadro que possibilitasse averiguar os erros de cálculo apontados na peça de defesa. Segundo alega, há no corpo do recurso informação expressa sobre quais documentos deveriam ser cotejados para fins de demonstração e comprovação do erro. Traz no corpo dos aclaratórios a reprodução dos apontamentos feitos em sede recurso voluntário, inclusive com a indicação, no Livro Razão, dos valores controvertidos. O Despacho de Admissibilidade entendeu que ainda que a recorrente não tenha apresentado uma planilha, um quadro ou uma tabela demonstrando as imprecisões a que faz referência, o apontamento acima é suficiente para que este Colegiado examine se procedem ou não as alegações feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 05 de abril de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido como recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a apreciação da petição de e-fls. 1177/1184, com solicitação de juntada em 03/12/2018. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DA TEMPESTIVIDADE O contribuinte tomou ciência da decisão de segunda instância em 27/11/2018, como consta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-folha 1.174, e protocolou os embargos de declaração em 03/12/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à e-folha 1.175. Sendo de cinco dias o prazo para interposição dos aclaratórios, conclui-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal. 3. DA OMISSÃO O Recorrente considera que o acórdão foi omisso e obscuro ao afirmar que a ora embargante não apresentou junto ao recurso voluntário qualquer planilha, tabela ou quadro que possibilitasse averiguar os erros de cálculo apontados na peça de defesa. Segundo alega, há no corpo do recurso informação expressa sobre quais documentos deveriam ser cotejados para fins de demonstração e comprovação do erro. Traz no corpo dos aclaratórios a reprodução dos apontamentos feitos em sede recurso voluntário, inclusive com a indicação, no Livro Razão, dos valores controvertidos. Acerca do tema, o acórdão embargado limitou-se a tecer as seguintes considerações. Fl. 1214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733698/2014-55 Erro na determinação da matéria tributável - Inclusão de parcelas sobre as quais não incide o adicional do IOF. De toda a argumentação apresentada pela impugnante em relação a esse tópico, pinça-se o seguinte fragmento às folhas 14 do Recurso Voluntário: Ainda nos mesmos documentos citados anteriormente, pode-se constatar a existência de tais erros nos últimos dias e primeiros dias dos meses compreendidos ntre 01/2010 e 12/2012, nos quais a Autoridade Fiscal inclui indevidamente na base e cálculo do adicional nos valores de IOF e de juros sobre mútuo respectivamente. ais rros são verificados em todos os demais meses, e nas demais contas contábeis que a iscalização apurou acréscimos (1.2.1.03.03.0008 DESTILARIA GAMELEIRA, 1.2.1.03.03.0011 CIA AGROP. VALE DO RIBEIRAO, 1.2.1.03.03.0015 KELBE ARTICIPACOES LTDA., 1.2.1.03.03.0009 EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO). Contudo, o Recorrente não apresenta junto ao Recurso Voluntário qualquer tabela, planilha ou quadro que possibilite a averiguação dessa informação, em relação ao período assinalado, apontando concretamente o que foi exigido a maior, de sorte que não se examinará a matéria. Apesar disso, o que se observa é que a peça recursal traz considerações bastante claras, diretas e objetivas a respeito do problema. Após transcrever algumas lançamentos presentes no Livro Razão, a então recorrente explica. Ao se verificar os valores utilizados no Demonstrativo Analítico de Apuração do IOF (mediante cotejo dos docs 17 a 19 anexos ao Relatório da Auditoria Fiscal), nos dias 31/01/2010 e 01/02/2010, vê-se exatamente os valores de R$ 633.426,28 e de R$ 77.914,11, demonstrando que o Auditor Fiscal incluiu na base de cálculo do adicional do IOF, valores que não são referentes a desembolso. São valores provisionados na conta contábil, cuja legislação não prevê que sobre os mesmos devam incidir adicional de IOF. Ainda que a recorrente não tenha apresentado uma planilha, um quadro ou uma tabela demonstrando as imprecisões a que faz referência, parece-me que o apontamento acima é suficiente para que este Colegiado examine se procedem ou não as alegações feitas. 4. DO DEFERIMENTO Os documentos a que o Embargante se refere são os seguintes: Os lançamentos a que o Embargante se refere, retirados do Razão Analítico, são os seguintes (e-folhas 331): De fato, documentos foram apresentados, ao contrário do alegado no Acórdão de Recurso Voluntário, mas não fazemn prova de que não se tratam de valores referentes a desembolso, mas valores provisionados na conta contábil, conforme o alegado. Fl. 1215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733698/2014-55 Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1216DF CARF MF

score : 1.0
7831104 #
Numero do processo: 10640.002440/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO INDENIZATÓRIA COM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ABRANGER CASOS DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não são isentos da tributação do imposto de renda os valores percebidos pelo contribuinte, por força de sentença judicial proferida em ação de reparação de danos decorrentes de doença profissional, referentes a prestações mensais vencidas de pensão indenizatória com caráter alimentar, recebidas acumuladamente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA Os valores recebidos, em virtude de decisão judicial, por pessoa física a titulo de indenização por danos morais não integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Aplicação do art. 62§1º “b” do RICARF. REsp 1152764/CE e Súmula 498 do E.STJ.
Numero da decisão: 2201-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 20.000,00, relativo a valores recebidos a título de danos morais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO INDENIZATÓRIA COM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ABRANGER CASOS DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não são isentos da tributação do imposto de renda os valores percebidos pelo contribuinte, por força de sentença judicial proferida em ação de reparação de danos decorrentes de doença profissional, referentes a prestações mensais vencidas de pensão indenizatória com caráter alimentar, recebidas acumuladamente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA Os valores recebidos, em virtude de decisão judicial, por pessoa física a titulo de indenização por danos morais não integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Aplicação do art. 62§1º “b” do RICARF. REsp 1152764/CE e Súmula 498 do E.STJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.002440/2005-32

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037165

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.257

nome_arquivo_s : Decisao_10640002440200532.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10640002440200532_6037165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 20.000,00, relativo a valores recebidos a título de danos morais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7831104

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120558600192

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T20:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T20:38:28Z; Last-Modified: 2019-07-16T20:38:28Z; dcterms:modified: 2019-07-16T20:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T20:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T20:38:28Z; meta:save-date: 2019-07-16T20:38:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T20:38:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T20:38:28Z; created: 2019-07-16T20:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-16T20:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T20:38:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.002440/2005-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.257 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente JOSE GERALDO GUEDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO INDENIZATÓRIA COM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ABRANGER CASOS DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não são isentos da tributação do imposto de renda os valores percebidos pelo contribuinte, por força de sentença judicial proferida em ação de reparação de danos decorrentes de doença profissional, referentes a prestações mensais vencidas de pensão indenizatória com caráter alimentar, recebidas acumuladamente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA Os valores recebidos, em virtude de decisão judicial, por pessoa física a titulo de indenização por danos morais não integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Aplicação do art. 62§1º “b” do RICARF. REsp 1152764/CE e Súmula 498 do E.STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 20.000,00, relativo a valores recebidos a título de danos morais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 24 40 /2 00 5- 32 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 123/127) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). O lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.02/05, lavrado pela Fiscalização em 18/08/2005, decorre da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003, apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada As fls.34/38, que incluiu como "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas - titular" a importância de R$ 136.746,19, resultando, em conseqüência, a diminuição do Imposto a Restituir apurado no precitado documento de R$ 37.182,12 para R$ 7.889,14. Conforme expresso no item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" a fls.03 — parte integrante do Auto de Infração ora contestado — a autoridade fiscal assim comentou o procedimento adotado: "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular. Rendimentos indevidamente considerados como isentos, recebidos da Caixa Econômica Federal, decorrentes do Processo Judicial n°145.97.011.642-5 da Segunda Vara C ível de Juiz de Fora. Conforme cópia de sentença apresentada pelo contribuinte, a fonte pagadora foi condenada ao pagamento de: a) pensão mensal a contar da data do afastamento do contribuinte para tratamento médico até que ele complete 65 anos e b) danos morais equivalentes a 100 (cem) salários mínimos. De acordo com a legislação vigente, sujeitam-se ao imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de pensões vencidas, assim como os rendimentos recebidos em decorrência de danos morais". Em sua peça impugnatória de fls.01, o contribuinte contesta o lançamento efetuado quando, em síntese, argumenta que o imposto de renda foi retido indevidamente pela Caixa Econômica Federal "quando do pagamento da indenização a que foi condenada pela Justiça em virtude de doença profissional provocada no recorrente quando trabalhava para a empresa" (grifos originais) e, conforme se observa na legislação pertinente, "um dos motivos que isentam do pagamento do imposto de renda é justamente a doença profissional, considerada pelo INSS como acidente de trabalho" (grifos originais). Afirma ainda que a autoridade fiscal equivocou-se ao enquadrar o mencionado valor no artigo 39, inciso XVI, do Decreto 3.000/1999, sendo o enquadramento correto o inciso XVII deste mesmo artigo 39, e apresenta, para corroborar seus argumentos, os documentos anexados Ls fls.06/31. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO INDENIZATÓRIA COM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ABRANGER CASOS DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não são isentos da tributação do imposto de renda os valores percebidos pelo contribuinte, por força de sentença judicial proferida em ação de reparação de danos decorrentes de doença profissional, referentes a prestações mensais vencidas de pensão indenizatória com caráter alimentar, recebidas acumuladamente. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os valores recebidos, em virtude de decisão judicial, por pessoa física a titulo de indenização por danos morais integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 131/132 e documentos de fls. 133/136 (certidão de óbito do contribuinte e de inventariante da representante legal do espólio) sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 74/77 identificado abaixo: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - TITULAR Rendimentos indevidamente considerados como isentos, recebidos da Caixa Econômica Federal decorrentes do processo judicial 145.97.011.642-5, da Segunda Vara cível de Juiz de Fora. Conforme cópia da sentença, apresentada pelo contribuinte, a fonte pagadora foi condenada ao pagamento de: a) pensão mensal a contar da data do afastamento do Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 contribuinte para tratamento médico, até que ele complete 65 anos; b) danos morais equivalentes a 100 (cem salários mínimos). De acordo com a legislação vigente, sujeitam-se ao imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de pensões vencidas, assim como os rendimentos recebidos em decorrência de danos morai s. Rendimentos tributáveis incluídos na linha 01, apurados de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte e com a DIRF (Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte) da fonte pagadora: R$136.746,20. 05 – A DRJ fundamentou sua decisão em síntese pela não isenção dos valores recebidos por força de sentença judicial proferida em ação de reparação de danos decorrentes de doença profissional, referentes a prestações mensais vencidas de pensão indenizatória com caráter alimentar, recebidas acumuladamente e a título de indenização por danos morais por entender que tal rendimento integra a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. 06 – O contribuinte alega o seguinte em suas razões recursais: Não concorda a Recorrente com a decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento, que entendeu serem tributados os valores recebidos em ação de reparação de danos decorrentes de doença profissional, referentes a prestações mensais vencidas de pensão indenizatória com caráter alimentar e valores recebidos a título de indenização por danos morais, por força de decisão judicial. A decisão está em total desacordo com os documentos acostados, portanto merece reforma. Em sua defesa, vem o recorrente buscar guarida mais uma vez na legislação do imposto de renda, RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS, ou seja, Art. 39, inciso XVII " indenização por acidente de trabalho (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6o, inciso IV). E, no caso sob análise, cristalino está que a doença profissional que o acometeu é considerada pelo INSS como acidente de trabalho, portanto, os valores recebidos não deverão sofrer tributação. 07 – Pela análise dos autos, contudo, entendo que não merece prosperar a irresignação do contribuinte, ao menos em parte. Senão vejamos. 08 – De acordo com os termos da sentença de fls. 56/59 e Acórdão 60/65 da Justiça de Minas Gerais em face da Caixa Econômica Federal e termo de acordo de fls. 54/55, são oriundos de condenação da Justiça a título de pensão indenizatória com caráter alimentar em Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 decorrência de doença profissional, conforme se verifica de diversos trechos da r. sentença juntada pelo contribuinte às fls. 98: Trata-se de ação de: reparação de danos decorrente dc doença profissional adquirida durante o período em. que o autor era empregado da requerida. Comprovado pela perícia que o autor adquiriu a doença, cujo os sintonias são dores difusas no membro superior direito, mais notadamente no ombro e no antebraço, dizendo o perito não ter condição de avaliar qual o percentual da redução da capacidade laborativa; parecendo-lhe mais provável que o quadro clínico da doença profissional seja em decorrência de seu trabalho no banco réu, afirmando também, que o exercício de mais de duas horas extras por dia pode acarretar a .referida, doença, p mesmo dizendo quanto às mas condições ergonômicas e os equipamentos; de- trabalho, sendo que a doença limita a capacidade funcional da articulação 09 – Da mesma forma trechos do V. Acórdão às fls. 103 reconhece o seguinte: O perito do juízo foi taxativo, ao afirmar que as más condições ergonômicas, no local de trabalho em que laborava o primeiro apelante, contribuíam para o surgimento ou agravamento de doenças profissionais (resposta ao quesito n° 9, f. 380). Também as horas extras, a que estava obrigado o primeiro apelante, indenizadas após reclamatória trabalhista, pesaram nas condições de trabalho, que desaguaram no problema do mesmo. Por outro lado, quanto à doença conhecida como LER, a perícia concluiu que o periciado estava assintomático e não apresentava invalidez, para qualquer atividade laborativa, mas apenas redução em sua capacidade de trabalho, não obstante a aposentadoria a ele concedida pelo órgão previdenciário. 10 – Tanto a sentença quanto o Acórdão da Justiça Mineira reconheceram ao contribuinte que fazia jus a uma pensão decorrente da doença profissional. 11 – A decisão de piso nesse tópico, quanto a questão da interpretação, a meu ver agiu de forma correta e portanto a adoto como razões de decidir nessa parte quando diz, sem grifos no original: O contribuinte centra sua defesa no argumento de que os rendimentos em questão são provenientes de indenização recebida em virtude de doença profissional, considerada pelo INSS como acidente de trabalho, sendo, portanto, classificados como "rendimentos isentos e não-tributáveis", a teor do disposto no artigo 39, inciso XVII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999) vigente. A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, em relação à indenização por acidente de trabalho, disciplinada no artigo acima citado, tem por matriz legal o inciso IV do artigo 6° da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, abaixo transcrito. "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 IV— as indenizações por acidente de trabalho". Tal dispositivo, por se tratar de norma de isenção de tributo, impõe à sua interpretação o prescrito no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III— dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias". Considerando a referida imposição interpretativa, o tratamento de equivalência a acidente de trabalho, conferido à doença ocupacional cuja ocorrência impôs ao empregador-reclamado a conseqüente indenização, equivalência essa invocada na fundamentação da peça contestatória, não tem o condão de afastar a incidência tributária especifica prescrita na respectiva legislação. Tanto é assim que, quando a legislação tributária pretendeu estender determinada isenção, de modo a envolver tanto as situações de acidente de trabalho quanto as situações de doença ocupacional, reuniu ambas no mesmo dispositivo legal, como no caso de percepção de proventos de aposentadoria, previsto no inciso XXXIII do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999) vigente — cuja base legal é o mencionado artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713/1988, com a redação atual dada pela Lei n° 11.052/2004 — e conferiu isenção do imposto de renda aos rendimentos obtidos por pessoa física em tais circunstâncias, conforme vemos a seguir. "XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia i irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação ,síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". (Grifo não original). E não foi este o procedimento adotado no caso de isenção relativa ao recebimento de pensão, expressa no inciso XXXI deste mesmo artigo 39, abaixo transcrito. "XXXIII (SIC)— os valores recebidos a titulo de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão". (Grifo não original). Os motivos invocados por decisão jurisdicional, com base nos quais a noção de acidente de trabalho se confunde com a de doença ocupacional, no que diz respeito A legitimação do trabalhador vitimado a obter decorrente indenização, não pode ser estendida ainda mais, ao ponto de conferir A. tal indenização a isenção prevista para os casos de acidente de trabalho, visando seu afastamento à hipótese de incidência do imposto de renda, com base no inciso IV do artigo 6 ° da Lei n°. 7.713/1988. Portanto, a equiparação de doença ocupacional ao acidente de trabalho, arguida pelo impugnante, não tem os mesmos efeitos para a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física e, conseqüentemente, não são "rendimentos isentos e não-tributáveis" os valores percebidos a titulo de indenização por danos morais e materiais cujo direito tenha sido Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 reconhecido em ação judicial sob o argumento de que a doença ocupacional equivale ao acidente de trabalho. 12 – Além disso, necessário replicar no presente caso os termos da decisão em Recurso Repetitivo do E. STJ no REsp 1116620/BA que tratou do tema da interpretação das isenções e definiu o assunto, como no presente caso, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Grifei 13 – Portanto, nesse tópico, entendo que não merece reforma a decisão de piso, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 14 – Contudo, em relação aos valores recebidos a título de danos morais, merece reforma a decisão de piso, devendo ser excluído do rendimento tributável e portanto, aumentando o valor a ser restituído ao contribuinte o valor de R$ 20.000,00 devidamente discriminado às fls. 54: Recebidos os Mandados de Citação e Penhora expedidos por esse Juízo, a CAIXA, de comum acordo com o Autor, promoverá o pagamento dos valores da seguinte forma: PARCELAS VENCIDAS, no importe de R$ 116.746,19 acrescida do valor da indenização por DANO MORAL ( R$ 20.000,00), totalizando: R$ 136.746,19, que corresponde ao valor bruto. -VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, que será objeto de depósito: R$ 99.564,07 -IMPOSTO DE RENDA DEDUZIDO: RS 37.182,12 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sobre as parcelas vencidas, que será objeto de depósito: R$ 11.674,61 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O CAPITAL A SER CONSTITUÍDO (sem juros e correção e monetária): R$ 14.207,31 15 – Tal tema sobre a incidência ou não de IRPF sobre os valores pagos a título de danos morais é assunto superado pelo E.STJ em Recurso Repetitivo e Súmula, sendo portanto aplicável ao caso na forma do art. 62, §1º, “b” do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 145DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 16 – Diz o REsp 1152764/CE e Súmula 498 do E. STJ, sem grifos no original, verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar- se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Fl. 146DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002440/2005-32 Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1152764/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010) Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula 498, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) 17 – Pelo exposto, dou provimento ao recurso nessa parte para excluir do rendimento tributável o valor de R$ 20.000,00 pagos a título de danos morais, devendo a autoridade preparadora proceder aos respectivos cálculos aumentando o valor do tributo a ser restituído. Conclusão 18 - Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte para excluir da tributação o valor de R$ 20.000,00 pagos a título de danos morais, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7812037 #
Numero do processo: 13051.720190/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.052
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13051.720190/2011-92

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026877

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.052

nome_arquivo_s : Decisao_13051720190201192.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13051720190201192_6026877.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7812037

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120565940224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T12:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-04T12:05:30Z; Last-Modified: 2019-07-04T12:05:30Z; dcterms:modified: 2019-07-04T12:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-04T12:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T12:05:30Z; meta:save-date: 2019-07-04T12:05:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T12:05:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-04T12:05:30Z; created: 2019-07-04T12:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-04T12:05:30Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-04T12:05:30Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13051.720190/2011-92 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.052 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de abril de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 19 0/ 20 11 -9 2 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720190/2011-92 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720190/2011-92 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720190/2011-92 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720190/2011-92 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720190/2011-92 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 269DF CARF MF

score : 1.0
7801033 #
Numero do processo: 10120.902010/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário em face de acórdão que julgou intempestiva a manifestação de inconformidade deve ter por objeto a contestação da referida declaração de intempestividade, sendo que, a sua ausência, impõe o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1301-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário em face de acórdão que julgou intempestiva a manifestação de inconformidade deve ter por objeto a contestação da referida declaração de intempestividade, sendo que, a sua ausência, impõe o não conhecimento do recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.902010/2008-34

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024324

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.969

nome_arquivo_s : Decisao_10120902010200834.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10120902010200834_6024324.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7801033

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120578523136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T17:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T17:28:47Z; Last-Modified: 2019-06-27T17:28:47Z; dcterms:modified: 2019-06-27T17:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T17:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T17:28:47Z; meta:save-date: 2019-06-27T17:28:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T17:28:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T17:28:47Z; created: 2019-06-27T17:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-27T17:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T17:28:47Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.902010/2008-34 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-003.969 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente VIDEPLAST CENTRO OESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário em face de acórdão que julgou intempestiva a manifestação de inconformidade deve ter por objeto a contestação da referida declaração de intempestividade, sendo que, a sua ausência, impõe o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 20 10 /2 00 8- 34 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902010/2008-34 Relatório VIDEPLAST CENTRO OESTE LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância (Acórdão 10-51.311) - que não conheceu da manifestação de inconformidade por sua intempestividade - pleiteando sua reforma com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Trata-se de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação (PER/DComp) de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2003 transmitido em 08/01/2006. O despacho denegatório foi enviado por via postal e recepcionado em05/08/2008, conforme documentos de encaminhamento postal às e-fls. 95-96. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/01/2009 (fls. 02-04) requerendo, preliminarmente, que a manifestação fosse admitida como tempestiva e produzisse os efeitos legais, alegando que o despacho decisório encaminhado por via postal teria sido recepcionado por pessoa sem vínculo com a empresa, não chegando a serem cientificados os responsáveis da pessoa jurídica para apresentação manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias. Aduz ainda que somente tomou conhecimento da pendência resultante da compensação não homologada quando tentou, infrutiferamente, obter uma certidão negativa. No mérito, afirma que a divergência apontada no despacho recorrido decorre de preenchimento errôneo do PER/DCOMP, onde terminou sendo informado saldo negativo diferente de seu valor exato, que é aquele que consta na DIPJ. Acrescenta que no indeferimento não foi feita justificativa do indeferimento, uma vez que houve apenas uma falha no preenchimento do PER/DCOMP, e essa situação veio ofuscar o entendimento dos fatos, prejudicando o direito de ampla defesa. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a decisão recorrida não a conheceu por sua intempestividade, fundamentando seu entendimento no disposto no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula CARF nº 9 1 . O contribuinte foi cientificado da decisão em 09/05/2012 (e-fl. 107) e apresentou recurso voluntário de fls. 109-118 em 08/06/2012, não questionando a decisão de primeira instância que julgou a manifestação de inconformidade intempestiva e, no mérito, em resumo, reafirmando os termos da peça de defesa apresentada em primeiro grau. É o relatório. 1 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902010/2008-34 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, não preenche os requisitos legais para seu conhecimento. Explico. A decisão de primeira instância julgou intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada, o que, nem a própria defesa discorda em sua defesa apresentada, ocasião em que requereu à Delegacia de Julgamento que recepcionasse a manifestação de inconformidade como tempestiva em razão de a mesma ter sido recepcionada, após envio por via postal, por pessoa sem poderes de representação na pessoa jurídica, somente os responsáveis legais tendo ciência do despacho que não homologou a compensação declarada quando tentou obter, sem êxito, certidão negativa junto à Receita Federal. Cientificado da decisão da DRJ, a interessada apresentou recurso voluntário abordando somente o mérito do seu pedido, sem atacar a decisão de primeira instância que não conheceu de sua manifestação de inconformidade por sua intempestividade. Ocorre que, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina que se aplique à manifestação de inconformidade o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, aplica-se ao caso o disposto dispõe o 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (diploma que regulamenta o Decreto nº 70.235/72), assim vazado: Art. 56. [...] § 2º Eventual petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. E, uma vez que a decisão de primeira instância confirmou a intempestividade da manifestação de inconformidade, rejeitando a preliminar de tempestividade arguida pela interessada, e, em seu recurso voluntário, o contribuinte não ataca a decisão de primeira instância, o mérito do pedido não pode ser conhecido e examinado pelo CARF, uma vez que restou configurada a preclusão quanto à discussão do direito pleiteado ante ao caráter definitivo da intempestividade da manifestação de inconformidade e a consequente não instauração do litígio. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902010/2008-34 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7786448 #
Numero do processo: 10680.922735/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido.Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes.
Numero da decisão: 1301-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido.Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.922735/2012-80

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.905

nome_arquivo_s : Decisao_10680922735201280.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10680922735201280_6020951.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7786448

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120608931840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 152          1 151  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922735/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.905  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO.  ESTABILIZAÇÃO  DO  PEDIDO.   A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  despacho decisório, em  face da  estabilização do pedido.Não sendo hipótese  de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe  a  retificação  de  declaração  de  compensação  tributária  após  ciência  do  despacho  decisório,  para  inclusão  de  pedido  de  novo  (s)  crédito  (s),  pois  a  alteração  ou  mudança  do  pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação dos débitos remanescentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 27 35 /2 01 2- 80 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 153          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).                                          Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 154          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54/56)  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/49)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  a  compensação tributária informada.    Quanto aos fatos:    ­  que,  em  30/04/2012,  mediante  programa  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação  ­ DCOMP eletrônica nº 32689.68652.300412.1.3.04­ 4051 ­ , informando compensação (e­fls. 39/43):  a) débito: IRPJ, código de receita 0220 ­Demais PJ obrigadas ao lucro real/  Balanço  trimestral,  PA  1º  trimestre/2012,  vencimento  30/30/2012,  valor  do  principal  R$  194.342,82;  b) crédito: IRPJ  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  ­  PA  abril  2008.  Valor  do  pagamento/recolhimento  R$  138.749,46  (valor  original)  em  30/05/2008,  código  de  receita  5993. Crédito utilizado R$ 137.988,37 (valor original).    Em 05/12/2012,  a DRF/Belo Horizonte  denegou  o  crédito  pleiteado,  pois  ­  embora  existente  o  pagamento/recolhimento  ­  o  valor  reclamado  fora  utilizado  pela  contribuinte,  consumido antes para quitação de outro débito,  não  restando crédito disponível  para  compensar  o  débito  confessado  na  DCOMP  objeto  dos  autos,  conforme  Despacho  Decisório eletrônico cujo fundamento transcrevo (e­fls. 04 e 33), in verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  138.749,46  A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 155          4 (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)    Ciente  do  resultado  do  processamento  eletrônico  de  sua  DCOMP  em  18/12/2012 por via postal  ­ Aviso de Recebimento ­ AR (e­fl. 44),  a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  02/03),  juntando  documentos  (e­fls.  04/44),  argumentando:  (...)        (...)    Na  sessão  de  28/05/2013,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, conforme Acórdão (e­fls. 47/49), cuja ementa, parte dispositiva e fundamentação do  voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 156          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/04/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Confirmada a insuficiência do crédito apurado, uma vez que foi  integralmente  utilizado  em  outra  DComp,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  a  compensação  em  litígio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (...)  Voto  (...)  Na  referida  DComp  nº  39013.21855.021208.1.3.04­0708  (doc.  fls.  34/38),  o  próprio  contribuinte  indica  a  utilização  total  do  crédito:    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 157          6   (...)    Ciente desse decisum em 04/07/2013 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (e­fl. 53), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2013, e pediu, nas razões  do  recurso,  mudança,  alteração  do  crédito  do  IRPJ  do  PA  abril/2008  para  crédito  do  PA  09/2008 (e­fls. 54/56), e juntou documentos (e­fls.57/149), argumentando, in verbis:  (...)        (...)        (...)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 158          7 Juntou  cópia  do  PER  nº  26049.69885.300713.1.2.04­2796,  transmitido  eletronicamente  em  30/07/2013,  pedido  de  restituição  de  R$  159.593,60  do  PA  09/2008,  já  citado anteriormente (e­fls. 127/129) para tão somente noticiar o fato nestes autos.  É o relatório.                                                  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 159          8     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida,  assim  como  já  ocorrera  com  o  despacho decisório, não reconheceu o crédito do IRPJ utilizado e pleiteado pela contribuinte na  DCOMP  objeto  dos  autos,  pois  o  direito  creditório  fora  consumido  em  compensação  outra,  anteriormente.  Nas razões, do recurso, nesta  instância recursal, a própria recorrente acabou  reconhecimento,  expressamente,  seu  erro,  lapso,  equívoco  quanto  ao  crédito  inexistente  informado na DCOMP, in verbis:    (...)      Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 160          9 (...)    Porém,  como  visto,  ainda  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  pediu  a  mudança,  alteração  do  crédito  informado  na  DCOMP  de  crédito  inexistente  do  IRPJ  PA  04/2008 (código de receita 5993 ­ IRPJ estimativa mensal) para crédito do IRPJ do PA 09 2008  ­ (código de receita 0220 ­ lucro real trimestral) ­ que alega existir.    PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO.    A pretensão da recorrente de mudança do pedido, após ciência do despacho  decisório,  não  tem  amparo  legal,  tanto  na  legislação  de  regência  da  compensação  tributária  quanto aos tributos federais, quanto na legislação processual.  Impende esclarecer que o documento intitulado Declaração de Compensação  (DCOMP) se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto  à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo ­ tributária a  necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado  para validação ou não.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  do  exame  do  direito  creditório  alegado,  pleiteado,  pelo  contribuinte  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados.   Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite que  o  contribuinte  altere o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  informado,  consignado,  na  declaração  de  compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas  situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos  existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, como  determina o  art.  32  do Decreto­lei  n.º  70.235/72.  Porém,  este  não  é  o  caso  dos  autos,  como  demonstrado acima.  Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório,  somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso.   Por  inexatidões materiais  no  preenchimento  dos PER/Dcomp  entende­se  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  de  plano;  aqueles  que,  claramente,  não  traduzem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte.  Consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova  o  teor  do  ato  objeto  de  correção.   Assim,  são  exemplos  de  inexatidões materiais:  inversão  ou  troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação,  troca  de  campos  no  preenchimento etc.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 161          10 A  pretensão  da  recorrente,  ao  contrário,  não  se  trata  de  mera  correção  de  inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal  pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp.  Nesse sentido, são os precedentes do CARF que transcrevo alguns:    ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2012  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO.  ESTABILIZAÇÃO  DO  PEDIDO.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização  do  pedido.Não  sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  de  declaração  de  compensação  tributária  após  ciência  do  despacho  decisório,  para  inclusão de pedido de novos créditos, pois a alteração ou  mudança  do  pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos  remanescentes  (Acórdão  nº  1302­002.677–3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  16/03/2018,  Relator  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização  do  pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  de  declaração de compensação tributária após ciência do despacho  decisório,  para  inclusão  de  pedido  de  novos  créditos,  pois  a  alteração ou mudança do pedido configura inovação processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos  remanescentes.  (Acórdão  nº  1401­002.986–4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 18/10/2018, Relator Daniel Ribeiro Silva).    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:01/02/2004  a  28/02/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA ORIGEM  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO.  ESTABILIZAÇÃO  DO  PEDIDO.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Descabe  a  retificação  de  declaração  de  compensação  tributária  após  ciência do despacho decisório, para a modificação da origem do  direito  creditório,  pois  a  alteração  ou  mudança  do  pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindose,  por  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 162          11 conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  pleiteada.(Acórdão  nº  3201­001.794–2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/10/2014,  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  –  Redator  designado).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  EXISTENTE  EM  PARTE  E  JÁ  RECONHECIDO  PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL  DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DIVERSOS.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização  do  pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  de  declaração de compensação tributária após ciência do despacho  decisório, para inclusão de pedido de novos créditos de diversos  períodos de apuração, pois a alteração ou mudança do pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos  remanescentes  (Acórdão  nº  1802­ 001.150  –  2ª  Turma  Especial,  sessão  de  15/03/2012,  Relator  Nelso Kichel).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  EXISTENTE  EM  PARTE  E  JÁ  RECONHECIDO  PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL  DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DIVERSOS.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização  do  pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  de  declaração de compensação tributária após ciência do despacho  decisório, para inclusão de pedido de novos créditos de diversos  períodos de apuração, pois a alteração ou mudança do pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos  remanescentes.(Acórdão  nº  1802­ 001.149  –  2ª  Turma  Especial,  sessão  de  15/03/2012,  Relator  Nelso Kichel).        Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.922735/2012­80  Acórdão n.º 1301­003.905  S1­C3T1  Fl. 163          12     Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0