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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561638 #
Numero do processo: 13830.000831/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) providencie a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão nº 17-27.537 (fls. 326 a 342), devolvendo o prazo de 30 (trinta) para a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Brasil (RFB) providencie a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão nº 17­27.537 (fls.  326 a 342), devolvendo o prazo de 30  (trinta) para a  interposição de  recurso voluntário, nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 354/372) em face do Acórdão n. 17­ 27.537 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ São Paulo (SP) ­  DRJ/SPO­II  (e­fls.  326/342),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  e­fls.  303/315  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .0 00 83 1/ 20 01 -4 0 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 396          2 13/08/2001 (ciência pessoal) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF ­ Anos­Calendário: 1998 e 1999 ­ no montante de R$ 793.008,24 ­ sendo R$ 406.193,00  de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 82.170,49 de juros de mora calculados até 31/07/2001 e  R$ 304.644,75 de multa proporcional calculada sobre o principal (e­fls. 13/18) ­ com fulcro em  i) acréscimo patrimonial (não tributado no ajuste anual);e  ii) omissão de ganhos de capital de  bens  e  direitos  (transferência  de  bens),  conforme  o  discriminado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal (e­fls. 19/24).   Foi devolvido ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento  ou  impugnação  do Auto  de  Infração  ­  IRPF  (e­fls.  13/18)  ­  contados  da  data  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (e­fl.  301),  ocorrida  em  16/08/2001,  em  virtude  de  juntada  do  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n. 0811800.2000.00313.8­6 (e­fl. 300).  Em  face  do  lançamento  em  apreço  (e­fls.  13/18),  o  sujeito  passivo  apresentou, em 14/09/2001, a impugnação de e­fls. 303/315 julgada parcialmente procedente,  nos  termos do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342), conforme entendimento sumarizado na  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente em consonância com  o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF ­ e não se apresentando, nos  autos, as causas apontadas no art. 59 desse mesmo Decreto, não há que se cogitar  em nulidade do lançamento.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR ­ MPF. ANÁLISE  DE  PERÍODO  NÃO  INDICADO.  EMISSÃO  DE  MPF­C  PARA  INCLUSÃO  DE  PERÍODO PARA AUTUAÇÃO.  Não é caso de nulidade a falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar  para  o  período  diverso,  uma  vez  que  resta  autorizado  o  exame  de  livros  e  documentos, referentes a outros períodos, com vistas a verificar os fatos que deram  origem a valor computado na escrituração contábil e  fiscal do período  fixado, ou  dele  sejam  decorrentes.  Emitido  MPF­Complementar  para  a  lavratura  do  auto,  resta regularizado o procedimento fiscal. _  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  É  tributável  a  variação  patrimonial  não  justificada  pelos  rendimentos  informados  na declaração de ajuste igual.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  DECORRENTE  DE  TRANSFORMAÇÃO  DE  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA COM FINS LUCRATIVOS.  A legislação estabeleceu a forma de aferição da participação societária por ocasião  da  transformação  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  com  fins  lucrativos,  sem  definir a forma de tributação.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. PERMUTA SEM TORNA.  Considera­se  custo  de  aquisição  de  imóvel  adquirido  por  permuta  com  outro  imóvel, o valor do imóvel dado em permuta.  GANHO DE CAPITAL.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 397          3 Correta a Apuração de Ganho de Capital na transferência de Bens em valor maior  ao de aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado do teor do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342) em 30/01/2009  (e­fls.  349/350),  o  agora Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls.  354/372) na  data de  03/03/2009,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes  argumentos:  i)  em  sede  preliminar:  cerceamento  de  direito  à  ampla  defesa;  e  ii)  no  mérito:  inconsistências  na  apuração  do  acréscimo patrimonial não tributado; e inexistência de ganho de capital na alienação de bens.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário  (e­fls. 354/372) é  tempestivo e  atende aos  requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Portanto,  dele  CONHEÇO.  O cerne da presente lide, delimitado na peça recursal (e­fls. 354/372), concentra­ se, preliminarmente, em cerceamento de direito à ampla defesa, e, no mérito, inconsistências na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  não  tributado  e  inexistência  de  ganho  de  capital  na  alienação de bens.   Da preliminar  O  Recorrente  inaugura  a  peça  recursal  de  e­fls.  354/372  protestando  por  cerceamento de direito à ampla defesa em virtude da ausência das páginas ausência das páginas  n. 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16 do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342), nos seguintes termos:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  vem  cultivando  o  hábito  de  imprimir  suas  decisões  em  frente  e  verso  das  folhas  que  numera,  deixando  à  mercê  de  servidores  menos  avisados,  a  conferência  e  constatação de que as cópias a  serem encaminhadas  juntamente com a  intimação  reproduzem o inteiro teor daquelas decisões.     Tal  prática  instala  descompasso  entre  o  número  de  páginas  componentes  do  Acórdão e a quantidade de  folhas  envolvidas,  facilitando a  intromissão equívocos  prejudiciais ao entendimento de seu conteúdo.  No caso vertente, foram encaminhadas com a Intimação, as páginas 1, 3, 5, 7, 9, 11,  13,  15  e  17,  do  Acórdão,  numeradas  no  processo  como  fls.  309  a  317,  sendo  omitidas as cópias do verso das respectivas folhas, que correspondem às páginas 2,  4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16.  Inegavelmente, o inteiro teor da decisão encontra­se às páginas 1 a 17, o que pode  ter  passado  despercebido  ao  servidor  encarregado  de  extrair  as  cópias  para  juntada à Intimação. A título ilustrativo, 0 Recorrente junta cópia da decisão a ele  encaminhada, contendo apenas a página de frente das fls. 309 a 317 do processo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 398          4 A  ausência  das  páginas  assinaladas  prejudica  o  conhecimento  das  razões  de  decidir,  criando  obstáculos  intransponíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, garantia assegura pelo art. 5°, LV da Constituição Federal.  Diante da falha denunciada, postula o encaminhamento do inteiro teor do Acórdão  e a reabertura do prazo para elaboração de recurso voluntário.  O demonstrativo de  julgamento estampado às páginas 17 do Acórdão  (fls. 317 do  processo),  possibilita constatar a manutenção quase  integral da exigência. Daí,  a  necessidade de conhecer os fundamentos esposados pela Turma Julgadora.  Mais à frente, no tópico IV ­ DA DECISÃO, o Recorrente reitera:  Como enfatizado no preâmbulo deste petitório, o Recorrente não tem conhecimento  do  inteiro  teor  do  Acórdão  objeto  da  decisão  prolatada  pela  63  Turma  de  Julgamento da DRJ­SPO II, tendo recebido apenas cópia das páginas 1,3, 5, 7, 9,  11, 13, 15 e 17.  Como já consignado, o equívoco denunciado, embora involuntário, inibe o exercício  do contraditório e ampla defesa, assegurado pela Carta Constitucional.  Outrossim no tópico V ­ DAS RAZÕES RECURSAIS:  A Intimação do Acórdão chegou às mãos do Recorrente desacompanhada das fls. 2,  4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16. Exatamente esta última, contempla os itens 34 (parte) a 41  do voto elaborado.  [...]  Na  absoluta  impossibilidade  de  contraditar  o  que  não  se  tem  conhecimento,  o  Recorrente  ratifica  todo  o  questionamento  lançado  em  sua  Impugnação,  especialmente, em relação ao pretenso ganho de capital.  Não  obstante  a  possibilidade  de  o  Recorrente  ter  solicitado  cópia  integral  do  processo, ou apenas da decisão recorrida, de forma a suprir o equívoco que denuncia, há de se  convir que é obrigação da Administração Tributária disponibilizar ao sujeito passivo o inteiro  teor  do Acórdão  n.  17­27.537  (e­fls.  326/342),  bem  assim  de  quaisquer  outros  documentos,  imprescindíveis  ao  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  de  contraditório,  princípios  consagrados na Constituição Federal (art. 5°., LV).  Nessa perspectiva, acato a preliminar suscitada, impondo­se, por consequência,  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  providencie  a  ciência  do Recorrente  do  inteiro  teor  do Acórdão  n.  17­27.537  (e­fls.  326/342),  observando,  inclusive, as respectivas páginas frente e verso do documento.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  354/372),  ACATAR  A  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  À  AMPLA DEFESA para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Unidade  de Origem providenciar a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls.  326/342), com as respectivas páginas frente e verso, devolvendo­se o prazo de 30 (trinta) para  interposição de Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/1972.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Fl. 432DF CARF MF

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7551655 #
Numero do processo: 10675.903074/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 78          1 77  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903074/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  23656.80964.260406.1.3.04­8259,  transmitida em 26/04/2006, (e­ fls. 02/08), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 74 /2 00 9- 67 Fl. 48DF CARF MF     2 indevido  efetuado  por  meio  de  DARF,  data  de  arrecadação  29/12/2005,  no  valor  de  R$  1.506,22, período de apuração 30/11/2005.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  831231607,  de  09/04/2009  (e­fl.  05),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal 11/2005 do contribuinte,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido) devida  ao  final do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL do  período. Assim  dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 34/38):    A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.214  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  33/36),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  10/02/2011  (e­fl.  39),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  40),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF,  data  de  arrecadação  29/12/2005,  no  valor  de  R$  1.506,22,  período  de  apuração  30/11/2005.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.903074/2009­67  Acórdão n.º 1001­001.028  S1­C0T1  Fl. 79          3 Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  arrecadação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 50DF CARF MF

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7551108 #
Numero do processo: 10930.003807/2004-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da declaração. Art. 173, I, do CTN Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A irresignação não procede, pois a assinatura do auditor não é eletrônica, como parece entender a interessada, pelo contrario, é assinatura comum, é assinatura de próprio punho. Ainda assim, não estaria presente nenhum dos pressupostos arrolados no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 para a nulidade do ato. TAXA DE JUROS SELIC. NÃO OCORRÊNCIA NO LANÇAMENTO. O auto de infração em análise trata, exclusivamente, de multa por inobservância de obrigação acessória, não existindo no lançamento de oficio de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração, acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria que diz respeito exclusivamente à cobrança do indébito, que não faz parte do lançamento de oficio. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.982  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  ANDRÉ MULLER CARIOBA ARNDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO  O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de  rendimentos é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  ao da data prevista para a entrega da declaração. Art. 173, I, do CTN  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ASSINATURA  ELETRÔNICA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A  irresignação  não  procede,  pois  a  assinatura  do  auditor  não  é  eletrônica,  como  parece  entender  a  interessada,  pelo  contrario,  é  assinatura  comum,  é  assinatura de próprio punho. Ainda assim, não estaria presente nenhum dos  pressupostos  arrolados  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  para  a  nulidade do ato.  TAXA DE JUROS SELIC. NÃO OCORRÊNCIA NO LANÇAMENTO.  O  auto  de  infração  em  análise  trata,  exclusivamente,  de  multa  por  inobservância de obrigação acessória, não existindo no lançamento de oficio  de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no  auto de infração, acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa  selic.  Mas  isso  é  matéria  que  diz  respeito  exclusivamente  à  cobrança  do  indébito, que não faz parte do lançamento de oficio.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 07 /2 00 4- 99 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 64          2 MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante  o  Acórdão  nº  06­11.939,  de  24/08/2006  (e­fls.  32/36),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata o processo de auto de infração que exige da interessada o recolhimento  de  RS  200,00  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  do  exercício 1999.  Constam como fundamentação legal os arts. 88 da Lei n°8.981, de 1995, 27  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,70  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  106,  II,  "c"  do  CTN  e  Instrução Normativa SRF n" 166, de 1999.  Contra  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  tempestiva  impugnação,  articulada da seguinte forma, em síntese:  a. levanta a preliminar de decadência, sob o entendimento de que a contagem  do seu prazo se inicia no dia da ocorrência do fato gerador;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 65          3 b.  ainda  em  preliminar,  diz  que  o  lançamento  é  nulo,  por  vicio  formal,  consubstanciado na "assinatura eletrônica/digital";  c.  no  mérito,  alega  que,  ocorrendo  a  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade poderá ser imposta, na melhor inteligência do art. 138 do CTN;  d. por fim, reclama da cobrança de juros com base na taxa Selic.  A  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 1999  Ementa: POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS. DECADÊNCIA.  O prazo para o  lançamento da multa por atraso na entrega da  declaração  de  rendimentos  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega da declaração.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  entrega  da  declaração  de  rendimento  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita  à  multa  estabelecida  na  legislação  de  regência  do  tributo,  posto  que  não  ocorre  a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se  de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em  lei para todos os contribuintes.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/09/2006, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  40,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/09/2006  (e­fls.  41/30), conforme carimbo aposto à e­fl. 41.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  todos  os  mesmos  argumentos  apresentados em sede de primeira instância, ou seja, como preliminares alega a decadência do  direito de lançar e a nulidade do lançamento, por ter ocorrido vicio formal, consubstanciado na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 66          4 "assinatura eletrônica/digital"; no mérito alega a denúncia espontânea e  se posiciona contra a  cobrança de juros com base na taxa Selic.  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância, o qual entendo que não merece reparos. E por concordar com todos os seus termos e  conclusões,  peço  vênia  para  transcrever,  a  seguir,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  Preliminar de nulidade   A interessada requer a anulação do auto de infração por vicio formal, em face  da "assinatura eletrônica/digital"  O art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê o seguinte:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  A  alegação  apresentada  é  voltada  para  a  assinatura  do  auditor  fiscal.  Tal  irresignação  não  procede,  pois  a  assinatura  do  auditor  não  e  assinatura  eletrônica,  como parece entender a interessada. Pelo contrario, é assinatura comum, é assinatura  de próprio punho.  De  qualquer  forma,  ainda  que  o  auto  de  infração  tivesse  levado  assinatura  eletrônica do auditor, me parece descabido falar em nulidade do lançamento, por não  estar presente nenhum dos pressupostos arrolados no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Não  vejo  no  que  o  fato  prejudicaria  a  defesa.  Em  autuação  da  espécie.  indispensável  era,  para  afastar  a multa,  provar  que  a  declaração  não  foi  entregue  depois  do  prazo  estabelecido  na  legislação  ou  provar  que  a  entrega  da  declaração  não  era  obrigatória.  A  assinatura  do  fiscal  autuante,  à  toda  evidência,  ainda  que  contivesse vício, em nada prejudicaria o direito de defesa.  Rejeito a preliminar.  Preliminar de decadência.  O CTN, no art. 113, § 3º, prevê que a obrigação acessória, pelo simples fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.  No  caso  dos  autos,  houve  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação,  no  prazo  fixado,  da  declaração  anual  de  rendimentos  do  exercício  2000, pelo que foi aplicada a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995.  Não se trata, pois, de lançamento por homologação, que ocorre nos casos em  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, nos  termos do art. 150 do CTN, e cujo prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  quer a impugnante.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 67          5 Não  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  a  regra  da  contagem  da  decadência  é  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  qual  seja,  de  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em se  tratando da entrega da declaração de rendimentos, somente depois de  decorrido o termo final para o cumprimento dessa obrigação acessória (e não sendo  ela satisfeita) é que poderia o Fisco constituir o crédito tributário referente à multa  pela sua inobservância, e, portanto, apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao  da data prevista para a entrega da declaração é que se  inicia a contagem do prazo  decadencial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado).  Destarte, em relação ao exercício 1999 ­ cuja declaração simplificada deveria  ser apresentada ate 31/05/1999 ­, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado ­ e, portanto, a data de inicio da contagem do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  ­  é  01/01/2000.  Logo, o prazo fatal para o lançamento foi 31/12/2004. Corno a interessada foi  cientificada em 29/10/2004 (doc. fl. 26), não ocorreu a alegada decadência.  Dessa forma, incabível a preliminar.  Mérito   A multa em análise tem fundamento no art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995, que  visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da  declaração de rendimentos, mas também a sua intempestiva apresentação. Ou seja, a  não apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação  da  multa,  o  que  não  se  modifica  pela  sua  apresentação  a  destempo,  mesmo  que  espontânea.  No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos  de inobservância de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes.  O teor do referido dispositivo é o seguinte:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do  tributo dependa de apuração.  (...)  Da leitura do dispositivo depreende­se, claramente, que ele trata de penalidade  vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa ex  officio não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância  de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência  do fato gerador do tributo.  Lembre­se,  ademais,  que  o  art.  113,  §  3º,  do  CTN  dispõe  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  E  a  responsabilidade  pela  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 68          6 obrigação principal não é excluída pela denúncia espontânea a que se  refere o art.  138 do CTN.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, corno se depreende  a seguir:  "Com  efeito,  o  objetivo  da  denúncia  espontânea,  conforme  explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago.  Quando  o  tributo  não  é  pago  em  tempo  hábil  gera  um  crédito  com,  pelo  menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL ­ tributo, MULTA  ­  penalidade  pecuniária  e  JUROS  DE  MORA.  A  denúncia  espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda  sua  intensidade  quantitativa,  o  PRINCIPAL  ­  tributo,  Esta  estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN,  obviamente  só  existe  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária principal.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito  com  a  seguinte  estrutura:  PRINCIPAL  ­  multa  (penalidade  pecuniária) e MULTA ­ inexistente. Assim, não há como afastar a  parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em  suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação acessória é justamente a multa.  Uma  única  ponderação  parece  ratificar  estas  considerações.  Admitir  a  denúncia  espontânea  para  o  descumprimento  de  obrigação acessória significa negar; em regra, a obrigatoriedade  do adimplemento obrigação de  fazer ou não­fazer;  isto porque a  sanção  decorrente  poderia  ser  afastada,  a  qualquer  tempo,  justamente  a  partir  da  realização  daquela  ação  originalmente  com  prazo  certo.  O  raciocínio  seria  o  seguinte:  apresento  a  declaração  quando  quiser,  sendo,  em  princípio,  irrelevante  O  masco  temporal  legal,  porque  a  apresentação  depois  do  prazo  seria  denúncia  espontânea  e  afastaria  a  multa,  única  consequência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente  improvável.  Mais  ainda,  tem­se  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  deve  limitar­se  em  aplicar  a  lei  regularmente  inserida  no  mundo  jurídico,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Nesse  sentido,  observe­se  o  que  dispõe  o  art.  7º  da  Portaria MF  nº  58,  de  2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita Federal de Julgamento:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em  atos normativos.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 69          7 Essa vinculação da autoridade administrativa à norma legal somente deixa de  prevalecer quando a norma em questão já tiver sido declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal, o que não ocorre com as normas legais que fundamentam  a exigência em análise.  Dessa  forma,  e  sendo  inconteste  que  a  declaração  objeto  do  lançamento  foi  apresentada a destempo, é de se manter a multa.  Juros de Mora com base na Selic  A  impugnante  argui  no  sentido  de  que  é  incabível  a  exigência  de  juros  de  mora com base na taxa Selic.  Porém,  o  auto  de  infração  em  análise  trata,  exclusivamente,  de  multa  por  inobservância de obrigação acessória,  não  existindo  lançamento de oficio de  juros  Selic.  É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração,  acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria  que  diz  respeito  exclusivamente  à  cobrança  do  indébito,  que  não  faz  parte  do  lançamento de oficio.  Por  conseguinte,  não  cabe,  aqui,  apreciar  razões  relativas  à  validade  da  exigência de juros com base na taxa Selic, que não é matéria tratada nos autos.  CONCLUSÃO  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento,  para manter  integralmente a exigência.  Importante ressaltar que apesar de a recorrente reiterar que deve ser aplicado  o artigo 150, § 4º do CTN para a aplicação da decadência, o voto condutor  fundamenta com  perfeição que a aplicação correta, in casu, é o art. 173, I, do CTN  No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  cumpre  acrescentar  que  o  tema tem entendimento sumulado do CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada  nos  autos,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  diante  da  especificidade  da  Súmula CARF nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória  observância  das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios da denúncia espontânea.  Em relação à jurisprudência citada, não cabe ao agente do Fisco nem a este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.  Diante do exposto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES de decadência  e da nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 70          8 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 70DF CARF MF

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7560933 #
Numero do processo: 13888.903437/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.265  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 37 /2 01 5- 03 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000927/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de questionamento em relação a qualquer um dos fundamentos de exclusão do SIMPLES caracteriza a preclusão da matéria e impede que se afaste os efeitos do ato de exclusão, ainda que se verifique a possibilidade de permanência em face dos demais fundamentos.
Numero da decisão: 1202-001.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000927/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.087  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  Exclusão do SIMPLES  Recorrente  J. J. D. SOLDA E MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.  AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  questionamento  em  relação  a  qualquer  um  dos  fundamentos  de  exclusão  do  SIMPLES  caracteriza  a  preclusão  da matéria  e  impede  que  se  afaste os efeitos do ato de exclusão, ainda que se verifique a possibilidade de  permanência em face dos demais fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 09 27 /2 00 5- 31 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte.  Por  economia  processual,  adota­se,  na  íntegra,  o  relatório  da  decisão  recorrida, abaixo transcrito, com destaques acrescidos:  O contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, por  meio do Ato Declaratório executivo DRF/PPE nº 009/2007, em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  vedada  no  sistema  simplificado, consistente na locação de mão­de­obra (alínea “f”  do  inciso XII  do  art.  9º  da Lei  n°  9.317/96)  e  na prestação  de  serviço de engenheiro ou assemelhado (inciso XIII do art. 9º da  Lei  n°  9.317/96). Os  efeitos  da  exclusão  iniciam­se  a  partir  de  01/01/2002.  2.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61­70,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  2.1. Alega o contribuinte que o art. 179 da Constituição Federal  determina que seja dispensado  tratamento  jurídico diferenciado  às microempresas e às empresas de pequeno porte. Afirma que a  Lei  n°  9.317/96,  ao  disciplinar  tal  tratamento  diferenciado,  adotou um critério objetivo para caracterizar as microempresas  e as empresas de pequeno porte, qual seja, a receita bruta. Aduz  que atende a este critério objetivo, de modo que faz juz à opção  pelo  SIMPLES.  Sustenta  que  a  decisão  recorrida  incide  em  equívoco ao caracterizar a execução dos serviços de que trata os  autos  como  próprios  de  engenheiros  e  técnicos,  consistindo  o  erro na falta de distinção entre as atividades de engenheiro e de  técnico,  distinção  esta  prevista  na  Resolução  CONFEA  nº  218/73. O art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96 impede a opção pelo  SIMPLES  da  empresa  que  presta  serviço  profissional  de  engenheiro,  sendo  descabida  a  interpretação  ampla  ou  o  emprega  de  analogia.  A  vedação,  por  ser  norma  excepcional,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  alcançando  apenas  os  serviços cuja execução exija concurso de profissional legalmente  habilitado.  Esta  exigência  não  se  aplica  aos  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  máquinas  em  geral  e  soldas.  Interpretação  em  sentido  contrário  viola  a  própria  Lei  n°  5.194/66. A Resolução 218/73 do CONFEA não regula a Lei n°  9.317/96,  de maneira  que  sua  aplicação  na  hipótese  dos  autos  configura  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária  (art.  150,  I,  da  Constituição  Federal).  A  interpretação  extensiva  empregada afronta o art. 108, § 1º, do CTN. Cita o contribuinte  farta  jurisprudência em abono a  seus argumentos. O art. 4º da  Lei n°10.964/2004 contempla diversas hipóteses em que não se  aplica  a  vedação  prevista  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 4          3 dentre as quais destaca­se a atividade de reparação de veículos  automotores,  de  motos  e  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Estas  atividades não são realizadas por engenheiros, razão pela qual é  descabido  também o desenquadramento de  empresa que  exerce  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais.  A  Resolução  218/73,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  ultrapassou  os  limites  da  lei  regulamentada  (Lei  n°  5.194/96),  de  modo  que  o  desenquadramento  não  pode  ser  promovido  com  base  na  referida Resolução,  sob pena de  restar caracterizada a criação  de  tributo  por  meio  de  analogia,  ofendendo  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Afirma  o  contribuinte  que  já  se  encontra  desenquadrado do SIMPLES desde o início do segundo semestre  do  ano  de  2005,  tendo  migrado  para  o  regime  do  lucro  presumido pelo fato de que ultrapassou o limite de receita bruta  admitido  no  SIMPLES.  Assevera  que  houve  inclusive  parcelamento de tributos, revelando a situação da empresa, que  se  encontra  com  as  atividades  praticamente  encerradas  desde  setembro de 2006, de modo que não há condições financeiras de  suportar  com  o  pagamento  dos  impostos  originados  de  outro  regime.  2.2.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  o  recurso  seja  recebido  com  efeito  suspensivo  e  que  seja  admitida  a  permanência  da  empresa  no  SIMPLES,  desde  04/01/2002  até  quando  por  iniciativa própria foi desenquadrada do referido sistema.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  É  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  do  contribuinte  que  exerce  atividade  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Cientificada  da  decisão  em  08/07/2008  (fl.125),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  em  30/07/2008  (fls.126­141),  alegando,  basicamente,  as  mesmas razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  Analisando  a  Representação  Administrativa,  fls.01­03,  que  apontou  como  ocorrências, em tese, de hipótese de exclusão do SIMPLES, a prevista no art. 9°, alínea "f", dos  incisos XII e XIII e alínea "a" do inciso II, do art. 13, todos da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, o Parecer/Sacat/DRF/PPE/156/2007, de 14 de março de 2007  (fls.43  e  ss.),  opinou  pela exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Consoante o  referido parecer,  em relação à atividade de  locação de mão de  obra, concluiu­se pela caracterização, considerando que:   As  provas  nas  quais  baseou­se  a  autoridade  do  INSS  para  concluir  que  a  empresa  presta  serviços  de  locação  de mão  de  obra, foram ás notas fiscais de prestação de serviço anexadas às  fls.  15  á  35.  Nas  quais  há  indicação  de  que  tenha  havido  pagamento dos serviços em função de horas trabalhadas.  Como exemplo podemos citar a nota fiscal numero 019, fl. 17, na  qual  consta  como  descrição  do  serviço  "Serviços  prestados  referentes á mão de obra — 794 horas trabalhadas". O que nos  permite concluir que teria havido locação de mão­de­obra.  Em relação à atividade de manutenção mecânica, o referido parecer concluiu  no mesmo sentido, considerando que:  A  Representação  apresentada  pelo  INSS,  fls.  01/03,  aponta,  também,  o  exercício  da  atividade  de Manutenção Mecânica,  a  qual  depende  para  seu  exercício  de  profissional  habilitação. O  que é fato impeditivo a opção pelo Simples, nos termos do inciso  XIII, do Artigo 9º da lei 9.317/96:  [...]  As  notas  fiscais  constantes  as  folhas  15  a  35  comprovam  o  efetivo  exercício  da  atividade  de Manutenção Mecânica. Como  exemplo  podemos  citar  a  nota  fiscal  de  numero  155,  fl.  19,  na  qual  consta  como  descrição  do  serviço  "Serviços  de  manutenção mecânica".  A recorrente questiona  a exclusão alegando que  a vedação à  sistemática do  SIMPLES não alcança o serviço que presta, qual seja, de manutenção e reparação de máquinas  em geral e soldas.  Após  analisar  o  caso,  a  turma  da  DRJ  confirma  que  a  recorrente  exerce  “atividade  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais”,  mas  considera  tal  atividade  impeditiva,  por  enquadrá­la  como atividade própria de  engenheiros,  com  fulcro no  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 6          5 Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04/2000, que, ao  interpretar o  art. 9º, XIII, da Lei n°  9.317/96,  no  tocante  à  atividade  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  dispôs  que  tal  atividade caracterizava prestação de serviço profissional de engenharia.  Assim, o colegiado de piso entendeu que:  5.6. Portanto, a atividade de manutenção de máquinas é própria  de  profissionais  com  habilitação  em  engenharia.  O  fato  de  haver,  de  fato,  eventual  prestação  destes  serviços  por  profissionais sem esta habilitação não infirma esta conclusão.  Todavia,  a  jurisprudência  do  CARF  encontra­se  pacificada  em  sentido  oposto. Da análise dos autos, é possível concluir que a situação do contribuinte enquadra­se na  Súmula CARF nº 57, que dispõe:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  De  fato,  em  relação  à  atividade  de  manutenção  mecânica,  inexiste  fundamento para a exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Todavia, veja­se que a exclusão do SIMPLES em litígio também se deu com  fundamento na alínea “f” do inciso XII do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, que dispõe:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a:[...]   f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  A prestação de serviços através de locação de mão de obra foi demonstrada  na  representação  do  INSS  com  a  juntada  de  notas  fiscais,  expressamente  referidas  no  Parecer/Sacat/DRF/PPE/156/2007, de 14 de março de 2007 (fls.43 e ss.).  A  DRJ  foi  silente  sobre  o  tema,  visto  que,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  não  se  defendeu  dessa  imputação.  Tampouco  no  recurso  voluntário isso foi questionado.  Diante disso, verifica­se que a matéria resta preclusa, pelo que este colegiado  está impedido de se manifestar, nos temos do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Como  a  exclusão  do  SIMPLES  se  deu  por  dois  motivos  expressamente  descritos  e  fundamentados  nos  atos  administrativos  que  originaram  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/PPE nº 009, de 16/03/2007 (fl.54), ainda que se afaste um dos fundamentos, o  segundo permanece.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 7          6 Considerando­se que a imputação da locação de mão de obra não foi atacada  nos  autos,  a  exclusão,  por  esse  fundamento,  é  definitiva,  inexistindo  a  possibilidade  de  se  desconstituir os efeitos do ADE referido.  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11128.726147/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2014 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ÁLCOOL CETOESREARLICO. NCM 3823.70.30 - Álcoois Graxos Industriais - outras misturas de álcoois primários alifáticos (classificação do contribuinte) versus NCM 3823.7010 - Alcoóis Graxos Industriais - Esteáneo (classificação da fiscalização). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado distinguem as misturas de álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois primários alifáticos, não sendo a última resultado da mistura das outras duas, tal qual quer fazer prevalecer o contribuinte. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado explicita o que vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em questão não se enquadra nessa descrição
Numero da decisão: 3401-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 317          1 316  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.726147/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  COFERLY COSMÉTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2014  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  ÁLCOOL  CETOESREARLICO.  NCM 3823.70.30  ­ Álcoois Graxos  Industriais  ­  outras misturas  de  álcoois  primários alifáticos (classificação do contribuinte) versus NCM 3823.7010 ­  Alcoóis Graxos Industriais ­ Esteáneo (classificação da fiscalização).  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  distinguem  as misturas  de  álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois  primários alifáticos, não sendo a última resultado da mistura das outras duas,  tal qual quer fazer prevalecer o contribuinte.  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  explicita  o  que  vem  a  ser  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos  e  o  produto  em  questão  não  se  enquadra nessa descrição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 61 47 /2 01 4- 17 Fl. 317DF CARF MF     2 convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Por bem retratar os fatos contidos nos autos, adota­se o relatório da DRJ/SP (efl. 264 e  ss.), cujo relator fora o atual conselheiro Jorge Lima Abud:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  05/08/2014,  em  face  do  contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de Imposto de Importação, acrescido de  multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 17.674,72, em  virtude dos fatos a seguir escritos.    A  empresa  CORFERLY  COSMÉTICA  LTDA  submeteu  a  despacho  de  Declaração  de  Importação  n°  14/0525426­4,  registrada  em  18/03/2014,  13.440  kg  de  produto  químico  descrito como “álcool cetoesrearlico” em forma sólida, fabricado na Alemanha.  A mercadoria foi classificada no código tarifário 3823.70.30 – Álcoois Graxos Industriais ­  outras misturas de álcoois primários alifáticos, cujas alíquotas aplicadas são de 2,00 % para  o  Imposto  de  Importação,  0,00  %  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação, 1.65 % para o PIS e 7,60 % para a Cofins.  A  partir  do  laudo  de  análise,  a  fiscalização  concluiu  que  a  correta  classificação  da  mercadoria seria no código NCM 3823.70.10 ­ Alcoóis Graxos Industriais  ­ Esteáneo) que  possui as seguintes alíquotas: 14,00 % para o Imposto de Importação, 0,00 % para o Imposto  sobre Produtos Industrializados na importação, 1.65 % para o PIS e 7,60 % para a Cofins.    O  Importador,  atendendo  à  decisão  judicial,  efetuou  depósito  no  valor  dc  RS  9.462.19,  referente à diferença entre o valor que já havia sido recolhido pela aplicação da alíquota de  2% e o valor a ser recolhido pela alíquota de 14%.    A  fiscalização  entende  que  caso  seja  comprovado  que  a  mercadoria  foi  classificada  incorretamente pelo contribuinte, também devam ser pagas as multas previstas nos artigos 7  11 ­I e 725­1 do Decreto 6.759.2009.    Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  02/09/2014  (fls.  42),  o  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 30/09/2014, na  forma do artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  46  à  76,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    O impugnante alegou que:    PRELIMINAR DE NULIDADE (grifo do Relator originário).  ⊙   NATUREZA  CONSTITUCIONAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  A  BUSCA DA  VERDADE MATERIAL    Como é sabido, o direito ao devido processo legal na via administrativa foi elevado à garantia  fundamental  constitucional,  espelhando­se,  repetidamente,  em  vários  dispositivos,  como  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  (direito  de  ser  ouvido),  à  publicidade  dos  atos  decisórios, dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica, produção  de provas, proibição de tribunais de exceção etc.    Tal  elevação  se  deu  não  somente  porque  o  constituinte  assim  o  quis, mas  porque  o  direito  positivo pátrio, cujo fundamento de validade se ampara no texto constitucional, configura­se  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 318          3 em um sistema de normas, as quais devem manter­se consentâneas entre si, em seus elementos  e suas relações, sob pena de inviabilidade do próprio sistema.     N  (sic)  relação  jurídico­tributária,  o nascimento do  título  executivo não decorre de decisão  judicial, muito menos de vontade do devedor, mas tão somente por ato unilateral do credor,  consubstanciado na inscrição do débito na dívida ativa. E suas prerrogativas não param aí,  sendo  notórias  suas  garantias  e  privilégios,  assim  como  estabelecidos  no  Capítulo  VI,  do  Título  III  do  C.T.N.,  bem  como  na  legislação  tributária  extravagante,  a  exemplo  da  ação  cautelar fiscal. Tais características denotam o caráter instrumental do crédito tributário.    Ora,  se  por  um  lado  ao  crédito  tributário  são  asseguradas  tais  prerrogativas,  notadamente  aquelas que atribuem ao próprio credor, ao st ' . nte, a constituição de seu crédito, a garantia  constitucional  ao  pro  st,  administrativo, mais  do  que  instrumento  de  constituição  da  lívida,  onfigura­se em verdadeira limitação do poder fiscal.    Na  ausência  de  condenação  judicial  ou  expressa  manifestação  de  vontade  do  devedor,  o  processo  administrativo  constitui­se  em  contrapartida  mínima  do  contribuinte.  Devem,  por  isso, ser­lhes assegurados os mesmos tipos de garantia do processo judicial, vez que este não  existe.  Neste  aspecto,  a  teleologia  do  processo  administrativo  é  idêntica  à  do  processo  judicial: solução de conflitos, na busca da verdade material.    Não se admite, por isso, o sofisma de ser o processo administrativo secundário, vez que, em  última análise o contribuinte poderia  socorrer­se da via  judicial. Conforme se depreende, o  processo administrativo faz, de fato, as vezes do processo de  conhecimento.    Admitir o contrário significa afirmar a própria negação ao sistema de limitações ao poder de  tributar imposto pela Constituição Federal.    Junta  textos  da  doutrina  de  Ada  Pellegrini  Grinover:  (O  Processo  em  sua  Unidade­II,  Forense, 1.98., pg. 57­ Grifos da impugnante)    Junta  textos  da  doutrina  de  Geraldo  Ataliba:  (Princípios  do  Procedimento  Tributário,  in  Revista Fisco e Contribuinte, junho/75, p 464, gritos da Impugnante).    Junta  textos  da  doutrina  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello:  (Curso  de  Direito  Administrativo, 8a ed., ver., atual e ampl., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 306).    Conclui­se,  pois,  que  o  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade administrativa e consiste no dever de • verificação, pela autoridade fiscal, exaustiva  e imparcial, dos eventos ocorridos faticamente, para fins de aferição de eventual nascimento  de obrigação tributária.    Assim,  se  a Administração Pública  tem  porfinalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público fixado na lei, é obvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de  satisfazer­se    Pelas  presunções,  fundamenta­se  na  ocorrência  de  fatos  que,  a  "priori",  não  se  podem  conhecer facilmente. Assim, admitidos referidos artifícios no direito positivo, e sendo o direito  positivo um sistema normativo, somente se concebem em face dos princípios norteadores do  processo administrativo, vale dizer, as presunções não podem se sobrepor à busca da verdade  material pela administração pública.    Por essa razão, faz­se necessário delimitar até que ponto pode um indício,  fazendo parte do  Fl. 319DF CARF MF     4 conjunto probatório, servir para sustentação da pretensão tributária do Fisco.    Isso  porque,  embora  haja  norma  prevendo  a  f  ss  ilidade  do  Fisco,  pelos  elementos  de  que  dispõe, acusar o contribuinte J ) cometimento de infrações, por estar a administração pública,  obrigatoriamente,  atrelada  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  já  aludido,  faz­se  necessário que o agente fiscal, ainda que existente o indício, aprofunde sua pesquisa para a  busca  de  provas  de  que  houve  a  ocorrência  do  fato  imponível,  sua  função  precípua.  Se  o  agente  do  fisco  não  possui  um  fato  ou  situação  contundente  para  provar  determinada  situação, deverá  ir em busca de outros  elementos para  verificar  se,  em conjunto,  podem ou  não produzir a prova. •    O  princípio  da  verdade  material  impõe  ao  agente  fiscal  o  esgotamento  de  aferição  dos  eventos,  para  então,  ante  a  situação  sistemicamente  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  lançar mão das presunções legais.    Ora, se há indícios e presunções, a administração pública não tem certeza do fato pelo qual o  contribuinte poderá estar sendo acusado; contudo, tem conhecimento de  fatos indicativos de que aconteceu determinada situação, cabendo, nesse caso, ir em busca da  verdade material, que poderá ser revelada mediante simples aprofundamento do trabalho de  fiscalização.  Não  lhe  sendo  possível  esta  verificação,  então,  poderá  lançar  mão  das  presunções  legais. De  seu  turno,  verificada a  certeza  da  ocorrência  do  evento,  esta elide o  indício, vez que maior e mais forte.  ⊙   A  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  NA  PRESENTE AUTUAÇÃO    No  caso  dos  autos,  partindo  de  indícios  e  presunções,  a  administração  pública  lavrou  o  presente auto de infração sob a alegação de tratar­se de recolhimento a menor de Imposto de  Importação por uso de NCM supostamente incorreto, gerando diferencial de 12% (doze por  cento) na alíquota utilizada para cálculo do referido imposto.    Entretanto, conforme será demonstrado adiante, não considerou o agente fiscal que o NCM  utilizado, o qual fixa a alíquota de 2% (dois por cento) encontra­se devidamente embasado  em Laudo Técnico sobre o produto!    Referido  laudo,  comprova  o  enquadramento  do  produto  em questão no NCM 3823.70.30,  através da aplicação das Normas de Interpretação contidas na NESH – Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado, bem como através da própria análise laboratorial pormenorizada  do produto.    Além  disso,  conforme  consta  nos  anexos  do  Laudo,  o  próprio  fabricante  ­  Sasol Germany  GmbH, detalha instruções, com destaque para o anexo A5, em que podem ser verificadas as  distinções entre o "nafol 1618" (álcoo1 steárico" e o "nafol 1618h" (álcool cetoestearílico),  ou  seja,  em  tal  material  vid  nciam­se  as  DISTINÇÕES  de  composição  química,  peso  molecular, ponto de fusão e densidade! (does. anexos)    De  um  modo  mais  específico,  na  segunda  parte  do  parecer  técnico,  consta  um  estudo  comparativo  entre  as  conclusões  sobre  a  classificação  do  produto  "nafol  1618h"  e  a  classificação  merceológica,  constante  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado), sobretudo, no que se refere ao capítulo 38.    A solução de Consulta agora proferida, afirmou de modo simplório, tratar­se de produto a ser  enquadrado  no  NCM  3823.70.10  ­  alíquota  de  14%,  por  supostamente  não  se  tratar  de  "mistura"  de  alcoóis  primários  alifáticos,  mas  sim  de  simples  álcool  estearílico,  CONTRARIANDO ABSURDAMENTE A PRÓPRIA INSTRUÇÃO DO FABRICANTE DO  PRODUTO!    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 319          5 Ora Nobres  Julgadores,  não  pode  o  Fisco  de modo  tão  superficial,  emitir  simples  opinião  diversa do próprio  fabricante do produto,  tratando o  tema de modo  tão subjetivo,  a  fim de  aumentar a arrecadação em prejuízo do contribuinte!    Evidente  neste  sentido,  a  inobservância  do  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL,  dentre  outros, o que não pode nem deve prevalecer!    A  comprovação  da  situação  fática  ensejadora  da  1avvratura  do  AIIM,  pertence  ao  Fisco,  sendo  que  sua  ausência  configura  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL,  conforme  entendimento do CARF.    Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Analisando  terminologicamente,  a  palavra  Proporcionalidade  dá  uma  conotação  de  proporção, adequação, medida justa, prudente e apropriada à necessidade exigida pelo caso  presente. Neste  sentido,  tal  princípio  tem como escopo evitar  resultados desproporcionais e  injustos,  baseaado  em  valores  fundamentais  conflitantes,  ou  seja,  o  reconhecimento  e  a  aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância d e que o propósito constitucional  de  proteger  determinados  valores  fundamentais  deve  ceder  quando  a  observância  intransigente  de  tal  orientação  importar  a  violação  de  outro  direito  fundamental  mais  valorado.    In casu, ainda que o Nobre Julgador entenda não ser o caso de considerar de plano NULO o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  melhor  saída  será  CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, de modo que se realize PERICIALMENTE a análise do produto em questão, a  fim  de  se  constatar  a  veracidade  sobre  a  real  composição  do  produto,  posto  que  somente  assim eliminar­se­á a controvérsia, reestabelecendo A VERDADE MATERIAL.    Assim,  com  suporte  no  princípio  da  verdade  material,  requer  desde  já  seja  reconhecida  a  nulidade da autuação ou, se assim Vossa Senhoria não entender, que seja CONVERTIDO O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  se  realize  PERÍCIA  sobre  o  produto,  por  ser  medida justa!  ⊙  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA    Como  se  não  bastasse  a  impropriedade  da  autuação,  considerando  o  posicionamento  meramente subjetivo do Fisco, verifica­se a irregularidade da cobrança em detrimento ao fato  do presente crédito encontrar­se com a exigibilidade suspensa!    Ora, de que valeu o contribuinte de boa­fé efetivar o depósito do montante integral nos autos  do Mandado  de  Segurança  inicialmente mencionado,  se  o  Fisco  ainda  assim  procedeu  a  autuação?!    Transcreve o artigo 151 do Código Tributário Nacional.    Realmente  não  se  justifica  exigir­se  que  a  Fazenda  Pública,  mesmo  existindo  depósito  da  quantia  questionada  em  ação  judicial  contra  ela  movida  pelo  contribuinte,  formalize  um  lançamento tributário sob pena de decadência do seu direito de lançar. Tal exigência, além de  ser  desprovida  .de  fundamento  a  luz  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  consubstancia  exigência  que  levaria  a  Administração  Tributária  a  desenvolver  atividade  inteiramente inútil!    Neste sentido, portanto, há de se reconhecer a nulidade de pleno direito do  lançamento ora  impugnado, haja vista a evidente ilegalidade de cobrar algo que encontra­se pago sob a égide  dos efeitos do deposito do montante integral realizado e devidamente comprovado, nos autos  Fl. 321DF CARF MF     6 no mandado de segurança impetrado para liberação do produto importado.    Tal  situação,  também  ocorreu  em  razão  da  autoridade  fiscal  não  ter  procedido  ao  seu  poder/dever  de  busca  da  verdade  material,  mediante  aprofundamento  de  sua  fiscalização.  Diga­se  que  sequer  vislumbrou  esta  possibilidade,  frise­se,  igualmente  indiciária,  já  que  mesmo a  impugnante procedendo a exibição da documentação comprobatória da suspensão  da exigibilidade do crédito, a autoridade promoveu o lançamento irregular.    O  ora  alegado  se  comprova  cabalmente  mediante  a  inexistência  de  qualquer  menção,  na  presente autuação, pelo agente fiscal acerca de diligências por ele efetuadas e/ou requeridas,  além  da  documentação  exigida.  Na  realidade,  consta  na  autuação  que  o  agente  fiscal  simplesmente procedeu o  lançamento,  sem considerar a  existência do depósito do montante  integral  em  mandado  de  segurança,  o  que  demonstra  o  erro  cometido  por  dita  autoridade  administrativa no lançamento em questão e, por consequencia, a sua nulidade.    DO MÉRITO    Conforme  mencionado  ‘  anteriormente,  o  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  em  questão,  considerou  existência  de  pagamento  "supostamente"  a  menor  de  imposto  de  importação originado por uso supostamente incorreto de NCM.    Entretanto,  como  conforme  já  explicitado,  o NCM  utilizado  encontra  respaldo  em  Laudo  Técnico  de  análise  do  produto  em  questão,  no  qual  sobreveio  confirmação  de  seu  enquadramento no código 3823.70.30, cuja alíquota é de 2% (dois por cento).    Não há qualquer justificativa ou embasamento legal que ampare o procedimento do agente  fiscal, que considerou o produto enquadrado o código 3823.70.10 (alíquota de 14%), logo, é  improcedente o auto de infração.    Da análise do Laudo Técnico juntado, restou conclusivo o parecer para utilização do código  3823.70.30, vejamos:    O  teor  do  Parecer  Técnico  179/11  estabelece  que  o  produto  estudado,  ISiAFOL  1618H,  trata­se  de  um  produto  da  indústria  química,  caracterizando­se  como  um  álcool  graxo  industrial  e,  mais  particularmente,  como  uma  mistura  de  alcoóis  primários  alifáticos  (mistura equivalente dos alcoóis cetílico e estearílico, também denominada­ álcool  cetoestearílico), utilizado na área cosmética, na formulação dos seguintes produtos: cremes  para as mãos e pés; cremes para cabelos (creme rinse), etc:    A  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  é  regida  pelas  Regras  Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado, sendo o teor de sua primeira regra o seguinte: "Os  títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais,  a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  Posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes."    O produto estudado, NAFOL 1618H, ou  seja, uma mistura de álcoois primários alifáticos,  110  código  tarifário  3823.70.30,  atende  perfeitamente,  à  luz  das  Regras  Gerais  de  interpretação da Pauta, ao dispôs' ' nos textos dessa posição e das notas da Seção e Capítulo  e não contraria os textos das referidas posição e n tas..    Ora  Nobre  Julgador,  da  análise  do  conteúdo  do  Parecer  em  questão  verificasse  a  plausibilidade  do  direito  invocado,  posto  que  respeitadas  as  formas  e  normas  aplicáveis  a  correta interpretação da classificação fiscal aplicável.    Ademais,  a  conclusão  técnica  baseia­se  essencialmente  no  fato  de  tratar­se  de  uma  "mistura"  de  alcoóis  que  tecnicamente  contém  PARTES  IGUAIS,  o  que  se  leva  a  crer,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 320          7 s.m.j.,  pela  impossibilidade  de  definição  como  álcool  esteárico  ou  cetílico,  mas  única  e  simplesmente como "cetoestearílico", enquadrando­se, por consequência, no NCM 3823.70.30  já utilizado pela impugnante.    Assim,  a  presente  autuação  não merece  ser  acolhida,  porquanto  existem  elementos  fáticos­ probatórios  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  notadamente  o  Laudo  Técnico  produzido, sobretudo, diante da evidente boa­fé da impugnante em fundamentar legalmente o  uso do NCM em comento.    Não obstante, subsistindo opiniões divergentes sobre a referida classificação, sabido é que o  tema  em  questão  não  há  como  ser  definido  através  de  mera  subjetividade,  demandando,  entretanto, aprofundamento mediante PERÍCIA TÉCNICA, na qual será possível o desempa e  de qualquer opinião, arrolando­se os quesitos necessários á conc isi o.    Neste sentido, o princípio da AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA emerge do direito à ampla  defesa,  que  inclusive  admite  a  utilização  de  todos  os  meios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  ao  julgamento  administrativo.  Tal  garantia  é  conferida  expressamente  aos  litigantes em Processo Administrativo através do art. 5Q LV da CF/88.    Não  podem  por  si  mesmo,  a  legislação  processual  administrativa  ou  o  órgão  julgador  obstaculizarem  o  exercício  do  direito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  em  cerceamento  de  defesa, nem criar presunções  fazendárias absolutas ou relativas que colimem INVERTER O  ONUS PROBANDI ou EXIGIR PROVA NEGATIVA.    Deste  modo,  pleiteia­se  no  caso  concreto  que  seja  considerado  válido  o  Laudo  Técnico  apresentado, reconhecendo­se, por consequência, como correto o uso do NCM 3823.70.30, de  modo  que  seja  o  presente  auto  de  infração  julgado  improcedente.  Entretanto,  caso  Vossa  Senhoria  assim  não  entenda,  melhor  saída  não  há,  senão  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, de forma a realizar a competente perícia técnica sobre o produto.  (...). (Negritos do Relator).  À unanimidade de votos, da DRJ/SP, manteve o crédito tributário exigido, por meio da  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2014    Importação de produto químico descrito como “álcool cetoesrearlico”, com classificação no  código  tarifário  3823.70.30  ­  Álcoois  Graxos  Industriais  ­  outras  misturas  de  álcoois  primários alifáticos.  A  fiscalização  concluiu  que  a  correta  classificação  da  mercadoria  seria  no  código  NCM  3823.70.10 ­ Alcoóis Graxos Industriais ­ Esteáneo.  O Laudo do fabricante, por si só, não tem qualquer força indicativa e muito menos normativa.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado distinguem as misturas de álcoois primários  alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois primários alifáticos, não sendo a  última resultado da mistura das outras duas,  tal qual quer  fazer prevalecer o importante na  sua argumentação.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que possui  força normativa, explicita o que  vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em questão não se enquadra  nessa descrição.  Perícia  negada.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia.  Prova  disso  é  que  a  impugnação  sequer  apresenta  quesitos.  Fl. 323DF CARF MF     8 A  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  18/12/2014  (AR  de  efl.  285),  vindo  a  interpor  recurso  voluntário  em  16/01/2014  (efl.  289),  no  qual  basicamente  repete  os  argumentos  da  impugnação, acrescentando que a multa deve ser cancelada por flexibilização do artigo 136 do CTN, vez  que  demonstrada  sua  boa­fé  –  formalizou  consulta  fiscal;  manifestou  sua  discordância  no  Sistema  SISCOMEX sobre a correção do NCM e recolhimento do diferencial de alíquota do II, baseando­se em  Laudo  Técnico;  impetrou MS  para  a  liberação  do  produto  importado,  obtendo  liminar  com  depósito  judicial  integral;  apresentou  impugnação  em  face  do  AIIM,  com  novo  exame  pericial,  diante  da  existência  de  2  (dois)  laudos  técnicos  divergentes/conflitantes  ­,  permitindo  que  o  julgador  aja  com  equidade (artigo 108 do CTN), colacionando jurisprudências em seu favor.   É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  O recurso voluntário é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Quanto  às  preliminares  de  violação  do  direito  de  defesa  e  suas  derivações  sobre  o  assunto,  tem­se  que  razão  não  socorre  a  Recorrente,  vez  que  apresentou  sua  impugnação,  juntou  laudo,  enfim,  discutiu  profundamente  o  assunto  e  obtive  resposta  da  Administração Pública, bem como interpôs seu voluntário, de modo que as afasto.  O ponto central da discussão é saber se o produto importado é uma mistura  de álcoois primários alifáticos.  A decisão da DRJ/SP  foi no ponto  ao  citar  respostas  advindas do  laudo de  assistência técnica LAB 190/14, cujas partes mais importantes se destaca (efl. 279 e ss.):    1.  Não  se  trata  de  mistura  de  Alcoóis  Primários  Alifáticos.  Trata­se  de  mistura  constituída  de  51,1%  de  Álcool  Estearlico  e  48,9%  de  Álcool  Cetílico,  com  características de cera. Um Álcool Estearlico industrial. Um Ácido Graxo (*Gordo)  Industrial.  (...)    O laudo de assistência técnica n° LAB 190/14 refutou o fato do produto em questão  ser uma mistura de Alcoóis Primários Alifáticos.  O laudo de assistência técnica n° LAB 190/14 identificou o produto como uma de  mistura constituída de 51,1% de Álcool Estearlico e 48,9% de Álcool Cetílico, com  características de cera. Um Álcool Estearlico industrial. Um Ácido Graxo (*Gordo)  Industrial.  (...)    Tratando da posição 3823, menciona o relator da DRJ/SP (efl. 280):    5) As misturas de álcoois primários alifáticos, habitualmente compostas por álcoois  com seis a  treze átomos de carbono. Trata­se de  líquidos obtidos geralmente pela  síntese Oxo.    E prossegue com seu pensamento:    Portanto,  as  própria  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  distinguem  as  misturas de álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 321          9 álcoois  primários  alifáticos,  não  sendo  a  última  resultado  da mistura  das  outras  duas, tal qual quer fazer prevalecer o importante na sua argumentação.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  que  possui  força  normativa,  explicita o que vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em  questão não se enquadra nessa descrição.  Na  impossibilidade  de  proceder  a  classificação  tributária  do  produto  enquanto  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos,  atribui­se  a  classificação  tributária  do  produto pela característica predominante: 51,1% de Álcool Estearlico.  Portanto, para a classificação tributária o código NCM adequado é o 3823.70.10.  A  decisão  proferida  pelo  acórdão  recorrido,  adentrou  no  assunto  e  decidiu  corretamente, aliás, aproveitando­a para fins de fundamento do presente voto, como razões de  decidir, evitando­se repetições de fundamento que se chegaria ao mesmo desiderato, situação  permitida pelo § 3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 ­ RICARF/2015,  introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art. 50, da Lei  nº 9.784/99.  Por tais razões, não há reparo a ser feito na decisão de piso, e assim, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.000178/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.670  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/COFINS  Recorrente  APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de matérias­primas  de  produtos acabados.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 01 78 /2 00 5- 11 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 597          2 (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte, ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  contra Acórdão nº 3302­00.636, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa ficou assim redigida:      Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 598          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/PASEP as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação  hábil e idônea.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PEDIDO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  é  de  ser  deferido  o  pedido  de  realização  de  prova, mesmo  a  pericial,  feito  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  se  o  contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância.  Recurso Voluntário Negado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte,  aduz  divergência  jurisprudencial  referente  ao  direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  quanto  as  despesas  com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no  transporte de matérias­ primas, produtos acabados e na prestação de serviço realizado pela empresa.   Para comprovar o dissenso, aponta como paradigmas os acórdãos nºs 9303­ 01.035 e 3202­00.226.  Em seguida o Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial  ao Recurso, especialmente em relação ao creditamento de PIS e Cofins relativos a gastos com  combustíveis e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados,  conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls 574/577.  Houve reexame de Admissibilidade, ás  fls. 578/579, o Presidente do CARF  manteve na integra o despacho do Presidente de Câmara.   A  Fazenda Nacional,  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  587/593,  requer  seja  negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.  No essencial é o Relatório.          Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 599          4     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de  COFINS apurados sob o regime não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2005, decorrentes  de operações de exportação.   Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 600          5 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 601          6 mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 602          7 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.      Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 603          8 Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  e  exportação  de  couros,  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­primas  e  produtos  acabados,  é  essencial  atividade empresária exercida pela Contribuinte.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 604          9 essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 605          10 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS,  referente  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 606          11                                                      Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.018464/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 BASE DE CÁLCULO. CSLL. ENTIDADE FECHADA DE PREV COMPLEMENTAR Para determinação dessa base de cálculo toma-se por base a Demonstração do Resultado do Exercício constante do Anexo C, Item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, com inclusão dos Programas Previdencial, Administrativo e Investimentos, deduzindo-se do Saldo Disponível Para Constituições a Formação de Reservas Matemáticas e a Formação de Reservas de Contingências, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação.
Numero da decisão: 1201-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.663  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ENTIDD FECHADA DE PREV COMPLEMENTAR  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  BASE  DE  CÁLCULO.  CSLL.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREV  COMPLEMENTAR  Para determinação dessa base de cálculo toma­se por base a Demonstração do  Resultado do Exercício constante do Anexo C,  Item "3", da Portaria MPAS  n° 4.858, de 1998, com inclusão dos Programas Previdencial, Administrativo  e  Investimentos,  deduzindo­se  do  Saldo  Disponível  Para  Constituições  a  Formação  de  Reservas  Matemáticas  e  a  Formação  de  Reservas  de  Contingências, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões  previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 84 64 /2 00 2- 24 Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Eva Maria Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório    Trata  o  processo  do  auto  de  infração  que  exige  R$273.640,43  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  com  fatos  geradores  no  1º  e  2º  trimestres  de  1997,  porque a autuada não recolheu a CSLL (financeiras) devida; foi aplicada a multa de 75%, págs.  2.857/2.886; os fatos estão descritos no Termo de Verificação de Ação Fiscal às págs. 167/186  e as bases de cálculo estão demonstradas às págs. 187/195.  2.  O autuante informou no Termo de Verificação de Ação Fiscal, que:  Conforme orientação dos pareceres 743/88 da PGFN e 1064/93  da  PGFN/CRJN,  face  à  decisão  não  definitiva  da  autoridade  judicial,  efetuamos  o  lançamento  da  CSLL,  com  suspensão  de  exigibilidade de cobrança enquanto pendente da decisão final.  3.  Cientificado, o  contribuinte apresentou  impugnação que  foi  objeto do Acórdão nº  91.161, de 15 de dezembro de 2005, pela DRJ em Rio de Janeiro­ DRJ/RJ1, págs, 623/632, que  considerou o lançamento procedente:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001.   BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL das entidades  de  previdência  privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado no encerramento do período de apuração. As provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituições,  no  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 4          3 programa previdencial, são apenas as reservas matemáticas e a  reserva de contingências. A reserva de contingências  tem como  limite máximo 25% da reserva matemática.  Lançamento Procedente (...)  ACORDAM  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ01, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e  do Voto que passam a integrar o presente julgado, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade,  DEIXAR  DE  CONHECER  da  impugnação,  no  que  se  refere  à  sujeição  passiva,  e  JULGAR  PROCEDENTE o lançamento.  4.  Cientificado  em  17/03/2006,  pág.  637,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 644/675, a seguir resumido.  5.  Pugna pela nulidade da  autuação,  alegando  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário constituído, porque a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência  privada  ­  ABRAPP,  da  qual  faz  parte,  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.51.01024801­0  contra  a  incidência  da  contribuição  e  historia  ter  sido  negada  liminar,  contra  decisão  que  foi  interposto Agravo  de  Instrumento,  com  efeito  suspensivo;  e  sentença  denegatória foi publicada na data da ciência dos autos em 26/12/2002; e que houve Recurso de  Apelação  que  foi  recebido  com  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  portanto,  estava  suspensa  a  exigibilidade; cita jurisprudência.  6.  No mérito, que até a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, as EFPC  eram regidas pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 81.240,  de  1978;  descreve  características  especificas  e  que  adotam  regramento  contábil  específico  e  que  o  superávit  não  é  lucro,  pois  não  visam  lucro,  motivo  pelo  qual  não  devem  sofrer  a  incidência da CSLL; que não há correlação entre o regime jurídico a que está subordinada, com  aplicabilidade da CSLL; e a fiscalização entendeu abusiva e ilegitimamente que o conceito de  lucro alcança o superávit apurado pela EFPC.   7.  Por  amor  ao  debate,  apesar  do  entendimento  exposto  no  parágrafo  anterior,  considera ilegítima a base de cálculo utilizada, pois incluiu parcelas indevidas; descreve que as  EFPC  possuem  quatro  fundos,  conforme  plano  de  contas  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social:  a.  Programa  Previdencial:  receitas  de  contribuições  dos  associados  e  patrocinadora;  destina  85%  para  pagamento  de  aposentadorias,  pensões,  pecúlios e provisões para tanto;  b.  Programa  Administrativo:  15%  das  receitas  do  programa  Previdencial  são  destinados a este programa, a fim de custear despesas administrativas, e o saldo  que restar é destinado às provisões e reservas técnicas;  c.  Programa de Investimento: receitas dos investimentos feitos com os recursos do  Programa Previdencial e cujo resultado é revertido para os desembolsos daquele  programa ou para as provisões para tanto;  d.  Programa  Assistencial:  esta  Fundação  não  presta  serviço  assistencial  a  seus  associados, portanto, não há este programa.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E conclui que somente o plano previdencial poderia ser utilizado para fins de uma  pretensa incidência da CSLL sobre o superávit; e que a Solução de Consulta Cosit nº 7 de 26  de dezembro de 2001, assim se pronunciou:  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CSLL.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período de apuração. Para determinação dessa base de cálculo  tomar­se­á por base a Demonstração do Resultado do Exercício  constante do ANEXO C, item '5', da Portaria MPAS n° 4.858, de  26 de novembro de 1998, deduzindo­se do SALDO DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.)  9.  Refaz  a  apuração  fiscal,  orientada  pela  Solução  de Consulta  supra,  para  destacar  que:   a.  as  provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituição  de  provisões,  no  Programa  Previdencial,  serão  apenas  as  provisões  técnicas  das  companhias de seguros (item 29 da Solução de Consulta);  b.  saldo  do  Programa  de  Investimentos,  na  verdade,  é  uma  provisão  técnica  composta  pela Cota de Quitação  por Morte  e  Invalidez  sobre os  empréstimos  contraídos vide Regulamento de Empréstimo, expediente do atuário e cópia da  Ata de Reunião Extraordinária de 06/02/1995),  não pode ser base para CSLL,  pois o art. 13, V da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, impede que esses  valores integrem a base de cálculo;  c.  saldo  do  Programa  Administrativo,  para  cobrir  deficiências  na  cobertura  dos  gastos  administrativos  e  que  poderá  ser  revertido  para  cobertura  de  déficit  técnico,  tal  como  reserva  de  contingência  (Portaria MPAS nº  4.858,  de  1998;  art. 69 da LC nº 109, de 2001;  item 1.2.7.2 do  inciso  IV do Anexo à Portaria  SPC).  d.  é inócuo o efeito das Adições e Exclusões, dado que parte de um resultado antes  das provisões:  A esse respeito, cabe esclarecer que, diferentemente da situação  apresentada pelas sociedades mercantis e industriais, a base de  cálculo  sugerida  para  as  EFPC  torna  inócuo  o  efeito  de  qualquer adição ou exclusão realizada.  Primeiramente,  ela não parte,  como nas demais  sociedades,  de  um  resultado  do  exercício.  Parte  de  um  resultado  antes  de  provisões  que,  após  apuração,  permite  a  exclusão  do  próprio  resultado  líquido  apresentado  após  as  deduções  das  provisões  matemáticas  e  outras,  resultado  líquido  esse  que  é destinado à  formação de reservas.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ou  seja,  não  existe,  na  composição  da  Demonstração  de  Resultado do Exercício, uma provisão denominada Formação de  Reservas  de  Contingências.  Esse  item,  que  representa  uma  exclusão da base, é o próprio resultado. Em outras palavras, a  Formação  da  Reserva  de  Contingências,  conforme  prevê  a  mencionada Portaria SPC, é a própria destinação do resultado.  e.  e  demonstra  à  pág.  662,  que  a  correta  apuração  para  os  quatro  trimestres  de  1997,  evidencia  resultados  nulos,  o  que  é  coerente  com  a  finalidade  não  lucrativa da entidade, e destaca que:  Ressalta­se  que  o  resultado  líquido  ajustado,  que  seria  o  formador  das  reservas  de  contingências  caso  fossem  consideradas  as  adições  e  exclusões  determinadas  pela  legislação fiscal, não extrapolaram o limite de 25% das reservas  matemáticas,  o  que  tornaria  inquestionável  sua  exclusão  da  base.  10.  Aponta ausência de suporte legal para a exigência da CSLL;  Na  tentativa  de  dar  suporte  legal  para  a  presente  exigência,  a  Fiscalização  arquitetou  raciocínio  partindo  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  alterada  pela  Emenda  Constitucional n° 10/96, utilizando, ainda, o art. 22, § 1o, da Lei  n°  8.212/91,  art.  17  da  Lei  n°  4.595/64  e  art.  201,  §  6o,  do  Decreto n° 3.048/99.  Contudo,  conforme  será  demonstrado  à  saciedade,  não  há  lei  que eleja as Entidades Fechadas de Previdência Complementar  como contribuintes da CSLL e muito menos preveja o superávit  como base de cálculo da contribuição.  (...)  Adverte­se  para  o  fato  de  que,  embora  o  §  1o  do  art.  22  faça  menção expressa às EFPCs, vem esse dispositivo regulamentar a  cobrança  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  folha  de  salários  e  remuneração  de  diretores.  Por  tal  razão,  a  sua  aplicação,  via  transversa,  nos  moldes  previstos  pela  mencionada Emenda n° 1/94,  só pode ocorrer  relativamente às  hipótese  cabíveis,  ou  seja,  quando  tratar­se  de  entidade  que|  aufere  lucros,  não  se  lhe  aplicando  quando  um  contribuinte  referido  não  possuir  finalidade  lucrativa,  como  é  o  caso  presente.  Por conseguinte, o que dispõe o inciso III do art. 72 dos ADCT é  que o Fundo Social de Emergência receberá parcela decorrente  da  majoração  da  CSLL,  cobradas  das  pessoas  jurídicas  arroladas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212/91, sujeitas àquela  contribuição.  11.  E  conclui,  transcrevendo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  de  que  descabe a tributação pela CSLL nas EFPC .  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  7ª  Câmara,  proferiu  o  Acórdão  nº  107­ 09.503,  de  18  de  setembro  de  2008,  págs.  771/777,  que  reconheceu  de  ofício  decadência,  cancelando a autuação:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendario:  1997  Ementa:LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­FATO  GERADOR.  No  lançamento  por  homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4o, do CTN, se  a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos  a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  e  simulação,  que  não  corresponde  à  situação  dos  autos.  PRAZO DECADENCIAL ­ CSLL. Tendo o STF por meio do RE  559.882­9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  e  à  vista  da  aprovação  da  Súmula  vinculante  n°  8,  o  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos.  13.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, págs. 781/797, que  foi admitido, págs. 803 e 838/845, e que se sintetiza a seguir.  Recurso Especial. PFN.  14.  Aponta  que  a  decisão  diverge  da  jurisprudência  do  Conselho  sobre  o  prazo  decadencial  para  constituição de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento por homologação,  quando não houver recolhimento antecipado do tributo (falta de pagamento), sendo aplicável o  art. 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN/União.  15.  O contribuinte, págs. 842/850, contrapôs os argumentos a seguir resumidos.  16.  Pugna pela inadmissibilidade do Recurso Especial; aponta ausência de paradigma,  para conhecimento do mesmo; assevera ser entendimento pacífico da CSRF que a regra do art.  150, § 4º do CTN, somente admite seu afastamento na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o  que não é o caso.  17.  Tendo sido admitido o Recurso Especial da PFN, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF proferiu o Acórdão nº 9101­001.493, de 24 de outubro de 2012, págs. 855/869,  no qual deu provimento ao Recurso Especial do Procurador:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1998  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.Na  inexistência  de  pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o  evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 8          7 com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  hipótese de falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido, tem início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  recurso  provido  com  retorno  à  câmara  a  quo  para  exame  do  mérito.  18.  Esta Turma do CARF, então, emitiu a Resolução nº 1201­000.412, de 11/04/2018,  para diligenciar sobre os valores limite de constituição das Reservas de Contingências, nos 1º e  2º trimestres de 1997, e se sobra superávit para base de cálculo da CSLL.  19.  Em cumprimento à determinação, a DRF no Rio de Janeiro/RJ emitiu o Relatório  Circunstanciado Elaborado com Base na Diligência Fiscal, págs. 907/911.  20.  Cientificada, a Recorrente apresentou Resposta, págs. 1.216/1.224, na qual  reitera  que as EFPC operam sem buscar lucro, conforme determina o art. 41 da Lei nº 6.435, de 1977,  e  art.  31  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  e  por  isso  não  devem  sofrer  incidência  da  CSLL,  diferentemente  das  entidades  abertas  de  previdência;  não  apuram  lucro  ou  prejuízos,  mas  superávits  ou  déficits;  aduz  que  o  diligenciante  incorreu  em  equívoco,  pois  incluiu  parcelas  indevidas na base de cálculo, pois os superávit não pode ser distribuído,  inexistindo  disponibilidade  jurídica  ou  financeira,  pois  tal  valor  já  possui  destinação  previa,  para  composição  de  reservas  técnicas,  ou  seja,  será  necessariamente  internalizado;  que  o  real  superávit  somente  é  apurado  após  a  formação  de  reservas  matemáticas,  de  fundos  e  contingências previdenciais, enquanto que a fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo  disponível para constituições.  Ou  seja,  não  existe,  na  composição  da  DRE  uma  provisão  denominada  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  CONTINGÊNCIA.  Esse  item,  que  representa  uma  exclusão  da  BC, é o próprio resultado. Em outras palavras, a Formação da  Reserva de Contingências, conforme previa portaria SPC vigente  à época é a própria destinação do Resultado.  No  caso  das  EFPC,  ao  ajustar  o  saldo  disponível  para  constituições  por  conta  de  uma  adição,  o  procedimento  gera  efeito  direto  e  na  mesma  proporção  sobre  o  resultado  líquido  (superávit  destinado à  formação de reservas de  contingências),  que, repetimos, é base de exclusão!   21.  É o relatório.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  22.  À  vista  do  afastamento  da  decadência,  a  Turma  analisou  o Recurso Voluntário  e  decidiu  pela  Resolução  nº  1201­000.412  de  11/04/218;  neste  voto,  portanto,  não  mais  se  discute decadência, uma vez decidida a não decadência pela CSRF.  1  Nulidade.  23.   A Recorrente a pleiteou, alegando suspensão da exigibilidade do crédito tributário  constituído,  porque  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo  contra  a  incidência  da  contribuição que, ao final, foi recebido com efeitos devolutivo e suspensivo;   a.  Verificou­se  que  o  MS  2001.51.01.0248010,  cujo  novo  número  é  MS  002480174.2001.4.02.5101,  encontra­se  suspenso,  desde  17/03/2017,  para  aguardar  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  612.686/SC,  Tema  699,  conforme  Despacho  obtido  em  http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp;  a  consulta  realizada  por ocasião do presente voto, informa a mesma posição em 29/10/2018;  b.  Verificou­se renúncia à  instância administrativa: conforme a Súmula CARF nº  1,  a  Recorrente  renunciou  à  discussão  sobre  a  incidência  da  CSLL  sobre  a  EFPC:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  c.  Auto de infração. Nulidade: de acordo com o art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de  1972, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração ­ que se  insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I),  não  sendo este o presente  caso, dado que,  conforme  consignado  na  Resolução,  sobre  a  possibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência, há abundante jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  STF,  a  respeito  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade  de  um  tributo, determinada em medida  judicial, não  interrompe nem suspende o  fluir  do  prazo  decadencial,  nem  impede  o  lançamento  fiscal  para  prevenir  a  decadência,  restando  o  crédito  tributário  constituído,  com  a  exigibilidade  suspensa;  d.  À vista do exposto, não se acolhe a preliminar de nulidade do auto de infração.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 10          9 2  Mérito. Delimitação da lide.  24.  A exigibilidade ou não da CSLL das EFPC  será decidida pelo Supremo Tribunal  Federal STF no Recurso Extraordinário n. º 612.686/SC, que terá repercussão geral.   25.  Por isso, no mérito, a presente lide se refere à base de cálculo da CSLL, uma vez  que a sua incidência ou não sobre as EFPS será decidida no STF.  2.1  BASE DE CÁLCULO   26.  Citem­se Acórdãos do CARF, que versam sobre a questão:  Data da Sessão 12/06/2012 Nº Acórdão 1301­000.926 Decisão:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  suscitadas,  para  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (...)  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  as  entidades  de  previdência  privada  fechada,  por  força  do  disposto  no  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  sujeitas  a  contabilidade  determinada  pelo  órgão  fiscalizador  competente,  correta  a  determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no  ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998.     Data da Sessão: 09/04/2013 Nº Acórdão 1301­001.141 Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros deste colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo relator: a) deixar de conhecer do recurso quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário;  b)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais  matérias  e  negar  provimento  para  considerar devida a CSLL no valor de R$ 4.691.170,67,  com a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  de  acordo  com  a  legislação pertinente (Selic). Vencidos os Conselheiros Cristiane  Silva Costa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir  Sandri  quanto  à  concomitância  da  matéria  nos  processos  administrativos  e  judicial  e  à  existência  do  fato  gerador  da  CSLL, e Wilson Fernandes Guimarães que votou pela aplicação  da taxa de juros de mora de 1% em vez da Selic.  Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/1997,  30/06/1997,  30/09/1997  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  as  entidades  de  previdência privada fechada, por força do disposto no art. 23 da  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 11          10 Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  sujeitas  a  contabilidade  determinada  pelo  órgão  fiscalizador  competente,  correta  a  determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no  ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998.  27.  Acórdão nº 107­09.557, de 13/11/2008, do Primeiro Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício:  1998,  1999  CSLL.  PESSOAS  JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.  O pressuposto básico para a  incidência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro  liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial.  Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à  incidência  da  CSLL,  para  que  o  lançamento  fosse  mantido,  o  superávit  da  entidade  deveria  ser  ajustado  para  resultado  comercial. (Grifou­se.)  28.  O período autuado, 1997, encontrava­se regido pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de  1997,  que  dispôs  sobre  as  entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  fechadas,  e  determinou que estas não poderão ter fins lucrativos e que:  Art.  39.  As  entidades  fechadas  terão  como  finalidade  básica  a  execução  e  operação  de  planos  de  benefícios  para  os  quais  tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas  aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e  Assistência Social.  (...)  §  3º  As  entidades  fechadas  são  consideradas  instituições  de  assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo  19  da  Constituição.  (Vide  Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983)  (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.065, de 1983)  Art. 86. Compete exclusivamente ao Ministério da Previdência e  Assistência  Social,  velar pelas  fundações  que  se  enquadrem no  conceito  de  entidade  fechada  de  previdência  privada,  como  definido nos artigos 1º e 4º desta Lei, derrogado, a partir de sua  vigência, no que com esta conflitar, o disposto nos artigos 26 a  30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil  e demais disposições em contrário.   29.  O Decreto­lei  nº  2.064,  de  19  de  outubro  de  1983,  revogado  pelo Decreto­lei  nº  2.065 de 26 de outubro de 1983, determinou:  Art. 6º ­ As entidades de previdência privada referidas nas letras  a do item I e b do item II do artigo 4º da Lei nº 6.435, de 15 de  julho de 1977, estão isentas do imposto de renda de que trata o  artigo 24 do Decreto­lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982   Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 12          11 30.  E o Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que revogou o anterior, e está  em vigor, determina da mesma forma:  Art. 6º ­ As entidades de previdência privada referidas nas letras  "a"do item I e "b", do item II, do Art. 4, da Lei nº 6.435, de 15 de  julho  de  1977,  estão  isentas  do  Imposto  sobre  a Renda  de  que  trata  o Art.  24  do Decreto­Lei  nº  1.967  de  23  de  novembro  de  1982.   §  1º  ­  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  dividendos,  juros  e  demais  rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades.   § 2º ­ O imposto de que trata o parágrafo anterior será devido  exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição.   § 3º ­ Fica revogado o § 3, do Art. 39, da Lei nº 6.435, de 15 de  julho de 1977.  31.  A revogação do § 3º do art. 39 da Lei nº 6.435, de 1977, e decisão do STF definem  que a EFPC não são imunes.  32.  Finalmente, cabe notar que a MP nº 16 de 27 de dezembro de 2001, convertida na  Lei nº 10.426, de 2002, determina:  Art.5o As entidades fechadas de previdência complementar ficam  isentas  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002.  33.  Contudo, a autuação em discussão se refere ao ano­calendário 1997.  34.  A Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de  setembro de 1998, no  seu ANEXO C,  item  “3”.    DISCRIMINAÇÃO   (+)  (­)  (+/­)  (­)  (+)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (=)  (­/+)   (+)  (­)  (+/­)  (­)  (+)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  PROGRAMA PREVIDENCIAL  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS ORIUNDOS/TRANSFERIDOS PARA PROG. ASSISTENCIAL  CUSTEIO ADMINISTRATIVO   RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RESULTADO DOS INVESTIMENTOS PREVIDENCIAIS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  ATUALIZAÇÃO/REVERSÃO DOS RESULT. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  RESULTADO DO EXERCÍCIO  SUPERÁVIT/DÉFICIT TÉCNICO  PROGRAMA ASSISTENCIAL  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS ORIUNDOS/TRANSFERIDOS PARA PROGRAMA PREVIDENCIAL  CUSTEIO ADMINISTRATIVO  RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RESULTADO DOS INVESTIMENTOS ASSISTENCIAIS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 13          12 (­/+)   (+)  (+)  (­)  (­)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RECURSOS ORIUNDOS DE OUTROS PROGRAMAS  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS TRANSFERIDOS PARA OUTROS PROGRAMAS  RESULTADOS DOS INVESTIMENTOS ADMINISTRATIVOS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS   (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (­)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  PROGRAMA DE INVESTIMENTOS  RENDA FIXA  RECEITAS  DESPESAS  RENDA VARIÁVEL  RECEITAS  DESPESAS  INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS  RECEITAS  DESPESAS  OPERAÇÕES COM PARTICIPANTES  RECEITAS  DESPESAS  OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS COM PATROCINADORA (S)  RECEITAS  DESPESAS  OUTROS INVESTIMENTOS  RECEITAS  DESPESAS  RELACIONADAS COM O DISPONÍVEL  RECEITAS   DESPESAS  OUTRAS  RECEITAS  DESPESAS  CUSTEIO ADMINISTRATIVO  RESULTADOS RECEBIDOS/TRANSFERIDOS PARA OUTROS PROGRAMAS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS   Nos Programas Previdencial, Investimentos e Assistencial:  O  item  “Custeio Administrativo”  representa o valor  líquido das  importâncias  transferidas  ao Programa  Administrativo para a cobertura dos respectivos custos administrativos.  No Programa Administrativo:  O  item:  “Recursos Oriundos  de Outros Programas”  representa  a  soma das  transferências mencionadas  acima.   O  item  “Recursos  Transferidos  para  Outros  Programas”  representa  as  sobras  do  Programa  Administrativo,  não  utilizadas  para  formação  do  Fundo  desse  Programa,  devolvidas  ao  Programa  de  origem (Previdencial ou Assistencial).  Nos Programas Previdencial, Assistencial e Administrativo:  O  item  “Resultado  dos  Investimentos”,  representa  o  valor  líquido  das  importâncias  transferidas  do  Programa de Investimentos aos demais Programas a título de remuneração dos respectivos investimentos.  No Programa de Investimentos:  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 14          13 O  item  “Resultados  Transferidos  para  Outros  Programas”  representa  a  soma  das  transferências  mencionadas acima.  35.  O lançamento fiscal se baseou na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2001, que foi a  mesma  base  da  Solução  de  Consulta  nº  7,  de  2001,  formulada  em  resposta  a  consulta  do  Sindicato das Entidades Fechadas de Previdência Privada.  36.  A  DRJ/RJO1  transcreveu  Solução  de  Consulta  nº  7,  de  2001  no  voto,  págs.  628/630;  esta  determina  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  apurado  segundo  a  Demonstração do Resultado do exercício, no Anexo C, item 3 da Portaria MPAS nº 4.858, de  26 de novembro de 1998, destacando­se:  29.  Deflui  disso  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C, item "3 ", da Portaria MPAS n9 4.858,  de  1998,  as  provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para constituição de provisões, no programa previdencial, serão  apenas  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  capitalização  e  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.  31.  Assim,  conclui­se  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS nº 4.858, de  1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL  PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial são apenas  as  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  RESERVA  DE  CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra,  fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de  CSLL,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.   32. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de  contingência.  A  primeira,  necessária  para  garantir  os  compromissos  atuariais  dos  planos  de  beneficios,  e  a  segunda,  constituída na forma do Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992 e  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001.  Portanto,  não  são  consideradas  técnicas,  tomando­se  por  base  o  Balanço  Patrimonial exposto no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS  n­24.858, de 1998, a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo  de  Oscilação  de  Riscos  do  Decreto  nº  606,  de  20  de  julho  de  1992. (...)  37. De todo o exposto, conclui­se que:  a)  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomar­se­á  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C, item "3 ", da Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de  1998,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 15          14 (...)  37.  O  contribuinte,  intimado,  havia  apresentado  os  demonstrativos  trimestrais  de  apuração da CSLL de 1997, págs. 34/39; reproduz­se os do 1º e 2º trimestres:     a.  1º trim/1997:  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 16          15      b.  2º trim/1997:  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 17          16      38.  No recurso voluntário, pág. 662, a Recorrente apresenta a demonstração de forma  diferente, porém em ambas apura base negativa para a CSLL.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 18          17 39.  Conforme  os  argumentos  no  Recurso  Voluntário,  identifica­se  que,  em  última  análise:  a.  discorda  da  adição  dos  saldos  disponíveis  para  constituições  apurados  nos  Programas Administrativo e de Investimentos;  b.  neutraliza as adições e exclusões, ao considerá­las na apuração do valor de (­)  Formação de Reservas de Contingência.  40.  Comparando­se a apuração da Recorrente com a apuração fiscal, verifica­se que:    1º trim/1997  1º trim/1997    2º trim/1997  2º trim/1997      AI  Rec Vol    AI  Rec Vol    págs.   188  662    189  622    PROGRAMA PREVIDENCIAL              Saldo disponível para constituições  14.979.931,75  14.979.931,75   15.932.062,87  15.932.062,87   (­) Formação Reservas Matemáticas  ­2.522.112,41  ­2.522.112,41   2.008.302,22  2.008.302,22   (­) Formação Reserv Contingência  ­12.457.819,34 ­13.058.415,22 (*) ­17.940.365,09 ­18.004.048,50 (*)                PROGRAMA ADMINISTR               Saldo para formação de Fundos  460.390,32  0,00   408.523,43  0,00                 PROGRAMA DE INVESTIMENTOS              Saldo para Formação de Fundos  ­5.709,26  0,00   ­7.259,18  0,00                 Resultado  454.681,06  ­600.595,88   401.264,25  ­63.683,41                 Adições ­ Contingências Fiscais  704.822,50  704.822,50   752.619,90  752.619,90                 Exclusões ­ Dividendos  ­104.226,62  ­104.226,62   ­688.936,49  ­688.936,49                 BC da CSLL  1.055.276,94  0,00   464.947,66  0,00   CSLL devida ­ alíquota 18%  189.949,85  0,00   83.690,58  0,00                     (*)      (*)    PROGRAMA PREVIDENCIAL              Saldo disponível para constituições    14.979.931,75     15.932.062,87    (+ Adições)    704.822,50     752.619,90   (­) Exclusões    ­104.226,62     ­688.936,49   Saldo disponível para constituições   ajustado    15.580.527,63     15.995.746,28   (­) Formação Reservas Matemáticas    ­2.522.112,41     2.008.302,22   (­) Formação de fundos previdenciais    0,00     0,00   (=) Superávit ajustado, destinado   à formação de reservas    ­13.058.415,22 (*)   ­18.004.048,50 (*)  41.  Informa o Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 19          18 Cabe ainda destacar que tanto o Decreto n° 606 como a LC n°  109,  determinam  que  a  reserva  de  contingência  sempre  terá  como limite máximo para sua constituição o valor equivalente a  25%  da  reserva  matemática,  ou  seja,  para  a  aplicação  da  dedutibilidade  das  reservas  conclui­se  que  os  valores  constituídos  como  reserva  matemática  não  sofreriam  qualquer  tipo  de  limitação,  enquanto  que  a  reserva  de  contingência,  independente  da  data  de  sua  constituição  ou  contabilização,  estaria sempre sujeita ao  limite de 25% da reserva matemática  constituída.  2.1.1  Adição dos saldos disponíveis para constituições apurados nos Programas  Administrativo e de Investimentos;  42.  Verifica­se, à pág. 187, os saldos disponíveis para constituições das reservas:  a.  Previdencial : 1º trim/1997: R$ 14.979.931,75; 2º trim/1997: R$15.932.062,85  b.  Administrativo: 1º trim/1997: R$ 460.390,73; 2º trim/1997: R$408.523,44  c.  Investimentos: 1º trim/1997: R$ (­)5.709,26; 2º trim/1997: R$(­)7.259,18  43.   Todos estes resultados constam como formadores do superávit/déficit do Programa  Previdenciário, na Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de setembro de 1998, ANEXO C, item “3”,  transcrito neste voto, portanto devem ser considerados na base de cálculo da CSLL.  44.  Cite­se a Solução de Consulta nº 1, de 2001:  21.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  adotam  sistema  contábil  próprio,  mais precisamente uma planificação contábil padrão, aprovada  pela Portaria MPAS n 24.8'58, de 26 de novembro de 1998. Por  essa  planificação  contábil,  os  programas  desenvolvidos  por  essas  entidades  dividem­se  em  previdência!,  assistencial,  administrativo  e  de  investimentos.  O  importante  em  termos  de  apuração  do  resultado,  é  que  a  Portaria  MPAS  n?4.858,  de  1998, estabelece,  em  seu ANEXO C,  item "3",  a Demonstração  do Resultado do Exercício, a qual abrange os quatro programas  por elas desenvolvidos.  2.1.2  Adições/Exlusões.  45.  Cite­se o Termo de Verificação Fiscal:  A  contribuição  em  questão  incide,  nos  termos  da Constituição,  sobre o lucro.  Como visto, a Lei 7.689/88 define como base de cálculo da CSLL  o  resultado  positivo  do  exercício,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões previstas em lei.  46.  No que tange às Adições de Contingências Fiscais e Exclusões de Dividendos, cabe  obedecer à determinação da Solução de Consulta nº 7, de 2001 (de mesmo teor que a Solução  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 20          19 de Consulta Cosit nº 1, de 2002), que determina que as Adições e Exclusões serão posteriores  ao resultado.  47.  Cite­se a Solução de Consulta nº 1, de 2001:  31.  Assim,  conclui­se  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C,  item "3", da Portaria MPAS 4.858, de  1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL  PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas  as  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  RESERVA  DE  CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra,  fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de  CSLL,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.  (...)  37. De todo o exposto, conclui­se que:  a)  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomar­se­á  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C, item "5", da Portaria MPAS n­M. 858, de 26 de novembro de  1998,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGENCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.  48.  O  Relatório  Circunstanciado  Elaborado  com  Base  na  Diligência  Fiscal,  págs.  907/911, relatou:  Apresentamos  a  seguir  um  quadro  resumo  da  constituição  das  Reservas Matemáticas  e  Reservas  de Contingências  no  1o  e  2o  trimestre de 1997 contabilizadas:  Descrição  31/12/1996  1o trim./97 (R$)  2o trim /97 (R$)  Constituição Reservas Matemáticas    2.522.112,41  (2.008.302,22)  Saldo de Reservas de Matemáticas  223.116.525,92  225.638.638,33  223.630.336,11  Limite Reserva Contingência = 25% da  Reserva Matemáticas  55.779.131,48  56.409.659,58  55.907.584,03  Constituição Reserva Contingências    12.457.819,34  17.940.365,07  Saldo Res. Contingências­Ajustado  12.569.765,40  25.027.584,74  42.967.949,81  Saldo Res. Contingências s/Ajuste  38.749.455,54  51.207.274,88  69.147.639,97  Res. Contingência ­ Rec. Voluntário    13.058.415,22  18.004.048,50    O  superávit  técnico  apurado  em  1996  foi  no  montante  de  RS  38.749.455,54,  e  inicialmente  este  valor  foi  contabilizado  (na  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 21          20 conta  2322.01000000­5)  como  Reservas  de  Contingências  em  31/12/1996,  conforme  demonstrativo  dos  auditores  independentes  (pág.  20  deste  processo  e  balancete  de  1996).  Nesta  mesma  data,  a  autuada  apresentava  um  déficit  técnico  contabilizado (na conta 2321.02000000­7) de R$ 26.179,690,14  de exercícios anteriores que posteriormente foi compensado com  o  superávit  de  1996,  resultando  num  saldo  ajustado  contabilizado  (na  conta  2321.01010109­1)  de  Reservas  de  Contingências  de  R$  12.569.765,40,  em  01/01/1997  (conforme  razão de janeiro de 1997). Isso justifica a diferença de saldos da  Reserva de Contingências na  tabela  supra  (R$ 38.749.455,54 e  R$ 12.569.765,40). Vale dizer, que o contribuinte se utilizou, em  01/01/1997,  de  um  déficit  técnico  oriundo  de  exercícios  anteriores  (não  aproveitado  contabilmente  até  1996),  procedimento este que foi levado em conta na autuação.  Assim,  como  consideramos  (na  autuação  e  na  presente  diligência)  o  saldo  ajustado  das  Reservas  de  Contingências,  o  demonstrativo supra evidencia que os valores utilizados no 1o e  2o  trimestres  de  1997,  tanto  do  Autuante  como  do  Recorrente  poderiam  ser  utilizados  na  formação  da  Reserva  de  Contingência, devido ambos estarem abaixo do limite de 25% da  Reserva  de  Matemática.  Entretanto,  se  o  Colegiado  (CARF)  entenda não considerar o ajuste nas Reserva de Contingências,  os reflexos na tabela acima seriam: i) no 1o  trimestre poderiam  ser utilizados os valores tanto do Autuante como do Recorrente,  e  ii)  no  2o  trimestre  de  1997,  contudo,  o  valor  constituído  de  Reserva  de  Contingência  estaria  limitado  ao  montante  de  R$  4.700.309,15, que corresponde à diferença do saldo ajustado da  reserva  de  contigência  no  1o  trimestre  (RS  51.207.274,88)  e  o  limite  calculado  para  a  mesma  no  2  trimestre  (R$  55.907.584,03).  Estaríamos,  nessa  hipótese  diante  de  agravamento  da  exigência,  devido  à  queda  das  Reservas  de  Matemáticas  ocorridas  neste  período,  que  exigiria  auto  de  infração  complementar,  insuscetível  de  realização  no  plano  prático, em face da decadência já ocorrida.  O  valor  utilizado  pelo  Autuante  foi  o  valor  devidamente  contabilizado  pelo  Recorrente,  de  acordo  com  os  balancetes  e  razões anexados.  2: Demonstrativo do Superávit para a base de cálculo da CSLL,  nos 1o e 2o trimestres de 1997.  Descrição  1°trim./97 (R$)  2o trim./97 (R$)  PROGRAMA PREVIDENCIAL      Saldo disponível para constituições  14.979.931,75  15.932.062,87  (­) Formação de Reservas Matemáticas  2.522.112,41  (2.008.302,22)  (­) Formação de Reservas de Contingências Contábil  12.457.819,34  17.940.365,07  PROGRAMA ADMINISTRATIVO      Saldo para a formação de Fundos  460.390,32  408.523,43  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 22          21 PROGRAMA DE INVESTIMENTOS      Saldo para a formação de Fundos  (5.709,26)  (7.259,18)  Resultado do programa Administrativo e Investimento  454.681,06  401.264,25  Adições­Contingências Fiscais  704.822,50  752.619,90  Exclusões ­ Dividendos  ­ 104.226,62  (688.936,49)  SUPERÁTIV (para base de cálculo da CSLL)  1.055.276,94  464.947,66  (...)  O superátiv apurado no 2o  trimestre de 1997, no demonstrativo  acima,  no  valor  de  R$  464.947,66  foi  calculado  com  base  na  Reserva de Contingência Ajustada pela autuada em 01/01/1997.  Caso  desconsidere  o  ajuste  efetuado  na  conta  de  Reserva  de  Contingência,  o  limite  de  Reserva  neste  período  será  de  R$  4.700.309,15, devido à queda das Reservas de Matemáticas neste  período,  que  resultaria  num  superátiv  para  base  de  cálculo  da  CSLL de R$ 13.240.055,92.  (...)  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomamos  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C,  Item  "3",  da Portaria MPAS  n°  4.858/98,  com  inclusão  dos  Programas  Previdencial,  Administrativo  e  Investimentos,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições e exclusões previstas na legislação (Grifou­se.)  49.  O  auto  de  infração  exige  CSLL,  demonstrada  nas  págs.  188/189  (fls.  183/184),  apurada sobre as mesmas bases de cálculo apontadas pelo relatório de diligência:  a.  1º trim/1997: Base de cálculo R$1.055.276,94, CSLL R$189.949,85;   b.  2º trim/1997: Base de cálculo R$ R$159.949,85, CSLL; R$83.690.  Conclusão.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 23          22                 Fl. 1246DF CARF MF

score : 1.0
7561341 #
Numero do processo: 14074.000946/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, que a declaração fosse entregue, pela associação sem fins lucrativos, até 31/12/2008. Cumprida tal condição, até o limite temporal fixado na norma, se configura o direito à redução à 10% (dez por cento) do valor da multa.
Numero da decisão: 1003-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para redução do valor da multa aplicada, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.727/2008. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, que a declaração fosse entregue, pela associação sem fins lucrativos, até 31/12/2008. Cumprida tal condição, até o limite temporal fixado na norma, se configura o direito à redução à 10% (dez por cento) do valor da multa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 41          1 40  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14074.000946/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.333  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BATUÍRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.  BENEFÍCIO  DO  DA  LEI  N.º  11.727,  DE  2008.  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.   É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de  2008,  que  a declaração  fosse  entregue,  pela  associação  sem  fins  lucrativos,  até  31/12/2008.  Cumprida  tal  condição,  até  o  limite  temporal  fixado  na  norma,  se configura o direito  à  redução à 10%  (dez por cento) do valor  da  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para redução do valor da multa aplicada, nos termos do art. 30 da Lei nº  11.727/2008.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 07 4. 00 09 46 /2 00 8- 82 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 14074.000946/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.333  S1­C0T3  Fl. 42          2   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 03­31.032, de maio 2009, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSA, às fls. 24­25,  julgando procedente o  lançamento  (fls.  16) da multa por  atraso na entrega da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, do ano calendário de 2006, no valor de R$  200,00 nos moldes da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCFT  na forma em que foi consignada no auto de infração..  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, às  fls. 29­32, argumentando, em síntese:  (i)  que  faz  jus  ao  desconto  de  50%  (cinquenta  por  cento)  aplicado  sobre  o  valor da multa mínima  (R$ 200,00),  para pagamento  à vista,  correspondendo a mesma a R$  100,00 (cem reais), e,   (ii)  ainda,  à  redução  dessa  quantia  ao  montante  de  10%  (dez  por  cento),  benefício de previsto na Lei nº 11.727/2008, ou seja, o crédito tributário, efetivamente devido,  seria de apenas 10,00 (dez reais), cujo, recolhimento, inclusive, já fora efetuado (fls. 15).  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 14074.000946/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.333  S1­C0T3  Fl. 43          3 O recurso voluntário,  de  fls.  29/32,  apresentado pela Recorrente atende aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Ademais,  conforme  mencionado  no  relatório,  versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao ano calendário de 2006. Tal penalidade pecuniária aplicada foi  de R$ 200,00, multa mínima prevista no art. 7°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.426/20021.  Cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega  da  declaração, mas sim o montante devido, o qual seria, em seu entendimento, somente 10% do  valor para pagamento à vista (desconto de 50%, vide fls. 16), ou seja, R$ 10,00, visto ser ela  pessoa jurídica inativa, com fulcro na Lei n° 11.727/2008, art. 30, que assim reza:  "Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3o do  art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada  a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2o  do mesmo  artigo,  será  reduzida  a  10% (dez por cento)".(Grifou­se).    Analisando a legislação, entendo que assiste razão à Recorrente no tocante à  redução  a 10% do valor  lançado,  pois  os  requisitos  para  gozo  deste  benefício  foram por  ela  cumpridos, quais sejam:  a) ser associação sem fins lucrativos (vê­se pelo estatuto a fl. 07);  b) que o ano­calendário de declaração entregue em atraso seja até 31.12.2008  ( caso em análise a DCTF refere­se ao ano calendário de 2006), e,   c)  apresentada  após  o  prazo  legal, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício (DCTF enviada em10/11/2008, fls. 17). .  Ademais, em que pese a penalidade tributária aplicada ser referente ao ano­ calendário de 2006, portanto, anterior à data da vigência da Lei n° 11.727/08), é certo que art.  106, II, "c" do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos  casos não definitivamente julgados, como o presente, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a fato ou ato perfeito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como indicação;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;                                                               1 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo  regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 14074.000946/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.333  S1­C0T3  Fl. 44          4 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(Destacou­se)    Dessa  forma,  o  mencionado  dispositivo  possibilita  que  a  penalidade  mais  severa decorrente da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, seja substituída por uma  menos  severa,  advinda  da  lei  nova,  como  caso  em  voga. Assim,  a  Recorrente  tem  direito  à  redução  do  valor  da  multa,  objeto  do  lançamento,  na  forma  disposta  no  art.  30,  da  Lei  n°  11.727/2008.   Logo,  a  Recorrente,  faz  jus  a  tal  benefício  que  deve  incidir  sobre  o  valor  formalizado  originalmente  no  lançamento,  levando­se  em  consideração  a  redução  de  50%  (cinquenta por cento). para pagamento à vista, prevista no próprio auto de infração  (vide fls.  16).   Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para redução do  valor da multa aplicada, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.727/2008.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 44DF CARF MF

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7550163 #
Numero do processo: 10580.901701/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901701/2013­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2009  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 17 01 /2 01 3- 61 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.145,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.      Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 5          4 posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 99DF CARF MF

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