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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543740 #
Numero do processo: 11020.900604/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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3402­005.721  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 04 /2 01 6- 10 Fl. 158DF CARF MF     2 Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.           (assinado digitalmente)      Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, rejeitando  as  preliminares  da  defesa  e  não  homologando  as  compensações  apresentadas  por  não  reconhecer o direito creditório postulado.  O  PER/DCOMP  nº  33471.74793.250615.1.3.04­0171  (fls.  66­70),  emitido  eletronicamente  em  25/06/2015,  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  débito  de  COFINS  (Código  de Receita:  5861­01),  apurado  em maio  de  2015  com  crédito  de COFINS  (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/11/2013, no  valor de R$95.007,60, assim discriminado:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 159          3   O  Despacho  Decisório  nº  112928285  (fls.  71)  negou  a  homologação  por  considerar que o crédito informado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança  do  valor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  Fl. 160DF CARF MF     4 adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­73.111 foi proferido com a seguinte Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a xistência de  crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Foi emitida a DARF para recolhimento do crédito tributário no valor de R$  80.908,57 (oitenta mil, novecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) (fls. 88).  A  Notificação  DRF/CXL/Seort  nº  092,  de  1º  de  junho  de  2017  (fls.  89)  intimou a Contribuinte  sobre o  resultado dos Acórdãos proferidos pela DRJ/BHE sob os nºs  02­73.111, 02­73.112, 02­73.113, 02­73.114, 02­73.115, 02­73.116, 02­73.117, 02­73.118, 02­ 73.119,  02­73.120,  02­73.121,  02­73.122,  02­73.123,  02­73.124,  02­73.125,  02­73.126,  02­ 73.127,  02­73.128,  02­  73.129,  02­73.130,  02­73.131,  02­73.132,  02­73.133,  02­73.134,  02­ 73.135,  02­73.136,  02­73.137,  02­73.138,  02­73.139,  02­73.140,  02­73.141,  02­73.142,  02­ 73.143,  02­73.144,  02­73.145,  02­73.146,  02­73.147,  02­73.148,  02­73.149,  02­73.150,  02­ 73.151,  02­73.152,  02­73.153,  02­73.154,  02­73.155,  02­73.156,  02­73.157,  02­73.158,  02­ 73.159,  02­73.160,  02­73.161,  02­73.162,  02­73.163,  02­73.164,  02­73.165,  02­73.166,  02­ 73.167,  02­73.168,  02­73.169,  02­73.170,  02­73.171,  02­73.172,  02­73.173,  02­73.174,  02­ 73.175, 02­73.176, 02­73.177, 02­73.178, 02­73.179, 02­73.180, 02­73.181, de 09/05/2017.  A intimação da decisão de primeira instância foi recebida via postal em data  de 13/06/2017 (terça­feira) (fls. 91), sendo o Recurso Voluntário de fls. 131­154 interposto em  data  de  12/07/2017  (quarta­feira)  com  os mesmos  argumentos  expostos  em manifestação  de  inconformidade.   Em  síntese,  entende  a Recorrente que,  para  fundamentação  e motivação  da  decisão  administrativa,  deve  a  Administração  Pública  verificar  a  utilização  dos  créditos  apresentados para a quitação de outros débitos e buscar a origem efetiva de tais créditos.  É o relatório.          Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 160          5 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora.    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Preliminares  A Recorrente alega preliminarmente que o despacho decisório é nulo por não  ser fundamentado e ferir aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido  processo legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está correta a decisão recorrida ao concluir pela aplicação do artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto  o  PERD/COMP,  quanto  a Manifestação  de  Inconformidade  e o Recurso Voluntário,  não  estão  instruídos com documentos passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao invés de comprovar a certeza e liquidez ou, ainda, proceder à retificação  da  DCTF,  demonstrando  a  suficiência  do  direito  creditório  para  contrapor  ao  despacho  decisório que não homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a ausência das  razões da não homologação, invocando os Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla  Defesa e Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade Fazendária.  Ao contrário do que  alega  a Recorrente,  aplica­se o  artigo 373,  inciso  I  do  Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de  seu direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  nº  3401­003.907,  acatando  por  unanimidade  o  voto  do  Conselheiro  Relator  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  ao  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13832.000095/9970, conforme Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN.   Fl. 162DF CARF MF     6 Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que deverá apresentar  e produzir  todas as provas  necessárias para demonstrar a  liquidez e certeza de seu direito  de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o respeitável voto do  julgado acima citado:  Em se tratando de pedido de restituição combinado com pedido  de  compensação,  é  ônus  do  contribuinte  provar  que  possui  o  direito de crédito e no montante por ele alegado, o que implica a  guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo  de 5 (cinco) anos da realização dos pagamentos, como pretende  ver  reconhecido  o  Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão administrativa ou judicial em que pretende ver aquele  direito  de  crédito  reconhecido.  Nesse  sentido,  vejam  os  dispositivos legais a seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito de examinar mercadorias,  livros, arquivos, documentos, papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei nº 10.406, de 2002  (Código Civil):  "Art. 1.194. O empresário  e a  sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante  aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99):  "Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou que  se  refiram  a  atos  ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)     Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 161          7 Neste caso, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  uma  vez  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido estão motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação com os débitos  declarados. E não há que se falar em preterição do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em análise.    Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A Recorrente invoca o Princípio da Verdade Material para alegar que deveria  o Agente Fiscal apurar os fatos independentemente de suposições ou indícios, possibilitando à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar o direito creditório.  Com efeito, a busca pela verdade material deve prevalecer, possibilitando ao  Contribuinte apresentar todos os meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No  entanto,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para  compensação,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso, pois a Recorrente não apresentou qualquer documento passível de comprovar o  direito  alegado,  tampouco  procedeu  à  Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação de inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Reitera­se  a  aplicação do artigo 373,  inciso  I  do Código de Processo Civil,  que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de  seu direito, bem como a  incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido, cita­se o Acórdão nº 3302­005.292, proferido pela 3ª Câmara  da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O  direito  creditório  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido se o  contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise  e  confirmação do valor do  crédito pleiteado/compensado. Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados.  Fl. 164DF CARF MF     8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório da compensação antes de completado o prazo de  cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente  declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões de  fato objeto da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o  pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da  prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde de realização de perícia técnica.  2.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 162          9 INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM  TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria clara  afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar  de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem  allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível  de nulidade o despacho decisório proferido por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa  do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado  pedido de  ressarcimento de direito  creditório,  o ônus da prova  recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional do Não Confisco e dos Princípios Administrativos da Razoabilidade e da  Proporcionalidade.  A Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória, ilegal e inconstitucional. Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da  proporcionalidade.    Neste contexto,  é princípio básico que  a pena, no caso  a multa aplicada em  face de infrações, não pode ultrapassar os estritos limites da lei – ou ainda, do direito  como um todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário, a definição legal  Fl. 166DF CARF MF     10 do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como  instrumento  de  penalização  do  contribuinte.          (...)  De outra banda,  importa consignar que as obrigações acessórias, entre elas a  multa, podem ter duas naturezas, sendo uma tributária e, neste caso, converter­se em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se  também  em  principal.  No primeiro caso, o que era princípio na  legislação esparsa, converte­se em  mandamento constitucional e legal impeditivo da bitributação com a mesma base de  cálculo, vedando o bis in idem a partir do mesmo fato gerador, expresso no art. 150,  I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição anterior e ainda que  contrário ao princípio da tributação, o Código Tributário Nacional, como antes dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa ou punitiva, em obrigação principal.  Contudo, a tolerância tinha origem na idéia de que a obrigação principal ­ art.  113, 3º, do CTN ­  surge com a ocorrência do  fato gerador,  e  tinha por objeto não  apenas o pagamento do tributo, mas também a penalidade pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado o acórdão recorrido também neste ponto.    Ocorre  que  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  é  taxativo  ao  estabelecer  a  fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.       Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900604/2016­10  Acórdão n.º 3402­005.721  S3­C4T2  Fl. 163          11 A multa aplicada atende ao limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo  § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco  ausência  de  razoabilidade e proporcionalidade.  Por  outro  lado,  incide  a  Súmula  CARF  nº  2,  uma  vez  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 168DF CARF MF

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7529634 #
Numero do processo: 10830.913622/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 2/ 20 09 -2 7 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.913622/2009­27  Resolução nº  3302­000.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.913622/2009­27  Resolução nº  3302­000.840  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10830.913622/2009­27  Resolução nº  3302­000.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001563/2005-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.331  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  VINCERE ACABAMENTOS E PINTURAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DSPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  da  pessoa  jurídica  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento da mesma.  Ademais,  trata­se  de  questão  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 15 63 /2 00 5- 56 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.001563/2005­56  Acórdão n.º 1003­000.331  S1­C0T3  Fl. 38          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­20.593 (DRJ/RJ OI, fls  21/25),  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado mediante  o  Auto  de  Infração,  fls.  04,  relativo à multa por atraso na entrega de sua Declaração de  Informações da Pessoa Jurídica­ DIPJ ­ Isenta, relativa ao exercício de 2004, ano­calendário 2003, no valor de R$ 500,00, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DSPJ.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  DSPJ;  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138  do  CTN.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  ENTREGA INTEMPESTIVA.  Mantêm­se  a  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  da  pessoa  jurídica  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento da mesma.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente,  às  folhas  29/30,  apresentou  recurso voluntário destacando, em síntese:  (i)  não  ter  exercido  atividade  comercial  durante  período  autuado,  sendo,  portanto, inativa;   (ii) que “não apresentou a denúncia espontânea, por ter apresentado a DIPJ no  prazo e na legalidade";   (iii)  que  não  recebeu  nenhum  comunicado  quanto  à  alteração  do  prazo  de  entrega da mencionada declarada (diferente do que tinha como regra nos anos anteriores);   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.001563/2005­56  Acórdão n.º 1003­000.331  S1­C0T3  Fl. 39          3 (iv)  que  não  possui  bens,  computador,  internet,  funcionários  e  nem  nunca  possuiu,contando  com  favor  de  terceiros  para  apresentação  das  declarações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  e,  por  fim,  requereu  o  cancelamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Ultrapassada  essa  questão,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  apelo  da  Recorrente, inicialmente, porque o prazo limite para entrega da Declaração de Informações da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ, relativa ao exercício de 2004, ano­calendário 2003, conforme consta do  auto  de  infração  de  fls.  04,  estava  fixado  em  31/05/2004,  tendo  a Recorrente  apresentado­a  extemporaneamente,  em  21/06/2004,  o  que  culmina,  portanto,  na  aplicação  da  penalidade  pecuniária questionada.  Ora, ao contrário do afirmado pela Recorrente, sua inatividade durante todo o  ano­calendário  de  2003  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  cumprimento  da  apresentação  de  declaração em questão, uma vez que não consta ter apresentado, no prazo legal, a Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ DSPJ ­ Inativa a que estaria sujeita nestas condições.  Ademais,  eventuais  dificuldades  do  sujeito  passivo  na  apresentação  da  declaração  em  questão,  também  não  têm  o  condão  de  afastar  a  aplicação  da  penalidade  aplicada,  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  sua  quantificação  se  deu  em  conformidade  com  a  legislação.  Outrossim, não há qualquer obrigatoriedade de comunicação pessoal e direta  aos  contribuintes,  acerca  de  alteração  da  legislação  normativa,  por  parte  da Receita Federal,  como quis fazer parecer a Recorrente, bem como não cabe invocar o desconhecimento de lei ou  ato  normativo  para  justificar  seu  descumprimento,  conforme  prescreve  o  art.  3°  da  Lei  de  Introdução às normas do Direito Brasileiro, in verbis:  "Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece".  Por fim, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança a  penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.  Acerca da denúncia espontânea o Código Tributário Nacional prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.001563/2005­56  Acórdão n.º 1003­000.331  S1­C0T3  Fl. 40          4 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  a  cumpre  esclarecer  que  esta  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo transcrita, com entendimento vinculante na administração tributária federal determinado  pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000819/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido recurso de ofício em que o valor exonerado esteja abaixo do limite de alçada, atualmente objeto da Portaria MF nº 63/2017. Tal valor deve ser verificado no momento da apreciação do recurso, nos termos do enunciado da Súmula CARF 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS. VERDADE MATERIAL VERSUS LEGALIDADE. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as provas documentais, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Isso é assim exatamente porque é neste momento que se instaura o contraditório em um procedimento que, até então, era inquisitório. Como exceções temos os casos expressamente previstos na legislação (§ 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972), bem como as hipóteses em que o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, quer por tratar de matéria de ordem pública, quer por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao non liquet. Não ocorrência das hipóteses de exceção no caso concreto. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. Os valores contabilizados a título de despesas somente serão considerados como dedutíveis se, além de cumpridos os requisitos legais específicos, forem suportados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1401-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e afastar a arguição de decadência para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido recurso de ofício em que o valor exonerado esteja abaixo do limite de alçada, atualmente objeto da Portaria MF nº 63/2017. Tal valor deve ser verificado no momento da apreciação do recurso, nos termos do enunciado da Súmula CARF 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS. VERDADE MATERIAL VERSUS LEGALIDADE. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as provas documentais, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Isso é assim exatamente porque é neste momento que se instaura o contraditório em um procedimento que, até então, era inquisitório. Como exceções temos os casos expressamente previstos na legislação (§ 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972), bem como as hipóteses em que o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, quer por tratar de matéria de ordem pública, quer por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao non liquet. Não ocorrência das hipóteses de exceção no caso concreto. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. Os valores contabilizados a título de despesas somente serão considerados como dedutíveis se, além de cumpridos os requisitos legais específicos, forem suportados por documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e afastar a arguição de decadência para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.792          1 1.791  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000819/2004­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GLOSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Recorrentes  BANCO SAFISA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.  Não deve  ser conhecido  recurso de ofício  em que o valor exonerado esteja  abaixo do limite de alçada, atualmente objeto da Portaria MF nº 63/2017. Tal  valor deve ser verificado no momento da apreciação do recurso, nos termos  do enunciado da Súmula CARF 103: "Para fins de conhecimento de recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em  segunda instância."  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIOS.  VERDADE  MATERIAL VERSUS LEGALIDADE. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO CONTRADITÓRIO.  Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as  provas  documentais,  devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  Isso  é  assim  exatamente  porque  é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório  em  um  procedimento  que,  até  então,  era  inquisitório.  Como  exceções  temos  os  casos  expressamente  previstos  na  legislação  (§  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972),  bem  como  as  hipóteses  em  que  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador,  quer  por  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  quer  por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao non  liquet. Não ocorrência das hipóteses de exceção no caso concreto.   DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE.   Os  valores  contabilizados  a  título  de  despesas  somente  serão  considerados  como  dedutíveis  se,  além  de  cumpridos  os  requisitos  legais  específicos,  forem suportados por documentação hábil e idônea.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 19 /2 00 4- 66 Fl. 1792DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e afastar a arguição de decadência para, no mérito, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e  Daniel Ribeiro Silva.         (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).          Relatório    Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  em  razão  da  glosa  de  despesas  consideradas  não  comprovadas, conforme relatado pela decisão recorrida:  1.  Nas  apurações  dos  lucros  líquidos  relativos  aos  encerramentos  dos  anos­ calendário de 1999, 2000 e 2001, o Banco Sofisa S/A contabilizou, a  titulo de  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.793          3 despesas de "Programas de Divulgação" — COSIF 8.1.7.42.00.2.408­0, valores  relativos a pagamentos às empresas "Alpha Propaganda" e "Intermark Editora".  1.1.  Regularmente  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços  contratados  e  os  comprovantes  de  pagamento  das  referidas  despesas,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  contabilizados,  relativamente  aos  fornecedores  acima  listados,  limitando­se  a  apresentar  relatórios  impressos  do  seu  sistema  de  contas  a  pagar,  em  que  se  encontram discriminados os valores pagos e as respectivas datas de pagamento.  Não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  tampouco  a  instituição apresentou elementos da efetiva prestação dos serviços.  1.2. Inexistindo os documentos de suporte das despesas de promoções e relações  públicas,  contabilizadas  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  ou  não  tendo  sido  apresentadas  à  fiscalização,  foram  glosadas,  por  ausência  de  documentação  pertinente, as deduções efetuadas na determinação do lucro real, na medida em  que  o  lucro  liquido  do  exercício  não  está,  neste  particular,  atendendo  as  disposições da lei comercial, e, conseqüentemente, da legislação fiscal que rege  a apuração do lucro real.  1.3.  Além  disso,  as  apurações  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  também  foram  afetadas  pelas  referidas  deduções  sem  a  competente  documentação comprobatória, merecendo a glosa por parte da fiscalização, uma  vez  que,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  os  resultados  dos  períodos  não  foram obtidos com observância da legislação comercial.  2. 0 lucro tributável apurado pela instituição no encerramento do ano­calendário  2000  foi  reduzido,  relativamente  à  movimentação  da  conta  de  provisão  de  operações de crédito, no montante de R$5.586.299,01.  2.1.  Em  atendimento  a  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte  apresentou  documentação  pertinente  As  operações  de  crédito  consideradas  como  perda  dedutivel no ano­calendário de 2000. 0 valor total das perdas comprovadas pela  documentação entregue totalizou R$5.043.154,12.  2.2. Relativamente à parcela de R$543.144,89, que complementaria a dedução de  R$5.586.299,01, a instituição limitou­se a entregar listagem contendo os nomes  dos clientes devedores, os valores devidos e as respectivas datas de baixa para  prejuízo.  2.3. Considerando que a documentação apresentada pela contribuinte, reduzida  em uma  listagem, não  se configura  suficiente,  face A  legislação do  imposto de  renda, a comprovar a ocorrência das perdas deduzidas, temos que a parcela de  R$543.144,89, referente diferença verificada entre o valor total da dedução das  perdas  e  o  total  de  perdas  comprovadas,  sujeita­se  h.  glosa,  por  não  comprovação.  3.  O  lucro  tributável  apurado  pela  instituição  no  encerramento  do  ano­ calendário  2001  foi  reduzido,  relativamente  à  movimentação  da  conta  de  provisão de operações de crédito, no montante de R$1.546.121,95.  3.1.  Em  atendimento  a  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte  apresentou  documentação  comprobat6ria  pertinente  as  operações  de  crédito  consideradas  como perda dedutivel no decorrer do ano de 2001, totalizando R$1.122.177,02,  relativos  a  perdas  auferidas  em  operações  nas  carteiras  de  Adiantamento  a  Depositantes, Empréstimos e Títulos Descontados.  Fl. 1794DF CARF MF     4 3.2. Relativamente à parcela de R$423.944,93, que complementaria a dedução de  R$1.546.121,95,  realizada  no  ano,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  sua  ocorrência,  estando  esse  montante,  conseqüentemente, sujeito A. glosa por falta de comprovação documental.  (...)  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  os  argumentos  da  impugnação:  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.563/580,  protocolizada  em  20/07/2004, expondo, em síntese, que:  1.  À  CSLL  devem  ser  aplicadas  somente  as  normas  atinentes  aos  tributos  administrados pela SRF, não havendo que se  falar em aplicabilidade do prazo  decadencial de 10 anos, previsto no art.45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a ela  e  aos  demais  tributos  arrecadados  pela  SRF,  neste  particular,  devem  ser  aplicadas apenas as disposições do CTN.  1.1. Importa notar que a Lei n° 8.212/91 é uma lei ordinária, razão pela qual não  tem  o  condão  de  alterar  os  dispositivos  do  CTN,  lei  materialmente  complementar.  1.2. Sendo o  IRPJ e a CSLL  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação,  devem observar o disposto no §4° do art. 150 do CTN. Assim, a contar do fato  gerador,  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  5  anos  para  homologar  o  lançamento. Tal prazo é decadencial, na medida em que o mesmo se refere ao  exercício  de  um  direito  da  Autoridade  Fiscal,  que  é  o  de  homologar  o  lançamento.  1.3.  No  caso  especifico  da  presente  exigência,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  previsto no citado §4° do art.150 do CTN, os lançamentos relativos As operações  compreendidas entre janeiro e maio de 1999 foram tacitamente homologados no  respectivo  período  (janeiro  a  maio)  de  2004,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  lançamento  efetuado  em  18  de  junho  de  2004  é  parcialmente extemporâneo, não podendo prevalecer.  2.  Quanto  à  documentação  relacionada  à  comprovação  das  despesas  de  promoção e relações públicas, a mesma não  logrou localizá­la em tempo hábil  para impedir a presente autuação.  2.1.  Tendo  localizado,  todavia,  parte  dos  documentos  comprobatórios  do  recolhimento dos valores ora exigidos, anexa à presente impugnação as cópias  das Notas Fiscais a elas relacionadas (fls.640/757 e 1349/1408), bem como das  revistas em que as propagandas foram efetuadas (fls.760/1010), que comprovam,  desde já, o descabimento de parte da presente autuação, razão pela qual solicita  a  sua  retificação,  para  o  fim  de  excluir  do  montante  tributável  as  despesas  efetivamente comprovadas.  2.2. Conforme pode se depreender das Notas Fiscais ora anexadas, a impugnante  deduziu da sua base de cálculo valor inferior Aquele efetivamente despendido no  ano de 2000, sendo certo que tais comprovações devem embasar a exclusão do  montante correspondente na presente autuação.  2.3.  No  que  concerne  à  documentação  não  anexada,  especialmente  no  que  se  refere ao ano de 2001,  informa a  impugnante que permanecerá  em  sua busca,  razão pela qual protesta pela juntada dos demais documentos fiscais que venham  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.794          5 a comprovar a exatidão dos procedimentos adotados pela impugnante, que serão  trazidos aos autos assim que localizados.  3.  Tendo  sido  comprovadas  as  despesas  ocorridas  no  ano  de 1999,  a  parte  da  autuação  referente  à  glosa  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  compensados deve ser recalculada, a fim de que, sendo reconhecidos os valores  devidamente  comprovados,  seja  reduzido  também  o  montante  exigido  neste  particular.  4.  No  item  "perdas  no  recebimento  de  créditos",  a  impugnante  demonstra,  relativamente a cada um dos valores listados no Termo de Verificação, estarem  corretos os procedimentos adotados.  4.1.  No  que  concerne  ao  crédito  no  valor  de  R$1.202,51,  trata­se  de  adiantamento a depositante, efetuado pela impugnante à empresa Legend Ind. e  Com. de Artigos para Vestuário, sendo inexistente qualquer titulo executivo que  lhe permitisse a cobrança judicial do crédito.  4.1.1. Verifica­se do extrato de fls. 1011/1014 que o saldo devedor da conta desta  empresa data de 02/01/98, tendo sido efetuada a sua contabilização como perda  em junho de 2000, de forma que, nos  termos do art. 9 0, §1°,  II, "a" da Lei n°  9.430/96,  tratando­se  de  valor  inferior  a  R$5.000,00,  tal  dedução  deve  ser  reconhecida como correta.  4.2. Com relação ao crédito de R$5.869,60, a empresa devedora, Mangro Têxtil  Ltda,  teve  sua  falência  decretada  em  24/08/98,  nos  autos  n°  495/98­08,  em  trâmite  perante  a  23a  Vara  Cível  do  Foro  Central  da  Capital,  tendo  a  impugnante habilitado seu crédito em 24/11/98.  4.2.1. Ocorre  que,  a  par  da  habilitação  do  crédito  em  comento,  a  impugnante  procedeu à análise do cadastro dos intervenientes, constatando inexistirem bens  suficientes  satisfação  do  crédito,  haja  vista  ter  sido  classificada  como  credora  quirografária, tendo, portanto, contabilizado sua perda em junho de 2000.  4.2.2.  A  impugnante  informa  que  deixa  de  anexar  A  presente  os  documentos  comprobatórios de tais alegações, em razão de a greve dos servidores públicos  estaduais do Poder Judiciário impedir­lhe de obter as cópias necessárias à sua  comprovação, mas se compromete a anexá­las assim que possível.  4.2.3.  Trata­se  de  débito  de  valor  superior  a  R$5.000,00  e  inferior  a  R$30.000,00, vencido há mais de um ano, que, nos termos do art. 9°, §1°, II, "b",  da Lei n° 9.430/96, dispensa sua cobrança judicial.  4.2.4. Em atendimento ao disposto no art. 9° da Lei n° 9.430/96, a dedução da  perda  foi  efetuada  posteriormente  A.  decretação  da  falência  do  devedor,  de  forma que deve ser também reconhecida a sua dedutibilidade.  4.3. No que concerne A. empresa Botteon Artefato de Papel Ltda., a impugnante  informa  haver  promovido  a  Ação  de  Busca  e  Apreensão  n°  465/98,  a  qual  comprova  terem  ocorrido  esforços  para  a  obtenção  dos  valores  a  ela  relacionados, devendo ser reconhecida a dedução efetuada pela impugnante.  4.4. No que  diz  respeito A. Cia  de Calçados Semerdijan,  cujo  crédito montava  R$15.942,76, trata­se, igualmente aos casos da empresa Legend Inc. e Com. de  Artigos para Vestuário, de crédito advindo de adiantamento a depositantes.  Fl. 1796DF CARF MF     6 4.4.1. Porém, o casal de intervenientes veio a falecer, sucessivamente o marido e  sua  esposa,  sendo  que,  por  medida  de  economia  e  celeridade,  a  impugnante  deixou  de  proceder  à  sua  cobrança,  já  que  a  demora  do  processo  contra  o  espólio dos devedores, aliado aos honorários advocaticios a serem despendidos  para  o  seu  acompanhamento,  inviabilizaria  a  cobrança  executiva  de  tal  montante.  4.4.2.  Ademais,  trata­se  de  débito  de  valor  superior  a  R$5.000,00  e  inferior  a  R$30.000,00, vencido há mais de um ano, o que, nos  termos do art.9°, §1°,  II,  "b", da Lei n° 9.430/96, dispensa a sua cobrança judicial.  4.4.3.  Assim  sendo,  a  impugnante  procedeu  à  dedução  de  tal  montante  como  perda  em  novembro  de  2000,  devendo  ser  reconhecido  como  correto  tal  procedimento.  4.5.  No  que  toca  à  empresa  J.A.  Moreto  &  CIA,  cujo  crédito  montava  R$240.378,01, trata­se de dois contratos de abertura de crédito celebrados entre  a  empresa  e  a  impugnante,  um  no  valor  de R$224.000,00,  cujo  saldo  devedor  montava  R$217.067,74,  com  vencimento  em  05/10/98  e  outro  no  valor  de  R$500.000,00, com saldo devedor de R$11.433,86, com vencimento em 03/11/98.  4.5.1. Diante do não pagamento dos valores totais, a impugnante ajuizou a Ação  de Execução contra devedor  solvente n° 273/99, em trâmite perante a 4a Vara  01/el do Foro Regional de Santana/SP, a qual foi julgada improcedente, estando  pendente  de  julgamento  de  recurso  de  apelação  interposto  pela  impugnante  (fls.1015/1099).  4.5.2. Assim, perfeitamente cumpridos os  requisitos necessários à  sua dedução,  nos termos do art.9°, §1 0, II, "c", da Lei n° 9.430/96, mormente em razão do seu  vencimento  ter  ocorrido  em outubro  e  novembro  de  1998  e  a  sua  dedução  ter  sido operada em novembro de 2000.  4.6. Por fim, quanto as deduções relacionadas aos diversos CDCs, conforme se  pode  verificar  do  Relatório  de  Movimentação  Contábil  de  fls.  963/998  e  1102/1229,  foram  devidamente  deduzidas  as  despesas  ocorridas,  restando  indevido o lançamento nesse ponto.  5.  A  suposta  infração  combatida  seria  referente  somente  A.  postergação  de  imposto,  uma  vez  que  as  perdas  com  créditos  seriam  corroboradas  com  o  decorrer do tempo e, dessa forma, poderiam ser deduzidas, razão pela qual toda  e  qualquer  autuação  nesse  sentido  somente  poderia  ocorrer  sob  a  forma  de  postergação de imposto.    Em  5  de  março  de  2007  a  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  ANUAL.  Na  apuração  anual,  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL ocorrem em 31 de dezembro, termo de inicio  do prazo decadencial.  IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As perdas na  realização de créditos podem ser  consideradas como despesas  dedutiveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.795          7 comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. A  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento vigente as infrações concretamente constatadas.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base  apenas  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior,  fato  que  deve  ser  comprovado, e não apenas alegado.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  INDEDUTIBILIDADE.  Os  valores  contabilizados  a  titulo de despesas operacionais somente serão considerados como dedutiveis  se for comprovada a efetividade da ocorrência das respectivas operações, sua  necessidade  às  atividades  da  empresa,  bem  como  forem  suportados  por  documentação hábil e idônea.  DEMAIS TRIBUTOS.  CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificada  em  2  de  abril  de  2007  (fl.  1482),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 2 de maio de 2007 (fl. 1.483), alegando, em síntese:  (i)  os  fatos  geradores  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  ocorridos  nos meses  de  janeiro a maio de 1999 foram tacitamente homologados no período de janeiro a maio de 2004,  de  forma  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  18  de  junho  de  2003  é  parcialmente  extemporânea.   (ii)  pleiteia  a  aceitação  dos  documentos  que  anexa,  por  motivo  de  força  maior, bem como em razão da necessidade de apreciação dos documentos juntados a qualquer  tempo, afirmando que "esteve todos esses anos buscando os documentos que comprovassem a  correção de  seus atos, porém, conforme explicitado na  Impugnação, alguns dos documentos  não haviam, ainda, sido localizados, outros não puderam ser anexados em razão da greve dos  servidores públicos do Poder Judiciário que, à época, impedia a Recorrente de obter cópia das  ações judiciais ajuizadas no intuito de reaver seus créditos".  Rebate, então, quanto a cada uma das despesas, as alegações do voto da DRJ,  o que por razões de economia processual será tratado diretamente no voto.  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de setembro de 2018.        Fl. 1798DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano     Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  não  deve  ser  conhecido,  já  que  o  valor  excluído  está  abaixo do limite de alçada. De fato, a Portaria MF nº 63/2017 estabelece que haverá recurso de  ofício "sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)."  Tal  valor  deve  ser  verificado  no  momento  da  apreciação  do  recurso,  nos  termos do enunciado da Súmula CARF 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância."  O demonstrativo de fls. 1.478, constante do acórdão recorrido, demonstra que  o valor exonerado está abaixo do limite:    Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso de ofício.      Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Aduz a Recorrente,  primeiramente,  a decadência quanto  ao  lançamento dos  tributos  exigidos  pois,  não  obstante  tenha  optado  pela  apuração  anual,  defende  que  os  fatos  geradores seriam mensais.   Sem razão a Recorrente. Mesmo pela aplicação do prazo decadencial previsto  no artigo 150, parágrafo 4o, do CTN, conforme pleiteia, no caso de opção pela apuração anual  do  IRPJ  e  CSLL  os  pagamentos  de  estimativas  são,  como  o  próprio  nome  diz,  apenas  estimativas, sendo necessário o ajuste anual, de  forma que o fato gerador dos  tributos ocorre  em 31 de dezembro do ano­calendário.   Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida neste ponto, que transcrevo  e também adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 57 do RICARF:  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.796          9 (...)  Contudo, conforme consulta à DIPJ 2000 (fls.45), verifica­se que  a  impugnante,  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  optou  pela  apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Dessa  forma,  a  apuração  do  lucro  real  é  feita  em  31  de  dezembro, conforme previsto no parágrafo 3°, do art. 2°, da Lei  n° 9.430/96, in verbis:  Lei n° 9.430/96  Art.  1° A partir  do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a  legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Pagamento por Estimativa  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos SS 1° e 2° do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de  janeiro de  1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  §  3°A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro  de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do  artigo anterior.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  ex  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas  da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5°a  14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Portanto, em decorrência da opção pela apuração anual, o lucro  é apurado em 31 de dezembro, data em que se da o fato gerador  do IRPJ e da CSLL.  Logo,  verifica­se  que  não  merece  acolhida  a  alegação  de  decadência, pois a ciência da autuação ocorreu em 18/06/2004,  antes, portanto, do prazo qüinqüenal.    Quanto  à  comprovação  das  despesas,  passo  a  tratar  de  cada  uma  delas  conforme segue.  Fl. 1800DF CARF MF     10   DESPESAS DE PROMOÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS  O  acórdão  recorrido  considerou  os  documentos  apresentados  com  a  impugnação  e  observou  que  ainda  restaram  despesas  não  comprovadas  nos  montantes  de  R$100.000,00, no ano­calendário de 1.999, e de R$145.000,00, no ano­calendário de 2001.  A  Recorrente  informa  ter  localizado  mais  uma  parte  dos  documentos  comprobatórios do recolhimento dos valores exigidos, anexando ao recurso as cópias das Notas  Fiscais  a  eles  relacionadas  (Docs.  04  a  09).  Pleiteia,  assim,  pela  retificação  do  acórdão  recorrido  para  o  fim  de  excluir  mais  este  montante  tributável  as  despesas  efetivamente  comprovadas.  Entendo que não é o caso de se aceitar os novos documentos apresentados no  recurso  voluntário,  até  porque  não  há  sequer  justificativa  para  a  não  apresentação  com  a  impugnação.  A  busca  pela  verdade material  não  deve  ser  tão  plena  a  ponto  de  se  poder  rechaçar a aplicação do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Sobre  o  assunto,  observo  que  não  existe  princípio  pleno,  até  porque  naturalmente  uns  podem  parecer  contrários  a  outros  em  determinadas  situações  concretas.  Além disso, as regras em vigor têm presunção de legalidade e constitucionalidade e, na medida  do possível, devem ser aplicadas, fazendo­se uma interpretação da regra ao caso concreto que  compatibilize os princípios norteadores do tema.     É  verdade  que  o  processo  administrativo  é  regido  pela  busca  pela  verdade  material,  mas  esta  não  é  ilimitada.  Tanto  é  assim  que  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em especial o Decreto 70.235/1972) estabelece que os  fundamentos de  defesa – assim como o pedido de diligência e as provas documentais ­­ devem ser apresentados  por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual, em regra.     Isso  é  assim  exatamente  porque  é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório em um procedimento que,  até então, era  inquisitório. Portanto, é o contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade, de modo que, muito embora haja a busca pela verdade material, as questões  não postas para discussão nesta ocasião, em regra, precluem.     E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Neste sentido, os incisos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 trazem  expressamente  algumas  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual diverso da impugnação, quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (ii)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Neste caso, cabe ao contribuinte demonstrar, em petição fundamentada, a ocorrência de  uma dessas condições, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Além  das  exceções  expressas,  existem  as  implícitas.  Assim,  outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador,  seja  por  tratar  de  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.797          11 matéria  de  ordem  pública1,  seja  por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste último caso em vista da vedação ao non liquet2.   No caso, entendo que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses de  exceção acima descritas.    PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CALCULO NEGATIVA COMPENSADOS  Em  decorrência  da  não  localização  da  documentação  relacionada  ao  ano­ calendário 1999, a autoridade fiscal, partindo do pressuposto que tais valores não poderiam ter  sido  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  houve  por  bem  readequá­las  desconsiderando  as  deduções  procedidas  pela  Recorrente,  o  que  gerou  redução  no  prejuízo  fiscal e na base de cálculo negativa acumulados.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  afirma  que,  tendo  sido  comprovadas  as  despesas ocorridas no ano de 1999, também essa parte da autuação deve ser recalculada, a fim  de  que,  sendo  reconhecidos  os  valores  devidamente  comprovados,  seja  reduzido  também  o  montante exigido neste particular.  No caso, porém, tendo em vista a não aceitação dos documentos apresentados  extemporaneamente, conforme acima, fica prejudicada a análise desse argumento em favor da  Recorrente.     PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  A Recorrente reitera estarem corretos os procedimentos adotados, por crédito,  conforme abaixo:  (i)  crédito  no  valor  de  R$  1.202,51:  a  Recorrente  defende  tratar­se  de  adiantamento a depositante efetuado à empresa Legend Ind. e Com. de Artigos para Vestuário,  sendo  inexistente qualquer  título executivo que  lhe permitisse a cobrança  judicial do crédito.  Além  disso,  verifica­se  do  extrato  anexo  à  impugnação  que  o  saldo  devedor  da  conta  desta  empresa data de 02 de janeiro de 1998,  tendo a sua contabilização como perda sido efetuada  em  junho de 2000, de  forma que, nos  termos do artigo 9°, § 1°,  II,  "a" da Lei n.° 9.430/96,  tratando­se de valor inferior a R$ 5.000,00, tal dedução deve ser reconhecida como correta.                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 1802DF CARF MF     12 A  decisão  recorrida  apontou,  porém,  que  a  contribuinte  apenas  apresentou  uma  cópia  de  extrato  de  conta­corrente  de  tal  cliente  referente  ao  período  de  01/10/97  a  02/01/98, sendo que tal documento não traz sequer qualquer menção ao valor de R$1.202,51  deduzido  como  perda.  Logo,  não  é  possível  inferir,  a  partir  dos  elementos  trazidos  pela  contribuinte, a ocorrência da perda no montante de R$1.202,51.   Em seu recurso a contribuinte não traz qualquer contraponto a tal conclusão  da  decisão  recorrida. Como  caberia  a  ela  demonstrar,  tanto  fática,  por meio  dos  contratos  e  escrituração contábil, quanto numericamente, por meio de demonstrativos e planilhas, a perda  eventualmente havida, o que não ocorreu no item em questão, mantém­se a glosa.  (ii) Créditos  contra as  empresas Mangro Têxtil, Botteon e Cia de Calçados  Semerdijan   ­ crédito de R$ 5.869,60 contra Mangro Têxtil Ltda.: a Recorrente afirma que  a devedora teve sua falência decretada em 24 de agosto de 1998, nos autos n.° 495/98­08, em  trâmite perante a 23a Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo a Recorrente habilitado seu  crédito em 24 de novembro de 1998. A par da habilitação do crédito em comento, a Recorrente  procedeu à  análise do  cadastro dos  intervenientes,  constatando  inexistirem bens  suficientes  à  satisfação  do  crédito,  haja  vista  ter  sido  classificada  como  credora  quirografária,  tendo,  portanto, contabilizado sua perda em junho 2000, nos termos do art. 9o, §4o da Lei 9.430/1996.  Ressalta,  ainda,  que  trata­se  de  débito  de  valor  superior  a  R$  5.000,00  e  inferior  a  R$  30.000,00, vencido há mais de um ano, o que, nos termos do artigo 9o, §1o , II, "h" da Lei n.°  9.430/1996, dispensaria, inclusive, a sua cobrança judicial.  ­ crédito de R$ 373.977,11 contra a empresa Botteon Artefato de Papel Ltda.:  a Recorrente  informa haver promovido Ação de Busca  e Apreensão n.°  465/98  (Doc. 10),  a  qual  comprovaria  terem  sido  envidados  todos  os  esforços  para  a  obtenção  dos  valores  a  ela  relacionados,  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada.  A  empresa  devedora  teve  sua  falência decretada, o que, de inicio, já permitiria a dedução pretendida.  ­ crédito de R$ 15.942,76 contra a Cia de Calçados Semerdijan: a Recorrente  afirma que, tal como no caso da empresa Legend Ind. e Com. de Artigos para Vestuário, trata­ se de crédito advindo de adiantamento a depositantes. Aqui, o casal de  intervenientes veio a  falecer,  sucessivamente  o  marido  e  sua  esposa,  sendo  que,  por  medida  de  economia  e  celeridade,  a  Recorrente  deixou  de  proceder  a  sua  cobrança,  já  que  a  demora  do  processo  contra o espólio dos devedores, aliado aos honorários advocaticios a serem despendidos para o  seu acompanhamento, inviabilizaria a cobrança executiva de tal montante. Ademais, trata­se de  débito de valor superior a R$ 5.000,00 e inferior a R$ 30.000,00, vencido há mais de um ano, o  que,  nos  termos  do  artigo  9°,  §1°,  II,  "h"  da  Lei  n.°  9.430/1996,  dispensa  a  sua  cobrança  judicial.  Assim  sendo,  a  Recorrente  procedeu  a  dedução,  como  perda,  de  tal  montante  em  novembro de 2000.  A decisão recorrida manteve a glosa porque, não obstante as alegações acima,  a contribuinte não demonstrou nos autos ter efetivamente apurado perdas no referido montante,  uma  vez  que  não  foram  trazidas  por  quaisquer  prova  documental  que  lhes  conferisse  sustentação.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  se  limita  a  repetir  os  argumentos  da  impugnação, sem rebater as razões da decisão recorrida, razão porque devem ser mantidas as  glosas.   Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.798          13 (iii)  crédito  de  R$  240.378,01  contra  a  empresa  J.A.  Moreto  &  Cia:  a  Recorrente  afirma  que  trata­se  de  dois  contratos  de  abertura  de  crédito  celebrados  entre  a  empresa  e  a  Recorrente,  um  no  valor  de  R$  224.000,00,  cujo  saldo  devedor  montava  R$  217.067,74, com vencimento em 05 de outubro de 1998 e outro no valor de R$ 500.000,00,  com saldo devedor de R$ 11.433,86, com vencimento em 03 de novembro de 1998. Diante do  não pagamento dos valores totais, a Recorrente ajuizou a Ação de Execução Contra Devedor  Solvente n.° 273/99, em  trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de Santana/SP, a  qual  foi  julgada  improcedente,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Recorrente (Doc. 11). Assim, perfeitamente cumpridos os requisitos necessários à sua dedução,  nos  termos  do  artigo  9°,  §1o  ,  II,  letra  "c"  da  Lei  n.°  9.430/96, mormente  em  razão  do  seu  vencimento ter ocorrido em outubro e novembro de 1998 e a sua dedução ter sido operada em  novembro de 2000.  A decisão recorrida afirma que a cópia da petição inicial da execução contra  devedor solvente trazida com a impugnação apresenta, em 04/02/1999, um valor da causa de  R$269.013,17,  cujo  demonstrativo  de  cálculos  consta  da  planilha  de  fl.  1.064.  Logo,  não  é  possível  inferir,  a  partir  dos  elementos  trazidos  pela  contribuinte,  a  ocorrência  da  perda  no  montante de R$240.378,01 em 30/11/2000.   Caberia  à  contribuinte  demonstrar  tanto  fática,  por  meio  dos  contratos  e  escrituração contábil, quanto numericamente, por meio de demonstrativos e planilhas, a perda  eventualmente  havida,  o  que  não  ocorreu  no  item  em questão,  razão  pela  qual  se mantém  a  glosa efetuada pela fiscalização  (iv) deduções relacionadas aos diversos CDCs, no valor de R$53.417,06 em  31/11/2000:  a  Recorrente  afirma  que,  conforme  se  pode  verificar  do  Relatório  de  Movimentação  Contábil  anexado  à  impugnação,  foram  devidamente  deduzidas  as  despesas  ocorridas, restando indevido o lançamento também neste ponto. A legislação tributária (art. 9o  da  Lei  9.430/1996)  prestigia  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  perdas  efetivamente  percebidas.  A decisão recorrida afirma que a contribuinte não demonstrou nos autos  ter  efetivamente  apurado  perdas  no  referido  montante.  Isso  porque  o  dito  "Relatório  de  Movimentação Contábil"  na  verdade  é  composto  de  cópias  do  Livro  de Apuração  do  Lucro  Real, referentes aos anos­calendário de 1999, 2.000 e 2.001, sendo que não é possível inferir, a  partir dos lançamentos no LALUR, a ocorrência da perda supramencionada.   Quanto  à  postergação,  a  decisão  recorrida  afirma  não  ser  o  caso  porque,  conforme esclarece o PN COSIT 2/1996, a postergação apenas ocorre quando há uma parcela  do  tributo  que  deveria  ser  paga  num  determinado  período­base,  e  esta  é  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior  (e  anterior  autuação).  Afirma  que  a  contribuinte não trouxe qualquer elemento probante de que os tributos correspondentes foram  realmente pagos.  A Recorrente se insurge contra a alegação da autoridade julgadora de que o  pagamento  do  tributo  posteriormente  deveria  ter  sido  comprovado  para  que  a  postergação  possa  ser  reconhecida,  afirmando  que  "não  há  como  a  Recorrente  comprovar  o  pagamento  posterior do tributo, já que trata­se de dedução antecipada, ou seja, caso em que a Recorrente  deduz tributo anteriormente ao prazo permitido, não havendo que se comprovar o oferecimento  posterior  do  tributo".  Afirma,  ademais,  que  o  único  documento  que  pode  comprovar  que  a  dedução  poderia  ter  sido  efetuada  em  seu  devido  tempo  é  a  Declaração  de  Informações  Fl. 1804DF CARF MF     14 Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  que  comprova  ter  havido  apuração  de  IRPJ  a  pagar  em  anos  posteriores,  documentos  estes  disponíveis  para  a  consulta  nos  sistemas  da  Administração Publica mas que, mesmo assim, pleiteia a sua juntada neste momento (Doc. 12).  No caso, portanto, a Recorrente corrobora  a conclusão da decisão  recorrida  de  que não  houve postergação  (no  sentido  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  em período­ base posterior ao devido). Sendo esta a única ocasião em que se poderia pensar em cobrança  apenas  dos  juros  e  multa  correspondentes,  oriento  meu  voto  para  manter  as  conclusões  da  decisão recorrida.    PARCELA SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADA   Quanto  ao  valor  de  R$  423.944,93  mencionada  na  fl.  06  do  Termo  de  Verificação:  a  Recorrente  afirma  que  detinha,  em  31/12/2000,  na  conta  1.6.9.00.00.8  —  Provisões para Operações de Crédito, o montante de R$ 3.706.563,17,  tendo adicionado, em  contrapartida, à Parte B do LALUR, despesas indedutíveis no montante de R$ 4.230.880,30, ou  seja, R$ 524.317,13 a mais. Defende que a referida adição a maior não pode ser tratada como  valor jamais indedutível, já que nenhum lançamento relativo a Créditos Baixados a Prejuízo foi  contabilizado no ano­calendário de 2000, devendo tratar­se de perda "ainda indedutível" (sic)  por força da regra do artigo 9° da Lei n.° 9.430/96. E ainda que se trate de Crédito Baixado a  Prejuízo em 1999, estariam sendo cumpridos os requisitos previstos na referida legislação.    Com base no quadro acima, defende que foi excluído no LALUR o valor de  R$ 423.944,96, inferior ao valor adicionado a maior em períodos anteriores, para ajuste entre o  valor  da  provisão  e  o  valor  indedutível  que  deve  continuar  adicionado,  restando,  ainda,  um  valor  a  maior  de  R$  100.372,25.  Ressalta,  ainda,  que  os  valores  mencionados  constam  do  Termo de Verificação, restando inquestionável a sua apuração. Assim, conclui que o montante  de R$ 423.944,93 foi glosado indevidamente, pois não se trata de valores indedutíveis, mas sim  de valores que estavam adicionados a maior, tendo tal ajuste sido feito a fim de cumprir a boa  prática contábil, ainda que em valor inferior ao necessário (Doc. 13).  A  decisão  recorrida  observou,  quanto  a  tal  parcela,  que  não  foram  apresentados quaisquer documentos comprobatórios de sua ocorrência.  Para  corroborar  as  alegações  constantes  de  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz  no  doc.  13  cópias  de  balancetes  mensais  de  6/2001  e  12/2001,  que  não  esclarecem todo o arrazoado trazido em seu recurso (fls. 1.735­1.738).   Assim, considero que permanece não comprovada tal parcela, razão pela qual  oriento meu voto para manter a glosa.    Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 16327.000819/2004­66  Acórdão n.º 1401­003.048  S1­C4T1  Fl. 1.799          15 Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso de ofício e,  quanto ao recurso voluntário, conhecer, afastar as argüições de decadência e, no mérito, negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 1806DF CARF MF

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7539364 #
Numero do processo: 15940.720010/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 1º trimestre de 2014.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo do PER nº 21108.37389.150415.1.5.18­6115  (fls. 02 a 14), envolvendo crédito relativo à COFINS ­ incidência não  cumulativa,  referente  ao  1º  trimestre  de  2014,  no  total  de  R$  937.566,84, transmitido em 15/04/2015. Trata ainda, das DCOMP's nºs  36081.14748.301116.1.3.18­1970  e  07302.28511.240217.1.3.18­0200     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 01 0/ 20 17 -7 9 Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.302          2 que citam aquele PER como possuidor das informações sobre o crédito  (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  140/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3.125/3.128) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento.  No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se  consignado,  resumidamente, que:  · O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 16/59, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  · Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  60  a  125,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  COFINS  não  cumulativa,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio) às  espécies de  receitas  (crédito  vinculado à  receita  tributada  no  mercado  interno,  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado interno;  crédito vinculado à receita de exportação);  · Foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 661.610,76 a título  de  COFINS  ­  não  cumulativa  para  o  1º  trimestre  de  2014  e  homologadas as compensações. (...)  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.139/3.146).  Transcreve­se  abaixo  os  itens  que  sintetizam toda a argumentação:  1. Dos  fundamentos  do Despacho Decisório  1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de  COFINS  ­  mercado  interno  passível  de  ressarcimento,  no  PER/DCOMP nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791, seria de apenas R$  4.176.300,51.  Por  isso,  não  foi  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  valor  de  R$  2.535.869,11,  objeto  de  glosa  no  citado  procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido  de  ressarcimento  ...,  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­57...  a  Requerente  apresentou  impugnação  ao  Auto de Infração lavrado ....  Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.303          3 Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i) Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  12163.42492.150415.1.5.19­9672  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  13763.32767.240315.1.1.19­1791  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação ao  auto  de  infração não  for  acolhida,  aí  sim,  e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.304          4 b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  ...  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.305          5 2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto nº 7.212/2010, que  regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 108/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.924, de 01/03/2018 (fls. 3223 e ss.), assim ementado:  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.306          6 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014 BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO  DE PASSIVO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/03/2014  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO  DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/03/2014  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3253 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.307          7 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 15940.720010/2017­79  Resolução nº  3201­001.477  S3­C2T1  Fl. 3.308          8 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3325DF CARF MF

score : 1.0
7561919 #
Numero do processo: 18471.001378/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Elizabeth Rodrigues Grinszpan. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.440  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Elizabeth Rodrigues Grinszpan  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Elizabeth Rodrigues Grinszpan.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 37 8/ 20 07 -2 4 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 390 a  403 dos anos­calendário 2001 e 2002 em virtude da apuração das seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior;  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada;  c) multas isoladas — falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnêleão.  O enquadramento legal consta às fls. 392 a 394 e 402. A descrição das infrações  está as fls. 392 e 393. 0 Termo de Verificação encontra­se as fls. 379 a 389.  O  crédito  tributário  total  alcançou  a  importância  de R$  487.735,12. Além  do  imposto foi cobrada multa qualificada, multa de oficio, multa isolada e juros de mora. Também  foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Após cientificada do Auto de Infração em referência, em 19/10/07 (fl. 405), foi  apresentada a impugnação de fls. 409 a 510,  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro– DRJ/RJOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  13­22.740,  de  11  de  dezembro  de  2008.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 99          4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 100          5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 654DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 101          6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 655DF CARF MF

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7529642 #
Numero do processo: 10830.913632/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.848  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 63 2/ 20 09 -6 2 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.913632/2009­62  Resolução nº  3302­000.848  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10830.913632/2009­62  Resolução nº  3302­000.848  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10830.913632/2009­62  Resolução nº  3302­000.848  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 292DF CARF MF

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7529294 #
Numero do processo: 10835.721296/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.721296/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 96 /2 01 3- 60 Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 4          3 Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 5          4 Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.048, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 6          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.    Voto             Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 7          6 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 8          7 de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 9          8 No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 10          9 Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 11          10 PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 12          11 Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 13          12 Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10835.721296/2013­60  Acórdão n.º 3201­004.334  S3­C2T1  Fl. 14          13 No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 884DF CARF MF

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7514466 #
Numero do processo: 10783.902124/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. INDÉBITO EXISTENTE NA DATA DO RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 84. Os valores recolhidos a título de estimativa em montante superior à opção de cálculo exercida pelo contribuinte são considerados indébitos passíveis de restituição ou compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento, conforme inteligência da Sùmula CARF n. 84.
Numero da decisão: 1201-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o voto do relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CISA TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INDÉBITO  EXISTENTE  NA  DATA DO RECOLHIMENTO.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N.  84.  Os valores recolhidos a título de estimativa em montante superior à opção de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  são  considerados  indébitos  passíveis  de  restituição ou  compensação,  com a  incidência de  juros SELIC desde o mês  subseqüente ao do pagamento, conforme inteligência da Sùmula CARF n. 84.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Paulo Cezar  Fernandes de Aguiar acompanhou o voto do relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 21 24 /2 00 9- 61 Fl. 184DF CARF MF     2     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo sobre PER/DCOMP. A DRF/VIT, através do Despacho  Decisório n° 824.976.432 (fi. 11), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP  12206.31795.280605.1.3.04­9877, transmitido em 28/06/2005.  A referida decisão contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O  contribuinte  apresentou  em  30/04/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls. 1/8). Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do débito constante do despacho decisório;  ­  efetuou  recolhimento  indevido,  que  utilizou  para  compensar  o  aludido  débito.    Decisão da DRJ  Em decisão de 04/08/11 (fls. 107) a 1°Turma da DRJ/RJ1 negou provimento  à manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório n° 824.976.432.    Recurso Voluntário  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica seus argumentos de manifestação de inconformidade.   É o relatório.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10783.902124/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.602  S1­C2T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissbilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  assim,  merece ser apreciado.   Mérito  O  Recorrente  pretendeu  extinguir  débito  tributário  informando  um  crédito  referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa, o que segundo o entendimento dos  julgadores da DRJ é vedado pelo art. 10 da IN SRF no 600/2005 (vedação que já constava do  art. 10 da 1N SRF n° 460/2004), citado no enquadramento legal do Despacho Decisório.  Devo discordar da posição dos ilustres julgadores de 1° instância.   Isso  porque,  entendo  que  os  valores  a  título  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior à opção de cálculo exercida pelo contribuinte  (receita bruta ou balancete),  são considerados indébitos passíveis de restituição ou compensação, com a incidência de juros  SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento.  Aliás, essa é a inteligência da Súmula CARF n°84 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 84  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Nesse contexto, verifica­se que a decisão recorrida deve ser reformada, uma  vez  que  foi motivada  em  entendimento  já  superado. Conforme visto,  restou  assentado  que  a  indicação  de  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si,  ao  contrário  do  que  afirma  o  despacho decisório, pode sim gerar indébito passível de restituição ou compensação.  Não obstante, em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme  interpreta­se  do  170  do CTN,  in  verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 186DF CARF MF     4 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    Assim,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou  o  pleito  da  contribuinte,  e  a  até  mesmo  para  não  caracterizar  supressão  de  instância,  devem  os  autos  retornar à DRF de origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi requerido.  Caso  a Delegacia  de  origem constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  e  este  saldo  não  fora  utilizado  em  outros  pedidos,  a  compensação deverá ser homologada no limite do crédito que assim for reconhecido.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  MÉRITO  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  da  DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito  creditório.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 187DF CARF MF

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7507047 #
Numero do processo: 10880.653324/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.653324/2016­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 24 /2 01 6- 14 Fl. 608DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 3          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 1º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  39443.51884.310114.1.1.11­3763  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Mercado Interno, 1º Trimestre de  2013,  transmitido  em  31/01/2014.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 610DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 4          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.796, de 22/11//2017 (fls. 416 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 612DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  433 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 5          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 614DF CARF MF     8 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 6          9 Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  Fl. 616DF CARF MF     10 sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 7          11 acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  Fl. 618DF CARF MF     12 comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 8          13 Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Fl. 620DF CARF MF     14 Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 9          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 622DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 10          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 624DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 11          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 626DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 12          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 628DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 13          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 630DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 14          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 632DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 634DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 635DF CARF MF

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