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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650406 #
Numero do processo: 10293.001104/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal (IRPJ), estende-se ao decorrente (IRPF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Cristalizada a matéria - objeto do processo, no seio administrativo, não pode mais ser apreciada, face a sua definitividade, a exemplo da coisa julgada que se opera no âmbito do judiciário. TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II. letra “c “ da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício, de 100% para 75%, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19314
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Cristalizada a matéria - objeto do processo, no seio administrativo, não pode mais ser apreciada, face a sua definitividade, a exemplo da coisa julgada que se opera no âmbito do judiciário. TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 106, inciso II. letra «c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio, de 100% para 75%, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO RODRIGUES VILELA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tis -flaCfre ri_ 2 724-rt.1 A PW: ROD- G - 1EUBER ESIDENTE NEICY- 1 LMEIDA RELATO' MSR*20AXII98 , •• is.zi_ .h.t. • . .•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ;fr . Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10293.001104/94-18 Acórdão n° :10319.314 FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILV GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , , , MS:R*20103/93 K„- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 :.;,n ••Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001104/94-18 Acórdão n° ; 103-19.314 Recurso n° : 13.252 Recorrente : ARNALDO RODRIGUES VILELA RELATÓRIO ARNALDO RODRIGUES VILELA, pessoa física já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM (fls. 37/39), que manteve, parcialmente, a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 0121019. A presente imposição fiscal, decorre de lançamento de oficio relativo ao Imposto Renda Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal n° 10293.001106/ 94-35), onde restou caracterizado, nos anos-base de 1989,1990 e 1991, omissão de receitas operacionais, denotando, pois, por presunção legal, distribuição automática aos sócios, na proporção de seu capital social. O valor da exigência, com os consectários legais, atinge o montante de 55.138,43 UFIR, com enquadramento legal (fls. 017) aqui reproduzidos: Ano-base de 1989: Migo 29, § 7°, 34, Incisos I e 397, incisos I e II - todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Anos-base de 1990 e 1991: artigo 1°, inciso VI e § 2° da Lei 7.989/89. O contribuinte, cientificado da respectiva exigência, em 23.11.94, conforme aposição de sua assinatura às fls. 16, impugnou o feito fiscal, em 22.12.94, anexando, aos autos, tão-somente, cópia de sua peça contestatória genérica acerca da tributação inclusa no processo principal. Assim como naquele, neste, a matéria litigiosa se circunscreve a aspectos estritamente fáticos e relativamente ao ano-base de 1991, onde, através MS1r2a403/93 è. f"» • . .v.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:d Processo n° :10293.001104/94-18 Acórdão n° :103-19.314 elementos probantes, demonstrou a contribuinte incongruências parciais havidas no lançamento de ofício (fls. 21/28). Decisão de primeira instância, fls. 37/39, sob o n° 205/97 -11.129, de 16.04.97, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: V processo reflexo segue a mesma sorte do processo principal." Lançamento Procedente em parte Sob a égide de Fundamentos Legais, a autoridade monocrática afirma ser o presente processo reflexo do lançamento de ofício, relativo ao IRPJ, na empresa Mobilar Eletromóveis Ltda., C. G. C. n° 14.267.496 /0001-79, da qual o contribuinte participa com 50% do capital social. No caso, assevera a autoridade 'a quo", o processo principal de n° 10293.001106/94-35 foi julgado parcialmente procedente, posto que foi mantida a omissão de receita no vr. de CR$ 1.064.912,05, referente ao exercício de 1990 e de CR$ 22.176.894,00, relativa ao exercício de 1991 e uma parcela de receita omitida apurada no exercício de 1992, no valor de CR$ 3.537.286,87 (t7s. 30/36). Manteve-se, por conseqüência, a tributação relativamente aos anos- base de 1989 e 1990 e, face ao descrito, alterou-se a imposição tributária relativamente ao ano-base de 1991, para 5.114,78 UFIR. Cientificada da decisão, em 04.06.97, via postal, através AR de fls. 44, irresignada, interpôs, a contribuinte, recurso voluntário, em 30.06.97, reproduzindo neste, através cópia reprográfica, os mesmos elementos acostados ao processo administrativo fiscal principal. Registre-se, no que pertine, a sua inconformação quanto à presente tributação, extraída de fls. 56/58 de sua peça litigiosa: 1. que o processo em referência acha-se eivad e erros, porém todos em prejuízo do contribuinte; MSR*21W/98 j's f,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10293.001104/94-18 Acórdão n° : 103-19.314 2. que está caracterizado o excesso de exação de que se noticia o § 10 do artigo 316 do código penal, com a redação dada pela Lei n°8.137/90; 3.que, no âmbito do processo administrativo fiscal, grassam atos e termos, ora uns provocando o surgimento de outros, em total desabono ao Decreto n° 70.235/72; 4. que não se pode aceitar, como prova, informações, mesmo de órgãos oficiais, eivadas de erros, contradições e outros dados que levam o fisco à injustiça fiscal, penalizando incorretamente a contribuinte; 5. por fim, que se declare a ineficácia da decisão recorrida, que se recolha o efetivamente devido, determinando o arquivamento do presente processo Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 63/65), propugna aquela autoridade pela improcedência liminar do recurso, face a inexistência de peça recursal especifica, mas, tão-somente, fotocópia do recur o processo principal. É o relatório. MS1r2GCE1/96 ,, •:: .-& . 4-̀ ; •-. -...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6•• ,- -,-, t *•Ç'À- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ••••,:4,-.3.,„ , , Processo n° :10293.001104/94-18 Acórdão n° :103-19.314 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator I 1 Conheço do recurso voluntário por ser tempestivo. 1 , A discussão basilar, compulsadas ambas as peças contestatórias, reside em outro processo administrativo, denominado principal e já devidamente ,apreciado e julgado em fôro próprio. As inconformações recursais especificas acerca da imposição fiscal no âmbito do presente processo, restringiram-se às questões processuais e de mérito de exação, não reveladas na peça vestibular. Por força do princípio da preclusão, comina-se a perda da faculdade processual de se propor ou contestar-se a ação. Isto posto, nego provimento ao recurso. Inobstante, obediente ao principio da legalidade fiscal, há de se excluir, da presente imposição, mesmo porque com inocorrência de supressão de , instância, as matérias não impositivas, por força de instrumento legal: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Face aos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Tax Referencial Diária só MSR*2003/98 t="•MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10293.001104/94-18 Acórdão n° : 103-19.314 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Pelas precitadas peças acusatórias, percentuais distintos de penalidades foram infligidos à contribuinte: Para os exercícios financeiros de 1990 e 1991, 50% (cinqüenta por cento) e, para o seguinte (1992), 100% (cem por cento) - ambos incidentes sobre o principal indexado. Entrementes, com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de lançamento de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se-lhe o disposto no artigo 106, II, *c "do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo - CST n° 01/97. CONCLUSÃO Face ao exposto, VOTO no sentido de dar Provimento Parcial ao recurso, para excluir da exigência a imposição da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir o percentual de multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala de Sessões - DF, em 20 de março de 19 8 NEICY‘tEl DA MSICZY0396 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4648906 #
Numero do processo: 10280.002070/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18987
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4651792 #
Numero do processo: 10380.005004/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - É procedente o ajuste da correção monetária de bens ativados a destempo. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante segundo o regime de competência. Contudo, cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente, bem como considerar os desdobramentos legais e fiscais pertinentes IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O Fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A Compensação independe de opção na declaração de rendimentos. Recurso parcialmente procedente. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18710
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA MANTIDA EM PRIMEIRO INSTÂNCIA, BEM COMO AJUSTAR OS PREJUÍZOS FISCAIS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990.
Nome do relator: Vilson Biadola
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ementa_s : IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - É procedente o ajuste da correção monetária de bens ativados a destempo. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante segundo o regime de competência. Contudo, cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente, bem como considerar os desdobramentos legais e fiscais pertinentes IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O Fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A Compensação independe de opção na declaração de rendimentos. Recurso parcialmente procedente. (DOU - 19/09/97)

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA MANTIDA EM PRIMEIRO INSTÂNCIA, BEM COMO AJUSTAR OS PREJUÍZOS FISCAIS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990.

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Recorrida DRF EM FORTALEZA (CE) Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 _ Acórdão n° :103-18.710 IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUV100SOS - CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, - não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - É procedente o ajuste da correção monetária de bens ativados a destempo. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do • exercício do depositante segundo o regime de competência. Contudo, cabe igualmente, a dedução da variação monetária passiva sobre os • respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente, bem como considerar os desdobramentos legais e fiscais pertinentes. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O Fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A Compensação independe de opção na declaração de rendimentos. • Recurso parcialmente procedente. atefflstos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso a • -S.-:- ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA ....r.gi, -(1,- e.!•,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 excluir a exigência mantida em primeira instância, bem como ajustar os prejuízos fiscais dos exercícios financeiros de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,4:-.„, „fry,--, -;AA.!•••,---- „ar,..-- .-_----_, -i.» C rteIr(÷16D.R1 11 - irrrn: ER P ' SIDENTE e? I Aç ;'i 1/4411 I II 1VILSONRE OR FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E VICTOR Luis DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 - I"' • • :fa. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•> • 7". *" &V jr. .) ---34 -\n-• Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 Recurso n° : 109.049 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma da diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução n° 103-01.620, de 15.10. 96 (fls. 138/143). Assim, passo a ler em plenário o relatório e o voto condutor da referida Resolução para integral conhecimento dos membros deste Colegiado. As verificações complementares encontram-se descritas no Relatório de fls. 146/148, acompanhado dos documentos de fls. 149/169, do que foi dado ciência à recorrente e esta não se manifestou a respeito dentro o prazo fixado. , É o relatório. , 3 ""' • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Assiste razão à recorrente na parte relativa à glosa de despesas com provisão para devedores duvidosos constituída em 31.12.88, já que o artigo 221 do RIR/80, vigente à época, estabelecia que: "Art. 221 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 30 - Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienacão fiduciária em garantia, ou de operação com garantia real podendo essa porcentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. (grifei) • Ora, se a norma legal permite que a provisão seja calculada sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos, não pode a autoridade fis via interpretação, ampliar o comando legal para fazer restrições que a lei não fez. 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,- Processo n° : 10380.005004192-10 Acórdão n° : 103-18.710 As restrições pretendidas pelo Fisco somente foram incorporadas à legislação tributária pela Lei n° 8.981/95, rebustecendo assim o entendimento acima, que por sinal é pacífico no âmbito deste Conselho. Dou provimento ao recurso, neste particular. A insuficiência de correção monetária de bens do ativo imobilizado mantida em primeira instancia foi calculada com base na variação da OTN ocorrida a partir do mês do acréscimo do bem ao ativo da empresa e o mês da efetiva contabilização (fls. 90/92). Para esse efeito, os valores agregados foram convertidos pela OTN tomando-se por base o valor desta no mês do desembaraço aduaneiro dos bens importados; e no mês da entrada dos bens ou do efetivo pagamento, dos dois o que ocorreu primeiro, no caso de bens adquiridos no mercado interno e das respectivas despesas de transporte. Assim não há qualquer reparo a fazer quanto ao mês do início da correção monetária. O mesmo não se pode dizer quanto ao termo final da correção, já que a regularização contábil se deu com base nos valores originais, que convertidos em OTN pelo valor vigente no mês da contabilização, resulta em menor quantidade de OTN, em conseqüência, menor valor corrigido e menor correção monetária credora no balanço de 31.12.88. Em síntese, a insuficiência de correção monetária é maior que a apurada pelo Fisco, que no caso calculou a correção apenas até a data da regularização contábil5 4 • 9-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 sem considerar os efeitos decorrentes da sistemática de correção monetária até a data do encerramento do balanço. Porém, como este órgão de julgamento de litígios não tem atribuições para inovar o lançamento, entendo que deve prevalecer a tributação na forma como consta da decisão singular, que no caso é favorável à recorrente. Os encargos de depreciação somente são dedutíveis a partir da época em que o bem é instalado, posto em funcionamento ou em condições de produzir (art. 198, § 2° do RIR/80), fato que não foi demonstrado pela recorrente, que aliás, se contradiz quando insiste em afirmar que contabilizou a entrada dos equipamentos nas datas dos respectivos recebimentos (tradição). As variações monetárias dos depósitos judiciais devem ser apropriadas aos resultados dos exercícios segundo o regime de competência (Lei n° 6.404/76, art. 177 e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°), sob pena de distorcer os princípios e critérios legais que norteiem a apuração do líquido e a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro real. Preliminarmente, convêm lembrar que, o depósito judicial tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se desenvolver o litígio entre as partes. Se procedente a pretensão do Fisco, a autoridade de direito determinará a conversão do depósito em renda a fim de obter a extinção do crédito questionado. Se improcedente, o depositante tem o direito de pedir o levantamento do depósito. Daí se depreende que o depósito judicial condiciona a exigibilidade do crédito em litígio à decisão final da lide. Não obstante, esse depósito nenhum efeito produzirá contra o direito da Fazenda constituir novos créditos tributários decorrentes 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 situações jurídicas outras, definitivamente constituídas, nos termos do direito aplicável, mesmo que a ocorrência do fato gerador resulte do referido depósito, como é o caso. Sendo assim, fica completamente afastada a alegação da interessada de que "o direito de crédito em apreço está sujeito à condição suspensiva, futura e incerta da decisão final vir a ser favorável ao sujeito passivo", eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, constitui um ativo do depositante colocado à disposição da justiça, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, isto é, a decisão final da lide. Porém, em qualquer caso, a atualização da quantia depositada constitui um crédito da empresa. Logicamente, que na hipótese do resultado da contenda lhe ser desfavorável, tais créditos seriam utilizados na quitação do débito questionado. Sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de uma ação judicial e em garantia do crédito discutido, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; daí, está sujeito à atualização monetária, por força do artigo 254, inciso I do RIR/80. Outro ponto a considerar é que, efetivamente, as variações monetárias nunca foram tributadas pelo Imposto de Renda. Na pessoa física e na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, como a base de cálculo do imposto é rendimento (receita) ou parcela calculada sobre a receita e não o resultado (lucro) auferido, a legislação fiscal da época previa expressamente a isenção, vez que a variação monetária calculada aos índices da inflação verificada no período não apresentava ganho efetivo, mas simples reposição do poder aquisitivo da moeda. 7 , e' n:.:-.4. -• - - r:, .Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA .v--- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 Na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, também, não se tributava as variações monetárias ativas, pois a base de cálculo do imposto era formada a partir do lucro líquido do exercício, que por sua vez, era apurado dentro de um contexto criado pela lei comercial e recepcionado pela lei fiscal, que já contemplava os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património da empresa e dos resultados do período. Assim, é um equívoco pensar que o Imposto de Renda tributava isoladamente "receita de correção monetária de depósitos judiciais". O que se tributava, em verdade, era o lucro real determinado a partir do lucro líquido, onde as variações monetárias eram absolutamente neutras do ponto de vista fiscal. e A propósito, deve se ter em mente que o depósito judicial é um ativo do contribuinte colocado à disposição da justiça, que tem sua fonte de financiamento registrada no passivo da empresa: capital próprio ou capital de terceiros. Em qualquer das hipóteses, esse financiamento gerava despesas dedutíveis do lucro liquido a cada exercício, a saber: a) se proveniente de capital próprio, a variação monetária ativa era neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do patrimônio líquido; b) se derivada de capital de terceiros, havia, igualmente, encargos de financiamento lançados em conta de resultado, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no custo- dos bens ou serviços, com o que repete-se a neutralidade do item "a". r (0 8 k,4 .tr MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;11:-.1,4<ír, Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 Desta forma, também, nas empresas tributadas com base no lucro real, não se exigia tributo sobre a correção monetária, mas sim o reconhecimento de um crédito de correção monetária (receita) que anula igual despesa lançada a débito do resultado do exercício. Por outro lado, constatou-se na diligência fiscal que o contribuinte também deixou de reconhecer a variação monetária passiva sobre às contribuições a recolher ao PIS e ao Finsocial constantes do seu passivo, que por força do mesmo regime de competência, deviam ter sido atualizadas monetariamente. Neste caso, o não reconhecimento da variação monetária ativa decorrente do depósito judicial, em termos de resultado do exercício é anulada pela falta de contrapartida da correção monetária das contas do passivo (provisão para pagamento do PIS e Finsocial), não gerando, assim, qualquer reflexo fiscal. O mesmo não acontece, porém, em relação ao depósitos pertinentes ao Imposto de Importação e ao IPI, os quais por compor o preço de custo do equipamentos importados deveriam ter sido ativados e como tal estariam sujeitos também à correção monetária (credora). No tocante aos valores apurados a partir do segundo ano, como se trata de ajuste contábil, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que também deve ser considerado para fins de cálculo do valor tributável, os reflexos da correção monetária no património líquido ajustado no período-base anterior, ou seja, é necessário também atualizar a reserva oculta criada em função dos ajustes pertinentes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 Assim, temos: Exercício de 1989, ano-base de 1988 a) Valor do II e IPI depositado Cz$ 34.102.449,87 b) Valor atualizado em 31.12.88 (x 3,1541) Cz$ 107.562.537,13 c) Atualização monetária (b -a) Cz$ 73.460.087,26 d) Valor da reserva oculta em 31.12.88 Cz$ 73.460.087,26 Exercício de 1990, ano-base de 1989 a) Valor do depósito atualizado em 31.12.89: 107.562.537,13 : 4.790,89 x6,92 x 10,9518 Ncz$ 1.701.517,56 b) Valor atualizado em 31.12.88 Nzc$ 107.562 53 c) Atualização monetária (a - b) Ncz$ 1.593.955,03 d) Valor da reserva oculta atualizada em 31.12 89: 73.460.087,26: 4.790,89 x 6,92 x 10,9518 Ncz$ 1.162.055,41 e) Valor da reserva oculta em 31.12.88 Ncz$ 73.460,08 f) Atualização monetária ( d - e) Ncz$ 1.088.595,33 g) Valor a tributar (c - f) Ncz$ 505.359,70 ti) Valor da reserva oculta em 31.12.89: 1.162.055,41 + 505.359,70 Ncz$ 1.667.415,11 Exercício de 1991, ano-base de 1990: a) Valor do depósito atualizado em 31.12.90: 1.701.517,56 : 10,9518 x 103,5081 Cz$ 16.081.452,34 b) Valor atualizado em 31.12.89 Cr$ 1.701.517,56 c) Atualização monetária (a - b) Cr$ 14.379.934,78 d) Valor da reserva oculta atualizada em 31.12.90: 1.667.415,11 : 10,9518 x 103,5081 Cr$ 15.759.141,87 e) Valor da reserva oculta em 31.12.89 Cr$ 1.667.415,11 f) Atualização monetária ( d - e) Cr$ 14.091.726,76 g) Valor a tributar (c - f) Cr$ 288.208,0 to _ • r.12- MINISTÉRIO DA FAZENDA • r i,- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/4 • - Processo n° : 10380.005004/92-10 Acórdão n° : 103-18.710 Em conseqüência os prejuízos fiscais dedarados pela contribuinte nos exercidos de 1989 e 1980, anos-base de 1988 e 1989, ficam assim recompostos: Exercício de 1989. ano-base de 1988 Prejuízo Fiscal declarado Cz$ 1.305.075.600,00 (-) Insuficiência de Correção monetária Cz$ 28.788.114,91 (-) Variação monetária de depósitos judiciais Cz$ 73.460.087,26 (=) Prejuízo Fiscal Ajustado Cz$ 1.202.829.397,83 Exercido de 1990, ano-base de 1989 Prejuízo Fiscal declarado Ncz$ 15.773.535,00 (-) Variação monetária de depósitos judiciais Ncz$ 505.359,70 (=) Prejuízo Fiscal Ajustado Ncz$ 15.268.175,30 O Fisco também não levou em conta, ao proceder o lançamento de ofício relativo ao exercício de 1991, os saldos de prejuízos fiscais existentes e que são passíveis de compensação com a matéria apurada na ação fiscal, consoante jurisprudência predominante neste Conselho. Desta forma, a matéria tributável remanescente no exercício de 1991, ano-base de 1990, de Cr$ 288.208,02 é totalmente compensada com o prejuízo fiscal ajustado relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, não restando, portanto, lucro real a tributar. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência mantida na primeira instãncia, bem como para ajustar os prejuízos fiscais dos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, na forma acima demonstrada. Brasil" - F em 08 c.t "ulho de 1997 VIL NB • D e • N. 11 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006066/2001-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - MULTA CONTRATUAL - A multa contratual prevista para a hipótese de descumprimento de metas de distribuição de energia ajusta-se ao conceito de despesa operacional dedutível previsto na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo usual e necessária à atividade da empresa. Notas de débito, corroboradas por relatórios de ocorrência de eventos, são elementos probantes da despesa incorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CSL - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - MULTA CONTRATUAL - A multa contratual prevista para a hipótese de descumprimento de metas de distribuição de energia ajusta-se ao conceito de despesa operacional dedutível previsto na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo usual e necessária à atividade da empresa. Notas de débito, corroboradas por relatórios de ocorrência de eventos, são elementos probantes da despesa incorrida. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:01:29Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:01:29Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:01:29Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:01:29Z; created: 2009-08-31T15:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T15:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:01:29Z | Conteúdo => • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Solt, .:74.6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>0014:-.,, OITAVA CÂMARA se'jc Processo n° : 10283.006066/2001-27 Recurso n° : 130.753 - EX OFF/C/O Matéria : CSL — Exs.: 1999 e 2000 Recorrente : 1° TURMA /DRJ BELÉM/PA Interessada : EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n° :108-07.128 CSL - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - MULTA CONTRATUAL - A multa contratual prevista para a hipótese de descumprimento de metas de distribuição de energia ajusta-se ao conceito de despesa operacional dedutivel previsto na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo usual e necessária à atividade da empresa. Notas de débito, corroboradas por relatórios de ocorrência de eventos, são elementos probantes da despesa incorrida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló O Fl RELATOR 9 . .. . PrOcesso n°. : 10283.006066/2001-27 Acórdão n°. :108-07.128 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÁNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRAO • 2 , P rócesso n°. :10283.006066/2001-27 Acórdão n°, :108-07.128 Recurso n° : 130.753 — EX OFFICIO Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n°. 258/2002, proferido em 19/03/02, pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, acostada aos autos 'as fls. 55162, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração da Contribuição Social sto Lucro de fls. 10114, relativo aos anos de 1998 e 1999. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário, descrita às fls. 11/12: Falta da adição na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de parcela relativa a despesa com multa contratual paga à estatal Eletronorte S/A — Manaus Energia S/A nos períodos auditados e falta de sua comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos. Entendeu a autoridade recorrente que a despesa de multa contratual guarda correlação com a fonte produtora de rendimento da contribuinte (fornecimento de energia), além de ser usual na espécie de negócio contratado, tendo sido comprovada por meio de documentos hábeis, conforme consignou às fls. 60/62 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "MULTA CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE. A multa indenizatória suportada por empresa produtora, prevista em cláusula de contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com concessionária estatal, ajusta-se ao conceito de despesa operacional dedutivel. DESPESAS DEDUTíVEIS. COMPRO VAdÇie:;:04iD 3 . . • , Processo n°. :10283.006066/2001-27 Acórdão n°. : 108-07.128 Para que sejam dedutiveis, na apuração do resultado do exercício, como despesas operacionais, os gastos incorridos, além de atender às condições legais de necessidade, usuafidade e normalidade, ficam sujeitos à comprovação documental da efetiva realização. Lançamento Procedente em Parte" Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 500.000,00, valor de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 56). É o Relatório. 72 4 • .• Processo n°. : 10283.006066/2001-27 Acórdão n°. :108-07.128 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do decreto n° 70.235172, com a nova redação dada por meio do art. 1° da lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 56. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federai de Julgamento em Belém, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, a multa prevista em contrato, cláusula 59/60, fls. 73/74 Anexo I, firmado entre a autuada e a empresa de energia elétrica, Eletronorte S/A — Manaus Energia S/A, quando do descunnprimento das metas de fornecimento de energia, guarda nítida relação com a atividade exercida pela empresa, resultando de uma garantia à fornecedora do escoamento de sua produção, constituindo-se parte do negócio, inerente ao risco das transações, dotando-se das características de dedutibilidade, normalidade e necessidade. Ademais, tendo em vista a arrecadação global do tributo, a dedução da despesa de multa contratual pela autuada não provocará prejuízos aos cofres do 5 Processo n°. : 10283.006066/2001-27 Acórdão n°. : 108-07.128 Fisco, porquanto a redução da base de cálculo da Contribuição Social desta será compensada pelo acréscimo da base de cálculo da fornecedora de energia. Além disso, sua comprovação foi efetuada por meio de notas de débito, respaldadas por relatórios e correspondências, de emissão da fornecedora de energia, elementos que justificam a efetividade da despesa. A própria administração tributária, em caso análogo, por meio do Parecer Normativo n° 50/76 orientou que "é dedutível, como despesa operacional da pessoa jurídica, o valor da multa contratual, paga ou incorrida, decorrente do inadimplemento de cláusula que obrigue o representante comercial, o mandatário ou o comissário mercantil a vender uma quantidade determinada de mercadorias". Também este Conselho já se manifestou a respeito desta matéria, tendo o mesmo entendimento anteriormente esposado, sendo expresso pela seguinte ementa: "ACÓRDÃO 103-19.527 IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 E 1992 ( ) MULTA CONTRATUAL - DEDUTIBILIDADE - A multa contratual prevista para as hipóteses de desfazimento do negócio, assim como as cláusulas de indenização por perdas e danos, ajustam- se ao conceito de despesa operacional dedutivel". Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos e conclusões e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício de fls. 56. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002. N SO F HO 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008471/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04257
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA — CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cectiacje.o- \',)Qua Çjkib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE MAURIL-410 L OLDO HMITT RELATOR FORMALIZADO EM: ü7 DEZ 1998 lam-5 Processo n°. :10380.008471/81-11 Acórdão n°. :107-04.257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. :10380.008471/81-11 Acórdão n°. :107-04.257 Recurso n°. : 112.971 Recorrente : DRJ em FORTALEZA-CE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 718/747, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica além dos seus reflexos, PIS/Dedução, PIS/Faturamento, IRFonte, Finsocial e Contribuição Social. A exigência refere-se aos exercícios de 1987 a 1989 e teve origem na omissão de receitas operacionais. Impugnação tempestiva às fls. 39/51, onde a contribuinte insurge- se contra a autuação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, tendo excluído da exigência fiscal, parcelas que foram devidamente comprovadas pela autuada. A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n°. :10380.008471/81-11 Acórdão n°. : 107-04.257 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere ao IRPJ e, por decorrência, da mesma forma os lançamentos reflexivos. Ao fundamentar a decisão, a autoridade monocrática expôs, com muita propriedade a inconsistência da exigência fiscal, conforme abaixo se verifica: "Suprimento à conta corrente no Banco do Brasil pela conta 2.1.2.1.05- "Títulos a Pagar — Banco do Brasil" em 1986 29.04.86— Cz$ 158.124,96 08.05.86— Cz$ 158.124,96 Cz$ 316.249,92 Com os documentos de fls. 93/94, fica claro que o recurso decorreu de empréstimo contratado com o Banco do Brasil, pelo que se exclui de tributação o valor de Cz$ 316.249,92. Suprimento à conta corrente BIC pela conta 2.1.2.1.02 — "Títulos a Pagar — BIC" em 1986 29.01.86 — Cr$ 50.000.000,00 27.02.86 — Cr$ 60.000.000,00 18.03.86 — Cz$ 60.000,00 4 «vi»- Processo n°. : 10380.008471/81-11 Acórdão n°. : 107-04.257 02.04.86 — Cz$ 165.000,00 Cz$ 335.000,00 A autuada, com os documentos de fls. 98/106, comprova que os recursos decorreram de empréstimos contratados com a instituição financeira, pelo que se exclui de tributação o valor de Cz$ 335000,00. Suprimento à conta corrente no Banco do Estado do Ceará pela conta 2.1.2.01 — "Títulos a Papar— BEC" em 1986 15.01.86— Cr$ 70.000.000,00 As fls. 116/119 a impugnante faz a juntada de slips bancários, que comprovam ter sido o valor decorrente de duplicatas descontadas e, desta forma, consegue elidir a exigência. Suprimentos ao Banco do Brasil em 1987 24.04.87 — "Titulos a Pagar- Bco.Brasil Cz$ 102.609,00 13.05.87 — "Títulos a Pagar- Bco.Brasil Cz$ 102.690,00 Com os documentos de t7s. 132/134 e 137 fica claro que o recurso decorreu de empréstimo contratado com o Banco do Brasil, pelo que se exclui de tributação o valor de Cz$ 205.299,00. 30.11.87 — 2.2.3.2.04 — "COMPLAG Cz$ 644.000,00 Trata-se de adiantamento para futuro aumento de capital em que a supridora não figura entre as pessoas elencadas no artigo 181 do RIR/80, daí não prosperar a ação fiscal neste particular. Demais disso, a origem e efetiva entrega do numerário estão suficientemente comprovadas. 30.11.87 2.2.3.1.01 — "Empréstimos e Financiamentos — Banco do Brasil" Cz$ 5.236.376,42 30.11.87 2.1.2.1.05 — "Títulos a Pagar — Banco do Brasil" Cz$ 13.705.527,50 30.11.88 2.2.3.1.01 — "Empréstimos e Financiamentos — Banco do Brasil" Cz$ 157.713.552,15 Total— Cz$ 282.112.327,78. Com relação ao primeiro suprimento acima, de Cz$ 5.236.376,42, os documentos juntados às fls. 138 comprovam tratar-se de recurso decorrente de empréstimo contratado com a aludida instituição financeira. Quanto aos demais, informa o autuante (fls. 307) que, 5 Processo n°. : 10380.008471/81-11 Acórdão n°. : 107-04.257 também, não se tratam de receita, mas de liberação de empréstimo, conforme documentos vistos por ele, mas não anexados aos autos, pelo que concorda com a exclusão do valor de Cz$ 142.843.037,78, esclarecendo que foi este o valor tributado no auto de infração por representar a diferença entre a soma dos valores e o valor real das liberações de empréstimo efetuada no ano de 1987". Verifica-se, de um exame dos documentos acostados aos autos, que a autoridade monocrática com muita propriedade excluiu da exigência, as parcelas consideradas como receitas omitidas, porém, devidamente comprovadas pela impugnante. Dessa forma, resta evidenciado o correto pronunciamento do julgador singular, no sentido de dar guarida às pretensões da contribuinte, no que se refere aos valores devidamente justificados. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. MAURILIO LEO LD- O CHMITTgPAH 6 Processo n°. : 10380.008471/81-11 Acórdão n°. :107-04.257 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 07 DEZ 1998 • FRANCISCO D: SA RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE 1 1 Ciente em l(r: fr . / 'V 9 f /01 PROCURADOR DA FAZEND • • 7 CIONAL 1 • 7 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000764/00-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO LIMITATIVA. Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 107-09.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO LIMITATIVA. Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § 1°, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO LIMITATIVA. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONSTRUTORA SM COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 6( Processo n° 10283.000764/00-94 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09298 Fls. 125 ff/ ' • S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente HU . • C e el . = 61'RO Relator 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Supentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. n 2 Processo n° 10283.000764/00-94 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09298 Fls. 126 Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) nos anos-calendário de 1995, nestes termos: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO." O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 59-65), pelo argumento de inconstitucionalidade da Lei n°. 8.981/1995 (que equivaleria à instituição de empréstimo compulsório), asserindo: (i) dispunha de direito à compensação das bases negativas existentes em 31/12/94, devidamente atualizados; (ii) a compensação das bases negativas não poderia ser limitada pela regra do art. 42 da Lei n°. 8.981/95. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belem, assim: "CSSL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N°. 8.981/95, ART. 58. Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Lançamento procedente." Contra a decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 102-108, reproduzindo os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 . . Processo n° 10283.000764/00-94 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09298 Fls. 127 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de válido conhecimento. O cerne da controvérsia concerne à existência de direito adquirido à compensação das bases negativas da CSLL havidas em 31/12/94 sem a aplicação do limite de 30%. Defende a Recorrente a tese de que teria direito adquirido à compensação de bases negativas sem as aludidas restrições, o que foi desconsiderado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande sob o argumento de impossibilidade de conhecimento de questões atinentes à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas. O que pretende a Recorrente, em verdade, é ver reconhecido o direito de proceder à compensação das bases negativas da CSLL sem a restrição posta No art. 16 da Lei n°. 9.065/1995, suscitando, em favor de sua tese, o princípio da irretroatividade das leis e o respeito a suposto direito adquirido. Não diviso, na hipótese, direito adquirido a utilização de regime jurídico alterado pelo advento da promulgação de legislação posterior. É conceito assente no Excelso Supremo Tribunal Federal que não há "direito adquirido a regime jurídico", entendimento perfeitamente aplicável à hipótese vertente. Até a promulgação da Lei n°. 9.065/1995 era dado ao contribuinte proceder ao integral abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, deduzindo-os integralmente do lucro líquido apurado em cada exercício. O "direito" a proceder tal abatimento somente se constituía, portanto, quando do encerramento do exercício, do que decorre, em relação ao saldo de prejuízos não utilizados, a existência de mera 'expectativa de direito', e não direito adquirido na definição dada pelo art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, assim: "Art. 60. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1°. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Somente seria possível falar em direito adquirido no que concerne à integral compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios encerrados antes da vigência da Lei n°. 9.065/1995; para os posteriores, aplicáveis as restrições impostas pelo referido instrumento normativo. Acerca da limitação para compensação de prejuízos, assim encontra-se sumulada a matéria: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido * 4 1 • • Processo n° 10283.000764/00-94 CC01/C07 Acórdão n.° 107 -09298 Fls. 128 ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. De igual modo, no tocante a aplicação da taxa SELIC, esse Colendo Conselho assim sumulou a matéria: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 HU O -1‘?/Sogre11.0 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4650287 #
Numero do processo: 10283.011883/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1994 a 31/12/1994 IPI - PROVA EM FAVOR DO FISCO -PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - A teor do art. 231, II, e art. 252,I, combinado com art. 242, VII, todos do RIPI/82, são casos de provas a favor do Fisco, devendo, para serem elididas, o contribuinte provar o contrário. No caso vertente, não conseguiu o contribuinte provar cabalmente o inverso da presunção juris tantum. Negado provimento ao recurso. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.180
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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No caso vertente, não conseguiu o contribuinte provar cabalmente o inverso da presunção /uris tanturn. Negado provimento ao recurso. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator , ç . .• Processo n.° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 ' Acendo n.° 301-33.180 Fls. 486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmarm, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado M\ ciel. , • • • , ' , Processo n.° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.180 Fls. 487 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fr. 01, relativo a períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1994 e 31/12/1994, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$ 16.293.066,20, cujos demonstrativos se acham às fls. 02 a 34. O crédito tributário compõe-se das seguintes parcelas (valores em RN): 111 Imposto Juros de Mora Multa Multa Total Proporcional Regulamentar 6.027.041,34 5.743.653,18 4.520.281,05 2.090,63 16.293.066,20 2. Consta do auto de infração que o lançamento decorreu de ação fiscal em que foram constatadas as seguintes irregularidades: i) Utilização indevida de beneficio fiscal na Zona Franca de Manaus — falta de projeto aprovado pela SUFRAMA e ii) Produto estrangeiro em situação irregular — consumo ou entrega a consumo. 3. Na descrição dos fatos (fls. 23 a 28) e em Termo de Verificação de fls. 35 a 38, as autoridades lançadoras consignam, em síntese, as seguintes informações: a) O processo produtivo básico praticado pela empresa não foi objeto de verificação fisica, em razão de encontrar-se com as atividades paralisadas, tendo-se procedido ao exame documental b) Analisando-se as resoluções aprobatórias dos projetos industriais, • para fabricação dos produtos com os benefícios estabelecidos no Decreto-Lei n° 288/67, e confrontando-as com as notas fiscais de saída, verifica-se que a empresa realizou a venda de produtos para outras unidades da Federação utilizando-se indevidamente do benefício da isenção do In haja vista que descuntpriu as condições estipuladas naquele diploma legal quanto à aprovação, pela SUFRAMA, de projeto industrial para a fabricação dos seguintes produtos: toca-discos marca Belt Drive, modelo TD 1000; amplificador/sintonizador, modelo FR 670; micro-system modelo CF 550; stereo system double deck, modelo KS 7900. As Resoluções indevidamente citadas nas notas de saída foram as de n° 367/88 (toca- discos belt Drive), 384/92 (ampl(icador/sintonizador FR 670 e stereo system) e 093/92 (micro-system). c) O estabelecimento consumiu ou entregou a consumo produtos de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua entrada regular no País. O fato foi constatado pelo cotejo nos Livros de Registro de Entradas e Saídas, fichas de inventário, notas fiscais de saída, declarações de importação, declarações de internação, estoques inicial e final, apurando-se diferença a maior nos estoques de Processo n.° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórclâo n.° 301-33.180 Fls. 488 componentes estrangeiros, configurando importação de matérias- primas sem comprovação de sua regularidade. 4. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 323 a 326), alegando, em resumo, que: a) A empresa possui projetos aprovados pela SUFRAMA para fabricação dos produtos indicados na autuação. O toca-discos Belt- Drive modelo TD 1000 constitui-se em mecanismo cuja produção está autorizada pela Resolução SUFRAMA n° 367/88. O amplificador/sintonizador FR 670 caracteriza-se como rádio e tem sua fabricação autorizada pela Resolução n° 093/92. O micro-system modelo CF 550 constitui rádio-gravador, com fabricação autorizada pela Resolução n° 093/92. O stereo system double deck modelo KS 7900 constitui conjunto de som 3 em 1 e sua fabricação foi autorizada pela Resolução n°384/92. • b) A constatação dos auditores somente pode ter decorrido de equivoco no manuseio da documentação fiscal e contábil, pois todos os produtos importados ingressaram legalmente no País. c) São indevidos os encargos correspondentes à multa, juros e correção monetária. A Lei de Falências estabelece que contra a Massa não correm juros, enquanto a cobrança de multa está vedada pelo art. 23, parágrafo único, da Lei de Quebras. Quanto à atualização monetária, seu fluxo acha-se vedado nos termos do Decreto-Lei n° 858/69. 5. Requer a impugnante, ao final, o cancelamento do auto de infração. 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus (Informação n°001/2000, fls. 340 a 345), sob cuja jurisdição se achava à época o órgão preparador, entendeu estar-se diante de caso em que há divergência de denominação de produtos. De um lado, aqueles destinados à comercialização, discriminados nas notas fiscais; de • outro, os produtos constantes das Resoluções baixadas pela SUFRAMA. Concluiu que, para convicção do julgador, fazia-se necessário esclarecer-se, através de laudo técnico, se os produtos descritos nas notas fiscais eram os mesmos aprovados nas Resoluções da SUFRAMA, tal como alegado pela impugnante. 7. Quanto à regularidade nas importações, entendeu a DRJ/Manaus que deveria ser comprovada a existência dos produtos no estoque físico, aprova por nota fiscal de terem sido dado a consumo ou terem sido consumidos no processo de industrialização, visto que, a seu ver, o simples levantamento do Livro de Inventário está sujeito a erros e equívocos e não é a forma correta de produção de tal prova. 8. Foi então o processo baixado à Alfândega do Porto de Manaus, para, em diligência, adoção das seguintes providências: a) Designação de técnico para responder às seguintes questões: - É ou não o Toca-Discos Belt Drive, mod. TD 1000, das notas fiscais, o mecanismo de toca-disco aprovado pela Resolução n° 367/88 da SUFRAMA? Processo n.° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.180 Fls. 489 - É ou não o amplificador/sintonizador FR 670, das notas fiscais, o rádio aprovado pela Resolução n°093/92? - É ou não o micro system mod. CF 550, das notas fiscais, o rádio- gravador aprovado pela Resolução n° 093/92? - É ou não o stereo system, doubM deck, mod. ICS 7900, das notas fiscais, um conjunto 3 em 1, contendo dois mecanismos de toca-disco e um rádio, aprovado pela Resolução n°384/92? b) Juntar prova concreta de terem sido consumidos ou dados a consumo os produtos considerados de importação irregular ou da sua existênciafísica no estoque; c) Fazer relatório conclusivo e, se for o caso, lavrar auto de infração complementar, com a demonstração dos novos valores e ciência ao contribuinte. • 9. Às fls. 353 a 355 consta informação fiscal acerca da segunda infração, qual seja, a importação irregular de matérias -primas. Em síntese, diz a fiscalização: a) Mediante o confronto entre as entradas, as saídas e os estoques inicial e final do período de 1994, tendo como fontes de pesquisa as declarações de importação dos componentes, as notas fiscais de saídas dos produtos acabados e as fichas de inventário, constatou-se que houve saldo final de estoque a maior na quantidade de alguns componentes em comparação com a quantidade registrada no inventário. b) Em que pese a infração ter sido denominada com o título-padrão do sistema Safira, percebe-se que a fiscalização buscou provar que houve, ao final do período de 1994, a ocorrência de sobras sem a correspondente comprovação da regular importação, independentemente do estado em que se encontravam, ou seja, não importando se foram ou não consumidos no processo produtivo. Desta • forma, seria imprópria a realização de diligência para obtenção de prova de que os componentes foram consumidos no processo produtivo, e mais imprópria ainda a busca por notas fiscais de comercialização desses componentes, vez que o cerne da questão está na comprovação de existência de mercadoria em estoque sem prova de sua importação regular. Quanto à existência física das sobras, não é possível a diligência, dado que o período fiscalizado foi o de 1994. c) Questionável é a afirmação de que a constatação não poderia se dar a partir do levantamento do Livro de Inventário em confronto com os registros de entradas e saídas, procedimento adotado pela fiscalização e que era o único possível, tendo respaldo em diversos julgados do 3° Conselho de Contribuintes (cita acórdãos). d) Considerando que a empresa não mais está obrigada a manter a documentação relativa ao período fiscalizado; considerando que as informações necessárias estão anexas ao processo; considerando a impraticabilidade de verificação pica; e considerando que qualquer diligência atual trilharia os mesmos caminhos já adotados Processo n.° 10283.011883/99-30 CCO3/C0 1 Acórclao n.° 301-33.180 Fls. 490 corretamente pelas autoridades autuantes, propôs-se a não-realização da diligência relacionada com a segunda infração. 10. Realizada perícia para responder aos quesitos formulados pela DRJ/Manaus, concernentes à primeira infração, isto é, quanto à divergência de denominação entre os produtos nomeados nas notas fiscais e os produtos descritos nas Resoluções da SUFRAMA, obteve- se o Laudo Técnico n° 018/03 (fls. 366 a 373), que concluiu pela impossibilidade de responder às questões propostas, em virtude de não haverem sido localizados os produtos objeto da perícia. Veio o processo, então, a este órgão colegiado, a quem presentemente compete o julgamento da matéria nele em discussão. 11. O julgador anteriormente designado relator deste processo, entendendo que, no concernente à primeira infração, permaneciam dúvidas quanto à divergência de denominação dos produtos, em face • do insucesso obtido com a perícia anteriormente realizada, e atentando para o fato de que as Resoluções SUFRAMA n's 367/88, 093/92 e 384/92 (fls. 288/289, 292/293 e 295/296), cuja abrangência se discute nos autos, foram subsidiadas, respectivamente, pelo Relatório de Análise n° 104/88, Parecer Técnico n° 025/92e Parecer Técnico n° 128/92 — DEPI/SAP, vislumbrou a possibilidade de que tais documentos poderiam conter exposição mais detalhada dos produtos, permitindo sua identificação de forma mais precisa. Por tal razão, propôs a devolução do processo à unidade de origem para que fosse Obtida a referida documentação técnica junto à SUFRAMA, com subseqüente retorno dos autos para julgamento neste colegiado. 12. Através do Oficio n.° 1710/SPR-CGPRI (fl. 384), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) atendeu à solicitação da Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS) e encaminhou cópias dos documentos requeridos pelo relator, as quais constam das fls. 385/418. O Acórdão DRJ/REC n° 9.451/04 (fls. 420/440), julgou o lançamento • procedente em parte, nos termos da ementa adiante transcrita: "ISENÇÃO SUFRAMA. PROVAS. Comprovada a existência de Resolução do Conselho de Administração da Suframa, aprobatória de projeto para produção do produto em questão, incabível é a exigência do IPL PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS. A comercialização de produtos de procedência estrangeira cuja regular introdução no Pais ou aquisição no mercado nacional não resta, pela contribuinte, comprovada por documentação idónea caracteriza a infração fiscal prevista no inciso I do art. 365 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sancionada com a penalidade do caput do referido artigo. Lançamento Procedente em Pane." A decisão prolatada considerou o lançamento para manter a multa regulamentar constante do auto de infração (fl. 01), no valor de R$ 2.090,63, bem como o IPI DEVIDO, no valor de R$ 99.984,79, sobre o qual incidirão juros de mora, multa de oficio e correção monetária, conforme a legislação vigente à época da autuação, na forma da tabela constante Processo n.° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.180 Fls. 491 deste voto, em relação à utilização indevida de beneficio fiscal na Zona Franca de Manaus, em virtude da falta de projeto aprovado pela SUFRAMA para a fabricação do amplificador/sintonizador, modelo FR 670. Relativamente aos produtos estrangeiros em situação irregular, a referida decisão defende que a auditoria de produção realizada pela fiscalização, com previsão legal no art. 108 da Lei n° 4.502/64 e no art. 41 da Lei 9.430/96 (cotejo entre DI's, Notas Fiscais de saída e Fichas de Inventário), serviu para a constatação do estoque final (saldo) a maior na quantidade de alguns componentes em comparação com a quantidade registrada no inventário, não havendo qualquer irregularidade nesse procedimento. Admite com isso, o surgimento de um presunção legal de compras não registradas para fazer face àquelas saídas (NF saídas), presunção júris tantum, que só pode ser ilidida por prova em contrário, o que não ocorreu, nem pela comprovação das importações ditas irregulares, demonstrando-se a inconsistência na determinação das quantidades dos itens • na data do balanço. O voto condutor argüiu que a impugnante não cuidou de precisar onde residiam as discrepâncias, nem tampouco trouxe aos autos provas que dessem sustentação à sua alegação, porquanto não instruiu a impugnação com todos os elementos de prova que a fundamente. Nesse sentido defende que o art. 83 da Lei n° 4.502/64 não restringe a aplicação da multa apenas quando for constatado o consumo ou entrega a consumo, de mercadoria estrangeira importada de forma irregular; que a simples entrada no estabelecimento, desde que o produto esteja desacompanhado da respectiva Declaração de Importação, já autorizou a aplicação da penalidade, conforme final do inciso, e mencionando o acórdão n° 202-03431/90, com relação à multa do art. 365-1 do RIPI/82. Sobre a utilização indevida de beneficio fiscal da Zona Franca de Manaus em virtude da falta de projeto aprovado pela SUFRAMA para a fabricação dos produtos toca- discos marca Belt Drive, modelo TD 1000; amplifleador/sintonizador, modelo FR 670; • micro-system, modelo CF550; stereo system doublé deck, modelo KS 7900, entendeu que a conduta realizada pela contribuinte descumpriu com o art. 45-XXI do RIPI/82; arts. 7° e 9°, § 1°, do DL 288/67 e alterações posteriores; o art. 11, §§ 1° e 2° do Dec. N°61.244/67; e o art. I° do Dec. N°76.801/75. Como esta utilização indevida trata-se de questão de caráter probatório, a partir dos elementos contidos nos autos e da análise sob os aspectos do raciocínio silogístico (premissa maior/menor) e do lógico/lingüístico, relativamente ao ônus da prova, concluiu que caberia a autoridade autuante demonstrar que aqueles produtos não se subsumiriam aos que foram aprovados pelas resoluções da SUFRAMA. Portanto é incabível o lançamento do IP!, com seus consectários legais, pela suposta utilização indevida de beneficio fiscal na ZFM (SUFRAMA), de projeto para a fabricação dos produtos alhures indicados. Explicita que a condição exigida pela legislação para o gozo dos benefícios previstos no DL 288/67 é a aprovação, pela SUFRAMA, dos projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização das mercadorias objeto desses favores legais, o que foi feito, repita-se novamente, de forma extremamente genérica. ti)\. Processo n.° 10283.011883/99-30 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-33.180 Fls. 492 • Todavia, a afirmação da autuada de que o amplificador/sintonizador FR 670 caracteriza-se como rádio e tem sua fabricação autorizada pela Resolução n° 093/92 não deve ser acolhida. Com efeito, da leitura do Parecer Técnico n° 25/92, que subsidiou a elaboração da mencionada resolução, verifica-se a linha de produção de rádio-relógio, rádio-gravador, compact disc laser, walkman, rádio-tv, tv, vídeo-game, joystick, pistola infra-vermelha e cartucho. Não se vê, portanto, rádio na linha de produção que a impugnante submeteu à apreciação da SUFRAMA. Logo, não se pode aceitar a assertiva de que o amplificador/sintonizador FR 670 caracteriza-se como rádio e teria sua fabricação autorizada pela Resolução n° 093/92. A aprovação do projeto apreciado pelo Parecer Técnico n° 25/92, que resultou na Resolução SUFRAMA n° 093/92, com o objetivo de usufruir do beneficio fiscal em tela, amparou somente a linha de produção nele contida, na qual não está incluído o rádio, não • sendo este um dos produtos que poderão gozar da isenção ora tratada. A outra conclusão não se pode chegar quando se tem em vista o disposto nos arts. 111 e 179 do CTN. Para este caso deve ser mantido o lançamento do IPI devido e seus consectários legais em relação à utilização indevida de beneficio fiscal na Zona Franca de Manaus, em virtude da falta de projeto aprovado pela SUFRAMA para a fabricação do amplificador/sintonizador — modelo FR 670, que a impugnante diz tratar-se de rádio, produto não amparado pela Resolução daquela autarquia necessária para a fruição do beneficio, nos moldes da tabela contida na fl. 435. Em relação à improcedência dos encargos correspondentes a multa, juros e correção monetária, em razão da Lei de falência estabelecer que contra a Massa não correm juros, enquanto a cobrança da multa está vedada pelo art. 23, p. único, da Lei de Quebras, bem como que a atualização monetária encontra-se vedada nos termos do DL 858/69, assertivas estas formuladas pela impugnante, defende o voto condutor que o crédito tributário prefere a qualquer outro, nos termos do art. 186 do C"1-N; que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou • arrolamento, nos termos do art. 187; bem como que o art. 23-111 da Lei de Falências refere-se aos créditos sujeitos a concursos de credores, não se aplicando ao crédito fiscal; nesse mesmo sentido se pronunciando os arts. 50, 29 e 31 da Lei n° 6.830/80, além do Parecer PGFN n° 1.400/99. Ciente da decisão em 29/10/04 (fl. 152), por meio de assinatura aposta em AR, a autuada não interpôs o seu recurso voluntário, havendo, entretanto, o juízo a quo oferecido o seu recurso de oficio, nos termos do art. 34 do Dec. n° 70.235/72 e Port. MF n° 333/97, por força do limite de alçada. É o relatório. ‘:3\" Processo n.° 10283.011883199-30 CCO3/C0I Acórclâo n.° 301-33.180 Fls. 493 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de IPI e de seus consectários legais em relação à utilização indevida de beneficio fiscal na Zona Franca de Manaus, para o produto denominado de amplificador/sintonizador — modelo FR 670, que a impugnante afirmou tratar-se de rádio e que tem sua fabricação autorizada pela Resolução n° 093/92. Ó Juízo a quo argüiu como o motivo da exação a falta de projeto aprovado pela SUFRAMA para a fabricação do produto objeto da querela, posto que o mesmo não está amparado pela Resolução n° 093/92 daquela autarquia, condição essa necessária para a fruição do beneficio, nos moldes da tabela contida na fl. 435. • A quem pertence o ônus da prova no Direito tributário? Consoante o art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. "Art. 333 - O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A lei tributária não faz distinção, não havendo preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar sempre a verdade material e formal dos fatos, eis que se faz necessária a prova para que sobre ela o julgador possa firmar a sua convicção. Diz o brocardo que, quem nada prova nada tem, sendo de bom alvitre lembra que as presunções estão inseridas no âmbito processual das provas, objetivando caracterizar ou positivar atos, fatos, situações que se encaixem às molduras jurídicas assim, supor que um fato tenha acontecido ou que a materialidade tenha sido efetivada, de modo a conferir legitimidade à exigência tributária, ou seja, a presunção nada mais é que o resultado de um processo lógico, mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência é provável. Neste contexto foi construída a tese do juízo a quo caracterizando a presunção júris tantum, podendo as mesmas, serem desconstituídas mediante prova que as contrarie. A partir do momento em que é dada a oportunidade ao contribuinte do exercício do seu pleno direito a ampla defesa, podendo o mesmo se utilizar todos os meios de prova admitidos em lei, nesse caso, inverte-se o ônus da prova, passando exclusivamente a este a responsabilidade da apresentação de elementos de provas que demonstrem as divergências ou os equívocos apurados através de procedimento administrativo tributário que, por sinal, obedece esquemas rígidos através da aplicação de técnicas aceitas contábil e juridicamente, apresentando uma boa dose de veracidade pela preponderância de fatores de ordem técnica, tomando pouco provável a adulteração de valores e quantidades, oferecendo, assim, maior possibilidade de apreciação objetiva e segura quanto às conclusões extraídas de seus resultados, de tal sorte que as provas produzidas sejam realizadas em toda sua extensão e Processo n.• 10283.011883/99-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.180 Fls. 494 amplitude, assegurando amplas prerrogativas e garantias de defesa ao contribuinte, para que o mesmo não seja gravado além do expressamente previsto na lei tributária. Ao não fazer uso dessa prerrogativa, significa imprimir àquelas presunções formuladas pelo julgador o caráter de legitimidade, posto que passam a ser admitidos, no processo, como incontroversos. A motivação utilizada pela decisão de primeira instância encontra-se correta, não merecendo o acórdão prolatado nenhum reparo. Extrai-se do conteúdo da tese ora esposada que a presunção júris tantum serve para aparelhar o processo administrativo de execução fiscal, bem como que o crédito tributário não se submete ao concurso falimentar. No âmbito deste Conselho tem-se: • Acórdão 301-27703. EMENTA: Importação, Processo Administrativo FiscaL 1. A simples argumentação, desacopanhada de provas ou pedido de sua produção pela parte acusada, é insuficiente para contraditar a presunção "juris tantum" da Autoridade Fiscal. 2. Nilo cabe também à segunda instância produzir prova, "sponte sua", em favor de quais quer das partes. Recurso negado ACÓRDÃO 303-27801 Imposto de Importação - Zona Franca de Manaus - A inexistência de registro contábeis e fiscais legaliza a presunção de desvios de insumos estrangeiros, quando o seu efetivo emprego na industrialização não se comprova para concretizar o beneficio fiscal concedido pela legislação • da Zona Franca de Manaus. Recurso desprovido Ante o exposto, conheço do presente recurso de oficio, posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, manter a decisão a quo. É assim que voto. Sala das Sessões, - 19 de setembro de 2006 Lx\\ OTAC1LIO DANTA A • AXO - Relator Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001082/99-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. ESPONTANEIDADE - Estando o contribuinte omisso e, tendo entregue a declaração mediante intimação, essa configura em simples informação para efeito do lançamento de ofício, não se aplicando a espontaneidade prevista no caput do artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44520
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ESPONTANEIDADE - Estando o contribuinte omisso e, tendo entregue a declaração mediante intimação, essa configura em simples informação para efeito do lançamento de oficio, não se aplicando a espontaneidade prevista no caput do artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVALDO LUÍS ZANGIROLAMI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d-25 ANTONIO Dê/FREITAS DUTRA PRESIDEN *VIS ALV:1 [ATOR FORMALIZADO EM: 08 DE Z 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10325.001082199-96 Acórdão n°. :102-44.520 Recurso n°. :123.020 Recorrente : EDIVALDO Luís ZANGIROLAMI RELATÓRIO EDIVALDO LUIS ZANGIROLAMI, CPF 116.542.718-45 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que manteve a exigência constante do lançamento realizado através do auto de infração de folhas 02/09, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Nos termos do Lançamento de fls. 02 e seus anexos de fls. 3/9, exige- se da contribuinte um crédito tributário total de R$ 9.329,37, decorrente de: a) variação patrimonial a descoberto no exercício de 1998; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano calendário de 1997. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95, art. 88 inciso I da Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 da Lei 9.531/97. Às folhas 11/34, foram juntados documentos que respaldam o lançamento. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de folhas 36/38 acompanhada do documentos de folhas 39/58, argumentando em sua inicial em resumo, o seguinte. O AFRF intimou o contribuinte a apresentar sua declaração de IR referente ao ano base de 1997 e esclareceu que se tivesse declarações de outros anos 4,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10325.001082/99-96 Acórdão n°. :102-44.520 em atraso, deveriam ser apresentadas para antecipar-se de possível ação fiscal, prevendo o lançamento de oficio e multas mais gravosas. Transcreve resumidamente o teor das infrações a si imputadas e passa aos fundamentos de direito. Concorda que realmente estava em atraso com a obrigação acessória referente aos anos base de 95 a 97. Seguindo orientação fiscal apresentou as declarações e a documentação comprobatória dos rendimentos, bem como a prova da fonte pagadora. Afirma que o AFRF está confundindo apresentar declaração em atraso com omissão de rendimentos. O fato da entregar suas declarações em atraso não retira o direito e dever do contribuinte declarar e provar a origem de seus rendimentos bem como suas aplicações. O atraso é resolvido com a aplicação da multa de 75% sobre o imposto devido e a multa por atraso na entrega da DIRPF. Diz que ocorre omissão de rendimentos quando o contribuinte apresenta patrimônio ou aumento patrimonial sem a devida comprovação da origem de seus rendimentos para justificar o aumento. Afirma que deveriam ser aproveitados os rendimentos referentes aos anos de 95, 96 e 97 que perfazem um total de R$ 33.465,58 para cobrir o valor de R$ 29.000,00 referente à aquisição do veículo Chevrolet S10 no mês de outubro de 1997.0 fiscal é que deveria provar o consumo e não ele deve provar ter os recursos em banco, pois nos tempos de inflação baixa é plausível que se guarde dinheiro em caixa 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10325.001082199-96 Acórdão n°. 102-44.520 A autoridade julgadora de primeira instância enfrentou as argumentações apresentadas na impugnação e manteve o lançamento em decisão de folhas 66/72. Dessa decisão tomou ciência em 02 de maio de 2.000 (doc. fls 77) e, tempestivamente, protocolizou o recurso de folhas 78/79, onde repete as argumentações da inicial. Realizou o recolhimento do depósito recursal, comprovante de fl. 80. É o Relatório. fir 4 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.001082/99-96 Acórdão n°, 102-44.520 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente transcrevo os dispositivos legais que dão amparo a tiibutação da omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , P SEGUNDA CÂMARA ao` Processo n°. : 10325.001082/99-96 Acórdão n°. : 102-44.520 operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Nos termos da legislação supra transcrita percebe-se que o lançamento está ancorado em base legal sendo portanto válido o lançamento. O contribuinte alega que entregara as declarações de rendimentos quando intimado e portanto entende que não deveria ter sido notificado. Ocorre que nos termos do artigo 138 § único, iniciada a ação fiscal através de qualquer ato de ofício relacionado com a infração o contribuinte perde a espontaneidade configurando as declarações como simples informação para efeito do lançamento de ofício. Quanto às disponibilidades de anos anteriores cabe ao contribuinte provar que as possuía no momento em que sua saída de caixa foi maior que a entrada éln 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; • Processo n°. : 10325.001082199-96 Acórdão n°. 102-44,520 O fato de apresentar declaração não implica em que todos os dados nela inseridos não possam ser conferidos pela fiscalização, conforme legislação abaixo. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 950 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos auditores-fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7 0 , e Decreto-lei n° 2.225/85). Parágrafo único. A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354/54, art. Art. 951 - Os auditores-fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). Art. 953 - A ação fiscal direta, externa e permanente, estender-se- às operações realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, no próprio ano em que se efetuar a fiscalização (Lei n° 4.357/64, art. 24, e Decreto-lei n° 433/69, art. 3°). Art. 954 - O disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 140, § 1°, Leis ns. 2.354/54, art, 7°, 4.154/62, art. 7°, e 4.595/64, art. 38, §§ 5° e 6). (GRIFAMOS)." ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.001082/99-96 Acórdão n°. :102-44.520 Da legislação supra transcrita podemos interpretar que as declarações se constituem em informações necessárias à realização do lançamento. A informações nelas prestadas podem ser analisadas pelos auditores que se assim acharem necessário poderão exigir as comprovações necessárias. Se os dados informados não pudessem ser questionados de nada valeria a fiscalização. Não se exige documentação referente as transações realizadas no momento da entrega da declaração, porém uma vez exigida deve ser fornecida. Seria ingenuidade tanto de qualquer lançador como julgador admitir-se poupança de cerca de 90% dos rendimentos em quase 3 anos, mormente com o nível de rendimento apresentado, foge ao senso comum, à normalidade, à razoabilidade. Houve realmente omissão de rendimentos pois o contribuinte embora dentro dos parâmetros legais, em termos de renda, para a apresentação da declaração não o no prazo legal. A comprovação de que os recursos existiam e foram poupados ano a ano deveria ser feita pelo contribuinte, a prova de consumo que foi a compra do veículo foi feita pela fiscalização e daquele exercício ele não tinha os recursos suficientes. Este Conselho tem decidido de forma unânime que durante o curso do ano as sobras de recursos, mês a mês, devem ser passadas para o mês seguinte, porém em dezembro sendo o termo final do período relativo à declaração, se o contribuinte declarar qualquer recurso cabe a ele a prova de sua existência para que seja aproveitado no ano calendário seguinte. d•' n̂ 1011"- , - k. MINISTÉRIO DA FAZENDA --.::-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,-- n ' • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.001082/99-96 Acórdão n°. :102-44.520 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de )f) jrntubro de 2000. ( o' :=t4 1 105 S A S 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002692/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS. Os rendimentos auferidos de fontes situadas no exterior pelo contribuinte devem ser submetidos à tributação de acordo com a legislação brasileira haja vista não ter o mesmo logrado comprovar a condição de não-residente no país. DECADÊNCIA . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS . DEPÓSITO BANCÁRIO .-IRPF PERIODICIDADE ANUAL.O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – MULTA QUALIFICADA – Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator) e Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada) e, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência relativa ao ano-calendário de 2000. Designada para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS-?, .4“4 S. SEXTA CÂMARA Processo n° 10380.002692/2006-51 Recurso n° 153.800 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001, 2003 Acórdão n° 106-16.544 Sessão de 18 de outubro de 2007 •Recorrente CHHAI JUNG CHHOAN Recorrida TURMA/DRJ - FORTALEZA - CE IRPF. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS. Os rendimentos auferidos de fontes situadas no exterior pelo contribuinte devem ser submetidos à tributação de acordo com a legislação brasileira haja vista não ter o mesmo logrado comprovar a condição de não-residente no pais. DECADÊNCIA . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS . DEPÓSITO BANCÁRIO .-IRPF PERIODICIDADE ANUAL.0 imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual co,?? antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao .final do ano-calendário, quando• poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — MULTA QUALIFICADA — Nos termos do enunciado n" 19 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito defraude. Recurso voluntário parcialmente provido. 42, c4. 9 Processo n° 10380.002692/2006-51 CCO I /CO6 Acórdão n° 106-16.544 Fls 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHHAI JUNO CHHOAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator) e Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada) e, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência relativa ao ano- calendário de 2000. Designada para redigir o voto vencedor quanto à desqualificação da multa a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. ANSVIHS(.2°1B4- DOS REIS Presidente /i Or / Át/l4(2/ • OBERTA DE A7,, REDO FERREIRA Pd GETTI Redatora Designada FORMALIZADO EM: 05 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Chhai Jung Chhoan, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de tls. 141-155, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 08-8.697, de 17 de julho de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.] 60-187. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 23/03/2006, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-08, com ciência via postal em 28/03/2006 - "AR" - fl. 58, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 519.281,89, sendo: R$ 160.250,27 de imposto; R$ 118.656,22 de juros de mora (calculados até 24/02/2006) e, R$ 240.375,40 de multa de oficio qualificada de 150%, referente aos anos- calendário de 2000 e 2002. Da ação fiscal constatou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta nas descrições do próprio Auto de Infração de fl. 04, que pode assim ser resumidasi, Processo n° 10380.002692/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 3 - a ação fiscal foi realizada em virtude de representação formulada pelo Grupo Especial de Fiscalização da Receita Federal em Curitiba-PR que juntamente com o Departamento de Polícia Federal no Paraná investigaram a movimentação de divisas no exterior através de contas mantidas no MTB-CBD HUDSON BANK, LESPAN E SAFRA BANK, tendo como objeto as contas "AZTECA FINANCIAL CORP" n° 0071685 e "ABOLONE INVESTMENTS CORP " n° 03982071688; detectaram a ocorrência de depósitos bancários, efetuados junto ao banco identificado como "THE CHANG HWA COMMERCIAL BK TAPEI UID 013240", na conta n°62112268190800, em favor do fiscalizado; o contribuinte é estrangeiro com domicílio fiscal no Estado do Ceará, onde apresentou Declarações de Ajustes Anuais, exercícios de 2001 e 2003, anos-calendário de 2000 e 2002, respectivamente, sem declarar quaisquer rendimentos; Às fls. 15-48, verifica-se a existência de dossiê elaborado pela Coordenação Geral de Fiscalização, onde consta a informação de que o Juiz Federal da 2° Vara Criminal de Curitiba-PR, através de decisão no Processo n° 2003.7000030333-4, decretou a "quebra do sigilo bancário sobre as contas do Merchants Bank de Nova York..." A autuação foi capitulada no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 849, do RIR199; art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1 0 da Lei n° 9.887, de 99 e, art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente (24/04/2006) a impugnação de tls. 61-86, mediante instrumento procuratório, fls. 98-99, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados às fls. 143-145. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impuglante, os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2002 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Ónus da Prova. n 1 3 Processo n° 10380.002692/2006-51 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 4 Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidanzente intimado. Tributação das Pessoas Físicas Residentes no Pais. Os rendimentos auferidos de fontes situadas no exterior pelo contribuinte devem ser submetidos à tributação de acordo com a legislação brasileira haja vista não ter o mesmo logrado comprovar a condição de não-residente no pais. Sentenças judiciais e decisões administrativas. Efeitos. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam cm relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Decadência. No caso de lançamento de oficio o direito da Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2002 Apresentação Posterior de Provas A prova documental será apresentada na impugnação, prechlindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processuatressalvados, apenas, os casos previstos no § 4° do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em01/08/2006 - "AR" - 154 e, com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntáriode fls. 160-187, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil(29/08/2006 - carimbo de recepção à fl. 160), onde basicamente reitera os argumentos jáapresentados em sua peça impugnatória, que peço vénia para transcrevê-los do relatóriode fls. 143-145, que leio em sessão, in verbis: Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 2810312006, fls. 58, o contribuinte apresentou impugnação em 24/04/2006, fls. 61/86, mediante instrumento procuratório, fls. 98/99, trazendo as alegações a seguir resumidas: ty 4 Processo n° 10380.002692/2006-51 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 5 I- DO AUTO DE INFRAÇÃO • Foi alegado a existência de depósitos bancários no exterior com origem não comprovada; • Tais depósitos seriam localizados fora do Brasil e a origem desses depósitos, seria igualmente fora do Brasil; • O fluxo dos depósitos se deu de contas no exterior Azteca e Abalone para conta no exterior em Taipei, não existindo identificação de rendimento oriundo do Brasil; • As especificaçães das datas decorrem conforme o fluxo temporal abaixo: Data Tempo até a Valor em Cotação Vr em R$ autuação USS 21/08/2000 5 anos, 7 meses e 2 230.000,00 1,8098 416254,00 dias 28/03/2002 3 anos, 11 meses e 25 50.000,00 1,4372 121.860,80 dias 31/05/2002 3 anos, 9 meses e 13 34.000,00 2,3172 78784,80 dias II-DOS FATOS • Tem dupla nacionalidade. É natural de Taiwan, sendo cidadão daquele pais. Chegou ao Brasil co,!! pouca idade, obteve a naturalização. • Possui identidade emitida conforme o governo de Taiwan, sob o n° RI 24062838, com indicação dos endereços de residência, bem como passaporte emitido sob o n°200207316. • É empresário em Taiwan, conforme o documento "Licença de Empresa", onde consta como representante da empresa JIANN LIAN SEWING MACHINE. • A citada empresa existe desde 1993 e realiza atividades de exportação. • Como cidadão taiwands, atua como empresário naquele pais, realizando operações de comércio. Como cidadão brasileiro, atua no Brasil. Tal como por semelhança, exerce o direito de voto em cada pais. • Não há indicação de que a realização dos depósitos tem vincula ção com suas operações no Brasil, ou que os valores circularam no Brasil. • As frequências de viagens ao Brasil sào esporádicas, tal como se vê nos seus passaportes. 4. 5 e Processo n° I 0380.002692/2006-51 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Eis. 6 • Pelo fato de constar como acionista de pessoa jurídica no Brasil (ressalvando que a subscrição e integralização de capital ocorreram há mais de sete anos passados), entrega regularmente suas declarações de Imposto de Renda onde declara o movimento tributável no Brasil. • Não se aplicam, portanto, os artigos 103, 849 e seguintes do RIR, pois tratam de cidadão residente no Brasil. 111 - QUESTÕES DE MÉRITO (INCLUSIVE DECADÊNCIA) • Sem prejuízo das afirmações citadas, uni dos lançamentos ocorreu há mais de cinco anos (fato gerador 2000), situação que implica na decadência do crédito. • Uma vez realizada a entrega da declaração de imposto de renda, a decadência constata-se conforme a regra do artigo 150, §4° do CTN. • A perspectiva posta em autuação não é a mais correta, pois existem mais motivos convergentes sobre a sua não residência, além da desvinculação financeira das operações perante o Brasil. • Cabe ao fisco a prova dos fatos constitutivos do lançamento, não se podendo dizer de uma inversão quanto esse encargo. • • Não pode o fisco elaborar um lançamento tributário somente por indício. • Na fase litigiosa, a entidade que aplica a multa e exerce o Poder de Policia também está sujeita ao ónus da prova. É vedada a inversão do ónus da prova. • Não se argumente que tem perfeito conhecimento dos motivos da autuação ao elaborar a defesa. • Não entende porque se resolveu negar os efeitos probantes da declaração de rendimentos. • Os depósitos que são indicados como originários de transferência patrimonial (formalmente declarada) devem ser aceitos. • Aplica-se ao caso, também, a regra interpretatim do art 116, I, do CTN, porquanto não se pode pensar que um tributo seja mais ou menos devido. • • Além dos reclamos dessa forma de proceder, há de se considerar a incidência do art. 112 do CTN, o qual determina unia regra de interpretação mais favorável, tal como uma minorante a tese de responsabilização objetiva. É a chamada interpretação benigna. • Arguiu, ainda, o direito de que lhe seja oportunizado o direito de juntar outros documentos pertinentes ao caso; que seja reconhecido como não residente no Brasil, e, que sem prejuízo da •questão preliminar, se não aceita, requer o acolhimento da 6 Processo n° 10380.002692/2006-51 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 7 decadência parcial, bem como a não vincula ção dos depósitos ao Brasil. No sentido de fortalecer as suas argumentações, o contribuinte cita em sua impugnação, o entendimento de juristas, ementa de julgados do Conselho de Contribuintes e algumas decisões do Poder Judiciário. E ainda, acrescentou que: - cabe notar que as frequências de viagens, perante o Brasil, sãoesporádicas, tal como se vê nos seus passaportes, inclusive a mais de 183 dias; - o passaporte emitido pela Repubic of China n° M13240572, emitido em07/01/1997 tem carimbos de saída e entrada em Taipei (Capital de Taiwan) nas pá&inas Sate 9. À página 9, carimbos da Indonésia. À página 10 carimbos do Canadá. A página 11 ,novamente carimbos de Taipei. À página 12, visto americano. À página 13, carimbos de Kaoshiung. À página 14, carimbos de Taipei. Por fim, estão em branco as páginas 15 a 39, portanto, nenhuma passagem ao Brasil; - a questão temporal é relevante; - as atividades são próprias de exportadores, com idas esporádicas a outros países, inclusive ao Brasil; - já apresentou fatos e provas de que ele é empresário em Taiwan, e fez as viagens empresariais a partir desta cidade, durante este período; - os depósitos bancários localizados dão inferência direta a uma origem no exterior, com destino a Taiwan; - e, pelo fato de constar como acionista de pessoa jurídica no Brasil (ressalvando que a subscrição e integralização de capital ocorreram há mais de sete anos), entrega regularmente suas declarações de imposto de renda, onde constam, naturalmente, o movimento tributável no Brasil; - não é plausível o argumento das autoridades julgadoras de que possuir CPF seria, por si só, indicativo para a tributação, pois, procedeu à sua inscrição para fins de participarem empresa, nos idos de 1993; - assim, para o julgamento, existem mais dois motivos convergentes sobre a sua não residência e a desvinculação financeira das operações perante o Brasil; - o próprio CTN, no art. 161,inciso I, destaca que as circunstâncias materiais de obtenção de receita pelo cidadão sujeito à tributação brasileira é a identificação do domicílio tributário, o que não ocorreu neste caso; - há de se considerar a incidência do art. 112 do C1N, o qual determina uma regra de interpretação mais favorável, tal como uma minorante à tese de responsabilização objetiva; t‘1 rd i 4. 7 Processo n°10380.002692/2006-51 CCO I/C06• Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 8 - e, finaliza, requerendo que seja reconhecido que ele não é residente no Brasil, e se atribua validade aos documentos apresentados, como identidade taiwanesa, passaporte taiwanês e licença comercial da Empresa Jiann Lian Sewing Machine desde 1993; - seja verificado que os dados do auto de infração não registram* qualquer inferência a operações financeiras relacionadas ao Brasil; - os dados do auto de infração informam somente que houve depósito num banco em Taipei (capital de Taiwan), em seu favor; - há documento oficial sobre a sua condição como empresário em Taipei; - se entenda, por regras de experiência (art. 337 CPC) que as atividades de Taiwan são voltadas para exportação; - nas atividades de exportação, as transações são feitas entre bancos de países diferentes, como ocorreu no caso em tela; - no seu passaporte não há indicação de trânsito no Brasil, na época dos fatos; - seja observada as Instruções Normativas SRF n° 73/98 e 208/2002, que determinam para a aferição do domicílio tributário, a consideração de dias de trânsito do cidadão, para que o mesmo seja qualificado como "estrangeiro residente", ou "estrangeiro não- residente", sendo que este último não é alcançado indiscriminadamente pela tributação; - o fato de possuir CPF não é significativo para induzir a tributação, pois, trata-se de obrigação passível até ao "estrangeiro residente no exterior", qualificado como "estrangeiro não-residente"; - a presunção de tributação (Lei n° 9.430/96, art. 42) indica apenas que é possível ao fisco formalizar a autuação mediante o conhecimento dos extratos bancários, mas tal presunção determina de plano a ocorrência do fato gerador; - seja considerada a incidência do art. 112, do CTN; - e, sem prejuízos dos argumentos, houve decadência quanto à tributação sobre o primeiro evento, tendo em vista que a substituição do critério de tributação por outro (art. 150, § 4° pelo art. 173,inciso I), depende de prova de dolo, o que não ocorreu. À fl. 193, consta o despacho administrativo da autoridade preparadora com a informação de que o presente Recurso Voluntário encontra-se instruído, na forma prevista da Lei 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002, que deu nova redação ao art. 33, do Decreto n° 70.235, de 192, com o arrolamento de bensàsfls. 188-191. No Processo n° 10380.002711/2006-49, consta a Representação Fiscal para Fins Penais - IRPF. É o relatório. q - 8 • Processo n°10380.002692/2006-51 CCOI/C06 • Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão - DRJ/FOR n° 08-8.697, de 17 de julho de 2006, fls. 141-155, onde os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, acordaram, por unanimidade de votos em considerar procedente o lançamento, proveniente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2000 e 2002. Por uma questão de ordem, analiso a preliminar levantada pelo contribuinte de que não é residente no Brasil para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente pleiteia ilegitimidade passiva do lançamento fiscal contra a sua pessoa porque não era residente no Brasil à época da ocorrência dos fatos geradores descritos no Auto de Infração (anos-calendário 2000 e 2002), portanto, não estaria sujeito à tributação no Pais. Na tentativa de comprovar suas alegações arguiu que é natural de Taiwan, possuindo identidade (com indicação dos endereços de residência) e passaporte emitido pela Republic of China. E, que é empresário em Taiwan realizando operações de comércio ("Licença de Empresa") corno representante da empresa "Jiann Lian Sewing Machine". A legislação brasileira consolidada no RIR de 1999 determina que: Art. 2g As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei ir de 30 de novembro de 1964, art. I?, Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei ns 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4?). (.)Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0 , § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (.)V11 - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, (.)Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lein? 7.713, de 1988, art. 82, e Lein 2 9.430, de 1996, art. 24, § 2*. inciso IV): -P á 9 • Processo n° 10380.002692/2006-51 CCO 1 /CO6 - Acórdão n." 106-16.544 Fls. l O (...)Art. 108. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 6?). Art. 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n- 9.250, de 1995, arts. 82, inciso I, e 12, inciso yi(Grifou-se.) Também, a Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de dezembro de 2002 trata sobre a tributação pelo imposto sobre a renda dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa fisica residente no Brasil. Do acima transcrito, pode-se concluir que na qualidade de residente do Pais, mesmo sendo estrangeiro, ao auferir rendimentos mesmo sendo no exterior, estes devem ser submetidos à tributação de acordo com a legislação brasileira.Com efeito, a questão do contribuinte de ser residente no pais, restou muito bem apreciada pela decisão de Primeira Instância, fls. 141-154. Assim, para evitar repetições desnecessárias e diante do brilhantismo dos fundamentos invocados, adoto-a como razão de decidir, nos seguintes termos Compulsando-se os autos e de acordo com os sistemas internos da Secretaria da Receita Federal verifica-se que o contribuinte da mesma forma que argumenta ter documentos como cidadão taiwanês, possui todos os documentos como cidadão brasileiro, naturalizado que é, tais como, documento de identidade brasileira, CPF, e titulo de eleitor, pois segundo consta em sua defesa é cidadão brasileiro naturalizado, com direito a voto em ambos os países. Além disso, é diretor da empresa Kao Lin Nordeste S/A, cuja constituição se deu em 1993, situada no município de Acarape-CE, com filial no bairro da Maraponga, desde 1994; e entrega regularmente declaração de imposto de renda pessoa fisica, desde o ano-calendário de 1999. Tem domicilio e residência em São Paulo. Além disso, é de se observar que os documentos acostados aos autos, fls. 100/139 (cópias dos passaportes do Brasil e da China), não comprovam a ofegada situação de não-residente no Brasil, mas, tão- somente, que o contribuinte se ausenta temporariamente do país, e isso não implica a perda da condição de residente. Dessa forma, se vê claramente definido na legislação, que na qualidade de residente no Brasil, os rendimentos auferidos de fontes situadas no exterior pelo contribuinte, devem ser submetidos à tributação de acordo com a legislação brasileira. Uma vez analisada e rejeitada a preliminar arguida pelo Recorrente, passo para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 160-187. O recorrente arguiu a decadência do lançamento, com base no § 40 do artigo 150 do CTN, referente ao ano-calendário de 20001.), -VO o . . • Processo n° 10380.002692/2006-51 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. II No que tange à alegada decadência, efetivamente, é entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente nesta Sexta Câmara, de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Considerando o critério que vem sendo utilizado por este Colegiado, a princípio, os valores referentes ao ano-calendário de 2000, estariam atingidos pela decadência. Entretanto, para apreciação do caso em pauta, é necessário uma análise mais apurada do contido no § 4°, do artigo 150, do CTN, que dispõe: Art. 150-0 lançamento por homologação, que ocorre§ 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ("destaque posto) Entendeu a autoridade fiscal ter havido o evidente intuito de fraude, tendo em vista a ocultação de conta bancária mantida no exterior, por sinal, aquela que teria dado causa ao presente procedimento fiscal e não declarada. O comportamento do contribuinte omitindo a existência da referida conta- corrente, deixa claro que a omissão da mesma na declaração de ajuste teve intuito doloso. Tal conduta configura sonegação nos termos do artigo 71, inciso II, na medida em que impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária, de condição pessoal suscetível de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A existência de contas-correntes no exterior, igualmente não declaradas peio contribuinte é fato que demonstra reiteração de conduta. Não se pode olvidar assim, a ressalva contida no dispositivo legal citado, relacionada como se viu, à ocorrência de dolo e fraude ou simulação, ocorrências estas denunciadas no procedimento fiscal que aplicou a multa de oficio qualificada, as quais acato. Neste ponto, destaco que fui vencido quanto à qualificação da multa de oficio (150%). Desta forma, analiso a matéria da decadência já considerando que a multa de oficio é de 75%, tendo em vista o julgamento desta Sexta Câmara. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. No caso concreto, após a análise dos autos, entendo que está extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000, pois, o prazo quinquenal para que o Fisco promova o lançamento tributário começou a fluir em á01/01/2001, exaurindo-se em 31/12/2005. Entretanto, o contribuinte foi cientificado do presente 1) - 4 II Processo n° 10380.002692/2006-5I CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 12 lançamento em 28/03/2006, conforme "AR" - fl. 58, ou seja, depois do prazo final para a constituição do lançamento. Desta forma, já estava decaído o direito da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000, relativa à infraçao descrita no Auto de Infraçao de fls. 03-08. Na questão de mérito propriamente dito, verifica-se que a matéria tributável em tela e por deveras conhecida desta Câmara, trata-se da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42, da Lei n° 9.430 de 1996, e alterações posteriores, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996. ,sç 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n°10.637 de 30.12.2002) -P 12 • Processo o' 10380.002692/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 13 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas peia quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo jtmis tatu= (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador do tributo, a autoridade lançadora deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua não ocorrência. Os preceitos definidos pelo Código de Processo Civil, em matéria de provas, e que podem ser aplicados ao processo administrativo tributário, são: Art. 333. O ónus da prova incumbe: Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único, (onzissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Por outro lado, a prova é um ónus e não um dever. Reproduzindo as palavras de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pág.302): . (.) a prova não é um dever porque o dever supõe sempre a relação entre dois pólos(..). Já no caso do ónus, a relação jurídica é do sujeito para (--cr 13 • Processo n°10380.002692/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 14 si mesmo (..). Quando se fala em ónus é porque o próprio interessado escolhe entre suportar o peso da prova ou não ter a tutela do seu interesse. Por outro lado, se a paz-te não provar não se segue que os fatos por ela mencionados não sejam verdadeiros. Segue-se, apenas, que esses fatos não gozam de liquidez (..). Se não há dever, pode o interessado apresentar prova ou não da existência de determinado fato. (.). Se o interessado em que determinado fato seja levado em consideração não se preocupa em provar a existência deste fato, correrá o risco de não tê-lo apreciado, ou de não aproveitar zuna prova que viria em seu favor. Assim, na existência da presunção legal de omissão de rendimentos, cabe ao contribuinte, em seu próprio interesse, precaver-se, munindo-se de provas para apresentar numa eventual investigação fiscal. Portanto, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha existido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo ou fazer apenas em parte, dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade económica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O Recorrente, ainda, asseverou que há de se considerar a incidência do art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN, o qual determina uma regra de interpretação mais favorável, tal como uma minorante à tese de uma responsabilização objetiva, em seguida, transcreve algumas ementas de decisões dos Conselhos de Contribuintes. De início, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa trazida pelo Recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, devendo ser aplicados somente na questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim, determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (.)11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa:" Quanto à alegação do Recorrente de se considerar a incidência do art. 112, inciso II do CTN, entendo que não se aplica ao caso concreto, pois, o referido dispositivo prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária, e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao 14 . . Processo n° 10380.002692/2006-51 CCO /CO6 Acórdão n.° 106-16.544 Eis 15 contribuinte ou responsável. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. E, especificamente, o inciso II diz respeito à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Entretanto, no presente caso, não há qualquer dúvida sobre a infração tributária, nem tampouco em relação aos fatos em si mesmos no terreno da sua ocorrência, de suas características e até mesmo de sua autoria, conforme se atenta no próprio Auto de Infração de fls. 03-08. Do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER a decadência relativa ao ano-calendário de 2000, tendo em vista que fiji vencido quanto à qualificação da multa de Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. Luiz Antonio de Paula Voto Vencedor Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Redatora Designada Em que pese o minucioso voto proferido pelo ilmo. Conselheiro Relator, ouso discordar de seu entendimento acerca da qualificação da multa aplicada ao lançamento em questão. Entendeu o il. Relator, com relação à referida multa, que: Entendeu a autoridade fiscal ter havido o evidente intuito de fraude, tendo em vista a ocultação de conta bancária mantida no exterior, por sinal, aquela que teria dado causa ao presente procedimento fiscal e não declarada. O comportamento do contribuinte omitindo a existência da referida conta-corrente, deixa claro que a omissão da mesma na declaração de ajuste teve intuito doloso. Tal conduta configura sonegação nos termos do artigo 71, inciso II, na medida em que impede o conhecimento por parte da autoridade fazenclária, de condição pessoal suscetível de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A existência de contas-correntes no exterior, igualmente não declaradas pelo contribuinte é fato que demonstra reiteração de conduta. Não se pode olvidar assim, a ressalva contida no dispositivo legal citado, relacionada corno se viu, à ocorrência de dolo e fraude ou 15 . .. . . • Processo n° 10380.00269212006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.544 Fls. 16 simulação, ocorrências estas denunciadas no procedimento fiscal que aplicou a multa de oficio qualificada, as quais acato. Neste ponto, destaco que fui vencido quanto à qualificação da multa de oficio (150%). Com a devida vénia, não comungo deste posicionamento para hipóteses como aquela objeto destes autos. Isto porque a hipótese de mera omissão de rendimentos não pode ensejar a aplicação da multa qualificada ao lançamento, sob pena de se tomar a multa de oficio normal (de 75%) inócua. Aliás, a conclusão de que simples omissão não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150% já foi há muito tomada por este Conselho, razão pela qual foi editado o enunciado n° 14 de sua Súmula, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.". No caso em exame, a justificativa para aplicação da referida multa estaria — segundo o il. Relator — na conduta reiterada do contribuinte. Com efeito, entendo que a quantidade de contas mantidas, ou o período no qual as mesmas foram mantidas sem que tal fato fosse informado ao Fisco não significa que sua conduta seja reiterada. Ao contrário, tal conduta é uma só: a de omitir informação ao Fisco (informação aliás que era a mesma, ano a ano: manter conta bancária). Por isso, entendo que a hipótese se enquadra naquela do enunciado n° 14 da Súmula deste Conselho, que deve ser aplicada, nos termos do art. 53 do Regimento Interno. Daí porque, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007.<4./ I I / 1 ‘Á 4 49/ 11 ' oberta de Azer de o Ferreira Paget i 16 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006237/2002-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Decai em 5 (cinco) anos o direito do Fisco proceder ao lançamento de tributo por não-realização de lucro inflacionário (art. 150, do C.T.N.), contados do fato gerador, que, no caso, é a data da realização mínima obrigatória.
Numero da decisão: 105-14.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.594 IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Decai em 5 (cinco) anos o direito do Fisco proceder ao lançamento de tributo por não-realização de lucro inflacionário (art. 150, do C.T.N.), contados do fato gerador, que, no caso, é a data da realização mínima obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. • e • LÓVIS ALV S " RESIDENTE Se-2n DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 FORMALIZADO EM: 09 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fre 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00623712002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 Recurso n°. : 134.600 Recorrente : CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte, supranominada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/05, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 243.621,65, incluindo encargos legais. A infração apurada originou-se da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, fls. 21134, tendo sido constatado: - lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, com infração ao disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200, de 1991; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 30 do RIR/1994, e arts. 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei n°9.065, de 1995. - compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme demonstrativos. A pessoa jurídica impugnou a exigência, fls. 36152, e a 3a Turma julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE, em decisão contida no acórdão de fls. 73 e seguintes, proclamou parcialmente procedente o lançamento, e ementou o julgado da seguinte forma: DECADÊNCIA O direito de efetuar o lançamento das contribuições sociais extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 (1(6-9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir em âmbito administrativo pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro intlacionario, o prazo decadencial. não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de 1996, a compensação de prejuízo de períodos anteriores está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Lançamento Procedente em Parte Dessa decisão, a autuada recorre a este Conselho, fls. 104 e seguintes, dizendo, sumariamente: 1) que operou-se a decadência quanto ao valor lançado, pois o período que medeia a data da ocorrência do respectivo fato gerador — 31112/96 — e a da intimação do auto de infração — 29/04/2002 — ultrapassa os cinco anos; 2) ainda no item decadência, verifica-se que a tributação do lucro inflacionário de 1996 deriva da diferença IPC/BTNF de 1991, esta constante do balanço de 1990 e, portanto, insuscetível de revisão em 2001; 3) no mérito, ataca o inciso II do art. 3° da Lei n° 8.200/91 — que manda computar na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a parcela da diferença IPC/BTNF verificada no ano de 1990, quando se tratar de saldo credor — tachando o dispositivo de retroativo e estar em conflito com o art. 144 do CTN (O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada) e aduz que o lançamento se deu quando do cálculo do lucro inflacionário, independentemente da decisão da Autuada em diferi-lo ou do momento em que for considerado realizado; 4 .. .2.5-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 ''. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 4)quanto à compensação de prejuízos, diz que a Lei n° 9.065/95, art. 16, não se aplica ao lucro inflacionário apurado antes da vigência do aludido diploma legal, e somente a partir de 1°/01/1995 o lucro líquido relativo a cada exercício foi considerado de forma autônoma, admitindo a redução de apenas 30% em razão do aproveitamento dos prejuízos de exercícios anteriores. No caso de que se cuida, o lucro inflacionário tem origem no remoto ano de 1990 e, por isso, pode ser integralmente compensado com os prejuízos. 5) por fim, invoca a postergação do pagamento de imposto para o caso de a compensação de prejuízos fosse considerada existente. É o relatóriio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ff;:.:.:.). QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. DA DECADÊNCIA Para bem compreender o raciocínio da recorrente em torno do tema decadência, deve-se atentar para o seguinte: a) entende ela que o lançamento se dá quando do cálculo do lucro inflacionário a ser tributado, independentemente do momento em que for considerado realizado tal lucro inflacionário; b) assim que o fato gerador anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica se completa, inicia-se o prazo decadencial para o fisco lançar a diferença apurada de lucro inflacionário relativa ao ano-calendário encerrado, consoante CTN, art. 150, § 4°. A recorrente traz a preliminar de decadência alicerçada em dois momentos distintos: 1) fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano- calendário de 1996— 31/12/1996 — ano em que o fisco entende devida a diferença de imposto ora sub examine; j'") 6 £ '• h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 2) fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1990— 31/12/1990 — ano em que a autuada apurou o seu lucro sem o acréscimo da diferença da correção monetária IPC/BTNF, origem da exação ora em cobrança, segundo a recorrente. Em ambas as situações entende que a União decaiu do direito de lançar, de acordo com o § 4°, do art. 150, do CTN. No primeiro caso, em 31/12/2001, e no segundo, em 31/12/1995, uma vez que o lançamento efetivou-se apenas em 30/04/2002. Ao meu sentir, o raciocínio está completamente equivocado, porquanto assente sobre premissas inexatas. O fato gerador relativo ao lucro inflacionário, conquanto aconteça em um dado período, em virtude da possibilidade do diferimento de sua tributação para vários períodos subseqüentes, só pode ser considerado existente, ou aperfeiçoado, quando do encerramento daquele período-base subseqüente em que o percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado devia ser realizado, ou, ainda, em que se der a realização efetiva do percentual dos bens sujeitos à correção monetária, bens estes que geraram o lucro inflacionário acumulado em períodos passados. Nesse diapasão, não se pode ficar estacionado no final do ano- calendário em que se obteve lucro inflacionário e iniciar imediatamente a contagem do prazo decadencial. Deve-se observar cada novo ano-calendário subseqüente ao período gerador do lucro inflacionário, e verificar o percentual de realização dos ativos, ou o percentual mínimo fixado, calculados sobre o lucro inflacionário acumulado existente e corrigido. Exatamente como assevera o ínclito Conselheiro José Carlos Passuelo, citado pela recorrente, e que muito nos honra na composição desta Câmara, "...cada evento que provoca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido e 7 A - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4IL z.,p ',É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00623712002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente com relação ao tributo incidente sobre tal realização? Ilustra-se tal entendimento com alguns arestos, inter plures, deste e. Conselho: LUCRO INFLACIONÁRIO — NÃO OBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS — OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL. Constatada a existência de Lucro Inflacionário não realizado no ano calendário de 1995, está correto o lançamento, devendo ser alterado apenas para admitir a compensação de prejuízos dentro dos limites legais. Não há que se admitir o argumento da decadência, pois o termo inicial da mesma é o momento da realização, no caso, 31 de dezembro de 1995, em razão de se tratar de apuração anual. (Acórdão 107-07208). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado a ser tributado na realização, deve considerar reqli zações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. (Acórdão n° 105-13.662). Por outro giro, para se falar em decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, deve-se perquirir quando o fisco estava autorizado a lançar, a título de lucro inflacionário, para que se estabeleça o dies a quo correto do prazo decadencial. Sabe-se que a exação fiscal originou-se da revisão da DIRPJ de 1997, e que a pessoa jurídica entregou a sua declaração de rendimentos, onde constavam todas as informações acerca do lucro inflacionário acumulado realizado no ano- calendário de 1996, em 30/04/1997, consoante documento de fl. 21, portanto o dies a quo do prazo decadencial para o caso vertente ocorreu em 01/05/1997. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 Assentadas tais premissas, cumpre analisar se realmente o lançamento tem origem na diferença IPC/BTNF, dos idos de 1990, como afirma a recorrente. Nota-se que o argumento já foi objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, inclusive sendo acatado e ocasionado alteração no lucro inflacionário realizado do ano-calendário de 1991, fl. 89, com reverberação no lucro inflacionário realizado do ano-calendário de 1996, fl. 91, objeto deste contencioso. Impõe-se apontar também que a DRJ acatou o argumento de decadência dos anos-calendário anteriores a 1996 e verificou os respectivos percentuais mínimos obrigatórios, vindo a alterar o lucro inflacionário realizado do ano-calendário de 1994. Dessarte, os ajustes com respeito à diferença IPC/BTNF já foram feitos no transcorrer do processo, e expungidas as parcelas indevidas, como alertava a demandante. Quanto ao ano-calendário de 1996, vê-se que o prazo de decadência não havia fluido para a União quando do lançamento, em 30/04/2002, seja a contagem feita nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, como quer a demandante, seja feita pelo art. 173, I, do CTN, como decidiu o órgão julgador a quo. Observo, outrossim, que a contribuinte apenas apurou o imposto, fl. 24v, não tendo efetuado qualquer pagamento em virtude da declaração de ajuste de fls. 21 a 34. DO LUCRO INFLACIONÁRIO Superada a preliminar, ocupo-me da análise da aplicação da Lei n° 8.200/91, art. 3°, II I , que a recorrente diz estar em confronto com o art. 144 do Código Tributário Nacional 2. 'Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: (...)1I - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. 9 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Si ::-' ' 4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 A matéria já foi, de certa forma, alvo de análise por ocasião do enfrentamento da questão da decadência. A recorrente, ao entender o fato gerador do lucro inflacionário preso ao ano-calendário gerador do aludido lucro, equivocadamente, tacha de retroativo o art. 30 da Lei n° 8.200/91. Penso que as explicações atinentes ao fato gerador do lucro inflacionário, deduzidas na rubrica DA DECADÊNCIA anterior, são perfeitamente extensivas ao assunto ora em pauta, e se prestam para elidir o alentado confronto entre as normas legais apontadas (Lei n° 8.200/91 e art. 144 do CTN) que, ao contrário do que assevera a autuada, se harmonizam plenamente. Demais disso, o assunto "diferença IPC/BTNF" já foi resolvido na primeira instância, consoante visto supra. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS O ataque ao art. 15 da Lei n° 9.065/95 3, que trata da nominada "trava dos 30%" do lucro liquido ajustado, ao argumento de ferir o art. 43 do Código Tributário Nacional 4, não encontra eco neste julgador administrativo, que perfilha a 2 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 3 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. (...) 4 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ?fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 corrente de que não existe direito adquirido à compensação de prejuízos, a qual deve obedecer à lei vigente no ano em que a compensação é efetivada, nos exatos termos do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça que acosto: IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DO PREJUÍZO. A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CIN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. REsp 154.175-CE, Rel. Min Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000. (Informativo n° 55). Tal entendimento também é sufragado no âmbito administrativo, em sua maioria, conforme excerto de ementa de acórdão desta Câmara, RV n° 134.408, da lavra do insigne Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt:. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. A partir do ano calendário de 1995 o lucro liquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. No que tange à alegação de tratamento de postergação do imposto, também não assiste razão à contribuinte. A um, porque tal entendimento, plasmado em I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) 11 ,. . . rg "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 alguns acórdãos deste e. Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pressupõe prova nos autos de percepção de lucro nos períodos seguintes ao do lançamento, sem que tenha ocorrido a compensação de prejuízos ou que os saldos de prejuízos a compensar sejam insuficientes para absorver a trava dos 30%, elemento inexistente aqui; a dois, porque postergação deve ser demonstrada, e não simplesmente alegada. Assim, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. / Ante o exposto, voto por desprover o recurso. 1 tCORINTHO2AL I MACHADO 12 it.`2.tf,'-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3?;t10.1;,;)› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Redator Designado O fato gerador e, por conseqüência, o prazo decadencial relativo ao lucro inflacionário não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que for realizado. No caso em tela, o lançamento objetiva cobrar um tributo que somente se tornou devido no exercício de 1996, com a realização do lucro inflacionário acumulado realizado em valor menor e a conseqüente falta de recolhimento do imposto a esse título. No entanto, o Auto de Infração não pode prosperar já que foi lavrado apenas em 30/04/2002 tendo . como base a realização devida em 1996 do lucro inflacionário acumulado em valor menor. Isso porque, o Fisco somente pode efetuar o lançamento de tributo enquanto não decaído de seu direito. O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4 0 , do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha _efixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. 41/In-ir> 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4*--,>• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006237/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.594 Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2004 /e ate_e2gian DANIEL SAHAGOFF 14

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