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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7187944 #
Numero do processo: 16832.000265/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. Constatado ser prescindível a realização de perícia para a solução desta lide e formação da convicção do julgador, correta a decisão que entendeu por negá-la. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.770  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAESON DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  Constatado ser prescindível a realização de perícia para a solução desta lide e  formação da convicção do julgador, correta a decisão que entendeu por negá­ la.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 65 /2 01 0- 35 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 566          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 567          3 Relatório  FAESON  DISTRIBUIDORA  E  SERVIÇOS  LTDA,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJI (fls. 470 e ss), que, por unanimidade de votos,  manteve os lançamentos.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, (fls. 312 e  ss), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   Trata  o  presente  processo  de  impugnação  aos  Autos  de  Infração  de  fls.  249/308,  os  quais  exigem  da  interessada  o  recolhimento  das  seguintes  importâncias,  todas  apuradas sob as regras do Simples, correspondentes ao ano calendário de 2006:  ­ IRPJ ­ SIMPLES ­ R$123.755,21  ­ PIS/Pasep ­ SIMPLES ­ R$90.517,31  ­ CSLL ­ SIMPLES ­ R$126.527,89  ­ COFINS ­ SIMPLES ­ R$371.650,77  ­ INSS ­ SIMPLES ­ R$1.068.677,12  Já com a incidência de multa de 75% e juros de mora.  A exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2007 foi tratada em outro processo  16832.000266/2010­80  Como consta nos Autos de Infração, foi feito o lançamento de oficio a título  de (i) omissão de receitas por conta de depósitos bancários origem não justificada, nos termos  do art.42 da Lei n° 9.430/96 e, também, (ii) por insuficiência de recolhimento dos impostos e  contribuições apurados então pelo Simples.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  314/364, que aduziu os seguintes argumentos:  ­ que o auto é nulo por falta de fundamentação porque há menção a normas  instituídas  em  período  pretérito  ao  advento  da  Lei  9.317/98  que  não  se  identifica com a hipótese de incidência, fato gerador e base de cálculo, além  da não correspondência da narrativa com a conclusão do relatório.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 568          4 ­  que  houve  desrespeito  ao  principio  da  estrita  legalidade,  visto  que  a  existência de depósitos bancários não representa fato gerador do imposto de  renda.  ­  que o  crédito  contido  em extrato bancário não é  renda ou  faturamento  e  não poderia ser utilizado como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e Contribuição para Seguridade;  ­  que  se  a  empresa  ultrapassou  o  limite  de  faturamento  previsto  na  lei  do  SIMPLES,  deveria  ser  excluída  da  sistemática  e  a  tributação  seria  pelo  Lucro Presumido ou pelo Lucro Real;  ­  que  não  foram  excluídos  os  empréstimos  realizados  por  terceiro,  entre  familiares, como ajuda para fluxo de caixa; ­ que seria necessário realização  de prova pericial, conversão do processo em diligência;  ­  que  não  houve  motivação  para  a  multa,  que  não  houve  critério  de  proporcionalidade e razoabilidade tornando­a confiscatória;  ­ que o artigo 21 da Lei 9.317/96 prevê multa diferente da aplicada.  Em julgamento realizado em 10 de junho de 2011, a 8ª Turma da DRJ/RJI,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 12­37­804, assim  ementado:   ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DILIGENCIA. INDEFERIMENTO.  Quanto ao pedido de diligência, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tal  pleito, em conformidade com o art. 16,  IV do Decreto n° 70.235/72  (PAF),  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  devendo  indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou  impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Nos  termos  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  impugnação  deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por  si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 569          5 Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, apurada falta  de  recolhimento ou mesmo a  sua  insuficiência,  aplicável  é  a multa de 75%  sobre o imposto apurado, a ser exigido de oficio.  MULTA DE OFÍCIO.  CONFISCO.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.    Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido      Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 501 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Da Preliminar ­ Cerceamento de Defesa ­ Necessidade de Perícia;  ­ Da Preliminar de Falta de Fundamentação;  ­  Do  mérito  ­  que  os  depósitos  bancários  não  refletem  caracterização  de  riqueza, tratando­se de mera presunção legal;  ­ Do regime de tributação ­ deveria ela ter sido tributada pelo Lucro Real ou  Presumido;  ­ Que deveriam ter sido excluídos os empréstimos;   ­ Do afastamento da multa e/ou a sua redução,   ­ Do sobrestamento do feito em razão do RE/STF 601.314.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 570          6 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de 2006, totalizando o  crédito tributário de R$1.781.128,31, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/RJ1  e  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  19/02/2014  (AR  de  fl.  499/500),  e  apresentou  em  21/03/2014,  recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 501/555.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Conforme  o  TVF,  fls.  246/247,  a  autuação  se  deu  em  razão  de  depósitos  bancários sem comprovação de origem.  1 ­ Do pedido de perícia  Em  sede  de  impugnação,  o  recorrente  já  havia  requerido  a  realização  de  perícia, e diante da negativa, o repete em sede recursal, formulando quesitos para tanto:    1. Da solicitação de diligência e de perícia    Quanto  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia,  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  tal  pleito,  em  conformidade  com  o  art.  16,  IV  do  Decreto  n°  70.235/72  (PAF),  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  devendo  indeferir  sempre  que  considerar  as  pretendidas  provas  como  prescindíveis  ou  impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo.    A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Assim,  o  deferimento  de  um  pedido  dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem  como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer.     No  que  se  refere  especificamente  aos  pedidos  contidos  na  impugnação,  cumpre  consignar que a solução do presente litígio vincula­se apresentação de documentos  cuja guarda e conservação compete à própria interessada, nos termos da legislação  tributária, como se verá adiante. Portanto, torna­se desnecessário o acionamento de  autoridades  fiscais,  visto  que  é  suficiente  a  apresentação  de  documentos  da  sociedade para solução do litígio.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer  dúvida  de  ordem  técnica  que  dependa  de  novas  ações  a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  necessidade.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 571          7   Logo,  diante  do  convencimento  da  desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido.    Penso  de  igual  forma,  não  entendo que  seja  imprescindível  a  realização  de  perícia,  quando  o  presente  caso  se  trata  de  omissão  de  receitas  por  depósito  bancário  sem  comprovação de sua origem.  Preliminar de Falta de fundamentação  A  recorrente  alega  que  o  auto  seria  nulo  por  citar  legislação  anterior  a  Lei  9.317/96 que instituiu o regime simplificado.  A legislação citada é pertinente a situação, já que de acordo com o artigo 18  da Lei 9317/96:  Art.  18°  Aplicam­se  à  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  es  ta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  O  auto  de  infração  cita  os  artigos  que  tratam  da  presunção  de  omissão  de  receita dos depósitos não comprovados, da forma de tributação da omissão receita e da forma  de tributação na sistemática do SIMPLES.  Ademais, no caso em tela, não vejo qualquer um dos requisitos que dariam  ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O contribuinte conheceu plenamente as acusações que lhe foram imputadas,  rebatendo­as,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 572          8 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, deixo de conhecer também, desta preliminar argüida.  Do mérito  Alega, em síntese, o recorrente, que os depósitos efetuados não representam  efetiva obtenção de rendimento e/ou faturamento  tributável, de forma que não ocorreu o fato  gerador a ensejar o presente lançamento de ofício, resultando em cobrança ilegal e arbitrária de  imposto.  Ora, a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos bancários  de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei  nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 573          9 II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Alega  também  que  parte  dos  créditos  se  referem  a  empréstimos  realizados  por terceiro entre familiares como ajuda para fluxo de caixa.  Realmente,  empréstimos  ocorrem  em  empresas,  e  representam  créditos,  no  entanto,  sua  alegação,  não  veio  acompanhada  das  provas,  assim,  não  passam  de  meros  argumentos.  Assim,  sem  trazer  nenhuma  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  de  se  manter o lançamento em sua totalidade.  Do Regime de Tributação  Alega, ainda o Recorrente, que ao  ter ultrapassado o  limite de permanência  no SIMPLES, deveria ter sido excluído do regime e deveria ser tributado pelo regime do Lucro  Real  ou  Presumido,  trazendo  legislação  de  cada  um  dos  tributos,  bem  como  planilha  com  simulações de cada uma delas.  Ora, nos termos da Lei 9.317/96, art. 15, a exclusão do SIMPLES ocorrerá a  partir do ano­calendário seguinte ao estouro do limite imposto:  Art. 9 ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  ­ por opção.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 574          10 II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 90;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente aquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  lido art. 90; (grifei)  Assim, correto o regime aplicado para o lançamento.  3 ­ Da natureza Confiscatória da Multa  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  4 ­ Pedido de Sobrestamento  Requer,  ainda,  a  recorrente  o  sobrestamento  do  feito  em  razão  do RE/STF  601.314.  Tal  pedido  se  mostra  prejudicado,  em  razão  do  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal, no citado recurso extraordinário, no tocante à quebra do sigilo bancário, na  sessão plenária do dia 24.02.2016, publicada em no DJe nº 37/2016 (em 29.02.2016), e decidiu  por maioria de votos a seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio  da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo  144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16832.000265/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.770  S1­C3T1  Fl. 575          11 instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar as preliminares arguidas, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001422/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 está impedida de se manter no Simples Federal (Lei n° 9.317/1996). A exclusão do Simples surte efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2006 RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 está excluída do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). A exclusão do Simples surte efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.
Numero da decisão: 1201-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.095  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  SIMPLES e SIMPLES NACIONAL  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTE GOUVEENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  De  acordo  com  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP,  é constitucional  as normas  dispostas  na  Lei  Complementar  nº  105/01  que  autorizam  que  a  Receita  Federal  obtenha  dados  bancários  diretamente  pelas  instituições  financeiras  quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade  do auto de infração.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 14 22 /2 01 0- 93 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 3          2 RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido, no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  está  impedida  de  se  manter  no  Simples  Federal  (Lei  n°  9.317/1996). A  exclusão  do  Simples  surte  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2006  RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido, no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  está  excluída  do  Simples Nacional  (Lei  Complementar  nº  123/2006).  A  exclusão  do  Simples  surte  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:    “Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  21/12/2010  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil no Rio de Janeiro IDRF/ RJ1, relativos ao ano­calendário  de 2006, por meio dos quais são exigidos do interessado acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica­IRPJ/  SIMPLES  no  valor  de R$ 29.659,96  (fls.41/67),  a  contribuição  para o programa de integração social­PIS/SIMPLES no valor de  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 4          3 R$  21.808,56  (fls.  68/77),  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido­CSLL/SIMPLES  no  valor  de  R$30.190,83  (fls.78/87),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social­ COFINS/SIMPLES  no  valor  de  R$  88.909,22  (fls.88/98)  e  a  contribuição para seguridade social­INSS/SIMPLES no valor de  R$ 255.852,81 (fls. 99/107), todos acrescidos de multa de ofício  de 75% e de encargos moratórios.  2. Dos fatos.  3. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal­TVCF  de fls. 38/39, o interessado, optante pelo SIMPLES FEDERAL no  ano­calendário  de  2006,  uma  vez  intimado,  apresentou  o  livro  Diário  e  alegou  que  os  extratos  bancários  foram  extraviados  (fl.32).  4.  A  fiscalização  então  solicitou  os  extratos  bancários  às  instituições  financeiras,  por  intermédio  de  requisição  de  movimentação financeira, em observância ao disposto no art. 3º,  inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 2001. De posse dos referidos  documentos, elaborou planilhas  contendo os  valores creditados  que  foram  submetidos  ao  interessado  para  a  comprovação  de  sua origem (fl.367).  5.  Ante  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  depósitos listados, foi levado a efeito o lançamento de ofício.  6. Das infrações.  6.1 Omissão de receita, correspondente aos depósitos bancários  efetuados  nas  contas  correntes  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  já  excluídos  os  valores  declarados  a  título  de  receita  bruta  na  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica­ SIMPLES  (PJSI 2007). Enquadramento  legal: art. 24 da Lei nº  9.249/1995. Arts. 2º, § 2º, 3º §1º, alínea “a”, 5º, 7º, §1º, 18 da  Lei nº 9.317/1996. Art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Art. 3º da Lei nº  9.732/1998. Arts. 186, 188, 199 e 849 do RIR/1999.  6.2 Insuficiência de valor recolhido, tendo em vista a omissão de  receita  apurada.  Enquadramento  legal:  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/1996 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/1998. Arts. 186 e 188, do  RIR/1999.  6.3 Em decorrência,  foram ainda lavrados os autos de infração  de CSLL, COFINS, PIS e INSS.  6.4  O  interessado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  E  NACIONAL,  a  partir  de  01/01/2007  e  01/07/2007,  respectivamente,  uma  vez  que  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  e  alterações  posteriores,  para  permanecer  no  sistema  simplificado  de  recolhimento de tributo (Atos Declaratórios Executivos DRF/RJ1  nºs 149 e 150, ambos de 16/11/2011, juntados às fls.101/102 do  processo nº 11052.001423/2010­38, em apenso).  7. Da impugnação.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 5          4 8. Cientificado dos autos de infração (27/12/2010) e da exclusão  do  SIMPLES  (21/11/2011),  o  interessado  apresentou  em  18/01/2011  a  impugnação  de  fls.  262/268,  acompanhada  dos  documentos de fls. 469/473, alegando, em síntese, que:  ­ nulidade de lançamento, em face de quebra indevida de sigilo  bancário;  ­ créditos identificados sob os históricos REDUÇÃO DE SALDO  DEVEDOR,  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  AGÊNCIAS,  CPMF  TRANSF, EMPRÉSTIMOS devem ser expurgados do cálculo dos  tributos exigidos, por representarem efetivo ingresso de recursos  de terceiros nas contas correntes do interessado;  ­  também devem ser excluídos os  ingressos  correspondentes ao  pagamento  de  vendas  realizadas  por  cartões  de  crédito/débito  que  já  haviam  sido  objeto  de  operações  anteriores  de  antecipações de recebíveis;   ­ os valores recebidos de administradoras de cartões de créditos  foram  imediatamente  repassados  à  instituição  bancária  para  pagamento dos valores antecipados sob os históricos “TRANSF.  AUTOMÁTICA CCDI”  ­  sob  pena  de  caracterizar  uma  dupla  tributação,  não  se  pode  admitir  a  tributação  dos  créditos  realizados  pelas  administradoras de cartões de créditos ao mesmo tempo em que  se  exigem  os  tributos  sobre  os  créditos  decorrentes  da  antecipações dessas receitas;  ­  não  foram  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  ao  longo  do  ano­calendário;  ­ não existe a alegada insuficiência de recolhimento.  2.   Em  sessão  de  20  de  dezembro  de  2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos,  deu parcial  provimento  à  impugnação apresentada  (fls.  259/265),  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  12­51.558  (fls.  444/459),  para  manter  a  exclusão  do  interessado  do Simples Federal  e  do Simples Nacional  a  partir  de 01/01/2007  e 01/07/2007,  respectivamente,  e  declarar  devidos:  a)  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  IRPJ/SIMPLES  no  valor  de R$  23.854,13;  b)  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  PIS/SIMPLES  no  valor  de  R$  17.563,34,  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  CSLL/SIMPLES no valor de R$ 24.385,00, a contribuição para  financiamento da seguridade  social COFINS/SIMPLES no  valor  de R$ 71.886,92  e  a  contribuição  para  seguridade  social  INSS/ SIMPLES no valor de R$ 206.487,64, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e de  encargos moratórios.  3.  A ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 6          5 Afasta  ­  se  a  nulidade  arguida,  ante  a  comprovação  de  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos previstos em lei.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  As informações prestadas por instituições financeiras à Fazenda  Nacional,  quando  indispensáveis  à  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  e  observadas  as  garantias  individuais  previstas  na  Constituição  Federal,  não  configuram  quebra  de  sigilo bancário.”.  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário:2006  DEPÓSITO  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITA.  A presunção legal de omissão de receita, prevista no art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos  recursos.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MUDANÇAS  DE  ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  por  constatação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência  de  ofício  das  insuficiências de recolhimento.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE.  IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 está impedida  de optar pelo Simples. A exclusão do Simples surte efeito a partir  do ano­calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o  limite estabelecido.”.  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário:2006  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE.  IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 está impedida  de optar pelo Simples. A exclusão do Simples surte efeito a partir  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 7          6 do ano­calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o  limite estabelecido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”.  4.  A DRJ/RJ1 não acatou os argumentos da Recorrente,  em síntese,  sob os  seguintes fundamentos:  4.1. A nulidade do lançamento só é levada a efeito quando se comprova que o  auto de infração não foi formalizado com obediência a todos os requisitos de validade previstos  no  artigo  142  do Código Tributário Nacional  e  quando  se  apresenta  no  processo  algum dos  motivos  apontados nos  artigos 10  e 59 do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu no  caso  presente.  4.2.  Cabe  a  Receita  Federal,  por  intermédio  de  seus  agentes,  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras  dados  bancários  do  sujeito  passivo,  sem  que  isso  caracterize  quebra  de  sigilo  bancário.  Esta  possibilidade  está  prevista  tanto  no  artigo  197,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional,  quanto  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  (lei  considerada  constitucional,  conforme  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP.  4.3. Nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, configura­se omissão de receita  o ingresso de numerários em conta corrente bancária do contribuinte, quando não comprovada  a origem desses valores mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Trata­se de  presunção legal, tida como relativa, passível de ser afastada caso o sujeito passivo da relação  jurídica prove que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade.  4.4. No caso em tela, durante o procedimento fiscal, o interessado não logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias mantidas  no  Unibanco  (contas  correntes  nº  205795­7  e  206002­7,  ambas  na  agência  0067)  e  Bradesco  (conta corrente nº 25.501­7, agência 1803­1).  4.5.  Além  disso,  a  impugnação  não  trouxe  documentos  necessários  à  instrução do processo administrativo, conforme determina o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72  e, de acordo com a súmula nº 5 do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF “na  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova da origem dos depósitos bancários.”  4.6.  Foi  possível  afastar,  pelo  histórico  de  alguns  créditos  efetuados  nas  contas correntes do interessado, a presunção de omissão de receita.  4.7. Equivoca­se o contribuinte ao afirmar que no lançamento tributário não  foram  considerados  os  pagamentos  efetuados  no  decorrer  do  ano.  O  que  ocorre  é  que,  em  decorrência da alteração de faixa de receita bruta ao se computar a receita omitida, ocorreram  mudanças  de  alíquotas  em  relação  aos  valores  anteriormente  declarados  e  recolhidos  pelo  contribuinte.  4.8.  Manteve­se  a  exclusão  do  contribuinte  do  regime  de  tributação  do  Simples,  tendo  em  vista  que  a  receita  bruta  apurada  no  ano­calendário  de  2006(R$  3.538.766,22) ultrapassou o limite previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.317/96.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 8          7 5.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  04/08/2014,  fls.  473),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 477/481) em 03/09/2014, reiterando as razões já expostas em  sede  de  impugnação  (fls.  259/265)  e  centrou  seu  pedido  para  que  o  auto  de  infração  seja  considerado  nulo  em  razão  da  quebra  de  sigilo  bancário  ocasionado  pela  fiscalização  de  origem, bem como para seja mantida no regime do Simples.   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Preliminar  I. Da Quebra de Sigilo Bancário  7.  Segundo  alegado  pela  Recorrente,  houve  a  ilegal  quebra  de  seu  sigilo  bancário  no  momento  em  que  o  auditor  fiscal  obteve  os  extratos  bancários  da  empresa  diretamente nas instituições financeiras.   8.  Entende ser  ilegal a quebra de seu sigilo bancário sob  três  fundamentos:  (i) o sigilo bancário é direito constitucional de  todo cidadão, conforme disposto no artigo 5º,  inciso XII da Constituição Federal; (ii) somente é possível o exame de documentos fiscais pela  fiscalização após  instauração de procedimento  administrativo,  como disposto no  artigo 6º da  Lei Complementar nº 105/01; e (iii) a entrega de tais informações deve ocorrer somente após as  instituições financeiras comunicarem o cliente por escrito.  9.  O fornecimento desses dados está previsto em lei. Nos termos do inciso II,  do  artigo  197,  do  CTN,  as  instituições  financeiras  estão  obrigadas  a  fornecer  ao  fisco  as  informações solicitadas:  “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,negócios  ou  atividades  de  terceiros.(...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  10.  Como bem disposto pela  respeitável autoridade fiscal, o sigilo bancário  tem  por  finalidade  a  proteção  contra  a  divulgação  ao  público  dos  negócios  das  instituições  financeiras  e  de  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o  sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, transfere­se a responsabilidade para a autoridade  administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a ele tenham acesso no estrito exercício de  suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art.  199 do CTN, sob pena de incorrerem em infração administrativa e penal.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 9          8 11.  O  sigilo  bancário  possuía  regramento  específico  na  Lei  nº  4.595,  de  1964, que, em seu art. 38 e § 1º, restava expresso que as instituições financeiras conservariam  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  e  que  as  informações  e  esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República  do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo  se  revestiriam sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas  na causa, que deles não poderiam servir­se para fins estranhos à mesma.  12.  A partir da Lei Complementar (LC) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que  dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras (revogando expressamente o art.  38, da Lei nº 4.595, de 1964) determina, no art. 1º, que as instituições financeiras conservarão  sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados; e define, no § 3º, incisos III e  IV, que não constitui violação do dever de sigilo, o fornecimento das informações de que trata  o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e a prestação de informações nos  termos e condições estabelecidos nos artigos 2º a 7º e 9º, respectivamente.  13.  Com  efeito,  as  autoridades  fiscais  passaram  a  requisitar  e  obter  as  informações  da  movimentação  bancária  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  sem  autorização judicial.  14.  Nos  termos  do  artigo  6º  e  parágrafo  único  da  LC  nº  105,  de  2001,  regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, as autoridades e os agentes  fiscais  tributários  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente. No mais, o resultado dos exames, as  informações  e  os  documentos  devem  ser  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária. A requisição deve ser formalizada por meio de Solicitação de Emissão de Requisição  de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF.  15.  Conforme redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, ao § 3º do art. 11 da  Lei nº 9.311 de 1996, a RFB resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo  das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para  lançamento do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  16.  O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, ao regulamentar o art. 6º  da LC nº  105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e uso,  pela RFB,  de  informações  referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas,  definiu  no  art.  4º  e  §  1º  que  poderão  requisitar  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  e  que  a  requisição  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira.  17.  Feitas  estas  considerações,  é  clara  a  inocorrência  de  quebra  do  sigilo  bancário, mas mera  observância,  por parte da  autoridade  fiscal,  da  legislação  permissiva  em  análise.   18.  Ademais,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  em  2016  o  Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral (RE nº 601.314/SP), constitucionais os  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 10          9 dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal obter dados  bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO SIGILO  BANCÁRIO. DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia  individual  e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de  vista  da  autonomia  individual,  o sigilo  bancário é  uma  das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  (...).  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de sigilo da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional.”  (  STF  ­  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  ­  Relator:  Ministro  Ricardo  Lewandowski  ­  Julgamento  de  22/10/2009)  (grifo nosso).  19.  De acordo com a ementa destacada acima, prevaleceu o entendimento de  que  a  aplicação  do  normativo  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  do  sigilo  da  órbita  bancária para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.   20.  Além disso, a solicitação dos dados bancários pela fiscalização foi feita  primeiramente à Recorrente no decorrer do procedimento fiscal, momento em que declarou não  estar mais em posse destes documentos (fls. 30).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 11          10 21.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos bancários, informando não tê­los, e que a requisição destes extratos pelo agente fiscal  não  caracteriza  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termos  da  legislação  e  do  precedente  do  Supremo Tribunal Federal (RE nº 601.314/SP), não acolho o pedido da Recorrente.  Mérito  I. Do Ônus da Prova no caso de Omissão de Receitas  22.  Nos  termos  do  §1º,  do  artigo  7°  e  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  deve  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  pertinentes,  todos  os  documentos  que  serviram de suporte para esta escrituração, verbis:   Art. 7°(..)  § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes:  a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar  registrados os estoques existentes no término de cada ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  das  livros  referidas  nas  alíneas  anteriores.  (...)  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   23.  Adicionalmente, os referidos artigos 18, da Lei nº 9.317/1996, 24 da Lei  nº 9.249/1995 e 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas que a contribuinte está sujeita à  presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base  em depósito bancário de origem não comprovada.  24.  Importante  consignar  que,  conforme dispõe  a Súmula CARF nº  26:  "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 12          11 25.  Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de depósitos bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal do tipo juris  tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  26.  Vejam que,  o  aproveitamento  dos  dispositivos  supra  juntamente  com  a  interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata  de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção.   27.  Assim,  considero  fundamental  a  observância de  dois  pressupostos  para  legitimar a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42,  da  Lei  nº  9.430/96,  leia­se  individualização  dos  lançamentos  considerados  de  origem  não  comprovada  e  efetiva  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.   28.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  29.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 13          12 30.  Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302001.642, cuja ementa segue abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos  nossos)  31.  Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal  de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa1,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.   32.   Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   33.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.   34.  No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  cuidou  de  atender  os  dois  pressupostos hábeis a  legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de  origem não comprovada.                                                              1 Lei nº 13.105/2015  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 14          13 35.  A contribuinte foi intimada em 14/12/2009 a apresentar, relativamente ao  ano­calendário  2006,  dentre  outros  documentos,  o  Livro  Caixa  ou  Livros  Diário  e  Razão  e  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa  (fl.  26).  Somente  parte  da  solicitação do agente fiscal foi atendida pela contribuinte (fls. 29, apresentação do Livro Diário  2006). Além disso, a Recorrente apresentou declaração informando não mais ter a guarda dos  extratos bancários  como  requerido pelo  agente  fiscal  (fls.  30). Diante do não atendimento,  o  agente fiscal solicitou os extratos diretamente às instituições financeiras (fls. 109).   36.  Em impugnação a Recorrente alegou, mas não comprovou, que o auditor  fiscal teria considerado omissão de receitas valores não tributáveis ou já tributados, como nos  casos de depósitos denominados “redução de saldo devedor”, “transferências entre agências”,  “CPMF transferência” entre outros (fls. 259/265).  37.  Não  obstante  a  ausência  de  comprovação  por  parte  da  contribuinte  em  seus instrumentos de defesa (fls. 259/265 (Impugnação) e fls. 495/499 (Recurso Voluntário)), a  r. decisão da DRJ, em virtude do histórico de alguns créditos efetuados nas contas correntes da  interessada, afastou presunção de omissão de receitas nas situações supra, conforme planilha de  fls. 450/454 e procedeu ao respectivo ajuste da base de cálculo.  38.  Verifica­se  claramente  que  as  autoridades  fiscais,  ao  cruzar  as  declarações e extratos bancários enviados pela Recorrente, cuidaram de excluiu as receitas não  tributáveis e de individualizar os lançamentos dos depósitos e créditos bancário de origem não  comprovada.  39.  De fato, não se está tributando os depósitos e créditos bancários ou que  sejam  esses  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  dos  demais  tributos  abrangidos  pelo  Simples. Tributa­se  sim,  a  importância  financeira  creditada  em beneficio  da Recorrente  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida, segundo a legislação acima reproduzida, respeitados os pressupostos da própria lei.   40.  Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de  receita tributável auferida e não declarada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem  dos recursos.  41.  Do  exposto,  considero  irreparável  r.  condução  do  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  condução  do  processo  administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do  artigo art. 42 da Lei nº 9.430/96.   42.  Logo,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  e  entendo  satisfatórios  os  ajustes e demais provas/indícios apresentados pela autoridade fiscal.   II.  Da  Exclusão  do  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317/1996)  e  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123/2006)  43.  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  E NACIONAL,  a  partir  de  01/01/2007  e  01/07/2007,  respectivamente,  uma  vez  que  ultrapassou  o  limite  de  receita bruta estabelecido na Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, para permanecer  no sistema simplificado de  recolhimento de  tributo  (Atos Declaratórios Executivos DRF/RJ1  nºs  149  e  150,  ambos  de  16/11/2011,  juntados  às  fls.101/102  do  processo  nº  11052.001423/2010­38, em apenso).   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11052.001422/2010­93  Acórdão n.º 1201­002.095  S1­C2T1  Fl. 15          14 44.  Como  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  para  refutar  a  autuação  em  questão,  tampouco  argumentos  específicos  em  seus  instrumentos  de  defesa,  considero  a  questão incontroversa.     Conclusão  45.  Diante do  exposto,  estando o  auto  de  infração  em  consonância  com as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 547DF CARF MF

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7121382 #
Numero do processo: 13888.905781/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  apresentada  pela  empresa  KSPG  AUTOMOTIVE BRAZIL  LTDA.,  em  que  pelo  Despacho Decisório  emitido  pela  DRF  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  (nº  15201.56852.200410.1.3.04­1014),  sustentando pela seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  (...)  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada".     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 05 78 1/ 20 12 -8 6 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.905781/2012­86  Resolução nº  3402­001.248  S3­C4T2  Fl. 125          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  ­  em 11/02/2010  foi  retificada  a  apuração de PIS e COFINS  referente  ao mês  outubro de 2009, e logo em seguida sua obrigação acessória DACON ­ Mensal 1.6 do mesmo  período (anexo IV);   ­  o  imposto  referente  ao  (...)  (PIS)  apurado  inicialmente  no  valor  de  R$  792.427,77, após retificação da apuração, passou para R$ 625.461,49, restando um crédito de  R$ 166.966,28.   ­  visto  que  o  (...)  (PIS)  foi  recolhido  em  25/11/2009  (anexo  III),  após  a  retificação da apuração restava compensar o valor pago a maior. (...).  Ao analisar o despacho decisório  (...) percebeu que não havia sido retificada a  DCTF referente a outubro de 2009 (anexo IV).  A  referida Manifestação  de  Inconformidade  foi  analisada  pela  Administração  Tributária. No entanto, os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, não foram acolhidos pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão proferido  pela  DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  sob  nº  14­51.604,  de  26/06/2014,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida (fls. 38):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/11/2009   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 18/09/2014  a Recorrente  foi  devidamente  cientificada  conforme consta do  Despacho de fl. 49 e não resignada com a r. decisão, a empresa em 03/10/2014 (fl. 50), interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (RV),  (fls.  51/63)  no  qual,  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação  e  em  suma,  alega  o  descabimento  das  glosas  dos  créditos,  argumentando  as  seguintes razões:  ­  que  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  indeferiu  a  solicitação  da  Recorrente  ratificando a decisão da DRF, sob o argumento de que: "(...) Como visto, há uma inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  recurso  à  contabilidade  do  sujeito passivo poderia resolver. No entanto,  tal elemento de prova não foi  juntado pela interessada,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.905781/2012­86  Resolução nº  3402­001.248  S3­C4T2  Fl. 126          3 razão pela qual o único resultado possível é o indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral  do crédito pleiteado, mantendo­se incólume o Despacho Decisório".  ­ que conforme amplamente relatado no Acórdão, para que o direito creditório  seja reconhecido é necessário que seja apresentada documentação fiscal hábil e idônea através  da qual se demonstre o crédito em discussão;  ­ explica a empresa que o montante  recolhido a maior a  título de COFINS foi  devidamente escriturado nos documentos contábeis da empresa, conforme se verifica da análise  do balancete do período de fevereiro de 2010 (fl. 114) na conta 115190 denominada "COFINS  a  Recuperar  s/  Entradas"  que  no  final  de  fevereiro  de  2010  perfazia  o  montante  de  R$  159.202,71. Vale esclarecer que, na escrituração contábil o montante é reportado pelo seu valor  histórico,  sem  o  acréscimo  da SELIC  e  que  em  tal  conta  contábil  estão  reportados  todos  os  créditos de COFINS a recuperar da empresa, incluindo os montantes de outros créditos;  ­  que  é  possível  verificar  que  no  Livro  Razão  (fls.  115/118)  da  empresa  de  30/04/2010 foi contabilizada a baixa do crédito na mesma conta„ contábil  identificada acima  (115190)  no  valor  de  R$  166.966,28,  cuja  observação  menciona  "compensação  de  PIS  e  COFINS referente 03/2010 conforme PER/DCOMP";  ­  que  analisando  o  Razão  (fls.  115/118)  da  empresa  é  possível  verificar  que  foram efetuados quatro lançamentos na data de 30/04/2010 cuja somatória é de R$ 166.942,11,  conforme  demonstrado  à  fl.  59  do  recurso;  tais  valores  comprovam  que  havia  crédito  de  COFINS a ser  compensado, cuja origem provém do pagamento a maior do DARF  recolhido  em 25/11/2009;  ­ não restam dúvidas de que trata­se de erro material cometido pelo contribuinte  quando da apuração do tributo;  ­  aborda  o  Princípio  da  Verdade  Material  no  Processo  Administrativo  Tributário:  no  processo  administrativo  tributário  deve  predominar  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de  se buscar descobrir  se  realmente ocorreu ou não o  fato gerador, para  que então se tenha certeza de que a obrigação/direito teve seu nascimento efetivado. Assim o  objetivo da fiscalização é o de apurar os fatos concretos ocorridos;  Tal premissa é verdadeira e deve ser aplicada para o reconhecimento do direito  de compensação, postulado pela Recorrente. Portanto, deve ser admitida a apuração da verdade  concreta,  passível  de  comprovação  por  meio  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  (DACON, DARF, PER/DCOMP, Livro Razão, Balancete, etc) e outros que possam vir a ser  posteriormente juntados  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  reforma  integral  da  decisão proferida em primeira instância administrativa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.905781/2012­86  Resolução nº  3402­001.248  S3­C4T2  Fl. 127          4 1. Da admissibilidade do Recurso   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido por este Colegiado.  3. Objeto da lide  Trata  a  presente  lide  de  PER/DCOMP  apresentada  pela  empresa  KSPG  AUTOMOTIVE BRAZIL  LTDA.,  em  que  pelo  Despacho Decisório  emitido  pela  DRF  não  homologou Declaração  de Compensação  eletrônica  nº  15201.56852.200410.1.3.04­1014,  e  a  decisão  recorrida  ratificou  a  decisão  da  DRF,  alegando  falta  de  documentos  probatórios  da  existência do crédito do PIS pleiteado.  4. Quanto ao MÉRITO  Primeiramente se faz necessário relembrar que a DCOMP se presta a formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo ao Fisco a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a  homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o  inverso se verifica.  No  caso  sob  análise,  quando do  exame das  declarações  prestadas  pela própria  Recorrente à RFB,  revelou­se que o  crédito utilizado na  compensação declarada não existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  32)  foi  emitido  corretamente, já que baseado nas informações disponíveis pela Administração Tributária.  Conforme  amplamente  relatado  no  Acórdão  recorrido,  para  que  o  direito  creditório  seja  reconhecido  é  necessário  que  seja  apresentada  documentação  fiscal  hábil  e  idônea através da qual se demonstre o crédito em discussão: Veja­se trecho reproduzido:  "(...) A  contribuinte,  não  obstante,  sustenta  a  existência  do  crédito,  o  qual,  segundo  alega,  decorreria  de  retificação  da  apuração  da  contribuição.  A  partir  dos  novos  resultados,  teria  retificado o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais,  mas não a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.  (...)  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada,  razão  pela qual o único resultado possível é o indeferimento do seu pleito de reconhecimento  integral do crédito pleiteado, mantendo­se incólume o Despacho Decisório.   Importa destacar que a contribuinte não apresenta sequer um demonstrativo ou uma  razão  pela  qual  teria  retificado  a  apuração  original.  Nenhum  documento  contábil.  Nada. (Grifei)  Agora,  em  fase  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  informa  que,  "(...)  O  montante  recolhido  a  maior  a  título  de  COFINS  foi  devidamente  escriturado  nos  documentos contábeis da empresa, conforme se verifica da análise do balancete do período  de  fevereiro  de  2010  (Doc.  de  fls.  115/118)  na  conta  115190  denominada  "COFINS  a  Recuperar  s/  Entradas"  que  no  final  de  fevereiro  de  2010  perfazia  o  montante  de  R$  159.202,71.  Vale  esclarecer  que,  na  escrituração  contábil  o montante  é  reportado  pelo  seu  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.905781/2012­86  Resolução nº  3402­001.248  S3­C4T2  Fl. 128          5 valor histórico, sem o acréscimo da Selic e que em tal conta contábil estão reportados todos os  créditos de PIS a recuperar da empresa, incluindo os montantes de outros créditos".   Informa  também  que  acostou  os  autos  cópia  de  vários  outros  documentos  comprobatórios,  tais  como:  extrato  de  conta  do  Livro  Razão  de  30/04/2010,  Balancete  Comparado  de  fevereiro  de  2010  a  abril  de  2010;  Documentos  contábil  onde  consta  o  lançamento do DARF; cópia dos DACON original referente a outubro/2009 (docs. anexados às  fls. 83 a 118).  Ao  final  aduz  que  não  restam  dúvidas  de  que  por  tratar­se  de  erro  material  cometido pelo contribuinte quando da apuração do tributo, o recolhimento a maior efetuado por  este deve ser revertido em favor do mesmo, na forma de compensação, conforme pleiteado na  PER/DCOMP, mencionada.  Assim,  restaria  à  Recorrente  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  com base nos documentos comprobatórios acostados aos autos (fls. 83/118).  5. Da conversão dos autos em Diligência  Pois  bem.  Como  acima  exposto,  entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  aos  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  nestes  autos.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional ­ CTN).   Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos  créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação contábil­fiscal do  contribuinte  e  outros  elementos  probatórios  que  ensejar  necessário,  tais  como  os  que  foram  acostados aos autos às fls. 83/118.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência,  uma vez que esse novos documento  apensados  ainda não  foram examinados pelo  Fisco.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF/PIRACICABA/SP,  proceda  à  análise  de  todos  os  fatos,  argumentos,  cópias  de  documentos,  dos  livros  contábeis  e  demonstrativos  que  foram  apresentados  junto  com  o  Recurso Voluntário (fls. 51/118), no que se refere aos créditos pleiteados neste processo.   Para  tanto,  se  entender  necessário,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  a  interessada para apresentar outros documentos e/ou informações, a critério da fiscalização, com  vistas  a  esclarecer  e  comprovar  a  existência  dos  supostos  créditos  suscetíveis  de  serem  utilizados na compensação tratados neste PAF.  Desta  forma,  o  processo  deve  retornar  à  repartição  de  origem  ­ Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba/SP,  para  realização  da  diligência,  a  fim  de  se  apurar  e  confirmar, ou não, as seguintes afirmações da Recorrente:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.905781/2012­86  Resolução nº  3402­001.248  S3­C4T2  Fl. 129          6 "(...)  Diante  do  exposto,  não  restam  dúvidas  de  que  por  tratar­se  de  erro  material cometido pelo contribuinte quando da apuração do tributo, o recolhimento a maior  efetuado por este deve ser revertido em favor do mesmo, na forma de compensação, conforme  pleiteado na PER/DCOMP, acima mencionada". (Grifei)  (i) diante da noticia acima, o Fisco deve esclarecer se há (ou não) a existência  comprovada  do  direito  aos  créditos  suscetíveis  de  serem  utilizados  na  compensação  tratados  nestes autos; e  (ii)  ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF,  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  nesta  solicitação  de  diligência,  podendo  inclusive, manifestar­se sobre a possível existência de crédito líquido e certo suscetível de ser  utilizado pela Recorrente contestada nos demais itens do Recurso Voluntário (fls. 51/63).  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901963/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 63 /2 00 9- 18 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10835.901963/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.607  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.271,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  01859.62682.140605.1.3.04­1073,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de julho de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) , período de apuração de maio de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10835.901963/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.607  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10835.901963/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.607  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10835.901963/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.607  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10835.901963/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.607  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10835.901963/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.607  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004216/2010-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em não conhecimento do Recurso Especial, sob a alegação de ter o acórdão recorrido aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 99, uma vez que esta somente é aplicável às exigências relativas a obrigações principais. DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.422  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Tratando­se  de  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, não há que se falar em não conhecimento do Recurso Especial, sob  a  alegação  de  ter  o  acórdão  recorrido  aplicado  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 99, uma vez que esta somente é aplicável às exigências relativas a  obrigações principais.   DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tratando­se  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado,  aplicando­se o art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 16 /2 01 0- 52 Fl. 230DF CARF MF     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004215/2010­16  37.309.511­2  (Emp.  e  SAT)   Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004214/2010­63  37.309.513­9 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004216/2010­52  37.252.533­4 (AI 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.004217/2010­05  37.309.507­4 (AI­34)  Obrig. Acessória  Sem  interposição  de  Recurso Especial  19515.004218/2010­41  37.309.512­0 (AI ­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.252.533­4  (AI  ­78),  lavrado  em  razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas referentes a  Contribuintes  Individuais, nas competências de 01/2005 a 12/2005. A ciência do  lançamento  ocorreu em 10/12/2010 (fls. 30 a 32).  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.143 (e­fls. 194 a 200), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência no período de 01/2005 a 11/2005, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do CTN."  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.004216/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.422  CSRF­T2  Fl. 231          3  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  494  do  processo  principal)  e,  em  1º/10/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 201 a 210 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 513 do processo  principal).  O  apelo  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a decadência.  Nesse passo,  a Fazenda Nacional pede a  aplicação do art.  173,  inciso  I,  do  CTN, tendo em vista tratar­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese  em que não há que se falar em pagamento antecipado de tributo.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 244/2014, de 24/02/2014 (e­fls. 211/212).   Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  218), a Contribuinte ofereceu, em 13/02/2015, as Contrarrazões de e­fls. 220 a 227 (carimbo de  e­fls. 220), contendo os seguintes argumentos:  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sequer  deverá  ser  admitido,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  entendimento  pacífico  no  CARF,  consubstanciado no enunciado nº 99;  ­ desta forma, deverá ser aplicado o § 2o, do artigo 67, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  concluindo­se  pela  inadmissibilidade  do  Apelo Especial intentado pela recorrente;  ­ superada a preliminar acima, o que não se espera, cumpre esclarecer que o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos presentes autos versa, exclusivamente,  sobre a reforma do acórdão no tocante à aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, que trata do  prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  ­ neste sentido, se é certo que as Contribuições Previdenciárias encontram­se  submetidas ao regime de lançamento por homologação, forçoso concluir que o prazo para que  o ente tributante exerça seu direito de efetuar o lançamento deve ser contado a partir da data de  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  ­ importante ressaltar, ainda, que a Contribuinte procedeu aos recolhimentos  mensais das contribuições previdenciárias, conforme documentos anexados à sua Impugnação,  deixando  apenas  de  incluir  determinadas  rubricas  na  base  de  cálculo,  por  terem  caráter  indenizatório;  ­  não  se  trata  de  inexistência  de  recolhimento,  mas  sim  de  entendimento  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo,  o  que  deveria  ter  sido  discutido  pelo  órgão  arrecadador dentro do prazo previsto no § 4o, do artigo 150, do CTN;  ­  concluindo­se  que  a  Contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  previdenciária que entendia devida em todas as competências do período autuado, não há que  se falar em inaplicabilidade do artigo 150, § 4o, do CTN;  Fl. 232DF CARF MF     4  ­  exatamente  neste  sentido  é  que  foi  sedimentado  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quando  da  edição  da  Súmula  n°  99,  de  09/12/2013;  ­ portanto, não restam dúvidas de que o acórdão aplicou corretamente o prazo  decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, haja vista tratar­se de um tributo sujeito ao  lançamento por homologação, em que houve pagamento em todas as competências.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da apresentação de Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas  referentes  a  contribuintes  individuais,  nas  competências de 01/2005 a 12/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 10/12/2010 (fls. 30 a  32).  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o Recurso Especial não  deve ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido teria aplicado o entendimento da Súmula  CARF nº 99, aprovada em 09/12/2013.   De plano,  esclareça­se  que,  quando da  interposição  do Recurso Especial,  o  art. 67, § 2º, do então vigente RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  tinha  a  seguinte redação:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância." (grifei)  Verificando­se o inteiro teor do acórdão recorrido, prolatado em 16/07/2013,  é possível  constatar que  a decisão  aplicou  somente a Súmula Vinculante nº 08 do STF,  sem  qualquer referência à Súmula CARF nº 99. E nem poderia ter sido utilizada a citada súmula,  tendo  em  vista  que  esta  foi  aprovada  em  sessão  de  09/12/2013,  portanto  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido,  em 16/07/2013. Ademais, a Súmula CARF nº  99  é  aplicável  somente  aos  casos  de  exigências  relativas  a  obrigações  principais,  cujo  lançamento  é  por  homologação, o que enseja a discussão acerca da antecipação de pagamento. Com efeito,  tal  discussão  não  se  coaduna  com  a  exigência  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias, cujo lançamento é de ofício.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.004216/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.422  CSRF­T2  Fl. 232          5  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  passo a examiná­lo.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN, o que afastaria a decadência declarada no acórdão recorrido.  Com  efeito,  o  presente  processo  trata  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  é  levado  a  cabo  na  modalidade  de  ofício,  e  não  de  homologação,  portanto  não  se  harmoniza  com  a  problemática  de  existência  ou  não  de  pagamento antecipado. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem  possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Destarte,  considerando­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  10/12/2010,  e  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  ocorreram  no  período  de  01/2005 a 12/2005, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725079/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 EMABARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINITIVIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se considera preclusa matéria que não tenha sido definitivamente julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. Ainda que não se tenha verificado as omissões apontadas no recurso manejado, deverá a decisão recorrida ser alterada, de ofício, para a adequação entre a ementa e a sua fundamentação no tocante à responsabilização solidária dos sócios.
Numero da decisão: 2201-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos interpostos. De ofício, proceder à correção do erro material constante do Acórdão nº 2201-003.719, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBROWSE ­ CONSULTORIA & INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011   EMABARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DEFINITIVIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Não  se  considera  preclusa  matéria  que  não  tenha  sido  definitivamente  julgada.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  EMENTA  E  FUNDAMENTAÇÃO.  Ainda  que  não  se  tenha  verificado  as  omissões  apontadas  no  recurso  manejado, deverá a decisão recorrida ser alterada, de ofício, para a adequação  entre  a  ementa  e  a  sua  fundamentação  no  tocante  à  responsabilização  solidária dos sócios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  e rejeitar os embargos interpostos. De ofício, proceder à correção do erro material constante do  Acórdão nº 2201­003.719, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 79 /2 01 3- 70 Fl. 8806DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­004.281  S2­C2T1  Fl. 8.799          2             Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório       A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão n° 2201­ 003.719 (fls. 8.763/85), o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA  EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir  as  contribuições  sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  O  ADVENTO  DO  ART.  129  DA  LEI  N°  11.196/2005.  POSSIBILIDADE.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a  ocorrência  da  relação  de  emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais  com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN.  Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação principal.  Igualmente,  e  sem  prejuízo  da  primeira  imputação,  correta  a  inclusão,  como  responsável  tributário,  à  pessoa  física  que,  agindo  na  condição  de  mandatário,  preposto,  diretor,  gerente  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pratique  condutas  que  caracterizem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes,  como  sonegação fiscal e fraude.    A decisão foi registrada nos seguintes termos:    Fl. 8807DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­004.281  S2­C2T1  Fl. 8.800          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir a responsabilidade solidária dos sócios e a qualificadora  da multa de ofício.    EMBARGOS         Os  autos  foram  encaminhados  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  ­  PFN em  18/08/2017  (despacho  de  encaminhamento  de  fl.  8.786).  Em  20/09/2017  (despacho  de  encaminhamento  de  fls.  8.792),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  8.787/91).         A embargante aponta que a decisão do CARF deu provimento para exclusão da  qualificadora da multa, todavia, essa questão não havia sido impugnada pelo sujeito passivo, o  que redundou na prolação de decisão ultra petita.         Argumenta  que  a  jurisprudência  do  STJ  admite  o  manejo  dos  embargos  declaratórios para adequação de julgado que vai além do pedido.    ADMISSIBILIDADE         O Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls.8794/8796)  decidiu admitir o recurso, nos termos seguintes:    De fato. Analisando­se a decisão de primeira instância, observa­ se ali registro da preclusão da matéria multa qualificada. Eis o  excerto do voto condutor do acórdão de piso:  Das matérias não impugnadas  O sujeito passivo não contestou expressamente os juros e a multa  aplicada, pelo que se consideram matérias não impugnadas, nos  termos do art. 17 do Decreto n°. 70.235/72.             Deste  modo,  ao  decidir  pela  exclusão  da  qualificadora  da  penalidade,  o  colegiado  deu  provimento  além  do  que  foi  pedido  pelo  sujeito  passivo,  caracterizando,  sem  dúvida, decisão ultra petita.        Observe­se  que  sequer  foi  registrado  no  voto  condutor do  acórdão  embargado  que  a  questão  estava  sendo  conhecida  de  ofício  pelo  colegiado.  Também  não  há  na  ementa  qualquer referência a essa questão, o que nos leva a reconhecer a existência de omissão, quanto  a essa matéria.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 8808DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­004.281  S2­C2T1  Fl. 8.801          4     Alega  a  embargante  que  a  decisão  vergastada,  ao  excluir  a  qualificadora  da  multa de ofício, redundou em uma prolatação de decisão ultra petita. Assevera, que a decisão  de  primeira  instância  considerou  a  matéria  como  não  impugnada,  eis  que  não  houve  insurgência do sujeito passivo quanto aos juros e multa na impugnação.       A  bem  da  verdade,  a  peça  impugnatória,  de  início,  assinala  que  o  crédito  tributário, constituído além do valor principal, por juros (R$ 351.496,16) e de multa de ofício  (R$ 1.884.400,88) é fruto da desqualificação de vinte e duas relações de serviço de empresas  listadas na conta contábil “prestador de serviço” para relações de trabalho.      Em  toda  a  extensa  narrativa  da  peça  impugnatória,  depreende­se  que  o  entendimento  da  defesa  foi  de  que  o  valor  da  multa  de  ofício  qualificada  decorre  de  um  entendimento  equivocado  da  Fiscalização,  ao  considerar  uma  simulação  nas  relações  contratuais estabelecidas entre empresas.       Destarte, ao que parece, o ato volitivo de simular contratos, se afigura como o  motivo  encontrado  pela  Fiscalização  para  qualificar  a multa  de  ofício. Digo  parece,  porque,  como  exposado  no  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  não  explicitou  os  motivos  que  a  levaram a proceder à qualificação da multa de ofício.      Nesse diapasão, entendo que a contribuinte, ao se defender da descaracterização  dos contratos celebrados sob a égide do direito civil para contratos que envolvem relações de  trabalho, manifestou inconformismo com a qualificação da multa de ofício.      Todavia, o acórdão recorrido firmou entendimento de que a conduta dolosa de  simular  contratos  para  esconder  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  restou  suficientemente  demonstrada, ao ponto de autorizar a qualificação da multa de ofício de 75% para 150%, ou  seja, entendeu o acórdão combatido que a autoridade fiscal não  justificou, não apresentado a  necessária motivação para qualificar a multa de ofício.      É  certo  que  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  a  matéria  como  não  impugnada. Todavia, referida decisão foi combatida através do manejo de recurso voluntário,  em que a ora embargada manifestou inconformismo com a qualificação da multa de ofício ao  asseverar em suas  razões  recursais  (fl.8707):  (...) Além disso,  por  considerar a  existência de  simulação,  aplicou  multa  de  150%,  sobre  o  tributo,  chegando  ao  elevado  valor  do  crédito  tributário  constituído.  Prossegue,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  íntegro o lançamento, devendo ser revisada por este órgão colegiado.      É verdade que a embargada não discorreu várias laudas ou mesmo linhas acerca  especificamente  do  tema  multa  de  ofício  qualificada,  no  entanto,  isso  se  deve  ao  seu  entendimento de que a multa só foi qualificada porque os aludidos contratos foram tidos como  simulados. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado em conformidade com o  ordenamento jurídico que esse diploma legal está inserido.      O  processo  administrativo  fiscal,  que  se  norteia  pelo  princípio  do  formalismo  moderado  e  em  que  se  aplica  o  jus  postulandi,  não  deve  ser  engessado  por  defesas  eminentemente  técnicas  ou  complexas.  No  caso  dos  autos,  o  relator  do  acórdão  recorrido  entendeu que a tese defendida, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, de ausência  de simulação nas avenças celebradas, também, atacavam a causa da qualificação da multa.  Fl. 8809DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­004.281  S2­C2T1  Fl. 8.802          5     Ocorre,  porém,  que  a  autoridade  fiscal  detalhou  todo  o  modus  operandi  da  embargada com o objetivo de caracterizar a relação de trabalho, mas descuidou de justificar a  aplicação da qualificação da multa de ofício.      Desse modo, entendo que não houve a omissão ou mácula apontada no despacho  de admissibilidade, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração nesse tocante.      No entanto, cumpre ressaltar que a presente via recursal devolve ao colegiado a  análise  de  todos  os  aspectos  da  decisão  prolatada,  sendo  imperioso  reconhecer  que  há  uma  contradição  no  julgado  não  apontada  nos  Embargos  de Declaração  que merece  saneamento.  Isso porque a  ementa do  julgado em  relação à  responsabilidade  solidária  dos  sócios  está  em  sentido oposto à fundamentação e parte dispositiva da decisão recorrida.      Constatado o erro material, a ementa é passível de correção de ofício, devendo  integrar a decisão em seu último tópico como:  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.   Incabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  quando  não  estiver  suficientemente  comprovado  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos,  ressalvando,  contundo,  a  existência  de  erro  material  passível  de  reconhecimento  de  ofício,  devendo o último tópico da ementa ser alterado nos termos supra declinados.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                Fl. 8810DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­004.281  S2­C2T1  Fl. 8.803          6     Fl. 8811DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923112/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 24/11/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 24/11/2009  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 12 /2 01 2- 78 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.293. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923112/2012­78  Acórdão n.º 3302­004.826  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679850/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.329  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 50 /2 00 9- 77 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 19590.16912.180607.1.3.04­9920, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 85          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 86DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 29/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 86          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 88DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 87          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679850/2009­77  Acórdão n.º 2201­004.329  S2­C2T1  Fl. 88          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724903/2011-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. RESULTADO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONEXA. A procedência dos Autos de Infração de Obrigações Acessórios conexos está diretamente ligado a procedência dos Autos de Infração de Obrigações Principais que lhe deram origem, não competindo a reapreciação de questões de mérito já apreciadas nos processos principais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.218  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ PLR ­ EDUCAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA CONEXA  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A .  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  VINCULAÇÃO. RESULTADO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONEXA.  A procedência dos Autos de Infração de Obrigações Acessórios conexos está  diretamente  ligado  a  procedência  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais que lhe deram origem, não competindo a reapreciação de questões  de mérito já apreciadas nos processos principais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR  A  concessão  de  auxílio­educação  para  custeio  de  ensino  superior  não  extensível  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 03 /2 01 1- 47 Fl. 3287DF CARF MF     2 parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em  verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente   Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  por  ter  a  empresa  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  pois  deixou  de  informar  na  GFIP  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  deixou  de  registrar  no  campo  ocorrência  o  código  04  (exposição  a  agente  nocivo  –  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço),  conforme  Relatório Fiscal da Infração, fls. 69.  De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 10/13, a multa  cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, §5º c/c o RPS, artigo 284, inciso II, e o valor  da multa  é  calculado  em 100%  (cem por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no §4º do artigo 32 da Lei 8.212/91.  A multa  aplicada  pela  infração  cometida  é  de  R$  1.303.387,65,  calculada  conforme  tabelas  apresentadas nos anexos VI e VII, fls. 1586/1588, e é relativa às competências 01/07 a 11/08.  A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI em 11/11/11.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário apurado.   Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada  CEMIG  Geração  e  Distribuição S.A, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  foi  prolatada  a  seguinte  decisão:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento”.  Portanto, em sessão plenária de 14/03/2017, negou­se provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte, prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.677 (fls. 2.948/2.958), assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  GRUPO  RESTRITO  DE  EMPREGADOS. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 3289DF CARF MF     4 O  valor  relativo  a  plano  educacional  integra  o  salário­de­ contribuição  quando  não  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  quando  não  está  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. Integrando  o salário­de­contribuição, os valores devem ser declarados como  fato gerador em GFIP.  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  EXPOSIÇÃO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. GFIP. OCORRÊNCIA.  A  exposição  de  trabalhadores  a  riscos  ambientais  do  trabalho  deve  ser  declarada  no  campo  de  ocorrência  da  GFIP,  viabilizando a concessão da respectiva aposentadoria especial.  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  e  suas  solidárias  foram  cientificados  do  acórdão  em  12/06/2017  e  interpuseram,  tempestivamente,  em  26/06/2012,  Recurso  Especial  conjunto  (fls.2.971/3.020). No recurso visam a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes  aspectos:  a)  Participação  nos Lucros  e Resultados;  b)  Pagamento  de Auxílio­Educação;  e  c)  Multa por descumprimento de Obrigação Acessória.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara, de 26/07/20173 (fls. 3.245/3.258).  No  Recurso  Especial,  as  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações  em  relação à cada matéria:  a)  Participação nos Lucros e Resultados:   · ­  conforme  se  depreende  do  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR; o que há, é a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam  claras  e  objetivas,  de  modo  a  minimizar  dúvidas que impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado.  · ­  o  ponto  central  do  dispositivo  legal  acima  (art.  2º  da  Lei  10.101/00) é,  justamente, assegurar o direito à divisão de  lucros,  evitando­se que o trabalhador tenha seu direito mitigado em razão  de cláusulas dúbias e de difícil interpretação; ou seja, a fixação de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei;  e  justamente  por  isso,  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios  claros e objetivos para o pagamento da PLR.  · ­ os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Recorrente e  os  Sindicatos  que  representam  seus  trabalhadores  indicam,  em  linguagem direta  e  objetiva,  a  forma  de  cálculo  dos  valores  que  cada  trabalhador  receberá  a  título  de  PLR,  mediante  a  apresentação  de  uma  fórmula  matemática  de  simples  aplicação  pelo próprio empregado; além disso, como se verifica da referida  fórmula, onde o “montante a  ser distribuído” corresponde a uma  parte  do  mencionado  Resultado  Operacional  da  Recorrente,  o  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 4          5 cálculo  da  PLR  está  diretamente  vinculado,  portanto,  ao  critério  da  lucratividade  (“Montante  a  ser  distribuído”  =  3%  sobre  o  Resultado Operacional da Recorrente).  · ­  o  critério  da  lucratividade  é  válido  para  fins  de  pagamento  da  PLR, e não se deve confundir e muito menos vincular a concessão  da PLR a qualquer incentivo à produção ou produtividade (como  equivocadamente  fez  a  Fiscalização);  e  ao  exigir  que  o  Acordo  para pagamento da PLR fosse anterior ao início do ano que servirá  de  base  para  a  distribuição,  a  Fiscalização  extrapolou  sua  competência e sustentou a autuação em premissa que não encontra  respaldo na Lei.   · ­  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  “o  Acordo  celebrado  no  decorrer  do  ano  não  teria  o  condão  de  incentivar  a  produtividade”  não  considera  a  complexidade  da  relação  entre  empresa  e  trabalhadores:  as  relações  de  trabalho  não  podem  ser  compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento, dedicação e produtividade do  trabalhador nos  anos seguintes; almeja­se que a confiança e a satisfação evoluam  com o tempo, integrando cada vez mais o trabalhador à empresa, e  a integração, justamente, é um dos objetivos buscados pelo inciso  XI  do  artigo  7°  da  Constituição,  ao  garantir  o  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas.   · ­  o  reconhecimento  do  valioso  papel  do  trabalhador  no  bom  desempenho  da  empresa  por  meio  do  pagamento  da  PLR  nos  termos acordados, sem dúvida é um incentivo à produtividade que  aproxima e alinha empresa e trabalhadores no mesmo objetivo: o  desenvolvimento da atividade econômica.   · ­  deve  ser  levado  em  conta  que  os  Acordos  Coletivos  firmados  pelas Recorrentes  são  negociados  com  nove Entidades  Sindicais  distintas, o que dificulta o fechamento de todas as regras relativas  à  PLR  antes  do  início  do  ano  cujo  lucro  servirá  de  base  para  a  distribuição.  · ­ nos casos em que a lucratividade é o critério determinante para a  distribuição dos lucros (como ocorre no caso dos autos), é também  natural  que  a  pactuação  não  ocorra  no  início  do  período  de  apuração dos lucros, uma vez que é ao final deste período que os  valores  serão conhecidos e  será possível concluir as negociações  quanto ao montante a ser distribuído a título da PLR.  b) Pagamento de Auxílio­Educação:  · ­  a  discussão  se  dá  basicamente  em  função  de  dois  fatores:  que  o  benefício não foi pago à universalidade dos empregados da empresa,  Fl. 3291DF CARF MF     6 sendo  restrito  aos  empregados  com  remuneração  base  de  até  R$  3.800,00  para  certo  período  e  R$  3.990,00  para  outro  período,  excluindo,  portanto,  os  demais,  e  ficando  caracterizada  a  natureza  salarial  da  verba;  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  destinados  a  custeio  parcial  da  educação  superior  de  parte  dos  empregados, não se enquadram na educação básica definida no inciso  I do art. 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, contrariando o que previa a  legislação de regência.  · ­  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  a  restrição  imposta  pela  alínea  “t”,  do  §9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  não  deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do §2º, do art. 458 da CLT trata a  questão de forma irrestrita, pois não faz referência apenas à educação  básica, mas a qualquer pagamento feito a título de educação; e quanto  ao  outro  fator,  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem requisitos previamente determinados, o qual não poderia  ser considerado habitual e, por isso, não poderia integrar o conceito de  salário.  · ­  desde  que  haja  prova  hábil  e  idônea  de  que  os  cursos  de  ensino  superior  custeados  pela  empresa  estão  vinculados  às  atividades  do  empregado,  o  requisito  para  a  fruição  estabelecido  na  alínea  “t”,  do  §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91 estará atendido. No caso concreto, é  incontroverso  que  a  verba  se  destina  à  realização  de  cursos  para  o  trabalho,  que  inclusive  gera  benefícios  diretos  para  a  própria  Recorrente.  · ­  os  critérios  de  elegibilidade  apresentados  pela  Recorrente  em  Acordo Coletivo,  o  qual  contou  com  a  participação  e  aprovação  de  todos os empregados, são bastante razoáveis  · ­  a  Lei  nº  12.513/11  alterou  o  art.  28,  §9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, sendo que as principais alterações se referem à exclusão da  obrigação de disponibilização do benefício a todos os empregados da  empresa e fazem menção à plano educacional e bolsa de estudos e não  apenas à educação básica, bem como à qualificação tecnológica, nos  termos  da  Lei  e  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional  (Lei  nº  9.394/96). Essas alterações, se aplicadas ao caso concreto nos termos  do art. 106, II, b do CTN, serão suficientes para afastar os requisitos  determinados pela Fiscalização para  inclusão dos valores  no  cálculo  do salário de contribuição da Recorrente, cancelando­se integralmente  a autuação realizada em relação à referida rubrica.  c)  Multa por descumprimento de Obrigação Acessória:   · ­ em relação à multa pelo  suposto descumprimento de obrigação  acessória relativo à entrega e informações da GFIP, a Fiscalização  entendeu  pela  aplicação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando  ser  essa a penalidade mais benéfica em relação à infração analisada,  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 5          7 conforme  parâmetros  de  comparação  adotados  pela  IN/RFB  971/2009  (alterada  pela  IN  1.027/2010)  e  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14/2009.   · ­  de  acordo  com  os  parâmetros  de  comparação  adotados  pela  Fiscalização  para  os  fins  do  art.  106,  II,  c  do  CTN,  foram  consideradas,  em  conjunto,  as multas  previstas  anteriormente  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/09,  tanto  para  a  ausência  de  recolhimento (multa de mora de 24% então prevista no art. 35, II,  “a” da Lei nº 8.212/91), quanto para a omissão de informações em  GFIP  (100%  da  contribuição  não  declarada  com  os  limites  previstos  na  legislação  anterior),  sendo  o  somatório  delas  comparado com a multa de ofício prevista no novel art. 35­A da  Lei nº 8.212/91.  · ­ ocorre que as penalidades previstas nos arts. 32 e 35 (ou 32­A e  35­A)  da  Lei  nº  8.212/91  referem­se  a  infrações  distintas,  uma  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  outra  da  omissão  de  informações  em  GFIP,  e  assim,  as  referidas  penalidades  não  podem  ser  cumuladas  para  serem  comparadas  com  a  penalidade  em  vigor  para  os  casos  de  ausência de recolhimento.  · ­  a  penalidade  atualmente  prevista  para  a  ausência  de  recolhimento  (art.  35  –  mora;  ou  35­A  –  ofício)  deve  ser  confrontada  com  a  penalidade  prevista  na  legislação  revogada  para  essa  mesma  infração  (art.  35),  ao  passo  que  a  penalidade  prevista  para  a  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP  (art.  32­A)  deve  ser  comparada  com  a  até  então  em  vigor  para  a  mesma  infração (art. 32, §5º). Tratam­se de duas comparações distintas e  com  resultados  independentes,  prevalecendo  em  cada  uma  a  penalidade  mais  benéfica;  e  somente  assim  se  dará  efetivo  cumprimento ao art. 106 do CTN e ao princípio da retroatividade  benéfica.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  2402­005.677,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  esse  Resp,  em  04/08/2017.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  18/08/2017,  portanto,  tempestivamente,  suas  contrarrazões  (fls.  3.259/3.286),  onde  traz  alegações da seguinte forma:  ­ Da ilegitimidade do critério da lucratividade para pagamento da PLR:  · Argumenta  que,  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados,  as  partes  limitaram­se a declarar, para os exercícios de 2007 e 2008, a forma de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho  empresarial,  sem qualquer plano de metas  e  resultados  estabelecido,  além do que não há definição de objetivos a serem atingidos, restando  claro que o critério para pagamento da PLR é subjetivo, sem plano de  Fl. 3293DF CARF MF     8 metas  a  ser  cumprido,  independentemente  do  esforço  pessoal  do  empregado, estando tal situação em desacordo com o disposto na Lei  nº 10.101/2000, art. 2º, parágrafo único.  · Alega que deve­se estabelecer critérios para que se defina o papel de  cada  trabalhador ou setor envolvido, pois ao descrever um montante  sem definição de qualquer meta ou  resultado a que se alcance, nada  mais  se  faz,  senão  dar  uma  gratificação  a  todos  os  empregados  de  forma igualitária, independente do quanto o engajamento de cada um  influenciou no resultado. Acrescenta: “a não definição de metas leva  a subjetividade e ao desvirtuamento do PLR. Não se deve conferir ao  caráter de subjetividade tanto enfoque, de forma que o pagamento se  afaste  do  conceito  de  alcance  de  resultados  obtidos  pela  empresa,  sejam  eles  lucros  ou  crescimento,  e  passe  a  individualmente  ser  utilizado como critério de premiação individual dos trabalhadores”.   · Conclui  que  a  empresa  tem  a  ampla  e  irrestrita  liberdade  de  pagar  PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o  ato,  determinar  as  regras,  critérios,  metas  a  serem  alcançados  ou  mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar as exigências  legais  quanto  a  formalização  dos  atos;  e  que,  ao  contrário  do  defendido  pelo  recorrente,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  transforma,  sim,  a  natureza  do  pagamento,  ou  seja,  não  é  que  a  verba  deixe  de  ser  distribuição  de  lucro,  mas  a  sua  natureza  passa a ser de verba salarial, equiparando­se a diversas outras verbas,  que pelo seu mero pagamento, são por si só verbas salariais, como é o  caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc.  ­  Da  impossibilidade  de  o  Acordo  Coletivo  ser  assinado  ao  final  do  exercício do lucro ao qual se refere:  · Afirma  que  os  pagamentos  efetuados  encontram­se  em  desacordo  com a Lei 10.101/2000, §§ 2º e 3º (abaixo transcritos), que estabelece  a necessidade de pacto prévio, ou seja, antes do início do ano de 2007,  e não depois de praticamente findo.   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 6          9 I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.   (...)   Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  · Registra  que  não  houve  celebração  de  acordo  prévio  ao  exercício,  atitude que  impede os  funcionários de  terem conhecimento prévio  a  respeito  de  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  restando  desatendido,  portanto,  também  o  requisito  da  pactuação  prévia  de  regras  claras  e  objetivas:  “a  contribuinte  não  estabeleceu  previamente  regras,  metas  ou  mecanismos  de  aferição,  para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos  mesmos  para  que  fizessem  jus  ao  benefício.  O  pagamento  efetuado  pela  empresa,  chamado de  participação nos  lucros,  da  forma  como  foi  feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e,  como tal, integra o salário de contribuição”.   · Conclui que o pagamento de participação nos lucros e resultados em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  Lei  10.101/00  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.  ­ Do pagamento de auxílio­educação a apenas parte dos empregados:  · Traz a definição de salário­de­contribuição, conforme previsto no art.  28 da Lei nº 8.212/91, como também elenca as parcelas que, apesar de  estarem  no  campo  da  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias, definidas pelo art. 9º do diploma legal citado acima e  diz  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  alínea  “t”  desse  artigo,  o  legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo,  porém  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  tal  título  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  quais  sejam:  devem  visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades  Fl. 3295DF CARF MF     10 desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  · Afirma  que  isenção  prevista  na  letra  "t"  do  §  9°,  art.  28,  Lei  n°  8.212/91,  somente  é  cabível  quando  o  benefício  é  concedido  indistintamente a todos os empregados da empresa e que no presente  caso a autuada criou uma classe de empregados privilegiados dentro  da  empresa,  contemplando­os  com  benefícios  não  extensíveis  aos  demais  ou  concedidos  segundo  critérios  subjetivos:  somente  aqueles  funcionários  em  determinada  faixa  salarial  recebiam  o  benefício;  e  portanto,  a  isenção  prevista  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ficou  descaracterizada.  · Acrescenta que a  interpretação para exclusão de parcelas da base de  cálculo é literal, ou seja, a isenção é uma das modalidades de exclusão  do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o  CTN em seu artigo 111, inciso I, nestes termos:   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;”  · Conclui  que,  desta  forma,  comprovado  que  a  contribuinte  não  cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 28, §9º, alínea “t” da lei  8.212/91 para exclusão dos pagamentos efetuados, não pode a mesma  excluir  tais  valores  do  salário­de­contribuição,  não  merecendo  o  lançamento efetuado qualquer reparo.  ­ Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  bolsa  pra  ensino  superior:  · Argumenta  que,  também  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  citada acima ­ Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “t” ­ verifica­se que  a verba  relativa ao ensino superior  (graduação e pós­graduação) não  está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias; e  o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, verbis:   “Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I ­ educação básica, formada pela educação infantil, ensino  fundamental e ensino médio;   II ­ educação superior.”  · Conclui que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um  relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de  nível superior, e que, nesta hipótese, deverá haver uma comprovação  mais detalhada acerca da necessidade/utilidade do curso, sob pena de  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 7          11 fazer  letra morta à exigência  legal  relativa ao vínculo “às atividades  desenvolvidas pela empresa”.  ­ Da multa de mora para os fatos geradores anteriores a 12/2008:  · Afirma que o procedimento correto consiste em somar as multas das  obrigações  principal  e  acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com  a multa  atual  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida pela MP nº  449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa  RFB nº 1.027, de 22/10/2010.   · Diz que não cabe aqui qualquer aplicação retroativa do art. 35 com a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  que  fora  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, com a finalidade de se limitar a multa de mora a 20%,  uma  vez  que  a  nova  disposição  legal  se  restringe  às  hipóteses  de  recolhimentos espontâneos, o que não se adequa às circunstâncias do  caso concreto.   É o relatório.  Fl. 3297DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial..  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  envolve  as  seguintes  matérias:  PLR;  auxílio­educação;  e  multa.  Assim,  não  havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do  despacho proferido, fls.3.245/3.258, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Participação nos Lucros  Primeiramente, importante destacar que trata­se de obrigação acessória, cujo  resultado da procedência da multa sobre os fatos geradores, encontra­se diretamente ligado ao  resultado  dos  processos  conexos  de  obrigação  principal:  15504.724901/2011­58,  15504.724902/2011­01,  em  julgamento  nesta  mesma  sessão  de  julgamento.  Transcrevo  a  seguir,  a  integra  da  decisão  proferida  naqueles  autos  e  aqui  aplicável  para  determinar  a  procedência da obrigação acessória conexa.  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1)  inexiste  obrigatoriedade  de  que  sejam  fixadas  metas  e  objetivos  vinculados ao resultado para que se legitimem pagamentos realizados a título de PLR  ­ que conforme se depreende do art. 2º da Lei 10.101/00, inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR. Há sim a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam claras  e  objetivas,  de modo  a minimizar  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  o  cumprimento  do  acordado.  ­  a  fixação  de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei.  Justamente  por  isso  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios claros e objetivos para o pagamento da PLR.  ­  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  entre  a  Recorrente e os Sindicatos que representam seus  trabalhadores  indicam em linguagem direta e objetiva, a forma de cálculo dos  valores que cada trabalhador receberá a título de PLR, mediante  a apresentação de uma fórmula matemática de simples aplicação  pelo próprio empregado.  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 8          13 2)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que a norma não estabelece obrigatoriedade de que os acordos  e convenções sejam assinados no  início do exercício, a data da  assinatura  dos  acordos  não  tem o  condão de  desnaturar  a  sua  validade, desde que antes do pagamento das parcelas  ­  que  a  Lei  n°  10.101/2000  evidencia  uma  preocupação  em  garantir que o pagamento da PLR seja discutido entre as partes,  privilegiando  a  participação  dos  trabalhadores,  de  modo  a  evitar  a  fixação  unilateral  das  regras  para  a  distribuição  do  lucro.  Assim,  obviamente,  não  há  como  pagar  a  PLR  antes  da  celebração  do  Acordo  entre  empresa  e  trabalhadores.  Neste  caso,  estar­se­ia  diante  da  fixação  unilateral  das  regras  de  distribuição em ofensa à Lei n° 10.101/2000, mas nada  impede  que  o  acordo  seja  assinado  em  qualquer  data  antes  do  pagamento da PLR.  ­ que as relações de trabalho não podem ser compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento,  dedicação  e  produtividade do trabalhador nos anos seguintes. Almeja­se que  a  confiança  e  a  satisfação  evoluam  com  o  tempo,  integrando  cada vez mais o trabalhador à empresa.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   2.2.1.7­  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR, a  empresa apresentou os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008  de  11/12/2007  e  14/12/2007,  firmados  com  as  entidades  sindicais  ou  sindicatos  (representativo da categoria de empregados).  2.2.1.8­ Da análise  do  contido no  documento  (Acordo Coletivo  de Trabalho)  que  tratou  do  assunto,  para  o  período  de  2007  e  2008 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica­ se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  que  regula  a  matéria,  portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  representam,  na  verdade,  um  complemento salarial.  2.2.1.9­  Nos  Acordo  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação dos empregados nos  lucros e resultados, as partes  limitam­se  a  declarar,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho empresarial, conforme cláusulas abaixo indicadas:  Fl. 3299DF CARF MF     14 2.2.1.9.1­  ANO  de  2007  ­  firmado  em  30/11/2006  ­  Todos  Sindicatos: Previsto nas cláusulas Quarta e Quinta o pagamento  com base no resultado operacional e desempenho empresarial;  2.2.1.9.2­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  11/12/2007  ­  SINDIELETRO: Previsto na  cláusula Quinta o pagamento  com  base no desempenho empresarial;  2.2.1.9.3­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  14/12/2007­  SINTEC:  Previsto  na  cláusula  Quinta  o  pagamento  com  base  no  desempenho empresarial.  2.2.1.10­  Esta  garantia  mínima,  prevista  nas  cláusulas  anteriormente mencionadas dos Acordos Coletivos de Trabalho,  sem  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  as  rubricas  códigos:  1003 ­ PLR Part Lucros Result, 1009 ­ PLR Part Lucros Result,  1033 ­ PLR, 1040 ­ Adiantamento PLR e 1043 ­ Diferença.  2.2.1.11­  Da  leitura  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  Participação nos Resultados  é  subjetivo,  sem plano de metas a  ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado.  (...)   2.2.1.13­  Dessa  forma,  considerando  a  incipiência  dos  instrumentos  apresentados  e  aventando  a  possibilidade  de  ter  sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº  10.101/2000  e  mais,  sendo  de  suma  importância  para  o  desenvolvimento  da  Auditoria  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  à  Fiscalização,  dente  outras,  as  informações  ou  esclarecimentos  necessários,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1 de 10/06/2011 e do Termo de Intimação Fiscal n° 2  de 05/08/2011, conforme a seguir:  2.2.1.13.1­  Informações  detalhadas  acerca  do  regulamento,  de  forma a demonstrar as regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  2.2.1.13.2­ Comprovar a formação e composição das comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  2.2.1.14­  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  informou em síntese o que segue:  2.2.1.14.1­ Que as regras para o pagamento da Participação nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  foram  estabelecidas  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho apresentados;  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 9          15 2.2.1.14.2­  Que  o  Plano  de Metas  relativo  à  Participação  nos  Lucros ou Resultados  ­ PLR é em conformidade aos Relatórios  de Gestão apresentados.  2.2.1.15­  Com  relação  ao  plano  de  metas  mencionado  pela  empresa temos a informar:  2.2.1.15.1­ O documento apresentado é o Relatório de Gestão de  outra  empresa:  CEMIG  Distribuição  S.A.  ­  CNPJ:  06.981.180.0001­16;  2.2.1.15.2­ Embora a CEMIG Distribuição S.A. compõe o mesmo  grupo  econômico  da  Companhia  Energética  Minas  Gerais­ CEMIG, tal documento não pode ser aceito como plano de metas  desta,  tendo  em  vista  que  as  empresas  têm  personalidade  jurídica  distintas,  com  objetivos  sociais  diferentes,  portanto,  cada uma delas devem possuir plano de metas separados;  2.2.1.15.3­ Ademais, o Relatório de Gestão apresentado, relativo  exclusivamente a outra empresa: CEMIG Distribuição S.A., não  representa  ou  contém  em  seu  conteúdo  programa  de  metas,  previsto  no  inciso  II,  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente;  2.2.1.15.4­  Portanto,  para  empresa:  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG,  não  foi  apresentado  qualquer  plano  de  metas.  2.2.1.16­  O  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007,  firmado  com  todos  os  Sindicatos,  em  30/11/2006,  com  validade  de  01/11/2006  a  31/10/2007  em  sua  cláusula  quarta  e  quinta  prevêem  uma  “garantia  de  participação  mínima”,  que  representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º,  caput, da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.  2.2.1.17­ Ressalte­se que,  todos Acordos Coletivos de Trabalho  foram  firmados  no  mês  de  novembro  e  sua  cláusula  quinta  determinou  pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR  Extraordinário, a ser efetuada até o mês seguinte da assinatura  dos Acordos, ou seja, até dezembro do mesmo ano, considerando  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento  de  sua  assinatura  (novembro)  e  sua  projeção  até  dezembro,  portanto,  apenas poucos dias após a celebração dos referidos Acordos.  2.2.1.18­  Desta  forma,  pode­se  observar,  em  decorrência  da  cláusula  quinta  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  percentual  fixo  incidente  sobre  as  remunerações  e  ainda  uma  parcela individual fixa como “Montante a ser Distribuído”.  Fl. 3301DF CARF MF     16 2.2.1.19­  Como  os  Acordos  mencionados  anteriormente  foram  firmados em novembro, ou seja, praticamente transcorrido todo  o ano contemplado, os mesmos evidentemente não se prestariam  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam  estar  pactuadas  previamente.  Os  pagamentos efetuados nos termos da cláusula quinta encontram­ se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  e  não  depois  de  “praticamente findo”  Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  a  matéria  foi  suficientemente  analisada  nos  acórdãos  da  primeira  instância  e  na  câmara  baixa  deste Conselho, senão vejamos trechos do voto condutor do acórdão recorrido ao qual me filio  com razões de decidir:  " O contribuinte alega que não há obrigatoriedade de fixação de  metas, diz ser uma faculdade das partes.  Equivocado  o  entendimento  da  empresa  de  que  não  há  necessidade  do  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  A  lei  não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados,  contudo,  não  se  trata  de  faculdade,  como  quer  o  sujeito passivo. Os critérios e condições adotados devem constar  obrigatoriamente  do  instrumento  de  negociação  e  devem,  conforme  os  parâmetros  sugeridos  na  lei,  buscar  atingir  o  objetivo  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, ou seja, "instrumento de integração entre capital e o  trabalho  e  como  incentivo  a  produtividade".  Devem,  portanto,  buscar  o  envolvimento  efetivo  dos  funcionários  na  busca  dos  resultados.  Constata­se,  portanto,  que,  tendo  a  empresa  optado  pelo  pagamento da PLR conforme disposto nos acordos coletivos, não  observou o comando da Lei 10.101/2000.  Houve  apenas  a  determinação  do  valor  a  ser  pago  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sem  o  envolvimento  efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o  disposto  no  §1°  do  artigo 2°  da Lei  10.101/2000,  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios e condições para o efetivo pagamento da participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Acrescente­se que os ACTs foram realizados e assinados no mês  de  novembro  de  cada  ano,  onde  foi  ajustado  o  pagamento  da  PLR no mês de dezembro de uma parcela do referido benefício,  considerando  "o  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento e sua projeção para todo o ano".  Ora,  como  falar  em  integração  entre  capital  e  trabalho  e  incentivo  à  produtividade  se  o  acordo  para  o  pagamento  da  verba foi feito no mês anterior ao do pagamento e não antecedeu  o período a que se atribui o lucro a ser distribuído.  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 10          17 O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  Assim,  as  disposições  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da  empresa,  não  atendem  aos  requisitos  da  lei.  Logo,  os  pagamentos de parcelas referentes a participação nos lucros ou  resultados  que  não  observem  os  ditames  da  legislação  específica, como é o caso, integram o salário de contribuição.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais devidas  incidentes  sobre os valores pagos  aos empregados a título de participação nos lucros.  ...  Nesses  termos,  tem­se  que  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  essas verbas."  Com efeito, é de se ver que a Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do §9º  do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a  lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 3303DF CARF MF     18 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  A verba paga a título de PLR tem por objetivo servir como um instrumento  de  incentivo à produtividade dos  trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o  pagamento de um valor, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 11          19 forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho corriqueiro exigido como decorrência inerente do contrato de trabalho.  Desta  forma,  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  deve  conter  de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  do  trabalhador,  em  vista  de  um  estímulo traduzido na promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Conforme a Lei nº 10.101/2000, este fim, ou objetivo extraordinário, pode ser  estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade  da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, anime e estimule o  trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho normal que é de sua rotina e  decorrente do seu contrato de trabalho.   Assim, se vê que nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o  legislador infraconstitucional não teve intenção de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a  serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que fossem adequados às suas  realidades. E, exemplificativamente, elencou, dentre outros, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Entretanto, ainda que a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a  seguir este ou aquele objetivo determinado, a existência e delimitação clara e precisa, no plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores  é  indispensável para a caracterização da verba. A empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser  atingido  pelo  seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada  previamente, pois é da natureza da rubrica (para que não integre a base remuneratória), que os  valores percebidos sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo para o qual  o  trabalhador teve que implementar mais esforços do que aqueles normalmente utilizados no  cumprimento de seu contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente ciente do que  deve  ser  alcançado  como  objetivo  para  que  receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar o esforço necessário para tanto.  A inexistência de regramento claro e objetivo desvirtua a natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à  definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade  de  fiscalização  do  regular  cumprimento  das  regras  pactuadas  e  o  acompanhamento  progressivo  da  constituição  do  direito  em  debate  por  parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de  PLR,  devem  estar  concluídas  e  ser  cientificadas  aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que precisa  fazer,  de  como precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa  Fl. 3305DF CARF MF     20 fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como o empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação coletiva.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data  distante  do  término  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Destarte,  os  argumentos  expendidos  no  julgamento  na  Câmara  baixa  expressam de forma objetiva os requisitos descumpridos pelo recorrente, não havendo reparos  a serem feitos, muito menos acatados argumentos de que inexiste obrigatoriedade de que sejam  fixadas metas  e objetivos vinculados  ao  resultado. Na  forma como pago o PLR em questão,  encontra­se evidente que o que se buscou foi gratificar, premiar trabalhadores, descumprindo o  preceito básico previsto  no  texto da CF/88, de que a PLR busca  estimular a participação do  empregado no capital da empresa.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, quanto à necessidade de  pactuação  prévia  ao  período  a  que  se  referem,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso do Contribuinte.  Auxílio ­Educação  Quanto  ao  auxílio­educação,  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão  recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1) que o benefício era disponibilizado para todos os empregados dentro  da faixa salarial prevista no Acordo Coletivo  ­  que  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem  requisitos  previamente  determinados, o que não poderia ser considerado habitual e, por  isso, não poderia integrar o conceito de salário.  2) financiamento de ensino diverso da educação básica  ­ que a Recorrente demonstrou, entre outros argumentos, que ao  contrário do entendimento da Fiscalização, a  restrição  imposta  pela alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 não deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do § 2º, do art. 458 da CLT  trata  a  questão  de  forma  irrestrita,  pois  não  faz  referência  apenas  à  educação  básica,  mas  a  qualquer  pagamento  feito  a  título de educação.  A questão de mérito para o auxílio­educação integrar ou não a remuneração  dos  segurados,  reside  no  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  a  apenas  uma  parcela  de  empregados e destinados a custear ensino superior.  De  acordo  com  o  Fisco  no  Relatório  Fiscal  que  sustentou  a  autuação,  o  auxílio­educação concedido pela empresa em cumprimento ao contido em Acordos Coletivos  de  Trabalho,  não  era  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  conforme  preceitua a norma legal e destinava­se a cobrir despesas relativas ao ensino superior, conforme  excerto que transcrevo a seguir:  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 12          21 (...)  2.2.3.5­ Os valores pagos pela empresa aos seus empregados a  título  de  auxílio  educação,  obedecem  aos  critérios  abaixo  descritos,  de  acordo  com  o  disposto  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho:  “Os critérios a serem observados para a concessão de Ajuda de  Custo para Formação serão no mínimo”:  a) o aproveitamento acadêmico, o desempenho profissional e a  inexistência  de  penalidades  nos  12  (doze)  meses  anteriores  ao  início do semestre/ano letivo;  b)  os  cursos  deverão  ser  devidamente  reconhecidos  pelo  Ministério da Educação e Cultura ­ MEC, Conselho Nacional de  Educação ­ CNE ou Secretaria Estadual de Educação  ­ SEE, e  que constem no Plano de Cargos e remuneração da Empresa;  c)  o  reembolso  das  despesas  com  mensalidades/anuidades  do  Empregado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) semestrais no  ano de 2007 e de R$ 700,00 (setecentos reais) semestrais no ano  de 2008;  d)  serão  elegíveis  a  Ajuda  de  Custo  para  Formação  os  Empregados com Salário­base máximo de R$ 3.800,00 (três mil  e  oitocentos  reais)  no  ano  de  2007  e  de R$ 3.990,00  (três mil,  novecentos e noventa reais) no ano de 2008;  e) que o empregado esteja em pleno exercício das suas  funções  na Empresa, ou seja, não esteja cedido, licenciado ou afastado,  exceto  para  os  Empregados  cedidos  às  Entidades  Sindicais.”2.2.3.6­ Da  leitura  da  cláusula  contida  nos Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispõem  sobre  a  concessão  do  benefício de Auxílio Educação, vale destacar uma das condições  previstas,  qual  seja:  que  alcança  somente  os  empregados  com  remuneração base até R$ 3.800,00  (três mil e oitocentos  reais)  para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil,  novecentos  e  noventa  reais)  para  o  período  de  01/11/2007  a  31/10/2008, portanto, excluindo os demais.  (...)  Primeiramente, do exame da legislação vigente à época dos fatos geradores,  verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, traz que não integram o salário  de contribuição, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Portanto, para que os valores relativos ao auxílio­educação pagos pelo sujeito  passivo a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, a lei  exige  que  a  benesse  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  e  alcance,  dentre  outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   Fl. 3307DF CARF MF     22 No  caso  presente,  os  cursos  a  que  se  referem  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação são de nível  superior, os quais não se confundem com planos educacionais  que visem à educação básica, devendo identificar se enquadrariam como cursos de capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Todavia,  independente desta condição o fato de não preencher o requisito da extensão a todos já afasta a  possibilidade legal de exclusão.  Conforme  descrito  anteriormente,  o  benefício  foi  concedido  à  parcela  dos  empregados que recebessem salário mensal não superior à R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos  reais) para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa  reais) para o período de 01/11/2007 a 31/10/2008, excluindo os demais trabalhadores.  Observa­se, que a empresa limitou a participação global dos funcionários ao  benefício, tornando­o inacessível a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que, por si  só,  já  fere o dispositivo  legal. Ademais,  restaria  necessária  a vinculação  do curso ofertado  a  educação básica ou curso de qualificação profissional.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência  de  contribuições  sociais,  mas  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 13          23 todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  exigidos  por  lei  para  sua  exclusão  da  citada  base. Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação  a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91, como em relação a  concessão de benefícios  ­ Lei 8213/91,  ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, assim como trazido pelo recorrente, quando existem pontos  específicos sobre o tema na legislação previdenciária que restringe a sua exclusão do conceito  de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  Fl. 3309DF CARF MF     24 2º) outro fato que reforça o argumento de que o legislador trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 promovida pela  Lei nº 12.513,  de 2011. Apenas para ilustrar a independência e especificidade das normas, nessa lei de 2011, o  legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de  salário de contribuição, pois define claramente que não é  qualquer  bolsa para  aos  dependentes,  ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato,  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas.  Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas de estudos de  forma  irrestrita estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT.  Porém,  assim  não  o  fez.  Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo legislação que deixou de considerar infração determinada conduta. Assim, o normativo  da legislação e suas regras para exclusão devem ser obedecidas de acordo com o período dos  fatos geradores.  Já  quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 14          25 Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  também descabida  qualquer  argumentação  de  que  as  BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  importante  esclarecer  acerca  da  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em nível de pós graduação como  incluídos na previsão legal esculpida no art. 28, §9º, "t".   Contudo,  ao  limitar  a  concessão  apenas  a  parte  dos  seus  empregados  ,  ou  seja,  por  meio  de  faixas  salariais,  duscumprida  já  estaria  a  lei,  o  que  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento.  Argumentar  que  o  benefício  é  estendido  a  todos  os  que  se  encontram  nas  condições  atribuídas  pela  empresa  não  se  amolda  ao  dispositivo  legal  e  a  Fl. 3311DF CARF MF     26 intenção  do  legislador,  de  que  o  benefício  não  constitua  uma  forma  de  direcionar  salários  indiretos a certos trabalhadores a margem da tributação.  No caso em tela, o oferecimento de cursos de nível superior aos funcionários  é  sem  dúvida  uma  vantagem  para  estes,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar  com  o  respectivo  ônus.  É  indubitável  que  a  concessão  do  benefício  amplia  o  patrimônio  do  trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba auxílio­educação, nos termos em que foi concedida  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 15          27 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 3313DF CARF MF     28 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 16          29 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 3315DF CARF MF     30 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 15504.724903/2011­47  Acórdão n.º 9202­006.218  CSRF­T2  Fl. 17          31 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 3317DF CARF MF     32 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, reconhecendo que quanto à retroatividade benigna, o cálculo da multa deve  ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL do  Sujeito Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 3318DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016371/2010-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.529  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASGA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação  à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 63 71 /2 01 0- 74 Fl. 64DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão n. 2403­002.895, julgado na sessão do dia 20/01/2015, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados  em desacordo  com a Lei 101.101/2000,  ocorre a  incidência  da  contribuição previdenciária.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para  o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente  Como bem relatado pela Câmara a quo, peço vênia para transcrever:  Trata­se  do  auto  de  infração  n°  37.300.4958,  relativo  à  multa  prevista no art. 32, § 5o, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Conforme Relatório Fiscal da Infração à fl. 5, a auditora fiscal  justificou o lançamento nos seguintes termos:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 65          3 1 O contribuinte acima identificado, omitiu os Fatos Geradores  da  Contribuição  Previdenciária  de  documento  de  informações  previsto pela legislação previdenciária — Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  a Previdência  Social GFIP,  derivados  das Remunerações pagas, devidas ou creditadas aos Segurados  Empregados,  inclusos  em  Folhas  de  Pagamentos  sob  a  denominação  de  PLR  (códigos  247  e  248)  e  Pagto  Vale  Transporte (código 200), relativamente ao período de 01/2006 a  12/2008.  Vide  anexo,  o  Demonstrativo  dos  Valores  Apurados,  bem como da Contribuição Previdenciária devida.  2.Desta  forma,  infringiu  o  parágrafo  quinto  do  inciso  IV  do  artigo 32 da Lei n"8.212/91.  3.As  rubricas  de  Pagamentos  de  PLR  e  Pagamento  de  Vale  Transporte  foram  extraídas  das  Folhas  de  Pagamentos,  relativamente  ao  período  de  01/2006  a12/2008,  porém  não  foram  inseridas  na  Base  de  Cálculo  do  ISS,  em  conseqüência  disso  não  existe  recolhimento  Previdenciário  em  GPS  como  também  não  foram  declarados  em  GFIP.  Vide  Demonstrativo  Anexo  dos  Valores  Apurados,  veja  também  o  Comparativo  de  Multas.  A Fazenda Nacional  apresenta  o  seguinte  fundamento  para  interposição  do  presente Recurso Especial:  Na  apuração  da  penalidade  mais  benéfica,  o  colegiado  a  quo  determinou a aplicação da multa mais benéfica pelo cotejo entre  aquela  prevista  no  art.  32­A  Lei  nº  8.212/1991  e  a  multa  estabelecida na redação antiga do art. 32 da mesma Lei.  (...)  Ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  que  determina  –  na  apuração  da  penalidade  mais  benéfica  –  a  compara  entre  a  penalidade  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  e  a multa  prevista pela antiga redação do art. 32 da mesma Lei, o acórdão  paradigma entendem que em se  tratando de auto de  infração é  incabível  a  aplicação  da  multa  prevista  naquele  art.  32­A,  devendo a apuração da penalidade mais benéfica ser  feita pela  comparação  da  multa  prevista  no  art.  35­A  com  a  soma  das  multas  previstas  na  antiga  redação  do  art.  35  e  na  antiga  redação dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32.  Apresenta  como  paradigma  da  divergência  jurisprudencial  o  acórdão  no  9202­003.401 (proferido por esta E. CSRF), cuja ementa segue abaixo:   “Processo nº 10980.005834/200753  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9202­003.401 – 2ª Turma  Sessão de 21 de outubro de 2014  Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 66DF CARF MF     4 Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado SENTINELA VIGILÂNCIA LTDA..  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido em parte.”  Conforme exame de admissibilidade de e­fls. 56 a 60, foi dado seguimento ao  Recurso Especial da PGFN em relação a seguinte matéria:   ­ A  decisão  'a  quo'  entende  que  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte será obtida do confronto entre a antiga redação do  artigo 35 da Lei nº 8212/91, com o artigo 61 da Lei 9.430/96; as  decisões paradigmáticas propugnam que a multa mais benéfica  deve  ser  aferida  entre  o  disposto  no  artigo  35­A,  introduzido  pela Lei nº 11.941/09 e as disposições anteriormente prescritas.  O contribuinte  foi  intimado,  conforme  termo de  e­fls.  63,  e não  apresentou  nenhuma manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e tempestivo e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado  acima,  a  matéria  em  litígio  é  referente  à  aplicação  da  multa em face da alteração da Lei n. 8.212/1991, pela Lei no 11.941/2009.  Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 66          5    Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 68DF CARF MF     6 de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 67          7 geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 70DF CARF MF     8 b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 68          9 antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Fl. 72DF CARF MF     10 Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 69          11 o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  Fl. 74DF CARF MF     12 ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10830.016371/2010­74  Acórdão n.º 9202­006.529  CSRF­T2  Fl. 70          13 sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0