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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7149606 #
Numero do processo: 16327.001145/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002,2003 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001145/2006­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.409  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO, SESC E SENAC DE  SÃO PAULO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002,2003  RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 45 /2 00 6- 89 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2006­89  Acórdão n.º 9101­003.409  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  no  qual  protesta  pela  tributação  de CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados.  A  decisão  recorrida  entendeu incabível tal exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.400,  de 06.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14751.000133/2007­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.400):  O  recurso  especial  da  PGFN  é  tempestivo.  Contudo,  cabem  considerações sobre a admissibilidade.  Isso  porque a  decisão  recorrida  adotou  o mesmo entendimento  da Súmula CARF nº 83 para resolver o litígio:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Nesse contexto, o recurso especial não deve ser conhecido, nos  termos  do  §  3º  do  art.  67,  Anexo  II  RICARF,  que  se  aplica  inclusive  nos  casos  em  que  a  súmula  foi  aprovada  posteriormente à interposição do recurso.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial da PGFN.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2006­89  Acórdão n.º 9101­003.409  CSRF­T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 324DF CARF MF

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7203860 #
Numero do processo: 10880.910925/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.
Numero da decisão: 3402-005.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.

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3402­005.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  Ementa:  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  QUESTÃO  DE  CONTEÚDO  QUE  DEVE  SE  SOBREPOR  À  FORMA.  PREVALÊNCIA  DA  RATIO  DECIDENDI  DE  PRECEDENTE  PRETORIANO  DE  CARÁTER  VINCULANTE  COM  A  ADEQUAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART. 170­A DO CTN.  Embora  o  pedido  de  compensação  perpetrado  pelo  contribuinte  tenha  se  contraposto à  literalidade do art. 170­A do CTN, ao final do processamento  judicial  a  lide  por  ele  proposta  foi  julgada  procedente,  com  base  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 25 /2 00 8- 11 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          2 precedente  vinculante  do  STF.  (RE  n.  357.950)  o  que,  por  sua  vez,  faz  convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s.,  todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n.  502/2016.  Recurso  voluntário  provido  para  sujeitar  a  Administração  Pública  ao  precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser  analisado  pela  instância  competente  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  a  adequação do montante compensado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra Despacho Decisório não homologatório da compensação pleiteada.  O  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB  considerou  inexistir  o  crédito informado, razão pela qual não homologou a compensação declarada.  Contra esta decisão  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade onde alega, resumidamente, que:  ­. Obteve concessão de  segurança nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 —  16a Vara Cível Federal  da Subseção Judiciária de São Paulo — para afastar a  incidência  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  garantindo  as  impetrantes  a  observância das Leis Complementares 7/70 e 70/91 no que se  refere à base de  cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as alíquotas determinadas nas Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  a  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias  contribuições.  ­  De  acordo  com  o  principio  da  verdade  material  que  rege  o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é  realmente a verdade, não  ficando adstrita apenas As provas e aos documentos apresentados pelas partes no  decorrer do processo administrativo.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório da  Requerente, fundamentou de forma singela o Despacho­Decisório, deixando de  se aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­ A decisão judicial proferida nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 garantia  o  direito  irrestrito A Requerente  de  compensar  os  valores  recolhidos  a maior,  sendo os créditos  tributários objetos do presente  líquidos e certos, conforme se  depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  ­. O valor do DARF recolhido pela Requerente corresponde à COFINS incidente  sobre a totalidade das receitas.  ­. Nesses termos, requer o cancelamento do despacho decisório e a homologação  da compensação e a consequente extinção do crédito tributário.  (...).  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender  que  a  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente para comprovar o direito líquido e certo.Também asseverou o colegiado de piso que  compensação oriunda de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado  da respectiva sentença, a teor do disposto nos arts. 170­A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  já  aventados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.025,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.906342/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­005.025:  "5. O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  compensação  realizada  e  a  limitação  do  art.  170­A  do  CTN no caso concreto  6. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não  merece  maiores  digressões.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu  direito  de  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  em  razão  do  seu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo veiculado pela  lei n.  9.718/98. Tal pedido  foi  realizado  em  14  de  novembro  de  2003  (fl.  02),  com  base  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n.  2001.61.00.027653­9  e  que,  naquela  oportunidade,  ainda  estava  pendente  de  trânsito  em  julgado.  7. Diante deste quadro e com base no  já vigente art.  170­A do  CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei  complementar  104/01,  referido  pleito  foi  indeferido,  haja  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  até  então  "suposto"  crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial  ainda pendente de trânsito em julgado.  8.  Assim,  levando  em  consideração  que  as  disposições  normativas  que  regem  o  direito  de  compensação  são  aquelas  vigentes  no  momento  do  encontro  de  contas,  uma  primeira  resposta possível  para o  caso decidendo  ­ e a mais  fácil  delas,  diga­se de passagem ­ seria  simplesmente negar provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito  são  fáceis,  em especial quando o Direito é convocado para ser  ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso  decidendo. Por  outro  giro  verbal,  o Direito  não  é  uma  ciência  exata,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  o  advento  de  respostas  cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente  paradoxais. Tenho para mim que  é exatamente  este o  caso dos  autos.  Antes,  todavia,  de  externar  a  resolução  que  entendo  cabível  para  o  caso,  convém  neste  instante  fixar  algumas  premissas  indispensáveis  para  sustentar  a  conclusão  que  será  ulteriormente alcançada.  10.  A  primeira  de  tais  premissas  diz  respeito  ao  mérito  do  crédito  aqui  vindicado,  o  qual  não  demanda  maior  reflexão.  Trata­se  da  sedimentada  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pela  lei  n.  9.718/98,  inconstitucionalidade  essa  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim  ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          5 A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)   11.  O  recorrente,  em  particular,  promoveu  ação  judicial  para  declarar  inexistente a relação  jurídica calcada com base na lei  n.  9.718/98,  bem  como  para  repetir/compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  até  então.  Depois  de  mais  de  16  (dezesseis)  anos  de  tramitação1,  sua  demanda  finalmente  transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a  inconstitucionalidade  de  tal  exigência  tributária,  bem  como  o  direito  a  repetição/compensação  dos  valores  indevidamente  pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3a Região proferido  em favor do contribuinte:  DECISÃO  Trata­se de apelações e remessa oficial contra sentença que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  afastar  a  incidência do art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à  base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota  da  COFINS  de  3%  nos  termos  do  art.  8º,  bem  como  autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da  COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9718/98,  com  parcelas  vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei nº  8383/91,  com  correção  a  partir  de  cada  pagamento  pelo  Prov. 26/2001.                                                              1  O  processo  promovido  pelo  contribuinte  foi  distribuído  em  05/11/2001  e  definitivamemte  baixado  em  31/05/2017,  conforme  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônido  do  TRF  da  3a.  Região.  Acessado  em  10/01/2018: http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=undefined  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          6 A Turma, na sessão de 17/12/2003, proferiu acórdão com o  seguinte teor:  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  (ARTIGO  195,  I,  CF).  LEI  Nº  9.718/98.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.   1. Ainda que  ressaltando o meu posicionamento,  rendo­me  ao  entendimento  proferido  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  apreciada  pelo  C.  Órgão  Especial  deste  E.  Tribunal,  no  sentido  de  ser  constitucional  a  alteração do regime de incidências fiscais, de que trata a Lei  nº  9.718/98  em  razão  de  o  artigo  195  da CF não  definir  o  que seja faturamento.   2.  Elevação  de  alíquota  e  o  benefício  da  compensação,  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  podem  ser  instituídos  por  lei  ordinária  e,  na  forma  que  o  foram,  não  violaram  qualquer  preceito  constitucional,  sequer  o  da  isonomia,  como,  recentemente,  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. Assim, conforme decidido no supramencionado órgão, a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  apenas  confirmou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  aferida  desde  a  origem, ainda na vigência da redação anterior do inciso I do  artigo 195.  4. Apelação da impetrante improvida.  5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas."  Foi interposto recurso extraordinário.  A  Vice­Presidência  da  Corte,  examinando  o  recurso  extraordinário, devolveu os autos à Turma para julgamento  na  forma  do  artigo  543­B,  §  3º,  inc.  II  do  Código  de  Processo  Civil,  à  vista  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  QO/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  DECIDO.  O acórdão proferido anteriormente pela Turma  refletiu a  interpretação  vigente  à  época  do  respectivo  julgamento  que, porém, na atualidade, encontra­se superada diante da  consolidação,  em  sentido  contrário,  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmada  no  sentido  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do  PIS e da COFINS promovida pela Lei 9718/98.  Nos  termos  do  entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal Federal, foi reconhecida a inconstitucionalidade  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          7 da  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98  e  nesse  sentido, ficou assentado (Informativo STF n° 408):  "PIS  e  COFINS:  Conceito  de  Faturamento  ­  Concluído  julgamento de uma série de recursos extraordinários em que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.  § 1º. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294, 342 e 388.  O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de  receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma constante do  texto atual do art. 195,  I, b, da CF, na  redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto  no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em  convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição. Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação  da  EC  20/98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  ­  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de  validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua  publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis que não obedecida,  para  tanto, a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  ("Art.  154.  A União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR,  rel. orig. Min.  Ilmar Galvão, 9.11.2005.  (RE­357950)  (RE­ 346084) PIS e COFINS: Conceito de Faturamento ­ 7  Em relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE  358273/RS;  RE  390840/MG,  todos  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  ficaram  vencidos:  em  parte,  os  Ministros  Cezar Peluso  e Celso de Mello,  que declaravam  também a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  lei  em  questão;  e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          8 integralmente,  os  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam  provimento  ao  recurso.  Em  relação  ao  RE  346084/PR,  ficaram  vencidos:  em  parte,  o  Min.  Ilmar  Galvão,  relator  originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar  como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os  Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial  provimento para declarar a  inconstitucionalidade apenas do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97;  integralmente, os Ministros  Maurício  Corrêa,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e  Nelson  Jobim,  presidente,  que  negavam  provimento  ao  recurso,  entendendo  ter  havido  a  convalidação  da  norma  impugnada  pela  EC  20/98.  RE  357950/RS,  rel.  orig. Min.  Marco  Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão, 9.11.2005. (RE­357950) (RE­346084)   Assim,  estando  o  acórdão,  anteriormente  proferido,  em  divergência com a orientação atual da Turma e da Corte  Superior, cabe, nos termos do artigo do artigo 543­B, § 3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  reexame  da  causa  para  adequação à jurisprudência consolidada, reconhecendo­se  a autorização para o recolhimento da contribuição relativa  do PIS e da COFINS,  sem as alterações promovidas pela  Lei nº 9.718/98, no  tocante à modificação da sua base de  cálculo.  Destarte,  mostra­se  desnecessária  qualquer  discussão  acerca dos argumentos suscitados pelas partes e atinentes  à aludida controvérsia.  Assim, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos valor  superior àquele realmente devido, com base na majoração  da base de cálculo do PIS e COFINS, veiculada pela Lei  9718/98, cabe a restituição do montante excedente.  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta E. Terceira Turma adotava o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplicava­ se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura  da  ação  ou  do  requerimento  administrativo,  conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, no julgamento do REsp nº 1.002.932­SP, o  Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Lei  Complementar nº 118/2005,  ressaltou o posicionamento de  que, "tratando­se de pagamentos indevidos antes da entrada  em  vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  tese dos  "cinco mais  cinco",  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          9 contagem do  lapso  temporal,  regra que  se  coaduna com o  disposto no art. 2.028 do CC/2002. Desta sorte, ocorrido o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento  indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Assim, para as ações propostas antes de 09/06/2005, aplica­ se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário  e art. 4º da LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  ["Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica­ se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados"]. Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  ­  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao  princípio  da  segurança  jurídica  ­  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF  ­ e  considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Os  Ministros  Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da LC 118/2005 e  afirmaram que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revejo  meu  posicionamento,  para  reconhecer  ser  aplicável o prazo prescricional quinquenal apenas às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para as ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  decenal  para  restituição  do  indébito  tributário.  Considerando  que  a  presente  ação  foi  ajuizada  em  31/10/2001,  aplicável  o  prazo  prescricional  decenal,  contado  retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação,  motivo pelo qual a autora não decaiu do direito de pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  eis  que  efetuados os pagamentos a partir de março/99.  Quanto ao  regime de  compensação, a  jurisprudência  já  se  consolidou no sentido de que o regime aplicável é o vigente  ao  tempo  da  propositura  da  ação,  ficando,  portanto,  o  contribuinte sujeito a um dos seguintes diplomas legais: Lei  nº  8383/91,  de  10/12/1991; Lei  nº  9430/96,  de  27/12/1996  (redação  originária);  e  Lei  nº  10.637/02,  de  30/12/2002  (alterou a Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8383/91. LEI 9430/96. LEI 10637/02. REGIME JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para  com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na  seara tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          11 espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria  da  Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996,  na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos  e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­lei 2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob  a  égide  da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  em  se  tratando de  tributos  sob  a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não  mais  albergava  esta  limitação.  7.  Em  conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  que  se  deve  operar  no  prazo  de  5  (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código Tributário Nacional, agregou­se mais um requisito à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          12 conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se o direito de  o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp 488992/MG).  9 a 16 (....)  17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008."  (REsp  n.  1137738/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 1º/2/2010)  Assim, na vigência da Leis 8.383/91, a compensação devia  ser  efetuada  somente  entre  contribuições  e  tributos  da  mesma espécie e destinação, sem exigir prévia autorização  da Secretaria da Receita Federal.  Outrossim,  no  regime  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  a  realização da compensação em relação a quaisquer tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  "desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização daquele órgão em  resposta a  requerimento do  contribuinte,  que não podia  efetuar a  compensação  sponte  sua"  (AGRESP  n.  1.003.874,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE de 03/11/2008).  Com o advento da Lei nº 10.637/2002, não mais se exige o  prévio  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação  em  relação  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  porém,  estabeleceu  o  requisito  da  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior homologação.  Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o  art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC.  No  entanto,  no  presente  caso,  deve  ser  mantida  a  compensação  na  forma  da  Lei  nº  8383/91,  nos  termos  do  estabelecido pelo MM. Juízo "a quo", pois não foi oferecido  recurso pela impetrante.  Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação  de  correção  monetária  para  efeito  da  compensação  pretendida pelo contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          13 A  compensação  representa  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  que  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  nas  condições  estabelecidas  pela  lei,  a  autoridade  administrativa  fica  autorizada  a  proceder  à  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  não,  de  titularidade  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  A  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que os casos de  compensação  do  indébito  implicam  a  correção  monetária  desde a data do recolhimento indevido.  Quanto  aos  índices  de  atualização,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  no  sentido  de  aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP  nº  220.387,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  16.05.05,  p.  279  e  RESP  nº  671.774,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  utilizada  exclusivamente  a  taxa  SELIC  que  representa  a  taxa  de  inflação  do  período  considerado  acrescida  de  juros  reais,  nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95, enquanto que no  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  1996,  na  esteira  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  são  indevidos  os  juros  de  mora,  por  não  estarem  previstos  legalmente  (RESP  119434/PR,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator  Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70).  "In  casu",  parcelas  recolhidas  a  partir  de  março/99,  e  portanto deverá ser aplicada somente a taxa SELIC a partir  desta data.  Mantido  o  entendimento  do  julgamento  anteriormente  realizado  do  acórdão  no  tocante  à  constitucionalidade  da  alíquota  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9718/98, pois tal questão já foi analisada e não é objeto do  juízo de retratação.  Ante  o  exposto,  com base no  artigo  543­B,  §  3º  c/c artigo  557,  §  1º­A,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  à  apelação  da  União Federal e dou provimento parcial à  remessa oficial  para que a  compensação  seja  efetuada após o  trânsito  em  julgado, nos termos da LC 104/01.  Publique­se.  Não  havendo  recurso  desta  decisão,  retornem  os  autos  à  Vice­Presidência;  porém,  em  caso  contrário,  voltem­me  conclusos para deliberação.  São Paulo, 13 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          14 12.  Por  sua  vez,  a  segunda  premissa  a  ser  aqui  fixada  diz  respeito ao propósito do art. 170­A do CTN e o contexto jurídico  no qual tal dispositivo foi inserido.  13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que  o  art.  170­A  do CTN  impede  que  um  determinado  contribuinte  goze  de  uma  tutela  provisória  para  fins  de  compensação,  haja  vista  o  caráter  precário  deste  tipo  de  tutela  jurisdicional.  O  escopo  deste  prescritivo  legal  é,  em  última  análise,  impedir  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  livre  concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos  contribuintes  sejam beneficiados (ainda que por um período de  tempo)  com  uma  tutela  de  caráter  precário  em  detrimento  de  outros  contribuintes  que,  em  situação  análoga,  não  foram  amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional.  14. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da  lei  complementar  n.  104/01.  Naquele  momento  histórico  a  discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais  era  restrita  aos  efeitos  erga  omnes das  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade2.  A  figura  da  repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de  repetitivos  só  surgiram  com  a  inserção  das  disposições  veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04.  15.  Percebe­se,  pois,  que  o  advento  do  art.  170­A  do  CTN  ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação  das  lides,  ou  seja,  antes  de  uma  efetiva  aproximação  da  nossa  família  jurídica  ao  regime  do  stare  decisis.  Acontece  que,  nos  últimos  anos,  o  que  se  vê  no  ordenamento  jurídico  nacional  é  uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar  promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo  de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas  adeptas do Common Law.  16. Transpondo quais questões para o âmbito  tributário,  o que  este  modelo  almeja  é  que,  com  o  advento  de  um  precedente  vinculante  veiculado  em  um  processo  paradigmático,  o  contribuinte já  tenha a certeza de qual será o resultado da sua  específica  demanda.  Em  última  análise  e  no  específico  nicho  tributário  o  que  tal  modelo  pretende  tutelar  são  os  já  citados  valores  de  segurança  jurídica  e  livre  concorrência.  Assim,  apesar  de  aparentemente  paradoxal,  admitir  a  validade  conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores  jurídicos defendidos pelo próprio art.  170­A do CTN. Trata­se,  pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis3.                                                              2 Nos termos do art. 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, “in verbis”:  “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o  trânsito em  julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal  fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.)."  3 Nessa  linha,  Pontes  de Miranda  afirma que  “o direito pode não  ser  escrito, ou,  até mesmo,  contra o que  está  escrito, concluindo, por conseguinte, que o direito, e não a lei como texto, é o que se teme seja ofendido. Alguns  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          15 17. Em compasso com as considerações aqui postas já é possível  encontrar  alguns  precedentes  judiciais  em  casos  análogos  ao  aqui  julgado,  mais  precisamente  no  sentido  de  permitir  a  concessão  de  tutela  de  evidência  para  fins  de  compensação  tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC4, o que tem  sido admitido antes do  trânsito da ação  judicial  proposta. É o  que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da  lavra do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n.  0014773­57.2010.4.01.3000.  Assim  decidiu  o  citado  Tribunal  neste caso:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE  AUXÍLIO  DOENÇA  E  SOBRE  O  ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  IMPOSSIBILIDADE.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 170­A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.   (...).  II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente  e  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem de caráter  indenizatório, não sendo consideradas  contraprestação  pelo  serviço  realizado.  Precedentes  do  STF, STJ e desta Corte.  III  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.  IV  ­  A  compensação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados/segurados  far­se­á  com  contribuições  destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  Nos  termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de                                                                                                                                                                                           escritores desavisados leram direito expresso, como se fosse lei escrita clara, lei explícita. É grave erro. O direito  de que se fala é o direito em sua consistência de revelação. ("in" "Tratado da ação rescisória". 2ª. ed. Campinas:  Bookseller, 2003. p. 279.  4 "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de  risco ao resultado útil do processo, quando:  (...).  II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento  de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  (...)."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          16 nossos  Tribunais,  a  compensação  poderá  ocorrer  com  débitos vencidos ou vincendos.  V ­ Tendo em vista que a matéria  relativa à exigibilidade  de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem assim  sobre  o abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada  nos  colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar­se o  trânsito  em  julgado  de  decisum  para  a  efetivação  da  compensação do indébito tributário em referência, quando  inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação  jurídica  já  reconhecida,  nos  autos.  Ademais,  segundo  a  inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo Tribunal Federal,  ou  de  Tribunal  Superior,  ou  ainda,  estando  a  decisão  recorrida  em  manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento,  de  pronto,  ao  recurso,  pelo  que  se  verifica,  assim,  a  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, na espécie, diante  da  perfeita  harmonia  do  acórdão  desta  8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos  STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e  imediata da garantia fundamental da razoável duração do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na  materialização instrumental do processo justo.  (...).  VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa  oficial parcialmente providas. (grifos nosso).  18. Voltando­se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a  discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na  prestação  da  atividade  judicativa  (no  presente  caso,  por  exemplo,  são  mais  de  15  anos  para  as  resoluções  judicial  e  administrativa), bem como do  já citado status de fonte material  que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes.  Apesar das  inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de  stare decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato  consumado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  haja  vista  a  existência  de  inúmeros  institutos  a  prestigiar  um  aparente  modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento  de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os  incidentes  de  resolução de  demandas  repetitivas  e  de  assunção                                                              5  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          17 de  competência,  o  efeito  erga  omnes  e  vinculante  atribuído  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui  listados.  19 Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/20156  lista  os  tipos  formais  de  precedentes  vinculantes  no  país  e,  dentre  eles,  destacam­se as decisões proferidas pelo Plenário do STF.  Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente  vinculante  exarado  pelo  STF  tem  o  condão  de  até  mesmo  de  relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido  pelo próprio Pretório Excelso:  “Ementa   (...).   4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade  da Súmula 343/STF.   5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio  da máxima efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado em  interpretação controvertida ou seja anterior à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.   7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão  da Segunda Turma para que o Tribunal  ‘a quo’ aprecie a  ação rescisória.”  (STF;  RE  n.  328.812  ED,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE  n.º 500.043; AR 1478/RJ.).  20.  Esse  também  tem  sido  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  560/94  DECLARADA  PELO  STF.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.                                                              6 "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          18 1.  Embora  não  seja  cabível,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  343/STF,  a  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei  quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se  fundado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  há  que  se  excepcionar  os  casos  em  que  a  discussão versar sobre matéria de índole constitucional.  2.  Vem  prevalecendo  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  constitucional,  não  há  que  se  cogitar  de  interpretação  apenas  razoável  acerca  da  lei,  mas  sim  de  interpretação  juridicamente correta.  .  Como  o  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  da  aplicação  da Medida  Provisória  nº  560/94  aos  servidores  públicos  do  Distrito  Federal,  mostra­se  cabível  a  ação  rescisória.  4. Recurso especial provido.  (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T.,  j. em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1).  21. Aliás, reconhecendo a vinculação da Administração Pública  aos  precedentes  pretorianos  convém  destacar  o  parecer  492/2011, que em sua ementa assim aduz:  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO  OU  JURÍDICOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  PLENO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e  de  forma  automática,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  que  lhes  forem contrárias.  22. No mesmo sentido é a Portaria PGFN n. 502/2016, que em  seu art. 2o, inciso V assim prescreve:  Art. 2o. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica  dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de  contrarrazões,  interposição  de  recursos,  bem  como  recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes  hipóteses:  (...).  V  ­  tema  definido  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ou  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  em  sede  de  julgamento  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          19 casos  repetitivos,  inclusive  o  previsto  no  art.  896­C  do  Decreto­Lei n. 5.542/1943;  (...).  23. Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última  análise,  salvaguardar  um  tratamento  conteudisticamente  igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em  situações  análogas  e,  por  conseguinte,  conferir  a  tais  jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material.  24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que  admitir  como  válido  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  apesar de contrapor­se à  literalidade da regra  extraída do art.  170­A  do  CTN,  prestigia  todos  aqueles  valores  jurídicos  tutelados  pelas  próprias  regras  que  aparentemente  "fundamentariam" tal rejeição.  25. Não  obstante,  negar  o  pedido  do  contribuinte  é,  em  última  análise, forçá­lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está  em patente  descompasso  com um dos  escopos  da  existência  do  processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a judicialização  de  demandas  tributárias,  o  que,  no  presente  caso,  inclusive,  limitar­se­ia  a  uma  exclusiva  questão  de  forma,  haja  vista  o  disposto  no  já  citado  art.  2o,  inciso  V  da  Portaria  PGFN  n.  502/2016.  26. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um  interesse  público  primário,  na  medida  em  que  implicaria  a  movimentação  da  já  assoberbada  máquina  pública  (Poder  Judiciário  e  PFN)  em  torno  de  uma  demanda  pro­forma,  que  certamente  desembocará  em  uma  única  resposta  possível:  o  provimento do pleito do  contribuinte  e a condenação da União  em honorários sucumbenciais.  Dispositivo  27. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado,  considerando  a  ratio  veiculada  pelo  precedente  vinculante  do  STF (RE n. 357.950)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar o despacho decisório proferido nos autos com  o  fim  de  que  o  pedido  de  compensação  seja  analisado,  considerando  a  ratio veiculada  pelo  precedente vinculante do STF (RE nº 357.950).   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.910925/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.026  S3­C4T2  Fl. 0          20                               Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679885/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 120          1 119  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679885/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 85 /2 00 9- 14 Fl. 120DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 04374.50210.180607.1.3.04­0811, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 121          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  43  a 45, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 57/69).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 71 a 77, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 122DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 79, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 86  a 102, que, em sua essência, reafirma as alegações já produzidas na impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 122          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 124DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  02/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 123          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 126DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.679885/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.342  S2­C2T1  Fl. 124          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901147/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não poderá ser aplicado nos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, posto que não se equivale a pagamento. Como consequência da não aplicabilidade da denúncia espontânea para os casos de compensação, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização.
Numero da decisão: 1402-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO/DENUNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  VIVO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  não  poderá  ser  aplicado  nos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  posto  que  não  se  equivale  a  pagamento.  Como  consequência da não aplicabilidade da denúncia espontânea para os casos de  compensação, mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 47 /2 01 0- 51 Fl. 511DF CARF MF     2 Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 512          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 06­48.456,  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), em 21 de agosto de 2014, complementando­ o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.  Trata o processo de Declaração de Compensação  ­ Dcomp de págs.  2/6,  nº  21052.04923.290609.1.3.02­2752, transmitida em 29/06/2009, para compensar débito de 2362­ 01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa  mensal,  de  04/2009,  vencível  em  29/05/2009, no valor de R$1.692.337,33, requerendo crédito de Saldo Negativo de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, de 31/12/2006, no valor de R$1.329.543,17.  2. Na  capa  do  processo  em  papel,  pág.  1,  consta  a  observação:  “Processo  crédito: 10930.901070/2010­10 ­> arquivado!”  3. A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório (que remete ao  processo 10930.901070/2010­10, arquivado) de pág. 7, homologou em parte a compensação,  porque apesar de reconhecer o crédito requerido, este foi insuficiente para quitar todo o débito;  apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados,  para pagamento até 30/07/2010, no valor do principal de R$116.867,74, acrescido de multa e  juros de mora.  4.  Regularmente  cientificado  em  22/07/2010,  pág.  8,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente  em 23/08/2010,  a manifestação  de  inconformidade  (que  remete  ao processo 10930.901070/2010­10, arquivado) de págs. 11/26, com os documentos de págs.  27/214.  5. Pugna pela tempestividade da impugnação.  6. Diz que despacho decisório, a despeito de confirmar expressamente o valor  dos  créditos  informados  pela  Requerente  na  PER/DCOMP  em  lume,  bem  como  na  DIPJ  2007/2006, e oriundo de saldo negativo de IRPJ PA/2006, no valor original de R$1.335.006,31  (doc.  05),  entendeu  ser  o  mesmo  insuficiente  para  a  homologação  integral  do  débito  de  estimativa de IRPJ (cód. 2362), período de apuração 04/2009.  7.  Que  a  razão  da  suposta  falta  de  créditos  para  compensação  integral  da  compensação  é  a  imputação  proporcional  de  multa  equivocadamente  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  montante  de  9,57%,  correspondente  à  aplicação  multa  de  mora  no  percentual de 0,33% dia,  pelo período de 29 dias,  decorridos  entre o vencimento do  tributo,  ocorrido  em  29/05/2009  e  o  envio  da  DCOMP  realizado  em  29/06/2009,  totalizando  R$  150.772,44.  8.  Requer,  preliminarmente:  nulidade  do  despacho  decisório,  pela  impossibilidade da cobrança da estimativa de IRPJ (art. 27 da Lei nº 8.981, de 1995; sendo que  o  art.  35  dessa  Lei  faculta  a  suspensão/redução  se  o  valor  acumulado  pago  exceder  o  IRPJ  devido e o art. 37, prevê o ajuste anual.), uma vez findo o ano calendário a ela competente e  sem que tenha sido demonstrada a existência de tributo em aberto, apurado em base anual, que,  conforme  doc.  06  foi  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$47.357.754,84;  transcreve  Fl. 513DF CARF MF     4 jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais,  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração anual.  9.  Pugna  pela  inocorrência  da mora  por  parte  da  Requerente  a  justificar  a  aplicação de multa moratória, na medida em que os recursos alocados à extinção do débito já  se  encontravam  na  disponibilidade  do  Erário  desde  o  término  do  ano  de  2006,  quando  foi  constituído o saldo negativo de IRPJ, ou seja, estavam à disposição do Fisco desde 31/12/2006,  muito antes da apresentação da Declaração de Compensação ­ Dcomp em 29/06/2009; assim,  conclui  que  o  atraso  no  envio  da Dcomp  só  pode  ensejar multa por  descumprimento  de um  dever  instrumental  de  natureza  acessória,  mas  não  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal, dado que o envio da Dcomp serve para dar publicidade a ato do contribuinte, para  que  a  RFB  tome  conhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação;  que  a  aplicação  da  multa  de  mora  no  caso  é  ilegal  e  enriquecimento  ilícito  do  erário,  porque  só  aplicável se o tributo não tiver sido pago nos prazos previstos na legislação específica.  10.  Aponta  a  vedação  da  imputação  proporcional  de  multa,  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  Fisco  deve  efetuar  o  lançamento  autônomo  de  eventual multa.  11. Assevera que não é devida multa de mora pelo atraso na apresentação de  PER/DCOMP, haja vista que a Requerente realizou o pagamento em atraso, via compensação,  da  estimativa  de  IRPJ,  PA  04/2009,  no mesmo momento  em  que  informou  a  existência  dos  débitos à Receita Federal do Brasil, via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF (DCTF original, não constou qualquer débito de IRPJ e nas retificadoras entregues em  22/06/2009 e 02/07/2009, doc. 07),  antes do  inicio de qualquer procedimento fiscalizatório e  incluindo  a  integralidade  dos  juros  moratórios,  sendo  indubitável  a  aplicação  instituto  da  Denúncia  Espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional),  conforme  entendimento  da  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.  12. Em resumo, entende que compensou integralmente o débito, dado que a  multa  de mora  é  indevida,  em  função  da Denúncia Espontânea,  que  se  caracterizou,  não  se  aplicando  a  Súmula  nº  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  sendo  aplicável  recente  acórdão  proferido  pela  Primeira Seção  do STJ,  o  qual  reconhece  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas hipóteses em que  a declaração e o pagamento ocorrem em momento concomitante, como no presente caso.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A decisão de primeira  instância  julgou  totalmente  improcedente o pleito da  autuada,  diante  da  impossibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  declarações de compensação. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 513          5 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  A  COBRANÇA  DO DÉBITO CONFESSADO NO PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade deve voltar­se contra a não homologação  ou  o  não  reconhecimento  do  crédito,  dado  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ carecem de competência para cancelar  cobrança  administrativa  de  débitos  confessados  em  Declaração  de  Compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Correta  homologação  em  parte  da  compensação  declarada,  se  o  direito  creditório,  embora  reconhecido,  é  insuficiente  para  quitar  todo  o  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO.   O crédito reconhecido será compensado com o acréscimo de juros Selic para  títulos  federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento)  no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação   COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS DÉBITOS CONFESSADOS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data de entrega da Declaração de Compensação: multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, até o  limite de  vinte por cento; juros de mora calculados à taxa Selic a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIPARAÇÃO A  PAGAMENTO.  Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se  equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o  débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e  aquele sujeita­se a uma condição resolutória de decisão de não­homologação,  que pode retornar o débito à condição de não­extinto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2113,  de  10/11/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, que determina a exclusão da multa de mora quando configurada a  denúncia  espontânea, não se aplica a débitos confessados em declaração de  compensação.    Fl. 515DF CARF MF     6 Inconformada,  a  fiscalizada  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  254­497)  alegando que,  conforme determina o  art.  62,  §  2º do Regimento  Interno do CARF, deve  ser  aplicado o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a denúncia espontânea aplica­se  aos tributos sujeitos à lançamento por homologação nas hipóteses em que a quitação do tributo  se dá anterior ou concomitantemente à sua declaração e constituição.   Alega ainda, que a denúncia espontânea também é cabível no caso em que a  quitação do débito se dá via compensação, outra modalidade de extinção do crédito tributário,  sujeita à condição meramente resolutória.  Por  fim,  reclama  pela  procedência  do  reconhecimento  do  cabimento  da  denúncia  espontânea ao  caso em  tela,  juntamente com o afastamento da multa moratória  e a  confirmação da suficiência do crédito para extinguir completamente o débito compensado.  Registre­se,  ainda,  no  tocante  ao  trâmite  processual  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 514          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2006, DIPJ  2007.  Todo  o  crédito  tributário  pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, foi confirmado, conforme despacho decisório de  p.  7.  No  entanto,  o  débito  apontado  para  fins  de  compensação  no  PER/DCOMP  nº  21052.04923.290609.1.3.02­2752 foi homologado parcialmente.   A insuficiência de crédito decorreu de imputação de multa de mora ao débito  de IRPJ, referente ao período de apuração Abr/09, uma vez que a compensação deu­se após a  data de vencimento, mesmo que antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Ou seja, não foi  reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea,  inserta no art. 138, do CTN, para afastar a  incidência  da  referida  multa  de mora,  que  é  o  único  ponto  controvertido  a  ser  dirimido  no  presente julgamento.  A Recorrente,  em seu  recurso voluntário, defende a ocorrência da denúncia  espontânea prevista no art. 138, do CTN e, consequentemente, o afastamento da imputação da  multa de mora realizada pela autoridade fiscal, mantida pela DRJ no v. acórdão 06­48.456, da  2ª Turma da DRJ de Curitiba.   Em suma, defende a Recorrente, citando jurisprudência do E. STJ, inserta no  RESp nº  1.149.022/SP,  que  “a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respetivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação se dá concomitantemente”. Para demonstrar que atendeu ao quanto decidido pelo E.  STJ, apresenta uma sequência fática: 29.05.2009 – data de vencimento do débito; 29.06.2009 –  data do pagamento, via  compensação; 28.12.2009 – data de declaração do débito em DCTF,  para,  ao  final,  requerer  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  e  a  confirmação  da  suficiência  do  crédito  para  extinguir  integralmente  o  débito  compensado,  pleiteando,  sucessivamente,  a  declaração  da  ilegalidade  do  método  de  imputação  proporcional,  de  tal  forma  a,  não  acolhida  a  denúncia  espontânea,  remanescer  apenas  a  exigência  da  multa  moratória.  A questão controvertida já foi objeto de decisão nesta Turma, por ocasião do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10880.929074/2010­03,  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  foi  negada  a  ocorrência  de denúncia  espontânea  nos  casos  em que  o  contribuinte  efetua  a  extinção  do  crédito  tributário  a  destempo,  antes  de  qualquer  ato  fiscalizatório,  mediante compensação via PER/DCOMP.  Fl. 517DF CARF MF     8 Na ocasião,  acompanhei  o  voto  vencido,  reconhecendo que  a  compensação  equivaleria  a  pagamento  para  fins  do  disposto  no  art.  138,  do  CTN,  acompanhando  os  argumentos firmados pelo i. Relator.  No entanto, tendo em mãos o presente caso, pude aprofundar o estudo acerca  do tema, observando que não há norma, no âmbito do Ministério da Fazenda, que vincule este  Conselho quanto à melhor interpretação dos requisitos necessários à verificação de ocorrência  de denúncia espontânea apta a afastar a incidência de multa de mora no caso concreto, ou seja,  com  extinção  do  crédito  tributário  denunciado  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ato  fiscalizatório, por meio de compensação tributária.  Buscou­se,  desta  forma,  precedentes  recentes  emanados  do  E.  STJ  sobre  o  tema, de tal forma a balizar a melhor interpretação para o caso concreto.  Não  há,  até  o  presente  momento,  posicionamento  em  sede  de  recurso  repetitivo (art. 1.036, do CPC) no âmbito do E. STJ. No entanto, as decisões mais recentes são  em sentido diverso do defendido pela Recorrente. Veja­se:  AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1. É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que  a  alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração  exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade. Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins  de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10930.901147/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.898  S1­C4T2  Fl. 515          9 Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com  o Sr. Ministro Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0   Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou:  "o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  firmou  o  entendimento  de  que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha,  sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente,  denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com  os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do  CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente)  e  Francisco  Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator."  Desta  forma,  seguindo  os  precedentes  do  E.  STJ,  que  difere  a  situação  de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a  aplicação  da  multa  de  mora  no  caso  concreto,  não  reconhecendo  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  E, uma vez não acolhida a denúncia espontânea, o que se  tem é um crédito  menor do que o débito declarado/confessado em PER/DCOMP. Em que pese os  argumentos  dispendidos  pelo  contribuinte,  a  imputação  proporcional  não  é  ilegal.  Não  faria  o  menor  sentido  quitar  integralmente  o  principal  e  os  juros  decorrentes  e  manter,  exclusivamente,  a  multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não  poderia  a multa  de mora  remanescer  sozinha. Desta  forma,  a  imputação  proporcional  é  uma  Fl. 519DF CARF MF     10 técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo  devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo  a decisão exarada pela DRJ de Curitiba, reconhecendo que, para fins de denúncia espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não  equivale  a  pagamento,  não  se  aplicando,  por  conseguinte,  o  afastamento  da multa moratória  imposta pela fiscalização.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                               Fl. 520DF CARF MF

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7173363 #
Numero do processo: 10111.720204/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 06/07/2007 a 20/12/2011 CESSÃO DE NOME. 0COMPRA E VENDA DENTRO DE UM GRUPO ECONÔMICO. COMPARTILHAMENTO DE ATIVIDADES-MEIO. O importador registrou 153 Declarações de Importação, declarando que a mercadoria era importada por sua própria conta e risco, quando na realidade seria por conta e ordem da empresa. Uma vez que a revenda das mercadorias importadas foi pulverizada no mercado interno e desse universo houve uma revenda que a Turma considerou não significativa à empresa tida pela fiscalização como o sujeito passivo oculto, não se pode caracterizar a figura do REAL COMPRADOR. A gama de elementos probatórios a versa sobretudo a respeito da ausência de capacidade financeira e operacional da empresa do importador tido por interposto, mas não demonstra de que forma como a empresa tida como o sujeito passivo oculto atuou como Centro de Comando em relação as operações de importação objeto do presente auto de infração. Dada a ausência da figura do REAL COMPRADOR e da figura do RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO resta caracterizada a ausência de tipicidade da infração por "cessão de nome". Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-005.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Maria do Socorro que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Jorge L. Abud para redigir o voto vencedor. O patrono da recorrente alegou impedimento da relatora por ter participado do julgamento em primeira instância, tendo sido indeferido por falta de previsão regimental.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; meta:creation-date: 2018-03-13T16:24:10Z; created: 2018-03-13T16:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2018-03-13T16:24:10Z; dcterms:created: 2018-03-13T16:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-13T16:24:10Z; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 7.549 1 7.548 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10111.720204/2012-17 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 3302-005.281 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de março de 2018 Matéria COMEX.PENALIDADE Recorrente WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 06/07/2007 a 20/12/2011 CESSÃO DE NOME. 0COMPRA E VENDA DENTRO DE UM GRUPO ECONÔMICO. COMPARTILHAMENTO DE ATIVIDADES-MEIO. O importador registrou 153 Declarações de Importação, declarando que a mercadoria era importada por sua própria conta e risco, quando na realidade seria por conta e ordem da empresa. Uma vez que a revenda das mercadorias importadas foi pulverizada no mercado interno e desse universo houve uma revenda que a Turma considerou não significativa à empresa tida pela fiscalização como o sujeito passivo oculto, não se pode caracterizar a figura do REAL COMPRADOR. A gama de elementos probatórios a versa sobretudo a respeito da ausência de capacidade financeira e operacional da empresa do importador tido por interposto, mas não demonstra de que forma como a empresa tida como o sujeito passivo oculto atuou como Centro de Comando em relação as operações de importação objeto do presente auto de infração. Dada a ausência da figura do REAL COMPRADOR e da figura do RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO resta caracterizada a ausência de tipicidade da infração por "cessão de nome". Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 7550DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Maria do Socorro que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Jorge L. Abud para redigir o voto vencedor. O patrono da recorrente alegou impedimento da relatora por ter participado do julgamento em primeira instância, tendo sido indeferido por falta de previsão regimental. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. [assinado digitalmente] Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Avila, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: Trata de auto de infração com crédito tributário de R$ 2.836.694,30 decorrente exclusivamente da multa por cessão de nome no percentual de 10% sobre o valor da operação (com o mínimo de R$ 5.000,00) nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A fiscalização relata que a empresa WASHBURN DO BRASIL - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA registrou 153 DI no período de 06/07/2007 a 20/12/2011, declarando que a mercadoria era importada por sua própria conta e risco, quando na realidade seria por conta e ordem da empresa CONDORTECH DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. O Relatório de Verificação Fiscal foi estruturado com enumeração e assuntos abaixo, onde mantenho sua motivação em apertada síntese: 1. Introdução Em ação fiscal na empresa WASHBURN DO BRASIL-IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ N° 01.168.096/0001- 64, restou caracterizada a infração tipificada no inciso V, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº Fl. 7551DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.550 3 10.637/2002, regulamentada através do inciso XXII, do art. 689, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), instaurado de forma vinculada ao disposto no art. 68 e no inciso II do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, sendo disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 228/2002, para verificação de infrações cometidas pela empresa nos despachos aduaneiros de importação de mercadorias, bem como a ocultação de sujeito passivo. 2. Da Motivação do Procedimento Fiscal A Washburn não possui estabelecimento revendedor e tão pouco sítio próprio na Internet, com indicação de produtos a serem comercializados, com endereços ou contatos telefônicos comerciais. O site washburn.com.br, quando acessado, redireciona a pesquisa para o sítio de outra empresa, condormusic.com.br. Consultando o registro do domínio www.washburn.com.br constatou-se que esse domínio pertence, na realidade, à empresa denominada Condortech do Brasil Importação e Exportação de Instrumentos Musicais Ltda, CNPJ nº 05.118.001/0001-59 e a responsabilidade por seu registro está vinculada à Srª Daniela Antunes Pach7eco Medeiros, CPF nº 832.346.671-87, sócia Administradora da Condortech. Existe vínculo de parentesco entre sócios das duas empresas, apontando para eventual vinculação também entre estas. Apenas a Washburn realiza as importações. A Condortech se apresenta no mercado interno como representante exclusivo no Brasil de marcas mundialmente famosas sem sequer possuir cadastro de importadora na Receita Federal, e oferece marcas que são de representação exclusiva da Washburn. Observando as notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas e as importações realizadas no período em questão, fica evidente que o estoque da Washburn, após as operações de saída, permanece positivo, enquanto que o da Condortech tem saldo negativo. Este fato demonstra que a quantidade de mercadorias vendidas pela Condortech é incompatível com seu estoque contábil, levando a crer que a mesma se vale de mercadorias constantes do estoque da empresa Washburn. Cerca de 65% das importações são destinadas à Condortech e com por preço equivalentes aos custos operacionais, caracterizando não uma operação comercial, mas sim de serviço. Mesmo sem fazer parte do quadro societário da Condortech, o Sr. Carlos César Medeiros apresenta-se no mercado como seu presidente. 3. Dos Mandados de Procedimentos Fiscais e Início da Fiscalização: Fl. 7552DF CARF MF 4 Foi destacada uma equipe de fiscalização para a Washburn em Brasília- DF, onde foi deixado o termo de Início de Fiscalização (anexo 1) e outra equipe foi para a Condortech em Valparaíso- GO em diligência, onde deixou a Intimação SAFIA nº 61/2011. Ambas fizeram retenção de documentos. A primeira equipe encontrou uma estrutura física em estado precário, inclusive um depósito com sinais de abandono, e com apenas dois funcionários: Srª Luciana Mello Barriolli, CPF nº 804.876.021-53, Gerente Financeira, e um Auxiliar Administrativo, Samuel Dias Neves, CPF nº 019.547.611-55. Já as dependências da Condortech eram completamente diferente: 01 prédio de 3 andares com alto padrão de construção, com vários departamentos e funcionários, interligando-se, no lote ao lado, a um grande galpão com mercadorias bem armazenada. Fotos e lista telefônica dos funcionários acompanham a descrição acima. Vários itens das intimações não foram atendidos, levando à fiscalização a buscar elementos de prova também na documentação apreendida. 4. Da Documentação Apreendida na Washburn do Brasil: Documentação comprobatória da vinculação entre as empresas Washburn e Condortech do Brasil estão anexadas aos autos (Anexo 5), como por exemplo: - Contas em nome de Daniela Pacheco Medeiros (sócia- administradora da Condortech e esposa do proprietário da Washburn), pagas pela empresa Washburn; - Extratos bancários da Washburn, onde estão descritas transferências da Condortech para a Washburn; - Correspondências eletrônicas trocadas entre os responsáveis pelos departamentos financeiros das duas empresas sobre lançamentos de vendas a clientes com instruções de serem estornados e novamente lançados nas contas a receber; - Documentos relacionados à venda efetuada à empresa Bumba Records pela Condortech, cujo faturamento foi feito em nome da Washburn; - Pedidos de Vendas das empresas Washburn e Condortech para diversos clientes, carimbados com o texto “Rodrigo Araújo/Supervisor Comercial/Condortech do Brasil”. – funcionário este que atendeu a fiscalização nas instalações da Condortech em Valparaiso-GO; - Correspondência eletrônica na qual o responsável pelo departamento financeiro da Condortech solicita ao responsável pelo departamento financeiro da Washburn, o pagamento de fretes referentes a conhecimentos de cargas internacionais emitidos pela empresa Mega 1000 Transportadora de Cargas Ltda, CNPJ nº 09.398.305/0001-78. Fl. 7553DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.551 5 5. Da Expedição dos Mandados de Busca e Apreensão: Em decorrência do encontrado inicialmente, foi solicitada ao Ministério Público a expedição de Mandados de Busca e Apreensão para as empresas Condortech e Washburn, bem como para o escritório de contabilidade, com o propósito de se obter novos elementos de prova para respaldo da ação fiscal. 6. Dos Fatos Ocorridos no Cumprimento dos Mandados de Busca: Resumo dos fatos ocorridos durante o cumprimento dos Mandados: Na Empresa Washburn do Brasil: - Lavrado Termo de Constatação pela equipe de fiscalização ratificando a informação de que não havia mercadorias no depósito daquela empresa, à exceção de algumas muito antigas e avariadas, razão pela qual não foram apreendidas. - Apreensão de documentos que foram lacrados em uma caixa, na presença da Gerente, Sra. Luciana Mello Barriolli. - Declaração da Gerente Administrativa ao receber a Intimação SAFIA nº 082/2011, Sra. Luciana Mello Barriolli, de seu desconhecimento sobre a localização das mercadorias registradas na Declaração de Importação nº 11/1632551-0, última importação de mercadorias desembaraçadas no Porto do Rio de Janeiro realizada pela Washburn do Brasil (Anexo 6); - Verificação de que as vendas são faturadas com a emissão de notas fiscais de saída e comunicadas via correio eletrônico para a empresa Condortech do Brasil, a fim de serem feitas entregas aos clientes, ou seja, tais mercadorias saem do estoque da Condortech (Anexo 6); - Informação dada pela Gerente Administrativa, tomada a Termo, de que a última nota fiscal de saída emitida pela empresa Washburn do Brasil para a Condortech do Brasil foi a de nº 1127, datada de 29/12/2010 (Anexo 6). No Escritório de contabilidade Disk Contábil: - Lavrado Termo de Lacração de Documentos com apreensão de dez caixas contendo notas fiscais referentes aos anos de 2010 e 2011, e documentos contábeis referente ao ano de 2011. Na Empresa Condortech do Brasil: - Constatada a existência de um depósito com dimensões ainda maiores ao já visitado anteriormente situado no lote vizinho ao da Condortech, sem nenhuma placa de identificação, com porta de acesso entre um e outro e repleto de mercadorias importadas.(instrumentos musicais e acessórios); Fl. 7554DF CARF MF 6 - Solicitação imediata de pedido de Busca e Apreensão para ser cumprido neste Depósito, tendo sido o mesmo expedido pelo Dr. Társis Augusto de Santana Lima, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia-GO (Anexo 7); - Remoção das mercadorias existentes nos depósitos da empresa para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal, localizado no Setor de Garagens Norte, nesta capital, ação que se estendeu por sete dias, tendo em vista a grande quantidade armazenada; - Lavrados, diariamente, Termos de Constatação dos Fatos (Anexo 8); - Lavrados Termos de Apreensão e Guarda Fiscal das mercadorias removidas que totalizaram nove mil oitocentos e vinte um volumes, transportados em 31 caminhões (Anexo 9); - Lavrados Termos de Retenção de Documentos relacionados ao comprobatório das irregularidades praticadas (Anexo 10); - Comparecimento do Sr. Délio Fortes Lins e Silva Junior advogado representante da Washburn do Brasil nas dependências da Condortech em busca de informações sobre os procedimentos que estavam sendo realizados. Nota-se que as mercadorias estavam sendo apreendidas nas dependências da empresa Condortech; - Registro em Termo do não comparecimento no estabelecimento comercial de nenhum sócio ou diretor da empresa para acompanhar o cumprimento do Mandado de Busca durante os sete dias em que perdurou o procedimento. Nesse período fomos acompanhados pelo Sr. John Raimo Mateus, assistente de diretoria, o mesmo funcionário que atestou o recebimento das cargas desembaraçadas pela Washburn na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e entregues diretamente na empresa Condortech. 7. Da Comprovação das Irregularidades: As mercadorias apreendidas na Condortech eram de fato objeto de importações realizadas pela Washburn, pois a própria Washburn solicitou, logo após a apreensão, a imediata liberação das mesmas. Não há justificativa para determinada empresa pleitear interesses de terceiros, se não a necessidade de se reclamar interesses próprios. A alegação de que a empresa Washburn também funciona naquele prédio, evidencia uma tentativa de induzir a fiscalização a crer que estaria também em funcionamento no mesmo endereço a empresa pela qual é responsável. Se assim estivesse não seria de forma legal. Quando tratarmos da análise da documentação apresentada e/ou apreendida retornaremos ao assunto para provar não ser possível tal argumento. 8. Da Análise da documentação apresentada: A empresa Condortech do Brasil apresentou, dentre os documentos solicitados pela fiscalização, cópia do contrato de Fl. 7555DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.552 7 locação do imóvel do estabelecimento da sede da empresa. Nele consta como locador a pessoa do Sr. Carlos César Medeiros e como locatário a Condortech. Consta deste contrato a existência de cláusula proibitiva de sublocação ou uso diferente do previsto, o que inviabiliza o funcionamento de atividade de qualquer outra empresa. (Cláusula 2ª). [cópia do Contrato aluguel] Este fato vem ratificar que legalmente não há como “parte” da empresa importadora Washburn estar em funcionamento no mesmo local, além de não haver qualquer registro a respeito nos cadastros da Receita Federal. Diante da não apresentação de documentação pertinente, por parte da autuada (ítem 1 da intimação inicial), esta fiscalização concentrou esforços para chegar à origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos despendidos nas transações comerciais de importação realizadas pela Washburn do Brasil no período 2007 a 2011. A Washburn entregou extratos bancários contendo a movimentação das contas correntes referentes aos anos de 2007, janeiro a março de 2008, 2010 e 2011, em resposta à intimação nº 060/2011. 9. Da Ausência da Escrituração Contábil: Análise contábil e financeira realizada pelo auditor fiscal Felipe Jezini Netto, Matrícula nº 1536867, que se estende até o item 11. A Washburn informou que não possui escrituração contábil por ser optante pelo regime de Lucro Arbitrado. Ocorre que a escrituração contábil é obrigatória nos termos dos artigos 1.179 e 1.180 do Código Civil. A falta de entrega dos livros contábeis é mais um artifício para embaraçar a apuração da verdade dos fatos. 10. Do Financiamento Para Operações da Washburn (Financeira e Contábil): Em 2007 são encontradas várias transferências da Condortech para a conta corrente da Washburn com valores que, em seguida, são utilizados para desconto de cheques da Washburn, pagamento de encargos bancários, contas de cartão de crédito. Estas transações são indícios de que a Condortech financia a operação da Washburn de modo amplo, fornecendo recursos para despesas correntes da empresa. Estas transações podem ser observadas na conta corrente da Washburn no banco Bradesco. São listadas a seguir apenas algumas transações a título de exemplo. As transações acima não estão registradas na contabilidade da Condortech, de modo que se conclui que foram realizadas com recursos não contabilizados pela empresa. Fl. 7556DF CARF MF 8 Antes de agosto de 2007, nota-se a existência de transferências da Condortech para a Washburn para financiar parte do fechamento dos contratos de câmbio para pagamento de importações. A partir de agosto de 2007, o financiamento direto das importações da Washburn pela Condortech fica mais claro, com transferências de recursos através de TEDs da Condortech para a Washburn em valores compatíveis com o fechamento de câmbio realizado logo em seguida, conforme demonstrado a seguir (vide pág 47). Esta mesma forma de operação se repete recorrentemente e habitualmente nos anos seguintes, sempre com a Condortech financiando as operações da Washburn, como pode ser comprovado pelos extratos bancários entregues pela Washburn. Ratificando este entendimento, a título de exemplo, foi extraída mais uma transação de 2011 que mostra o mesmo modo de operação dos anos anteriores. 11. Do Respaldo Contábil Para as Transferências de Recursos: No ano de 2007 a análise contábil ficou prejudicada porque não foram lançadas todas as notas fiscais de compra; ainda assim, constam transferências para a Washburn no total de R$ 829.265,05, enquanto que as notas fiscais somam R$ 2.337.352,78, entretanto ao final do exercício saldo estava zerado na conta de passivo “Fornecedores –Washburn”. Se a contabilidade de 2007 refletisse a realidade dos fatos, o valor pago à Washburn deveria ser de pelo menos R$ 2.337.352,78 ou então deveria restar saldo credor na conta de passivo “Fornecedores – Washburn”. Nenhum das alternativas se mostra verdadeira, de modo que a contabilidade para o ano de 2007 reputa-se inidônea, passando a fazer prova apenas a favor do Fisco. A partir de 2008, a contabilidade é mais uniforme. A Condortech registra, a cada transferência de recursos para a Washburn um lançamento creditando uma conta de caixa ou bancos, e debitando a conta de passivo “Fornecedores – Washburn”. A partir de então, a conta de passivo passa a ficar devedora representando na realidade um “Adiantamento a Fornecedores”. Adiantamentos a fornecedores servem, por definição, para financiar e fundear a aquisição de um bem junto ao revendedor, no caso a Washburn. A Condortech não registra a título de compra cada Nota Fiscal separadamente, mas de forma consolidada ao final do mês, tendo como contra-partida a conta de “Estoques - Compras à Prazo”; entretanto, a soma dos valores das notas fiscais em cada mês é inferior aos valores lançados a título de compra. Isto tem o efeito de aumentar artificialmente o ativo que passa a registrar um estoque de valor superior ao que efetivamente foi adquirido, conforme planilha abaixo. (...) Fl. 7557DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.553 9 Outro artifício é reduzir a conta “Fornecedores – Washburn” (através de crédito) contra débito na conta Caixa, de forma a evitar que este estoure, o que significa que a empresa está operando com recursos não contabilizados e de origem não comprovada. Em relação ao ano de 2009, não foram entregues extratos bancários, nem a contabilidade da empresa em meio eletrônico. Em 2010 a conta específica “Fornecedor-X”, deixa de existir e os registros são feitos genericamente na conta “Fornecedores Diversos”, mas o histórico permite identificar o contribuinte. Foi então possível identificar a mesma defasagem entre os valores das notas fiscais e os valores lançados nas contas Fornecedores e Compras a Prazo, conforme planilha abaixo. (...) A análise refletida nestas comparações, também permite avaliar a diferença entre os valores pagos para a Washburn, a título de pagamento de fornecedores e os valores que efetivamente constaram das notas fiscais de venda da Washburn. A diferença demonstra que as transferências de valores não são apenas para pagamento de transações comerciais e sim para financiamento das compras, das operações de comércio exterior e da própria operação da empresa. Em 2011 os procedimentos contábeis são os mesmos de 2010, com dados conforme a tabela a seguir: (...) Essa diferença ratifica o fato de que nem sempre a Condortech adquire os produtos para depois revendê-los; muitas vezes ela vende a mercadoria, mas quem emite a nota fiscal é a Washburn, sendo o faturamento da venda repassado para esta. Tal procedimento tem como objetivo reduzir os tributos federais e estaduais. 12. Da Documentação Apreendida (MBA): Na presença dos representantes legais das empresas a fiscalização abriu os volumes apreendidos e lavrou os correspondentes Termo de Retenção e Guarda Fiscal onde relacionou os documentos a serem analisados (anexo 12. fls.220- 227). Dentre a documentação retida, a fiscalização destacou alguns deles fazendo os seguintes comentários, em resumo: - as planilhas de custo de venda de mercadorias, da Washburn a da Condortech, servem para mostrar valores e percentuais de negociação, e nesta última consta a seguinte observação: “Compra assumindo apenas os custos da Wash (DI, Importação, Impostos Venda, Despesas Adm.), sem margem lucro”, - a Gerente da Washburn declarou que a empresa faz a negociação Fl. 7558DF CARF MF 10 de venda, emite as notas fiscais, e então comunica à Condortech para fazer a entrega aos clientes. Tais informações são improcedentes, pois é a Condortech quem realiza as vendas com mercadoria saindo do seu estoque. - ordens de pagamentos determinadas pelo gerente de Logística da Condortech para serem efetivadas em razão de fretes internacionais prestados à Washburn; - cobrança do contador, Sr. Fernando Sabino, à gerente financeira da Washburn solicitando, em 06/2011, notas fiscais de venda faltantes; - recibos de pagamentos efetivados pela Condortech por serviços de segurança prestados na outra empresa. - existem créditos na Conta Caixa, cujo histórico faz menção a ressarcimento referente a valor de importação feita a maior. - existem inúmeras transferências bancárias da Washburn para a Condortech que coincidem em data e valor com fechamento de contratos de câmbio para importação existentes nos extratos bancários da empresa Washburn. - o Gerente de Logística, Sr. Renato Caputo, juntamente como Sr. Carlos César, são os responsável pelo controle e negociações nas importações realizadas em nome da Washburn; - ainda na sala do Sr. Renato Caputo foi encontrado um Espelho Financeiro Resumido de movimentações das duas empresas, no período de 30.03.2011 a 19.04.2011, cujos dados refletem: · o saldo bancário de ambas, · previsão financeira diária de valores a pagar e a receber, · valor do estoque total da Condor, em dólares (não há menção quanto a estoque na Washburn), · valor de empréstimos, descontos de títulos de crédito e despesas futuras. - relatório de Estoque da Condortech, por quantidade e valor, nos dias 29 e 30/09/2011; - planilha de pagamentos a realizar, em dólar, a fornecedores estrangeiros que são os mesmos exportadores que constam das Declarações de Importação da Washburn; - os pedidos de compra realizados pelos vendedores da Condortech (telemarketing), todos os pedidos estão carimbadas pelo supervisor de vendas da Condortech, tem notas fiscais emitidas ora em nome da Washburn ora em nome da Condortech; - em diversos pedidos efetuados para a Washburn, há a observação de que o frete de entrega será pago pela Condortech. - a última nota fiscal de venda da Washburn para a Condortech, emitida no prédio da Washburn em Brasília foi a de nº 1127, de 29/12/2010. Fl. 7559DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.554 11 - planilha de controle denominada “Protocolo de Pedidos Liberados Para Expedição e Faturamento” deixando claro que as empresas compartilham o mesmo estoque físico, a mesma estrutura administrativa e comercial. A fiscalização conclui neste item 12 do seu relatório que a contabilidade, as transações comerciais e as transações financeiras (de movimentos bancários e de caixa) registradas de forma individualizada prestam-se apenas a ludibriar o fisco sobre a questão da interposição fraudulenta entre as duas empresas. Manipulando a contabilidade, movimentando seus estoques através de vendas fictícias tanto da Washburn para a Condortech quanto da Condortech para a Washburn, fazendo transferências bancárias entre contas das duas empresas, a autuada pretende unicamente induzir o fisco a acreditar que as empresas trabalham de forma legal e regular. Acrescenta que a interposição fraudulenta, neste caso, tem por objetivo reduzir o valor das mercadorias que entram no estoque da Condortech, com a finalidade de reduzir e/ou omitir o montante dos tributos que a mesma deveria recolher aos cofres públicos. 13. Da Comprovação da Prática de Subfaturamento nas Importações: No quadro abaixo, apreendido na Washburn, observa-se que os valores referentes aos impostos federais e estaduais devidos por ocasião da importação são diminuídos em até 100% (cem por cento), evidenciando o subfaturamento das mercadorias importadas, enquanto os valores dos fretes marítimos e terrestre, que estão vinculados a quantidade e peso das mercadorias, permanecem inalterados, assim como o valor destinado a despesa com o despachante aduaneiro. Diversas Faturas Pró-Forma estão consignadas à empresa Condortech, sendo o endereço o mesmo da empresa Washburn. Já o telefone e nº de mencionados são o da própria Condortech, local onde está instalada toda a infraestrutura do esquema. Em relação a DI 11/0209734-0, de 03/02/2011, a proforma, a invoice não declarada e o packing list estavam em nome da Condortech; entretanto na DI a invoice tinha outro numero, estava em nome da Washburn, com mercadoria igual em quantidade e modelo, mas com preços menores. No packing list (condortech) consta o mesmo nº do contêiner constante no conhecimento de carga (Washburn) A fiscalização passa a apresentar outras situações e respectivas DI visando comprovar o subfaturamento com base nos documentos do anexo 13 (fls. 228-417) 14. Da Caracterização da Prática de Interposição Fraudulenta de Terceiros: Fl. 7560DF CARF MF 12 A WASHBURN DO BRASIL declarou para o fisco que as DI's seriam para seu próprio consumo, ou seja, aquisição para compor estoque destinados a revenda, quando na verdade sequer possui armazém com guarda de mercadorias. Omitiu a informação que se tratava de importação praticada por conta e ordem de terceiro. A fiscalização transcreve vasta legislação a qual a importadora deveria se submeter ao operar por conta e ordem de terceiro. 17. Das Infrações e Enquadramento Legal: A conduta da empresa Washburn demonstrada de forma exaustiva caracteriza interposição fraudulenta com o objetivo de ocultar o real adquirente. A Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei 10.637 de 30/12/2002, estabelece que: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta. 18. Das Penalidades Aplicadas: A prática de cessão de nome a terceiros tem penalidade pecuniária prevista por Lei incidente diretamente sobre aquele que agiu como instrumento da irregularidade, ou seja, o importador ostensivo. Esse dispositivo legal está registrado no Artigo 33 Lei n° 11.88/07, transcrita abaixo: Art. 33 pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 19. Do Demonstrativo dos Cálculos: 20. Da Sujeição Passiva A empresa Washburn do Brasil Importadora e exportadora de Musicais Ltda, CNPJ situada na SAAN Quadra 03, Lote nesta capital, na condição de responsável, como preceitua o 95, do Decreto-Lei 37, de 1966, regulamentado pelo Decreto n° 6.759/2009, artigo 674, transcrito: art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei 37, de 1966) I- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela 21. Da Sujeição Passiva Solidária: A empresa Condortech do Brasil Importadora e Exportadora de Instrumentos Musicais Ltda, CNPJ n° e seus sócios devem aparecer como figura solidária e responsável no pólo passivo para as penalidades aplicadas, nos termos do Artigo e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.72/66. Fl. 7561DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.555 13 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo A solidariedade referida artigo não comporta benefício ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo Art. 77 da Medida Provisória n° de 24 de 2001 estabelece que o Parágrafo único do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de passe a vigorar com a seguinte redação: O Art. 77 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 estabelece que o Parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de passe a vigorar com a seguinte redação: Art.32 Parágrafo único. É responsável solidário: III - o adquirente de mercadoria procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. E ainda, o artigo 95, do Decreto-Lei 37, de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, em seu artigo 674, estabelece: art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art.95): IV- conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa A empresa transcreve acórdãos sobre responsabilidade solidária e finalmente junta os documentos instrutivos da ação fiscal encerrando-a com o correspondente termo de fl.4769. impugnação unificada da WASHBURN DO BRASIL e demais solidários. Cientificados do lançamento em 14/03/2012 (Termo de Ciência às fls, 4746), a empresa importadora e demais solidários, posteriormente cientificados, apresentaram impugnação unificada em 13/04/2012 cujo teor mais relevante sintetizo com a estrutura nela enumerada (fls. 4788-4899 e anexos): I) TEMPESTIVIDADE - Defesa foi protocolizada tempestivamente. Fl. 7562DF CARF MF 14 II) O AUTO DE INFRAÇÃO – [apenas relata] III) O PROCEDIMENTO FISCAL – [apenas relata]. IV) CONSIDERAÇÕES INICIAIS Houve erro fiscal, pois nunca existiu cessão de nome a interposta pessoa ou importação por conta e ordem de terceiro, sendo de mera fornecedora no mercado interno a relação da Washburn com a Condortech, conforme se verá no mérito. V) CONSIDERAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTO FISCAL 1) A ACUSAÇÃO FISCAL – O relatório fiscal não corresponde a realidade dos fatos. 2) A VERSÃO DOS FATOS - A fiscalização errou devido já está sugestionada ao utilizar seu método indutivo e dedutivo de interpretação, fazendo préjulgamento diante de uns poucos elementos que ao final se mostraram insuficientes para provar a existência de interposição fraudulenta. 3) A VERDADE DOS FATOS - as operações de venda entre as duas empresa tem CFOP 6102. A Condortech é uma das clientes da Washburn, assim como são os outros 337 (trezentos e trinta e sete) clientes em que houve o fornecimento de mercadorias constantes das DI autuadas (153). A Washburn iniciou sua atividades em 1996, tendo como sócios Glória Maria Soares Medeiros e Carlos César Medeiros, estando este a frente da empresa até hoje. O Sócio é um lutier (especializado na construção e no reparo de instrumentos de cordas sem teclados) tem boa-fé, mas lhe falta trato com as coisas da administração e questões fiscais para planejar evasão fiscal. A Washburn tem imóvel próprio (de sócio), capacidade financeira e clientela própria, portanto “não tem necessidade e nunca se utilizou de qualquer terceiro ou interposta pessoa para a realização de sua importações” A Condortech não realiza importação e é atacadista de instrumentos musicais; iniciou sua atividades em 2002 e tem como sócios Daniela Antunes Pacheco Medeiros (desde 2005 e com 90% do capital), que era casada com Carlos César Medeiros, e Saulo Felipe Medeiros (10%). Ao contrário do que alega a fiscalização, Washburn não depende da Condortech, uma vez que por ter sido fundada há mais tempo, reúne muito mais condições no mercado do que esta, tanto financeira quanto comercial. A capacidade econômica é uma condição que acompanha a importadora desde o seu registro inicial nos cadastros da RFB e no BACEN. Não existe uma só prova de que a Condortech tenha fechado ou pago uma importação. Em nenhum momento o Relatório Fiscal prova a vinculação da Condortech com alguma Declaração de Importação. As empresas são autônomas, cada qual com sua clientela, com movimentação bancária realizada em contas de cada uma separadamente, embora compartilhem alguns procedimentos operacionais tais como o telemarketing de vendas e a logística, tendo em vista a proximidade dos seus armazéns. Fl. 7563DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.556 15 Não existe dano ao Erário, pois as empresas são tributadas sobre o faturamento (Washburn pelo lucro arbitrado e Condortech pelo lucro presumido) de forma independente sobre a mesma mercadoria (sem cumulatividade). 4) ATENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO No início da fiscalização os dirigentes da empresas não estavam em Brasília, mas os empregados foram orientados a prestar todo auxílio à fiscalização. Durante e depois da busca e apreensão a fiscalização evitou qualquer diálogo com os representantes da empresa. Não há como sustentar a menção fiscal de que a falta de entrega de documentos autoriza a fiscalização a agir por presunção legal contra a empresa. A posse de toda a documentação e livros da empresa apreendidas pelo Fisco, inclusive de controles internos, torna difícil para que a empresa venha prestar esclarecimentos posteriores exigidos pela fiscalização, sem estar na posse desses documentos ou informações, para consulta ou verificação, sob pena de erro. 5) A APREENSÃO DE MERCADORIAS Os advogados compareceram no momento da apreensão com várias pastas com notas fiscais de entrada e Dl's para comprovar a propriedade das mercadorias pela Washburn e o ingresso no território nacional mediante o pagamento dos tributos e do regular desembaraço aduaneiro. A decisão judicial, por sua vez, também foi influenciada pela acusação da existência de descaminho e contrabando. 6) PROCESSO COMO VERDADE REAL A finalidade de todo o processo administrativo fiscal é a busca da verdade real. Esse princípio, de grande valor processual e da verdade, evita injustiças e arbitrariedades. O contribuinte chama a atenção para a atenção aos fatos e provas. Os elementos para apuração da verdade real sempre estiveram à disposição da fiscalização. VI) PRELIMINARES 1) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA A fiscalização se realizava concomitante e paralelamente com a prática de outros atos fiscais que interferiam nas suas atividades operacionais diárias da empresa, sem qualquer comunicado ou intimação. A fiscalização encerrou os trabalhos em relação à Washburn intimando-a para a defesa, entretanto em relação à Condortech a fiscalização não encerrou os trabalhos e ainda mantém em sua posse todos os documentos e livros contábeis e fiscais, causando prejuízo à defesa porque faz diversas considerações que atinge a autuada sem que se possa conferir as suas circunstâncias ou correção e impugná-los. Fl. 7564DF CARF MF 16 Por exemplo, às fls. 25/29 do Relatório Fiscal, no item 11- Do "Respaldo Contábil Para as Transferências de Recursos" - existem considerações fiscais sobre as transferências de recursos contabilizados pela Condortech que a autuada não tem como examinar a sua procedência para impugnar e fundamentar a presente. À fl. 26 são feitas acusações da existência de divergências entre a conta e Fornecedores e Estoques, de forma que para impugnar é necessário examinar os livros e os documentos. Nos presentes autos sequer existem cópias dos registros contábeis mencionados. A movimentação financeira da Condortech e as vendas da mesma forma estão todas de posse da fiscalização, dificultando e prejudicando a presente defesa no sentido de confrontar a defesa com a acusação em relação ao volume das importações. Existem diversas outras situações que prejudicaram a presente defesa pela falta do encerramento simultâneo, como o desconhecimento das imputações que estão sendo realizadas para aquela empresa. Assim, são inúmeros elementos que ligam ambas empresas na presente fiscalização, e de forma alguma poderia ter sido encerrada uma, sem estar encerrada a outra, e, ainda, estando a fiscalização na posse de toda a documentação da empresa que a fiscalização está em andamento. Dessa forma, entre esses apontados e outros que comprovadamente prejudicaram a defesa, requer a nulidade integral do procedimento fiscal, por cerceio de defesa protegido no art. 59, II, do Decreto n° 70235/72. 2) FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATOS IMPORTANTES (Washburn) O procedimento fiscal colocou a autuada em "fiscalização especial", com imputação de incidência no art. 1º da IN-SRF n° 228/2002, sem, entretanto, intimar a autuada sobre essa situação, contrariando a própria norma, que inclusive determina prazo para cumprimento e encerramento. Ocorreu que a autuada somente tomou conhecimento desse fato quando estava desembaraçando uma importação no Rio de Janeiro e, que em decorrência do ato fiscal, havia uma exigência de depositar administrativamente 100% (cem por cento) do valor das mercadorias importadas. Ante essas arbitrariedades, a autuada impetrou Mandado de Segurança perante a 14ª Vara Federal do Distrito Federal no processo n° 54402- 65.2011.4.01.3400, onde foi concedida uma liminar pelo judicioso Magistrado Federal, Dr. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, para que as mercadorias fossem liberadas sem a exigência do depósito administrativo. Novamente a empresa foi surpreendida na alfândega do Rio de Janeiro sob o argumento de que seu CNPJ teria sido cancelado Fl. 7565DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.557 17 pela fiscalização, e que suas mercadorias não seriam liberadas e que seria aplicada a pena de perdimento. 3) A APREENSÃO DE MERCADORIAS Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão nas dependências da empresa, os auditores apresentaram um Termo de Apreensão com a indicação apenas de "volumes", quando deveria ser por meio de relação nominal com a identificação individual de cada mercadoria. Não basta a autoridade fiscal informar que posteriormente, por ocasião na abertura dos volumes na repartição fiscal, o contribuinte poderia comparecer para acompanhar. Ademais, a apreensão teria extrapolado a ordem judicial e não deu importância aos esclarecimentos do advogado representante da Washburn de que aquelas mercadoria apreendidas eram de propriedade do seu cliente e não da Condortech. 4) NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEIO DIREITO DE DEFESA Os fatos argüidos nestas preliminares, conforme antes expostos, são causas de nulidade integral do procedimento fiscal, que desde já se requer, como também, da devida reparação no momento oportuno. VII) MÉRITO 1) ACUSAÇÃO DE CESSÃO DO NOME PARA TERCEIROS Como prova do erro fiscal, a autuada apresenta a Relação transcrita a seguir, onde está demonstrado que em todas as 153 (cento e cinqüenta e três) Dl's - Declaração de Importação autuadas neste procedimento (fls. 99/103 do RVF) em que supostamente teria apenas realizado uma operação de "cessão do nome a terceiros", em todas, sem exceção, foram realizadas vendas para seus clientes. Na relação a seguir consta a venda de produtos de cada Dl para os seus clientes próprios (não Condortech) com a identificação e a correlação do produto vendido entre a Dl e a NF de venda emitida pela autuada (anexo estão todas as NF’s emitidas para os clientes constantes da relação abaixo e a folha da DI do produto respectivo, doc. 5, fls. 4893- 5448): A prova acima joga por terra toda a acusação fiscal de que houve apenas cessão de nome, pois a autuada forneceu os produtos constantes das Dl's autuadas em vendas para os seus 337 clientes. A Condortech é somente uma das 337 clientes que a autuada possui. Para complementar a prova do item anterior, a autuada apresenta a relação onde demonstra e comprova que fornece de longa data as mercadorias importadas para os referidos clientes, juntando a 1ª nota fiscal de venda e a última, com as respectivas datas das operações. E para corroborar mais ainda a referida prova, são anexadas várias Declarações desses seus Clientes, com firma reconhecida, Fl. 7566DF CARF MF 18 comprovando a regularidade e constância dessas operações (doc. 7, fls. 6984-6999) A autuada lista cinco DI e Clientes Não Condortech para os quais as mercadorias se destinaram de forma majoritária (doc. 8, fls. 700-7026). As vendas para todos os clientes não Condortech montam nos anos de 2007 a 2011, o valor de R$ 31.605.527,44, enquanto que as vendas para a Condortech correspondem apenas a R$ 9.016.909,58. As vendas acima totalizaram R$ 40.622.437,02 e no período ampliado de 1996 a 2011 totalizaram R$ 94.177.769,85, conforme planilha resumo (doc. 12, fls. 7322-7324) das DCTF (doc. 13, fl. 7325-7418) e Livros Fiscais de Saída (doc. 16, fl. 5625- 6113). Dessa forma, é impossível a empresa sobreviver por longos anos apenas para ceder nome a terceiros, quando possui um movimento e uma clientela expressiva para as suas atividades. Cabe esclarecer que a Washburn foi constituída com um capital de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 1996, e considerando a importação realizada pela autuada nos anos de 2007 a 2011 conforme consta do próprio Relatório Fiscal de R$ (treze milhões cento e noventa e três mil, cento e trinta e um reais e setenta e três centavos), verificase que pelo faturamento acima mencionado a sua capacidade financeira foi suficiente para as referidas transações. Se houvesse apenas a cessão de nome como acusa a fiscalização, ela não poderia ter vendido tais produtos diretamente aos seus clientes, porque as mercadorias não lhe pertenceriam, mas sim, ao seu suposto real proprietário. 2) ACUSAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA As provas e os fundamentados dos itens anteriores que demonstram não haver qualquer "cessão de nome", por sua vez, são suficientes para demonstrar, ainda, que não existe essa interposta pessoa. A fiscalização relaciona alguns poucos lançamentos contábeis ou de extratos bancários isolados, que por algum equívoco foi mencionada a aquisição de mercadorias ou outra rubrica no seu histórico, e aproveitando-se do erro, se utilizou do mesmo para interpretar como recursos destinados à importação. Quaisquer despesas ou gastos por insignificantes que fossem, como o pagamento de um estacionamento ou de um serviço de limpeza, e que foi apreendido pela fiscalização nos arquivos da outra empresa (fl. 166/167), é motivo para a fiscalização tentar relacioná-lo com a interposta pessoa. Entretanto, alguma prova de operações maiores, em razão do volume das importações realizadas, que seria de fácil apuração pelo Fisco na hipótese da existência da infração apontada, nunca foram comprovadas ou carreadas para os autos pela fiscalização, e os referidos lançamentos contábeis isolados sequer cobrem ou estão relacionados com uma Dl específica. Fl. 7567DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.558 19 3) ACUSAÇÃO DE OPERAÇÃO POR ORDEM DE TERCEIRO A pretensão da fiscalização de impor um procedimento completamente inadequado para as operações da autuada, nos termos da IN SRF nº 247/02, é a maior amostra de arbitrária foi a presente ação fiscal. Em nenhuma operação de importação ora autuada ocorreu de uma Dl ou de um container ter sido direcionado integralmente (100%) para a Condortech. Essa é mais uma prova que não havia operação por ordem de terceiros ou de cessão de nome, porque se isso fosse verdadeiro, certamente haveria alguma Dl em que a mercadoria teria sido destinada exclusivamente para a Condortech. Isso nunca ocorreu e tampouco a fiscalização demonstra alguma prova nesse sentido. 4) ACUSAÇÃO DE SUBFATURAMENTO Não é correto a fiscalização ter se utilizado apenas da invoice proforma para a autuação e lançamento fiscal, mas deveria, se fosse o caso, ter o devido aprofundamento nos seus exames e lançado mão de outras provas nos sentido de corroborar a tese fiscal do subfaturamento. Por seu turno, a fiscalização está se utilizando de elementos em operações colhidos em operações de 2011, e fazendo retroagir esses critérios para os anos de 2007 a 2010, sem existir qualquer documento ou prova em relação a esses anos. O procedimento fiscal para realizar o arbitramento nem mesmo conferiu as mercadorias ou a sua classificação fiscal de acordo com a NCM/SH, como exige o Regulamento Aduaneiro, mas aplicou-se um percentual linear de 79% para todas as mercadorias importadas, indistintamente, apenas tendo como referencia os exportadores fornecedores. Tal critério não é previsto em lei. A revisão do lançamento anteriormente realizado na zona primária somente seria possível se houvesse prova de fatos novos para todas as operações. No caso, não existem essas provas. O arbitramento sem a correspondente prova da alteração do preço da mercadoria que foi objeto de lançamento fiscal por declaração no desembaraço é mudança de critério não permitido pela legislação, na forma disciplinada no art. 149 do CTN. O art. 727 DO Decreto nº 6.759/2009 prevê que a multa é calculada sobre as importações no valor que foi desembaraçado e não sobre o arbitramento que foi realizado por este procedimento. VIII) AS CONSIDERAÇÕES DO RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A numeração a seguir é a mesma do Relatório Fiscal. Fl. 7568DF CARF MF 20 1) INTRODUÇÃO Os preceitos legais não se enquadra em nenhum dos dispositivos legais mencionados. 2) DA MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL O Relatório Fiscal aponta que ficaram evidentes os fatos porque a empresa não teria estabelecimento revendedor e tão somente um sítio na internet e que esse, quando acionado, era redirecionado para o da Condortech. A fiscalização não cabe interferir ou preferir um formato de comercialização. porque a forma de comercializar produtos é inerente a cada atividade de forma livre. Suas vendas são por atacado e não no varejo, não possui vendedores, mas penas um atendimento via telemarketing. A autuada possuía uma filial em local anexo ao estabelecimento da Condortech, e para economia da operação via telemarketing o atendimento era unificado, entretanto, havia uma separação no atendimento para clientes da Washburn e da Condortech quando era acionado o telemarketing. Os pedidos eram retirados e cada empresa faturava a sua venda, e fazia a remessa das mercadorias para os respectivos clientes. A relação pessoal e familiar dos sócios gerou a proximidade das empresas, entretanto, são completamente autônomas nas suas atividades. A fiscalização alega que 65% das mercadorias eram destinadas para a Condortech. Embora o percentual referido não represente a realidade porque esta é em percentual maior, todavia, essa menção fiscal, por si só, significa afirmar que as mercadorias não são importadas pela Condortech, caso contrário, a ela seria destinado a totalidade das mercadorias (100%). A afirmação de que não havia margem de lucro nas mercadorias transferidas para a Condortech e que apenas representava o seus custos, também não é verdadeiro porque havia essas margens variando de acordo com cada produto, conforme amostragem de uma operação em cada ano autuado: 3) DOS MANDADOS DE PROCEDIMENTOS FISCAIS E INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO O estabelecimento sede da Washburn, mais especificamente o seu galpão onde era armazenado todo o seu estoque, com o decorrer do tempo e pela idade e condições das obras de construção civil, a sua utilização ficou comprometida e insegura. Por sua vez, a empresa dispunha de um Depósito Fechado criado pela sua 2o Alteração Contratual, que era estabelecido no SHCG/Norte Quadra 713, Bloco G, Loja 56, e depois no SAAN Quadra 03, lotes n° em Brasília, DF. Esse depósito foi transferido para o galpão anexo ao estabelecimento da Condortech, na Quadra C, Lote 03, Parque Esplanada I, em Valparaíso, Estado de Goiás, CNPJ n° 01.168.096/0002-45. Fl. 7569DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.559 21 A descarga das mercadorias da Washburn naquele local, conforme informa as transportadoras, era justamente para armazenar ali as suas mercadorias. A filial já estava instalada no local por necessidade premente em razão da insegurança do galpão da sede, entretanto a sua documentação estava em andamento. 4) DA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA NA WASHBURN DO BRASIL A vinculação entre as empresas decorre do fato de que as empresas tinham a proximidade na relação entre o marido e mulher. Porém, longe disso é, por este fato, se utilizar dessa proximidade, como fez a fiscalização, para concluir de que havia a importação por interposta pessoa. 5) DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO A Receita Federal fundamentou seu pedido de apreensão de mercadorias no contrabando e descaminho, apenas para impressionar o Juízo, quando na realidade, se extrai pelo próprio Relatório Fiscal que a autuante já sabia não se tratar dessas duas figuras, pois o interesse da fiscalização era na interposta pessoa. 6) DOS FATOS OCORRIDOS NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA A autuada sempre insistiu com a fiscalização que as mercadorias foram por ela importadas regularmente, peticionando inclusive a respeito, porém, a fiscalização não deu importância às informações da autuada. 7) DA COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES Diferente do alegado pela fiscalização, a comprovação da propriedade da Washburn não comprova qualquer irregularidade na importação, e também não confirma que quem importou foi a Condortech. 8) DA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A fiscalização se apega ao contrato de locação realizado pelo proprietário do prédio Carlos Cesar Medeiros para alegar que, por existir de impossibilidade de sublocação, não poderia ter outro estabelecimento no local. A autuada forneceu extratos bancários de sua movimentação que suportaram as importações realizadas atendendo a intimação da fiscalização. 9) DA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A RFB recebeu as informações da autuada de acordo com as suas próprias regras de lucro arbitrado previstas nos art. 529 e 530 do Decreto nº 3000/99 (RIR). 10) DO FINANCIAMENTO PARA OPERAÇÕES DA WASHBURN (FINANCEIRA E CONTÁBIL) A fiscalização se vale de alguns poucos lançamentos isolados para tentar imputar que a Condortech é quem adquiria as importações realizadas pela Washburn. Fl. 7570DF CARF MF 22 Não existe equívoco maior. As operações financeiras entre as empresas eram decorrentes meramente de fornecimentos de mercadorias realizadas pela autuada. O fato de a Condortech ter transferido alguns valores isolados apontados pela fiscalização às fls. 22/23 que se aproximassem aos valores das importações não significa ou se pode concluir que ela é quem importava, mas apenas que, como devedora da Washburn, que lhe fornecia produto, disponibilizou naquele momento uma importância por conta de suas operações de fornecimento. Pode ser quitação de dívidas, ou mesmo, ainda, que fosse adiantamento para fornecimento, são operações normais e lícitas no meio comercial, que jamais poderia levar ao entendimento ou concluir com essa certeza absoluta da fiscalização, que era por "conta da cessão do nome da outra", ou que aquela pessoa seria a verdadeira importadora, conforme vasta comprovação fática e documental expostos na presente defesa. São coisas muito distintas. A relação de fornecedor e comprador, e a relação de utilização de "laranja". Trata-se de situações de outra ordem, que requereriam provas mais contundentes e robustas. Existiu um total de R$ 13 milhões (ou 28 milhões na acusação fiscal) de reais em importações autuadas como cessão de nome. Diante de números tão expressivos era de se esperar que a fiscalização apresentasse muito mais provas, do que esses poucos fatos isolados de lançamentos. Ademais a Washburn realizava venda para terceiros em valores expressivos. Somente a ânsia pela autuação nessa tipicidade poderia levar a fiscalização a se apegar a elementos tão frágeis, tão diminutos e inconsistentes para uma finalidade que pretendia provar mais de 28 milhões de reais. O eventual registro contábil mencionando o termo "câmbio", não pode levar a concluir que se trata de importação, até porque isso pode ser um erro contábil, como, também, são tão raras essas situações que não se pode concluir dentro de um volume expressivo das importações realizadas naqueles anos. 11) DO RESPALDO CONTÁBIL PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Ao analisar alguns números contábeis na contabilidade da Condortech, a fiscalização faz confusão com os mesmos, e conclui de forma equivocada. Para que esses elementos se relacionassem com a cessão de nome era necessário que a fiscalização provasse que quaisquer desses créditos tiveram a finalidade especifica de pagar alguma Dl, indicando valores e datas, e até o destinatário do pagamento. Isso em nenhum momento a fiscalização comprovou. A fiscalização é inclusive contraditória. Fl. 7571DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.560 23 Alega que as notas fiscais emitidas pela Washburn para vendas à Condortech no ano de 2007 representam R$ 2.337.352,78 e que foi pago apenas R$ 829.265,05. O fato demonstra que há um crédito da Washburn para com a Condortech. Posteriormente, quando há registro de pagamentos, a fiscalização o desconsidera, e classifica como "adiantamento para fornecedores" pretendendo dar a conotação que seriam valores destinados irregularmente à importação. Entretanto, é uma contradição, porque esses números apontados indicam que havia transferência em razão de crédito por vendas realizadas pelo valor das notas fiscais mencionadas. Quanto muito os números apresentados neste item do Relatório poderiam estar indicando uma insuficiência de elementos contábeis na movimentação das contas de mercadorias e fornecedores, porém, daí para levar a supor se tratar de financiamento ou adiantamento para importações, sem quaisquer outras evidências comprobatórias da operação, é uma presunção, fruto apenas de conjecturação e ilação completamente despropositada da fiscalização. Os demonstrativos fiscais e os números na forma apresentada são inservíveis para a finalidade de comprovar a cessão de nome, que é objeto da presente discussão e impugnação. Portanto, é falha a conclusão fiscal. 12) DA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA (MBA) A acusação fiscal de que as operações entre a empresas eram em preços para cobrir apenas custos de serviços, sem que a fiscalização demonstre com números e quais foram os elementos que utilizou, é uma alegação frágil e merece ser impugnada, porque não tem qualquer valor como prova. Afronta inclusive o contraditório e a ampla defesa. Às vezes formulários com a logomarca do produto "Condor" apreendidos na empresa Washburn, levava a fiscalização a entender que era operação entre as empresas, ou seja, confundindo "Condor" com "Condortech". Os documentos anexados pela fiscalização são impugnados porque não representam a acusação que a fiscalização quer imputar, mas resulta de outro tipo de ocorrência na autuada, que nada tem a ver com a autuação de importação com "cessão de nome". 13) DA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO NAS IMPORTAÇÕES - A autuada impugna no "MÉRITO - ACUSAÇÃO DE SUBFATURAMENTO", se reportando aos fundamentos ali expostos. 14) DA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - A autuada impugna no Fl. 7572DF CARF MF 24 "MÉRITO - ACUSAÇÃO DE CESSÃO DE NOME PARA TERCEIROS", se reportando aos fundamentos ali expostos. 15) DAS NORMAS JURÍDICAS SOBRE OCULTAÇÃO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - A autuada impugna no "MÉRITO - ACUSAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA", se reportando aos fundamentos ali expostos. 16) OMISSO - Este item ficou omisso no Relatório. 17) DAS INFRAÇÕES E ENQUADRAMENTO LEGAL - impugnado em item próprio desta defesa. 18) DAS PENALIDADES APLICADAS - impugnado em item próprio desta defesa. 19) DO DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS - impugnado em item próprio desta defesa. O cálculo da multa não atendeu ao previsto no art. 727 do Decreto n° 7.659/2009. 20) DA SUJEIÇÃO PASSIVA - a autuada nunca realizou as operações nas tipicidades infracionais que lhes foram imputadas neste procedimento. 21) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - A sujeição passiva solidária são situações de garantia de crédito fiscal para serem usadas como parcimônia e não de forma generalizada como vem sendo aplicada pelo Fisco, sem observação dos critérios da lei e do CTN. IX) ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA E AOS SÓCIOS COMO SOLIDÁRIOS Inexistindo a infração autuada, não existe razão para arrolar terceiros ou sócios para serem solidários. Por sua vez, as pessoas de Daniela Antunes Pacheco Medeiros e Saulo Felipe Medeiros não são sócias da autuada Washburn e, por isso, não podem ser responsabilizados por esta empresa, por falta de previsão legal. O sócio da Condortech Saulo Felipe Medeiros sequer ocupa naquela empresa cargo de gerência e por isso não pode ser incluído em qualquer hipótese como responsável, por falta de previsão legal, conforme contratos sociais nos autos. A ex-sócia da Washburn, Glória Maria Soares Medeiros, por acordo judicial em separação com o sócio Carlos César Medeiros, no processo n° 115328-7 da 3ª Vara Cível de Brasília, não faz mais parte da sociedade desde 18/12/2002, conforme 5ª Alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial sobon0 2011/095258-8. X) A ACUSAÇÃO DE CRIME FISCAL O Relatório de Verificação Fiscal faz menção da pena de perdimento à fl. 108, da seguinte forma: “O artigo 4º ratifica o que determina o Decreto-Lei nº 37/66, o Decreto nº 37/66 e a Lei n° 8.137/90 - Crime Contra Ordem Tributária, ou seja, o perdimento dos bens importados quando não cumprirem os termos da legislação de regência dos fatos nos casos de ocultação, interposição, inserção incorreta de dados." Fl. 7573DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.561 25 (grifamos) Como já demonstrado nesta peça não houve má-fé ou dolo nos procedimentos das empresas e de seus sócios, como, também, não existiu dano ao Erário, uma vez que não houve ausência, redução, ou supressão nos recolhimentos de tributos. Ademais, qualquer denúncia por crime tributário somente poderá ocorrer após a decisão administrativa que confirmar a manutenção do lançamento fiscal, porque a existência da presente impugnação ao crédito tem o efeito de suspender a exigibilidade do procedimento fiscal, na forma do art. 151 inciso III, do CTN - Lei nº 5.172/66. Assim, estando ausente a materialidade das infrações citadas, conforme demonstrado nesta defesa, torna-se injustificável o procedimento ou a representação contra a contribuinte ou os seus sócios, ex vi legis do art. 83 da Lei n° 9430/96 e do previsto na(s) Portaria(s) da SRF n° 326, de 15/03/2005, n° 665, de 24/04/2008, e n° 2.439, de 21/12/2010, aliás, como ficou bem definido no julgamento do HC n° 81611, na ADI n° 1531, e na Súmula Vinculante n° 24, todos do STF -Supremo Tribunal Federal. XI) A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS A pena de perdimento referida acima, muito embora até o presente momento ainda não tenha sido aplicada e formalizada, entretanto, pelo princípio processual da eventualidade, cabe a autuada fazer algumas considerações sobre a mesma. Diante de tantos equívocos cometidos pela fiscalização, conforme apontado nesta peça, torna-se temerária a aplicação da pena de perdimento. A pena de perdimento é uma pena máxima que somente deve ser aplicada em casos extremos ainda, diante de uma total segurança em relação aos fatos apurados. No caso, não existe as tipicidades autuadas, o que por decorrência impediria a aplicação da referida pena, sob pena do cometimento de outro erro fiscal que causa ao contribuinte danos de possível ou de difícil reparação. XII) IMPUGNAÇÃO DOS DADOS E ELEMENTOS AUTUADOS O procedimento fiscal e o lançamento merecem ser declarados integralmente nulos, por não representarem fatos que devam submeter-se à multa aplicada e tipificada neste processo. XIII) DO PEDIDO O(s) contribuinte(s) impugna(m) integralmente o procedimento fiscal e os levantamentos e dados neles consignados, as acusações, a forma de arbitramento, as responsabilidades principal e solidária, bem como os documentos e relatórios fiscais a ele anexados. Protesta-se, desde já, pelo aditamento à presente e pela juntada de outros elementos, esclarecimentos ou documentos adicionais para o deslinde da questão, em homenagem ao amplo direito de defesa e do contraditório. Fl. 7574DF CARF MF 26 É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a seguir transcrita , a decisão proferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 06/07/2007 a 20/12/2011 CESSÃO DE NOME. COMPRA E VENDA DENTRO DE UM GRUPO ECONÔMICO. COMPARTILHAMENTO DE ATIVIDADES-MEIO.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sem a existência de indícios consistentes e convergentes que demonstrem o acobertamento dos reais beneficiários (adquirentes) da importação de mercadoria, é insuficiente para caracterizar cessão de nome, a existência de compra e venda de mercadoria nacionalizada entre o importador e outra empresa do mesmo grupo econômico com atividades-meio compartilhadas, inclusive gerenciais. CONDIÇÕES PARA CONTAMINAÇÃO DE TODAS OU OUTRAS OPERAÇÕES DO IMPORTADOR. Ao caracterizar a cessão de nome, a contaminação de todas ou outras operações do importador exige a individualização de algumas das operações com estas características e a demonstração do mesmo modus operandi para as demais que se deseje considerar. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora: Da nulidade do auto de infração Cuidam os autos de exigência da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, em razão de cessão de nome da pessoa jurídica autuada, para terceiros para realização de operações de comércio exterior, conforme consignado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, fls. 27/142, doravante, TVF. Ao longo do TVF, estão retratadas as infrações constadas: 14. Da Caracterização da Prática de Interposição Fraudulenta de Terceiros: A WASHBURN DO BRASIL declarou para o fisco que as DI's seriam para seu próprio consumo, ou seja, aquisição para compor estoque destinados a revenda, quando na verdade sequer possui armazém com guarda de Fl. 7575DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.562 27 mercadorias. Omitiu a informação que se tratava de importação praticada por conta e ordem de terceiro. A fiscalização transcreve vasta legislação a qual a importadora deveria se submeter ao operar por conta e ordem de terceiro. Da Comprovação da Prática de Subfaturamento nas Importações: No quadro comparativo de pagamento de tributos e taxas de importação encontrado na empresa Washburn e relacionado no Termo de Retenção e Guarda Fiscal abaixo digitalizado, temos a constatação de artifícios dolosos utilizados para diminuição dos valores reais das mercadorias importadas, com o propósito de aumento de lucros de forma indevida, em prejuízo do recolhimento dos tributos devidos, se utilizados os custos reais. Neste quadro observamos que os valores referentes aos impostos federais e estaduais devidos por ocasião da importação são diminuídos em até 100% (cem por cento), evidenciando o subfaturamento das mercadorias importadas, enquanto os valores dos fretes marítimos e terrestre, que estão vinculados a quantidade e peso das mercadorias, permanecem inalterados, assim como o valor destinado a despesa com o despachante aduaneiro.(grifei). (...) Na pasta azul com os dizeres “Containner 2011”, contendo documentos instrutivos de despachos de importação do ano 2011, relacionada no Termo de Retenção e Guarda Fiscal nº E1- 09/2011 (vide pág. 67 a 73), encontramos o extrato desta Declaração de importação (nº 11/0209734-0), com seus documentos instrutivos. Ocorre que os documentos estão todos nominados a WASHBURN e apresentam informações distorcidas . A INVOICE que sustenta a Declaração de Importação passa a ser outra. Os dados constantes desta INVOICE passam a ser destinado à empresa Washburn, o seu nº muda para SP20100631. As mercadorias especificadas e as quantidades são as mesmas mas os valores são subfaturados de forma descomunal. O Packing List em nome da Condortech faz menção ao mesmo nº do Container, lançado no Conhecimento Marítimo de transporte da Carga proveniente do exportador em Taiwan destinado a Washburn, assim como o nº da INVOICE em nome da Washburn. A transação comercial que fora negociada em cifras de US$ 71.712,00 (setenta e um mil e setecentos e doze dólares americanos) passa a ser considerada em US$ 26.676,00 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e seis dólares americanos), caracterizando assim o subfaturamento. A partir da fl.96, passa a fiscalização a descrever o subfaturamento praticado pela autuada em suas importações, de forma vinculada aos seus agentes exportadores, distinguindo 2 métodos de apuração do valor apurado: Fl. 7576DF CARF MF 28 1- No caso das DI em que foram encontradas as Faturas Comerciais, foi corrigido o valor da transação para o valor real da fatura apreendida, sendo desconsiderada a fatura instrutiva das Declarações de Importação; 2- Nos casos das DI que não foram encontradas as faturas com valores reias, mas que o subfaturamento é patente e provado pela equivalência dos preços declarados pelo importador em relação às importações, foi usado o percentual de menor subfaturamento praticado para cada exportador. Após a análise cada DI em relação ao respectivo exportador, seguindo a metodologia acima descrita, a fiscalização elaborou a planilha de fls.125/125, esclarecendo que a documentação analisada para o referido arbitramento, encontra-se no Anexo 13. A metodologia adotada pela fiscalização, suscita as seguintes ponderações: O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (OMC), comumente conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), foi concebido para ser aplicado nas operações legítimas e leais de comércio, nas quais, segundo a acusação da fiscalização, as do presente caso concreto não se enquadram. Assim, o AVA remete para a legislação de cada país o tratamento a ser dado nos casos de prática de infrações ou crimes. No presente caso concreto, a ocorrência da conduta infracional de apresentação da faturas falsas é inconteste. No Brasil, o art. 88 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, determina expressamente a valoração das mercadorias, segundo os critérios que especifica, quando da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio com a seguinte redação: “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;(grifei) II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Fl. 7577DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.563 29 Analisando-se portanto as disposições do artigo 88 da MP nº 2.158-35, de 2001, constata-se que é inerente ao tipo “No caso de fraude, sonegação ou conluio”, a adulteração ou falsidade documental, no entanto, qualificou o legislador os efeitos decorrentes dessa falsificação/adulteração ao estabelecer que, nestas hipóteses, de fraude sonegação ou conluio, quando “...não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria”. Com efeito, observa-se que os critérios elencados no art. 88 acima transcrito a serem utilizados no arbitramento de preços de mercadorias que ensejem a aplicação do referido dispositivo legal para sua valoração estão exaustivamente dispostos e objetivamente determinados, neste mister, conforme acima transcrito utilizou a fiscalização dois critérios: 1º - o critério previsto no caput, quando encontrada a invoice real; 2º um critério não previsto na norma acima transcrita. Com efeito, desde o advento da referida MP, na constatação da prática de fraude de valor com o uso de documentos material ou ideologicamente falsos, deve ser observado o tratamento legal específico, conforme art. 88 do diploma, que permite o arbitramento do preço da mercadoria naquelas situações em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação. No caso concreto, para diversas DI, diante da impossibilidade de apurar o preço efetivamente praticado, o autuante, com a intenção de efetuar o arbitramento, criou um método que não encontra respaldo na legislação de regência acima transcrita. Conforme acima consignado, no presente caso concreto, a ocorrência da conduta infracional de apresentação de documentação falsa é irrefutável. No entanto, nos termos do art. 142 do CTN a correta constituição do crédito tributário pelo lançamento, além da verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, prescinde também que sejam realizados com retidão a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a proposição da aplicação da penalidade cabível. Advirta-se que o fato da norma infraconstitucional, art. 59 do Decreto nº 70.235/72 não prescrever explicitamente esta hipótese de nulidade, não impede a declaração desta nos casos tais como o do lançamento em apreço, visto que o ato administrativo em espécie não se pautou nas normas legais atinentes à matéria; portanto, não houve a observância do Princípio da Legalidade estrita, que, no Estado de Direito, é a raiz de todo ato administrativo. Não estando a matéria em tela alcançada pelas hipóteses de obediência à literalidade da norma, pode o aplicador da lei, no caso em espécie, em boa exegese buscar o verdadeiro alcance e abrangência do art. 10 do Decreto no. 70.235, de 1972 e o art. 142 do CTN. Logo, adotando-se o método sistemático de interpretação, pelo qual nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto em que se insere, colimando-se o preceito do art. 142 do CTN em relação ao disposto no art.10 do Decreto nº 70.235, de 1972, infere-se que há requisitos que são viscerais, quais sejam, a identificação do sujeito passivo, a descrição do fato concreto previsto na lei como hipótese de incidência, consequentemente a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo Fl. 7578DF CARF MF 30 devido, sem os quais, o ato jurídico-administrativo de lançamento tributário não tem eficácia jurídica como instrumento de formalização do crédito tributário. Assim, por todo o exposto no tópico precedente, restou demonstrado que no presente lançamento ocorreram vícios no procedimento de arbitramento do preço das mercadorias para a determinação da base de cálculo da penalidade exigida, torna-se imperativo decretar a nulidade do lançamento, para as DI, cujo arbitramento ocorreu ao arrepio dos critérios estabelecidos no artigo 88 da MP nº 2.158-35, de 2001. Quanto à natureza do vício, tendo em vista que houve violação à norma de incidência tributária, em um de seus aspectos, neste caso o quantitativo, pela inobservância do critério legal de levantamento da base de cálculo, tem-se que é um vício de natureza material, sendo possível um novo lançamento, desde que no prazo decadencial originário. Diante do exposto voto pela nulidade do lançamento, por vício material, exonerando o crédito tributário exigido, com relação às DI que tiveram o valor arbitrado o percentual de menor subfaturamento praticado para cada exportador, conforme fundamentos e planilha de fls.96/125. RECURSO DE OFÍCIO Quanto à matéria posta em exame, passo à analise do recurso de ofício, cabendo ressaltar que o i. julgador da decisão de piso, em que pese também deixar consignado ser cabível a nulidade pela não observância do rito estabelecido pelo art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, deixou de declará-la, visto que no mérito entendeu pela procedência da impugnação, situação que se conforma às disposições do 1§ 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Diferentemente desta relatora, cujas razões de mérito estão a seguir declinadas. Verifica-se que o cerne do litígio prende-se a verificar a situação demonstrada pela fiscalização, de cessão de nome da pessoa jurídica autuada, de forma simulada, para terceiros para realização de operações de comércio exterior. Dispõe a Lei nº 11.488, de 2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(grifei) Tendo em vista a situação fática relatada no presente voto pelo ilustre Relator, observa-se que a fiscalização demonstrou através de indícios, os quais se mostraram verossímeis e convergentes para o que pretendia demonstrar a fiscalização, qual seja, a cessão de nome pela empresa Washburn. 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 7579DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.564 31 Em face da vasta documentação acostada aos autos pela autoridade fiscal elencam-se a seguir, situações fáticas constatadas pela fiscalização, de forma apenas exemplificativa, porém com força indiciária suficiente para comprovar a infração apurada na ação fiscal em virtude da natureza jurídica destas que não encontram respaldo na legislação de regência para corroborar a tese da defesa, levando-se em conta na análise, primeiramente dois fatos (1 – a não apresentação de registros contábeis pela empresa Washburn, esta, sequer Livro Caixa e Inventário apresentou; 2- a divergência das operações retratadas na contabilidade da Condortech). Elementos de prova encontrados na Condortech: 1- existência de crédito na conta Caixa, cujo histórico faz menção a ressarcimento referente a valor de importação feita a maior; 2- transferências bancárias da Condortech para a Washburn com coincidência de datas e valores em relação a fechamento de câmbio para importação; 3 - a empresa Condortech não está registrada nos sistemas da Receita Federal como importadora e não foi registrada em seu nome, durante o período abrangido pela fiscalização, nenhuma importação por conta e ordem; 4 - foram encontrados na sala do Gerente de Logística da Condortech, Sr.Renato Caputo, CPF 015.868.037-51, documentação com elementos de instrução das negociações para importação de instrumentos musicais, estando depreendido pela fiscalização em face da natureza dos documentos que o mesmo era a pessoa responsável pelos contatos no exterior, por se tratar de importações realizadas pela Washburn;(grifei). 4 - Valor total do estoque da Condortech em dólares; 5 - Planilhas de pagamentos a realizar em dólar, a fornecedores estrangeiros, sendo estes os mesmos exportadores que constam nas Declarações de Importação da Washburn; 6 - Pagamento de frete internacional à empresa Aliança Navegação e Logística LT e à Hamburg Sud Brasil LTDA; 7 - A empresa Condortech é revendedora exclusiva no País de marcas importadas pela Washburn etc. Elementos de prova com relação à Washburn, de forma exemplificativa: 1- a não comprovação por escrita contábil da capacidade financeira da Washburn; 2- a precária capacidade operacional da Washburn (logística, armazéns, número de empregados insuficientes diante das operações realizadas); Fl. 7580DF CARF MF 32 3- Diversas proformas apreendidas na Washburn consignadas à Condortech, bem como documentos de negociação entre a Condortech e exportadores. Os fatos assim consignados nos autos, cujos elementos documentais estão acostados aos autos, a exemplo da fl.80 dentre outras, são relevantes para caracterização da cessão de nome visto que são incompatíveis com uma aquisição de mercadoria de procedência estrangeira no mercado interno, à luz da legislação de regência, que estabelece o regramento próprio para a importação por conta e ordem de terceiro (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, artigos 77 a 81) e por encomenda (Lei nº 11.281, de 2006, artigo 11). Observa-se ainda da peça impugnatória que as impugnantes apesar de uma vasta argumentação, em grande parte com arguições genéricas e adução de conceitos indeterminados não conseguiram infirmar os fatos acima indicados, os quais são objetivos, se referem a mercadorias importadas através das Declarações de Importação referenciadas no auto de infração e destinadas ao mercado interno, tendo portanto segundo a legislação de regência, repercussão contábil, financeira, comercial e consequentemente tributária e aduaneira para o importador e para o adquirente destas mercadorias. Note-se que a existência de notas fiscais, com “código CFOP 6102 - vendas”, por si só não é suficiente para demonstrar comprovadamente a aquisição no mercado interno, para tal, referidas operações deveriam estar respaldadas nos pertinentes registros contábeis, no entanto, demonstrou a fiscalização que a contabilidade da empresa Condortech não retrata as operações de fato ocorridas. Nesse diapasão cumpre ressaltar que somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Sendo assim a fiscalização demonstrou através de indícios convergentes e verossímeis que a empresa Washburn cedeu seu nome, acobertando o real adquirente nas importações que eram destinadas à empresa Condortech. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício, com relação às DI que tiveram o arbitramento. [Assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar Relatora Voto Vencedor Os membros da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por MAIORIA, discordaram do voto da Eminente Relatora e negam provimento ao Recurso de Ofício. Entendeu a C. Turma que não estão presentes nos autos os elementos probatórios que apontem para a ocorrência da infração por "cessão de nome". ® A infração por "cessão de nome" como consequencia da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros Fl. 7581DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.565 33 A infração por "cessão de nome" tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, que pauta a exigência do presente Auto de Infração, é concomitante com a prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, infração tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, pois o importador de direito (interposta pessoa) CEDE O NOME para o importador de fato (sujeito passivo oculto). Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Se a autoridade preparadora entende que existiu prática de interposição fraudulenta de terceiros, na forma do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, por força do dever de ofício deve proceder o lançamento da multa referente a infração por "cessão de nome" tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. Por conseguinte, para examinar a incidência da infração por "cessão de nome", deve-se verificar a ocorrência da prática de interposição fraudulenta de terceiros. Em suma: não se podi disassociar a infração por "cessão de nome" da prática de interposição fraudulenta de terceiros. O que não passava de uma construção jurisprudencial / doutrinária, hoje está normatizado n artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: ∞ Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Fl. 7582DF CARF MF 34 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) - O conceito de interposição em operação de importação O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: 1. O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: a) deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; b) é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. 2. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. Fl. 7583DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.566 35 É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: I. modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e II. modalidade de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação: ÿ o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. Fl. 7584DF CARF MF 36 ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Fl. 7585DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.567 37 Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações: ® Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto. ® Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. - Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar: ÿ Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. - A PRÁTICA EFETIVA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A demonstração da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros engloba três pontos: 1. Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto; 2. Constatação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto; 3. Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO. Fl. 7586DF CARF MF 38 ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto Salienta-se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente. Como dito, o ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes. Na demonstração da prática efetiva, a fiscalização tem o dever de identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto. A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu do importador interposto para obter produto importado no mercado interno. Portanto, é indispensável a demonstração pela fiscalização da revenda do produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto. A caracterização da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros pode ocorrer através de diversos elementos, tais como: ∑ a destinação integral e imediata das mercadorias importadas; ∑ o conhecimento prévio ao registro da DI do destinatário das mercadorias importadas; ∑ rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente (logotipo, marcas etc.); ∑ especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a importação não poderia ser realizada para posterior comercialização no mercado interno. Fl. 7587DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.568 39 Atualmente, duas formas de “terceirização” das operações de comércio exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): ∑ A importação por conta e ordem - uma empresa (a adquirente), interessada em uma determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie, entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente; ∑ A importação por encomenda - uma empresa (a encomendante predeterminada), interessada em uma certa mercadoria, contrata uma outra empresa (a importadora) para que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação dessa mercadoria e a revenda posteriormente para a empresa encomendante. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário, contratado para esse fim, é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço ou um revendedor. ❉ Identificação do responsável pela importação. Está aqui diante de um terceiro modo de identificação do liame entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto, à margem da modalidade de importação praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação. Um adendo se faz necessário: como já dito, usualmente, a fiscalização identifica a prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros pela desconstituição da modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”. Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus. Fl. 7588DF CARF MF 40 É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros dissociada do critério da capacidade econômica: o REAL COMPRADOR no mercado interno seria identificado como sendo aquele que detém o “Domínio do Fato”. Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria. Percebam uma nova variante da prática de interposição fraudulenta de terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos importados no mercado interno. A mercadoria transacionada PODE SEQUER passa por ele assim como o dinheiro referente à transação. Ainda assim, é ele que determina todas as coordenadas do importador. Portanto, é tido como o responsável pela importação. - OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL Em apertada síntese, são esses os elementos fáticos em que se apóia a ação fiscal, tal qual destacou a E. Relatora: Elementos de prova encontrados na Condortech: 1- existência de crédito na conta Caixa, cujo histórico faz menção a ressarcimento referente a valor de importação feita a maior; 2- transferências bancárias da Condortech para a Washburn com coincidência de datas e valores em relação a fechamento de câmbio para importação; 3 - a empresa Condortech não está registrada nos sistemas da Receita Federal como importadora e não foi registrada em seu Fl. 7589DF CARF MF Processo nº 10111.720204/2012-17 Acórdão n.º 3302-005.281 S3-C3T2 Fl. 7.569 41 nome, durante o período abrangido pela fiscalização, nenhuma importação por conta e ordem; 4 - foram encontrados na sala do Gerente de Logística da Condortech, Sr.Renato Caputo, CPF 015.868.037-51, documentação com elementos de instrução das negociações para importação de instrumentos musicais, estando depreendido pela fiscalização em face da natureza dos documentos que o mesmo era a pessoa responsável pelos contatos no exterior, por se tratar de importações realizadas pela Washburn;(grifei). 4 - Valor total do estoque da Condortech em dólares; 5 - Planilhas de pagamentos a realizar em dólar, a fornecedores estrangeiros, sendo estes os mesmos exportadores que constam nas Declarações de Importação da Washburn; 6 - Pagamento de frete internacional à empresa Aliança Navegação e Logística LT e à Hamburg Sud Brasil LTDA; 7 - A empresa Condortech é revendedora exclusiva no País de marcas importadas pela Washburn etc. Elementos de prova com relação à Washburn, de forma exemplificativa: 1- a não comprovação por escrita contábil da capacidade financeira da Washburn; 2- a precária capacidade operacional da Washburn (logística, armazéns, número de empregados insuficientes diante das operações realizadas); 3- Diversas proformas apreendidas na Washburn consignadas à Condortech, bem como documentos de negociação entre a Condortech e exportadores. De fato, essa gama de indícios são compatíveis com a caracterização da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, explicitada acima e consequentemente da infração por "cessão de nome". O motivo para a discordância da E. Relatora e consequentemente da própria ação fiscal vem consubstanciado no fragmento a seguir, extraído do Voto Vencido: Note-se que a existência de notas fiscais, com “código CFOP 6102 - vendas”, por si só não é suficiente para demonstrar comprovadamente a aquisição no mercado interno, para tal, referidas operações deveriam estar respaldadas nos pertinentes registros contábeis, no entanto, demonstrou a fiscalização que a contabilidade da empresa Condortech não retrata as operações de fato ocorridas. Nesse diapasão cumpre ressaltar que somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Fl. 7590DF CARF MF 42 (Grifo e negrito nossos) Em princípio, poderia se discorrer muito mais sobre a redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, dada a sua amplitude em tipificar três agentes – sujeito passivo oculto, real comprador e o responsável pela importação – face a uma mesma conduta infracional: sua ocultação, mediante fraude ou simulação. O entendimento que norteou o Voto Vencedor foi no sentido no seguinte sentido: Uma vez que a revenda das mercadorias importadas pela empresa WASHBURN DO BRASIL, objeto da presente ação fiscal, foi pulverizada no mercado interno e desse universo houve uma revenda que a Turma considerou não significativa à empresa CONDORTECH DO BRASIL, não se pode caracterizar a figura do REAL COMPRADOR. Contudo, ainda permaneceria a possibilidade da tipificação da conduta infracional da empresa CONDORTECH DO BRASIL na figura do Responsável pela operações de importação. Para tanto, como assinalado alhures: É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros dissociada do critério da capacidade econômica: o REAL COMPRADOR no mercado interno seria identificado como sendo aquele que detém o “Domínio do Fato”. A gama de elementos probatórios a pouco reproduzida versa sobretudo a respeito da ausência de capacidade financeira e operacional da empresa WASHBURN DO BRASIL, mas não demonstra de que forma como a empresa CONDORTECH DO BRASIL – estrutura técnica, logística – e acima de tudo como atuou como Centro de Comando em relação as operações de importação objeto do presente auto de infração. Dada a ausência da figura do REAL COMPRADOR, uma vez que as mercadorias importadas se pulverizaram na revenda a diversos compradores, dada a ausência da figura do RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO devido a não apresentação de que o Comando da operação vinha da empresa CONDORTECH DO BRASIL e sobretudo era quem auferia os ganhos financeiros com a transação, resta caracterizada a ausência de tipicidade do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, e, consequentemente, do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Fl. 7591DF CARF MF

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7153134 #
Numero do processo: 10850.909186/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 18 6/ 20 11 -7 8 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 254            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 039/040, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  eletrônico  nº  27020.74844.140606.1.2.04­6856  (fls.  002/004),  protocolado  em  14/06/2006,  e  dos  demais  documentos  associados,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído  crédito no valor total de R$ 1.838,18.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 03/01/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  17/01/2012  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  15/02/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.909184/2011­89,  nº  10850.909185/2011­23,  nº  10850.909186/2011­78  e  nº  10850.909187/2011­12,  sob  o  argumento  de  que  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente de recolhimento indevido de contribuição social fundado na  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998. Invoca para  tanto os princípios da economia processual e os dele decorrentes. Cita  doutrina que respalda a reunião de processos com mesmo fundamento  fático e define a conexão entre ações e aponta que os processos teriam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 255            3 respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.838,18, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 256            4 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 257            5 Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 258            6 "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10850.909186/2011­78  Resolução nº  3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 259            7 (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 259DF CARF MF

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7222683 #
Numero do processo: 11040.721969/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.036  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 69 /2 01 6- 33 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 93          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário  2014,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/16), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$5.688,60  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 59/62), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2015  MATÉRIA  PARCIALMENTE  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.67),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.70),  seu  recurso  voluntário  (fls.  70/86),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$5.688,60, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 94          3 Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.87/88).    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 95          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$5.688,60 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 96          5 II ­ das deduções relativas:  ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)    Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$13.135,80 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­ 26 (fl.22).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo informações prestadas à RFB pela GBOEX,  os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 8 a 16, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.72/82).  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 97          6 A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 98          7 Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 99          8 próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.18).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689984/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 84 /2 00 9- 04 Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689984/2009­04  Acórdão n.º 1402­002.863  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2449DF CARF MF

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7243038 #
Numero do processo: 10825.000674/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Numero da decisão: 1001-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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1001­000.408  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JOAO VICTOR COCITO CORREA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário da opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 74 /2 00 8- 20 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51 a 61) interposto contra o Acórdão nº  14­35.268, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/PR  (fls.  43  a  45),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO.  A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo irretratável  para todo o ano­calendário.   A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu  último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  relação  ao  Despacho  Decisório  proferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  —  SAORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Bauru, que indeferiu o seu pedido de opção retroativa ao Simples.  0 contribuinte aduz que tinha a intenção de optar pelo Simples Nacional desde  a abertura da empresa, mas por possível erro no sitio da RFB na internet sua opção  não foi concluída; que acreditava que a sua opção houvesse sido efetivada, uma fez  que foi gerado para ele um código de acesso, passando a emitir guias de pagamento  no modelo DARF­SIMPLES e  a  recolher os  tributos  também nesse  regime;  e que  apenas  tomou  conhecimento  de  que  não  era  optante  meses  após,  quando  houve  restrição na emissão da guia DARF­SIMPLES.  Aduz  haver  comprovado  a  intenção  inequívoca  de  optar  pelo  Simples  Nacional  e  que  a  opção  s6  não  foi  realizada  em  decorrência  de  "erro  de  fato",  devendo ser autorizada a sua inclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos,  sendo  equivocado  o  'entendimento  de  que  a  inclusão  retroativa  56  se  aplica  ao  Simples  Federal.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Requer , a reforma da decisão para que seja deferida a sua inclusão retroativa  no Simples Nacional."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 4          3   Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  os mesmos termos já expostos na peça oferecida à primeira instância.  Contudo, o Recurso interposto fora distribuído erroneamente para a 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste conselho. Por sua vez, esta colenda Turma declinou a  competência para a 1ª Seção, que é a regimentalmente competente para a matéria sob litígio,  conforme consta do Acórdão de fls. 62­65.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Conforme  disposto  no  artigo  7º  da  Resolução  CGSN  4/07,  o  Simples  Nacional é um regime tributário que depende de formalização da opção, através da  interne, dentro de determinado prazo:  • Art. 70 A op cão pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  ,seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 32­deste artigo e observado o disposto no § 3°  do art. 21.  No presente caso, o contribuinte não efetuou a opção Pelo Simples Nacional  na forma e prazo previstos para tanto. A simples obtenção de código de acesso ao  Portal do Simples Nacional não é suficiente para comprovar que ele tenha realizado  a opção pelo Simples Nacional.   Ademais,  nas  guias  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte  (Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  ­  DAS),  relativas  as  competências  12/2007  e  01/2008,  consta  a  informação  de  que  empresa  não  era  optante  pelo  Simples  Nacional.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 5          4 Já o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02, adotado com o fundamento  pelas  decisões  transcritas  na  manifestação  de  inconformidade,  que  prevê  a  retificação  de  oficio  para  a  inclusão  retroativa  no  Simples,  quando  comprovada  a  intenção do contribuinte em aderir ao sistema, possui aplicação restrita à sistemática  do Simples Federal.  Assim sendo, deve ser mantida a decisão que  indeferiu a  inclusão retroativa  do contribuinte como optante pelo Simples Nacional.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade ao indeferimento do pedido de opção retroativa pelo Simples.   (...)"    Deve­se  adicionar  a  estes  argumentos  que,  conforme  cediço,  é  responsabilidade exclusiva de cada contribuinte o controle de seus negócios e o cuidado com o  fiel cumprimento de todas as normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  é  função  deste  julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções  não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Assim,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  os  argumentos  esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância  não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.000531/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2010 ISENÇÃO. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restou demonstrado nos autos, que embora duas diligências tenham sido solicitadas pela autoridade julgadora, a interessada não logrou comprovar o atendimento da condição que lhe garantia o benefício fiscal.
Numero da decisão: 3302-005.295
Decisão: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI.ISENÇÃO.DEFICIENTES  Recorrente  LAUDELINA FERNANDES BANDEIRA VALENCA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/07/2010  ISENÇÃO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  DESTINADOS  A  PESSOAS  PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  Restou  demonstrado  nos  autos,  que  embora  duas  diligências  tenham  sido  solicitadas pela autoridade  julgadora, a  interessada não  logrou comprovar o  atendimento da condição que lhe garantia o benefício fiscal.       Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 05 31 /2 01 0- 51 Fl. 88DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  da  r.  RESOLUÇÃO  CARF,  conforme a seguir transcrito:  (...)  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da  Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754, de 2003.(grifei).  O  pleito  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.20/22,  fundamentado no fato de que a enfermidade descrita no laudo de  avaliação  não  está  contemplada  pela  norma  que  confere  a  isenção solicitada (parecer do NUSAPMF).  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual insiste na legitimidade do pedido de isenção.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou,  na ementa correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Data do fato gerador: 01/07/2010   ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Insatisfeita com a decisão de primeira  instância, a contribuinte  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Argumenta  que  o  DETRAN/MG  reconheceu  sua  incapacidade  para  dirigir  automóveis  comuns,  estando apta  apenas  a  dirigir  veículos  automotores  com  adaptação,  entendidos  esses  como  veículos com direção hidráulica. Por essa razão, está  isenta do  IPVA e do ICMS/MG.  Explica alguns detalhes da  lesão sofrida em face do Câncer de  Mama  e  consequente mastectomia  total  com  axilectomia  a  que  foi submetida.  Em conseqüência da AXILECTOMIA resultaram  lesionadas, de  forma  definitiva,  terminações  nervosas,  estruturas  musculares,  seccionadas durante o procedimento.  Que  resultou  com  sequela  dessa  cirurgia,  o  MEMBRO  SUPERIOR  DIREITO,  operado  tornando­o  vulnerável  a  inchaços,  fazendo­se necessário acompanhamento Fisioterápico  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 89          3 Permanente  para  a  DRENAGEM  LINFÁTICA  no  sentido  de  prevenir possíveis deformidades muitas vezes IRREVERSÍVEIS.  Com base  nisso,  defende que,  conforme disposição  de Lei  (art.  1º, § 1º da Lei 8.989/95 com alteração da Lei 10690/03, art. 2º),  todos deficientes poderão beneficiar­se da isenção, “desde que  apresentem  alteração  completa  ou  parcial  em  um  ou  mais  segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função  física, exceto deformidade meramente estética”.  Acrescenta  que,  com  base  nas  mesmas  provas  e  argumentos,  obteve,  também,  isenção  do  IOF  Processo  n°  13660.000532/201003.  Por  derradeiro,  requer  a  juntada  do  Laudo  Médico  expedido  pelo  INCA  III  – Instituto  Nacional  do  Câncer  Unidade  III,  atestando que encontra­se ainda em tratamento.  É o relatório.  Através da Resolução Carf nº 3102­000.308, de 24/04/2014, o julgamento foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  VOTO pela conversão do julgamento em diligência, para que a  Unidade de Origem, analise e exija o preenchimento de todas as  condições  especificadas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  988/09,  e,  considerando  necessário,  determine  a  realização  de  novo  laudo,  realizado  segundo  as  disposição  da  Norma  infralegal,  no  qual,  inclusive,  sejam  analisadas  as  sequelas  da  mastectomia e enquadradas ou não na codificação CID10.  Em decorrência da diligência foi emitido o despacho de fl. 84.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da efetividade da intimação    Em resposta à diligência foi emitido o despacho de fl. 84.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  3102­00­38  (fl.73/77),procedemos  à  intimação  da  interessada  para  regularização  do  processo.  Tendo  em  vista  a  solicitação  de  fl.  Fl. 90DF CARF MF     4 52, enviamos intimação para o endereço ali informado e para o  endereço  constante  do  nosso  cadastro.  A  correspondência  enviada para o Rio de Janeiro foi recebida em 03/09/2015. Não  houve  manifestação  da  interessada,  até  a  presente  data.  Isso  posto,  proponho  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  continuidade.  Observa­se que foram efetuadas 2 (duas) intimações à interessada, a primeira,  no endereço indicado por esta no recurso voluntário, cujo AR de fl. 81, comprova a ciência em  03/09/2015  e  a  outra,  conforme AR de  fls.82/83,  onde  constam 3(três)  tentativas  de  entrega  pelos Correios.   Ocorre que embora  improfícua a  intimação no endereço cadastral de Minas  Gerais,  houve  a  efetiva  ciência  da  intimação  efetuada  no  endereço  do  Rio  de  Janeiro,  este  indicado pela própria interessada no recurso voluntário, logo considera­se efetuada a intimação  da aludida resolução, nos termos do § 2º, II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Da instrução probatória  Trata­se  o  caso  em  apreço  sobre  a  Isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física,  regido pelas normas a seguir dispostas:  · Lei nº 8.989, de 1995  Art.1°(...)  §  1º  Para  a  concessão  do  beneficio  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se sob a  forma  de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros  com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho  de funções. (Incluído pela Lei n°10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art.  3º A  isenção  será reconhecida  pela Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei.(grifei).  · Decreto nº 3.298, de 1999:   Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I­ deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano;(grifei).    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 90          5 Art 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  1­deficiência  física­  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­  se  sob  a  .forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004)(grifei)  · Instrução Normativa RFB Nº 988, de2009:  §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  2003,  e  no  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com suas alterações posteriores; e  (...)  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:(grifei).  a) serviço público de saúde;   ou b)  serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  (...)  Observa­se do Anexo IX:  DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)   (Definições  de  acordo  com  o  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro de 1999, e CID­10)  DEFINIÇÕES  Fl. 92DF CARF MF     6  I  ­  deficiência  física  ­  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções  (observar,  quanto  a  esse  aspecto,  as  alterações  do Decreto  nº  3.298, de 1999).   (1)  Observação:  A  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos)  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência(grifei).  Tratando­se a isenção de uma das categorias do Direito Tributário, preceitua  o art. 111 do C.T.N., "verbis":  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II­ outorga de isenção;  ......................................................................."(grifei).  Com efeito,  isenção é a dispensa do pagamento do  tributo devido,  feita por  disposição expressa de lei e por isso excepcionada da tributação. O direito excepcional deve ser  interpretado literalmente, conforme se verifica da leitura do artigo do C.T.N., retrocitado.  Assim, para habilitar­se ao gozo do benefício isencional em comento deve o  interessado  preencher  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  nos  prazos  exigidos  para tal.   Com vistas a constatar o atendimento das condições impostas pela legislação  pertinente,  verifica­se que  a  análise probatória dos  autos  foi minuciosamente  analisada pelas  decisões  precedentes,  sendo  relevante  destacar  os  seguintes  excertos  da  citada  Resolução  CARF:   À  referida  folha  37,  encontra­se  despacho  do  Presidente  da  Terceira Turma de Julgamento de Juiz de Fora, com o seguinte  teor:  Senhor Chefe da SAORT/DRFVARGINHA/ MG.  Que  se  intime  a  interessada  a  apresentar  novo  laudo  (nos  moldes do anexo  IX da  IN SRF N°  988/2009), que analise as  sequelas da mastectomia e as enquadre na codificação CID10.  Além  disso,  que  se  leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações  que  constam  da  Lei  n°  8989/95  como  deficiências  passíveis  de  concessão  do  beneficio  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia ou hemiparesia).  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 91          7 Também  que  se  Considere  o  fato  de  que  se  há  deformidade  adquirida de membro, que tal seja dito explicitamente.(grifei).  OBS:  A  INTIMAÇÃO  DEVE  REPRODUZIR  OS  EXATOS  TERMOS DO TEXTO SUPRA.  Como  se  percebe,  a  interessada  não  apresentou  novo  laudo  médico atestando a condição informada nos autos.  Quanto  a  isso,  não  tenho  dúvidas  de  que  tal  providência  era  necessária, a julgar pelo Parecer Médico Pericial à folha 19 do  Processo, que, para maior clareza, abaixo reproduzo.  PARECER  MÉDICO  PERICIAL  N°.  041310  Interessado:  Laudelina  Bandeira  da  Rocha  Theodoro  Processo:  13660.000531/201051IPI por deficiências.  Decisdo: A  Junta Médica  do Ministério  da  Fazenda  em Minas  Gerais,  após  perícia  presencial  e  análise  documental  de  interesse  para  o  exame  médico  pericial,  concluiu  que  o  interessado  não  apresenta  deficiência,  portanto  não  preenche  os  critérios  do  ponto  de  vista médico  para  enquadramento no  beneficio pleiteado.(sic)  Fundamento  Legal:  Leis  n°8.989/95  e  alterações  9.137/96,  10.182/01, 10.754/03 e 10.690/03.  Noutro giro, à folha 55, é possível observar a inclusão nos autos  de Laudo de Avalição emitido pelo Instituto Nacional do Câncer  acusando  “deficiência  motora  parcial  do  membro  superior  direito, sequela cirúrgica”.  (...)  Primeiro,  como  já  foi  dito,  o  Laudo  de  Avalição  emitido  pelo  Instituto Nacional do Câncer data do ano de 2006. Já o Laudo  Médico Pericial  nº  041310,  acima  transcrito,  do  ano  de  2010.  Em  tais  circunstâncias,  possível  fazer  a  suposição  de  que  a  condição  física  da  contribuinte  tenha  sido  revista  ou  mesmo  tenha­se alterado.  Segundo, o Laudo de Avaliação emitido pelo Instituto Nacional  do Câncer refere uma “deficiência motora parcial do membro  superior  direito,  sequela  cirúrgica”.  Não  faz  menção  à  ocorrência  de  dificuldade  no  desempenho  das  funções,  como  estabelecido  na  Lei  nº  8.989/95,  com  redação  da  Lei  nº.  10.690/03;   nem  ao  enquadramento  da  sequela  como  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano, em conformidade como  disposto no Decreto nº. 3.298/992.  Constata­se  que  o  diploma  legal  (Lei  nº  8.989,  de  1995)  que  preceitua  a  isenção  ora  em  análise,  conforme dicção  do  artigo  3º  definiu  a  competência  da RFB  para  o  reconhecimento  da  isenção,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  Fl. 94DF CARF MF     8 requisitos previstos na lei. Nesse sentido a Instrução Normativa RFB Nº 988, de 2009, definiu  a apresentação de ­ Laudo de Avaliação, na forma do Anexo IX, para deficiente físico.  Em  que  pese  a  patologia  apresentada  e  possíveis  sequelas  posteriores,  que  pelo senso comum de cognição se mostrem compatíveis com o pleito da interessada, infere­se  pelas  normas  de  regência  que  a  caracterização  da  deficiência  e  o  grau  de  acometimento,  se  parcial ou total, pressupõe avaliação médica especializada, de modo que embora a Certidão e  Laudo Pericial do DETRAN/MB, fl. 4/5, emitidos em 14/03/2008, demonstrem a necessidade  de  carro  adaptado  para  direção  hidráulica,  o  PARECER MÉDICO  PERICIAL  N°.  041310,  fl.20,  de  16/08/2010,  emitido  pela  Junta Médica  do Núcleo  de  Saúde  e  Perícia  da Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG,  contemporâneo  ao  pedido  da  interessada,  protocolado  em  01/07/2010,  fl.01,  decide  categoricamente  que  [...após  perícia  presencial  e  análise  documental]  o  interessado  não  apresenta  deficiência,  portanto  não  preenche os critérios do ponto de vista médico para enquadramento no beneficio pleiteado, e  deixando  a  interessada  de  atender  a  duas  diligências  solicitadas,  tanto  pela  instância  a  quo,  quanto por esta  instância julgadora, visando trazer aos autos a caracterização da deformidade  adquirida no membro referido, quanto às sequelas da mastectomia, se enquadradas ou não na  codificação Código Internacional de Doenças ­ CID10, haja vista que a interessada apresenta  também  em  recurso  voluntário  um  Laudo  de  Avaliação  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Câncer, emitido em 2006 que se refere uma “deficiência motora parcial do membro superior  direito,  sequela  cirúrgica”,  mantém­se  o  indeferimento  visto  que  o  PARECER MÉDICO  PERICIAL, fl.20 não atesta a condição prevista nas normas de regência.  Ressalve­se ainda que, embora argua a recorrente que com base nas mesmas  provas  e  argumentos,  obteve,  também,  isenção  do  IOF,  conforme  Processo  n°  13660.000532/2010­03,  deixou  de  carrear  aos  autos  a  decisão  arguida.  Em  consulta  ao  e­ processo em 12/02/2018, verifica­se que referido não está na base do e­processo.  Assim,  da  análise  das  peças  acostadas  aos  autos,  constata­se  que  o  interessado não atendeu às exigências expressas no art. 1º, IV, c/c o art. 3º da Lei nº 8.989, de  1995, disciplinada pela IN/SRF nº RFB Nº 988, de 2009, nos precisos termos do art. 2º, I, "a",  condição necessária, entre as demais exigências, para o reconhecimento da isenção em tela.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Relatora                                       Fl. 95DF CARF MF

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