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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432927 #
Numero do processo: 18470.722107/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. LIMITE DE RECEITA. EMPRESA INATIVA. INOCORRÊNCIA. Para efeito de aferição do limite de receita bruta por mês de atividade da empresa, para adoção do lucro presumido, o fato de não ser auferida receita em determinado período não é suficiente para deduzir que a empresa esteja inativa. Recurso de oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.722107/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.228  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A 1a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I – RJ, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho em face da decisão de primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência ABEINSA BRASIL PROJETOS E  CONSTRUCOES LTDA.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  48/56,  lavrado  pela DRF Rio de Janeiro 2 ­ RJ, contra Abeinsa Brasil Projetos e Construções Ltda,  relativo  ao  ano  calendário  2006,  para  exigir,  pela  sistemática  do  lucro  real,  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 6.591.315,69,  acrescida de multa proporcional de 75% e de juros de mora.   Conforme consta do auto de infração e do Termo de Constatação Fiscal de fls.  44/47, foi apurado que o autuado adotou indevidamente a sistemática de tributação  do lucro presumido no ano­calendário 2006, já que no ano anterior auferira receita  superior  ao  limite  estabelecido pelo  art.  46 da Lei nº 10.637/2002, que  é de R$ 4  milhões  por  mês  em  atividade.  Segundo  a  fiscalização,  o  autuado  só  esteve  em  atividade  no  último  trimestre  de  2005,  uma  vez  que  só  emitiu  sua  primeira  nota  fiscal de serviços em dezembro e sua receita bruta foi de R$ 37.512.202,82.   Tendo em vista que  a  empresa possuía  contabilidade  regular  e por  entender  que  o  arbitramento  de  lucro  é  modalidade  excepcional  que  só  se  aplica  quando  esgotadas  as  possibilidades  de  apurar  o  lucro  real,  a  fiscalização  apurou  a  CSLL  devida  de  2006  através  do  lucro  real,  com  base  no  balanço  e  balancetes mensais  fornecidos pelo autuado, e dela subtraiu a quantia já declarada pelo lucro presumido.   Cientificado  da  autuação  em  29.03.2011  (fl.  56),  o  autuado  apresentou,  em  28.04.2011, a impugnação de fls. 198/234, com as seguintes alegações, em síntese:  A fiscalização pautou­se em presunção, ignorou a documentação apresentada  para  demonstrar  o  início  das  atividades  e  não  se  empenhou  em  verificar  em  que  meses o autuado desenvolveu atividades;   Explicou  como  se  desenvolvem  as  atividades  necessárias  à  preparação  de  proposta  para  construção,  manutenção  e  operação  de  linhas  de  transmissão  de  energia elétrica e como atuou no leilão da Aneel;   Desde  março  de  2005  já  desenvolvia  análise,  seleção  e  contratação  de  fornecedores  de  equipamentos,  de  materiais  e  de  prestadores  de  serviços  de  engenharia, conforme contratos ora juntados, celebrados naquele mês;  A  partir  daí,  celebrou  contratos,  recebeu  propostas  de  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais  e  de  prestação  de  serviços,  gerenciou  medições  e  faturamentos  de  fornecedores  e  de  prestadores  de  serviços,  analisou  as  especificações  técnicas  dos  projetos,  coordenou  reuniões  com  fornecedores,  prestadores de serviços e clientes, etc, conforme atestam as cópias dos mais de 200  documentos ora acostadas, separadas por mês, de abril a dezembro de 2005;  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.722107/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.228  S1­C4T2  Fl. 0          3 Portanto,  no  período  verificado  entre  a  assinatura  do  contrato  de  concessão  (15.3.2005) e o término do ano­calendário de 2005, desenvolveu ininterruptamente  as atividades de gerenciamento e de coordenação da construção das  instalações de  transmissão  de  energia  elétrica,  atividades  que  somente  se  encerraram  quando  da  entrega das linhas de transmissão devidamente energizadas;  O conceito de atividade não se restringe ao faturamento, que somente ocorreu  em  dezembro  de  2005,  quando  teve  início  a  fase  de  execução  das  obras  de  construção civil;  Como  começou  suas  atividades  no  1º  trimestre  de  2005,  sua  receita  não  excedeu o limite legal mensal, portanto, podia optar pelo lucro presumido em 2006;  O percentual da multa de ofício é abusivo; e   A  taxa  Selic  não  pode  incidir  sobre  créditos  de  natureza  tributária  e, muito  menos, sobre a multa de ofício.     A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPEDIMENTO  À  OPÇÃO.  LIMITE  DE  RECEITA.  EMPRESA INATIVA. Para efeito de aferição do limite de receita bruta por mês de  atividade da empresa, para adoção do lucro presumido, o fato de não ser auferida  receita em determinado período não é suficiente para deduzir que a empresa esteja  inativa.  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPEDIMENTO  À  OPÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  Quando constatado que o contribuinte optou indevidamente pelo lucro presumido, a  fiscalização deve, obrigatoriamente, arbitrar o lucro.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. DEMONSTRAÇÃO DO  QUANTUM.  A  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido, são requisitos indispensáveis ao lançamento de ofício, sem os quais é  inválida a exigência.  Impugnação Procedente.    Ato continuo, o processo foi encaminhado a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.722107/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.228  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  A conclusão da fiscalização de que o autuado só iniciara suas atividades no 4º  trimestre de 2005 foi explicada pelo fato de ele só ter emitido a primeira nota fiscal  de serviços prestados no mês de dezembro.  Todavia, o fato de uma empresa não auferir receita em determinado período  não  implica,  necessariamente,  que  ela  esteja  inativa.  São  outros  os  fatores  que  determinam  se  a  pessoa  jurídica  está  ativa  ou  inativa,  segundo  a  definição  estabelecida pela  Instrução Normativa SRF nº 591/2005  (atualmente, pela  IN SRF  Instrução Normativa RFB nº 1.103/2010), a seguir reproduzida:  “Art. 2º Considera­se pessoa  jurídica  inativa  aquela que não  tenha efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira ou  patrimonial  durante  todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  realizado  qualquer  tipo  de  aplicação no mercado financeiro será considerada ativa.”   No  caso  aqui  discutido,  os  três  contratos  de  engenharia  e  de  fornecimento  celebrados em março de 2005 (fls. 330/380), em que a empresa autuada é signatária  e parte interveniente­anuente, por si sós, já demonstram que ela estava em atividade  desde aquele mês.  O  autuado  também  juntou  à  defesa  diversos  outros  documentos,  tais  como  especificações  técnicas  de  materiais,  cartas,  guias  de  remessa  de  documentos,  contratos  de  fornecimento,  contrato  de  estudos  geotécnicos,  faturas  de  serviços  contratados,  cotações  de  preços,  propostas  de  execução  de  serviços,  projeto  executivo,  propostas  de  fornecimento,  contratos  de prestação  de  serviços,  contrato  de  terraplanagem,  cartas  convite,  proposta  comercial,  contratos  de  construção  e  montagem,  contrato  de  obras  civis  e  montagem  eletromecânica,  agendamento  de  visitas técnicas e reuniões, lista de materiais, comunicados de liberação de material,  memórias de cálculo, medições de serviço, planilha de preço, proposta de fabricação  e proposta de execução de projeto.  O  exame  desses  documentos  deixa  muito  claro  que  autuado  realizou  atividades operacionais em todos os meses, desde março até novembro de 2005, o  que  contraria  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  as  atividades  tivessem  começado no 4º  trimestre e, por conseqüência,  invalida o alegado  impedimento de  adoção pela sistemática do lucro presumido em 2006.  Assim sendo, é forçoso cancelar o lançamento.  Ademais,  caso  se  confirmasse  a  opção  indevida  pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  deveria,  obrigatoriamente,  aplicar  o  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado  e  não  o  do  lucro  real  (como  consta  do  auto  de  infração),  por  expressa  determinação legal. É o que dispõe o artigo 47 da Lei nº 8.981/95, aqui reproduzido:  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.722107/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.228  S1­C4T2  Fl. 0          5 “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido  ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real.   III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que  trata o art. 45, parágrafo único;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;   V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;   (..................)   VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” (grifei)   O  comando  inserto  no  inciso  IV  independe  da  existência  de  contabilidade  regular  ou  da  possibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  que  foram  as  justificativas  dadas pela fiscalização para tributar pelo lucro real. A presença desses dois fatores  pode afastar a aplicação dos incisos I a III, mas não inibe a aplicação do inciso IV,  por  se  tratar  de  causas  diferentes  de  arbitramento.  Certamente,  as  causas  de  arbitramento  instituídas pela  lei  não  são  cumulativas,  pois,  se  assim  fosse,  o  fisco  não poderia,  por  exemplo,  arbitrar o  lucro de qualquer pessoa  jurídica que  tivesse  optado pelo lucro real, diante da não ocorrência da situação descrita no inciso IV.  Quisesse  o  legislador  que,  além  da  opção  indevida  pelo  lucro  presumido,  fosse necessária a  imprestabilidade da  escrituração para determinar o  arbitramento  do lucro, teria feito constar a condição no dispositivo legal.   A forma de tributação adotada pela fiscalização invalida, irremediavelmente,  o auto de infração.  Por  fim,  mesmo  que  houvesse  fundamento  para  invalidar  a  apuração  pelo  lucro  presumido  e  fosse  devida  a  utilização  do  lucro  real,  seria  necessário  que  a  fiscalização demonstrasse a origem dos valores da CSLL devida que indicou no auto  de infração, por força do artigo 142 do CTN (Lei nº 5.172/66), que estabelece que,  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  a  autoridade  administrativa  deve “determinar a matéria tributável” e “calcular o montante do tributo devido”.  No presente caso, a apuração da CSLL não foi demonstrada no auto de infração ou  no Termo de Constatação Fiscal, nem em outras peças dos autos, e, além disso, os  valores também não constam do balanço ou balancetes mensais (fls. 132/156), com  base nos quais a fiscalização afirmou ter apurado a CSLL.   Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.722107/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.228  S1­C4T2  Fl. 0          6 A instrução do lançamento tem por fim, também, garantir o devido processo  legal,  pois  só  assim  podem  o  contribuinte  e  os  órgãos  julgadores  certificar­se  da  correção do quantum do tributo cobrado. Ante a ausência do requisito essencial, não  pode prosperar o lançamento.  (...)”  Consoante  acima  fundamentado,  estou  plenamente  convencido  de  que  a  empresa iniciou suas operações em março/2005, haja vista os contratos de prestação de serviço  de  fls.  330  a  380.  O  fato  de  ter  auferido  receitas,  pelo  regime  de  caixa,  apenas  em  dezembro/2005, não autoriza a inferência de que somente esse mês deve ser considerado para  fins de determinação do limite para enquadramento no Lucro Presumido.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
4296086 #
Numero do processo: 11080.722605/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722605/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.094  S2­C3T2  Fl. 211          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota  do  segurado  empregado,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária entre a notificada e a empresa SIDNEY ROBERTO PETYK, pelos serviços prestados  na construção civil, no período de 11/1998 a 09/1999.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010. A devedora solidária passiva foi notificada através de edital, conforme informação  contida no processo.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.150/165,  pugnou  pela  procedência  parcial  da  autuação,  excluindo  do  lançamento  as  competências  de  02/1999  a  09/1999,  por  nulidade formal, em face do instituto da retenção instituído pela Lei n.º 9.711/98.  Ainda inconformado, o contribuinte responsável solidário apresentou recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722605/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.094  S2­C3T2  Fl. 212          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722605/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.094  S2­C3T2  Fl. 213          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722605/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.094  S2­C3T2  Fl. 214          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11060.005989/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado abrangendo as competências de 01/2003 a 12/2003 em razão de o contribuinte ter sido excluído do Sistema de Recolhimento Simplificado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A discussão sobre a exclusão do SIMPLES é da competência da 1ª Seção do CARF, situação que não influi diretamente nos julgamentos da 2ª Seção do mesmo Conselho. O recurso administrativo endereçado à Primeira Seção do CARF não tem efeito suspensivo e não impede que a autoridade fiscal efetue o lançamento, notadamente para prevenir a decadência. O Recurso Voluntário sobre a exclusão do SIMPLES foi julgado em 12/04/2012 e a exclusão mantida por unanimidade. O efeito da exclusão do referido sistema é a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. Não existe, pois, nenhum óbice para que o processo seja julgado imediatamente. A ciência do lançamento ocorreu em 31/12/2008, situação que implica o reconhecimento da decadência relativamente ao período anterior à competência 12/2003. A decadência operou-se de acordo com a regra disposta no § 4º do art. 150 do CTN, considerando que houve pagamento, mesmo que parcial, para os segurados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à Lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 2º da portaria conjunta RFB/PGFN nº 14, de 04.12.2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado abrangendo as competências de 01/2003 a 12/2003 em razão de o contribuinte ter sido excluído do Sistema de Recolhimento Simplificado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A discussão sobre a exclusão do SIMPLES é da competência da 1ª Seção do CARF, situação que não influi diretamente nos julgamentos da 2ª Seção do mesmo Conselho. O recurso administrativo endereçado à Primeira Seção do CARF não tem efeito suspensivo e não impede que a autoridade fiscal efetue o lançamento, notadamente para prevenir a decadência. O Recurso Voluntário sobre a exclusão do SIMPLES foi julgado em 12/04/2012 e a exclusão mantida por unanimidade. O efeito da exclusão do referido sistema é a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. Não existe, pois, nenhum óbice para que o processo seja julgado imediatamente. A ciência do lançamento ocorreu em 31/12/2008, situação que implica o reconhecimento da decadência relativamente ao período anterior à competência 12/2003. A decadência operou-se de acordo com a regra disposta no § 4º do art. 150 do CTN, considerando que houve pagamento, mesmo que parcial, para os segurados. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.951  S2­TE03  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa  aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à Lei 11.941/09, e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art. 2º da portaria conjunta RFB/PGFN nº 14, de 04.12.2009.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.951  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  quota  patronal,  com  base  nos  valores  pagos  a  segurados  contribuinte  individual  e  a  segurados  empregados no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  novembro  de  2010  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003    AI Debcad nº 37.160.390­0    EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO.    Tratando­se de lançamento reflexo, a decisão proferida no  processo  matriz  é  aplicável  ao  processo  decorrente,  em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Urge  destacar  que,  à  época,  a  empresa  ora  Recorrente  era  optante  pelo  Regime de apuração Simplificada de Arrecadação, SIMPLES FEDERAL.      ­ A Recorrente teve lançada contra si, em decorrência do Ato Declaratório de  Exclusão do Simples de 25/04/2007, o lançamento reflexo referente ao período de 01/01/2003  a 31/12/2003.      ­  Resta  caracterizada  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  o  crédito  tributário,  visto  que  transcorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  autuação  e  do  período  exigido (ano de 2003).      ­ O lançamento está eivado de irregularidades, uma vez que afrontado, a um  só tempo, o princípio da verdade material, da segurança jurídica, da legalidade, da vedação ao  confisco, por lançar contra o contribuinte imposto que fora recolhido corretamente no Sistema  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.951  S2­TE03  Fl. 5          4 do Simples, estando suspensa a Exclusão do Simples Federal por meio de Recurso Voluntário  direcionado ao CARF, onde já obteve êxito parcial no julgamento da Impugnação frente à DRJ.        ­ Diante do exposto, a recorrente requer:      a) Seja declarada a nulidade da autuação em epígrafe, visto que se encontra  decaído  o  direito  de  o  Fisco  lançar  as  competências  compreendidas  entre  01/01/2003  a  31/12/2003, visto que fulminadas pela decadência;      b) A anulação do Auto  de  Infração nº 37.160.390­0,  tendo em vista que  as  contribuições previdenciárias exigidas serem totalmente irregulares, conforme demonstrado no  processo em epígrafe, devendo ser reformado acórdão ora guerreado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.951  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  foi  realizado  abrangendo  as  competências  de  01/2003  a  12/2003,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  sido  excluído  do  Sistema  de  Recolhimento  Simplificado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES.      A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  31/12/2008,  situação  que  implica  o  reconhecimento  da  decadência  relativamente  ao  período  anterior  à  competência  12/2003.  A  decadência operou­se de acordo com a regra disposta no § 4º do art. 150 do CTN, considerando  que houve pagamento, mesmo que parcial, para os segurados.        A discussão sobre a exclusão do SIMPLES é da competência da 1ª Seção do  CARF, situação que não influi diretamente nos julgamentos da 2ª Seção do mesmo Conselho.    O  recurso  administrativo  endereçado  à  Primeira  Seção  do  CARF  não  tem  efeito suspensivo e não impede que a autoridade fiscal efetue o lançamento, notadamente para  prevenir  a decadência. O Recurso Voluntário  sobre  a  exclusão  do SIMPLES  foi  julgado  em  12/04/2012 e a exclusão mantida por unanimidade.    O  efeito  da  exclusão  do  referido  sistema  é  a  exigibilidade  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  previstas  no  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  empresa  optante  deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. Não  existe, pois, nenhum óbice para que o processo seja julgado imediatamente.    Com  efeito,  ao  contrário  das  afirmações  da  recorrente,  observa­se  que  os  procedimentos  realizados  pela  autoridade  administrativa  incumbida  da  apuração  do  crédito  tributário,  bem  como  dos  julgadores  a  quo,  foram  pautados  em  estrita  observância  da  legislação  tributária  /  previdenciária,  não  restando  espaço  para  a  promoção  de  qualquer  alteração no lançamento.    Não  houve,  portanto,  malferimento  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório e devido processo legal e muito menos cobrança indevida de tributos.    De  igual  modo,  também  não  existe,  in  casu,  flagrante  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade das multas aplicadas em face do princípio constitucional do não confisco  e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    No concernente  à discussão  apontada no parágrafo  anterior,  o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº  2).    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.951  S2­TE03  Fl. 7          6 As multas decorrentes de lançamento de ofício foram alteradas pela Medida  Provisória  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  situação  que  tornou  mais  benéfica,  determinadas infrações cometidas pelo contribuinte.    Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no  art.  106,  II,  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de trata­ lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe parcial  provimento para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na redação anterior à Lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento do ajuizamento da  execução  fiscal,  conforme art.2º da portaria  conjunta  RFB/PGFN nº 14, de 04.12.2009.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.720983/2010-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PISI/Pasep, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico de cobrança da referida Contribuição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO. A inexistência do crédito implica não homologação da compensação realizada e exigibilidade do débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Belém/PA,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos relevantes registrados nos autos até a prolação da  decisão de primeiro grau, reproduzo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito de PIS (fls. 3/5), no valor de R$ 8.712,77, relativo ao 2º  trimestre/2006. Consta  dos  autos DCOMP com a  utilização  do  crédito.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém,  por  meio  do  Relatório acostado nas folhas 21 a 24 apurou a inexistência do  direito creditório pleiteado. Com base no mencionado Relatório,  o  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  541/2011  indeferindo  o  Pedido  de  Ressarcimento (fl. 25).  A DRF/Belém através do Parecer SEORT nº 850/2011 e do  Despacho Decisório nº 832/2011 (fls. 26/27) não homologou as  compensações  declaradas  na  DCOMP  23064.43251.200209.1.3.10­5905.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720983/2010­39  Acórdão n.º 3802­001.380  S3­TE02  Fl. 21          3 Cientificada  em  01/12/2011  (AR  à  fl.  35)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  26/12/2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 71/96) na qual, alega:   a)  A  decisão  guerreada  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  está  alicerçada  em  bases  frágeis  ­  visto  que  sequer  houve  atenção  do  AFRFB  em  fundamentar  sua  decisão,  negando  vigência  à  Lei  Federal  específica,  restringindo  direito  assegurado por lei com base em Instrução normativa e violando  o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário  diverso em razão do tipo de atividade exercida, como expor­se­á  a seguir;  b)  Não  bastasse  a  ausência  de  pressupostos  de  validade  macularem  o  ato  em  questão,  a  ausência  de  fundamentação  e  irregularidade  de  forma  causam  ao  recorrente  grave  cerceamento de seu direito de defesa;  c)  Com  efeito,  não  há  possibilidade  jurídica  de  garantir  uma  defesa  eficaz  dos  direitos  do  recorrente  se  o  ato  sancionatório  não  possui  fundamentação  fático  jurídica  ou  forma legal.  d) Faz­se necessário o recorrente ter conhecimento amplo e  irrestrito dos motivos determinantes do não atendimento do seu  pleito.  É  imprescindível  que  a  autoridade  fiscal  indique  os  fundamentos  legais  que  inviabilizam,  no  seu  entender,  o  deferimento  de  seu  direito.  Da  mesma  forma,  é  imprescindível  que  o  ato  administrativo,  principalmente  os  sancionatórios,  respeitem à forma legal, ou seja, que expressamente defiram ou  indefiram o pedido.  e)  A  ausência  destes  requisitos  do  ato  administrativo  inviabilizam a regular prática do direito de defesa do recorrente,  o que macula de ilegalidade o próprio ato, que deve ser anulado  em obediência ao art. 5º, LV da Constituição Federal;  f) Caso a preliminar de nulidade do ato administrativo seja  ultrapassada,  o  que  só  se  admite  para  argumentar,  e  visando  tentar  proceder,  mesmo  que  sem  parâmetros,  a  defesa  da  recorrente passamos a expor as razões de fato e direito a seguir  delienadas;  g)  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  os  revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos  84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como  ocorre  com  os  sujeitos  a  tributação  "monofásica",  poderão  proceder  a  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  COFINS  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes  e  importadores;  h) O artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção  pelo  revendedor  dos  créditos  decorrentes  de  venda  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 i) Diante da clareza do art. 17, da Lei n° 11.033/04, não há  como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas  máquinas  e  veículos,  autopeças,  pneus  e  câmaras­de­ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição destes produtos;  j)  A  vedação  aos  créditos  nos  casos  de  incidência  monofásica,  bem  como  dos  produtos  constantes  da  Lei  n°  10.485/02,  apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original da Lei n° 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º  , do art. 1º;  k)  No  que  tange  as  vendas  dos  produtos  e  mercadorias  arrolados no § 1º  ,  do art.  2º,  da Lei n° 10.833/03,  somente os  produtores  e  importadores  estão  impedidos da manutenção dos  créditos,  o  que  não  se  aplica  aos  revendedores  das  mesmas  mercadorias e produtos;  l) E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º , do art. 2º  ,  da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04;  m) O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras  luzes,  por  ser norma posterior, regulando a mesma matéria  ­ alcance  do direito de crédito ­ revogou o comando do art. 3°r L bf da Lei  n°  10.833/03.  que  negava  o  aludido  direito  ao  crédito,  nos  termos do art. 2o , § I o , da Lei de Introdução ao Código Civil;  n)  Em  hipótese  alguma  pode­se  permitir  que  Instrução  Normativa  faça  o  papel  de  Lei,  restringindo,  limitando  um  direito que a Lei instituiu sem fazer as restrições que tenta impor  a  RFB.  Não  pode  a  RFB  legislar  por  meio  de  Instrução  Normativa, simplesmente porque ela não é LEI;  o)  Entretanto,  contrariando  o  princípio  constitucional  da  legalidade  e  extrapolando  sua  competência,  a  Instrução  Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, editada pela  Receita  Federal,  impôs  limitação  à  fruição  do  direito  a  manutenção  dos  créditos  em  comento  não  prevista  na  lei  que  pretensamente veio normatizar;  p)  Assim,  se  o  legislador,  por  meio  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  instituiu  o  direito  do  contribuinte  manter  os  créditos decorrentes das  vendas no mercado  interno  realizadas  com isenção, suspensão, alíquota zero e não incidência, ele o fez  traçando  suas  próprias  condicionantes  previstas  no  citado  artigo. Ou seja, se verificada a ocorrência de uma das hipóteses  previstas,  terá  o  contribuinte  direito  de  manter  os  referidos  créditos;  q)  Ilegal,  portanto,  a  Instrução  Normativa  n°  594/2005  limitar o exercício do direito ao estabelecer,  condicionar quais  produtos  vendidos  nas  condições  expressas  pela  lei  (isenção,  suspensão,  alíquota  zero  e  não  incidência)  geram  direito  à  manutenção do crédito e quais não geram;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720983/2010­39  Acórdão n.º 3802­001.380  S3­TE02  Fl. 22          5 r) Apesar dos argumentos acima delineados a RFB passou a  partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade  de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além  de negar vigência à Lei Federal, passou a Constituição Federal,  ao desrespeitar o princípio da  igualdade  tributária previsto em  seu art. 150, II;  s) O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  em  uma  mesma  situação  sem  que  haja  critérios  legitimadores  dessa  diferenciação  entre  os  mesmos.  Ou  seja,  para  que  haja  discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso  em  questão,  inexiste  motivação  para  o  ato  segregador,  razão  pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados  viola  o  princípio  da  igualdade  tributária,  como  será  demonstrado a seguir;  t) Ademais, o próprio artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não  faz  (e  nem poderia)  nenhuma  distinção  em  relação à  forma de  tributação  da  origem  do  crédito.  Aliás,  a  parte  final  do  dispositivo,  exige  apenas  que  os  créditos  estejam  vinculados  a  essas operações de venda;  u)  Desta  forma,  conclui­se  que  qualquer  limitação  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática  da  não  cumulatividade,  é  inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária.  Ao final, requer que:  a) Seja declarada a nulidade do ato administrativo;  b) Caso seja ultrapassada a preliminar argüida, pugna pela  reforma da decisão.  Em  20/04/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 21/05/2012, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na presente manifestação de inconformidade.  No final, requereu que a reforma do Acórdão recorrido e, por consequência, a  homologada a compensação declarada.  Em  04/06/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório.  No  presente  Recurso,  a  Interessada  reiterou  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho Decisório,  com  base  no  argumento  de  que,  além  da  ausência  dos  pressupostos  de  validade, o citado ato não possuía a fundamentação fático­jurídica nem a forma instituída em  lei, causando grave cerceamento ao seu direito de defesa.  Não assiste razão à Recorrente, pois, o contestado Despacho Decisório atende  adequadamente os pressuposto de validade, posto que proferido por autoridade competente  e  na  forma  estabelecida  no  artigo  285,  II,  da  Portaria  MF  nº  125,  de  2009,  e  no  art.  57  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Além  disso,  o  referido  Despacho  foi  devidamente  motivado,  em  conformidade com o disposto no § 1º do art. 501 da Lei nº 9.784, de 1999, pois, dele faz parte  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/30,  os  quais  permitiram à Recorrente pleno conhecimento da razão da glosa do valor do crédito pleiteado, o  que é confirmado pela robusta defesa colacionada aos autos.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  o  contestado  Despacho  Decisório não apresenta qualquer mácula que possa conspurcar a sua validade.  Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  No  mérito,  a  controvérsia  limita­se  questão  atinente  ao  direito  de  a  Recorrente  creditar­se  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  paga  pelos  fabricantes  e  importadores  de  veículos,  autopeças,  pneus  novos  de  borracha  e  câmaras­de­ar  de  borracha,  nos termos do regime monofásico instituído pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.  Alegou a Interessada que, na condição de varejista, o art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004,  assegurava­lhe  o  direito  de  creditar­se  do  valor  da  referida  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  paga  pelos  fabricantes  ou  importadores  dos  referidos  produtos,  pois,  o  citado  preceito legal, havia revogado o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003.  Por sua vez, a Turma de Julgamento a quo manteve o Despacho Decisório,  com base no argumento de que o citado art. 17 não havia  revogado o  referido preceito  legal  nem tampouco tinha o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei expressamente vedava.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  [...]  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720983/2010­39  Acórdão n.º 3802­001.380  S3­TE02  Fl. 23          7 Previamente,  é  oportuno  esclarecer  que,  a  partir  da  vigência  das  Leis  nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, ao lado dos regimes de cobrança cumulativo, monofásico e  de substituição tributária, anteriormente vigentes, passou a existir o regime não­cumulativo de  cobrança  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  mantendo  cada  um  dos  regimes  as  peculiaridades em relação à forma de apuração das referidas Contribuições, por conseguinte, as  regras  de  um  regime  não  pode  ser  aplicada  ao  outro,  por  exemplo,  as  regras  do  regime  cumulativo  não  se  aplicam  ao  regime  de  substituição  tributária,  assim  como  as  regras  do  regime monofásico não se aplicam ao regime da não­cumulatividade.  No  caso  em  apreço,  pretende  a  Recorrente  utilizar  os  créditos  relativo  às  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  que,  como  próprio  nome  sugere,  a  cobrança  das  citadas  Contribuições  realiza­se  de  forma  concentrada,  em  única  fase,  na  operação de venda realizada pelo produtor ou importador e excluída da cobrança as operações  seguintes  da  cadeia de  comercialização  do  produto,  normalmente,  as  operações  de  venda  no  atacado  e  varejo.  Logo,  se  não  há  cobrança  das  referidas  Contribuições  nestas  etapas,  por  conseguinte, as aquisições também não geram o direito a crédito.  O direito de dedução ou apropriação dos referidos crédito dar­se apenas em  relação às aquisições dos produtos submetidos ao regime não­cumulativo, em que a cobrança  ocorre  de  forma  plurifásica,  o  que  exclui  os  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica.  Por força dessa característica, nos citados diplomas legais consta disposição  expressa que veda o direito de creditamento nas operações de aquisição de produtos sujeitos a  outros regimes de cobrança. No âmbito do regime da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/Pasep, tal proibição encontra­se determinada no art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto  no § 1º do art. 2º, ambos da Lei nº 10.637, de 2002, cujos dispositivos relevantes para o caso  em tela seguem reproduzidos a seguir:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 III  ­  no  art.  1º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  V­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...] – grifos não originais.  O  referido  preceito  legal,  inequívocamente,  veda  o  direito  de  descontar  crédito  em  relação  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  revenda  (geralmente  atacado  e  varejo), submetidos ao regime de tributação monofásica, em especial, os produtos revendidos  pela Recorrente, relacionados nos incisos III a V do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002.  Ora,  se  não  é  permitido  o  desconto  do  crédito,  não  há que  se  falar  em  sua  manutenção, por uma razão óbvia: não se pode manter o que não existe.  Aliás,  a  manutenção  do  crédito  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  em  que,  previamente, admitido o crédito, compreendendo apenas às aquisições dos produtos submetida  ao regime da não­cumulatividade, inclusive as receitas decorrentes das revendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência,  conforme estabelecido no art.  17 da  Lei nº 11.033, de 2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo não original)  Em  relação  ao  direito  de  crédito,  o  referido  preceito  legal  estendeu  aos  produtos  revendidos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  o mesmo  tratamento conferido aos produtos revendidos com tributação normal, no âmbito do regime da  não­cumulatividade  das  referidas  Contribuições,  ampliando  o  regime  da  não­cumulatividade  para  os  produtos  vendidos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  O referido art. 17 não revogou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  conforme  alegou  a  Recorrente.  Ele  apenas  ampliou  as  possibilidades  do  direito de crédito previsto no regime da não­cumulatividade, sem qualquer alteração nas regras  do regime monofásico de cobrança das referidas Contribuições.  Também não procede a alegação da Recorrente de que a Instrução Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro  de  2005,  era  ilegal,  pois,  o  referido Ato  normativo  apenas  explicitou o sentido e alcance normativo contido nos preceitos legais anteriormente transcritos.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720983/2010­39  Acórdão n.º 3802­001.380  S3­TE02  Fl. 24          9 Portanto, trata­se de ato que está em perfeita consonância com os princípios da legalidade e da  hierarquia das normas.  Por fim, não tem respaldo jurídico, alegação da Recorrente de que a negativa  da manutenção dos créditos em apreço contrariava o princípio da igualdade tributária, uma vez  que  atribuía  tratamento  diferenciado  entre  contribuintes  que  se  encontravam  na  mesma  situação.  Com efeito, a concessão de créditos aos atacadistas e varejistas dos produtos  sujeitos a cobrança monofásica, hipótese admitida apenas para argumentar,  a meu ver,  é que  afrontaria  de  forma  direta  o  princípio  da  igualdade  tributária,  pois,  na  prática,  além  do  benefício do não pagamento das citadas Contribuições na operação de revenda, haveria ainda a  concessão de um benefício fiscal, na forma de crédito, sem qualquer previsão legal e em total  afronta ao disposto no art. 176 do CTN.  Na prática, a aplicação desse entendimento implicaria desoneração de toda a  cadeia de comercialização de produtos notoriamente adquiridos por setores mais aquinhoados  da  sociedade,  haja  vista  que  o  valor  cobrado  na  etapa  inicial  da  cadeia  seria  devolvido  integralmente  no  final,  contrariando  o  que  determina  o  princípio  da  equidade  na  forma  de  participação no custeio da seguridade social, previsto no inciso V do art. 195 da CF/1988.  Se  há  vedação  a  dedução  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pleiteado  pela  Recorrente,  inexiste  o  direito  creditório  utilizado  na  presente  DComp,  o  que  inviabiliza a homologação da compensação declarada.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10730.000048/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/08/1998 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep é de 05 anos contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RECEITA DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. A base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e, no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação desses bens. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em reconhecer, de ofício, a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro/1996; e, II) no mérito, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso, que substituiu a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, ausente momentaneamente, votaram pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Antônio  Lisboa  Cardoso,  que  substituiu  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, ausente momentaneamente, votaram pelas conclusões.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Os fatos foram assim narrados no Acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins  relativa  aos  períodos  de  janeiro/96  a  agosto/98  em  virtude  de  empresa ter excluído da base de cálculo da contribuição receitas  de aluguéis que constitui atividade da empresa.  A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa,  em síntese:  1.  receitas  provenientes  de  locação  de  imóveis  não  constituem  faturamento nos termos da Lei Complementar n°70/91;  2.  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  Cofins,  no  período,  era  entendido,  por  força  da  lei,  como  receita  bruta  advinda  de  vendas de mercadorias e da prestação de serviços, sendo que os  aluguéis não se confundem com prestação de serviços nem venda  de  mercadorias,  razão  pela  qual,  a  receita  deles  advinda  não  constitui base de cálculo da contribuição; e   3.  promoveu  o  recolhimento  relativo  ao  fato  gerador  de  agosto/98 razão pela qual tal período não é objeto de litígio.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  manifestou­se  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento  em  relação  à  parcela  impugnada.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em 14/12/05,  fl.  180,  por  meio  do  recurso  voluntário  interposto  em  13/01/06,  demonstra  seu  inconformismo  com  a  decisão  proferida  pela  instância  a  quo,  argüindo  em  sua  defesa  as  mesmas  razões  esposadas na inicial.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.000048/2002­05  Acórdão n.º 9303­002.092  CSRF­T3  Fl. 262          3 Foi  efetuado  depósito  recursal  segundo  documentos  de  fl.  182  permitindo o seguimento do recurso interposto.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  ALUGUÉIS  DE  IMÓVEIS.  As  receitas  decorrentes  da  locação  de  imóveis,  quando  esta for uma das atividades objeto da pessoa jurídica,  estão  sujeitas  à  incidência  da Cofins,  nos  termos  da  Lei Complementar n° 70/91.  Recurso negado.  Irresignada, a Autuada recorreu a este Colegiado pugnando pela reforma do  acórdão vergastado, e o conseqüente cancelamento do auto de infração.  O  especial  do  Sujeito  Passivo  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  fl.  239.  Contrarrazões ao apelo do sujeito passivo vieram às fls. 242 a 252.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão da  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  aluguel  de  imóveis  próprios  locados  a  lojistas  estabelecidos no Shopping Center autuado.  Antes  de  adentrar  nessa  questão,  faz­se  necessário  examinar  a  questão  da  decadência, que suscito de ofício, posto que, entre o fato gerador e o lançamento decorreram  mais de 5 anos.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  fora  efetuado  para  constituir crédito tributário relativos à diferença entre a contribuição devida e a recolhida pelo  sujeito  passivo,  para  os  períodos  de  apuração  auditado,  há,  para  todos  eles,  pagamento  antecipado de parcela da contribuição devida, conforme documento de fls. 31 a 33.  De  outro  lado,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  como  visto  linhas  acima,  houve  antecipação  do  pagamento da contribuição, haja vista o lançamento ter sido efetuado pelas diferenças entre o  tributo recolhido/depositado e o efetivamente devido, vide fls. 31 a 33.  Desta  feita,  o  termo  inicial  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  considerando que a ciência do lançamento deu­se em 28 de dezembro de 2001, nessa data, o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1996  encontrava­se  decaído.  Na parte remanescente, não assiste razão à recorrente, conforme demonstrar­ se­á linhas abaixo.  A questão ora  submetida  a debate,  gerou  grande celeuma na  jurisprudência  administrativa e, também, na Judicial. Isso porque, chegou a prevalecer o entendimento de que  as  receitas  de  aluguel  de  bens  imóveis  não  comporiam  o  faturamento  das  sociedades  empresárias  locadoras, posto que aluguel não  representaria  serviço  e, portanto, a  receita dele  decorrente não integraria a receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços.  Todavia, essa questão encontra­se superada, em ambas as instâncias, judicial e administrativa.   Isso porque, passou­se a admitir que o conceito de faturamento, englobaria as  receitas  decorrentes  das  atividades  empresariais  exercidas  pelas  sociedades  empresárias.  Assim, no caso de uma sociedade imobiliária ou que tenha em seus objetivos sociais o aluguel  de  imóveis  ou  até  de  bens  imóveis,  as  receitas  decorrentes  dessas  atividades  integrariam  o  faturamento,  e,  como  tal,  estaria  sujeito  às  contribuições  que  tenham  como  hipótese  de  incidência o faturamento.  A discussão judicial deslocou­se da natureza jurídica dos aluguéis e centrou­ se no conceito de faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução  da atividade empresarial.  Nesse  sentido,  é  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo,  pode  citar  o  posicionamento  da  1ª  Seção  desse  Tribunal,  manifestado  em  diversos julgados, entre os quais se destacam AGRESP 504.078/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux,  DJ de 29.09.2003; AGRESP 328.319/BA, 2ª Turma, Min. Paulo Medina, DJ de 13.05.2002;  AGA  512.072/SP,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  01.12.2003;  RESP  210.335/PR,  1ª  Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.09.1999; ERESP 166.374/PE, 1ª Seção, Rel. p/ o acórdão  Min. Eliana Calmon, DJ de 10.06.2002, desse último, merece ser transcrito o seguinte excerto   'A  Lei  Complementar  70/91  dispõe:  A  contribuição  incidirá  sobre o  faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.000048/2002­05  Acórdão n.º 9303­002.092  CSRF­T3  Fl. 263          5 Parece­me  que  a  segunda  parte  do  artigo  é  explicativa,  quer  dizer:  é  o  faturamento.  E  o  que  é  faturamento?  É  o  resultado  econômico  de  uma  atividade  empresarial.  Não  me  atenho  a  tipicidades fechadas em matéria de contribuição social, porque,  parece­me, esta é própria para o imposto de renda. No momento  em  que  estou  trabalhando  com  a  contribuição  social,  uma  lei  complementar me diz que ela incidirá sobre o faturamento para,  posteriormente,  eu  ter  artigos  que  venham  explicitamente  excluindo  as  incidências.  Parece­me  que  seria  quase  que  impossível não considerar uma atividade econômica pelo só fato  de essa atividade ter como mercadoria um bem imóvel, e aí digo  que a aplicação da palavra está no sentido de — 'bem que está  dentro  do  comércio  e  possa  ser  objeto  de  transação'  —  mercadoria  neste  sentido.  Não  vejo  sentido,  inclusive  de  natureza  ontológica,  para  a  exclusão  de  um  atividade  absolutamente rentável, como é a incorporação de imóveis. Se a  intenção  do  legislador  fosse  exatamente  a  não  incidência,  isso  viria  absolutamente  expresso  nos  artigos,  quanto  aos  aspectos  da  não­incidência,  então  a  leitura  que  faço  do  art.  2º  da  Lei  Complementar 70/91, parece­me absolutamente compatível com  o art. 195, antes da Emenda Constitucional 20. Ademais, depois  desta,  porque  a  alteração  constitucional,  pela  Emenda  20,  também,  mais  uma  vez,  para  mim,  foi  um  desdobramento  explicativo,  quase  para  dizer:  'faturamento  ou  receita  como  sinônimos';  apenas  o  legislador  constitucional,  talvez,  até  para  evitar  um  sem­número  de  demandas  que  já  se  avizinhavam  especialmente em relação à COFINS veio a dar esta explicitação  com a Emenda Constitucional 20: mercadorias, no art. 2º da Lei  Complementar  70/91,  está  empregada  como  resultado  de  uma  atividade empresarial, e não como uma coisa móvel e destinada  ao comércio. Este conceito, que é oriundo do Código Comercial,  específico  do  Direito  Comercial  não  me  parece  que  seja  o  sentido  aplicado  e  dado  pelo  Direito  Tributário  onde,  o  que  importa  é  o  fenômeno econômico. Assim,  tenho que  interpretar  as normas de não­incidência  e de  isenção de uma forma muito  restritiva.'  No Recurso Especial nº 1.010.388 ­ PR (2007/0093218­9), o relator : Ministro  Teori Albino Zavascki, assim dispôs:  (...)  Pela mesma razão, isto é, considerando como base de cálculo da  contribuição  todas  as  quantias  integrantes  do  faturamento  da  empresa, a  jurisprudência da Seção equiparou, posteriormente,  a atividade de  compra e  venda de  imóveis à de  locação desses  bens  (AGA  512.072/SP,  1ª  Turma,  Min,  José  Delgado,  DJ  de  01.12.2003; EARESP 504.078/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ  de 17.11.2003; EEERES 110.962/MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux,  DJ  de  17.03.2003;  RESP  210.335/PR,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  06.09.1999;  EDRESP  149.094/PB,  1ª  Turma,  Min. Garcia Vieira, DJ de 27.04.1998).  4.  Nessa  linha  de  entendimento,  segundo  a  qual  (a)  a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão  compreendidos  até mesmo  os  bens  imóveis,  com mais  razão  se  há  de  reconhecer  a  sujeição  das  receitas  auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição.  5. Pelas razões expostas, acolho os embargos de declaração, na  forma  da  fundamentação,  negando  provimento  ao  recurso  especial. É o voto.  No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  POSSIBILIDADE.  1. Sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das  receitas  auferidas  pela  atividade  empresarial  –  faturamento  –,  impõe­se  reconhecer  a  sujeição  das  receitas  provenientes  das  operações de locação de bens móveis a essas contribuições.  2.  Agravo  regimental  improvido."  (AgRg  no  Ag  923.905/RS,  Segunda  Turma,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  22.11.2007).  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE.  1.  A  Primeira  Turma,  nos  EDcl  no  REsp  534.190/PR  (DJ  de  6.9.2004),  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da  COFINS  à  sujeição  das  receitas  auferidas  com  a  operação  de  locação de bens móveis.  2.  Agravo  regimental  desprovido."  (AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Primeira Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 29.06.2007).  Esse  foi  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  pelo  que não merece reforma.  Ressalte­se, por oportuno, que essa matéria, está sendo julgado pelo Superior  Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos1, na sistemática do art. 543, C do CPC.  A  jurisprudência  deste  Colegiado  não  tem  discrepado  da  posição  exposta  acima. A CSRF adotou, em diversos julgados, de que a prestação de serviços, no caso, deve ser  entendida num sentido mais amplo, conforme as ementas abaixo reproduzidas:  COFINS.  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS.  FATURAMENTO.  ­  As  empresas que se dedicam à locação de imóveis, estão obrigadas  ao  pagamento  da  Cofins,  uma  vez  que,  por  alugarem  imóveis,                                                              1 A Primeira Seção,  quando  do  julgamento  do REsp  929.521/SP,  sujeito  ao  regime dos  "  recursos  repetitivos',  reafirmou o entendimento de que "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto  de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão  compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (  Rel.  Ministro  Luiz  Fux.  DJ  de  01/10/2009).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10730.000048/2002­05  Acórdão n.º 9303­002.092  CSRF­T3  Fl. 264          7 prestam um serviço, o que é  suficiente para materializar o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  da  Lei  Complementar  no  70,  de  1991. (CSRF/02­02.030)  COFINS  –  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS  –  FATURAMENTO  –  As  empresas que se dedicam à locação de imóveis, estão obrigadas  ao  pagamento  da  Cofins,  uma  vez  que,  por  alugarem  imóveis,  prestam um serviço, o que é  suficiente para materializar o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  da  Lei  Complementar  70/1991,  a  qual prevê, explicitamente como base de cálculo a receita bruta  não só da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços,mas,  simplesmente,  "de  serviços  de  qualquer  natureza",  expressão  denotadora de uma amplitude que não pode ser restringida pelo  intérprete. (CSRF/02­01.449)  COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM  IMÓVEIS.  As receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens  imóveis sujeitam­se à incidência da Cofins, por integrarem esses  valores  o  faturamento  da  empresa,  compreendido  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  exercida.  (CSRF/02­02.432)  O Supremo Tribunal  Federal,  em  decisões  recentes,  tem  adotado  o mesmo  entendimento. No Agravo Regimental no RE 371258/SP, decidiu o Tribunal o seguinte:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de  bens  imóveis.  Incidência.  Agravo  regimental  improvido.  O  conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não  só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais  Em seu voto, o Ministro Cézar Peluso, Relator, destacou o seguinte:  Seja qual  for a  classificação que  se dê às  receitas oriundas de  locação  de  bens  imóveis,  o  certo  é  que  tal  não  implica  na  sua  exclusão da base de  incidência das  contribuições para o PIS  e  COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade  do art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais.  Releva  ainda  destacar  que  a  sociedade  empresária  autuada  é  um  Shopping  Center e tem por finalidade, ou melhor por objeto social, dentre outras atividades, a locação de  bens  imóveis.  Ora,  a  sociedade  empresária  que  tenha  na  locação  de  bens,  sejam  móveis,  imóveis,  próprios  ou  de  terceiros,  sua  atividade  principal,  os  rendimentos  advindos  de  tal  atividade são operacionais, integram o seu faturamento e, portanto, estão sujeitas à incidência  da Cofins.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Com  essas  considerações,  de  ofício,  declaro  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda constituir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos ate o período de  apuração  relativo  a  novembro  de  1996,  inclusive,  e,  na  parte  remanescente,  voto  por  negar  provimento ao recurso do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10140.720524/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO A QUALQUER DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM DOS CONDÔMINOS. O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata-se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de tal solidariedade ocorre nos impostos incidentes sobre imóveis, na hipótese da existência de domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam solidários pelo ITR devido os co-proprietários de um imóvel rural, não importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos, age em conformidade com a estrita dicção legal, não havendo qualquer nulidade no lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR ÀQUELE FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR. VTN. ARBITRAMENTO A PARTIR DO SIPT. CONTRADITA A PARTIR DE ESCRITURA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AUDITADO. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Pode tal VTN ser contraditado a partir de laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova que denuncie de forma clara o valor da propriedade, como a escritura de compra e venda da propriedade. ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. No tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o ITR lançado, deve-se anotar que o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 expressamente remete as multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E, como é de conhecimento geral, as multas de ofício dos tributos federais estão estampadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 2.244,6 hectares e um VTN de R$ 1.720.686,29. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora  da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a Lei  tributária  nem  o Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como condicionante à isenção do ITR.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO  PARA  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS  ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR.  Nos  termos  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81,  é  obrigatória  a  apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação  do ITR.  VTN. ARBITRAMENTO A PARTIR DO SIPT. CONTRADITA A PARTIR  DE  ESCRITURA  DE  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL  AUDITADO.  POSSIBILIDADE.  O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento  central da base de cálculo do ITR. Pode tal VTN ser contraditado a partir de  laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova  que  denuncie  de  forma  clara  o  valor  da  propriedade,  como  a  escritura  de  compra e venda da propriedade.  ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA  LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  No tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o ITR lançado, deve­ se  anotar  que  o  art.  14,  §  2º,  da  Lei  nº  9.393/96  expressamente  remete  as  multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  E,  como é de  conhecimento geral,  as multas de ofício dos  tributos  federais  estão estampadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR o pedido de diligência, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em  DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 2.244,6  hectares e um VTN de R$ 1.720.686,29.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.327  S2­C1T2  Fl. 3          3 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.       Relatório  Em  face  do  contribuinte  ANTÔNIO  ZOZIVAL  MILFONT  SOBREIRA,  CPF/MF nº 028.412.581­49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/11/2008, auto de  infração, decorrente da revisão da DITR­exercício 2004 do imóvel código NIRF nº 7.097.241­ 9,  denominado  Fazenda  Novos  Dourados,  com  área  total  de  17.391,9  hectares,  quando  a  autoridade fiscal procedeu as seguintes alterações:    Declarado  Alterado pela fiscalização  Área  de  preservação  permanente  6.956,4 hectares  0  Área de reserva legal  3.478,3 hectares  0  Área de  Interesse Ecológico  e  de Servidão Florestal  3,0 hectares  0  Valor da Terra Nua  R$ 10.000,00  R$ 4.669.203,39  As glosas e alteração acima assim foram motivadas pela autoridade autuante  (fls. 2 e 3):  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)   Área de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Área  de  Interesse  Ecológico  e  de  Servidão  Florestal  não  comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da área declarada a título de interesse ecológico e/ou de  servidão florestal no imóvel rural. O Documento de Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  (...)   Valor  da Terra Nua declarado não comprovado Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)   ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  (...)  Para o município de CORUMBÁ, os valores constantes do SIPT  Sistema de Preços de Terra,  instituído através da Portaria SRF  n.  447  de  28/03/02,  para  exercício  de  2004  é  de R$  268,47,  o  VTN  arbitrado  é  a  média  dos  VTN  declarados  pelos  contribuintes do município de localização do imóvel rural para o  exercício.  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos,  julgou procedente em parte o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  04­22.877, de 10 de dezembro de 2010.  O  Acórdão  acima,  em  resumo,  assim  decidiu  as  controvérsias  postas  na  impugnação:  (...)  46.  Passando­se  à  situação  concreta,  a  glosa  em  pauta,  como  reiteradamente  visto,  ocorreu  em  virtude  da  ausência  de  resposta à intimação. Na impugnação foram apresentados laudo  técnico, ADA/2000 e matrícula do imóvel.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.327  S2­C1T2  Fl. 4          5 47. Com relação à APP, dos 6.956,4ha declarados, no  laudo e  no ADA se atesta a  existência 4.489,2ha,  fato que possibilita a  aceitação desta dimensão.  48. Relativamente à ARL, dos 3.478,3ha declarados, no laudo e  no  ADA  se  confirma  a  existência  2.244,6ha.  Porém,  embora  parcialmente  comprovada,  diferentemente  quanto  à  APP,  esta  parte da ARL não poderá ser considerada, pois, sua averbação  na  matrícula  ocorreu  em  12/07/2006,  intempestivamente,  portanto, para o exercício em foco.  49.  A  respeito  da  AIE,  não  houve  menção  na  impugnação,  no  laudo técnico e nem no ADA.  50.  Em  razão  disso,  parte  das  áreas  em  pauta  não  deveriam  estar declaradas como isentas, pois, não estão amparadas para  essa concessão e, assim, a sua informação configura declaração  incorreta,  fato que confirma estar correta a aplicação da multa  de  ofício,  não  havendo  como modificar  o  enquadramento  legal  desta.  (...)  54. Na questão  do VTN,  o  procedimento  da  fiscalização  é  que,  quando da análise das DITR  se  verificar que o  valor atribuído  ao  imóvel  está  aquém  dos  valores  médios  informados  nas  declarações  da  região,  bem  como  dos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  o Fisco  deve  intimar  o  declarante  a  comprovar  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  forma  de  cálculo  utilizada.  Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é  o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da  ABNT,  órgão  orientador  e  controlador  dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  e  que  demonstre  as  fontes  de  pesquisa  idôneas,  as  amostras  que  contenham  informações  de  negociações  concretas,  com  dados  similares  ao  do  imóvel  avaliando, entre outros.  55.  Como  já  tratado,  o  laudo  não  foi  apresentado  ao  Fisco,  razão  pela  qual  foi  procedida  a  alteração  do  VTN  com  a  utilização da tabela do SIPT.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  03/06/2011  (fl.  83).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/07/2011 (fl. 85).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  deve ser declarado nulo o lançamento, pois não houve intimação aos  demais co­proprietários, com violação dos arts. 121 e 124 do CTN;  II.  a apresentação do ADA é condição suficiente para o reconhecimento  da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  a  averbação  intempestiva  um  impeditivo para a fruição dessa isenção, até porque há jurisprudência  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 administrativa  que  autoriza  o  reconhecimento  no  caso  de  averbação  até a apresentação da impugnação;  III.  considerando que  houve  um majoração  da  área  total  do  imóvel,  por  georreferenciamento,  conforme  laudo  técnico  apresentado,  deve­se  reconhecer  o  impacto  dessa  majoração  nas  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, com deferimento das exclusões das áreas  informadas a tais títulos na DITR auditada;  IV.  juntou  aos  autos  cópia  da  certidão  de  propriedade  e  ônus  que  demonstra que  o  imóvel  auditado  foi  alienado  a  terceiros,  em 2006,  por  50%  do  valor  arbitrado  nestes  autos.  Ademais,  vê­se  que  há  discrepância  entre o  arbitramento do  exercício  auditado  (2004)  e do  exercício  2005,  quando  neste  o  valor  foi  menor,  tudo  aliado  à  informação  em  laudo  técnico  que  demonstra  a  rentabilidade  do  imóvel, esta em linha com o valor informado na DITR auditada;  V.  não pode ser aplicada a multa de ofício genérica da Lei nº 9.430/96,  devendo ser aplicada somente a penalidade específica prevista na Lei  nº 9.393/96.  Em  resumo,  o  recorrente  pede  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento,  por  ausência  de  intimação  aos  co­proprietários,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Alternativamente,  seja  reconhecida  a  APP,  a  Reserva  Legal  e  o  VTN  como  declarado  originalmente na DITR auditada, convertendo, se for o caso, o julgamento em diligência, como  pedido na impugnação, para concretizar o princípio da verdade material. Por fim, se for o caso,  pede a aplicação da penalidade na forma da Lei nº 9.393/96.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  03/06/2011  (fl.  83),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/07/2011  (fl.  85),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  05/07/2011,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  aqui  se  rejeita  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, pois não há qualquer necessidade de prova pericial ou de investigação in loco para  decidir a lide, pois se trata de meras glosas das áreas de preservação permanente (restabelecida  em parte pela Turma da DRJ), reserva legal e Área de Interesse Ecológico/Servidão Florestal,  agregado  da  majoração  do  VTN,  matérias  que  devem  ser  debatidas  nos  limites  dos  laudos  técnicos  e  demais  documentos  formais  exigidos  pela  autoridade  fiscal  (ADA,  averbação  cartorária da área de reserva legal e certidão de propriedade do imóvel auditado) e acostados  aos  autos.  Dessa  forma,  caberia  ao  fiscalizado  ter  produzido  a  documentação  exigida  pela  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.327  S2­C1T2  Fl. 5          7 autoridade  fiscal,  inclusive na  impugnação, para  fazer valer os valores  e  áreas declarados na  DITR auditada. O deferimento de diligência, neste momento processual,  somente postergaria  desnecessariamente a solução do litígio, na busca de prova que deveria ter sido produzida em  momento anterior, pelos contribuinte.  Na  forma  acima,  rejeita­se  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, devendo o feito ser apreciado em face da prova já produzida e acostada aos autos,  não havendo qualquer necessidade de produção de prova adicional.  Agora se passa a apreciar as defesas na forma discriminadas no relatório.  No  item  I  do  relato,  o  contribuinte  pede  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento, por ausência de intimação do co­proprietário.  O art. 124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata­ se da solidariedade de fato.  Ora, o exemplo clássico de tal solidariedade ocorre nos impostos incidentes  sobre  imóveis,  na  hipótese  da  existência  da  propriedade  em  condomínio.  Nessa  linha,  por  exemplo,  seriam  solidários  pelo  ITR  devido  os  co­proprietários  de  um  imóvel  rural,  não  importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer um deles.   E, no caso destes autos, vê­se que o imóvel é detido em co­propriedade pelo  autuado e mais dois condôminos (fl. 39), podendo, assim, o fisco cobrar o imposto de qualquer  dos condôminos co­proprietários. Não estava a  autoridade  lançadora obrigada a  intimar cada  co­proprietário,  mas  poderia  imputar  toda  a  exação  a  qualquer  um  deles,  como  terminou  ocorrendo em face do autuado Antônio Zozival Milfont Sobreira, cabendo a este, caso pague a  exação lançada, se socorrer em regresso contra os outros co­proprietários.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  nulidade  no  lançamento,  que  poderia  ser  imputado em desfavor de quaisquer dos co­proprietários da Fazenda Novos Dourados.  Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal (itens II e III  do relato), deve­se evidenciar que esta Turma de Julgamento (e a 2ª Turma da CSRF) entende  que  não  há  necessidade  de  apresentação  de  ADA  tempestivo  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização  limitada  (onde se encontra  também a área de reserva  legal) da incidência do ITR, pois se o art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 é expresso quanto à  exigência do ADA para fruição de benefício no âmbito do ITR, para os exercícios posteriores a  2001, tal Lei não fixou prazo para apresentação do ADA, parecendo descabida a exigência feita  pelo  fisco  federal  de  apresentação  do ADA  contemporâneo  à  entrega  da DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo  (precedentes:  Acórdãos  nºs  2102­00.528;  2102­00.530;  2102­00.640;  2102­01.704;  2102­002.090;  9202­ 001.907; 9202­002.105; CSRF/03­06.162).  Já a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é uma  interpretação que vai de  encontro  à  essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições extrafiscais. Já a exigência da averbação  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo  ser  privilegiada.   Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final até quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  O entendimento acima pode ser visto nos arestos abaixo desta Turma:  Acórdão  nº  2102­01.862,  sessão  de  12  de  março  de  2012  (excerto de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.327  S2­C1T2  Fl. 6          9 Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  2102­01.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto)  ADA INTEMPESTIVO.  O ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  No caso destes autos, vê­se que a decisão recorrida já reconheceu a APP que  constou no ADA (4.489,2 hectares – fls. 34 e 67) e no laudo técnico, este datado de 21 de julho  de  2000  (fl.  30).  Entretanto,  deveria  ter  também  reconhecido  a  área  de  reserva  legal  que  constou  no  mesmo  ADA  (2.244,6  hectares)  e  no  já  referido  laudo  técnico,  pois  esta  foi  averbada em 12 de julho de 2006, no percentual de 20% da propriedade auditada (fl. 39), em  momento anterior ao início da presente ação fiscal (05/10/2007 – fl. 10).  Indo mais  além,  entendo que somente deve  ser  reconhecia  a APP  (como  já  constou na decisão da DRJ) e a Reserva Legal nos limites informados no ADA, não se devendo  majorá­las  pela  ocorrência  de  um  incremento  da  área  do  imóvel  em  decorrência  de  georreferenciamento,  pois,  como  antes  demonstrado,  o  ADA  é  condição  obrigatória  para  exclusão da APP  e  reserva  legal  do  ITR. Para o  contribuinte  fruir  de uma área majorada de  APP e reserva legal, deveria ter apresentado novo ADA, o que não ocorreu nestes autos.  Com as considerações acima, entendo que se deve deferir apenas a exclusão  de uma área de reserva legal de 2.244,6 hectares.  No tocante ao VTN arbitrado pela autoridade fiscal (item IV do relato), vê­se  que  o  recorrente  o  combate  a  partir  da  certidão  de  propriedade  e  ônus,  na  qual  se  vê  que o  imóvel  auditado  foi  alienado  em  27/09/2006  por  R$  2.258.524,29  (fl.  44),  por  uma  discrepância na avaliação do VTN do exercício 2005 e pela discriminação do imóvel no laudo  técnico.  Pede,  por  último,  que  seja  restabelecido  o  VTN  declarado,  no  importe  de  R$  10.000,00.  Aqui  se  deve  anotar  que  o  autuado  havia  declarado  os  valores  de  R$  200.000,00  e  R$  337.838,00,  a  título  de  benfeitorias/Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     10 Melhoradas e Florestas Plantadas, respectivamente, importes que não foram contraditados pela  autoridade fiscal (fl. 04).  Obviamente  que  não  se  pode  acatar  um  VTN  de  R$  10.000,00,  como  declarado, pois  tal  valor  está  completamente  fora de proporção com o valor da alienação do  imóvel.  Entretanto,  parece­me  que  o  valor  da  alienação,  como  importância  total  da  propriedade,  está  adequadamente  representado  pela  Certidão  Pública  de  Compra  e  Venda,  descrita na matrícula do imóvel (fl. 44), na qual se vê que o imóvel foi adquirido pela empresa  MMX Corumbá Mineração Ltda. por R$ 2.258.524,29, em setembro de 2006, do recorrente e  outros. Trata­se de informação em instrumento com fé pública, representativo da alienação em  exercício próximo ao fiscalizado, suficiente para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Assim, entendo que o VTN do exercício 2004 deve ser arbitrado a partir do  valor acima, do qual devem ser deduzido os valores de 200.000,00 e R$ 337.838,00, declarados  a  título  de  benfeitorias/Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas  e  Florestas  Plantadas,  respectivamente. Dessa forma, o VTN para o exercício 2004 deve montar R$ 1.720.686,29.  Obviamente que a eventual discrepância do VTN para o exercício 2005, com  base no SIPT, não impactará a conclusão acima, que está tomando como meio de arbitramento  o próprio valor de alienação trazido pelo recorrente.  Por  fim, no  tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o  imposto  lançado (item V do relato), deve­se anotar que o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 expressamente  remete  as multas  no  âmbito  do  ITR  para  aquelas  aplicáveis  aos  demais  tributos  federais.  E,  como é de conhecimento geral, as multas de ofício dos  tributos federais estão estampadas no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Vê­se,  então,  que  a  multa  de  ofício  aplicada  nestes  autos  está  em  perfeita  sintonia com o que determina a legislação tributária do ITR, devendo incidir no percentual de  75%  sobre  o  imposto  mantido  nesta  instância  administrativa.  No  ponto,  sem  razão  o  contribuinte.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  o  pedido  de  diligência,  de  AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso  para reconhecer uma área de reserva legal de 2.244,6 hectares e um VTN de R$ 1.720.686,29.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.327  S2­C1T2  Fl. 7          11   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15578.000312/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PROVAS. Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 5º, da Lei nº 10.637/02 - isenção de receita de exportação -, é preciso comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas com o fim específico de exportação. In casu, a ausência de comprovação específica neste sentido, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria impedem o reconhecimento da exclusão da tributação. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. REGRAS DE ISENÇÃO. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98. Trata-se de receitas acessórias às principais, que decorrem do contrato de exportação. Neste sentido, a isenção da contribuição ao PIS e Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior, prevista no artigo 14 da Lei nº 10.637/2002, também alcança a variação cambial destes valores. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD). Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Relatora (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Redator designado. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PROVAS. Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 5º, da Lei nº 10.637/02 - isenção de receita de exportação -, é preciso comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas com o fim específico de exportação. In casu, a ausência de comprovação específica neste sentido, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria impedem o reconhecimento da exclusão da tributação. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. REGRAS DE ISENÇÃO. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98. Trata-se de receitas acessórias às principais, que decorrem do contrato de exportação. Neste sentido, a isenção da contribuição ao PIS e Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior, prevista no artigo 14 da Lei nº 10.637/2002, também alcança a variação cambial destes valores. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD). Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Relatora (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Redator designado. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo  indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98.  Trata­se  de  receitas  acessórias  às  principais, que decorrem do contrato de exportação. Neste sentido, a isenção  da  contribuição  ao  PIS  e  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações realizadas na venda de produtos para o exterior, prevista no artigo  14 da Lei nº 10.637/2002, também alcança a variação cambial destes valores.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito de crédito da contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da  base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados  pela  fiscalização;  por  unanimidade  de  votos  para  manter  a  glosa  de  receita  de  exportação  (vendas para  a CVRD). Designado o  conselheiro  José Antonio Francisco para  redigir o voto  vencedor.  Fez sustentação oral o Dr. Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator designado.  EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 739          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  acumulado  em  virtude  de  exportação  ­  §1º,  artigo  5º1,  da  Lei  nº  10.637/02  –  apurados  no  terceiro  trimestre  de  2004,  compensados com débitos de IRPJ e CSLL por meio de DComp.  Após  analisar  o  pleito  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF/Vitória – exarou Despacho Decisório (fls. 143), concluindo pela homologação parcial do  crédito  pleiteado  (deferido:  R$  589.338,22),  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  nº  2552/2008  (fls.  127/142)  que,  nos  termos  do  relatório  de  primeira  instância  administrativa  consignou, em resumo:  “1)  A  produção  da CIA Coreano  Brasileira  de  Pelotização —  KOBRASCO  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com  vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, como no  mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  contribuição para o PIS;  2) O exame da escrita  contábil  e  fiscal,  notas  fiscais de  saída,  dos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados. No que  tange  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  sujeito  passivo,  foram  realizados  ajustes  e  adições  adequando­os  ao  que  foi  disciplinado pela legislação tributária;  3) Ao analisar os DACON constatou­se que praticamente toda a  produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como  revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e  Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua  produção para  a  sua coligada Companhia Vale do Rio Doce  ­  CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42, registrando as operações sob  o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas  no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil  os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno;                                                              1 “Art. 5o ­ A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.” (destaquei)    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 4)  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio  da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  especifico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2 °  da IN 600/2005;  5)  Em  diligência  realizada  junto  à  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  em  seus  Livros  de  Entradas  as  compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12  e 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02)  e  5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan/03),  todas  identificadas  como  vendas  de produção própria,  não  havendo  registros  no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação;  6) Em verdade, trata­se de comercialização normal no mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se o crédito na escrita do comprador;  7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de  Documentos,  anexou  consulta  formulada  internamente  em  que  alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas;  8)  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  especifico  de  exportação", para o gozo do beneficio  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art.  46, § 1 °, a Lei 9.532/97, art. 39, § e o Decreto­lei 1.248/72, art.  1°, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no  pátio  do  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou  recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da  Receita Federal do Brasil;  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada  à CVRD não estão amparadas pela isenção da contribuição ao  PIS,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  fim  especifico  de  exportação;  11) O sujeito  passivo  equivocou­se  ao não  incluir na  base  de  cálculo do PIS as variações cambiais dos passivos, conta esta  de natureza devedora. Desse modo, os lançamentos registrados  a  crédito  representam  uma  receita  tributável  devendo  compor  sua base de cálculo;  12) Analisando a contabilidade do sujeito passivo, constatou­se  que  foi  adotado  o  regime  de  competência  das  variações  cambiais.  Assim,  para  fins  de apuração da base de  cálculo do  PIS não­cumulativo,  foram considerados os valores registrados  no  Balancete,  considerando  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes de conta dos passivos e dos ativos, não fazendo jus à  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 740          5 apuração do saldo mensal positivo entre as variações cambiais  ativas e passivas como realizado por ele;  13) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os  itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS não­ cumulativo;  14) Foram  efetuadas  glosas  em  alguns  serviços  contratados,  tendo  em  vista  não  se  enquadrarem na definição  de  insumos  delineada pela legislação;  15) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte,  para  que  o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  na  produção  ou  fabricação  dos  do  produto;  16)  Foram  elaboradas  as  tabelas  de  Serviços  Contratados  Diretos — Serviços Excluídos (fl.118) onde são discriminados os  contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a  descontar, visto não se enquadrarem na definição de insumos. A  Planilha de Apuração da BC dos Créditos da Contribuição não­ cumulativa  (fl.  119)  corresponde  à  soma  dos  serviços  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  dos  créditos  e  que  foi  transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para  o PIS/PASEP (fls. 120/125);  17)  Não  houve  correção  a  ser  efetuada  nos  gastos  relativos  a  Despesas  Financeiras,  mantendo­se  os  valores  originais  fornecidos pelo sujeito passivo;  18) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição  para  o PIS  (fls.  120/125). O  campo Receita  da Exportação  foi  preenchido  já com seus valores  líquidos,  retratando nada mais  do  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro  Balancete  da  empresa  menos  os  valores  lançados  a  débito.  Foi  utilizado  o  saldo  das  respectivas  contas. No  campo Receitas  Financeiras  foram incluídas as contas Variações Cambiais dos Passivos, no  mês de julho;  19) O  sujeito  passivo  informou  ter adotado o  regime de  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  sendo  então  utilizada  essa  metodologia  no  preenchimento das planilhas de apuração da contribuição;  20) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 126), a qual  ilustra  as  compensações  efetuadas  a  partir  dos  valores  de  débitos  e  créditos  apurados  pela  diligência.  Não  foi  possível  homologar em sua totalidade as compensações efetuadas, tendo  em vista a insuficiência de créditos;  21)0 direito creditório apurado, passível de compensação foi de  R$ 589.338,22.” – destaquei.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Irresignada com a decisão que concedeu parcialmente os créditos pleiteados,  a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 151 a 171), alegando, em síntese,  conforme relatado pela decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “1) A Requerente não realiza operação de venda de pelota de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;  2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2º,  inciso  I  da  CF).  O  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  repete  expressamente a determinação Constitucional;  3)  O  disposto  no  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;  5)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos de exportação;  6)  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  do  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  se  subsumem ao  conceito  de  "receita  decorrente de operação de exportação";  7) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no  fechamento  do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações de exportação imunes de tributação pelo PIS;  8) O modo  sob o qual os bens ou  serviços  são empregados no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3º, inciso II, da Lei  10.637/2002;  9) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposado  pela  autoridade  fiscal;  10) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela  requerente  decorrentes  da  utilização  de  serviços  relativos  à  operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode  prosperar, pois o inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado luz do regime não­cumulativo imposto pelo art. 195,  § 12 da CF;  11) Tendo o  legislador  federal  eleito que determinado setor da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 741          7 12) Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta pela  sistemática constitucional, o art. 3º da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata  sobre todas as fases de produção;  13) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da  base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços  de  operação  das  usinas  de  pelotização da requerente;  14)  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  com  a  finalidade  de  reformar  in  totum  o  despacho decisório. Outrossim,  requer a produção de  todos os  meios  de  prova  cabíveis  no  processo  administrativo  fiscal.”  –  destaquei.  Após analisar as razões apresentadas, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro – DRJ/RJ II – proferiu o acórdão nº 13­26.801, por meio do qual manteve o  entendimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal, conforme ementa registrada a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  especifico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e ordem  da empresa comercial exportadora.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  sofrer a incidência daquela contribuição.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto.”  –  destaquei.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  244/298),  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação  esclarecendo,  ainda,  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  decisão  recorrida,  as  pelotas  foram  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para recintos alfandegado. Neste  sentido, discorre sobre o  fato  de  que  as  pelotas  ficaram  armazenadas  no  estabelecimento  da  empresa  (que  não  era  alfandegário) e foram transferidas direto para o recinto alfandegado da CVRD. Ainda, alega a  Recorrente  que  devem  ser  analisados  os  fatos  (de  que  mercadoria  direcionada  para  recinto  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 alfandegário  tem  que  ser  exportada,  dos  memoriais  de  exportação  e  de  ser  a  Recorrente  eminentemente  exportadora),  não  os  códigos  de  entrada  e  saída  da mercadoria,  que  indicam  que as pelotas não foram exportadas, em prol da verdade material. Requer, ainda, a realização  de diligência.  Consta ainda dos autos documentação juntada pela Recorrente à posteriori, a  título de documentos novos, que trouxeram à colação (i) o contrato firmado entre a CVRD e a  Recorrente;  (ii)  memorando  de  exportação;  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque  (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta industrial do complexo  de Tubarão; (v) cartas de correção das notas fiscais (vi) carta de encaminhamento da Vale S.A.  declarando que não se creditou do PIS e COFINS; (vii) declaração da Vale S.A. informando os  termos  contratuais  firmados  com  a  Kobrasco  afirmando  que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  (viii)  decisão  da  DRJ/RJ  II,  favorável  ao  contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos geradores distintos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  crédito  de  PIS  apurado  pelo  sistema  não  cumulativo,  supostamente  devido  ao  contribuinte  nos  termos  do  §1º,  artigo  5º,  da  Lei  nº  10.637/02, a saber:  “Art. 5o  ­ A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não conseguir utilizar o  crédito por qualquer das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 742          9 dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  (destaquei)  As glosas foram realizadas pelas seguintes razões:  (i)  inexistência de comprovação da exportação das pelotas;  (ii)  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  das  variações  cambiais  passivas;  (iii)  utilização  de  insumos  que  não  foram  consumidos  diretamente  no  processo produtivo (fls. 119/120 – Vol. I)  Passemos à análise de cada item, separadamente.  (i)  Inexistência de Comprovação de Exportação  O primeiro item a ser analisado refere­se à alegação da Recorrente de que os  produtos em referência estariam incluídos no inciso III, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/02, por  terem sido transferidos com o fim específico de exportação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  concluiu­se  que as pelotas comercializadas no período de julho a setembro de 2004 não foram exportadas  em  virtude:  (i)  do  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  entregues  em  área  considerada  não  alfandegária; (ii) do código de classificação (CFOP) das mercadorias, adotado pela Requerente  (remetente) e pela CVRD (receptora); (iii) do aproveitamento do crédito tributário pela CVRD.   Em  relação  ao  primeiro  item  analisado,  a  consideração  de  que  a  mercadoria  teria  sido  entregue  em  estabelecimento  não  alfandegário,  conforme  se  depreende  dos  termos  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  pretende  que  seja  reconhecido que a saída de seus produtos ocorreu diretamente para o pátio da Companhia Vale  do Rio Doce – CVRD – que é área alfandegada, verbis:   Trecho do Rec. Voluntário – fls. 258 – Vol. II – Fls. Digital 65  “Com efeito, o mapa esquemático em questão demonstra que o  trajeto  das  pelotas  exportadas  ocorre  em  duas  fases:  lª)  as  pelotas  deixam  a  área  de  produção  da RECORRENTE  e  são  destinadas à estocagem nos pátios da própria RECORRENTE;  e, 2ª) as pelotas deixam os pátios da RECORRENTE por meio  de esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente para  os pátios da VALE, que são considerados área alfandegadas, de  acordo com o que prescreve o ADE da 7ª RF de n° 320, de 14  de setembro de 2.006.”  Para  tanto,  discorre  sobre  o  fato  de  que  as mercadorias  ficam  armazenadas  em  estabelecimento  próprio  da  Recorrente,  considerado  simples  armazém.  Este  estabelecimento, no entender da Recorrente, por não ser autônomo, é uma extensão da própria  empresa,  razão  pela  qual  a  entrega  da  mercadoria  só  pode  ser  considerada  ocorrida  no  momento da transferência para o pátio da Vale.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Parece­me que a questão não é tão singela quanto faz parecer a defesa. Foi a  própria  CVRD  quem  definiu,  para  a  fiscalização,  o  momento  que  lhe  foi  entregue  a  mercadoria, a saber:   Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2552/2008 (fls. 134)   “Intimados a empresa destinatária (CVRD) a elucidar como se  operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no caso de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  apresentar  a  documentação  suporte  de tais remessas. Foi esclarecido que as pelotas são entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação requerida (fl 94). Tal fato foi corroborado com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da  KOBRASCO.  Convém  salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a  terminais  portuários,  seu  estabelecimento  não  está  compreendido em área ou recinto alfandegado.  Simultaneamente,  foi  oficiado  junto  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  a  elucidar  acerca  do  alfandegamento  dos  pátios  das  usinas  de  pelotização  das  empresas  coligadas  da Companhia Vale  do Rio Doce  (CVRD).  Atendendo ao ofício, constatou­se que referidos pátios não são  alfandegados,  estando  as  áreas  de  alfandegamento  da  CVRD  definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de  18/09/2006  (fls. 95\98), o que não engloba as áreas dos pátios  das usinas de pelotização.”  No mais, na hipótese de as mercadorias terem sido encaminhadas diretamente  para  o  recinto  alfandegário,  as  empresas  envolvidas  possuiriam  os  documentos  suporte  necessários para este procedimento, o que não ocorre in casu, verbis: “...foi esclarecido que as  pelotas  são  entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação  requerida (fl 94).”  Todavia, não foram apresentados documentos neste sentido, apenas alegações  acerca do procedimento logístico da Recorrente, o que por si só não comprova a exportação das  mercadorias.  No  que  se  refere  ao  segundo  e  terceiro  itens,  consubstanciados  no  erro  constatado nos códigos de classificação (CFOP) das mercadorias e no aproveitamento do  crédito tributário pela CVRD, a alegação Recorrente está vinculada à premissa adotada, uma  vez  que  a mercadoria  só  vai  para  área  alfandegada,  a  conseqüência  lógica  é  que  se  trata  de  exportação e qualquer registro em sentido contrário foi realizado indevidamente (erro formal).  Registra­se  que  a  fiscalização  apurou  que  as  pelotas  transferidas  foram  registradas como se tivessem sido comercializadas no mercado interno, a saber:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2552/2008 (fls. 131/132)   “Verifica­se, em pesquisa ao Convênio CONFAZ s/n°, de 15 de  dezembro  de  1970,  com  as  alterações  impostas  pelo  Ajuste  SINIEF 06/00 e 07/01, que desde 1° de janeiro de 2001 vigoram  CFOP  próprios  para  as  operações  com  fim  especifico  de  exportação.  Desde  então  as  saídas  de  produção  do  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 743          11 estabelecimento  para  trading  company  ou  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  passaram a  ser  identificadas  pelos  códigos  5.86  e  5.501,  cujo  registro  nos  livros  do  destinatário  das  mercadorias/produtos  correspondem aos códigos 1.86 e 1.501 1 , respectivamente.  Assim,  muito  embora  o  contribuinte  insira  no  campo  "Informações Complementares" nas Notas Fiscais a expressão  "remessa com o fim especifico de exportação", a identificação  da  natureza  das  operações  como  vendas  de  produção  do  estabelecimento,  enquadrando­as  nos  CFOP  5.11  ou  5.101,  revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para  fruição do beneficio da isenção fiscal. (...)”  Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  (sequer  alegou)  que  os  procedimentos  indicados  pela  fiscalização  estão  errados,  forçoso  concluir  que  realmente  as  mercadorias estavam registradas como se pertencentes ao mercado nacional. Esta questão por  si  só  é  problemática,  mas  o  que  torna  inviável  o  argumento  da  Recorrente,  a  meu  ver,  é  a  conseqüência deste fato.   Conforme esclarecido pela  fiscalização, a classificação da mercadoria como  transitada  no mercado  nacional,  gerou  a  possibilidade  do  adquirente da mercadoria  (no  caso  CVRD)  se  creditar do  tributo por proceder à exportação do produto. E  foi exatamente o que  ocorreu no caso em análise. De acordo com declaração da CVRD, constante dos autos, no ano  de 2004, nos meses de julho a dezembro, foi realizado o aproveitamento do crédito em virtude  da  exportação  (fls.  118).  Esta  conseqüência,  por  si  só,  elide  a  presunção  pretendida  pela  Recorrente, neste sentido:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2552/2008 (fls. 131/132)   “Observe  que  ao  declarar  nas  Notas  Fiscais  a  natureza  da  operação  via  CFOP  5.11  e  5.101,  o  contribuinte  dá  suporte  para que o destinatário de seus produtos, enquanto não decaído  o direito, aproveite créditos de PIS não­cumulativo vinculados  ás aquisições, o que em uma operação eminentemente com fim  especifico  de  exportação não é admitido,  consoante o próprio  Art. 21 § 2° da IN 600/2005, acima transcrito.  Tais conclusões foram corroboradas ao analisar os documentos  do  destinatário  das  pelotas  de  minério  de  ferro,  qual  seja,  o  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/0220­42,  pertencente  à  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  empresa  coligada  do  sujeito  passivo. Baseado na operação identificada nas Notas Fiscais da  remetente,  em muitos  casos  este  estabelecimento  escriturou em  seus Livros Registro de Entradas as compras realizadas junto à  KOBRASCO como aquisições normais no mercado interno, com  CFOP 1.12 e 1.102 (fls. 159/174). Não se pode olvidar, todavia,  que  também  há  registros  nos  citados  livros  com  os  códigos  CFOP  1.86  e  1.501,  contudo,  e mesmo  nestes  casos,  enquanto  não  decair  do  seu  direito  poderá  o  estabelecimento matriz  da  CVRD,  munido  das  Notas  Fiscais  de  aquisições,  requerer  o  aproveitamento do crédito de PIS por meio de compensação ou  ressarcimento.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Ademais,  não  se  vislumbra  poder  o  contribuinte  utilizar­se  de  informações ambíguas por  ele  inseridas  em documentos  fiscais  obrigatórios  para  garantir­lhe  o  beneficio  da  isenção  sem,  entretanto,  afastar  a  possibilidade  de  o  destinatário  das  mercadorias  aproveitar­se  do  crédito,  em  desacordo  com  a  legislação tributária.”  Impossível, portanto, a aplicação da proposta da Recorrente, de presunção de  destino  da  mercadoria  (exterior)  em  razão  de  ter  sido  transferida  para  recinto  alfandegário.  Logo, ainda que fosse uma realidade, in casu, a questão posta pela Recorrente não é suficiente  para a conclusão pretendida, razão pela qual mantenho a glosa neste particular.  Necessários  alguns  esclarecimentos  acerca  dos  documentos  trazidos  aos  autos após o recurso voluntário, quando do julgamento do recurso. Em prol do princípio da  verdade material,  ante  a  natureza  dos  documentos,  os mesmos  foram  recebidos  e  discutidos  pela Turma em preliminar de diligência.  Conforme relatado, foram apresentados os seguintes documentos: (i) contrato  firmado entre a CVRD e a Recorrente; (ii) memorando de exportação; (iii) relatórios mensais  de controle de estoque (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  (v)  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS;  (vii)  declaração da Vale S.A. informando os termos contratuais firmados com a Kobrasco afirmando  que as pelotas fornecidas foram adquiridas com o fim específico de exportação; (viii) decisão  da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos  geradores distintos.  Todavia,  após  a  discussão  dos  temas  e  análise  das  informações  trazidas,  o  colegiado  concluiu  que  os  documentos  apresentados  não  eram  suficientes  para  gerar  a  diligência pleiteada, razão pela qual negou­se a preliminar suscitada.  Em  relação  ao  (i)  contrato  firmado  entre  a CVRD  e  a  Recorrente  e  (ii) os  memorandos de exportação; entendeu­se que não são documentos suficientes para contrapor os  fatos averiguados nos autos, posto que se tratam de documentos de particulares das empresas ,  sem  força  pública.  Da  mesma  forma  em  relação  aos  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque  (período de dez/2002 até dez/2008); haja vista que seria preciso verdadeira auditoria  fiscal para comprovar as informações constantes dos relatórios.  Ainda,  em  relação  ao  (iv)  modelo  esquemático  da  planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  não  foi  considerado  suficiente  para  contrapor  aos  fatos  trazidos  à  colação pela fiscalização quando do indeferimento do crédito pleiteado.  Melhor sorte não se aplica às (v) cartas de correção das notas fiscais e à (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS.  Neste  caso  a  questão  é  que  o  colegiado  entendeu  que  atualmente,  passados  11  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  produção  de  prova  da  época  refere­se  é  impossível  de  ser  realizada, posto que a realidade já está alterada. Tal raciocínio depreende­se, por exemplo, do  fato  de  que  as  cartas  de  correção  foram  feitas  após  5  anos  do  fato  gerador  (em  abril/2011,  sendo que os  fatos geradores ocorreram em 2004),  sem qualquer produção de efeitos  fiscais.  Logo, o Colegiado entendeu que a prova produzida não tem a força pretendida pela Recorrente,  porque não produz nenhum efeito fiscal. Por outro giro, consta dos autos declaração da Vale S.  A. no sentido exatamente oposto ao que agora apresenta a Recorrente, de que se creditou de  créditos de PIS e COFINS na operação de compra de pelotas da Kobrasco. Isto é, não se pode  considerar as declarações da Vale, tendo em vista que elas se contradizem, seriam necessários  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 744          13 outros indícios para gerar uma diligência em um processo administrativo que já está em fase de  julgamento de segunda instância administrativa.   No  que  se  refere  à  (vii)  declaração  da  Vale  S.A.  informando  os  termos  contratuais  firmados  com  a Kobrasco,  afirmando que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  o  Colegiado  também  entendeu  que  seriam  necessárias  provas complementares. É que nesta mesma declaração, a Vale afirmou que vende pelotas para  o mercado interno. Como saber se a pelota comprada da Kobrasco não foi mesmo direcionada  para  o mercado  interno? Conforme vinha  sendo  afirmado pela própria Vale nos documentos  analisados pela Fiscalização? A simples declaração da Vale, em vista das patentes divergências  em suas declarações, não é suficiente, seria preciso analisar os fatos à época em que ocorreram.  Não há meios desta auditoria obter sucesso quase dez anos após a venda da mercadoria. Para  melhor compreensão, cito trecho da carta da Vale, verbis:  Trecho  da  Carta  da  Vale,  trazida  à  colação  pela  Recorrente  quando do julgamento do recurso voluntário:  “A  VALE  S.A.  reitera  que  nos  termos  contratuais  adquiriu  pelotas produzidas pela KOBRASCO, as quais foram fornecidas  com  o  fim  especifico  de  exportação  e  que  de  fato  foram  todas  revendidas  e  exportadas  para  o  exterior.  Nessa  operação,  a  VALE  S.A.  atua  na  qualidade  de  comercial  exportadora,  recebendo o produto em sua área portuária localizada na Ponta  de Tubarão.  A VALE S.A. informa que efetuou e efetua venda de pelotas no  mercado  interno,  as  quais  se  originam  de  produção  de  suas  usinas próprias e de industrialização por encomenda. O volume  de vendas de pelotas no mercado interno é inferior a quantidade  produzida, restando volume para ser exportado, como tem sido  feito  ao  longo dos  anos. Esta  informação esta demonstrada de  modo bem claro para o período de 31/12/2002 a 31/12/2008 no  ANEXO CJNICO de 8 (oito) páginas.” – destaquei.  Ademais, em relação à (viii) decisão da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte  sobre  os mesmos  temas  (exportação);  importa  esclarecer  que  este  tribunal  está  desvinculado  das  decisões  de  primeira  instância  administrativa  tendo,  inclusive,  competência  de  reformar  aquelas decisões. No que se refere à decisão em si, sua análise é suficiente para constatar que  foi proferida com base, principalmente, nas provas apresentadas naquele processo. Conforme  se  depreende  da  decisão  citada,  o  julgador  analisou  os  elementos  trazidos  pela  Recorrente  juntamente com a contabilidade, concluindo que houve a operação de exportação. Constato que  parte  dos  documentos  trazidos  agora  pela  Recorrente,  no  momento  do  julgamento,  também  foram  apresentados  naquele  processo  administrativo,  todavia,  registro  que  aqueles  autos  continham ainda mais elementos, os quais, analisados conjuntamente, foram entendidos pelos  julgadores  como  suficientes  para  a  comprovação  dos  fatos  pretendidos.  Todavia,  sendo  o  período  distinto,  não  se  aplicam  as  mesmas  conclusões,  visto  que  em  um  período  as  mercadorias podem ter sido vendidas para o mercado interno enquanto em outro período para o  mercado externo.  Tais  análises,  aliada  ao  fato  de  que  este  processo  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento,  procedimento  no  qual,  como  é  cediço,  a  prova  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte, levou à conseqüência de indeferimento do pedido formulado.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 (ii)  Das Variações Cambiais Passivas  Outro  fator  que  reduziu  o  crédito  da  Recorrente  é  o  entendimento  da  fiscalização de que a Recorrente deveria ter incluído na base de cálculo do PIS não cumulativo  o valor referente às variações cambiais dos contratos de exportação.  Em relação a este ponto, entendo que duas questões devem ser analisadas: (i)  a redução do crédito em virtude do aumento da base de cálculo do tributo; (ii) a tributação das  variações cambiais dos contratos de exportação.  No que se  refere à redução do crédito em razão do aumento da base de  cálculo do tributo, em virtude de a fiscalização entender pela inclusão dos valores referentes  às variações cambiais dos contratos de exportação na base do PIS não cumulativo2, necessário  realizar ponderação de caráter técnico.  O procedimento de revisão da base de cálculo do PIS representa problema no  quantum que representa o débito, não no valor crédito pleiteado.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou  e  não  pagou)  o  PIS  que  entende  ser  devido  a  fiscalização,  ao manifestar­se  sobre  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  (objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  ora  sob  análise), houve por bem glosar parte dos valores pleiteados. Ou seja, na análise da procedência  ou não dos créditos apurados pela Recorrente, o Fisco concluiu pela glosa parcial em razão de  “descontar”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi anteriormente apurado  pela Recorrente (sobre as variações cambiais acima referidas).  Parece­me  –  e  tenho me manifestado  neste  sentido3  ­  que  o  Agente  Fiscal  incorreu  em  grave  erro,  por  confundir  a  análise  do  crédito  de  PIS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e  lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou  de  incluir  determinado  valor  na  base  de  cálculo  do  PIS  (correspondente  à  variação  cambial dos contratos de exportação).                                                               2 Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2552/2008 (fls. 135)   “33.  O  sujeito  equivocou­se  ao  não  incluir  no  bojo  da  base  de  cálculo  do  Pis  não  cumulativo  os  valores  decorrentes  das  variações  cambiais  dos  passivos, conta esta de natureza devedora. Deste modo, os  lançamentos  registrados a crédito representam uma receita tributável devendo compor sua base de cálculo.  34. Sobre o assunto, sabe­se que a gestão patrimonial  imprime ao patrimônio da entidade, constantes variações.  As variações representam os acréscimos e as reduções que resultam na situação liquida patrimonial. As variações  que acrescem a situação liquida patrimonial são denominadas de variações ativas e as que reduzem de variações  patrimoniais passivas.  35. Dentro desse contexto, as variações ativas são provenientes do aumento de valores do ativo e da diminuição de  valores  do  passivo  e  as  variações  passivas  decorrem  da  diminuição  dos  valores  do  ativo  ou  do  acréscimo  dos  valores do passivo.  36. Nesta vereda, pode­se afirmar que nem toda variação ativa decorre do ativo, assim como a variação passiva  não somente provém do passivo, devendo o subgrupo variação cambial dos passivos, compor a base de cálculo do  Pis não­cumulativo.”    3 Fabiola Cassiano Keramidas,  in  "Pis e Cofins à  luz da  jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais",  artigo  intitulado  "PIS e COFINS Não Cumulativos  ­ o pedido de  ressarcimento e a glosa de  créditos pelo aumento do débito", fls. 115/125, MP Editora.   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 745          15 Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  ao  meu  sentir,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento  de  tal  valor,  o  que  tornaria  possível  estabelecer  sua  cobrança  (ou  compensação de ofício).   Afinal,  é  cediço  que  a  cobrança  de  quaisquer  valor  a  título  de  tributo,  depende  da  prévia  constituição  deste  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação  (Art.  150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi efetuado nenhum lançamento de ofício, é de se concluir que os valores em questão jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança, por parte da Autoridade Fiscal.  Este posicionamento encontra respaldo na jurisprudência desta casa, a saber:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o lançamento para formalização da exigência tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não constituído  e,  portanto,  destituído da  certeza  e da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1NCABÍVEL.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário nº 140.760, PA nº 11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando o  valor  da  contribuição  ao PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte.”  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  ­  Conselheiro Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Esta  razão,  em meu entender,  já é suficiente para a  improcedência da glosa  em  comento.  Vale  destacar,  que  com  isso  não  entendo  que  a  fiscalização  deve  ressarcir  os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  (i) verificar a procedência (e deferimento) do crédito pleiteado e, posteriormente, (ii) avaliar se  existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação de ofício  (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma,  equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal. De  todo modo, considerando que o débito em questão não foi sequer  constituído,  não  haveria  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes  referidos.   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 746          17 Outro  argumento  que  deve  ser  analisado  refere­se  à  tributação  das  variações cambiais dos contratos de exportação.  A questão controversa refere­se ao entendimento de que estas receitas devem  ser  classificadas  como  receitas  de  exportação,  por  estarem  vinculadas  a  contratos  desta  natureza, e não meras receitas financeiras.  Neste particular, empresto o raciocínio desenvolvido pelo Superior Tribunal  de Justiça – STJ – que concluiu pela extensão do contrato de exportação à variação cambial,  tratando toda a receita (principal e acessório) como exportação verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  RECEITA  DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA  O  EXTERIOR.  ISENÇÃO.  LEI  N.  10.637/02  E  MP  N.  2.158­ 35/01.  ALCANCE.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  ART.  9º  DA LEI N. 9.718/98. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE  PLENÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF.  1. A  jurisprudência  desta Corte Superior  está  consolidada no  sentido  de  que  a  isenção da  contribuição  ao PIS  e  da Cofins  sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda  de produtos para o exterior também alcança a variação cambial  positiva desses valores.  2.  Esse  entendimento  não  ofende  a  cláusula  de  reserva  de  plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de  lei  a  ensejar  a  aplicação  do  art.  97  da  Constituição  da  República, nem mesmo de forma velada, mas mera interpretação  de regra jurídica.  3.  Esta Corte  não  se  presta  à  análise  de  afronta  a  dispositivo  constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  4. Agravo regimental não provido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  AgRg  no  REsp  969.194/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  em  sessão  de  16/12/2010, publ. in DJU de 10/02/2011)  “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  NORMAS  DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. INCIDÊNCIA.  1. No contrato de câmbio, com variação cambial positiva, não  pode haver tributação na forma do art. 9º da Lei 9.718/98.  2.  A  regra  de  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  estimula  a  exportação  e  deve  ser  interpretada extensivamente.  3.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  um  caso  análogo,  decidiu  que:  "Ainda  que  se  possa  conferir  interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada extensivamente."  (REsp 1.059.041/RS, 2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  4. Recurso especial desprovido. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  REsp 1064722/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, em sessão  de 16/04/2009, publ. in DJU de 06/05/2009)  “RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO­INCIDÊNCIA.  REGRAS DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE.  1. A isenção da contribuição ao PIS e da Cofins incidente sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações  realizadas  na  venda  de  produtos  para  o  exterior,  prevista  no  artigo  14  da  Lei  nº  10.637/2002, também alcança a variação cambial positiva destes  valores.  2. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado  na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  3. Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de variações cambias positivas em face da regra de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente.  4. Precedentes da Segunda Turma.  5. Recurso especial não provido. (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,em sessão de  07/08/2008, publ. in DJU de 04/09/2008)  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS DECORRENTES DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS  POSITIVAS. ISENÇÃO.  1. A isenção do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da  exportação  de  mercadorias,  estabelecida  no  art.  14  da  Lei  10.637/2002,  abrange  a  variação  cambial  positiva  desses  valores. Precedentes da Segunda Turma do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no AgRg no REsp 981.757/SC, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, em sessão de 18/12/2008, publ.  in DJU de 24/03/2009)” – destaquei.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 747          19 Desta feita, por uma razão ou outra, concluo pela impossibilidade de redução  do crédito tributário pela inclusão das variações cambiais dos contratos de exportação na base  de cálculo do PIS não cumulativo.  (iii)  Insumos Não Consumidos Diretamente no Processo Produtivo   O  último  item  glosado  pela  fiscalização  refere­se  aos  insumos  não  consumidos diretamente no processo de industrialização da Recorrente. Nos termos do Parecer  DRF/VIT/SEORT nº 2552/2008 (fls. 138):  “50. Destarte,  para  que o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de apuração dos  créditos a descontar,  deve  estar  em  consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal, ou  seja,  o  serviço  prestado  deve  necessariamente  ser  aplicado  ou  consumido na produção ou fabricação do produto.  51. Assim sendo, serviços administrativos, serviços de auditoria,  serviços  decorrentes  de  atividades  meio  estariam  fora  dessa  definição,  não  configurando  serviços  sujeitos  a  apuração  de  créditos da contribuição.”  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.637/02 – PIS Não Cumulativo  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei4; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei5; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)                                                              4 Nova redação:  "a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei;" ­  dada pela Lei nº 11.727, de 2008  5 Nova redação:  "b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;" ­ Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de  1998.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado6;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica7. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)                                                              6 Nova redação:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços."  ­  Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005  7 Nova redação:  "IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica." ­ Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 748          21 I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não  há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente  porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o  intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes8,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas, o  imposto estadual  sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.                                                              8 ARTIGO PUBLICADO    in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento  quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a  correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS  e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12. A  lei  definirá os  setores de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita9 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              9  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 749          23 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem  a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre),  estar­se­á diante da cumulação de carga  tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.  Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco10: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título                                                                                                                                                                                           Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    10 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário11. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges12: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte  não  alcança  a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as  noções  de  custo  e  despesa  necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29013 e 29914 do RIR/99.                                                              11 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   12 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  13 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 750          25 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de  classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.  Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam                                                                                                                                                                                             Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    14 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 15   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o  insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve:  ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita16, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  como se depreende do Relatório do mencionado Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2552/2008 (fls.  127/142), constato que o objeto da empresa é, verbis:  “As  informações  constantes  dos  sistemas  da RFB,  assim  como  aquelas  colhidas  em  diligências  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica dão conta que a Cia Coreano Brasileira de Pelotização  — Kobrasco, neste parecer designado apenas de Kobrasco, atua  na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro,  com sua planta industrial situada no complexo CVRD — Ponta  de  Tubarão,  em  Vitória/ES.  Sua  produção  é  comercializada  tanto no mercado  interno,  com vendas para Companhia Vale  do  Rio  Doce  ­  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  como  no  mercado externo.”  Já de acordo com os termos do Recurso Voluntário (fls. 245), o objeto social  da empresa está consubstanciado:                                                              15 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais",  em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  16  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 751          27 “A  RECORRENTE  é  sociedade  empresária  cujo  objeto  societário é a produção e venda de pelotas de minério de ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente relacionadas com a produção e venda de pelotas  de minério de ferro.  Nesse  contexto,  na  consecução  de  seus  fins  societários,  a  RECORRENTE adquire minério de ferro bruto ('pellet feed') da  COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE  —  CVRD  e,  em  seu  estabelecimento  fabril  (usina  de  pelotização),  transforma  esse  minério em pelotas destinadas a venda no mercado externo.”  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI17, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   De  acordo  com  a  premissa  adotada,  entendo  que  para  gerar  crédito  de  PIS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  ser  INDISPENSÁVEL  e  NECESSÁRIO  para  a  formação  daquele  produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao seu objeto social.    Prestador de Serviço  Serviço Prestado  Novo Rumo Serviços Topográficos  serviços topográficos  Vega Engenharia Ambiental   operação e manutenção do aterro industrial  Minerconsult Engenharia   serviços  de  estudos  e  desenvolvimento  de  engenharia  Ecoambiental  sensibilização  e  promoção  da  consciência  ambiental  AFECC   serviços para­médicos ambulatoriais e atendimento  às paradas das usinas Vitória   RH Conservadora e Serviços  serviços técnicos para execução e coordenação das  atividades do arquivo técnico e operação  Metacon Engenharia  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais                                                              17 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos  insumos utilizados no processo de  industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 764DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 Ecosoft Consultoria  manutenção e monitoramento da qualidade do ar  Progen Projetos gerenciamento e engenharia  projetos gerenciamento e engenharia  Sindus Manutenção e Sistemas Industriais   serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos de monitoramento ambiental   Cepemar Serviços de Consultoria  serviços de consultoria em meio ambiente  EPC   estudos e desenvolvimento de engenharia  ECM  estudos e desenvolvimento de engenharia  Chole Monitoramento de Máquinas  coleta  de  dados  para  análise  de  vibrações  e  monitoramento em equipamentos  Teodolito Topografia e Serviços Gerais  serviços topográficos  Agência Estado  serviços de informação de dados  Concremat Engenharia e Tecnologia   serviços técnicos para execução e coordenação das  atividades de engenharia  Deloitte Touche Tomatsu  serviços de auditoria    Em vista do objeto social da Recorrente ser a produção de pelotas de minério  de  ferro,  de  todos  os  serviços  que  foram  glosados  como  insumos,  entendo  que  devem  ser  mantidas as glosas dos contratos referentes às empresas: RH Conservadora e Serviços, Agência  Estado,  Deloitte  Touche  Tomatsu,  por  entender  que  são  serviços  necessários  à  qualquer  empresa, não especialmente àquelas que desenvolvem a atividade da Recorrente.  Concedo os  demais  serviços  glosados  em virtude  de  entendê­los  utilizados,  imprescindíveis e relacionados ao objeto social da Recorrente.  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, posto que presentes os  pressupostos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo o crédito dos insumos pleiteados (com exceção daqueles referentes aos contratos  firmados com RH Conservadora e Serviços, Agência Estado, Deloitte Touche Tomatsu); bem  como  o  crédito  decorrente  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  relativos  às  variações  cambiais.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado quanto às glosas dos  créditos  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000312/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.692  S3­C3T2  Fl. 752          29 Discordo  do  entendimento  da  Ilustre  Relatora  em  relação  ao  conceito  de  insumos, para efeito do direito de crédito.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito  é que  se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é  que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 Dessa  forma,  nem  mesmo  os  serviços  prestados  pelas  empresas  RH  Conservadora  e  Serviços,  Agência  Estado,  Deloitte  Touche  Tomatsu  caracterizam­se  como  insumos, uma vez que não são aplicados na produção.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação a essa  matéria e por acompanhar a Relatora em relação às demais.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 767DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10580.725823/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725823/2009­68  Recurso nº  884.006   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.779  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CERES MIRIAM MOURA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão  de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no  art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 23 /2 00 9- 68 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  arguida  pela  recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr. Marcio  Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  136.385,79,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 2201­001.779  S2­C2T1  Fl. 3          3 como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido foram considerados os valores das diferenças  salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuídos  no período de abril de 1994 a agosto de 2001. Foi observado, também, o despacho  do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto  de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;   o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 2201­001.779  S2­C2T1  Fl. 4          5 o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância, Ceres Miriam Moura de Oliveira  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão singular apreciou,  ainda que de forma sucinta, a matéria em litígio. No que toca a alegada legitimidade ativa, a  decisão recorrida concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, esta preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Principio Constitucional da Capacidade Contributiva  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 2201­001.779  S2­C2T1  Fl. 5          7 Sobre  a  alegação  de  quebra  do  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  esclareço,  pois  que  tal  princípio  é  voltado  ao  legislador,  para  estabelecer  as  formas  de  tributação,  como  por  exemplo,  progressividade  para  os  tributos  diretos  e/ou  seletividade para os indiretos.   Em  verdade,  diferentemente  do  que  alega  a  defesa,  a  autoridade  fiscal  não  deseja receber tributo superior ao efetivamente devido, mas, simplesmente, aplicar a lei. A bem  da verdade,  todos os dispositivos  fiscais  foram  aplicados  em  estrita obediência  às  atividades  específicas da administração tributária. Além do que, o contencioso administrativo não é o foro  apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando  há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  é  permitido  às  autoridades  fiscais  afastarem  a  aplicação  desses  dispositivos  (arts.  97  e  102  III,  da  Constituição  Federal,  Decreto  n°2346,  de  10  de  outubro  de  1997  e  Parecer PGFN/CRE nº 948, de 02/06/1998).  Corroborando,  o  Jurista  Hugo  de  Brito  Machado,  em  ensaio  sua  obra  "O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no  volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética ­  1995 esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Não é outro o entendimento deste Órgão Administrativo, consoante a Súmula  CARF Nº 2:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 2201­001.779  S2­C2T1  Fl. 6          9 É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                        Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 2201­001.779  S2­C2T1  Fl. 7          11         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.725823/2009­68  Recurso nº: 884.006      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.779.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     12                   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10183.002443/2010-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA. CABIMENTO O retardamento na entrega da DCTF constitui infração formal. Não sendo infração de natureza tributária a entrega serôdia de declaração, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não é abarcada pela denúncia espontânea; é legal a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada ao contribuinte decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. INTIMAÇÃO FISCAL PARA ENTREGA DE DCTF O contribuinte que, instado pelo fisco para proceder entrega da DCTF dentro de novo prazo dado e o faz nesse prazo, faz juz à redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa aplicada pelo auto de infração por descumprimento de obrigação acessória autônoma, em face da aplicação da inteligência do inciso II do § 2º do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.
Numero da decisão: 1802-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA. CABIMENTO O retardamento na entrega da DCTF constitui infração formal. Não sendo infração de natureza tributária a entrega serôdia de declaração, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não é abarcada pela denúncia espontânea; é legal a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada ao contribuinte decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. INTIMAÇÃO FISCAL PARA ENTREGA DE DCTF O contribuinte que, instado pelo fisco para proceder entrega da DCTF dentro de novo prazo dado e o faz nesse prazo, faz juz à redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa aplicada pelo auto de infração por descumprimento de obrigação acessória autônoma, em face da aplicação da inteligência do inciso II do § 2º do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 97          2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 98          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.83/92 contra a decisão da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande (fls. 48/51) que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração –  multa por atraso na entrega da DCTF do mês de março/2006­, mantendo a exigência do crédito  tributário.  Quanto aos fatos:  ­  consta  do  auto  de  infração  (fl.  13),  lavrado  em  23/03/2010,  que  a  contribuinte entregou a DCTF do mês de março/2006 com 6 (seis) meses, ou fração de mês, de  atraso. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva: 08/05/2006;  b) data de entrega: 16/10/2006 (fl. 14).  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 626.153,15;  ­ multa de 2% ao mês, ou fração de mês, por atraso, limitada a 20% sobre o  montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 6 x 2% x R$ 626.153,15 = R$ 75.138,37;  ­  redução  da multa  em  25%  (entrega  dentro  do  prazo  de  intimação)  =  R$  75.138,37 x 75% = R$ 56.353,77.  Descrição dos fatos:   A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF ­  fora do prazo fixado na legislação enseja a  aplicação de multa correspondente a 2% (dois por canto) sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por mês­calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual  máximo  da  20%  (vinte  por  cento) e o valor mínimo de R$ 200,00, no caso de inatividade, e  de RS 500,00, nos domais casos.A multa cabível foi reduzida em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  em  vitude  de  entrega  da  declaração dentro do prazo fixado em intimação, exceto caso no  caso da multa aplicada ter sido a mínima.  Fundamentação legal:   Arts. 113, § 3º, e 160 da Lei nº 5.172 de 26/10/1966 (CTN); art.  11  do  Decreto­lei  nº  1.968,  de  23/11/1982,  com  redação  dada  pelo art. 10 do Decreto nº 2.065, de 26/10/1383; art. 30 da Lei nº  9.249, de 26/12/1995; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 13  de 24/02/2000; art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 99          4 A  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  01/04/2010  (fl.  15);  apresentou  impugnação  em  03/05/2010  de  fls.  01/07,  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  ­  que  a  impugnação  seja  conhecida,  suspendendo­se,  por  conseguinte,  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN;  ­  que,  apesar  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  março/2006  ter  sido  entregue  somente  em  16/10/2006  cujo  prazo  de  vencimento  era  08/05/2006,  nenhum  prejuízo  foi  ocasionado ao Fisco Federal;  ­ que, não obstante o descumprimento de prazo de obrigação acessória  (art.  113, § 2º, do CTN), a sanção, no caso concreto, deve prestigiar o princípio da razoabilidade;  ­ que, repetindo, o mero descumprimento de obrigação acessória (entrega de  DCTF com cinco meses e oito dias de atraso) não ocasionou prejuízos à arrecadação federal  quanto aos tributos e contribuições do período de apuração março/2006;   ­ que, por conseguinte, revela­se irrazoável a aplicação e exigência do valor  da multa objeto dos autos, pugnando pela reforma da decisão recorrida e pela insubsistência do  lançamento fiscal;  ­ que, na hipótese de entendimento pela aplicação da multa, há necessidade  de sua redução;  ­  que  a multa  deve  ser  reduzida  de R$  56.353,77  para  R$  31.307,66;  que,  diversamente do apurado pelo fisco, foram cinco meses e oito dias de atraso, e não 6 meses;  que, diversamente do calculado pelo fisco, faz jus à redução de 50% da multa e não somente  25%, pois a DCTF foi apresentada a destempo, mas de forma espontânea, antes do  início de  qualquer procedimento de ofício (Lei nº 10.426/2002, art. 7º, § 2º, I);  ­  que,  corrigido  o  lançamento  fiscal,  impõe­se  a  intimação  da  contribuinte  para recolher, no prazo de trinta dias, o crédito tributário retificado, ainda com o benefício da  redução da multa em 50% (Lei nº 8.218/91, art. 6º, I, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº  11.941/2009).  A DRJ/Campo Grande, por sua vez, apreciando o litígio, como mencionado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário  objeto dos autos, conforme Acórdão de fls. 48/51, cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EM  ATRASO.  MULTA.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  quando,  estando  obrigado  à  entrega declaração, o contribuinte o fizer com atraso.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 100          5 INFRAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RES­ PONSABILIDADE.  IRRELEVÂNCIA  DOS  EFEITOS  E  EXTENSÃO DOS ATOS.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária,  salvo  disposição legal em contrário, independe da intenção do agente  ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato.  MULTA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  E vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da  lei  e  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  30/12/2011  –  sexta­feira  (fl.  81),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 31/01/2012 de fls.83/92, reiterando as razões apresentadas  na instância a quo.  Por  fim,  ante  as  razões  já  resumidas  anteriormente,  a  recorrente  pediu  a  reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a insubsistência do lançamento fiscal;  que,  caso  esse  não  seja  o  entendimento  dos  julgadores,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, pediu, então, a redução da multa aplicada.  É o relatório.        Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 101          6 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da multa regulamentar aplicada, por  intermédio do auto de infração, em face de descumprimento de obrigação acessória autônoma  pela contribuinte, ou seja,  entrega da DCTF do mês de março/2006, com cinco meses e oito  dias de atraso.  O prazo  fatal  para  entrega  tempestiva da DCTF do mês  de março/2006  foi  08/05/2006; porém, a recorrente cumpriu essa obrigação acessória tão­somente em 16/11/2006.   Nas  razões  do  seu  recurso,  a  recorrente,  primeiramente,  reconheceu  que  cumprira  a  obrigação  acessória  serodiamente;  porém,  objetou  que  esse  fato  não  teria  gerado  prejuízo  ao  fisco,  pois  todos  os  tributos  e  contribuições  desse  período  de  apuração  foram  apurados  e  declarados;  que,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  penalidade  e  a  exigência  do  respectivo  valor  não  seria  razoável;  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  para  afastamento da exigência fiscal, pois a obrigação acessória foi cumprida de forma espontânea  ainda que tardiamente (a destempo). Por fim, a recorrente, na eventualialidade de entendimento  diverso (exigência da multa), pediu redução do seu valor.  A argumentação da recorrente não merece prosperar.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização,  e  o  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Descumprida  a  obrigação  acessória,  a  responsabilidade  pela  infração  à  legislação administrativo­tributária, salvo disposição legal em contrário, independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Logo, é despiciendo perquirir se houve, ou não, prejuízo material pelo ato do  descumprimento da obrigação acessória, pois a  responsabilidade por  infração administrativo­ tributária é objetiva.   A  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  de  administração  dos  tributos  (obrigação de entrega de DCTF), por não  ter natureza de  tributo (não está relacionada a fato  gerador  de  tributo),  é  autônoma,  sendo  inaplicável,  por  conseguinte,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, no caso de seu cumprimento tardio e espontâneo.  Nos tribunais pátrios, de jurisdição judicial, esse entendimento é prevalente.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 102          7 Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da  DCTF,  pois  são  dois  exemplos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  in  verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  Esse  entendimento  jurisprudencial,  também,  é  seguido  no  EAREsp  n°  258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 103          8 6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   Por fim, nessa linha de entendimento, ainda por ser elucidativo, transcrevo a  ementa do seguinte julgado do TRF/2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida em que  criará dificuldades na  fase de homologação do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND)  Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais,  por  ser  essa  matéria  de  entendimento  pacífico  neste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 104          9 Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA.  APURAÇÃO  DO  VALOR  DA  MULTA.  REDUÇÃO  DE  25%  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  INTIMAÇÃO FISCAL E DENTRO DO NOVO PRAZO DEFINIDO NA INTIMAÇÃO  FISCAL  A recorrente questiona o cálculo ou a apuração da multa aplicada, alegando  que o seu valor não seria R$ 56.353,77 e, sim, apenas R$ 31.307,66.  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  O art. 7º da Lei nº 10.426/2002 dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III­ (...)  IV­ (...)  1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto  de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 105          10 II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  No relatório, o cálculo da multa está devidamente transcrito e demonstrado,  em face da transcrição, nessa parte, do auto de infração.  Para o cálculo da multa pela entrega tardia da DCTF, a fiscalização utilizou,  corretamente, o percentual de 12%, pois, conforme consta do dispositivo legal transcrito acima,  a multa é de 2% para cada mês­calendário de atraso ou fração de mês.  No  caso,  como  a  contribuinte  entregou  a  DCTF  com  5  (cinco)  meses  e  8  (oito) dias de atraso, o percentual da multa é, realmente, 12% (doze por cento).  A  recorrente,  também,  questionou  que,  quando  da  emissão  do  auto  de  infração, foi dada redução de multa de 25% (vinte e cinco por cento) e não 50% (cinquenta por  cento) a que faria jus.  Nesse  ponto,  também,  o  lançamento  não  merece  reparo,  pois,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  da  RFB  intimou,  sim,  a  contribuinte  para  apresentar a DCTF do mês de março/2006, conforme cópia da tela de fl. 46, onde consta que a  contribuinte  tomou  ciência  da  intimação  fiscal  em  13/10/2006,  cujo  prazo  limite  dado  pela  fiscalização para apresentação da DCTF de março/2006 foi o dia 01/11/2006.  Em face dessa intimação fiscal (fl. 46), a contribuinte apresentou a DCTF de  março/2006 em 16/10/2006 (fl. 14 ).  Logo, foi aplicada corretamente a redução de 25% (vinte e cinco por cento)  de que trata o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, pois a contribuinte, somente após  ser instada pelo fisco, entregou a DCTF dentro do novo prazo dado.  A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 01/04/2010 (fl. 15).   O  transcurso  de  todo  esse  tempo,  entre  a  ciência  da  intimação  fiscal  para  apresentação  da  DCTF  (13/10/2006)  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (01/04/2010),  é  irrelevante, ou seja, não tem o condão de afastar a responsabilidade pela infração, pois, como  visto, a entrega da DCTF não foi espontânea e o lançamento da multa ocorreu tempestivamente  antes do prazo decadencial. Por isso, a aplicação de redução de 25% (vinte e cinco por cento)  da multa está em consonância com o dispostivo legal transcrito acima.  Por fim, a recorrente alegou, ainda, que faria jus a redução da multa de 50%  (cinquenta por cento) de que trata a Lei nº 8.218/91, art. 6º, I, com redação dada pelo art. 28 da  Lei nº 11.941/2009).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10183.002443/2010­78  Acórdão n.º 1802­001.248  S1­TE02  Fl. 106          11 Ora, essa redução da multa só é aplicável para pagamento a vista do crédito  tributário  não  impugnado  objeto  do  auto  de  infração,  quando  efetuado  no  prazo  de  até  30  (trinta) dias da ciência do auto do auto de  infração, conforme consta,  inclusive, do corpo do  auto  de  infração,  no  campo  intimação,  onde  ainda  estão  citados  os  suscitados  dispositivos  legais  (fl.  13). No  caso,  entretanto,  a  contribuinte  preferiu  discutir,  impugnar,  o  lançamento  fiscal, não efetuando o pagamento no prazo legal, perdendo o direito à redução. Logo, não faz  jus a tal redução.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13675.000112/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02039
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:45:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:45:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:45:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:45:16Z; created: 2010-01-30T00:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T00:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:45:16Z | Conteúdo => 1 292 Cr-2 2." rrY NICSDCH2 NO n. 0.„N, 1).--1-$U-0—..W 190_ 19:,..rzt ''"f.::.W> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.825-001.246/87-38 MAPS Sessão de 13 de outubro de 19 88 ACORDAI) N° 2 0 2 - 0 2 . O 39 Recurso n.° 80.017 Recorrente IDEAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrid a DRF EM BAURU - SP CONSÓRCIOS - Operações realizadas som autorização do Ministerio da Fa zenda (Lei n9 5.768/71, art. 7 9 ). Aplicação da multa prevista no art. 12, II, "a", da mesma lei, que deve recair sobre os bens objeto da ope tração A penalidade prevista na alínea "b", seguinte, deve ser propos ta à autoridade competente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatadds e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IDEAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1988 ,...-ct, z? o(42- ytri--c.„ JOS ALVES DA FON5SEC - RESIDENTE(R tut O VALDO Ti, C' D DE IVEI - RE • IR OL atIO .VE RA )W$05 ANJOS- PROCURAEOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 15 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA IIELENA JAIME, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente) , AL- DE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, JOSÚ LOPES FERNANDES e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. 4) ),> A19. 4P-999..9( .;:c11.-=-,t,of MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.825-001.246/87-38 Recurso n.°: 80.017 Acordar: n.°: 202-02.039 Recorrente: IDEAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA. RELATÓRIO - Conforme Termo de Verificação de fls. 41, que ins- trui o Auto de Infração, em fiscalização especial realizada so- bre a atividade de consórcios para a aquisição de veículos, foi constatado que a empresa acima identificada não possuía autori- zação do Minist grio da Fazenda para a realização da referida o- peração de consórcios, não obstante a existência de grupos já formados e em plena atividade. Em consequência, foi instaurado o citado auto de infração (fls. 01), que descreve a falta em questão como sê- roi° operando sem'prévia autorizaççao", com infringência do art. 7 9 , inc. I, da Lei n 9 5.768, de 1971, regulamentada pelo Decreto n 9 70.951, de 1972. Que foram retidos os documentos relacionados no Termo de Retenção de fls. 02 e seguintes, com a relação dos con sorciados, bens e respectivos valores, bem como regulamentos do consórcio, cujos valores serviram de base para o cálculo da mui ta proposta, prevista no art. 68, II, 'a' do acima referido re- gulamento. A exigência é- tempestivamente impugnada, em longo arrazoado, que resumimos. Preliminarmente; com invocação de nulidade do auto e infração, sob a alegação de que o regulamento da Lei n9 y9‘768/71, aprovado pelo Decreto n 9 70.951/72, pelo art. 74, não -segue 0(ï SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.825-001.246/87-38 -02- AcOrdão n 9 202-02.039 dá competência ao fiscal para a lavratura da referida peça, mas apenas, para "proceder a fiscalização." "Fica patente que os Srs. Fiscais extrapolaram suas funções, procedendo a lavratura do auto em desconformidade com a atual legislação sobre consOrcio." Invoca dispositivo da IN-SRF n 9 48/81 sobre a fa- culdade que tem a autoridade concedente da autorização, no caso de empresas já em funcionamento, de fazer retroagir os seus efeitos, "nos casos em que essa providência seja de todo aconse lhável." - que entende militar em seu favor. Que o valor das multas exigidas também implica a nulidade do feito, pois, por força do art. 12 da Lei n° 5.678/ 71, em que se funda a exigência, o valor da multa é igual ao valor total dos bens direitos ou serviços, fato que torna 'tal imposição de caráter confiscatOrio da propriedade, o que a tor- na inconstitucional. Que por outro lado, tal multa incide sobre o valor dos bens; que, todavia a operação realizada pela Administradora - e a administração de poupança dos consorciados, mediante a remu notação contida na "taxa de administração." Assim, que a base de cálculo adotada pela fiscali- zação, sobre os bens, e não sobre os serviços, o que torna ile- gal o ato administrativo, além de, como dito, inconstitucional. No mérito, diz que a Impugnante encontra respaldo para exercer a sua atividade econOmica .na norma constitucional da "liberdade de iniciativa" (Art. 160,1), e no art. 153, que declara invioláveis os "direitos concernentes ã liberdade". -segue- c)\'\\ ite.irmj;ç,v4t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ãk-Rw!› - Processo n 9 10.825-001.246/87-38 03- AcOrdão n 9 202-02.039 Que, mediante previa processo documental, apresentou à autoridade pública toda a documentação contendo os 'requisitos e exigências, bem como demonstrando, de maneira inequívoca, suas condições de capacidade para o exercício da atividade. Que, mesmo depois de haver demonstrado a sua capaci- dade para o empreendimento, e mesmo a despeito da insistente so- licitação, pela manifestação da autoridade pública, esta se faz omissa, quando deveria prestar-se aos seus fins, ou seja, prati- cando seus atos de administração, decidindo em face do ato con- creto. Que, dentro de "prazo razoável" não foi deferido nem examinando o seu podido de autorização. Logo, que inadimissi - vel, face â inação do poder público e em face dos princípios cons titucionais, que o poder público impeça ou obstaculize o inicio ou a manutenção de atividades licitas, se respeitadas as condi- ções de capacidade. Assim, demonstra-se que o auto de infração inconce bível, porque a realidade social se impõe de tal forma ao legis- lador, interprete e aplicador da lei, o que torna impossível ig- norar-se a demora e a burocracia dos serviços públicos. Por isso,que a IN-SRF 048/81, conforme trecho invoca do, mais realista e visa o interesse social e dela se extrai a ilação de ser cabível às Administradoras de ConsOrcio colocarem em pratica suas atividades antes mesmo de serem a tanto autoriza das, desde que aguardem prazo razoável para decisão administrati va (prazo esse já transcorrido). -segue- ,, .444?4, .c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 44. Processo n9 10.825-001.246/87-38 -04- Acórdão n 9 202-02.039 Que se deve atentar, finalmente, para a circunstãn - cia de que a própria lei (Instrução Normativa) admite que as au- torizações tenham efeito retroativo, estã, ela própria, a admitir que se pode dar autorizações a Consórcios que estejam em ativi- dade, sem estar (ainda) para tanto autorizados. Que cabe esclarecer que os grupos formados estão sen do regularmente contabilizados, com os respectivos pagamentos dos impostos, tanto na esfera municipal, como na federal, bem como estão entregando normalmente os bens aos seus consorciados. Logo, não age a impugnante de má-fé. Informação dos autuantes, como invocação das disposi çOes legais que exigem a prévia autorização do Ministério da Fa- zenda para a realização das operações de que se trata, bem como daquele que preve a penalidade aplicável para o seu descumpri- mento, que são, respectivamente, os artigos 7 9 e 12, que são transcritos. Que a autuada, operava, na data da fiscalização, no ramo de administração de grupos de Consórcios, sem a previa auto rização do Ministério da Fazenda, conforme, alfas, confessa na sua impugnação. Que o fato de existir pedido de autorização protoco- lizado no órgão da Secretaria da Receita Federal, pendente de a- preciação, não autoriza a Administradora a iniciar as operações, como quer a impugnante. A decisão recorrida, em longa apreciação dos fatos e da impugnação, diz que a Impugnante, ao suscitar questões .de constitucionalidade, invocando suas condições de capacidade, de- monstra tão-somente Um excesso de precaução, ou uma defesa iria- -segue 1/ / )»13 -t-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4filtP 10.825-001.246/87-38 Processo n 9 -05- Acárdão n 9 202-02.039 portunamente preventiva, pois tais atributos,em momento algum_So ram desmerecidos ou atacados. O que se buscou foi aplicar corre- tamente a lei ordinária, na parte atinente às conseqüências,ap6s o descumprimento, pela empresa, desta mesma legislação. Considera, por outro lado, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária indepente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo apenas excluída pela denúncia espontâ- nea da infração, se acompanhada do pagamento da multa devida, o que, "in casu", não ocorreu. Que a autuada estava praticando a atividade de que se trata sem a competente autorização sujeita, pois3s penali- dades propostas no auto de infração. Por essas principais razões, indefere a impugnação e mantem a exigência. Em recurso tempestilro a este Conselho, diz a recor- rente, em síntese, que, na espácie, as operações realizadas pela recorrente, a teor do seu objetivo social, consistem na adminis- tração de poupança dos consorciados, mediante a remúneração con- tida na "taxa de administração". Esse e °valor do serviço presta= do. Esse e valor da operação. Que, não obstante, a decisão recorrida, ao validar o auto, exige a referida multa do art. 12 obre o valor total dos veículos havidos pelos consorciados integrantes dos grupos forma dos, em flagrante violação à norma legal que invoca como funda- mento. Que os veículos adquiridos não são,nem nunca 'foram -segue / I -'''bto*'‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.825-001.246/87-38 -06- AcOrdão n9 202-02.039 de propriedade da recorrente. São adquiridos diretamente dos pro dutores/revendedores, pelos consorciados que não são partes nest se feito. Com esse fundamento, entende que a multa porventura cabível, não deveria ser calculada<sobre os atitomOveis, mas 'so- bre os serviços prestados. Que é inaplicável a referida multa, conforme 'doei- sOes judiciais que identifica. Que, também pelo mérito, a exigência não se susten- ta. Que o art. 7 9 da Lei n 9 5.768/71, quando condiciona essa atividade ã prévia autorização do Ministério da Fazenda é flagrantemente inconstitucional, assim como 5 o art. 9 9 do mesmo diploma, quando não se refere a condiçOes de capacidade financei ra, enveredando para a reguilamentação de limites e modalidades operacionais. - Que, na espécie, a recorrente demonstrou, pela jun- tada da documentação pertinente, preencher as condiçOes de capa- cidade necessárias e suficintês ao exercício da atividade em te- la. Que se é verdade que,em nosso sistema, é facultado ã lei deferir ao Executivo certa margem dentro da qual pode atu- ar discricionariamente, editando regras e atos concretos adequa- dos ã situação de fato que necessita ser enfrentada, não é menos verdade que é vedado a esse Poder inovar no campo jurédico,extra masando o contido na lei. 1 -segue- // 1A.; 4gr ws,"., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 45 Processo n 9 l0.825001.246/87-38 -07- AcOrdão n? 202-02.039 - O regulamento e atos normativos subsequentes sobre a matéria não podem inovar na ordem jurídica estabelecendo condi - çOes e, em conseqUencia, fazendo exigências e impondo restriçêes que a lei não prevê. E que, ainda que a prOpria lei , outorgasse ao Executivo tais atribuiçOes, ela seria inconstitucional, por violação ao art. 6 7 da Constituição Federal. Por outro lado, E bem de ver que a recorrente aten - deu as condiçOes gerais a que alei se refere, para obter a auto rização, eis que submeteu ã autoridade administrativa toda a do- cumentação hábil a demonstrar sua capacidade para o exercício da atividade em tela. Nestas condiçaes, estava habilitada ao exercicio da mesma, sendo inconsistente a autuação contra ela lavrada. g o relatOrio. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANaUTO DE OLIVEIRA Inquestionavelmente, ã época em que se realizou a fiscalização, a ora Recorrente operava na administração de grupo de consOrcios, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda como ela prOpria reconhece, não obstante o extenso arrazoado com o que pretende justificar o fato. Também,como se sabe, a referida atividade exige ex - pressa autorização do Ministério da Fazenda, "ex-vi" do disposto no art. 7 7 da Lei n 7 3.768, de 20 de dezembro 'de 1971. E, por força do art. 12 do referido diploma legal,"a realização" de tais operaçaies, "sem prévia autorização" sujeita o infrator à multa conforme proposta no auto de infração e manti da pela decisão recorrida. -segue - 1/1701)) ‘))-)P ria5: Gl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -08- Processo n 9 10.825-001.246/87-38 AcOrdão 11 9 202-02.039 Essa multa, ainda, conforme expresso no citado art.1Á II, "a", é igual "ao valor total dos bens, diretos ou serviçosq :. constituirem objeto da operação, não inferior a 500 vezes o maio sal grio mínimo vigente no Pais." E esses bens, para efeitos do cãlculo da multa, sã. precisamente aqueles arrolados no Termo de Reten gode fls., qu4 instrui o auto de infração, com os respectivos valores, que cons tituem o "objeto da operação", a despeito de querer a recorrent. que recaia a multa sobre o valor dos serviços que presta. Voto, pois, pelo não provimento do recurso, para man ter açdecisão4recorrida, inclusive quanto 'à providencia indicad. na sua parte final, no que diz respeito ã' aplicação da pena pro vista na alínea "b", inc. II do art. 12 da referida Lei fig 5.768/71, a qual deverá' ser proposta, como ali indicado. Sala das Sep7s, 1 de outubro de 1988 's/ O VALDO TANCREDO DE OLIVEI à 77 " í

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