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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7242779 #
Numero do processo: 13227.902005/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902005/2011­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 05 /2 01 1- 27 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902005/2011­27  Acórdão n.º 3301­004.256  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.141.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902005/2011­27  Acórdão n.º 3301­004.256  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902005/2011­27  Acórdão n.º 3301­004.256  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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7174078 #
Numero do processo: 10945.721739/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA EM DINHEIRO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO. Para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, assim como para a existência dos seus efeitos, é indiferente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
Numero da decisão: 2401-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo julgado na sessão do dia 07/02/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 458          1 457  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721739/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Recorrente  HERMÍNIO BENTO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL.  PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA  EM  DINHEIRO.  FATO  GERADOR.  EXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO.  Para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, assim como  para  a existência dos  seus efeitos,  é  indiferente  a validade  jurídica dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento. Processo  julgado na  sessão do dia  07/02/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 39 /2 01 3- 75 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 459          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­65.318, de 13/05/2014, cujo dispositivo tratou de considerar a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo  (fls.  436/439):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  GANHO DE CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins  FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando­se de situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que normalmente lhe são próprios  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO.  A  suspensão  do  crédito  tributário  exigido  somente  ocorrem em  face  das  hipóteses  legais  previstas  nos  incisos  do  art.  151  do  CTN.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  360/383,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário de 2008, acrescido de juros de mora e da  multa de ofício proporcional de 75%, decorrente de ganho de capital auferido com a alienação  de  participações  societárias  e  outros  bens mediante  contrato  de  permuta,  com pagamento  de  parcela  complementar,  em  dinheiro,  comumente  denominada  de  torna.  O  Auto  de  Infração  encontra­se juntado às fls. 384/390.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 460          3 3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 22/10/2013, tendo o contribuinte  impugnado, em 21/11/2013, a exigência fiscal (fls. 392 e 396/398).  4.    Intimado  em  26/05/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  440/441,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  24/06/2014,  em  que aduz as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 443/447):  (i)  a  operação  de  alienação  não  se  efetivou,  eis  que  o  pré­contrato  firmado  pelas  partes  em  30/09/2008  acabou  não  se  concretizando,  dada  a  existência  de  condição  suspensiva  (cláusula quarta);  (ii)  além  disso,  o  negócio  jurídico  está  sob  discussão  judicial,  cuja  finalidade  é  o  reconhecimento  da  nulidade  dos  atos praticados; e  (iii)  uma  vez  declarado  nulo  a  transação,  dela  não  decorre  efeito  jurídico  algum,  inexistindo  razão  para  a  manutenção do crédito tributário lançado.      É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 461          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    De acordo com a documentação que instrui o processo administrativo, o autuado  firmou,  na  condição  de  vendedor,  contratos  de  permuta  de  participações  societárias  e  outras  avenças com determinadas pessoas  físicas, pactuando a  troca entre quotas de capital  social e  ações  de  titularidade  do  vendedor  com  outros  bens  e  direitos  pertencentes  aos  permutantes  compradores:  (i)  permuta  de  participações  societárias  das  empresas  Irmãos  Muffato  &  Cia  Ltda,  Cerro  Verde  Transportes  e  Logística S/A (fls. 31/43); e   (ii)  permuta  de  participações  societárias  das  empresas  Televisão  Londrina  Ltda,  Rádio  e  Televisão  Tarobá  Ltda  e  Muffato Hotel Ltda (fls. 44/52).  6.1    Com a finalidade de compensar as diferenças entre as avaliações atribuídas pelas  partes  no  que  diz  respeito  aos  bens  e  direitos  abrangidos  nas  operações  de  permutas,  foi  estipulado um complemento  financeiro mediante  recebimento de  torna avaliada em dinheiro,  dividida  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas,  tendo  como  beneficiário  o  vendedor  (Cláusula  Terceira, às fls. 38 e 47).  7.    A  apuração  do  ganho  de  capital  pela  fiscalização  deu­se  proporcionalmente  à  primeira parcela em dinheiro, no montante de R$ 501.970,83, comprovadamente recebida pelo  contribuinte  através  de  depósito  em  conta  bancária,  visto  que  as  23  (vinte  e  três)  parcelas  seguintes foram depositadas em conta judicial (fls. 323).  8.    Por  sua  vez,  o  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  o  negócio  jurídico  não  produziu  efeitos,  além  de  estar  "sub  judice",  com  vistas  à  decretação  da  nulidade  do  pré­ contrato assinado entre as partes.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 462          5 9.    Pois bem. Os argumentos de defesa são precários e insuficientes para invalidar o  lançamento  fiscal.  O  agente  lançador  detalhou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  foi  corroborado pelo voto­condutor do acórdão recorrido, que os contratos firmados entre as partes  envolvidas estão perfeitos e acabados, aptos a produzirem seus efeitos práticos.   9.1    Senão  vejamos  a  redação  dos  instrumentos  de  vontade,  especificamente  as  Cláusulas Quarta e Sexta (fls. 40/42 e 49/50):      (...)        Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 463          6 10.    Conforme  previsto  na  Cláusula  Quarta,  foi  estabelecida  tão  somente  uma  condição suspensiva perante  terceiros, devida à necessidade de avaliação dos bens e direitos.  Todavia,  entre  os  signatários,  segundo  a Cláusula  Sexta,  o  negócio  jurídico  foi  considerado  consumado  e  acabado,  provocando  desde  a  sua  assinatura  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  instrumento  de  pactuação,  descabendo  a  qualificação  de  um  negócio  jurídico  condicional para efeitos tributários.  11.    Tanto  é  assim,  que  referente  à  torna,  fracionada  em  vinte  e  quatro  vezes,  em  cada contrato, procedeu­se ao pagamento pelos compradores da primeira parcela diretamente  ao contribuinte, por meio de crédito em conta mantida em instituição financeira, no valor total  de R$ 501.970,83.   12.    Com o recebimento deste valor em dinheiro, é inegável a existência de aquisição  de disponibilidade econômica e jurídica de renda, representando, em consequência, acréscimo  patrimonial  para  o  contribuinte,  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  positivo do ganho de capital.  13.    No  que  tange  à  ocorrência  do  fato  gerador  e  produção  de  seus  efeitos  com  relação  à  primeira  parcela  da  torna  em  dinheiro,  uma  vez  que  perfeito  e  acabado  o  negócio  jurídico, não tem relevância no campo tributário a falta de transferência de domínio dos bens  móveis e imóveis que compõem a operação, devido ao curso da ação judicial que se discute a  validade do  contrato  entre  as partes,  nem ganha  significância o depósito  judicial  das demais  parcelas  a  título  de  compensação  em  dinheiro  da  permuta,  esperando  o  resultado  do  litígio  instaurado.   13.1    O  efetivo  cumprimento  de  todas  cláusulas  pactuadas  é  uma  questão  alheia  ao  fato gerador da obrigação tributária.  14.    Do mesmo modo,  uma  eventual  declaração  de  invalidade  do  negócio  jurídico  pelo Poder  Judiciário,  nos  termos  das  leis que  regem o direito privado, nenhuma  implicação  terá sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesse sentido, o que dispõe o  art. 118 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN):  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  15.    Destarte,  tendo  em  conta  as  razões  deduzidas  no  apelo  recursal,  não  merece  reforma a decisão de piso que manteve intacto o lançamento de ofício.   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 464          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001330/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de pagamentos valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços.
Numero da decisão: 2201-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Douglas Kakazu Kushiyama. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.064  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/12/2010  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  FOLHA DE  PAGAMENTO. OMISSÃO DE  SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE.  Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de pagamentos  valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Douglas Kakazu Kushiyama.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 30 /2 01 0- 11 Fl. 124DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 12ª Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  descumprimento de obrigação acessória, por parte do sujeito passivo, de informar em sua folha  de pagamento o total da remuneração paga aos seus segurados.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.317.889­1, devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no  valor de R$ 2.863,58 em valores consolidados em dezembro de 2010.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de janeiro a dezembro de 2007 , ocorreu em 17 de dezembro  de 2010, conforme se verifica às folhas 03.   Em 14 de janeiro de 2011, foi apresentada a impugnação ao lançamento (fls.  46). Em 13  de  agosto  de  2013,  a 12ª  Turma da DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por meio  da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­58.486  (fls.  87),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 17/12/2010   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OMISSÃO DE SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE.  Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de  pagamentos  valores  pagos  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 88):  'Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.317.8891)  lavrado contra a Impugnante em virtude de a mesma ter deixado  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  a  totalidade  dos  valores  pagos  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  o  que  caracteriza a infração prevista no art. 32, I, da Lei 8.212/91, c/c  o  artigo  225,  I,  parágrafo  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  2.  Em  decorrência  da  infração  verificada pela  fiscalização,  foi  aplicada a multa de R$ 2.863,58, prevista nos art. 92 e 102, da  Lei  8.212/91  e  artigo  283,  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  nº  333,  de  29/06/10,  tendo  sido  configurada  circunstância  agravante  do  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 125          3 3.  Nos  relatórios  fiscais  de  fls.  27/42  a  fiscalização  informou  que:  3.1. Apurou na contabilidade da empresa pagamentos a título de  PLR  e  Auxílio­Alimentação  os  quais  não  foram  incluídos  nas  folhas de pagamento de 01 a 12/2007;   3.2.  Constatou  a  existência  de  lavratura  de  dois  autos  de  infração, sob fundamento legal distinto do presente, cuja data de  pagamento  ocorreu  há  menos  de  cinco  anos  da  infração  ora  cometida, o que configurou a reincidência genérica, elevando a  penalidade aplicada em duas vezes.  4.  A  Impugnante  apresentou  a  defesa,  de  fls.  46/49,  aduzindo  que:  4.1. A  independência  entre  as  obrigações acessória e  principal  não  é  absoluta,  como  neste  caso  em  que  as  verbas  não  constituem base de  cálculo para a  contribuição previdenciária,  de maneira que não há qualquer  interesse para o  fisco  em  seu  cumprimento, nem respaldo normativo para tal exigência.  5. É o relatório."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  18  de  agosto  de  2014,  por  meio  de  acesso  ao  seu  domicílio  tributário  eletrônico,  consoante  se  observa  pelo  despacho de folhas 115, o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.  118) no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto,  passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.  DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Segundo o apelo, não houve descumprimento da obrigação de informação em  folha  de  pagamento  de  remuneração  de  empregados,  posto  que  não  há  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de alimentação e PLR. Vejamos  seus argumentos (fls. 122)  "Assevere­se,  inclusive,  que  especificamente  no  caso  dos  pagamentos de alimentação e ticket alimentação, no julgamento  dos PTA's atrelados ao presente feito, a 12ª Turma da Delegacia  Fl. 126DF CARF MF     4 da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I,  expressamente se  reconhecer a não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  tais  pagamentos  e,  por  consequência  lógica, a inexistência da obrigação acessória de discriminar esse  pagamentos nas folhas de salário.  Outrossim, nesses mesmos PTA's permanece a discussão acerca  da incidência das contribuições também sobre o PLR, não tendo  havido ainda decisão definitiva sobre o tema.  (...)  Com  efeito,  em que  pese  tenham  ocorrido  três  pagamentos,  no  próprio  ano  de  2007,  e  em  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  sentido óbvio da vedação contida no artigo 3o, § 2o, da Lei n.°  10.101,  é  o  de  vedar  seja  o  segurado  beneficiado  pelo  pagamento  de  PLR  por  mais  de  duas  vezes,  ao  ano,  e  em  intervalo  ­  inferior  a  seis  meses  ­  que  indique  prenúncio  de  habitualidade.  Circunstâncias estas que, portanto,  tem de ser analisadas sob o  ponto de vista de cada beneficiário, e não de maneira genérica,  como o fez a fiscalização e a r. DRJ.  E, in casu, como já adiantado, não houve pagamento da PLR a  um mesmo  empregado  em mais  de  duas  vezes no  ano,  ou  em  periodicidade inferior a seis meses, entre cada pagamento.  A  principal  causa  de  ter  havido  pagamentos  em  três  meses  distintos  durante  o  primeiro  semestre  de  2007  refere­se  à  circunstância  de  que  em  cada  um  desses  meses  terem  sido  contemplados grupos distintos de empregados, classificados de  acordo com o cargo exercido na empresa.  Ademais, outros elementos também justificam a circunstância de  terem  sido  efetuados  pagamentos  nos  três  primeiros  meses  de  2007,  tais  como  (i):  ter  havido  o  pagamento  da  própria  PLR,  relativa  a  2006,  cuja  data  prevista  é  fevereiro  de  2007,  nos  termos  do  Termo  de Acordo  firmado  com  o  sindicato  e  (ii)  ter  havido  o  creditamento  da  PLR  a  beneficiários  diversos  dos  anteriormente  contemplados  (v.  g.,  profissionais  desligados  no  curso do ano de 2006).  Naturalmente,  dentro  da  liberalidade  de  negociação  entre  empresas,  empregados  e  Sindicatos,  não  há  nenhum empecilho  em  estipular  regras  de  pagamento  da PLR  que, atendendo  ao  objetivo  do  legislador,  segreguem  os  pagamentos  a  tal  título  durante  o  exercício  fiscal  sem  que  um  mesmo  segurado  seja  contemplado repetidas vezes.  (...)   (negritos e sublinhados concomitantes são meus)  Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo  ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das  verbas pagas como participação nos lucros e resultados.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 126          5 Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência da contribuição previdenciária em análise”    (grifos  originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  Fl. 128DF CARF MF     6 empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 127          7 Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  Fl. 130DF CARF MF     8 pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 128          9 paga com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  Fl. 132DF CARF MF     10   (grifamos)"  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Recordemos a acusação fiscal, no ponto em questão (fls. 36):  "A contabilização da Participação nos Resultados  foi  realizada  através  da  conta  353012006  ­  "Remuneração  variável  participação no  resultado"  sob  a  qual  foi  solicitado através  de  intimação  "Explicação  por  escrito  assinada  pelo  responsável  legal  a  respeito  da  conta  353012006  Remuneração  variável  ­  participação no resultado, ao que se refere, como funciona e os  beneficiários com valores recebidos/creditados por data" que foi  parcialmente atendida com a seguinte informação prestada pelo  representante da  empresa Sr. Enio de Carvalho em 01/10/2010  "As  contas 353012003 e 353012006 pertencem ao Grupamento  de  Despesas  Gastos  com  o  Pessoal,  do  Plano  de  Contas  da  Companhia,  e  tem  por  função  o  registro  contábil  das  despesas  com pessoal  oriundas  de adicionais  por  acordo..." Ocorre que  foram lançados valores nesta conta nos meses 01/2007, 02/2007  e  03/2007,  em  periodicidade  superior  ao  que  determina  a  Lei  10.101 em seu art. 39 § 2e que veda expressamente o pagamento  de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  Além  disso,  o  "Termo  de  Acordo  sobre  a  Participação  nos  Resultados"  deter  parágrafo  4Q  da  cláusula  A­  que  o  valor  máximo a ser pago a cada empregado a título de Participação  nos Resultados será limitado a 6 (seis) salários base, o que foi  desrespeitado  conforme  demonstra  abaixo,alguns  pagamentos  que foram informados pelo contribuinte, conforme anexo V"    (destaques não constam do relatório fiscal).  Não assiste razão ao Recorrente.  Como visto em nosso esforço teórico, ao descumprir o acordo firmado entre  as  partes,  ajuste  este  que  contou  com  a  anuência  sindical,  e  efetuar  pagamento  de  valores  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 129          11 superiores  ao  acordado,  a  Recorrente  contrariou  preceito  da  norma  isentiva,  atraindo,  forçosamente, a incidência tributária.  Contrariou, uma vez mais,  ao pagar  em mais de duas vezes no mesmo ano  civil, valores a título de PLR.  Nem  se  diga  que  tais  pagamentos  não  foram  realizados  aos  mesmos  segurados, posto que tal argumentação não veio acompanhada das necessárias provas.  Forçoso recordar que esses mesmos argumentos não foram comprovados na  impugnação,  sendo motivo  determinante  para  a manutenção  do  lançamento  pelo  julgador  de  primeira instância.  Ora,  caso  tais  alegações  fossem  comprováveis,  bastaria,  ao  contribuinte  diligente,  elaborar  planilha,  com  lastro  em  sua  folha  de pagamento  e  registro  contábeis,  que  demonstrassem tal situação.   No  que  tange  as  alegações  sobre  a  alimentação,  mister  recordar  as  considerações constantes da decisão de piso (fls. 89):  9.  Além  disso,  ao  enfrentar  o  mérito  da  obrigação  principal  afastou­se  a  incidência  de  contribuição  dos  valores  relativos  à  alimentação,  mas  não  dos  referentes  à  PLR,  de  modo  que  a  ausência destes últimos na folha de pagamentos, seguindo a tese  da  Impugnante,  já  justificaria  a  aplicação  da  penalidade."  (grifei)  Acertada  a  decisão  de  primeira  instância.  Embora  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  alimentação  ou  auxílio  alimentação,  deve  manter  a  autuação  em  razão  da  ausência  da  discriminação  na  folha  de  pagamento do sujeito passivo, da remuneração relativa ao PLR.   Portanto, não merece reparo a decisão de piso.   Diante do exposto, forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  Nada mais havendo no  recurso voluntário, o que demonstra a concordância  da Recorrente com os demais pontos do acórdão de impugnação, passo a conclusão.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeiro grau em sua inteireza.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator              Fl. 134DF CARF MF     12                   Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901829/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.014  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 29 /2 01 3- 15 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.174.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.901829/2013­15  Acórdão n.º 3302­005.014  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 84DF CARF MF

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7170415 #
Numero do processo: 11080.008640/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, as despesas com benfeitorias e o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel.
Numero da decisão: 2401-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, as despesas com benfeitorias e o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008640/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOEL LOPES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  despesas  com  benfeitorias  e  o  valor  do  imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 86 40 /2 00 4- 73 Fl. 351DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11080.008640/2004­73  Acórdão n.º 2401­005.229  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  6/12,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 5 e do Relatório Fiscal de fls. 13/15, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa física dos anos­calendário 1999 e 2000, por meio do qual foi apurado crédito tributário  no montante de R$ 27.064,43, composto da seguinte forma: R$ 10.702,94 relativo ao Imposto;  R$  8.334,29  de  Juros  de  mora  (calculados  até  29/10/2004);  e  R$  8.027,20  de  Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  7),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, cujos fatos geradores ocorreram em 30/11/1999 e 30/04/2000.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  11/15),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “[...]  O Senhor Joel Lopes de Oliveira não relacionou nas suas declarações  de bens apresentadas à Receita Federal, as salas comerciais n.º 208 e  208 do edifício localizado na av. Carlos Gomes, 815, em Porto Alegre,  bem  como,  não  relacionou  a  casa  da  rua  Silva  Jardim,  1602,  em  Torres/RS (folhas 53 a 55).  Na  DIRPF/2000,  o  Sr.  Joel  informa  a  venda  da  casa  da  rua  Irmão  Weibert,  225,  por  R$  110.000,00,  com  custo  de  R$  100.000,00,  apurando ganho de capital de R$ 10.000,00, com imposto de renda de  R$  1.500,00,  o  qual  foi  recolhido  aos  cofres  públicos,  com  os  acréscimos legais, em 26/04/2000.  Assim  sendo,  esta  fiscalização  intimou  o  interessado  a  apresentar  cópia  do(s)  contrato(s)  particular(es)  de  compra  e  venda  de  imóveis  e/ou arras, contrato de promessa de compra e venda, escritura pública  de compra e  venda,  relativo(s) a  transações com  imóveis, a partir de  01/01/1999,  até  a  presente  data  (folha  17).  Também  foi  intimado  a  comprovar o custo dos imóveis alienados.  Em  resposta,  no  dia  28  de  outubro  de  2004,  este  Serviço  de  Fiscalização  recebeu  uma  correspondência,  com  os  seguintes  documentos:  1) A escritura pública de compra e venda,  lavrada no 5º Tabelionato  de Porto Alegre, em 04/12/1996  (folhas 20 a 22), onde o  senhor Joel  Lopes de Oliveira comprou o prédio de alvenaria n.º 225 da rua Irmão  Weibert, em Porto Alegre, pelo preço certo e ajustado de R$ 53.000,00,  tendo pago R$ 1.590,00, como imposto de transmissão inter vivos, em  Fl. 353DF CARF MF     4 03/12/1996,  mais  R$  249,00,  também  pelo  mesmo  imposto,  nesta  mesma  data,  valores  que  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição,  conforme  determina  a  legislação.  Não  juntou  nenhum  outro  comprovante de custo.  2) O Contrato particular de  compra e  venda, mútuo com obrigações,  hipoteca  de  primeiro  grau  e  outras  avenças  do  HSBC,  datado  de  23/11/1999  (folhas  29  a  41),  onde  o  Sr.  Joel  vende  para  Artemin  Karam Neto e sua esposa Lucia Margarete Niary Karam, o prédio de  alvenaria nº 225 da rua Irmão Weibert, por R$ 80.000,00.  Na DIRPF/2000  o  contribuinte  apurou  o  ganho  de  capital  na  venda  deste  imóvel,  considerando um  custo  de  aquisição  de R$ 100.000,00,  que  não  foi  comprovado.  Em  26/04/2000  recolheu  R$  1.500,00  de  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  nesta  transação  com  acréscimos  legais (folha 65).  Sendo assim, há um ganho de capital apurado na sua alienação de R$  25.161,00, com R$ 1.500,00 de imposto recolhido a compensar.  3) O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, datado de  02/08/1999  (folhas  44/45),  onde  o  Sr.  Joel  compra  de  Vanderlei  da  Silva  Felix  e  sua  esposa  Loiva  Otero  Felix,  o  imóvel  situado  na  av.  Silva Jardim, nº 1602, na cidade de Torres, por R$ 98.808,00.  4) O  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda,  datado  de  20/04/2000,  onde  Jahir  Boeira  de  Almeida  Junior  e  a  sua  esposa  Giovana Farenzena, vendem para Joel Lopes de Oliveira, os conjuntos  207,  208  e  o  Box  20,  bloco  B  do  Edifício  Comercial  sito  à  avenida  Carlos  Gomes,  815  e  817,  por  R$  235.000,00,  dando  em  parte  do  pagamento,  pelo  valor  de  R$  155.000,00,  o  prédio  de  alvenaria,  localizado  na  avenida  Silva  Jardim,  1602,  no  município  de  Torres  (folhas 46 a 48).  Sendo assim, há um ganho de capital apurado na sua alienação de R$  56.192,00.  Tendo  em  vista  a  apuração  dos  ganhos  de  capital  e  a  falta  do  recolhimento  do  imposto  incidente  (folha  65),  foi  efetuado  o  lançamento dos mesmos por auto de infração,  inteiramente na pessoa  do  senhor  Joel  Lopes  de  Oliveira.  Também  foram  lançados  os  acréscimos moratórios e a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso  I, da Lei 9.430/96.”  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 74/86), alegando, resumidamente, o que segue:  (i)  Preliminarmente,  sustenta  a  decadência  em  relação  ao  ganho  de  capital  referente ao imóvel da rua Irmão Weibert, nº 225;  (ii)  No  mérito,  alega  que  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  foram  prestadas corretamente, bem como o autuado não infringiu qualquer dispositivo legal e sequer  deixou de recolher o imposto devido, razão pela qual não lhe pode exigido o montante lançado  no auto de infração;  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11080.008640/2004­73  Acórdão n.º 2401­005.229  S2­C4T1  Fl. 4          5 (iii)  Inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%,  ou,  alternativamente,  a  redução para 20%;  (iv) Inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­18.465 da  4ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  321/323,  julgando parcialmente procedente  a  impugnação  apresentada  em  face do lançamento, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO  Podem  ser  acrescidos  do  custo  de  aquisição  os  gastos  com  obras  e  reformas  comprovados  com  documentação  hábil;  valor  que  pode  ser  acrescido ao custo de aquisição pelas disposições legais, e  informado  na DIRPF, pode integrar o custo de aquisição se não for contestado no  período de 5 anos.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A cobrança do  jutos de mora está em conformidade com a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais. Súmula 1º CC nº 4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  Lançamento Procedente em Parte”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  04/06/2009,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 327.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  332/337),  reprisando os mesmos argumentos  lançados  em  sua peça de impugnação no que se refere a ausência de ganho de capital na alienação do imóvel  situado na AV. Silva Jardim, nº 1602, na cidade de Torres. Defende que foram realizadas obras  no referido imóvel que se incorporam ao custo de aquisição.  Assim, requer o provimento do presente  recurso para julgar  improcedente o  lançamento mantido.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF     6   Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  04/06/2009  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  327,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 06/07/2009, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO  2.1.  Do ganho de capital na alienação de bens e direitos.     Infere­se  dos  autos,  que  a  Turma  julgadora  em  primeira  instância  administrativa  deu  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  considerando comprovadas as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Irmão Weibert,  225, Porto Alegre, objeto de apuração de ganho de capital.  De  outra  banda,  quanto  ao  imóvel  localizado  na  Rua  Silva  Jardim,  1602,  Torres,  verifica­se que  a  egrégia  turma a quo  entendeu devidamente  comprovados  apenas os  gatos no valor de R$ 14.037,79,  apurando­se uma  redução de R$ 2.105,66  (dois mil  cento  e  cinco  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  no  imposto  apurado  em  abril  de  2000,  com  redução  proporcional da multa de ofício e acréscimos legais.   Quanto à parte mantida (imóvel situado na Rua Silva Jardim, 1602, Torres),  sobre qual o Recorrente se insurge, passaremos a tratar conforme abaixo.  Da  análise  do  recurso,  verifica­se  que  o  Recorrente  defende  que  foram  realizadas obras necessárias no  referido  imóvel,  que  totalizam R$ 42.000,00  (quarenta e dois  mil reais), as quais, segundo alega, incorporam­se ao custo de aquisição.  Narra  que  além  das  despesas  já  consideradas  pelo  acórdão  guerreado,  deve  ser acrescida a taxa de R$ 15% da prestação de serviço do engenheiro responsável pela obra, no  valor  de  R$  6.300,00  (seis  mil  e  trezentos  reais),  a  comissão  de  6%  da  imobiliária  sobre  a  alienação do imóvel, resultante em R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), além dos débitos  de IPTU no valor de R$ 2.656,58 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito  centavos).  Assim,  entende  que  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  em  questão  foi  o  montante de R$ 159.064,58 (cento e cinquenta e nove mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e  oito centavos), e, portanto, não houve ganho de capital a justificar o lançamento recorrido.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11080.008640/2004­73  Acórdão n.º 2401­005.229  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  que  pese  o  esforço  do  Recorrente,  entendo  que  a  decisão  não  merece  qualquer censura nesse sentido.  Diz o artigo 17, inciso I, alínea “e”, da Instrução Normativa SRF nº 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual,  no caso de:  I ­ bens imóveis:  a)  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  desde  que  os  projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com  pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos,  paredes;  b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que  seja condição para se efetivar a alienação;  c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde  que tenha suportado o ônus;  d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras  públicas,  tais  como  colocação  de  meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias,  instalação  de  redes  de  esgoto  e  de  eletricidade  que  tenham  beneficiado  o  imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição  do  imóvel;  Compulsando os autos, não há a efetiva comprovação dos valores gastos com  o pagamento da taxa de R$ 15% da prestação de serviço do engenheiro responsável pela obra,  da comissão de 6% da imobiliária sobre a alienação do imóvel, tampouco dos débitos de IPTU  conforme sustenta o Recorrente.  Anote­se,  por  oportuno,  que  as  benfeitorias  acrescentadas  ao  custo  de  aquisição devem ser comprovadas mediante a apresentação de documentos hábeis, o que não se  verifica na  espécie. Assim, devido a  falta da  efetiva  comprovação do valor pago  (não  foram  apresentadas  Notas  Fiscais,  Guias,  Comprovante  de  Transferência),  não  há  como  acolher  o  pedido.   Nesse sentido, não há que se cogitar reparo na decisão recorrida.  Fl. 357DF CARF MF     8   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722007/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10580.722007/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.372  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.722007/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.372  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10580.722007/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.372  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.722007/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.372  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.722007/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.372  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.722007/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.372  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722070/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANASA ­ SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  SANEAMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  CRÉDITO  PLEITEADO  NA  ESFERA  JUDICIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  Por  força  de  específica  determinação  legal,  considera­se  não  declarada  a  compensação  em  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  crédito  proveniente  de  decisão judicial sem trânsito em julgado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e  seguintes),  não  cabe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e,  por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  exceto  no  caso  de  estrito  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  que  haja  expressa  determinação  no  sentido  da  observância  do  rito  processual/recursal  fixado  no  Decreto  70.235/1972, como ocorreu no caso em tela.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 70 /2 01 4- 15 Fl. 1140DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  A  contribuinte  obteve  sentença  judicial  declarando  a  sua  imunidade tributária.  Como  o  art.  10,  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  imunes  continuam  a  apurar  e  recolher  a  contribuição  pelo  regime  cumulativo,  mas  a  requerente  havia  recolhido  a  contribuição  de  acordo  com  o  regime  não  cumulativo,  ela  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF),  adequando  os  débitos  a  esse  regime  e  compensou a diferença recolhida a maior por meio das DComp  ora analisadas.  A  DRF/Campinas­SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  421/423, considerou as compensações não declaradas porquanto  entendeu  que  se  tratava  de  crédito  discutido  judicialmente  e  a  legislação de  regência prevê que a compensação somente pode  ser efetuada após o trânsito em julgado da ação, caso contrário  será considerada não declarada.  Não  há  previsão  legal  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade nos casos de despacho decisório que considera a  compensação  não  declarada,  tampouco  para  suspensão  dos  débitos objeto da compensação.  No  entanto,  a  contribuinte  obteve  judicialmente,  conforme  fls.  717/718,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débito  objeto  da  compensação,  bem  assim  o  direito  de  apresentar  manifestação  de inconformidade contra o despacho decisório prolatado.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  432/440,  a  contribuinte  alega,  em  resumo,  que  obteve  na  Justiça,  em  antecipação  de  tutela,  o  reconhecimento  sua  imunidade  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10830.722070/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.913  S3­C3T2  Fl. 1.141          3 tributária  recíproca,  cuja  apelação  da  União  encontra­se  pendente de julgamento.  Argumenta  que  o  art.  8º,  IV,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  bem  assim o art. 10,  IV, da Lei nº 10.833, de 2003, prevêem que as  pessoas  jurídicas  imunes estão excepcionadas da apuração não  cumulativa  das  contribuições  sociais,  assim  foi  obrigada  a  apurá­las pelo regime cumulativo.  No entanto, mesmo devendo apurar o PIS e a Cofins pelo regime  cumulativo a partir de 25/02/2009, continuou a recolhê­los com  base na sistemática não cumulativa até março de 2010.  Desta  forma,  identificado o erro, a recorrente refez os cálculos  desse período e “se utilizou das vias legais paras as respectivas  compensações”.  Alega  que  a  compensação  promovida  foi  por  reflexo  da  declaração  da  imunidade  tributária,  não  podendo  se  aplicar  a  vedação  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  não  discute  ou  contesta  a  legalidade  ou  cobrança  das  contribuições nem o crédito utilizado nas DComp analisadas.  E prossegue:  De  clareza  ímpar  o  dispositivo  que  impede  o  aproveitamento  de  tributos  que  sejam  alvos  de  discussão  judicial  por  parte  do  contribuinte,  ou  seja,  desde  que  o  contribuinte  questione  a  validade,  existência,  formação  ou  regularidade  de  algum  tributo  (no sentido estrito do termo, conforme definição já reconhecida),  o mesmo não poderá ser alvo de aproveitamento/quitação através  da  sobreposição  de  créditos  existentes  a  favor  do  contribuinte  (indébito tributário), antes da definição de sua existência válida e  o  quantum  devido,  através  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença.  Argumenta  que  “tributo”  é  sempre  o  valor  devido  pelo  sujeito  passivo ao Fisco e “crédito do sujeito passivo”, o valor devido  por aquele a este, oriundo de recolhimentos indevidos.  O  indébito  tributário,  portanto,  não  é  tributo  nem  receita  do  Estado, sendo mero ingresso de caixa, não sendo alcançado pela  norma em comento.  O  termo  tributo mantém maior  rigidez  nos  arts.  170  a  174  do  CTN, referindo­se sempre ao crédito do sujeito ativo. O crédito  do  sujeito  passivo  é  sempre  chamado  de  “crédito  do  sujeito  passivo” para não ocorrer confusão.  E conclui:  Havendo,  nesta  seção,  esta  clara  utilização  do  termo  em  sua  concepção estrita, de uma análise sistemática, de enquadramento  dos  termos  dentro  do  sistema  normativo,  verificamos  que  neste  tópico, dos artigos 170 a 174, o termo Tributo não pode de modo  algum  ser  confundido  com  os  Créditos  do  Sujeito  Passivo.  O  Artigo  170­A  encontra­se  inserido  justamente  neste  ponto,  necessitando respeitar esta regra implícita.  Fl. 1142DF CARF MF     4 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  968/972),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantido  íntegro  o  questionado  despacho  decisório,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  CRÉDITO JUDICIAL. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM  JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  provém de decisão judicial não transitada em julgado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO.  Não  cabe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra despacho decisório que considerou  a  compensação  não  declarada,  salvo  em  caso  de  determinação judicial em sentido contrário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 12/1/2015, a recorrente foi cientificada da referida decisão (fls. 975/978).  Inconformada,  em  10/2/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  999/1008,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase de manifestação de inconformidade.  Em 24/11/2017, a recorrente protocolou a petição de fls. 1019/1020, em que  comunicou  a  apresentação  dos  documentos  de  fls.  1060/1139  e  requereu  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  já  se  encontravam  suspenso  por  determinação judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  não  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado, por falta de previsão legal, porém, dele toma­se conhecimento,  em  cumprimento  da  determinação  judicial  exarada  no Mandado  de  Segurança  nº  0007477­ 82.2014.4.03.6105,  impetrado  pela  recorrente  perante  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Campinas/SP, que determinou aplicação do rito processual/recursal do Decreto 70.235/1972.  Conforme bem delineado no relatório precedente, a controvérsia cinge­se ao  direito  ou  não  de  a  recorrente  proceder  a  compensação  do  suposto  indébito  tributário  decorrente  da  mudança  do  regime  não  cumulativo  para  regime  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  amparada por decisão  judicial não  transitada em  julgada.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10830.722070/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.913  S3­C3T2  Fl. 1.142          5 Para  melhor  compreensão  do  objeto  lide,  veja  a  seguir  o  resumo  dos  principais  fatos  que  motivaram  a  recorrente  a  realizar  o  procedimento  compensatório  em  apreço:  Em  14  de  novembro  de  2008  o  contribuinte  ingressou  com  a  ação  ordinária  n°  2008.61.05.011866­3  (PAJ  12971.000226/2009­59),  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de  tutela, objetivando a declaração  do  direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos  termos do art. 150, VI "a" da Constituição Federal.  Em  03  de  dezembro  de  2008  foi  indeferida  a  antecipação  de  tutela.  Em  25  de  fevereiro  de  2009  o  TRF3  deferiu  parcialmente  a  antecipação de  tutela, em sede de agravo de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  autora  concernente  aos  impostos federais.  Em  29  de  março  de  2010  o  Juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais,  reconhecendo­se  a  imunidade  tributária  da  autora,  nos  exatos  termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.  Em  26  de  abril  de  2010  julgou  procedente  os  embargos  de  declaração opostos pelo contribuinte para manter a antecipação  da tutela deferida pelo TRF3.  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3  a  Região  aguardando  julgamento,  conforme pesquisa no site do Tribunal.  No  entanto,  ainda  sem  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  o  contribuinte  retificou  suas  obrigações  acessórias  (conforme  extratos  da  DCTF  em  anexo,  em  que  alterou  a  apuração  da  COFINS  da  não­cumulatividade  para  a  cumulatividade)  e  requereu administrativamente a repetição do  indébito na  forma  de declarações de compensação.  Por  sua  vez,  considerando  que  a  fiscalizada  não  declarou  em  DCTF  os  valores  devidos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  face  da  sentença  não  definitiva,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos,  os  quais  são  controlados pelo processo administrativo 10830.723884/2012­05  (lançamentos relativos a COFINS e PIS), dentre outros.  De acordo com o despacho decisório em apreço, a autoridade da unidade de  origem da Receita Federal do Brasil considerou não declarada as referidas compensações, com  base no art. 170­A1 do CTN, que veda a compensação de crédito objeto de contestação judicial  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, e tendo em conta o disposto no art.                                                              1 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Fl. 1144DF CARF MF     6 742, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996, que atribui a condição de não declarada a compensação  de crédito objeto de decisão judicial sem trânsito em julgado.  Por  sua  vez,  no  presente  recurso  voluntário,  a  recorrente  alegou  que  a  compensação por ela promovida fora  reflexo da declaração da  imunidade  tributária prolatada  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  2008.61.05.011866­3,  logo,  não  poderia  ser  aplicada  ao  presente caso a vedação determinada no art. 170­A do CTN, pois, na referida ação não estava  em discussão a legalidade ou cobrança das contribuições nem o crédito utilizado nas DComp  colacionadas aos autos.  Acontece que, diferentemente do que alegou a recorrente, a leitura da petição  inicial (fls. 172/196) revela que, por meio da referida ação, expressamente ela pleiteou que a  União fosse condenada “a restituir­lhe as quantias que pagou indevidamente, no montante a ser  apurado  em  liquidação  de  sentença,  devidamente  atualizadas,  pelos  índices  cabíveis,  desde  a  data de cada pagamento, até a data da efetiva devolução, com juros e correção monetária [...]”.  Dessa  forma, o  teor da citada peça processual confirma que a  referida  ação  foi proposta com o objetivo não só de não recolher os impostos e contribuições federais, bem  como  obter  o  direito  de  ser  restituída  dos  valores  dos  impostos  e  contribuições  indevidos  recolhidos.  E  o  fato  de  a  sentença  judicial  prolatada  no  âmbito  da  referida  ação  (fls.  260/262)  ter  assegurado  o  direito  de  a  recorrente  ser  restituída  das  quantias  pagas  indevidamente e de não pagar as quantias futuras em relação apenas aos impostos federais, em  razão da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988  (CF/1988), não tem o condão de afastar a discussão judicial em torno do pedido de restituição e  não  pagamento  das  contribuições  sociais.  Até  a  decisão  final,  com  trânsito  em  julgado,  tal  matéria  ainda  se  encontra  sob  crivo  do  Poder  Judiciário,  portanto,  ainda  pendente  de  julgamento na esfera judicial.   No  caso,  embora  o  pedido  de não  pagamento  e  restituição  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não tenha sido acatado na referida decisão judicial, com base no  entendimento  de  que  as  pessoas  jurídicas  imunes  estavam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  a  recorrente  apresentou  várias  Declarações  de  Compensação  (DComp),  incluindo  as  encartadas  nos  presentes  autos,  em  que  utilizou  como  crédito a diferença a maior entre o valor apurado e recolhido pelo regime não cumulativo e o  valor supostamente devido pelo regime cumulativo.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  o  indébito  tributário  objeto  do  procedimento  compensatório  em  apreço,  inequivocamente,  encontrava­se,  na  data  da  apresentação  das  DComp,  e  ainda  se  encontra  em  discussão  na  esfera  judicial,  segundo  noticiam os autos. E somente após o trânsito em julgado da derradeira decisão judicial é que se                                                              2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  [...]  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10830.722070/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.913  S3­C3T2  Fl. 1.143          7 terá  o  desfecho  definitivo  para  os  pleitos  de  restituição  formulados  no  âmbito  do  citado  processo judicial.  Dada  essa  circunstância,  ao  considerar  não  declarada  as  compensações  em  tela, o titular da unidade de origem da RFB decidiu em perfeita consonância com o disposto no  art.  170­A  do  CTN  e  em  cumprimento  ao  que  determina  o  art.  74,  §  12,  II,  “d”,  da  Lei  9.430/1996.  Além  disso,  ainda  que  a  recorrente  não  tivesse  postulado  em  Juízo  a  restituição das  referidas  contribuições, o que se  admite apenas por hipótese,  indiretamente,  a  apuração do suposto indébito decorrente da mudança do regime apuração não cumulativo para  regime cumulativo somente poderia ser feita após o do trânsito em julgado da decisão judicial  final a ser prolatada no âmbito da citada ação ordinária.  Dada essa condição, resta evidenciado que somente após proferida a decisão  judicial final com trânsito em julgado, o eventual crédito apurado com base na adoção do novo  regime apuração das contribuições ostentará os atributos da certeza e liquidez exigidos pelo art.  170 do CTN. E sem tais atributos, certamente, o suposto crédito não é passível de restituição e,  por  conseguinte,  de  compensação,  consoante dispõe o  caput  do  art.  74 da Lei 9.430/1996,  a  seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) ­ grifos não originais  Por todas essas razões, não merece reparo à decisão proferida no questionado  despacho decisório, que considerou as compensações em apreço não declaradas, com respaldo  no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1146DF CARF MF

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7125085 #
Numero do processo: 10940.901238/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DCOMP. LIVRO APÓS. LASTRO CREDITÓRIO. UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES APURADOS EM TRIMESTRES ANTERIORES AO DO PEDIDO. Comprovado na escrituração do contribuinte a existência de lastro creditório suficiente para abatimento de débitos escriturais de IPI apurados em períodos subsequentes ao do pedido, e permanecendo intacto o saldo credor do trimestre solicitado, o direito creditório deve ser reconhecido em sua totalidade. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que negou provimento. Assinatura Digital WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente Substituto. Assinatura Digital PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra(presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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suficiente para abatimento de débitos escriturais de IPI apurados em períodos  subsequentes  ao  do  pedido,  e  permanecendo  intacto  o  saldo  credor  do  trimestre  solicitado,  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  em  sua  totalidade.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que negou  provimento.  Assinatura Digital  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente Substituto.   Assinatura Digital  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra(presidente  substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 12 38 /2 01 1- 59 Fl. 562DF CARF MF   2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Em  análise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  despacho  decisório  de  fl.  510,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Ponta  Grossa­PR  por  meio  do  sistema  SCC1  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  quando  da  análise  das  declarações  de  compensação  (DCOMPs)  em  que  a  contribuinte  interessada  pretendeu utilizar o valor de R$1.036.113,58 do saldo credor do  IPI apurado no ao final do 2º trimestre/2006 com fulcro no art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, informado na DCOMP retificadora  nº  38855.62552.290410.1.7.01­6019  e  no  PER  residual  retificador  nº  08995.15594.100510.1.5.01­6222,  para  compensação de débitos próprios.  A análise do direito creditório – e das respectivas compensações  nele  lastreadas  –  encontra­se  assim  consignado  no  despacho  decisório eletrônico nº 930844005:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  Identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$1.036.113,58  ­ Valor do crédito reconhecido: R$480.331,93  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual: HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 05269.05125.180807.1.3.01­2331  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:                                                              1  SCC  ­  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensação  ­  que  analisa  o  direito  creditório  pleiteado  em  ressarcimento (PER) ou como lastro creditório de compensações declaradas em DCOMP, operacionalizando tais  compensações.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10940.901238/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.891  S3­C4T2  Fl. 563          3   Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  08995.15594.100510.1.5.01­6222  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011.      Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto  de análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  ‘Onde  Encontro’, opção ‘PERDCOMP’, item ‘PER/DCOMP­Despacho  Decisório’.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008."  Os detalhamentos do despacho decisório concernentes ao direito  creditório  reconhecido  em  parte  e  às  compensações  parcialmente homologadas encontram­se nos demonstrativos de  fls. 511/527.  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  18/05/2011 (fl. 528), a  interessada manifestou em 16/06/2011 a  sua inconformidade de fls. 02/05, assim transcrita:      Fl. 564DF CARF MF   4     Ato  contínuo,  a  DRJ­JUIZ  DE  FORA  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DCOMP.  LIVRO  APÓS.  CONSUMO  PARCIAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO DECLARADA.  O  consumo/utilização  de  parte  saldo  credor  do  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  final  de  trimestre  calendário  no  abatimento  de  débitos  escriturais  de  períodos  de  apuração  pertencentes  a  trimestres  subsequentes  implica  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento  que  lastreia  as  compensações  declaradas e, consequentemente, a homologação também parcial  destas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10940.901238/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.891  S3­C4T2  Fl. 564          5 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  argumenta  que  nos  cálculos  para  apuração do direito creditório constante no acórdão da DRJ teria ocorrido um equivoco pois foi  utilizado um saldo credor inicial menor que o realmente existente, o que levou a uma redução  do seu direito creditório reconhecido. Para tanto, apresentou planilha com os cálculos que julga  corretos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Depreende­se  que  o  ponto  central  da  lide  trata  da  discordância  quanto  ao  valor do saldo credor apurado no 2º trimestre de 2006 utilizado pela DRJ para abater os débitos  de  IPI  apurado  em  períodos  posteriores  até  o  período  antecedente  a  entrega  da  Perdcomp  (março/2007), como forma de se chegar ao montante a ser efetivamente ressarcido. Em suma, a  DRJ entendeu que os referidos débitos deveriam ser abatidos do saldo credor de IPI ressarcível,  enquanto o Contribuinte,  em posição discordante,  entende que os  referidos débitos deveriam  ser abatidos do montante total do saldo credor de IPI (saldo credor de IPI ressarcível + saldo  credor  de  IPI  não  ressarcível).  Para melhor  compreensão  dos  fatos,  transcreve­se  a  seguir  a  planilha "A" de apuração do Saldo Credor de IPI do 2º trimestre/2006:  Planilha "A":  Saldo Credor de Período Anterior  Saldo Credor  Período  de  Apuração  Não  Ressarcível  Ressarcí­ vel  Total  Créditos  Não  Ressarcí­ veis  Ajustados  Créditos  Ressarcí­ veis  Ajustados  Débitos  Ajustados  Não  Ressarcí­ vel  Ressarcível Total  Saldo  Devedor  PER/DCOMP      (a)  (b)  (c)  (d) = (b)  +(c)  (e)  (f)  (g)  (h)  (i)  (j) = (h) + (i)  (l)  (m)  1ª qui,  jul/2004  666.036,64  0,00 666.036,64  0,00  7.380,01  5.058,96  660.977,68  7.380,01  668.357,69  0,00   2ª qui,  jul/2004  660.977,68  7.380,01 668.357,69  0,00  11.448,81  4.190,84  656.786,84  18.828,82  675.615,66  0,00   1ª qui,  ago/2004  656.786,84  18.828,82 675.615,66  19,83  9.140,89  8.591,82  648.214,85  27.969,71  676.184,56  0,00   2ª qui,  ago/2004  648.214,85  27.969,71 676.184,56  0,00  14.233,59  5.689,93  642.524,92  42.203,30  684.728,22  0,00  1ª qui,  set/2004  642.524,92  42.203,30 684.728,22  0,00  7.917,03  1.877,20  640.647,72  50.120,33  690.768,05  0,00  2ª qui,  set/2004  640.647,72  50.120,33 690.768,05  0,00  333.180,38  6.097,20  634.550,52  383.300,71 1.017.851,23  0,00  VALOR RECONHECIDO/CERTIFICADO SCC NO TRIMESTRE  367.109,05     01476.48842.291004.1.3.01­4827  Fl. 566DF CARF MF   6 Saldo Credor de Período Anterior  Saldo Credor  SALDO TRANSFERIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE  650.742,18         1ª qui,  out/2004  650.742,18  0,00  650.742,18  0,00  0,00  0,00  650.742,18  0,00  650.742,18  0,00    01476.48842.291004.1.3.01­4827  2ª qui,  out/2004  650.742,18  0,00  650.742,18  14,30  0,00  11.179,56  639.576,92  0,00  639.576,92  0,00    32755.84560.121104.1.3.01­6740  1ª qui,  nov/2004  639.576,92  0,00  639.576,92  0,00  0,00  0,00  639.576,92  0,00  639.576,92  0,00    31831.98066.151204.1.3.01­3785  2ª qui,  nov/2004  639.576,92  0,00  639.576,92  137,20  0,00  7.277,17  632.436,95  0,00  632.436,95  0,00    31831.98066.151204.1.3.01­3785  dez­2004  632.436,95  0,00  632.436,95  0,00  0,00  6.793,94  625.643,01  0,00 625.643,01  0,00    30020.53953.110105.1.3.01­4118  VALOR RECONHECIDO/CERTIFICADO SCC NO TRIMESTRE          SALDO TRANSFERIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE  625.643,01         jan­05  625.643,01  0,00  625.643,01  0,00  21,00  11.268,06  614.374,95  21,00  614.395,95  0,00  fev­05  614.374,95  21,00  614.395,95  0,00  127,77  9.007,92  605.367,03  148,77  605.515,80  0,00  mar­05  605.367,03  148,77  605.515,80  0,00  848.128,55  16.230,52  589.136,51  848.277,32 1.437.413,83  0,00  VALOR RECONHECIDO/CERTIFICADO SCC NO TRIMESTRE  508.330,27      26316.20066.290405.1.3.01­5013  SALDO TRANSFERIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE  929.083,56         abr­05  929.083,56  0,00  929.083,56  31,38  0,00  8.652,60  920.462,34  0,00  920.462,34  0,00  02784.79976.130505.1.3.01­3706  mai­05  920.462,34  0,00  920.462,34  946,92  0,00  18.220,80  903.188,46  0,00  903.188,46  0,00  00453.00457.150605.1.3.01­0609  jun­05  903.188,46  0,00  903.188,46  1.971,25  0,00  13.263,24  891.896,47  0,00 891.896,47  0,00  30152.55172.150705.1.3.01­8434  VALOR RECONHECIDO/CERTIFICADO SCC NO TRIMESTRE  0,00          SALDO TRANSFERIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE  891.896,47          jul­05  891.896,47  0,00  891.896,47  0,00  0,00  4.203,86  887.692,61  0,00  887.692,61  0,00  29713.49738.170805.1.3.01­3219  ago­05  887.692,61  0,00  887.692,61  609,56  0,00  17.542,48  870.759,69  0,00  870.759,69  0,00  11475.05870.160905.1.3.01­9911  set­05  870.759,69  0,00  870.759,69  313,69  0,00  11.663,51  859.409,87  0,00 859.409,87  0,00  23038.74834.141005.1.3.01­5067  VALOR RECONHECIDO/CERTIFICADO SCC NO TRIMESTRE  0,00          SALDO TRANSFERIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE  859.409,87          out­05  859.409,87  0,00  859.409,87  516,67  0,00  11.075,17  848.851,37  0,00  848.851,37  0,00  07816.24106.141105.1.3.012750  nov­05  848.851,37  0,00  848.851,37  0,00  0,00  14.261,56  834.589,81  0,00  834.589,81  0,00 40396.77861.151205.1.3.01­3510  dez­05  834.589,81  0,00  834.589,81  0,00  0,00  13.254,86  821.334,95  0,00 821.334,95  0,00  15616.76408.130106.1.3.01­9896  VALOR RECONHECIDO/CERTIFICADO SCC NO TRIMESTRE  0,00          SALDO TRANSFERIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE  821.334,95          jan­06  821.334,95  0,00  821.334,95  0,00  0,00  17.429,08  803.905,87  0,00  803.905,87  0,00  18782.31364.140206.1.3.01­9609  fev­06  803.905,87  0,00  803.905,87  0,00  0,00  12.428,04  791.477,83  0,00  791.477,83  0,00  33042.11052.150306.1.3.01­7726  mar­06  791.477,83  0,00  791.477,83  0,00  0,00  15.298,78  776.179,05  0,00 776.179,05  0,00  13880.56606.120406.1.3.01­0171  VALOR RECONHECIDO/CERTIFICADO SCC NO TRIMESTRE  0,00         SALDO TRANSFERIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE  776.179,05         abr­06  776.179,05 0,00  776.179,05  0,00  14,60  13.549,52  762.629,53  14,60  762.644,13  0,00  mai­06  762.629,53  14,60  0,00  463,63  0,00  14.592,87  748.500,29  14,60  748.514,89  0,00  jun­06  748.500,29  14,60  0,00  97,50 1.036.098,72  13.269,56  735.328,23 1.036.113,32 1.771.441,55  0,00  38855.62552.290410.1.7.01­6019  Cabe frisar que quanto aos valores apurados de saldo credor de IPI apurados  na tabela acima não há mais controvérsia nos autos.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10940.901238/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.891  S3­C4T2  Fl. 565          7 Inicialmente,  é  oportuno  reproduzir  trecho  do  voto  que  explicita  a  diferenciação adotada no acórdão dos dois tipos de saldo credor apurados (ressarcível e o não  ressarcível), in verbis:  Sobre  o  "saldo  de  abertura"  de  determinado  trimestre  calendário,  o  valor  a  ser  considerado  pelo  SCC  decorre  do  processamento(s)/análise(s)  efetuado(s)  por  tal  sistema  relativamente  PER/DCOMP(s)  de  trimestre(s)  de  apuração  anterior(es).  Isso  porque  o  processamento/análise  dos  PER/DCOMPs  é  levada a  termo de  forma ampla  e  encadeada,  ou seja, todos os PER/DCOMP transmitidos são analisados não  só  quanto  aos  elementos  pertencentes  exclusivamente  ao  trimestre  de  referência,  abrangendo  também  os  elementos  de  ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento).  Sendo assim, a parcela do saldo credor do IPI apurado ao final  de  trimestres  anteriores  que  foi,  por  meio  da  transmissão  de  PER/DCOMP pela interessada, solicitada em ressarcimento (em  espécie) ou certificada pelo Fisco como lastro creditório efetivo  de  compensações  declaradas,  não  poderá  ser  computada  no  trimestre  de  referência.  E  quanto  à  parcela  remanescente  do  referido  saldo  credor,  isto  é,  a  parcela  que  não  foi  solicitada/certificada  nos  aludidos  moldes,  será  transferida  para o trimestre calendário seguinte como crédito não passível  de  ressarcimento,  já  que  foi  apurada  não  nesse  trimestre  seguinte, mas no anterior. Tal parcela corresponderá, então, ao  valor de abertura desse trimestre seguinte e, por não ser passível  de ressarcimento, somente poderá ser utilizada para abatimento  de  débitos  escriturais  do  IPI  consoante  a  sistemática  constitucional da não cumulatividade que rege tal tributo.  (grifo nosso)  Como  se  vê  no  trecho  do  voto,  o  Julgador  da DRJ  considerou  como  saldo  credor ressarcível aquele apurado no trimestre de apuração e como não ressarcível aquele saldo  credor  apurado  acumulado  em  períodos  anteriores  ao  trimestre  de  apuração  e  que  não  foi  solicitado em ressarcimento e nem certificado pelo Fisco como lastro creditório.  Em outro trecho do voto, o Julgador explica como chegou ao valor do crédito  efetivamente ressarcível apurado, in verbis:  Conforme  o  demonstrativo  elaborado  no  presente  voto,  especificamente  na  linha  "Mensal,  Jun/2006",  coluna  "i"  (intitulada "saldo credor ressarcível"), observa­se a apuração ao  final  do  aludido  2º  trimestre/2006  em  questão  de  um  saldo  credor  do  IPI  passível  de  ressarcimento  no  montante  de  R$1.036.113,32.  Porém,  como,  para  o  2º  trimestre/2006  em  questão,  houve  a  transmissão  de  um  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  residual originalmente em 14/04/2007 (PER residual original nº  41394.63387.140407.1.1.01­0039),  ocasião  bem  posterior  ao  encerramento  do  referido  trimestre  calendário  (30/06/2006),  deve­se  perquirir  se  aquele  valor  de  R$1.036.113,32,  apurado  como  saldo  credor  do  IPI  passível  de  ressarcimento  ao  fim  do  Fl. 568DF CARF MF   8 citado 2º trimestre/2006, foi ou não utilizado/consumido, integral  ou  parcialmente,  no  abatimento(s)  de  débito(s)  do  imposto  em  período(s) de apuração posterior(es),  computados até o mês de  março/2007  (período  de  apuração  mensal  imediatamente  anterior  ao  mês  da  transmissão  do  mencionado  PER).  Isso  porque,  se  tiver  havido  tal  utilização,  somente  a  parcela  remanescente, ou nada  (no caso de utilização  integral), poderá  ser,  no  trimestre  ora  em  questão  (2º  trimestre/2006),  efetivamente ressarcível.  Faz­se  a  perquirição  supramencionada  por  meio  dos  cálculos  consignados na planilha "D" a seguir, referente ao "livro após"    Percebe­se que o Julgador a quo partiu do saldo credor “ressarcível” apurado  em  junho/2006  para  abater  os  débitos  apurados  em  períodos  posteriores  até  o  período  antecedente à apresentação da Perdcomp em 14/04/2007.  O Contribuinte  se  insurge  contra  tal  procedimento  alegando que  se  deveria  partir do saldo credor  total  (R$ 1.771.441,55), ou seja, do somatório do crédito “ressarcível”  (R$ 1.036.113,32) e do “não ressarcível” (R$ 735.328,23). Para tanto, apresentou planilha com  os  seus  cálculos  demonstrando  que  o  seu  direito  creditório  deveria  ter  sido  reconhecido  integralmente.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10940.901238/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.891  S3­C4T2  Fl. 566          9   Observa­se  que  com  o  saneamento  do  equívoco  existente  no  acórdão recorrido, em nenhum momento o Menor Saldo Credor,  coluna (g ) da Planilha "D" ficou abaixo do valor do pedido da  recorrente,  ou  seja,  o  pedido  da  recorrente  merece  total  provimento,  reconhecendo­se,  assim,  seu  direito  ao  crédito  no  montante de R$ 1.036.113,32 (um milhão, trinta e seis mil, cento  e treze reais e trinta e dois centavos).  Cabe razão à Recorrente em suas alegações, conforme a seguir explicitado.  É  incontroverso  nos  autos  a  existência  de  um  saldo  credor  acumulado  no  valor  de  R$  735.328,23  (coluna  h  da  Planilha  "A")  originado  de  períodos  anteriores  e  não  pertencente ao período ora analisado, “não ressarcível”, segundo nomenclatura utlizada. Esse  saldo credor seria suficiente para abater todos os débitos apurados de IPI após junho/2006 até  março/2007,  sem  necessidade  de  utilizar  o  saldo  credor  IPI  (R$  1.036.113,32)  apurado  no  2ºtrimestre/2006 que foi objeto do pedido de ressarcimento ora analisado.   O próprio julgador da DRJ em trecho do acórdão indica que esse saldo credor  "não  ressarcível"  poderia  ser  utilizado  para  abater  os  débitos  escriturais  apurados  de  IPI,  in  verbis:  Sendo assim, a parcela do saldo credor do IPI apurado ao final  de  trimestres  anteriores  que  foi,  por  meio  da  transmissão  de  PER/DCOMP pela interessada, solicitada em ressarcimento (em  espécie) ou certificada pelo Fisco como lastro creditório efetivo  de  compensações  declaradas,  não  poderá  ser  computada  no  trimestre  de  referência.  E  quanto  à  parcela  remanescente  do  referido  saldo  credor,  isto  é,  a  parcela  que  não  foi  solicitada/certificada nos aludidos moldes, será transferida para  o  trimestre  calendário  seguinte  como  crédito  não  passível  de  ressarcimento,  já que foi apurada não nesse  trimestre seguinte,  mas no anterior. Tal parcela corresponderá, então, ao valor de  abertura  desse  trimestre  seguinte  e,  por  não  ser  passível  de  ressarcimento, somente poderá ser utilizada para abatimento de  débitos  escriturais  do  IPI  consoante  a  sistemática  constitucional da não cumulatividade que rege tal tributo.  Fl. 570DF CARF MF   10 (negrito nosso)  Restando comprovado nos autos que a Recorrente possuía saldo credor de IPI  de períodos  anteriores em valor suficiente para abater os  referidos débitos, o saldo credor de  IPI  apurado  no  2º  trimestre  de  2006  no montante  de R$  1.036.113,32,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento ora analisado, permanece  intacto na  sua  totalidade, devendo ser  reconhecido o  direito creditório do Contribuinte nesse montante.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinatura Digital  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator                               Fl. 571DF CARF MF

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7182393 #
Numero do processo: 10920.000931/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CISÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA. A alteração do contrato social que aprova operação societária de cisão, por ser ato sujeito a análise pela Junta Comercial, não pode, antes do respectivo registro público, ser oposta a terceiros. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. E vedada a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos tributários de terceiros.
Numero da decisão: 1201-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 14/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS CERTO MOV E ELETRODOMESTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CISÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA  JUNTA.  A alteração do contrato  social  que  aprova operação  societária de  cisão,  por  ser ato sujeito a análise pela Junta Comercial, não pode, antes do respectivo  registro público, ser oposta a terceiros.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO.  E  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  tributários de terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 31 /2 00 8- 45 Fl. 244DF CARF MF     2 Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  De acordo com o relato constante do Despacho Decisório (fls. 53/57):  Trata­se  de  processo  administrativo  formalizado  para  tratamento  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  transmitidas eletronicamente.  A  interessada  transmitiu  declarações  de  compensação  para  quitação de  tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal de acordo com a tabela a seguir:    Débito  Compensado  Período de  Apuração  Valor (R$)  DCOMP  IRPJ­2089  1° Trimestre/2004  25.984,92  32309.77278.280404.1.3.54­7815  CSLL­2372  1° Trimestre/2004  17.087,75  32309.77278.280404.1.3.54­7815  PIS­8109  Abril/2004  4.411,84  26008.35871.130504.1.3.57­5514  Cofins ­ 2172  Abril/2004  20.362,36  26008.35871.130504.1.3.57­5514  Cofins­2172  Maio/2004  22.465,61  02871.10599.140604.1.3.57­0608    Como  origem  do  crédito,  informou­se  a  ação  judicial  n°  97.0012103­8, tramitada na 6a Vara Federal de Curitiba, Seção  Judiciária do Paraná, com trânsito em julgado em 05/11/2003.  Nas  DCOMP  n°  32309.77278.280404.1.3.54­7815  e  26008.35871.130504.1.3.57­5514, informou­se que o crédito era  da empresa sucedida de CNPJ n° 80.858.202/0001­08, da qual a  interessada teve origem por cisão parcial.  Na DCOMP  n°  02871.10599.140604.1.3.57­0608,  o  crédito  foi  informado como sendo da própria transmissora da declaração.  Juntou­se  cópia  de  despachos/decisões  exarados  no  Processo  Administrativo  de  Acompanhamento  Judicial  (PAJ)  n°  10980.010056/97­17  (fls.  07/35),  que  trata  da  ação  judicial  informada  como  crédito  nas  compensações  objeto  deste  processo.    As referidas declarações não foram homologadas sob a alegação de tratar­se  de hipóteses não permitidas de compensações com créditos de terceiros.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  62/66),  argumentando que o crédito seria legítimo e decorrente de sucessão em face da cisão parcial da  empresa  detentora  da  autorização  judicial  que  reconheceu  os  créditos,  com  incorporação  do  patrimônio cindido pela Recorrente.  Em  Sessão  de  23  de  novembro  de  2012,  a  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  meio  do  Acórdão  nº  07.30.213 (fls. 145/148), cuja ementa ora transcrevo:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10920.000931/2008­45  Acórdão n.º 1201­001.986  S1­C2T1  Fl. 3          3 PROVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL  A alteração do contrato social, por ser ato sujeito a registro na  junta comercial não pode, antes do cumprimento das respectivas  formalidades, ser oposto a terceiros.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS. VEDAÇÃO.  E vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos de terceiros.    Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  154/159) por meio do qual reitera as alegações de defesa.  O julgamento do recurso foi convertido em diligência por meio da Resolução  nº 1801­000.340 ­ fls. 186/188, a qual determinou o retorno dos autos a unidade de origem para  as seguintes providências:  a) preliminarmente,  a  JUCESC seja oficiada a apresentar  certidão comprobatória do registro da cisão parcial havida entre  a empresa Hirt Ltda e a recorrente, bem como esclareça as datas  dos  registros de  tais documentos  ­ 1a Alteração Contratual das  Lojas  Certo  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda;  Protocolo  de  Intenção  de Cisão  Parcial;  Justificação  dos  Administradores  e  Laudo de Avaliação do Patrimônio a ser cindido (cópia às e­fls.  174 a 183);  b)  de  posse  dos  documentos,  se  efetivamente  foram  submetidos a registro na JUCESC em época anterior à emissão  dos  Per/Dcomp,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  se  os  créditos  judiciais  recebidos  pela  empresa  Hirt  Ltda  não  se  exauriram  de  outra  forma,  ou  em  benefício  dela  própria  ou  foram utilizados  por  outra  empresa  terceira;  isto  é,  deverá  ser  verificado se o crédito existe para atender o pleito da recorrente.  c) da análise dos documentos enviados pela JUCESC e da  conclusão  sobre  a  existência  do  crédito  e  viabilidade  para  atender  os  Per/Dcomp  emitidos  pela  recorrente,  deverá  a  autoridade fiscal lavrar um Relatório e encaminhar à recorrente  para  ciência,  facultando­lhe  prazo  regulamentar  para  se  manifestar a respeito, se assim o desejar.    A  autoridade  fiscal  responsável  preparou,  como  resultado  da  diligência,  o  termo  de  informação  fiscal  de  fls.  235/238,  do  qual  a  contribuinte,  mesmo  intimada  (fls.  240/241), não se manifestou.  É o relatório.    Fl. 246DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  do  direito  ao  crédito  pela  Recorrente,  em razão da absorção do patrimônio cindido pela empresa Comercial Hirt Ltda.,  empresa  esta  que  obteve  êxito  quanto  ao  reconhecimento  de  créditos  após  determinada  discussão judicial.  Em razão da diligência que  foi  requerida  a  fim de verificar os  competentes  registros oficiais da cisão, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina emitiu certidão que  ora reproduzo:    De  acordo  com  a  Certidão,  verifica­se  que  a  Recorrente,  incorporadora  do  patrimônio  cindido,  ao  registrar  sua  1a  alteração  cadastral,  aprovou  a  justificação  dos  administradores e o protocolo de intenção de cisão parcial da Comercial Hirt Ltda...  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10920.000931/2008­45  Acórdão n.º 1201­001.986  S1­C2T1  Fl. 4          5 A cisão, porém, que teria sido aprovada por meio da 27a alteração contratual  da sucedida, não foi registrada na Jucesc até o dia 20/01/2017 (data da emissão da certidão).  Nesse contexto, assim concluiu a decisão de piso:  3.  Portanto, a Jucesc certificou que a 1a alteração contratual  da  empresa  foi  registrada  em  04/03/1998.  Em  decorrência,  foi  aprovada  a  justificação  e  o  protocolo  de  intenção  de  cisão.  A  Jucesc ainda  informou que  todos os atos da  cisão parcial  e da  incorporação  foram  aprovados  pelos  sócios  cotistas  (27a  alteração  contratual  da  Lojas  Certo).  Porém,  esta  alteração  contratual  não  foi  registrada  na  Jucesc  até  20  de  janeiro  de  2017.  4.  A  1a  (primeira)  alteração  contratual  da  empresa  Lojas  Certo Móveis e Eletrodomésticos Ltda. ­ CNPJ 02.346.111/0001­ 80 versa sobre a aprovação da Justificação dos Administradores  e  o  Protocolo  de  intenção  de  cisão  parcial  da  empresa  Comercial Hirt (efl. 174):  01. INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO CINDIDO:  01.1.  Os  sócios­cotistas,  através  deste'  instrumento,  aprovam  por  unanimidade  a  JUSTIFICAÇÃO  DOS  ADMINISTRADORES  e  o  PROTOCOLO DE INTENÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA EMPRESA  COMERCIAL  HIRT  LTDA,  COM  INCORPORAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  CINDIDO  PELA  EMPRESA  LOJAS  CERTO  MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ,   5. Foram aprovados os seguintes atos (efls. 174/175):  a)  Aprovação  da  Justificação  dos  Administradores  e  do  Protocolo  de  Intenção de Cisão Parcial e de Incorporação;  b)  Indicação  e  aprovação  dos  peritos  ENÉAS  JEREMIAS  DE  QUEIROZ,  brasileiro,  casado,  contador,  inscrito  no  CRC/SC  sob  n°  013  257/0­9  e  no  CPF  sob  n°  019  648  959­87,  SILVIO  LUIZ  DE  COSTA,  brasiieiro.  casado,  contador,  inscrito  no  CRC/SC  sob  n°  18  970/O­t  e  no  CPF  sob  n°  347  883  799­53  e  MARLEI  ROSA  MANTOANI, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC/SC sob n°  019  969/O­0  e  no  CPF  sob  n°  732  948  299­49,  todos  residentes  e  damjcíliados em Videira­SC;  c) Aprovação do Laudo de Avaliação;  d) Aprovação da processo de Cisão Parcial e da Incorporação  6. Porém,  a  certidão  não  deixa  dúvida  de  que  o  ato  de  cisão  parcial e incorporação, no  tocante à Comercial Hirt Ltda (27a  alteração contratual), não foi objeto de registro naquela Junta.  Tal  registro  era  necessário,  da  ausência  deste  registro,  visto  o  disposto na Lei 8.934/95:  "Art. 1° O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,  subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo  o  território  nacional,  de  forma  sistêmica,  por  órgãos  federais  e  estaduais, com as seguintes finalidades:  Fl. 248DF CARF MF     6 I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos  jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta  lei;  II ­ cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no  País e manter atualizadas as informações pertinentes;  (...)  Art.  2°  Os  atos  das  firmas  mercantis  individuais  e  das  sociedades  mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis  e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções  previstas em lei.  (...)  Art. 32. O registro compreende:  (... )  II  ­ O arquivamento:  a) dos documentos  relativos à  constituição,  alteração, dissolução e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais,  sociedades  mercantis  e  cooperativas;  b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei  n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas  a funcionar no Brasil;  d) das declarações de microempresa;  e)  de  atos  ou  documentos  que,  por  determinação  legal,  sejam  atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins  ou  daqueles  que  possam  interessar  ao  empresário  e  às  empresas mercantis;  III  ­  a  autenticação  dos  instrumentos  de  escrituração  das  empresas  mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de  lei própria.  (... )  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser  apresentados  a  arquivamento  na  junta,  dentro  de  30  (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a  partir do despacho que o conceder. "  7.  Importa  notar  que  os  atos  de  registro  produzem  seus  efeitos  nos termos do artigo 36 acima mencionado.  8.  A  ausência  do  registro  da  27a  alteração  contratual  da  Comercial Hirt prejudica, salvo entendimento diverso do Carf, o  cumprimento  dos  itens  (b)  e  (c)  da  diligência  solicitada  na  Resolução 1801­000.340 (fl. 186), [...]    Como se percebe, a  falta de registro da 27a alteração contratual da empresa  Comercial  Hirt  (titular  dos  créditos  judiciais  ora  compensados),  alteração  esta  que  tratou  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10920.000931/2008­45  Acórdão n.º 1201­001.986  S1­C2T1  Fl. 5          7 justamente de aprovar a cisão pela empresa cindida, levou à autoridade fiscal responsável a se  manifestar de forma desfavorável ao direito de compensação de tais créditos pela Recorrente.  No  entender  da  DRJ,  o  registro  do  ato  na  Junta  pela  empresa  cindida  é  condição de validade e eficácia da cisão, nos termos do artigo 36 da lei 8.934/95. Assim, como  não houve o registro competente,  ineficaz a cisão perante  terceiros. E se  ineficaz a cisão aos  olhos  do  público,  os  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  Recorrente,  pois  pertencentes a terceiros.  Pois bem. De acordo com o texto constitucional (art. 22, XXV), é a União a  pessoa política competente para legislar sobre registros públicos.  No plano normativo, coube à Lei nº 8.934/94 (Lei de Registros Públicos de  Empresas Mercantis)  a missão  de  regulamentar  os  aspectos  formais  e  legais  que  devem  ser  observados  quando  da  apresentação  de  atos  societários  de  empresas  mercantis  (atuais  sociedades empresárias) a registro.  A finalidade principal do registro de atos societários, segundo a lei, é garantir  a  publicidade,  a  segurança  e  a  eficácia  dos  atos  jurídicos  sujeitos  a  registro,  entre  sócios  e  perante  terceiros, além de promover o cadastro de empresas nacionais e estrangeiras atuando  no país e a proteção do nome empresarial.  O registro público de atos empresariais é exercido enquanto função pública e,  diante de sua autenticidade, validade e publicidade, busca conferir segurança jurídica não só as  partes envolvidas, mas principalmente em relação a terceiros.  A  Lei  de  Registro  de  Empresas  Mercantis  determinou  que  os  Serviços  Públicos  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  serão  exercidos,  em  todo  o  território  nacional,  pelos  seguintes  órgãos:  I  ­  o  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  (DNRC), órgão central,  com funções  supervisora, orientadora,  coordenadora e normativa, no  plano  técnico; e supletiva, no plano administrativo; e  II  ­ as Juntas Comerciais, como órgãos  locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.  Convém  frisar,  por  oportuno,  que  todo  ato,  documento  ou  instrumento  submetido a arquivamento, deve ser objeto de exame pela Junta Comercial, a quem compete  fazer  um  juízo  de  admissibilidade  e  conformidade. Havendo  identificação  de  algum vício,  a  Junta possui poderes para indeferir o pleito ou devolvê­lo para saneamento.   E dentre os  atos necessários a esse  rito encontram­se  justamente os eventos  societários de fusão, cisão ou incorporação, nos termos do artigo 41, verbis:  Art.  41.  Estão  sujeitos  ao  regime  de  decisão  colegiada  pelas  juntas comerciais, na forma desta lei:  I ­ o arquivamento:  [...]  b)  dos  atos  referentes  à  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão de empresas mercantis;    Fl. 250DF CARF MF     8 Nota­se,  assim,  que  a  cisão  constitui  ato  societário  solene,  dependendo  do  cumprimento de suas formalidades para produzir efeitos.  No  que  diz  respeito  ao  prazo  para  apresentação  dos  atos  societários  para  registro,  o  artigo  36  da Lei  de Registro  de Empresas Mercantis,  utilizado  como  fundamento  para a não homologação das compensações, prescreve que é de 30 (trinta) dias a contar da data  da  lavratura  do  ato.  Nesses  termos,  se  o  ato  for  apresentado  a  registro  dentro  deste  prazo,  haverá efeito retroativo do registro.   Caso contrário, ou seja, caso o ato de cisão não for levado a registro dentro de  30 (trinta) dias, o ato somente terá eficácia a partir de seu registro. É justamente esta a situação  do ato societário de cisão da empresa Comercial Hirt Ltda., aprovada por ocasião da lavratura  da 27a alteração contratual, mas que, segundo atestou a Junta Comercial competente, não foi  levado a registro ao menos até o dia 20 de janeiro de 2017.  Ocorre, porém, que a vinculação solene e formal do registro da cisão na Junta  é pressuposto de validade e eficácia do ato perante o público. Nesse ponto, o referido artigo 36  é  categórico:  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá  eficácia  a  partir  do  despacho que  o  conceder.  Nesse sentido, aliás, o Novo Código Civil (de 2002), ao regulamentar os atos  empresariais  sujeitos  a  registro  público,  previu  que  o  ato  sujeito  a  registro  não  pode  ser  oponível a terceiros até a efetivação do seu respectivo registro (art. 1.1541).  Feitas  essas  considerações,  a  minha  opinião  é  a  de  que  a  ausência  de  comprovação do registro do ato que aprovou a cisão, representado pela 27a alteração contratual  da  empresa  cindida  Comercial  Hirt  Ltda.,  é  causa  de  ineficácia  da  cisão  perante  terceiros,  dentre  eles  o  fisco. Conseqüentemente,  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte  restam  prejudicadas em razão da ausência de titularidade do direito creditório.  Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                                              1 Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das  respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911024/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.189
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.189  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 02 4/ 20 09 -0 8 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.911024/2009­08  Resolução nº  3402­001.189  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.911024/2009­08  Resolução nº  3402­001.189  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.911024/2009­08  Resolução nº  3402­001.189  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 189DF CARF MF

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